{
    "2024-10-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2601230": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n213152-4/2008\r\n\r\nANTONIO PERES ALVES\r\n\r\nCGC 21358/2024\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n222248-4/2020\r\n\r\nCRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 21367/2024\r\n\r\n086.808.017-98\r\n\r\n227877-1/2014\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19858/2024\r\n\r\n616.428.867-34\r\n\r\nId: 2601230"
                    ],
                    "2601461": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 117/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 30/10/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.615-4/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por FRANKLIN TRINDADE DE ALMEIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.891-8/2017 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.455-0/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por HUDSON BRAGA\r\n\r\nId: 2601461"
                    ],
                    "2601465": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 259/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 21/10/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.453-4/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE ITATIAIA/Recurso de Revisão interposto por EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nId: 2601465"
                    ],
                    "2601116": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 258/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 21/10/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 117.689-8/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE/Embargos de Declaração interposto por RODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES E ADVOGADO : IGOR CHAVES DA COSTA - OAB/RJ 147.883\r\n\r\nId: 2601116"
                    ],
                    "2601114": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 23/10/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 279.071-5/2015 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nINTERESSADO: CLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\nADVOGADO(S): DANILO BOTELHO DOS SANTOS - OAB/RJ 122.220\r\n\r\nId: 2601114"
                    ],
                    "2601463": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 259/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 21/10/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.453-4/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE ITATIAIA/Recurso de Revisão interposto por EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nId: 2601463"
                    ],
                    "2601464": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 260/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/10/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.804-8/2019 - APOSENTADORIA/ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ/Recurso de Reconsideração interposto por ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.154-0/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA ITABORAI/Recurso de Reconsideração interposto por DARLY LOBOSCO FILHO e por GILBERTO DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.815-1/2020 - REFORMA/SEC EST POLICIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.189-7/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA/Recurso de Revisão interposto por FREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\nId: 2601464"
                    ],
                    "2601466": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 260/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/10/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.804-8/2019 - APOSENTADORIA/ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ/Recurso de Reconsideração interposto por ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.154-0/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA ITABORAI/Recurso de Reconsideração interposto por DARLY LOBOSCO FILHO e por GILBERTO DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.815-1/2020 - REFORMA/SEC EST POLICIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.189-7/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA/Recurso de Revisão interposto por FREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\nId: 2601466"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2601447": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.407 - Aposenta ANTONIO LUIZ CAMARGO BERANGER TEIXEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002317, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, §1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2601447"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2601448": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.025-8/2021 - MARCIO ERCILO GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/003698/0-2. Tendo em vista os termos da Lei Estadual nº 3.807/02, o Laudo Pericial expedido pela CSAUD, e o informado pela Assessoria desta Secretaria-Geral de Administração, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo TCE-RJ nº 25.209, de 24 de janeiro de 2023, a redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho do servidor, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 19/09/2024.\r\n\r\nId: 2601448"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2601246": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Licenciamento. PROCESSO Nº: 302.154-4/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OBJETO: licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU. DATA DA ASSINATURA: 11.10.2024. GESTORA ADMINISTRATIVA: Jaqueline Santos Ferraz, Matr 3511 (CGA). GESTOR ADMINISTRATIVO SUSBTITUTO: Hugo da Costa Silva, Matr 4984 (CGA). GESTOR TÉCNICO: Marcelo Aparecido Loro, Matr 4572 (STI). FISCAL: Fúlvio Alessander Longhi de Souza, Matr 4369 (STI). FISCAL SUBSTITUTO: Gustavo Alexandre Sousa Santos, Matr 4723 (STI).\r\n\r\nId: 2601246"
                        ],
                        "2601235": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 41/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.322-6/2024\r\n\r\nDIA: 29/10/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de copa e cozinha e gêneros de alimentação.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 161.307,10 \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2601235"
                        ],
                        "2601236": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 42/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.710-7/2024\r\n\r\nDIA: 29/10/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para o fornecimento e instalação de persianas nas áreas de escritório dos prédios do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 343.744,00 \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2601236"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2601449": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.497-4/2024 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFABIO VASCONCELOS FERNANDES\r\n\r\n02/004251\r\n\r\nCESAR CHRISTOVAM BUTHERS\r\n\r\n02/003169\r\n\r\nLUCCAS VILA CORREA PEREIRA\r\n\r\n02/004890\r\n\r\nMARCIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\n02/003811\r\n\r\nGLAUSTON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n02/003497\r\n\r\nPAULO VINICIUS LAGDEN SOARES\r\n\r\n02/003674\r\n\r\nRAFAEL GOULART CERRONE\r\n\r\n02/004300\r\n\r\nId: 2601449"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2601473": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 983 de 2024 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 565,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à ESCOLA DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 1009 de 2024 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 566,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RAUL ARAÚJO FILHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Exmo. Sr. Dr. Ministro do Tribunal Superior Eleitoral RAUL ARAÚJO FILHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 154 de 2023 de autoria dos Deputados Munir Neto e Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 567,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO MONSENHOR ALÉRCIO APARECIDO DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD ao Monsenhor ALÉRCIO APARECIDO DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 675 de 2024 de autoria dos Deputados Renato Miranda e Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 568,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DE MESQUITA, SR. JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA.\r\n\r\nArt. 1º Concede MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao Sr. JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA, Prefeito do Município de Mesquita.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 762 de 2024 de autoria do Deputado Professor Josemar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 569,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO - MNU.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 324, DE 2024.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO e Carlinhos BNH.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 9.537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 9.537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º A Fica vedado ao Poder Executivo utilizar esta Lei ou outra específica para aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos e pensionistas militares, sem que esteja cumprindo a Lei n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, integralmente, deixando de garantir a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio.\r\n\r\nArt. 3º São princípios do SPSMERJ: (...)\r\n\r\nII - a obrigatoriedade de contribuição para o SPSMERJ pelos militares do Estado, ativos e inativos, e pensionistas militares sobre a totalidade da remuneração e pensão militares, excetuando-se as parcelas de caráter indenizatório, que não integrarão a remuneração de inatividade militar ou pensão militar para qualquer fim, observadas as disposições do artigo 12 e artigo 14 desta Lei.\r\n\r\nArt. 12. Contribuem obrigatoriamente para as pensões militares e a inatividade dos militares:\r\n\r\nI - os militares do Estado, ativos e inativos;\r\n\r\nII - os pensionistas militares.\r\n\r\n§ 1º Os militares do Estado, inativos e pensionistas militares, contribuirão para o custeio do regime de que trata esta Lei com percentual estabelecido, somente no que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).”\r\n\r\n§ 2º Os militares do Estado, inativos e pensionistas militares, que receberem seus proventos e pensões em valores inferiores ao estabelecido como teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ficarão isentos de contribuição para o custeio do regime de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 14. A contribuição para as pensões militares e a inatividade dos militares incidirá sobre a totalidade da remuneração dos militares ativos e inativos e a quota-parte da pensão militar, excetuando-se, em todos os casos, as verbas de caráter indenizatório, observadas as disposições do artigo 12 desta Lei.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2601473"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 4262/2024\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO URECE ESPORTE E CULTURA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 15.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Urece Esporte e Cultura, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.906.237/0001-85.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Urece Esporte e Cultura é uma associação sem fins lucrativos, localizada no Rio de Janeiro, criada em 25 de outubro de 2005, que desenvolve treinamentos esportivos, além de oficinas e projetos culturais, educacionais e esportivos para pessoas com deficiência de todas as idades.\r\n\r\nAcreditando cada vez mais na força da transformação por meio do esporte, a Urece atua muito além da quadra para que pessoas com deficiência visual tenham sempre as potencialidades e as especificidades garantidas ao máximo no desenvolvimento das atividades.\r\n\r\nA Associação representa um papel de vanguarda nas questões que envolvem a inclusão. Participamos, com nossos técnicos e atletas, de eventos e competições nos cinco continentes, carimbado por um trabalho de excelência, nacional e internacionalmente reconhecido.\r\n\r\nAlém da área esportiva, a Urece também atua na defesa e garantia de direitos das pessoas com deficiência, se fazendo representar em espaços de participação política. Temos representantes na Organização Nacional dos Cegos do Brasil (ONCB), Rede Esporte pela Mudança Social (REMS) e no Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nA Urece não é feita somente para as pessoas com deficiência visual, mas também é liderada por elas.\r\n\r\nAtualmente a Urece atua em quatro modalidades paralímpicas: Futebol de cegos, Goalball, Atletismo e Judô.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4263/2024\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NACIONAL E INTERNACIONAL CULTURAL, SOCIAL E HUMANITÁRIO BARÃO DO IRIRI FRANCISCO DE PAULA PAIVA - INICSHBI\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 15.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o INSTITUTO NACIONAL E INTERNACIONAL CULTURAL, SOCIAL E HUMANITÁRIO BARÃO DO IRIRI FRANCISCO DE PAULA PAIVA, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.294.475/0001-10.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto tem por objetivo apoiar, desenvolver e praticar ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, através das atividades de educação profissional, especial e ambiental, a promoção da assistência social, bem como promover e facilitar o acesso à leitura, participando com demais entidades públicas e/pi privadas, na coleta e distribuição gratuita de livros em todos os lugares permitidos pelo poder público e também promovendo voluntariado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4264/2024\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO CRISTÃ VICENTE MORETTI.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a AÇÃO CRISTÃ VICENTE MORETTI, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.831.322/0001-31.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Ação Cristã Vicente Moretti atua como Hospital, Centro de reabilitação e Abrigo, amparando e acolhendo pessoas com deficiências - PCDs que foram abandonados por suas famílias por motivos desconhecidos e/ou também por falta de recursos para mantê-los. \r\n\r\nAbrigam mais de 55 internos, que são divididos em alas equipadas para atender acamados, cadeirantes e deambulantes. Enfermeiros, médicos, terapeutas, serviços gerais, portaria e outras equipes fazem parte dos cuidados diários dos internos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4265/2024\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BETO SIMAS MESTRE BONECO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 15.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o INSTITUTO BETO SIMAS MESTRE BONECO, inscrito no CNPJ sob o n.º 20.098.883/0001-21.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiz Alberto \"Beto\" Simas, conhecido como Mestre Boneco, começou sua jornada na arte da Capoeira aos 11 anos, treinando com o Grupo Senzala no Rio de Janeiro. Desde então, ele dedicou sua vida à prática, tornando-se um dos capoeiristas mais conhecidos do mundo. Com a popularidade da Capoeira crescendo internacionalmente, o Grupo Capoeira Brasil do Mestre Boneco também expandiu suas atividades, com ele ministrando workshops e palestras em universidades e conferências internacionais de fitness e artes marciais, além de se apresentar em shows culturais.\r\n\r\nEm 1989, Mestre Boneco e seus companheiros Paulinho Sabiá e Paulão foram premiados com suas faixas-pretas por um conselho de renomados mestres brasileiros. Após receber a faixa-preta, os três fundaram o Grupo Capoeira Brasil, uma organização dedicada à preservação, divulgação e desenvolvimento da Capoeira. O grupo se consolidou no Brasil, atuando com jovens e adultos, realizando programações comunitárias e divulgando a prática da Capoeira.\r\n\r\nEm 1998, Mestre Boneco mudou-se para Los Angeles e fundou a Capoeira Brasil, LA (CBLA). Sob sua orientação, a organização cresceu e evoluiu, se ramificando por toda a comunidade do sul da Califórnia e colocando Los Angeles no mapa da Capoeira. Mestre Boneco produziu inúmeros festivais internacionais de Capoeira, supervisiona mais de 70 professores em programas em todo o mundo, e já foi destaque em noticiários da CNN, FOX News, ABC, NBC, entre outros. Além disso, ele coreografou e treinou atores para vários filmes, comerciais e produções teatrais. Sua visão é que a Capoeira é uma arte de transformação, tanto física quanto mental.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4266/2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA \"ESCUTA QUE SALVA VIDAS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica criado o Programa \"Escuta que salva vidas\" com objetivo de proporcionar espaços de escuta ativa em locais de espaço abertos e gratuito em pontos estratégicos nas cidades, direcionado para o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade emocional.\r\n\r\nArt 2º - Para fins desta Lei, considera-se vulnerabilidade emocional sensações que provocam as seguintes emoções como: medo, tristeza, raiva, frustração, abatimento, sensação de perda, luto, derrota, insegurança emocional, impossibilidade de acreditar na própria capacidade e pensamentos negativos\r\n\r\nArt 3º - Para atender a finalidade de que trata o artigo 1º, esta finalidade, as tendas serão instaladas em locais públicos de grande circulação.\r\n\r\nArt 4º - O Programa contará com a prestação de serviço voluntário para a realização da escuta ativa,com profissionais das áreas de psicologia, serviço social, terapia ocupacional. \r\n\r\nParágrafo único - Os profissionais \"escutadores\" utilizarão de técnicas de entrevista e de escuta empática que busquem facilitar a expressão. \r\n\r\nArt 5º - O Programa desenvolverá três eixos de escuta: \r\n\r\nI - Eixo- Saúde emocional: \r\n\r\na. Assistência de saúde mental em situação de crises: visa acolher, validar a experiência emocional, abrir espaço para o que for importante no momento para a pessoa escutada, testemunhar experiências relevantes e identificar necessidades emocionais\r\n\r\nb. Identificação dos gatilhos emocionais, estímulos, eventos ou situações que provocam reações emocionais intensas em uma pessoa.\r\n\r\nc. Avaliação de riscos físicos: de violência sexual, física como coerção e abuso.Riscos emocionais como: violência psicológica, moral, surtos, suicídio, violência moral, manipulaçao, ameaças e humilhação.\r\n\r\nd. Avaliação dos riscos sociais: como violencia patrimonial, discriminação e exclusão. \r\n\r\nII- Eixo - Rede de apoio:\r\n\r\na. Identificação de pessoas e redes que possam oferecer cuidado, suporte e pertencimento necessários para que a pessoa escutada possa seguir em frente podendo contar com recursos relacionais e encaminhamento a rede de apoio e parcerias especializadas.\r\n\r\nIII - Eixo - Trabalho: \r\n\r\na. Identificar por meio da escuta, acolher e intermediar demandas relativas ao mundo do trabalho, entendendo que o trabalho é um aspecto fundamental à saúde emocional e à construção de autonomia.\r\n\r\nArt 6º- É garantido o sigilo no atendimento, confidencialidade, o respeito à privacidade do escutado e das informações ouvidas, não exposição da imagem, cuidado com prontuários e fichas, os quais não deverão ficar acessíveis a qualquer pessoa. \r\n\r\nArt 7º- As ocorrências identificadas serão acolhidas consensualmente e poderão ser encaminhadas para as redes de apoio especializadas da Assistência Social, Saúde, Defesa Civil, bem como Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa e delegacias especializadas.\r\n\r\nArt 8º- Para a execução deste programa o Poder Executivo poderá fazer parcerias com entidades da Sociedade Civil. \r\n\r\nArt 9º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto tem por objetivo proporcionar espaços de escuta ativa em locais públicos, espaço abertos e gratuitos em pontos estratégicos na cidade com objetivo de acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade emocional, que se encontra em estado de confusão e desorganização temporária em momento de crise sob tensão, ansiedade, tumulto emocional, crise de pânico entre outras questões psicossociais ou simplesmente desejem um espaço de escuta e acolhimento.\r\n\r\nInspirado na exitosa experiência da cidade de Medellín, Colômbia, que tem as tendas dos \"Escuchaderos\" como política pública de Saúde. \r\n\r\nOs profissionais farão abordagem usando técnicas de comunicação sem julgamento com estratégias dos primeiros cuidados psicológicos buscando aliviar o sofrimento, prevenir o agravamento, contribuindo para suprir as necessidades, promovendo uma base segura e uma presença tranquilizadora e organizada atentando-se às necessidades de atendimento especializado. Buscando a intermediação de oportunidades de trabalho e renda.\r\n\r\nPelo exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste projeto, promovendo um grande avanço para uma abordagem psicossocial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4267/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"GESTAÇÃO SEGURA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Gestação Segura, que se constitui como uma estratégia de consolidação do direito a uma gravidez saudável, prevenção à violência contra a gestante e a um parto seguro no Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt.2º - O Programa Gestação Segura tem como objetivos:\r\n\r\nI - promover práticas parentais com afeto, a ser implementado por profissionais de saúde, junto às mulheres gestantes, pais e cuidadores; \r\n\r\nII - desenvolver ações para o enfrentamento e prevenção a ocorrência de violência intrafamiliar durante o processo de gestação;\r\n\r\nIII - garantir que crianças, adolescentes e adultos em situação de vulnerabilidade e/ou violação de direitos sejam acolhidos para acompanhamento psicológico, médico e social;\r\n\r\nIV - contribuir para a diminuição e controle da taxa de mortalidade materna.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta lei considera-se que a violência intrafamiliar é aquela que acontece dentro de casa ou unidade doméstica e geralmente é praticada por um membro da família que viva com a vítima. As agressões domésticas incluem: abuso físico, sexual e psicológico, a negligência e o abandono podendo trazer consequências graves para a saúde da mulher, entre elas hemorragia e interrupção da gravidez.\r\n\r\nArt. 3º - São indicadores de monitoramento do Programa:\r\n\r\nI - identificar e monitorar os casos de violência notificados; \r\n\r\nII - caracterizar e monitorar o perfil das violências segunda características da vítima, da ocorrência e do (a) provável autor (a) da agressão;\r\n\r\nIII - identificar fatores de risco e de proteção associados à ocorrência de violência;\r\n\r\nIV - identificar áreas de maior vulnerabilidade para ocorrência de violência;\r\n\r\nV - monitorar os encaminhamentos para a rede de atenção e proteção integral nos eventos associados à violência; \r\n\r\nVI - intervir nos casos, a fim de prevenir as consequências das violências e encaminhar para a rede de atenção e proteção;\r\n\r\nVII - formular políticas públicas e ações estratégicas de prevenção, atenção integral às pessoas em situações de violência, promoção da saúde e da cultura de paz;\r\n\r\nVIII - monitorar a taxa de mortalidade materna.\r\n\r\nArt 4° - O Programa Gestação Segura atenderá os seguintes princípios:\r\n\r\nI - respeito à dignidade humana da gestante;\r\n\r\nII - atenção especial às gestantes em situação de vulnerabilidade social, inclusive violência doméstica;\r\n\r\nIII - obrigatoriedade da intervenção estatal no sentido de assegurar que todas as cautelas sejam tomadas para o bem-estar da gestante;\r\n\r\nIV - transparência: fornecer à gestante informações a respeito da importância de uma gestação segura, sobre as diversas formas de parto e amamentação;\r\n\r\nV - conscientização sobre as formas de violência intrafamiliar contra a gestante;\r\n\r\nVI - coibição e prevenção dos fatores de risco que impactam as gestantes, com vistas a reprimir todas as formas de violência.\r\n\r\nArt.5º - São ações do Programa Gestação Segura:\r\n\r\nI - oferecer atendimento por equipe multidisciplinar especializada;\r\n\r\nII- promover palestras com pais/responsáveis e adolescentes de prevenção e fortalecimento das relações interpessoais;\r\n\r\nIII - encaminhar jovens para centros de formação e qualificação profissional;\r\n\r\nIV - realizar atividades de capacitação das equipes técnicas e parceiros;\r\n\r\nV - oferecer acompanhamento psicoterápico individual e familiar;\r\n\r\nVI - realizar acompanhamento ginecológico, em casos específicos;\r\n\r\nVII - promover a interlocução com a rede de proteção e garantia de direitos;\r\n\r\nArt.6º - Para a execução do Programa Gestação Segura, o Poder Executivo poderá firmar convênios, acordos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou dos Municípios, consórcios públicos, bem como entidades privadas da área da saúde na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"A violência contra a mulher é amplamente reconhecida como grave problema de saúde pública. Estudo multicêntrico sobre violência doméstica coordenado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) constatou que as prevalências de violência perpetrada por parceiro íntimo em algum momento da vida variam entre 15% no Japão a 71% na Etiópia e no último ano a prevalência física/sexual foi de 4% a 54% respectivamente.\r\n\r\nGestantes não estão livres de violência doméstica: em revisão de literatura, foram observadas prevalências de 0,9% a 20,1%. Essa variação de prevalências é atribuída à heterogeneidade na definição de violência, aos diferentes tamanhos e processos de seleção da amostra e aos métodos de estudo.\r\n\r\nAlgumas situações de vida da mulher têm sido descritas como fatores associados à violência doméstica: baixo nível socioeconômico, baixo nível de suporte social, raça/etnia negra e ser jovem. Em relação à história reprodutiva da mulher, foram observados: idade da primeira relação sexual antes dos 19 anos, gravidez não planejada, recusa do uso de preservativo pelo parceiro e uso de drogas lícitas e ilícitas. Gestantes que presenciaram ou sofreram violência quando jovens são mais suscetíveis a sofrer violência durante a gestação. Entretanto, não há consenso sobre a gravidez ser fator de risco para esse tipo de violência.\r\n\r\nA violência durante o período gestacional pode trazer conseqüências graves para a saúde da mulher, entre elas hemorragia e interrupção da gravidez. Com relação à saúde da criança, foram constatados aumento do risco de morte perinatal e de nascidos com baixo peso e prematuridade.\r\n\r\nEstudos que venham a aprofundar o entendimento dessa questão são fundamentais para seu enfrentamento e para a definição de novas abordagens, especialmente nos serviços de saúde.\" (https://doi.org/10.1590/S0034-89102008005000041)\r\n\r\nAs iniciativas relacionadas à promoção e prevenção da violência da violência que vêm sendo desenvolvidas ainda não tem sido suficientes, pois as intervenções acontecem a partir da ocorrência do evento com graves consequências para saúde física e mental das pessoas que foram acometidas pelas mais diversas formas de violência, carecendo ainda, ampliação do escopo das intervenções no âmbito da saúde primária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4268/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1970, DE 17 DE MARÇO DE 1992, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DE ÓRGÃOS E TECIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o seguinte artigo na Lei Estadual nº 1970, de 17 de março de 1992: \r\n\r\n\"Art. - Todos os exames de sorologia necessários quando da triagem, para fins da realização do transplante de órgãos e tecidos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser realizados ou revalidados pelo HEMORIO.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nA proposta em tela objetiva proteger os pacientes que receberão, por meio de transplantes, órgãos e tecidos.\r\n\r\nDesse modo, o Hemorio sempre que possível revalidará ou ainda realizar os exames laboratoriais necessários, quando da triagem, para erradicar o risco de transmissão de agentes causadores de doenças.\r\n\r\nNa última sexta-feira, 11 de outubro, fomos surpreendidos com a notícia de que seis pacientes transplantados no nosso Estado, foram infectados com o vírus HIV.\r\n\r\nA descoberta quanto a contaminação desses pacientes ocorreu em setembro, segundo o noticiado, após um paciente transplantado apresentar sintomas neurológicos. Após isso, amostras de órgãos doados pela mesma pessoa foram analisadas e outros casos de infecção acabaram sendo confirmados.\r\n\r\nCabe destacar ainda que, \"o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, recomendou que a Secretaria de Saúde do RJ e a Fundação Saúde utilizem apenas o Hemorio para analisar amostras de sangue referentes à Central Estadual de Transplantes (CET).\"\r\n\r\nAssim, visando proteger todos os cidadãos que necessitem de transplante de órgãos e tecidos, no âmbito do nosso Estado, é que submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4269/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR EM SITUAÇÕES DE SECA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Ciência e Tecnologia; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Apoio à Agricultura Familiar em Situações de Seca, destinado a mitigar os efeitos da estiagem sobre os pequenos produtores rurais e a garantir a sustentabilidade da produção agrícola familiar.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Apoio à Agricultura Familiar em Situações de Seca será coordenado pela Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de janeiro - SEAPPA e executado em parceria com outros órgãos públicos, organizações da sociedade civil e cooperativas agrícolas.\r\n\r\nArt. 3º - As ações do Programa incluem:\r\n\r\nI - Implementação de sistemas de captação, armazenamento e aproveitamento de água da chuva, como cisternas e barragens subterrâneas, nas propriedades de agricultores familiares;\r\n\r\nII - Capacitação técnica dos agricultores familiares em técnicas de manejo sustentável da terra e da água, com foco em práticas de convivência com o semiárido, tais como plantio consorciado, sistemas agroflorestais e irrigação eficiente;\r\n\r\nIII - Distribuição de sementes crioulas e variedades resistentes à seca, além de assistência técnica para a adaptação da produção às condições climáticas adversas;\r\n\r\nIV - Criação de linhas de crédito específicas, com juros subsidiados e prazos de carência ampliados, para agricultores familiares afetados pela seca, com o objetivo de financiar a recuperação da produção e a implementação de tecnologias de mitigação dos efeitos da estiagem;\r\n\r\nV - Estabelecimento de um sistema de monitoramento climático, com alertas de seca e orientações técnicas aos agricultores sobre como melhor se preparar para períodos de estiagem prolongada;\r\n\r\nVI - Prioridade na compra de alimentos de agricultores familiares afetados pela seca para compor a merenda escolar e outros programas sociais, garantindo a comercialização de sua produção.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa deverá atuar em articulação com as políticas de segurança hídrica e de gestão de recursos naturais do Estado do Rio de Janeiro, promovendo o uso sustentável e eficiente da água e o incentivo ao reuso em propriedades de agricultura familiar.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades públicas e privadas, universidades, organizações não governamentais e cooperativas para viabilizar a execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais e financeiros a empresas e cooperativas que investirem em tecnologias de mitigação da seca e de aumento da resiliência hídrica na agricultura familiar.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento das normas estabelecidas para a utilização dos recursos fornecidos pelo Programa acarretará a suspensão dos benefícios concedidos, sem prejuízo de outras sanções previstas em regulamento.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 08 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa criar mecanismos de apoio e assistência para os agricultores familiares diante dos desafios impostos pela seca, que é uma realidade frequente em várias regiões do Brasil. A agricultura familiar é responsável por grande parte da produção de alimentos do país, e as secas prolongadas afetam diretamente a segurança alimentar e a subsistência dessas famílias.\r\n\r\nO Programa de Apoio à Agricultura Familiar em Situações de Seca propõe soluções práticas, como a captação de água da chuva, técnicas de manejo sustentável, distribuição de sementes adaptadas e acesso a crédito diferenciado. Além disso, a compra preferencial de alimentos provenientes desses agricultores para programas públicos de alimentação, como a merenda escolar, garante que a produção agrícola não seja desperdiçada, mesmo em tempos de estiagem.\r\n\r\nA articulação com outras políticas estaduais e o incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias são essenciais para promover uma convivência sustentável com a seca e garantir a continuidade da produção agrícola no nosso Estado.\r\n\r\nAnte o exposto, diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4270/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15,10,2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Saúde Mental para Agricultores Familiares, com o objetivo de promover ações de apoio psicológico e emocional aos trabalhadores da agricultura familiar, visando à prevenção de transtornos mentais e ao fortalecimento da qualidade de vida no campo.\r\n\r\nArt. 2º - O programa deverá incluir as seguintes ações: \r\n\r\nI - Atendimento psicológico: Garantir acesso a serviços de psicologia e psiquiatria nas comunidades rurais, por meio de parcerias com instituições de saúde pública. \r\n\r\nII - Educação em Saúde Mental: Desenvolver campanhas educativas que abordem temas como estresse, ansiedade, depressão e a importância da saúde mental, adaptadas à realidade do agricultor familiar. \r\n\r\nIII - Grupos de Apoio: Criar grupos de apoio e escuta ativa, onde agricultores possam compartilhar experiências e buscar suporte emocional em um ambiente seguro e acolhedor. \r\n\r\nIV - Capacitação de Agentes Comunitários: Treinar agentes comunitários de saúde para reconhecer sinais de sofrimento emocional e encaminhar os agricultores para atendimento adequado. \r\n\r\nV - Linha de Apoio Emocional: Implementar uma linha telefônica de apoio psicológico, com atendimento especializado para trabalhadores rurais em situação de crise.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por meio da Secretarias Estadual de Saúde e da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, deverá: \r\n\r\nI - Promover a integração dos serviços de saúde mental com as políticas de apoio à agricultura familiar, assegurando que as necessidades emocionais dos agricultores sejam consideradas nas intervenções públicas. \r\n\r\nII - Estabelecer parcerias com universidades e centros de pesquisa para estudar as condições de saúde mental dos agricultores familiares e desenvolver programas específicos de intervenção.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 15 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde mental é um aspecto crucial do bem-estar geral, especialmente para os agricultores familiares que enfrentam desafios únicos, como a instabilidade econômica, as exigências climáticas e o isolamento social. Este projeto de lei visa atender a essa demanda crescente, garantindo que os trabalhadores rurais tenham acesso a suporte psicológico e recursos educacionais que promovam a saúde mental.\r\n\r\nInvestir na saúde mental da agricultura familiar não apenas melhora a qualidade de vida dos agricultores, mas também pode aumentar a produtividade e a sustentabilidade da produção rural. Ao criar um ambiente de suporte e compreensão, este programa busca desestigmatizar a saúde mental e encorajar a busca por ajuda, promovendo um futuro mais saudável para as comunidades agrícolas.\r\n\r\nAnte o exposto, diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4271/2024\r\n\r\nINSTITUI A CRIAÇÃO DE ECOPONTOS RURAIS PARA A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREAS DE AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Ecopontos Rurais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de criar e regular a instalação de pontos de coleta seletiva de resíduos sólidos em áreas de agricultura familiar, facilitando o descarte correto e sustentável desses materiais.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ecopontos Rurais serão instalados em áreas estratégicas, de fácil acesso para as comunidades rurais, e deverão ser compostos de recipientes adequados para a separação de resíduos sólidos, tais como: \r\n\r\nI - Resíduos recicláveis (plásticos, metais, papel e vidro); \r\n\r\nII - Resíduos orgânicos (restos de culturas e materiais vegetais); \r\n\r\nIII - Resíduos perigosos (embalagens de agrotóxicos, produtos químicos e materiais contaminantes); \r\n\r\nIV - Resíduos eletrônicos e outros materiais especiais.\r\n\r\nArt. 3º - Os objetivos do Programa de Ecopontos Rurais incluem: \r\n\r\nI - Promover a gestão adequada e sustentável de resíduos sólidos gerados pela agricultura familiar, incentivando o descarte correto e a reciclagem; \r\n\r\nII - Prevenir a contaminação do solo e das águas subterrâneas causada pelo descarte inadequado de resíduos, especialmente de produtos químicos; \r\n\r\nIII - Reduzir a quantidade de lixo que chega aos aterros sanitários, promovendo o reaproveitamento de materiais recicláveis; \r\n\r\nIV - Conscientizar as comunidades rurais sobre a importância da coleta seletiva e da preservação ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Os Municípios, em parceria com cooperativas de reciclagem e associações de agricultores familiares, serão responsáveis pela gestão dos Ecopontos Rurais, devendo: \r\n\r\nI - Monitorar e recolher regularmente os resíduos depositados nos Ecopontos; \r\n\r\nII - Encaminhar os resíduos recicláveis para empresas de reciclagem ou cooperativas parceiras; \r\n\r\nIII - Assegurar que os resíduos perigosos, como embalagens de agrotóxicos, sejam descartados de acordo com as normas ambientais.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais e subsídios para as cooperativas de reciclagem que participarem do programa e para as empresas que adquirirem os materiais recicláveis recolhidos nos Ecopontos Rurais.\r\n\r\nArt. 6º - Serão promovidas campanhas de educação ambiental nas comunidades rurais, a fim de informar os agricultores familiares sobre a importância da coleta seletiva, os locais de instalação dos Ecopontos e a forma correta de descarte de resíduos.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei detalhando as diretrizes para a implementação do programa e os critérios para escolha das localidades dos Ecopontos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 15 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA agricultura familiar tem um papel fundamental no abastecimento de alimentos, mas também gera uma quantidade significativa de resíduos sólidos, que muitas vezes não recebem o destino adequado. A criação de Ecopontos Rurais tem como objetivo facilitar o descarte correto desses resíduos, especialmente os perigosos, como embalagens de agrotóxicos, que podem causar graves impactos ambientais se não forem devidamente manejados.\r\n\r\nOs Ecopontos Rurais contribuirão para a preservação do meio ambiente, a promoção de práticas sustentáveis no campo e o fortalecimento da economia circular nas comunidades rurais. Além disso, o programa busca conscientizar os agricultores sobre a importância de adotar métodos de descarte que minimizem os danos ao ecossistema, além de fomentar a reciclagem e o reaproveitamento de materiais.\r\n\r\nEsse projeto de lei também fortalece as cooperativas locais de reciclagem, gera empregos e melhora a qualidade de vida no campo. \r\n\r\nAnte o exposto, diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4272/2024\r\n\r\nALTERA A LEI 3650, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, PARA GARANTIR O DIREITO A ESCOLHA DO MODAL DE TRANSPORTE, A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE PASSAGES, A COOPERAÇÃO COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS PARA A UNIFICAÇÃO DOS CADASTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Saúde, da Pessoa com Deficiência, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se a lei 3650, de 21 de setembro de 2001, para garantir o direito a escolha do modal de transporte, a ausência de limitação de passagens e a cooperação com as secretarias municipais para a unificação dos cadastros de usuários. \r\n\r\nArt. 2º Altera-se a emenda da lei 3650, de 21 de setembro de 2001, para que passe a constar: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE PASSE DE TRANSPORTE AS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL, E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TRANSPORTES ESTADUAIS, ADMINISTRADOS DIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO OU CONCEDIDOS.\" \r\n\r\nArt. 2º Altera-se a o art. 1° da lei 3650, de 21 de setembro de 2001, para que passe a constar: \r\n\r\n\"Art. 1º Fica assegurado as pessoas com de doenças crônicas, de natureza física ou mental, e as pessoas com deficiência, que exijam tratamento continuado e/ou diário, e que necessitem para sua terapia ou tratamento o uso dos serviços de transportes coletivos de passageiros a isenção do pagamento das tarifas, mediante apresentação do PASSE ESPECIAL DE PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\" \r\n\r\nArt. 3º Acrescente-se parágrafo único ao art. 2° da lei 3650, de 21 de setembro de 2001, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - (...) \r\n\r\nParágrafo único: O passe especial não possuirá limitação de viagens e garantirá o acesso a todos os modais de transporte.\" \r\n\r\nArt. 4º Acrescentem-se parágrafos ao art. 3° da lei 3650, de 21 de setembro de 2001, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º - (...) \r\n\r\n§: A administração estadual poderá buscar parcerias com os municípios, com o objetivo de unificar os cadastros de pessoas beneficiadas e a concessão dos passes. \r\n\r\n§: Independente do estabelecimento da parceria do parágrafo anterior, fica garantido a pessoa com deficiência ou doença crônica que possua unicamente passe municipal poderá exercer o direito de isenção de pagamento quando se utilizar de transporte intermunicipal que tenha origem ou destino o município expedidor do documento.\" \r\n\r\nArt. 5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei 3.650, de 21 de setembro de 2001, que garante o uso dos serviços de transportes coletivos de passageiros a isenção do pagamento das tarifas, não estabelece limitação ao direito estabelecido na norma, contudo, recebi diversas denúncias de que a secretaria de estado de transporte limitava o número de viagens e os modais a serem utilizados pelos usuários. \r\n\r\nOutra crítica ao atual sistema é a separação dos cadastros municipais e o estadual, o que obriga os usuários, que possuem mobilidade reduzida, a se dirigirem a diversos órgãos, o que poderia ser solucionado com a criação de um cadastro único. \r\n\r\nPor excesso de cautela, esclarece-se que o presente projeto possui objeto diverso ao PL 4134/2024, devendo ambos serem analisados separadamente, por estabelecerem regras distintas. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4273/2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO ÀS CIDADES LITORÂNEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa de Desenvolvimento e Incentivo às Cidades Litorâneas do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de integrar tecnologias inovadoras ao desenvolvimento urbano sustentável das cidades litorâneas e costeiras, bem como a melhoria da qualidade de vida de sua população e o fortalecimento da Economia do Mar.\r\n\r\nArt. 2º. O Programa de Desenvolvimento e Incentivo de Cidades Litorâneas visa promover as seguintes iniciativas:\r\n\r\nI - Monitoramento Ambiental e Gestão Sustentável, como:\r\n\r\na) Incentivo à implementação de tecnologias de monitoramento ambiental que permitam a gestão eficiente dos recursos naturais nas áreas costeiras, incluindo a qualidade do ar, da água e do solo;\r\n\r\nb) Estímulo à adoção de sistemas de gestão de resíduos sólidos e líquidos que utilizem tecnologias avançadas para a coleta, tratamento e destinação final, visando minimizar impactos ambientais; e\r\n\r\nc) Promoção da eficiência energética em edifícios públicos e privados nas cidades costeiras, através do uso de energias renováveis e de tecnologias de automação para redução de consumo.\r\n\r\nII - Desenvolvimento Econômico, Inovação na Economia do Mar e Governança Digital, em parceria com os municípios, na:\r\n\r\na) Realização de estudos para a criação de Zonas de Desenvolvimento Econômico (ZDEs) ou Distritos de Desenvolvimento Econômico (DDEs) em áreas costeiras estratégicas, destinadas à instalação de empresas e startups que atuem nos setores de tecnologia e inovação ligados à Economia do Mar, como biotecnologia marinha, energias renováveis oceânicas, aquicultura, turismo sustentável e logística portuária;\r\n\r\nb) Implantação da infraestrutura necessária para atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento de novas tecnologias voltadas para a exploração sustentável dos recursos marinhos;\r\n\r\nc) Implantação de plataformas digitais de governança que permitam a gestão colaborativa dos serviços públicos, facilitando a comunicação entre o governo, empresas e cidadãos, garantindo transparência e eficiência no planejamento e na administração das cidades.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com o setor privado, universidades, centros de pesquisa e organizações internacionais para o desenvolvimento e implementação das iniciativas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade promover o desenvolvimento sustentável e tecnológico das cidades litorâneas e costeiras do Estado do Rio de Janeiro, integrando os princípios das cidades inteligentes com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e fortalecer a Economia do Mar.\r\n\r\nAs cidades costeiras enfrentam desafios específicos, como a vulnerabilidade às mudanças climáticas, a pressão sobre os recursos naturais e a necessidade de diversificar suas economias. Nesse contexto, a adoção de tecnologias inteligentes se apresenta como uma solução eficaz para monitorar e gerir os impactos ambientais, otimizar a eficiência energética e garantir uma gestão mais participativa e transparente.\r\n\r\nAlém disso, o foco na Economia do Mar, setor estratégico para o Estado, permitirá não apenas a preservação dos recursos marinhos, mas também o desenvolvimento de novas oportunidades econômicas e a criação de empregos de alta qualificação. A criação de Zonas de Desenvolvimento Econômico voltadas para a inovação e tecnologia no ambiente marinho impulsionará a competitividade do Rio de Janeiro no cenário global, ao mesmo tempo em que promoverá a sustentabilidade.\r\n\r\nA participação cidadã e a governança digital são pilares fundamentais para garantir que o desenvolvimento das cidades inteligentes costeiras ocorra de forma inclusiva e alinhada às necessidades da população local. Este Projeto de Lei, portanto, propõe um modelo de desenvolvimento que equilibra inovação, crescimento econômico e responsabilidade ambiental, contribuindo para um futuro mais sustentável e próspero para o Estado do Rio de Janeiro, por isso peço apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4274/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8953, DE 30 DE JULHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia Indústria e Comércio, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterada a ementa da Lei nº 8953, de 30 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE O ROL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nArt. 2º. Altera o Art. 1º da Lei 8953, de 30 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Esta Lei dispõe, em âmbito estadual, sobre o rol de atividades de baixo risco, em observância ao art. 3º, §1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica\".\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto dispõe sobre o rol de atividades econômicas de baixo risco no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Lei dispõe, em âmbito estadual, sobre o rol de atividades de baixo risco, em observância ao Art. 3º, §1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, senão vejamos: \r\n\r\nO regulamento é um texto normativo que engloba um conjunto de regras, normas e preceitos, destinado a regular o funcionamento de um grupo ou de uma determinada atividade. É relação entre norma jurídica geral ou parte dela e norma jurídica específica com o intuito de detalhar disposições para a correta execução ou aplicação da norma regulamentada.\r\n\r\nO Poder Normativo, assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou também conhecido como Poder Regulamentar, \"qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução\".\r\n\r\nAlteração feita é para a correção do texto da Lei Estadual que fala da regulamentação da Lei Federal. Portanto, seria uma adequação do termo, pois necessário mencionar que Lei Estadual não tem o condão de regulamentar Lei de âmbito nacional. \r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio de nossos pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4275/2024\r\n\r\nINSTITUI A LEI DE INDENIZAÇÃO AUTOMÁTICA A VÍTIMAS DE CONTAMINAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE TRANSPLANTE E TRANSFUSÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a indenização, por via administrativa, a pacientes que foram contaminados por doenças infecciosas em decorrência de procedimentos de transplante de órgãos ou tecidos e transfusão de sangue, realizados no Estado do Rio de Janeiro, a título de reparação pecuniária pelos danos sofridos.\r\n\r\nArt. 2º As vítimas de contaminação por doenças infecciosas decorrentes de transplantes de órgãos e tecidos ou de transfusão de sangue terão direito a indenização automática, desde que comprovada a contaminação durante o procedimento.\r\n\r\n§1º - A comprovação da contaminação deverá ser feita por laudos médicos emitidos por instituições de saúde credenciadas, acompanhados de exames laboratoriais que confirmem o agente infeccioso transmitido no transplante.\r\n\r\n§2º - O valor da indenização será fixado pela Secretaria Estadual de Saúde, levando em consideração:\r\n\r\nI. A gravidade da doença infecciosa transmitida;\r\n\r\nII. Os custos imediatos e futuros de tratamento da vítima;\r\n\r\nIII. Danos morais e psicológicos decorrentes da contaminação; \r\n\r\nIV. A eventual perda da capacidade laborativa.\r\n\r\nArt. 3º O processo para solicitar a indenização será simplificado, visando garantir rapidez na reparação dos danos sofridos pelas vítimas.\r\n\r\n§1º - O pedido de indenização deverá ser feito por meio de formulário próprio, disponibilizado online e em formato físico nas unidades de saúde do Estado.\r\n\r\n§2º - Após o recebimento do requerimento, a Secretaria Estadual de Saúde terá um prazo de 60 (sessenta) dias para emitir parecer e determinar o valor da indenização, que deverá ser pago em até 30 (trinta) dias após a decisão.\r\n\r\nArt. 4º As instituições privadas de saúde, mesmo no exercício de concessão pública, que estiverem envolvidas em contaminação por negligência ou falha nos protocolos de segurança estarão sujeitas a: \r\n\r\nI- multa administrativa equivalente ao dobro do valor estipulado a título de indenização, a qual será redirecionada para ressarcir e abastecer ao Fundo Estadual de Saúde, nos termos do art.3º da Lei Estadual 1.512/89;\r\n\r\nII- celebrar termo de ajustamento de conduta;\r\n\r\nIII- suspensão por até 12 (doze) meses da licença para realização de transplantes e transfusões de sangue.\r\n\r\n§1º - Em casos de reincidência, a instituição poderá ter sua licença para a realização de transplantes e transfusão de sangue cassada definitivamente.\r\n\r\n§2º - As instituições privadas, incluindo organizações sociais, que exercerem concessão de unidade pública, estarão sujeitas a perda da concessão, ainda que sua contribuição para contaminação de paciente não tenha ocorrido no exercício regular do serviço concessionário.\r\n\r\nArt. 5º A Secretaria Estadual de Saúde deverá promover campanhas anuais de conscientização e educação sobre a importância da segurança nos procedimentos de transplante, voltadas para profissionais da saúde, pacientes e familiares.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas através do Fundo Estadual da Saúde ou por dotação orçamentária própria ou suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei deverá ser regulamentada. \r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente a população fluminense ficou estarrecida com a contaminação de 6 pacientes transplantados pelo vírus HIV. De forma lamentável, pessoas que passaram por procedimento de transplante de órgãos tiveram seu direito à saúde violado na ocasião em que ao invés de ter uma maior qualidade de vida após a realização do transplante, passou a conviver com o medo de estar infectado pelo vírus da aids.\r\n\r\nÉ fato público e notório que a situação ocorrida é deveras absurda e todo o poder público deve colaborar para prevenir que situações como essa não se repitam em hipótese alguma.\r\n\r\nNo entanto, levando em consideração a possibilidade de gestões ineficazes na prevenção e na fiscalização do referido tema, é possível que casos semelhantes ocorram.\r\n\r\nDessa forma, entendendo que as vítimas tendem a passar por mais um processo difícil e longevo, qual seja a necessidade de judicializar a questão para ser indenizado, apresentamos o presente projeto de lei para que efetivamente o Poder Público Estadual garanta a indenização sem a necessidade da judicialização da questão. \r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei, que representa um passo importante para o acesso aos produtos de cuidado que requer a doença.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1019/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, AO DANIEL SOUZA, PRESIDENTE DO CONSELHO DA AÇÃO DA CIDADANIA\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, a Daniel Souza, presidente do Conselho da Ação da Cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDaniel Souza, designer, formado na ESDI - Escola Superior de Desenho Industrial, trabalhou com cenografia, programação visual, vídeo clipe e computação gráfica com o designer Luiz Stein. Trabalhou na Cia Aérea de Dança como cenógrafo, produtor programador visual e dançarino. Trabalhou ainda na Companhia Ensaio Aberto como designer, produtor e ator.\r\n\r\nEm 1997, recebe o convite da Coordenação Nacional de DST/AIDS, para articular parcerias de combate às DST/AIDS na população de baixa renda. Atuou de forma sistemática na inclusão do tema da AIDS em grandes eventos como campeonatos de futebol, Rock In Rio e o Porão do Rock. Desde 1998 coordena e realiza campanhas de comunicação de massa de prevenção, criando uma ampla rede de parcerias com emissoras de TV e rádio para veicular gratuitamente as campanhas que contam com a participação de artistas e formadores de opinião. Articulou com a sociedade civil, empresas, artista e instituições a campanha Fique Sabendo, pelo diagnóstico do HIV.\r\n\r\nEm 1998, idealizou o CD Brasil São Outros 500 com a participação de 40 grandes artistas brasileiros.\r\n\r\nNesse ano entra na Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida, onde, passa a ser um dos coordenadores. De 1998 até 2003 realiza com a equipe da Ação da Cidadania, todos os eventos e campanhas aumentando as parcerias, as arrecadações, os projetos e a abrangência geográfica de entidade. Em 2011 volta à Ação da Cidadania como Presidente do Conselho, onde permanece até hoje, coordenando com a equipe a campanha Natal Sem Fome, duas publicações para os 20 e 25 anos da entidade e o documentário sobre a Ação da Cidadania.\r\n\r\nEm 2003 cria a [X]Brasil - Comunicação em Causas Públicas, primeiro escritório brasileiro especializado em causas públicas, que trabalhou na criação e realização de campanhas e instrumentos de comunicação nas áreas da saúde, direitos humanos, educação, fome e meio ambiente. Trabalhou diretamente com os Ministérios da Saúde, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Justiça, Meio Ambiente, Integração e Secretarias de Direitos Humanos, Igualdade Racial e da Mulher.\r\n\r\nAlém de parcerias com diversas Ongs, entidades, associações e Instituições, realizou campanhas nacionais e internacionais para diversas agências das Nações Unidas: UNICEF, UNESCO, UNAIDS, ACNUR, UNODC e ONU Mulheres.\r\n\r\nDesde 2011 vem criando e produzindo documentário em diversos formatos. Pelo projeto Marcas da Memória da Comissão da Anistia, do Ministério da Justiça foram 2 curta metragem, uma média metragem e 4 longa-metragem. São eles respectivamente: 30 Anos da Anistia e Caravanas da Anistia, dirigidos por Luiz Fernando Lobo; Um Golpe, 50 Olhares, de 50 realizadores pelo Brasil; Eu Me Lembro, dirigido por Luiz Fernando Lobo; Duas Histórias e Nossas Histórias, ambos dirigidos por Ângela Zoe e 500 - Os Bebês Sequestrados da Argentina, dirigido pelo Alexandre Valenti.\r\n\r\nCriou, dentro do Cinema em Movimento, do ICEM - Instituto Cinema em Movimento, o projeto Cinema Pela Verdade, que exibe filmes na área de direitos humanos com debates, em universidades brasileiras.\r\n\r\nCoproduziu o documentário Betinho, a Esperança Equilibrista, dirigido por Victor Lopez, vencedor do Festival Internacional de Cinema do Rio de Janeiro e do Grande Prêmio do Cinema Brasileiro de Melhor Documentário Longa Metragem pelo Voto Popular. Coproduziu o documentário Meu Nome É Jacque, dirigido por Ângela Zoe.\r\n\r\nCriou e produziu os documentários Histórias da Fome no Brasil, direção de Camilo Tavares; Vidas Descartáveis, dirigido por Alexandre Valenti e Tente Entender O Que Tento Dizer, dirigido por Emília Silveira; Nunca Mais Fui a Mesma, sobre a violência contra a mulher na América Latina, dirigido por Alice Lanari; Endometriose - Sua dor não é Normal, sobre Endometriose, dirigido por Márcia Paraíso; 70 Olhares, uma compilação de 70 filmes de 1 minuto sobre os 70 anos da Declaração Universal do Direitos Humanos da ONU; Até Que a Vida Nos Separe - Uma Biografia do Nelson Carneiro, documentário biográfico sobre o senador Nelson Carneiro, dirigido por Emília Silveira, e lançado no Salão Negro do Senado Federal, em Brasília. Quem Cuida de Quem Cuida? documentar a desamparada situação de inúmeras mães, que abdicaram de tudo, para se dedicarem exclusivamente a seus filhos, crianças portadoras de deficiência; em finalização e fase de lançamento estão três novos documentários: uma cinebiografia do ator e diretor Milton Gonçalves, um dos maiores nomes da dramaturgia brasileira. Em parceria com a Globo Filmes, este documentário é dirigido por Luiz Antônio Pilar; Alarme Silencioso, dirigido por Ricardo Favilla, aborda delicada questão da automutilação e do suicídio entre jovens, fenômeno que vem crescendo muito em nosso país; e Hora da Merenda que mostra os desafios da obesidade infantil no Brasil, que assim como no resto do mundo, tem piorado em função do consumo de comidas industrializadas.\r\n\r\nAtua na Ação da Cidadania desde 1997, aonde foi um dos coordenadores da entidade, e é presidente do Conselho da Ação da Cidadania desde 2016. Além de desenvolver ações e projetos nas áreas sociais e culturais da entidade, trabalha diretamente nas diversas campanhas nacionais de combate à fome, como o Brasil Sem Fome, Natal Sem Fome, e SOS Emergências.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação deste projeto, pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária, da Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida da população do nosso estado, e de outras populações em diversos estados do Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1020/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA, PREFEITO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Gean Marcos Pereira da Silva, Prefeito de São José de Ubá.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Bruno Boaretto, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Flávio Serafini, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de um Projeto de Resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Gean Marcos Pereira da Silva, Prefeito de São José de Ubá.\r\n\r\nGean Marcos Pereira da Silva é um político brasileiro, casado com Viviane Oliveira da Silva. Sua formação inclui o curso de Técnico Agrícola em 1982/1984 e a entrada na Polícia Militar em julho de 1990, com curso de Formação de Soldados concluído no mesmo ano. Em 2004, ele concluiu o curso de Formação de Cabos da PMERJ, o que lhe proporcionou um grande avanço na vida pública para se dedicar à política. Gean Marcos foi eleito Vereador Mais Votado em 2004, Presidente da Câmara nos anos de 2005, 2006 e 2010, e novamente Vereador mais votado em 2008. Ele se tornou Prefeito de São José de Ubá - RJ em 2012 com 3300 votos, sendo reeleito em 2020 com 3132 votos e em 2024 com 43300 votos. Sua experiência política reflete seu compromisso com o município de São José de Ubá, demonstrando preocupação e dedicação ao seu povo. Ele simboliza um governo nobre e destacado, eleito para a Gestão 2025/2028, representando a força e a vitória de um governo comprometido com o progresso e o bem-estar dos aproximadamente 7.100 habitantes da região. O Prefeito Gean Marcos demonstra amor e dedicação aos ubaenses, comprometendo-se com o povo e o trabalho de cada um, evidenciando o orgulho de São José de Ubá - RJ por seu povo trabalhador.\r\n\r\nConto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de resolução. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1021/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À LARISSA VIANA FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Prêmio Ana Nery da Saúde a Larissa Viana Fernandes Ribeiro por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLarissa Viana Fernandes Ribeiro nasceu em Guapimirim, em 27 de novembro de 1993, e, desde os 11 anos, reside em Magé. Cristã protestante, Larissa é filha de Lucinéia Lopes Viana e Jarleque Fernandes de Menezes e tem quatro irmãos. Sua trajetória na saúde começou cedo, aos 14 anos, quando cursou Técnico de Enfermagem no Centro Educacional Cozzolino, conciliando os estudos com o ensino médio. Desde então, sua paixão pela saúde foi se consolidando e guiando seu desenvolvimento profissional e acadêmico.\r\n\r\nLarissa possui uma formação acadêmica diversificada e sólida, que reflete sua constante busca por aprimoramento e excelência na área da saúde. Iniciou sua jornada na área ao cursar o Técnico de Enfermagem ainda aos 14 anos, no Centro Educacional Cozzolino, o que despertou seu interesse profundo pela saúde. Em 2014, formou-se em Administração pela Universidade do Grande Rio Professor José de Souza Herdy (Unigranrio), onde desenvolveu habilidades gerenciais que mais tarde seriam fundamentais para sua atuação na gestão de saúde.\r\n\r\nDeterminada a expandir seus conhecimentos e se especializar, Larissa concluiu uma especialização em Gestão da Qualidade e Segurança do Paciente pelo ID'Or, baseada nos rigorosos padrões da Joint Commission International (JCI), referência mundial na área. Demonstrando uma visão ampla e estratégica da saúde, ela se aprofundou no desenvolvimento de dashboards de indicadores de saúde, ferramenta essencial para a gestão e análise de dados no setor.\r\n\r\nAlém disso, Larissa possui uma pós-graduação em Gestão em Saúde pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), onde adquiriu conhecimentos avançados sobre políticas públicas e gestão de sistemas de saúde. Atualmente, está cursando um mestrado em Saúde Pública pela Universidad Europea del Atlántico, com bolsa concedida pela Fundação Universitária Iberoamericana, o que ressalta seu compromisso contínuo com a educação e seu interesse em contribuir para o aprimoramento da saúde pública, tanto local quanto globalmente.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, Larissa acumulou experiências nos setores público, privado e no terceiro setor. Atuou como enfermeira em unidades de terapia intensiva pediátrica nos hospitais Adão Pereira Nunes (então Estadual), Federal da Lagoa e Pró Criança Jutta Batista. No setor privado, destacou-se na gestão da qualidade, contribuindo para as acreditações de hospitais renomados, como o Copa D'Or e Copa Star. \r\n\r\nEm 2021, integrando a equipe do Hospital Municipal de Magé na gestão do Prefeito Renato Cozzolino, Larissa atuou no assessoramento da direção administrativa e facilitou a interlocução entre a Prefeitura de Magé e prestadores de serviços de saúde. Desde se tembro de 2022, ela desempenha suas funções na Subsecretaria Municipal de Saúde de Magé, participando de avanços significativos na área, que elevaram a cidade de um patamar secundário para o nível terciário em saúde.\r\n\r\nSob o lema pessoal: \"Deus não é Medíocre.\" Larissa acredita que o ardor do altruísmo é a melhor forma de implantar e praticar políticas públicas em saúde, e seu desejo de servir e contribuir para a comunidade a impulsiona em todas as suas ações.\r\n\r\nPelo compromisso incansável com a saúde pública e sua contribuição significativa para a melhoria dos serviços de saúde em Magé, Larissa Viana Fernandes Ribeiro se destaca como uma profissional dedicada e competente. Por isso, peço o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de resolução, concedendo-lhe o Prêmio Ana Nery da Saúde, em reconhecimento ao seu notável trabalho e à sua dedicação exemplar ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1022/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A LUIS FELIPE RABELO BARROS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Luis Felipe Rabelo Barros pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuis Felipe Rabelo Barros, popularmente conhecido como Felipinho, aos 46 anos é uma figura respeitada e influente na cidade de Areal, com uma trajetória de 24 anos de dedicação à vida pública. Nascido em Três Rios e criado em Areal, Felipinho, é filho de Pedro Barros e Lúcia Rabelo, irmão de Fernanda Rabelo e tio de Arthur e Thomás.\r\n\r\nSua carreira política começou em 2000, quando concorreu ao cargo de vereador pela primeira vez, perdendo a eleição por apenas 7 votos. Contudo, sua dedicação à comunidade logo o levou a assumir a posição de coordenador geral do Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores em 2001. Entre 2002 e 2004, presidiu o SAAESA, e em 2004 foi eleito vereador, sendo o terceiro mais votado, com 275 votos, para o mandato de 2005 a 2008.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, Felipinho ocupou diversos cargos importantes, sempre demonstrando competência e comprometimento. Foi o primeiro secretário de Meio Ambiente do município de Areal (2009-2011), além de exercer funções como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e no Congresso Nacional. Também atuou como secretário de Administração (2021-2022) e voltou ao cargo de secretário de Meio Ambiente e Turismo em 2023-2024.\r\n\r\nEm 2024, Felipinho foi novamente eleito vereador para o mandato de 2025 a 2028, com 425 votos, sendo o terceiro mais votado. Sua atuação política é marcada pelo compromisso em promover equidade e oportunidades para todos. Suas principais bandeiras são a Saúde, Educação, Meio Ambiente, Trabalho e Segurança, sempre trabalhando para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos de Areal.\r\n\r\nO reconhecimento de sua dedicação incansável à população de Areal justifica a concessão do diploma Ulysses Guimarães, em homenagem aos seus relevantes serviços prestados. Por isso, peço o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de resolução, como forma de reconhecimento a essa trajetória exemplar de serviço público e compromisso com a população.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 154/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO MONSENHOR ALÉRCIO APARECIDO DE CARVALHO.\r\n\r\nAutores: Deputado MUNIR NETO, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 398/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA 24H), EM SANTA VERIDIANA- SANTA CRUZ. \r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para solicitar o envio de Mensagem dispondo sobre a instalação de Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - (UPA 24 horas) em Santa Veridiana- Santa Cruz.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA 24H), EM SANTA VERIDIANA-SANTA CRUZ/RJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a instalação de Unidade de Pronto Atendimento, 24 horas - (UPA 24 horas) em Santa Veridiana- Santa Cruz/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) são estabelecimentos de saúde de complexidade intermediária, articulados com a Atenção Básica, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, a Atenção Domiciliar e a Atenção Hospitalar, que favorece o funcionamento efetivo e eficaz da Rede de Atenção às Urgências (RAU). Estas unidades prestam serviço nas 24 horas, de segunda-feira a domingo, visando acolher e atender a todos os usuários que buscarem assistência, de forma ininterrupta, como nos detalha o site da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nSendo o terceiro bairro mais populoso do Rio de Janeiro, Santa Cruz possui cerca de 217.333 mil habitantes, espalhados por 125 km² de área. Pela região, é possível encontrar vários sub-bairros, como Jesuítas, Baixadinha, Areia Branca, Antares, Santa Veridiana, entre outros.\r\n\r\nCom mais de 440 anos de história, o bairro Santa Cruz (RJ) é uma região que está em constante desenvolvimento. Seu principal meio de transporte é a Linha Santa Cruz: Central do Brasil, que faz parte do ramal de trens urbanos da região metropolitana do estado.\r\n\r\nConsiderando toda a importância supramencionada para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento Pediátrico 24 horas (UPA 24 horas), em Santa Veridiana, bairro de Santa Cruz, é o que solicito aos meus pares atenção à esta proposição, que certamente, atenderá a população desta região, que precisa se deslocar diariamente para receber atendimento médico.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 324/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBREA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.537 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, Carlinhos BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S-N/ 2024\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 5560/2022 QUE ALTERA A LEI N° 9.191 DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, a retirada em definitivo de tramitação do PROJETO DE LEI N° 5560/2022, que \"ALTERA A LEI N° 9.191 DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\", de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 287/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 280-A de 2019, de autoria do Deputado Chico Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.527, de 02 de outubro de 2024 que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, TECIDOS MUSCULOESQUELÉTICOS E ORGÃOS DUPLOS DO PAGAMENTO DA PASSAGEM NOS DIAS EM QUE FOREM REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 288/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2852-A de 2024, de autoria do Deputado Alan Lopes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.528 de 02 de outubro de 2024 que, \"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE \"ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 289/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1886 de 2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.529, de 03 de outubro de 2024 que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.805, DE 27 DE MARÇO DE 1991\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 290/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5250 de 2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.530, de 03 de outubro de 2024 que, \"CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O TEMPLO ESPÍRITA OGUM MEGÊ\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 291/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1712 de 2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.531, de 03 de outubro de 2024 que, \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EXÉRCITO DA SALVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 292/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3598-A de 2021, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.532 de 03 de outubro de 2024 que, \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM VITILIGO OU PSORÍASE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E NO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº N° 3598-A DE 2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU QUE \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM VITILIGO OU PSORÍASE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E NO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 5º.\r\n\r\nÉ que o dispositivo, ao pretender dispor sobre regime disciplinar de servidor público, imiscuiu-se em matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da alínea \"b\", do inciso II do §1º do artigo 112 da Constituição Estadual e alínea \"c\", do inciso II do §1º do artigo 61 da Constituição da República, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o artigo ora vetado padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 293/2024\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1794-A de 2019, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.533, de 09 de outubro de 2024 que, \"ALTERA A LEI N° 8.494, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A FESTA DE SÃO JORGE,LOCALIZADA NO LARGO DO BODEGÃO,NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\", PARA INCLUIR TODAS AS DEMAIS FESTAS DE SÃO JORGE CELEBRADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 294/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3891 de 2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.534 de 09 de outubro de 2024 que, \"DECLARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL BARÃO DE MAUÁ, LOCALIZADO NA R. ANTONIETA GOMES DE OLIVEIRA, S/N° JARDIM DA PAZ, MAGÉ, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 295/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 152-A de 2019, de autoria do Deputado Márcio Canella que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.535 de 09 outubro de 2024 que, \"ASSEGURA, AO CONSUMIDOR, A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA POR PACOTES DIFERENCIADOS PELA VELOCIDADE DE CONEXÃO E PELA LIMITAÇÃO AO USO DE DADOS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 152-A/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCIO CANELLA, QUE \"ASSEGURA, AO CONSUMIDOR, A CONTRATAÇÃO DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA POR PACOTES DIFERENCIADOS PELA VELOCIDADE DE CONEXÃO E PELA LIMITAÇÃO AO USO DE DADOS\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que instada a se manifestar, a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor destacou que o dispositivo, ao pretender instituir multa pelo descumprimento das medidas asseguradas na iniciativa, desconsiderou as sanções, o respectivo processo administrativo, bem como os critérios para a aplicação de multas aos infratores, já previstos e regulados pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que traz critérios seguros para a aplicação concreta das sanções, em observância aos princípios da segurança jurídica e tipicidade.\r\n\r\nDeve ainda ser ressaltado que o artigo faz menção a um \"painel\", cuja falta seria um dos critérios sancionadores, sem que haja qualquer referência ao mesmo em qualquer dos outros dispositivos.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nId: 2601474"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h38min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, assessores, servidores, público presente, imprensa, sejam todos bem-vindos. Está reaberta a sessão. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu quero inicialmente agradecer a Deus por estarmos aqui e parabenizar todos os professores pelo dia de hoje, dia 15 de outubro, Dia do Professor. Fui criado numa casa onde minha mãe, minha tia e madrinha me ensinaram a importância da educação pública. Num tempo em que não existia verba definida, elas dedicavam suas vidas a atender da melhor forma possível aqueles que mais necessitavam nas escolas públicas. Então, aqui fica a minha homenagem, na figura da minha mãe Solange, da minha tia e madrinha Edméa, por sua dedicação ao ensino público de qualidade. \r\n\r\nSr. Presidente, eu quero agradecer à população de Macaé pela reeleição do Prefeito Welberth e pela eleição do meu irmão Felipe Machado, que foi o quinto vereador mais votado da cidade, com 3.198 votos. Vamos continuar nosso trabalho aqui na Casa junto com o senhor, com os outros colegas, Deputados e Deputadas, para que possamos avançar ainda mais. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Chico Machado. Bem lembrado, parabéns a todos os professores do Brasil. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Tia Ju, pela ordem. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, o senhor falou exatamente do Dia do Professor. Muito obrigada por me saudar, Deputado Chico Machado. Hoje também é meu dia, Presidente, eu sou professora, sou pedagoga, também a nossa querida Elika Takimoto. Hoje é o Dia do Mestre. Eu não sou muito adepta a feriados, mas eu acho que é um feriado que tinha que ser um feriado geral, para que os professores pudessem desfrutar com as suas famílias, porque o professor está de folga com os alunos, mas o marido, o irmão, está todo mundo trabalhando. Então, esse mestre fica desfrutando de um dia sozinho. Mas eu quero parabenizar todos os professores, e, na pessoa da professora Amanda, lá de Teresópolis, é republicana, foi eleita vereadora daquela cidade e, com certeza, lutará muito pela categoria de professores, na pessoa dela, eu quero parabenizar todos os professores. Sr. Presidente, precisamos cada vez mais olhar para essa categoria tão essencial e tão importante, que é o mestre, o professor. Sem o professor não existe nenhuma outra profissão. \r\n\r\nParabéns aos professores, parabéns aos mestres. E que possamos cada vez mais pensar em melhorar as condições de trabalho e de salário desses que fazem com que todas as profissões surjam. Parabéns. Feliz Dia do Professor.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, eu queria também aproveitar a oportunidade e saudar aqui o nosso eterno companheiro Deputado Marcelo Cabelereiro, lá, de Barra Mansa, que teve um brilhante desempenho como candidato a prefeito lá de Barra Mansa. Está só esquentando os tamborins para 2026. Parabenizar o senhor, Deputado, pela sua luta e sua determinação em favor da cidade de Barra Mansa. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Elika, por favor. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Rapidamente. Primeiramente, queria parabenizar a todos os meus colegas, professores e professoras. Hoje, é o nosso dia, sou uma professora aqui na Alerj.\r\n\r\nMas, eu queria falar sobre um caso que me deixou horrorizada, que o meu telefone não para de tocar desde domingo à noite, no dia 13 de outubro, quando foi noticiado em vários canais de mídias que duas das questões de língua portuguesa do concurso para professor da Prefeitura de Macaé continham teor machista e misógino. Agora, veja bem, em pleno 2024, a gente passando por isso. Elaborada pela Fundação Getúlio Vargas, uma das questões exigia que o candidato identificasse uma frase que não expressasse uma crítica ao fato de, “a mulher falar demais.” Entre as alternativas dessa questão da prova, estava como, “a língua é a última coisa que morre numa mulher.” E a outra alternativa, “gosto de mulheres jovens: suas histórias são menores.” Isso é uma grave agressão a todas nós, Presidente. Expressa a contramão do que o governo Lula, inclusive, vem fazendo. Nessa última semana, o nosso presidente sancionou a lei 14.994/ 2024, que amplia a pena para o crime de feminicídio em até 40 anos. E, além disso, passa a constar um artigo específico do Código Penal que tipifica o feminicídio. Então, o Lula e a Ministra Cida Gonçalves deram um importante passo em relação a esse crime hediondo. \r\n\r\nEm comunicado, a Fundação Getúlio Vargas confirmou a anulação da questão por não estar alinhada aos princípios da instituição, disseram eles. Mas o problema, assim eu vejo, não está solucionado nessa simples anulação. É necessário que a instituição, que recebe recursos públicos, faça autocrítica e adote boas práticas de capacitação e atualização dos seus contratados para alinhar o conteúdo das provas às premissas éticas como uma sociedade democrática exige. Nós, mulheres, não vamos nos calar, Presidente. Tampouco vamos recuar diante de tantas agressões que enfrentamos no nosso cotidiano. \r\n\r\nÉ isso. Obrigada, Presidente. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, muito brevemente, queria parabenizar os meus colegas professores, sem os quais a democracia, a formação de uma sociedade justa, igualitária, inclusiva, não se faria. Parabenizar também os meus alunos. Eu continuo em sala de aula, os meus alunos de cinema, da Escola Superior de Propaganda e Marketing. Parabenizar também todos os meus alunos que, nesses 20 anos de magistério, contribuíram para me formar também. E hoje, certamente, tem uma parcela da deputada que eu sou, muito comprometida com a valorização dos professores. \r\n\r\nMas, eu venho aqui também para lembrar que, no dia de hoje, nós fazemos uma mobilização pela integralização da recomposição salarial prometida pelo governo Cláudio Castro e que não foi cumprida. Os profissionais de educação fizeram uma greve, uma greve histórica no ano passado que, infelizmente, foi derrotada por ardis. Mas, no mérito, tem e continua tendo a total pertinência. A gente não observa o pagamento da recomposição prometida por acordo. A gente já desmontou o argumento de que a recomposição de todos os servidores, especialmente os profissionais de educação, fere os acordos do regime de recuperação fiscal. \r\n\r\nE, no dia de hoje, mais do que parabéns e reconhecimentos muito merecidos desta Casa, é importante que todas e todos os parlamentares se mobilizem para valorizar as demandas dos profissionais de educação, que vão para além da recomposição salarial, para além da integralização do piso do magistério, que não deve ser confundido com o teto, muito pelo contrário, melhorias de condições de trabalho que impactam a qualidade da educação oferecida, majoritariamente, para a classe trabalhadora. \r\n\r\nE, aqui, um salve especial para todas e todos os meus colegas da rede estadual, das redes municipais de educação, do Estado do Rio de Janeiro e Brasil afora, que, apesar de condições muito adversas, conseguem formar e continuam na luta, porque acreditam no potencial transformador e emancipador da Educação. Nós continuamos na luta com vocês.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Val Ceasa, por gentileza, Deputado. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente. Eu quero elogiar aqui o meu Vereador, Jair da Mendes Gomes, que foi reeleito; meu Vereador, Dr. Gilberto, que foi reeleito e, também, elogiar o meu Vereador Ulisses Marins, que foi reeleito, mas sob um problema aí que teve de um membro do União Brasil, está sub judice, mas com fé em Deus vai ser resolvido; e a Suelen Bacana, pela primeira vez, com apoio do Deputado Val Ceasa, nunca foi testada na urna, teve quase 10 mil votos uma mulher negra, viúva, e quero parabenizar a “viúva negra”. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Val. Gostaria de registrar a presença do Vereador de Macuco, Adenílson da Costa. Seja bem-vindo a este Parlamento, o Vereador de Macuco também, Alberto Herdy. Sejam ambos bem-vindos a esta Casa de Leis. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 983/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os deputados, agradecer a V.Exa. pela prontidão em colocar este projeto em pauta, pela aprovação dessa Medalha Tiradentes à Escola de Enfermagem da Universidade Federal Fluminense. A Escola de Enfermagem da UFF é uma instituição voltada à formação profissional em saúde, formando enfermeiros e enfermeiras há oito décadas. Ela existe há mais tempo do que a própria Universidade Federal Fluminense. E nesse tempo tem sido uma ferramenta fundamental na construção da saúde pública, na construção da garantia dos direitos da população no que diz respeito ao cuidado e saúde. \r\n\r\nE a Escola de Enfermagem da UFF está fazendo 80 anos e, por isso, merece ser homenageada. Esse é um exemplo de como nós, no Brasil, temos conseguido construir iniciativas importantes no campo da saúde pública. Então, eu aproveito a aprovação dessa medalha para dar parabéns à Escola de Enfermagem da UFF, dizer que essa medalha é uma homenagem dentre tantas que a Escola de Enfermagem merece e que eu não tenho dúvida de que vai receber pelo seu longo histórico de excelência na formação de profissionais de Saúde de nível superior, de mestrado, de doutorado. É uma escola que é uma grande referência em Saúde. \r\n\r\nEntão, obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Serafini. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1009/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RAUL ARAÚJO FILHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra Deputado Fred Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Fred.\r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5619-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO, NO MERCADO DE TRABALHO, DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM CASO DE FALECIMENTO DESSES, CUJO CUIDADO DO TRATAMENTO TENHA SIDO EM PERÍODO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emeda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência registra também a presença da Vereador Maurício Mendes, de Miguel Pereira. Seja bem-vindo, Vereador.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6249-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE DECLARA, COMO PATRIMONIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS RAMPAS DE VOO LIVRE DA SERRA DO MATO GROSSO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO DR. PEDRO RICARDO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto o autor, querido amigo, Deputado Dr. Pedro Ricardo, por favor. Está mais magro. Não é Ozempic, né?\r\n\r\nO DR. PEDRO RICARDO (Para declaração de voto) - Não, não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está correndo. Está bom. Por favor.\r\n\r\nO DR. PEDRO RICARDO - Foi a campanha mesmo. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos. Quero deixar os parabéns para todas as professoras e professores deste Brasil e agradecer a todos os meus pares por aprovar esse grande projeto, que vai fomentar muito o turismo no nosso estado, principalmente no meu município, Saquarema, por impulsionar o turismo em relação ao esporte, em relação ao turismo de aventura e com certeza isso vai aumentar o turismo em toda a região.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4917-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO RAUL CORTEZ, SITUADO NA PRAÇA DA EMANCIPAÇÃO, S/N, VILA MERITI, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5579-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CACIQUE DE RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. \r\n\r\nAbstenção do Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu venho à tribuna para repercutir a grave crise na saúde pública que está acometendo o Estado do Rio de Janeiro. Não dá para não falar.\r\n\r\nO Brasil é o segundo país que mais faz transplante de órgãos do mundo, atrás somente dos Estados Unidos. Não há registro, nas últimas década do Brasil, de qualquer caso como esse que neste momento está acometendo o Estado do Rio de Janeiro de infecção de órgãos repassados para pessoas que receberam transplantes de uma forma gravíssima, colocando a vidas dessas pessoas em risco e abalando toda a política de transplante do Brasil. \r\n\r\nChamo a atenção, Sr. Presidente, porque esse escândalo é marcado por uma sucessão de situações absolutamente inadmissíveis. A primeira: o laboratório contratado pela Fundação Estatal de Saúde. A Fundação Estatal de Saúde é contratada justamente para diminuir as terceirizações. Ela é usada para terceirizar a realização de exames de laboratório. Quem é contratado é um laboratório cujos sócios são parentes do ex-secretário de saúde que, além de ter sócio nesse laboratório, tinha uma irmã na fundação de saúde. A partir daí, é uma sucessão de erros. \r\n\r\nO laboratório que fez o teste sofreu uma inspeção agora e, nessa inspeção de agora, foram constatadas 39 irregularidades.\r\n\r\nEstá claro que a Secretaria de Estado de Saúde já sabia da infecção dos órgãos e das pessoas que receberam os transplantes há mais de um mês, se manteve em silêncio, não acionou a polícia, não acolheu as pessoas que foram infectadas. Na prática, estava acobertando esse grave escândalo. Se isso não tivesse vindo à tona para uma reportagem da Band News, até agora as pessoas infectadas estariam sem assistência e, até agora, essa situação não estaria sendo investigada nem pela polícia, nem pelo Ministério Público.\r\n\r\nEu já vi muitos escândalos na saúde do Estado do Rio de Janeiro, mas poucas vezes eu vi um escândalo que impactasse tão diretamente a segurança, a confiança de quem precisa utilizar os serviços de saúde no nosso Estado.\r\n\r\nNão se sabe se os exames não foram feitos ou se foram feitos de forma inadequada. Não se sabe sequer se, de fato, o laboratório que fez esses exames havia sido habilitado porque o secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro foi indicado pela mesma figura que indicou o secretário de Saúde do município de Nova Iguaçu. Então, é a lógica da construção de feudos na oferta de políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro, isso é uma vergonha. \r\n\r\nIsso tem feito com que o nosso Estado seja recordista de governadores presos. Isso tem feito com que o nosso estado não consiga passar um ciclo governamental sequer sem um escândalo na área da saúde. Foi no governo Garotinho, foi no governo Cabral, foi no governo Pezão, foi no governo Witzel, que foi caçado por um escândalo na saúde e, agora, Cláudio Castro se cacifa também nessa história de governadores do Rio que deixam que a saúde pública seja um aparelho usado, abusado por quem quer ganhar dinheiro se aproveitando da saúde pública. Não dá para aceitar.\r\n\r\nA Polícia Civil começou a investigar, o Ministério Público começou a investigar, o Ministério da Saúde está investigando e a gente tem que acompanhar. O Parlamento não pode se omitir. Não pode passar mais um dia nesse Parlamento como se o Rio de Janeiro não fosse, nesse momento, uma vergonha nacional, porque o seu secretário, sua secretária, seu ex-secretário, presidente da Fundação Estatal de Saúde, todos eles contaminaram o Sistema Único de Saúde com politicagem que está custando a saúde das pessoas e que está atingindo, de forma muito grave, toda política de transplante do Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6391-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DENOMINA “RODOVIA JOÃO BAPTISTA MARINHO DE MELLO” A RODOVIA RJ 137, CHAMADA DE RODOVIA DO CONTORNO, NO TRECHO EM CONSERVATÓRIA, DISTRITO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4779/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, THIAGO GAGLIASSO E YURI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente democrático Rodrigo Bacelar, o Deputado Rodrigo Amorim declara patrimônio cultural e material a Roda de Samba Marquinhos de Oswaldo Cruz.\r\n\r\nConheço bem o Marquinhos de Oswaldo Cruz, inclusive, quando fiz uma homenagem à Jornalista Flávia Oliveira, o Marquinhos não só participou, como fez um samba em homenagem à Flávia Oliveira. Já fui várias vezes à Feira dos Yabá - de Oswaldo Cruz, claro -, em que ele é um dos principais organizadores. \r\n\r\nEmbora tenha grandes divergências ideológicas com o Deputado Rodrigo Amorim, tenho que reconhecer que dessa vez ele acertou a mão ao conferir esse título de patrimônio cultural a uma roda de samba que é animada por um grande nome da música popular, uma pessoa que tem uma consciência, que participa das lutas contra a intolerância religiosa e contra o racismo, que é o Marquinhos de Oswaldo Cruz.\r\n\r\nVoto favorável a este projeto. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, antes de o senhor dar continuidade, poderia fazer um agradecimento muito importante. \r\n\r\nNa semana passada, na quinta-feira passada, Sr. Presidente, tive a oportunidade de ter uma reunião com o nosso Procurador de Justiça, o Dr. Luciano Mattos; junto com o nosso Secretário de Fazenda, Dr. Leonardo Lobo para uma questão que realmente mobilizou Macaé e toda a região.\r\n\r\nTemos o Tito Jardim, que é um garotinho de sete anos e seis meses, portador de uma doença de difícil tratamento, que é a Distrofia Muscular de Duchenne, uma doença neuromuscular, genética.\r\n\r\nO medicamento que custa R$ 17 milhões - são R$ 17 milhões, são R$ 17 mil, não, gente, são R$ 17 milhões - já estão depositados nos cofres da Justiça Federal de Macaé, mas precisávamos resolver a questão do ICMS desse medicamento, já que o Estado do Rio de Janeiro não tinha aderido a esse convênio. Temos que fazer através de Projeto de Lei, estudo de impacto, mas a vida não espera. Esse medicamento geraria de imposto para a família em torno de R$ 3 milhões e meio. \r\n\r\nQuero agradecer à presteza do Dr. Luciano, do nosso secretário de Fazenda e do Governador Cláudio Castro. Fizemos um TAC que permitiu que agilizemos a importação desse medicamento, e que depois venha esse Projeto para esta Casa para que possamos votá-lo.\r\n\r\nQuero, mais uma vez, agradecer ao Dr. Luciano Mattos, Chefe do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; ao Secretário de Fazenda, Dr. Leonardo Lobo; ao Governador Cláudio Castro que não mediram esforços para que pudéssemos atender essa criança, o Tito Jardim, do Município de Macaé. \r\n\r\nEsse medicamento só pode ser aplicado em um único hospital no Brasil, o Hospital Vera Cruz, em Campinas. \r\n\r\nJá, já o Tito receberá esse medicamento que vai salvar sua vida.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1697/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO INFLUENCIADOR DIGITAL, A SER COMEMORADO NO DIA 17 DE MAIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E DANI BALBI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1984/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CIRCO VOADOR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, DANI BALBI E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente, eu estava comentando aqui com a intrépida Deputada Verônica que ela foi feliz. Eu conheço bem o Circo Voador, conheço bem a Maria Juçá, que é a coordenadora. Aliás, Deputada Verônica, eu sou autor da lei que deu utilidade pública para o Circo Voador, que há mais de 40 anos abrigou todas as vertentes da música popular, do rock brasileiro à música nordestina, um lugar democrático, bacana, e também manifestações culturais, sempre, com temas ambientais, em suma, de confraternização do melhor que há no Rio de Janeiro, que é a relação da cultura com a inclusão, com a convivialidade. \r\n\r\nEntão, intrépida Deputada Verônica, V.Exa. está de parabéns. Viva o Circo Voador!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto está sendo emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a autora, Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para declaração de voto) - Presidente, é uma honra para mim, na tarde de hoje, por iniciativa do nosso mandato, transformar o Circo Voador em patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, esse que é um equipamento muito importante para as manifestações culturais, populares e para manifestações políticas, em defesa da democracia no Estado do Rio de Janeiro. Esse é, certamente, um equipamento histórico e de referência. \r\n\r\nCumprimento a Maria Juçá, que está à frente do Circo Voador, há muitos anos, cuidando e zelando desse patrimônio, que é muito importante para o Estado do Rio de Janeiro e para várias gerações de jovens. \r\n\r\nEntão, a partir de hoje, o Circo Voador está declarado como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 154/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO MONSENHOR ALÉRCIO APARECIDO DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor, Sr. Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para declaração de voto) - Presidente, boa tarde. Quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas por aprovarem o Projeto de Resolução 154, com o qual a gente faz justiça ao Monsenhor Alércio Aparecido de Carvalho, vigário-geral da Diocese de Volta Redonda e Barra do Piraí, que faz um trabalho de excelência, não só na parte religiosa, mas social também, e é querido por todos os católicos de Volta Redonda, Barra do Piraí e região. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 675/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO MIRANDA E LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DE MESQUITA, SR. JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAbstenção: Deputados Verônica, Dani, Professor Josemar, Elika e Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Sr. Presidente, no projeto anterior dou a coautoria ao Deputado Jari.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Jari, perfeito. Está computado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Declarar o voto contrário da Bancada do PSOL. \r\n\r\nA gente lutou muito contra uma covardia que foi feita contra servidores de Mesquita, contra Professores, inclusive, com o apoio da Procuradoria da ALERJ. Tivemos que recorrer ao Judiciário e vencemos. \r\n\r\nEntão, por isso o nosso voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Serafini.\r\n\r\nCom a palavra, Deputada Verônica.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Presidente, só para registrar o voto de abstenção da Bancada do PT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Do PT, abstenção; do PSOL, contrário.\r\n\r\nAbstenção Dani Balbi, Tia Ju, Martha Rocha. Devidamente computados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 762/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor, querido amigo, Deputado Professor Josemar, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nQuero agradecer a todos e todas aqui, agradecer ao MNU por esses anos de luta. O MNU existe desde 1978. Foi construído a partir de todo um debate contra a discriminação e o preconceito racial. \r\n\r\nNesses anos, o MNU foi um polo de luta contra o racismo no Brasil. Foi fundamental na discussão relacionada a Lei Caó, nos anos 80. Foi fundamental nos debates do centenário do fim da abolição, em 1988. O MNU formulou políticas de reparação no nosso país, ao longo desses anos. Tanto é que a Lei 10.639, de 2003, teve o apoio do MNU, assim como a Lei 11.645, que tratam da discussão relacio nada ao ensino da questão negra dentro das escolas. O MNU também foi fundamental na formulação do Dia Nacional de Consciência Negra, instituído no dia 20 de novembro. \r\n\r\nO MNU tem uma história. Se, hoje, nós temos negros e negras neste Parlamento, se o debate racial é cada vez mais presente na nossa sociedade, não tem como tirar o MNU da nossa história e da página dos nossos Anais. Inclusive, está presente aqui nas galerias, nos acompanhando, o ex-Deputado que é um dos fundadores do MNU, Marcelo Dias, que é da coordenação nacional do MNU. Foi Deputado nesta Casa e primeiro presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, a qual, hoje, tenho a honra de presidir. \r\n\r\nEntão, essa medalha ao MNU é um ato ao movimento negro o qual estendemos a todos os negros e negras do nosso Estado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPeço também, presidenta, que nesses anais conste com a coautoria as Deputadas Dani Balbi, a Deputada Dani Monteiro e a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Professor Josemar.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 324/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBREA ALTERAÇÃO DA LEI 9.537 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sra. Presidente, boa tarde a todos...\r\n\r\nA galera aí, de 2014, tem o nosso apoio, a nossa parceria. Estou Deputado, pode ter certeza de que continuaremos lutando por vocês (manifestação na galeria), agora mais do que nunca. Estou pleno. Estou pronto.\r\n\r\nSra. Presidente, hoje cedo nós tivemos uma audiência pública falando sobre a GRAM dos veteranos. Como sempre lutando pelos nossos policiais, pela segurança pública, que é um dos maiores problemas que nós temos no Estado do Rio de Janeiro, muitas vezes massacrado. \r\n\r\nNa realidade, veio a 9537, ou melhor, o Projeto de Lei 5181, que no Art. 142, § 5º, dava opção para os policiais de irem para a reserva, ou até os veteranos, se queriam GRAM, o auxílio-inatividade ou posto acima. Então, para tentar reparar isso, peço nessa Indicação que o Governador isente do desconto previdenciário quem ganha menos do que o teto do INSS; assim, automaticamente já vai reparar um pouco mais essa questão da paridade, que não existe hoje. E, além disso, para quem ganha acima do teto o desconto só a partir daí é que vai pagar. Essa é uma forma de nós repararmos a questão dos veteranos e das pensionistas com relação à GRAM, que eles não receberam - não querendo legislar em causa própria, mas eu também não tenho GRAM e apanho muito por isso. \r\n\r\nQuero mostrar que nós temos vontade, mas tem coisa que é de competência exclusiva do Governador e o que nos resta é fazer o que nós estamos fazendo aqui, lutando para realmente dar dignidade a essas pessoas maravilhosas. Conte comigo, galera de 2014!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Marcelo Dino. \r\n\r\nÉ sempre um prazer ver as galerinhas ocupadas por vocês! Continuamos na luta e vai dar certo! Vai dar certo!\r\n\r\nAbriu coautoria para o Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2194/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE DADOS REFERENTES A VEICULOS ROUBADOS DO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nTem duas emendas só de redação, e um parecer vai ser incluído. É só incluir o parecer com emendas; favorável, com emendas, e incorpora. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, após a consultoria do nobre decano e amigo Deputado Luiz Paulo, nosso parecer é favorável à redação, com exclusão das vírgulas após 'Detran-RJ' no Artigo 1º e no Parágrafo Único. Presidência, favorável com emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O parecer é favorável, com emendas. Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Transportes. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, propusemos esse projeto de lei, e o coronel aqui do meu lado sabe disso.\r\n\r\nImagino que isso não aconteça em Caxias, porque lá tem segurança plena. Mas imagine se ele tivesse um carrinho Volkswagen, deixasse na rua e ele fosse roubado. Ele dá parte na delegacia, ele tem seguro, recebeu o seguro. Passam-se oito anos, ele entra no sistema do Detran e o carro continua no nome dele. O Detran não dá baixa. Então, ele vai ficar triste porque teve o carro roubado e ainda por cima porque o carro ainda consta como se estivesse em propriedade do mesmo. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, esse projeto de lei é unicamente para carro roubado. Se fez todos os procedimentos, tem excluir da base de dados, é 'vovó viu a uva'. \r\n\r\nEntão, era essa a declaração de voto.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Vou começar me dirigindo ao Presidente, que é professor, já que eu quero fazer homenagem a todos os professores. Venho externar minha gratidão a todos os professores, a todos os mestres, a todos aqueles que realmente fazem a diferença na nossa vida. \r\n\r\nVocês são pessoas importantes, pessoas realmente que merecem todo o nosso carinho, todo o nosso respeito. E hoje eu quero mandar de forma especial um abraço a todos os professores da minha cidade de Duque de Caxias, do Estado do Rio de Janeiro, a todos os professores, enfim, que realmente merecem nosso carinho. \r\n\r\nÉ uma profissão que precisa ser olhada de forma diferenciada. Precisamos valorizar esses homens e mulheres que nos direcionam depois da nossa família. \r\n\r\nParabéns a todos os professores. Parabéns, Sr. Presidente, V. Exa. que é professor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Obrigado, obrigado, Marcelo Dino.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h21min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE; FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nId: 2601475"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2920/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS OU INTERMEDIADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGAS (DELIVERY) E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS, DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 10.444 de 03 de julho de 2024)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de apoio para entregadores e condutores de veículos de aplicativos.\r\n\r\nApresentada em 07 de fevereiro de 2024, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e da técnica legislativa, em todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o prosseguimento do Projeto de Lei nº 2920/2024 restou prejudicado pela Lei nº 10.444, de 03 de julho de 2024, de autoria da nobre Deputada Dani Balbi, tendo em vista que a legislação aprovada já abarca em seu texto o objeto da propositura legislativa sob análise, senão vejamos:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2920/2024\r\n\r\nLEI Nº 10.444, DE 03 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nArt. 1º- As empresas que operem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fornecendo ou intermediando serviços de entregas (delivery) de alimentos e mercadorias, e de transporte de passageiros, através de aplicativos e plataformas digitais, deverão disponibilizar aos seus entregadores e condutores de veículos ao menos 1 (um) local, por município, que sirva como ponto de\r\n\r\nArt. 2º Para a obtenção do selo de que trata esta lei, o estabelecimento deverá proporcionar, aos prestadores de serviços de entrega por aplicativo, acesso a pelo menos dois dos incisos abaixo:\r\n\r\nI - banheiros de uso de seus funcionários ou clientes;\r\n\r\nII - fornecimento de água filtrada;\r\n\r\nIII - locais de descanso;\r\n\r\napoio, o qual deverá conter.\r\n\r\nI - sanitário masculino e feminino;\r\n\r\nII - chuveiros individuais e vestiários;\r\n\r\nIII - sala para apoio e descanso, com acesso à internet sem fio e pontos para\r\n\r\nIV - desconto de pelo menos 20% (vinte por cento) nas refeições.\r\n\r\nrecarga de celulares (gratuitos);\r\n\r\nIV - espaço para refeição; e\r\n\r\nV - estacionamento e bicicletário.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada em lei, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2920/2024 pela Lei nº 10.444, de 03 de julho de 2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o pa recer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2920/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3271/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE AVISO DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA AOS INADIMPLENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 8.695, de 23 de \r\n\r\ndezembro de 2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que trata sobre a emissão de aviso de corte de energia elétrica aos inadimplentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 27 de março de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito do Projeto de Lei, o seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 8.695, de 23 de dezembro de 2019. Isso porque a legislação aprovada já abarca em seu texto o objeto da propositura legislativa sob análise, senão veja-se:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3271/2024\r\n\r\nLEI Nº 8695, DE 23 DE dezembro de 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE AVISO DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA AOS INADIMPLENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n''Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais na forma que menciona''\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção dos serviços essenciais de energia elétrica, de abastecimento de água e gás.\r\n\r\nArt. 1° - A concessionária, com antecedência de 30 (trinta) dias, deverá fazer ao menos uma comunicação formal ao cliente sobre a possibilidade de corte no fornecimento de energia por falta de pagamento.\r\n\r\n§ 1º As concessionárias informarão ao consumidor, por telefone ou correio eletrônico, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sobre a data marcada para o ato de interrupção dos serviços essenciais por falta de pagamento\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3271/2024 é pela PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3271/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3338/2024, QUE “CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AOS CRIMES DE PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 5.673, de 25 de \r\n\r\nmarço de 2010)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 3338/2024, que pretende instituir o Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia nas escolas estaduais, com o objetivo de prevenir, identificar e combater casos de pedofilia, exploração sexual infantil e outros abusos sexuais contra crianças e adolescentes. \r\n\r\nApresentada em 11 de abril de 2024, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável mérito da proposta legislativa, o prosseguimento do projeto está prejudicado pela Lei nº 5.673, aprovada em 25 de março de 2010. Isso porque a legislação aprovada já abarcou em seu texto o objeto da matéria, senão veja-se:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3338/2024\r\n\r\nLEI Nº 5673, DE 25 DE MARÇO DE 2010\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia nas escolas estaduais, com o objetivo de prevenir, identificar e combater casos de pedofilia, exploração sexual infantil e outros abusos sexuais contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Campanha de Esclarecimento \"COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", junto às escolas estabelecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quer sejam públicas ou privadas, voltadas ao esclarecimento e aperfeiçoamento no conhecimento dos crimes relacionados com a pedofilia.\r\n\r\nArtigo 2º - O Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia terá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nArt. 2º Serão ministradas palestras às Associações de Pais e Mestres, aos pais e alunos das escolas, esclarecendo o tema, bem como serão ministrados seminários e treinamento aos professores e funcionários do Ensino Fundamental, prevenindo os envolvidos, na identificação e denúncia da atividade ilícita.\r\n\r\nI - Capacitação dos profissionais da educação: Promover a capacitação dos professores, diretores, orientadores educacionais, funcionários e demais profissionais da rede estadual de ensino, por meio de cursos e treinamentos, visando a identificação de sinais de abuso e exploração sexual infantil, assim como a adoção de medidas adequadas para proteger as vítimas e encaminhar os casos aos órgãos competentes;\r\n\r\nPortanto, nos termos do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto Lei nº 3338/2024 pela Lei nº 5.673, de 25 de março de 2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3338/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e dezoito minutos, realizou-se a vigésima sétima reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco, Luiz Paulo, Elika Takimoto, Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Carlos Minc, suplente. O Presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e, em questão de ordem, discorreu sobre a publicidade dos sites de apostas (BETS). Ele comunicou que recebeu diversas mensagens questionando o critério de seletividade na escolha das empresas credenciadas, denúncia sobre evasão de recursos do Rio de Janeiro. Em seguida, iniciou-se um amplo debate sobre o tema, resultando na aprovação, por unanimidade dos membros presentes, do envio de um requerimento de informações à LOTERJ, para que se pronuncie a respeito do caso. Em prosseguimento, o Presidente iniciou a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 637/2011, de autoria dos Deputados Bernardo Rossi e Luiz Martins, em que “FICA INSTITUÍDA A PRESENÇA DE NUTRICIONISTAS NAS EQUIPES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1744/2012, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; PREJUDICADA A EMENDA Nº 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 86/2023, de autoria dos Deputados Otoni de Paula Pai e India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ALÉM DOS OLHOS” COM O OBJETIVO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO E SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04 E 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05 E 07, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 659/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA BELLE EPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONTRÁRIO À EMENDA; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 708/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE LUTA E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA”.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 3440/2024, de autoria dos Deputados Luiz Claudio Ribeiro e Brazão, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELA REDE DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DA CARTILHA \"EU ME PROTEJO PORQUE MEU CORPINHO É MEU\", QUE ENSINA A PRÓPRIA CRIANÇA A RECONHECER E SE PROTEGER DE ABUSOS E AGRESSÕES NA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 86/2023; PROJETO DE LEI Nº 3851/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA A LEI Nº 4.845 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006, QUE “INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS CATADORES DE LIXO”.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 989/2023, de autoria do Deputado Andre Correa, que “DENOMINA “UPA DONA VETE CORRÊA “ A UPA DE VALENÇA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta, a pedido do relator, Deputado Guilherme Delaroli, o PROJETO DE LEI Nº 3119/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"COCADA DE MURIQUI\" E DECLARA O DISTRITO DE MURIQUI, EM MANGARATIBA, COMO A CAPITAL ESTADUAL DA COCADA”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1946/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF).” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3176/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 9.249, DE 22 DE ABRIL DE 2021, INCLUINDO O ITEM MENOPAUSA PRECOCE NO PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER.” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3663/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA A BAIXADA FLUMINENSE COMO A REGIÃO DO SURKE (CORRIDA DE CHARRETE) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER da Deputada Elika Takimoto: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3043/2024, de autoria do Deputado Wellington José, que “DECLARA A QUADRILHA SÃO JUDAS SHOW, PERTENCENTE À PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS DORES E SÃO JUDAS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3627/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DAS PERNALTAS (PERNAS DE PAU)”.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5631/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE CAMPANHA ESTADUAL DE COLETA DE DNA DE PESSOAS VIVAS SEM IDENTIFICAÇÃO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2298/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro e Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE CONSELHO DE USUÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2788/2023, de autoria dos Deputados Chico Machado e Rodrigo Bacellar, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CRÉDITOS DE ATIVOS AMBIENTAIS - PECAAM.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3085/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O “PROGRAMA DE SAÚDE PET DA FAMÍLIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4130/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “INSTITUI O ESPAÇO DO ARTESÃO LOCAL, DESTINADO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2967/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME PRECIVITYAD2, PARA DETECÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVI DENCIAS.” PARECER do Deputado Fred Pacheco: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3855/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 PARA INCLUIR O \"DIA DA LUTA CONTRA O CAPACITISMO\" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1521/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RESTAURANTES POPULARES HEBERT DE SOUZA - BETINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retirado de pauta pelo relator na 22ª RO de 2024, com alteração de voto). PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3823/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE MOCELLIN CHURRASCARIA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3927/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE TORNINHA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3966/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BAR DO JORGINHO.” PARECER do relator designado Carlos Minc: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3510/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “VEDA A REALIZAÇÃO DE CORRIDAS UTILIZANDO CÃES, COM OU SEM RAÇA DEFINIDA, DE QUALQUER LINHAGEM, VARIANTE OU CATEGORIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do relator designado Carlos Minc: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2313/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A BIBLIOTECA MUNICIPAL LEONOR LEITE BASTOS DE SOUZA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3597/2024, de autoria das Deputadas Dani Monteiro, Dani Balbi e Elika Takimoto, que “DECLARA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI E OS TRABALHADORES CONHECIDOS COMO MOTOTAXISTAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retirado de pauta pelo relator original, Deputado Guilherme Delaroli, na 26ª RO em 02/10/2024) PARECER do relator designado Luiz Paulo: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3835/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DA ROÇA DE NOVA IGUAÇU - AFERNI.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, a relatora Deputada Elika Takimoto solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3836/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “INSTITUI O OBSERVATÓRIO DA EDUCAÇÃO DO CAMPO - REGINA PINHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3711/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA SABIÁ , NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3813/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “INSTITUI A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL PARA FAMILIARES DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TUBERCULOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3826/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, com a seguinte ementa: “PROJETO DE LEI QUE DECLARA O FESTIVAL INTERNACIONAL INTERCÂMBIO DE LINGUAGENS (FIL) COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2885/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO PEDIDO MÉDICO PARA REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIA DE RASTREAMENTO DO CÂNCER NAS MULHERES POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, NO ÂMBITO DO ESTADO, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2992/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS MÃES SOLO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ILEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3224/2024, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA QUE MOTORISTAS DE CARROS DE APLICATIVOS NÃO PODERÃO RECUSAR O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR RAZÕES POLÍTICAS, RELIGIOSAS, RACIAIS OU POR ORIENTAÇÃO SEXUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3483/2024, de autoria do Deputado Yuri, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE CENTROS DE APOIO AOS MOTOBOYS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3513/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA BILÍNGUE BRASIL - ISRAEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 3963/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA PATRIMÔNIO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO SATURINO DE OLIVEIRA” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2254/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES CONDUTORES DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DE ESCOLARES, DE EMERGÊNCIA OU DE PRODUTO PERIGOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 2870/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “CONCEDE ANISTIA DA TAXA DE INCÊNDIO E MULTA AMBIENTAL AO ADQUIRENTE DE IMÓVEL DE PROGRAMAS SOCIAIS FINANCIADOS PELA CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 5794/2022, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que “OBRIGA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A MANTER BILHETERIAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4672/2021. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1229/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TECNOLOGIA ASSISTIVA (TA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3495/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “PROÍBE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, QUAISQUER DESPESAS COM REALIZAÇÃO DE SHOW DE ARTISTA QUE PROMOVA OBRAS DE CUNHO PORNOGRÁFICO OU PROMÍSCUO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1877/2023; PROJETO DE LEI Nº 3818/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES POSSUAM 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1746/2019; PROJETO DE LEI Nº 334/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA VETERINÁRIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4102/2021. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Vinicius Cozzolino solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3887/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE O IDOSO, ANALFABETO, DOENTE OU AQUELE EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, CONTRA PUBLICIDADE, OFERTA E CONTRATAÇÕES ABUSIVAS DE PRODUTO, SERVIÇOS OU CRÉDITO BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2242/2020, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Flavio Serafini, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER O ANO LETIVO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Art. 143 do Regimento Interno da Alerj). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta, a pedido da autora, o PROJETO DE LEI Nº 1009/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA DA COOPERAÇÃO, COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO, NA VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE CADEIAS E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2920/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS OU INTERMEDIADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGAS (DELIVERY) E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS, DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 10.444, de 03 de julho de 2024); PROJETO DE LEI Nº 3156/2024, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DOS PRAÇAS E OFICIAIS TEMPORÁRIOS, NO QUADRO PERMANENTE DA PMERJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ NAS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2908/2024). Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3163/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “INSTITUI O “PROGRAMA M-CHAT NAS ESCOLAS” NAS CRECHES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3271/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE AVISO DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA AOS INADIMPLENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.695, de 23 de dezembro de 2019); PROJETO DE LEI Nº 3338/2024, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AOS CRIMES DE PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 5.673, de 25 de março de 2010); PROJETO DE LEI Nº 1344/2023, de autoria do Deputado Rafael Nobre, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.576, de 04 de novembro de 2013); PROJETO DE LEI Nº 3038/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ADVOGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.134, de 28 de dezembro de 2011). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta, a pedido do relator Deputado Guilherme Delaroli, o PROJETO DE LEI Nº 3734/2021, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto, Martha Rocha, Tia Ju, Alana Passos, Valdecy Da Saúde, Rosane Félix, que “ESTABELE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA DE SALA DE APOIO A AMAMENTAÇÃO EM ORGÃOS PÚBLICOS E EM EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3900/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA MEMÓRIA NEGRA.” (retirado de pauta pelo relator da 26ª RO em 02/10/2024) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 1.929, de 26 de dezembro de 1991; Lei nº 8.556, de 07 de outubro de 2019); PROJETO DE LEI Nº 3943/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A “SÍNDROME DE IRLEN.” (retirado de pauta pelo relator da 26ª RO em 02/10/2024) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.100, de 20 de setembro de 2018). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta, a pedido do relator Deputado Guilherme Delaroli, o PROJETO DE LEI Nº 3964/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PROFESSOR DE JIU-JITSU, A SER COMEMORADO NO DIA 9º DE SETEMBRO, ANUALMENTE”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2877/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM, EM SEGUNDA CHAMADA, DO ESTUDANTE QUE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.202, de 08 de janeiro de 2016); PROJETO DE LEI Nº 2986/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “CRIA O PROGRAMA “CENSO DE PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO - E DE SEUS FAMILIARES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.726, de 09 de outubro de 2017). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e quarenta e nove minutos. Sala das Comissões, nove de outubro de dois mil e vinte e quatro. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS\r\n\r\nPÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 11/2023)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e dois minutos, de forma remota, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 11/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Alan Lopes e com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim - Vice-Presidente, Índia Armelau - Relatora, Filippe Poubel, Júlio Rocha e Dionísio Lins, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na edição de onze de outubro do corrente ano do Diário Oficial do Poder Legislativo, e informou que o objetivo da mesma seria deliberar a realização de uma reunião com representantes da Concessionária RIOgaleão e com o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, Senhor Marcelo de Menezes Noguei ra, com o intuito de apurar as denúncias trazidas pelo Senhor Deputado Filippe Poubel, a respeito de autuações feitas pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no pátio destinado aos veículos de aplicativo, no Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim/ Galeão. Na sequência, o Senhor Deputado Filippe Poubel propôs que também fosse convidado para a reunião o Secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Senhor Victor Cesar Carvalho dos Santos. Prosseguindo, o Senhor Deputado Alan Lopes informou que a data da reunião ainda será definida e que possivelmente será no próprio Aeroporto do Galeão. Colocadas as propostas em votação, as mesmas foram aprovadas por todos os presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Rafael França Duarte dos Santos, matrícula 201.828-1, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 14 de outubro de 2024. (a) Rafael França Duarte dos Santos - Secretário (a) Deputado Alan Lopes - Presidente\r\n\r\nId: 2601476"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "2601477": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2867/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15078/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à 2ª Vice-Liderança do P.S.D - Deputado Munir Neto, ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA FILHO, matrícula nº 430.208-9, no cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do P.S.B - Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2868/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15077/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à 2ª Vice-Liderança do P.S.D - Deputado Munir Neto, DÉBORA DE OLIVEIRA GIORDONO, matrícula nº 431.327-6, no cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do P.S.D - Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2869/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15101/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LAYON DE LIRA RIZZO, matrícula nº 431.941-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2870/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15113/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO HENRIQUE GOMES MENEZES, matrícula nº 432.007-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à liderança do P.P- Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2871/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15067/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA SILVA RENOCK FRANCISCO, matrícula nº 415.134-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Bruno da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2872/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15096/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELIZANGELA DA SILVA RENOCK, matrícula nº 415.071-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Clarissa Figueiredo Zeccer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2873/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15121/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDGARD LOPES NETO, matrícula nº 433.019-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 4ª VICE-PRESIDÊNCIA, na vaga decorrente da exoneração de Cesar Romero Costa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 769/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2754/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIELA DE FREITAS MACIEL BARBOZA, matrícula nº 430.040-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Yuri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1982/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9522/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELA DE FREITAS MACIEL BARBOZA, matrícula nº 430.040-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.07.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2827/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14826/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA HENRIQUES ALMEIDA DE SOUZA, matrícula nº 431.444-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Wilson Pinheiro Sombra, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/10/2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2849/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15006/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITOR HUGO GONÇALVES HYPPOLITO, matrícula nº 430.568-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.10.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2850/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15007/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VITOR HUGO GONÇALVES HYPPOLITO, matrícula nº 430.568-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente do falecimento de Maria da Conceição Tavares Gonçalves, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.10.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2852/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CASSIA REGINA MEIRA MOREIRA, matrícula nº 433.017-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Igor Costa do Amaral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.10.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2858/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15066/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE NUNES DA SILVA SANTOS, matrícula nº 433.015-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Henrique Pimentel Durão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.10.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2862/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15057/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WALLACE PIRES DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.062-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Adolpho Martins de Freitas, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.10.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2865/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15072/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NAYARA FLORES TAVARES DE SOUZA PINTO, matrícula nº 432.082-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Liderança do P.M.B - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.10.2024)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.10.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 189/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14657/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MIGUEL SOUZA JUNIOR, matrícula nº 308.986-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 190/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15128/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LÍVIA DE LIMA MIRANDA, matrícula nº 308.866-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente de sua própria dispensa.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.10.2024.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n2885/2024 - ELLEN CRISTI RAMOS SARMENTO\r\n\r\n3296/2024 - PATRICIA DE OLIVEIRA CAMPOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n5076/2024 - LEONARDO RAMOS COELHO\r\n\r\n6959/2024 - MARCOS PAULO DIAS DE CAMARGO\r\n\r\n11329/2024 - MARIANA HILLESHEIM DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n12991/2024 - MAXY MARLON RANGEL PACHECO\r\n\r\n13049/2024 - PAULA ZIMERMAN FERREIRA\r\n\r\n13110/2024 - WALBER ANTUNES FERREIRA\r\n\r\n13403/2024 - FERNANDO GALVAO SARTORIO\r\n\r\n13782/2024 - RAPHAEL ANDRADE DAMASCENO \r\n\r\n14096/2024 - GILBERT DE CASTRO\r\n\r\n14216/2024 - ROBERTO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n14437/2024 - RENAN AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.10.2024.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 375/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral Para Assuntos de Cerimonial para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8 atualmente exercido pela servidora ELMA RODRIGUES DA SILVA REIS, matrícula nº 431.783-0, com efeito a partir de 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09/08/2024\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n10174/2024 - NATALIA VALERI DE FREITAS ABELHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 10/10/2024\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14611/2024 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria “N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/10/2024 A 30/10/2024:\r\n\r\n424695-5-TATIANA DE SOUZA LOBATO\r\n\r\n429959-0-CARLOS DANIEL AGUIAR RIAL\r\n\r\n430375-6-RITA DE CASSIA PRADO LIMP\r\n\r\n430491-1-VITOR GUILHERME GONÇALVES BISPO DE ALMEIDA\r\n\r\n430934-0-FABIELEN CABRAL SANTANA\r\n\r\n431760-8-FABIO DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\nFÉRIAS DE 07/10/2024 A 05/11/2024:\r\n\r\n415565-1-LABIBI SARKIS\r\n\r\n429915-2-FERNANDO DE MELO DOMINGOS\r\n\r\n429946-7-GABRIEL DE CASTRO LIMA VIEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/10/2024 A 13/11/2024:\r\n\r\n201489-2-RUBEN CARLOS NADER\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/10/2024 A 14/11/2024:\r\n\r\n410538-3-MARIA REGINA LUNIERE PEREIRA\r\n\r\nEm 11/10/2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n14632/2024 - DOUGLAS DE SOUZA LIBORIO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 15/10/2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso no\r\n\r\n15063/2024 - ELZILENE VIANA DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2601477"
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                    "2601478": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - PSD, VAL CEASA PATRIOTAS, GISELLE MONTEIRO PL, GIOVANI RATINHO SD, membros efetivos, e os Senhores Deputados RENATA SOUZA PSOL, RENAN JORDY PL, INDIA ARMELAU - PL, JAIR BITTENCOURT - PL, MÁRCIO CANELLA - UNIÃO, suplentes da Comissão de Segurança Alimentar para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se, no dia 31 de outubro de 2024, às 14h, de forma híbrida, na ELERJ Escola do Legislativo, sede do poder Legislativo Estadual e por meios digitais pela plataforma google meet, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n-\"A regularização fundiária no Estado do Rio de Janeiro como estratégia para aumento da produção de alimentos.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nPresidente Comissão de Segurança Alimentar\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CORRÊA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, RENAN JORDY, MARTHA ROCHA e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada, por meios remotos, no dia 17 de outubro de 2024, às 13 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MANTENHAM FUNCIONÁRIOS EXERCENDO A FUNÇÃO DE OPERADOR DE CAIXA, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS PARA QUE ESTES POSSAM ALTERNAR A FUNÇÃO SENTADOS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 403/2023, do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO REALIZAR PALESTRA PARA OS SEUS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS, ANUALMENTE, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6425/2022, da Deputada Célia Jordão, que “ALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, PARA REVOGAR A ALÍNEA “A”, DO INCISO II E A ALÍNEA “A” DO INCISO III, AMBAS DO ARTIGO 18, ONDE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\";\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2059/2023, do Deputado Renato Machado, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PARA PESCADORES E MARISQUEIRAS QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE MODO ARTESANAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3452/2024, do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS “EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS E ESTRADAS EM GERAL” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 28 DE OUTUBRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1621/2023, do Deputado Pedro Ricardo, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ROTINA DE SEGURANÇA, “SAÚDE SEGURA”, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3000/2024, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Segurança Alimentar e de Servidores, com o tema: - “O papel da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro no desenvolvimento rural, no fortalecimento da agricultura e na produção de alimentos.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e os Senhores Deputados ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, ELTON CRISTO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes, para a 12ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17/10/2024, a partir das 14h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre a data para a Sabatina de VALÉRIA DA ROCHA PEDRO, como Membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos:\r\n\r\nRelator - Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 938/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR ERIBERTO XIMENES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 939/2024 DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO INSTITUTO ZECA PAGODINHO\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 946/2024 DEPUTADO RENAN JORDY\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO KALEIBY DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 947/2024 DEPUTADO RENAN JORDY\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD A SANDRA OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 948/2024 DEPUTADO RENAN JORDY\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO FABIANO DA CONCEIÇÃO LESSA\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 953/2024 DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 970/2024 DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ELERJ - ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 972/2024 DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCELO CASTELLO BRANCO \r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 975/2024 DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO Nº 311/2023, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CÔNSUL GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO, SENHORA TIAN MIN\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 981/2024 DEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA, SENHOR MARCELO FELIPE ALEXANDRE, DA MARINHA DO BRASIL E SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 982/2024 DEPUTADOS RENAN JORDY E FILIPPE POUBEL\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A JORDANA GLEISE DE JESUS MENEZES (JOJO TODINHO)\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1007/2024 DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR JOSÉ MARCUS GREGÓRIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1012/2024 DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL MARCELA ORTZ\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1013/2024 DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL HILTON PINHO ALONSO\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1016/2024 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A FABIO BRANCO DA CRUZ\r\n\r\nRelator - Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 876/2024 DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À JÉSSICA CRISTINA FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 877/2024 DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À LENILDA MARIA DOS SANTOS CAMPOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 878/2024 DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A EDES MARQUES SERENO\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 879/2024 DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA MÔNICA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 880/2024 DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À VITÓRIA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 892/2024 DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À LENILDA MARIA DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 898/2024 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA ANCESTRAL SOLIDÁRIA ILÊ INÃ\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 906/2024 DEPUTAO ANDRE CORREA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À JOSE AUGUSTO DE ARAUJO VIEIRA\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 908/2024 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRISSIMA SRA VALDILEIA MARTINS\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 909/2024 DEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 910/2024 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 911/2024 DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA O ILMO. DR. LAURO RABHA\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 935/2024 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO BABALORIXÁ ANTONIO CARLOS ANTUNES BASTOS - PAI ANTONIO DE OXOSSI\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 949/2024 DEPUTADO TH JOIAS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ADRIANO LEITE RIBEIRO, MAIS CONHECIDO COMO ADRIANO IMPERADOR\r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 950/2024 DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nCONDEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. PEDRO DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 952/2024 DEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA TEN. CEL. PM (MÉDICA), PATRÍCIA BITTENCOURT BARCIA BARBEIRA\r\n\r\n32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 956/2024 DEPUTADO TH JOIAS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PEDRO GUILHERME ABREU DOS SANTOS, JOGADOR DO FLAMENGO\r\n\r\n33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 957/2024 DEPUTADO TH JOIAS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LENNON DOS SANTOS BARBOSA FRASSETTI, CONHECIDO COMO L7NNON, RAPPER E COMPOSITOR BRASILEIRO\r\n\r\n34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 973/2024 DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. AILTON FLORENCIO BEZERRA\r\n\r\n35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 974/2024 DEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA A LINIKER DE BARROS FERREIRA CAMPOS\r\n\r\n36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 980/2024 DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROBERTO PERCINOTO\r\n\r\n37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 985/2024 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA SACIAR COM ASÉ (IGBÓÓUNGE PELÚ ASÉ)\r\n\r\n38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 987/2024 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA AYO\r\n\r\n39 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 988/2024 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA OMOLOKUM\r\n\r\n40 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 989/2024 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA LEMBA DIMBE\r\n\r\n41 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 990/2024 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA FLOR DA TERRA\r\n\r\n42 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 991/2024 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA AJUDANDO A QUEM PRECISA\r\n\r\n43 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 992/2024 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA ENTRE OS NOBRES DO ASE IDASILE ODE\r\n\r\n44 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 993/2024 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA DE MARIA\r\n\r\n45 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 994/2024 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA ALÉM DAS ÁGUAS\r\n\r\n46 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1017/2024 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A DIEGO GRACIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nRelator - Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n47 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 881/2024 DEPUTADO BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR QUEMUEL TEIXEIRA DE LIMA, PASTOR DA PRIMEIRA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE CORDEIRO, MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n48 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 882/2024 DEPUTADO BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR MANOEL DE SOUZA LIMA PRESIDENTE DA PRIMEIRA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE CORDEIRO, MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n49 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 885/2024 DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO E PROFESSOR DR. RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO\r\n\r\n50 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 886/2024 DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL\r\n\r\n51 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 899/2024 DEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ACADEMIA DE MEDICINA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\n52 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 926/2024 DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR EMERSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n53 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 927/2024 DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA FABIANA SANTOS DE LIMA\r\n\r\n54 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 928/2024 DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nCONDEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR ROBERTO ALVARENGA RIBEIRO\r\n\r\n55 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 929/2024 DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PRESBÍTERO ANDERSON DA SILVA\r\n\r\n56 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 932/2024 DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PRESIDENTE DA IGREJA PENTECOSTAL BOM SAMARITANO, PASTOR FERNANDO DE MELO MEDEIROS\r\n\r\n57 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 943/2024 DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR POST MORTEM AO SENHOR SENOR ABRAVANEL\r\n\r\n58 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 955/2024 DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO POST MORTEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR SENOR ABRAVANEL\r\n\r\n59 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 959/2024 DEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO\r\n\r\n60 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 960/2024 DEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\nRelator - Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n61 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 864/2024 DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. MANOELA PERES\r\n\r\n62 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 954/2024 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COZINHA DO SAPÊ\r\n\r\n63 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 963/2024 DEPUTADO YURI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO QUILOMBO DA TAPERA\r\n\r\n64 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 964/2024 DEPUTADO YURI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. CHARLES STEVAN DA MOTA PESSOA, PROCURADOR DA REPÚBLICA EM PETRÓPOLIS\r\n\r\n65 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 965/2024 DEPUTADO YURI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DRA. VANESSA QUADROS SOARES KATZ, PROMOTORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n66 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 968/2024 DEPUTADO YURI\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA ANDRÉA MACIEL PACHÁ, DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n67 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 969/2024 DEPUTADO YURI\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA MARIA ISABEL DE SÁ EARP DE RESENDE CHAVES, REITORA DA UNIFASE/FMP\r\n\r\n68 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 971/2024 DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DOUGLAS DE SOUZA LIBORIO\r\n\r\n69 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 977/2024 DEPUTADO YURI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À GE CELMA LTDA\r\n\r\n70 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 984/2024 DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, JUÍZA FEDERAL DA 2ª REGIÃO/TRF 2\r\n\r\n71 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1008/2024 DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO ADVOGADO CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR\r\n\r\n72 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1010/2024 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ORGANIZAÇÃO RESSOCICLA REDE RIO\r\n\r\n73 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1011/2024 DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANDRÉ LUÍS CASTRO DE MAGALHÃES MATTOS\r\n\r\nRelator - Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n74 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 883/2024 DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A JORNALISTA LUCIANA PICORELLI BRETAS DOS SANTOS\r\n\r\n75 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 884/2024 DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR SEBASTIÃO RONALDO PINHEIRO\r\n\r\n76 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 893/2024 DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. SIMONE CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\n77 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 919/2024 DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR RICARDO JOSÉ DOS SANTOS DA ASSEMBLEIA DE DEUS TEMPO DE CONQUISTA\r\n\r\n78 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 920/2024 DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO SENHOR ALEXANDRE BATISTA\r\n\r\n79 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 921/2024 DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR FABIANO DA SILVA PENNA, PRESIDENTE DO MINISTÉRIO KADOSH\r\n\r\n80 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 922/2024 DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCIO DOS SANTOS BEZERRA, DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, MINISTÉRIO ROMPENDO EM FÉ\r\n\r\n81 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 923/2024 DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n82 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 940/2024 DEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ HENRIQUE CAVALCANTI LIMA\r\n\r\n83 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 966/2024 DEPUTADO YURI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DRA. ZILDA JANUZZI VELOSO BECK, PROMOTORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n84 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 978/2024 DEPUTADO YURI \r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO LABORATÓRIO DE CORRÊAS, EM PETRÓPOLIS\r\n\r\n85 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 979/2024 DEPUTADO ANDRE CORREA \r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD\r\n\r\n86 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 996/2024 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A JAMILLE COZZOLINO HARB\r\n\r\n87 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 998/2024 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA IDANA ABIOYE\r\n\r\n88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1004/2024 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. REGINA TCHELLY\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/10/2024.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPolíticas Públicas Necessárias em Favor dos \r\n\r\nNão Humanos\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Políticas públicas necessárias em favor dos não humanos”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater a realidade dos animais do Rio de Janeiro - sejam eles comunitários, errantes ou com tutores definidos - suas necessidades e problemas enfrentados no dia a dia da cidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 23 de outubro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAlguns problemas recorrentes enfrentados pelos não humanos - sejam comunitários, errantes ou não - no Rio de Janeiro\r\n\r\nConceito de animal comunitário\r\n\r\nCondomínios e animais - uma relação nada cordial\r\n\r\nLegislação em vigor - Município e Estado \r\n\r\nPolíticas públicas em favor dos animais\r\n\r\nEducação animal\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcelo Dealtry Turra - advogado liberal nas áreas do Direito Animal, Civil e da Saúde; titular do Escritório Marcelo Dealtry Turra Advocacia - MDT Advocacia; Mestre em Direito Público; professor de Direito, pesquisador e ativista dos Direitos dos Animais. Foi idealizador, coordenador e professor da primeira pós-graduação em Direitos dos Animais da América Latina (2018), ministrada no Rio de Janeiro. É assessor jurídico em Direitos dos Animais na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3zJyJwI ou https://tinyurl.com/49vh7bbk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/L6abXbLWPuDs9iREA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para Utilização do Sistema de Emendas ao \r\n\r\nPLOA 2025 e\r\n\r\nRevisão 2025 PPA 2024-2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que, nos dias 29 e 30 de outubro de 2024, a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj realizará o Treinamento ao Sistema de Emendas aos Projetos de Lei nº 4.198/2024 e nº 4.199/2024.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos referidos Projetos de Lei.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nModalidade: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na Alerj, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n• DIA 29/10/2024 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n• DIA 30/10/2024 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n• Alexandre Almeida \r\n\r\n• Anderson Monteze \r\n\r\n• André Merlo \r\n\r\n• Maurício Pires Augusto \r\n\r\n• Raphael Bandeira \r\n\r\n• Welberth de S. Saddi\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento, o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 27 de outubro, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Y6Jbrj ou https://tinyurl.com/vy9jfwbf\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCapacitação para elaboração e acompanhamento da \r\n\r\nLei Orçamentária de 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Escola de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, promoverá, no dia 21 de outubro de 2024, capacitação para elaboração e acompanhamento da Lei Orçamentária de 2025, destinada aos assessores parlamentares e técnicos dos órgãos setoriais do Poder Executivo.\r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\n· Apresentar as alterações legislativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 97/2023, da Lei Complementar nº 219/2024 e da Lei nº 10.461/2024, visando a tramitação do Projeto de Lei nº 4.199/2024 - PLOA 2025.\r\n\r\n· Apresentar o Caderno de Objetos Financiáveis elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, bem como explicar o fluxo de execução da Lei Orçamentária para 2025.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj e técnicos responsáveis pela execução orçamentária dos órgãos setoriais do Poder Executivo.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n· Emenda Constitucional nº 97/2023;\r\n\r\n· Lei Complementar nº 219/2024; \r\n\r\n· Lei nº 10.461/2024 - LDO 2025;\r\n\r\n· Caderno de Objetos Financiáveis;\r\n\r\n· Fluxo de Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025.\r\n\r\nCarga horária total: 6 (seis) horas/aula.\r\n\r\nData:\r\n\r\n· Dia 21/10/2024 - Segunda-feira - Horário: 09h30 às 17h \r\n\r\n(intervalo para almoço: 12h às 13h30) \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n1 Alterações Legislativas\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n· Anderson Monteze - Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj\r\n\r\n· Welberth de S. Saddi - Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj\r\n\r\n2 Caderno de Objetos Financiáveis\r\n\r\n3 Fluxo de execução orçamentária para o Exercício de 2025\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n· Rafael Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento - SEPLAG\r\n\r\n· Mônica Souza - Subsecretária Adjunta de Orçamento - SEPLAG\r\n\r\n· Vitor Drumond - Superintendente de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nA referida capacitação será realizada no Auditório da ALERJ, 21º andar do Edifício Lúcio Costa, Sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar da capacitação o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 18 de outubro de 2024, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3XZoD2P ou https://tinyurl.com/2x884kux\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n· Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 21 de outubro de 2024, na parte da manhã e no retorno após o almoço.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nPROJETO A CIDADE É O CLIMA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a oficina “Projeto a cidade é o clima”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo introduzir uma reflexão sobre o(s) projeto(s) de cidade(s) e as pressões climáticas existentes e construídas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de outubro de 2024 (sexta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: ODS-13, etapas da urbanização e a mais nova “moeda” de nome Mudanças Climáticas.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nTonico Amaral - Professor de Sustentabilidade, Planejamento Energético e voluntário dos projetos agroecologia do Luzes do Amanhã e Viveiro de Mudas da Mata Atlântica.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4efGvNV ou https://tinyurl.com/yay9ebww \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na oficina, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vXSDq564JHvVMr9L6 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2601478"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2601098": [
                    "V - Ata",
                    "OLIMPICO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CNPJ Nº 28.098.902/0001-21\r\n\r\nNIRE Nº 332.1038068-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS QUOTISTAS REALIZADA EM 01/10/2024\r\n\r\n1.Local, dia e hora: Às 10:00 horas do dia 01 de outubro de 2024, na sede social da empresa, à Rua Isaltino Silveira , 768 Sala 17 , bairro Cantagalo , na cidade de Tres Rios -RJ-CEP-25.804-250.\r\n\r\n2.Presentes: Os sócios quotistas representando 100% do capital social da empresa OLIMPICO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n3.Mesa Dirigente: Assumiu a presidência dos trabalhos o sócio titular Sr. Thiago Gabriel Alvim , que convidou a mim, Elvira Maria A Romanelli , para secretária;\r\n\r\n4.Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberar, ratificar e aprovar apresentação das contas encerradas em 31/12/2023, apresentadas no Demonstrativo de Resultado e Balanço Patrimonial , encerrado em 31/12/2023\r\n\r\n6.Deliberações:\r\n\r\nCom a palavra, o Presidente dos trabalhos Sr. Thiago Gabriel Alvim,apresentou proposta para ser realizada a Redução do Capital Social Conforme apresentado no Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2023,o saldo da Conta Patrimônio Liquido é de R$ 2.232.907,49 (Dois milhões, duzentos trinta dois mil, novecentos sete reais e quarenta nove centavos), sendo o Capital Social registrado em Alteração Social na JUCERJA em 27/09/2018 no valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões e duzentos cinquenta mil reais),com um prejuízo acumulado de R$ 17.092,51 (dezessete mil, novena dois reais e cinquenta um centavos) . Foi proposto uma redução no Capital Social de R$ 2.001.000,00. Passando o Patrimônio Líquido para R$ 231.907,49, (duzentos trinta um mil, novecentos sete reais e quarenta nove centavos) \r\n\r\nEncerramento:\r\n\r\nNada mais tendo a tratar, posto esgotada a pauta da reunião, foi a palavra oferecida aos presentes que dela não quiseram fazer uso; a reunião foi então suspensa para a lavratura desta ata, em forma sumariada; reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada pela unanimidade dos presentes.\r\n\r\nSócios Quotistas presentes:\r\n\r\nTHIAGO GABRIEL ALVIM\r\n\r\nRG nºMG-10673095-SSP -MG\r\n\r\nCPF/MF nº067.865.976/10\r\n\r\nTATIANA GABRIEL ALVIM\r\n\r\nRG-Nº MG-10.673.592-SSP-MG\r\n\r\nCPF 041.008.296-12\r\n\r\nBRUNO GABRIEL ALVIM\r\n\r\nRG Nº MG10673211-SSP- MG\r\n\r\nCPF 050.822.996-03\r\n\r\nMesa Dirigente:\r\n\r\nThiago Gabriel Alvim\r\n\r\nPresidente da reunião\r\n\r\nRG nº Mg-10673095-SSP_MG\r\n\r\nCPF/MF nº067.865.976-10\r\n\r\nElvira Maria A Romanelli\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nRG nºM-580.803-PC-MG\r\n\r\nCPF/MF nº157.714.156-34\r\n\r\nId: 2601098"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2601179": [
                            "V - Ata",
                            "PAZZEN CB HOLDING LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.261.961/0001-31\r\n\r\nRedução do Capital Social. Aos 26 dias do mês de outubro de 2023, os sócios representando 100% do Capital Social da empresa PAZZEN CB HOLDING LTDA, NIRE 33.2.1046516-3, CNPJ 29.261.961/0001-31, se reuniram, na sede da sociedade e decidiram pela redução do Capital Social, através da alteração contratual. O Capital ficara reduzido em R$ 4.174.300,00, passando de R$ 5.639.300,00, para R$ 1.465.000,00. A redução é devido estar o capital excessivo em relação ao objetivo da sociedade.\r\n\r\nId: 2601179"
                        ],
                        "2601040": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIGOTEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 05.889.170/0001-92\r\n\r\nRIGOTEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053811, com validade até 14 de outubro de 2032, para realizar as atividades de fabricação e tingimento e acabamento de tecidos de malha, na RUA JACOB, 3000, - AVELAR, município de PATY DO ALFERES. (Processo n°: E-07/202575/2005) \r\n\r\nId: 2601040"
                        ],
                        "2599571": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.493.979/0001-51\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SEROBRITA MINERAÇÃO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/09/2024 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do período de 07/2023 a 06/2024, para as atividades de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita e extração de saibro para uso direto na construção civil, conforme poligonal definida pelo processo da ANM N° 890.616/2006, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Rio-São Paulo (BR-465), nº 27, Km 51 - Fazenda Caxias no Município de Seropédica, no período de 25/09/2024 à 25/09/2025 das 07h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/014.8667/2020)\r\n\r\nId: 2599571"
                        ],
                        "2601372": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n17871/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8471.60.62\r\n\r\n18104/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.30\r\n\r\n18120/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.30\r\n\r\n18121/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n18122/2024-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8428.90.90\r\n\r\n18123/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3920.10.99\r\n\r\n18124/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\n18143/2024-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\n18151/2024-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n4015.19.00\r\n\r\n18152/2024-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3923.21.10\r\n\r\n18153/2024-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n7612.90.90\r\n\r\n18154/2024-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n5503.20.90\r\n\r\n18155/2024-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n18157/2024-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3920.99.20\r\n\r\n18158/2024-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 16 de Outubro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2601372"
                        ],
                        "2601336": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESTILO RÚSTICO DA SERRA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 10.204.851/0003-71\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO Nº 08/2024\r\n\r\nA empresa Estilo Rústico da Serra LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.204.851/0003-71 torna público que recebeu Secretaria Municipal do Meio Ambiente da Cidade da Guapimirim - RJ, a Licença municipal de operação nº 08/2024, com validade até 26 de setembro de 2030 para de Fabricação de móveis com predominância de Madeira no endereço Rua São Joao, Lote 188, Quadra 10 - Loteamento Guapy Vila, Bairro Cantagalo - Guapimirim - RJ.\r\n\r\nId: 2601336"
                        ],
                        "2600793": [
                            "V - Convocação",
                            "MUCURI AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.696/0001-57 - NIRE 33.200.189.511\r\n\r\nReunião de Sócios - Convocação. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 24/10/2024 às 12 hrs., na Praia de Botafogo nº 228, Bloco A, 3º andar, nesta cidade - Novotny Advogados, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i) Ratificação da aprovação das Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2021. ii) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2022 e 31/12/2023 disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 22/08/2024, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002. Rio de Janeiro, 15/10/2024. Administração.\r\n\r\nId: 2600793"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2601234": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-12.2024 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 30/10/2024, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do camboatá, S/N - Lt.09 e 10 - Qd.9 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 96700-3090.\r\n\r\nId: 2601234"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2601426": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 099/2024 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que no item 9.3 do termo de referência, onde se lê “1.120 g/m²” leia-se: “120 g/m²”. Face às alterações fica: Início do recebimento das propostas: 18/10/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 04/11/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 04/11/2024 às 09h01. \r\n\r\nO edital com as alterações na integra encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br.\r\n\r\nErika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2601426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2601415": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90043/2024\r\n\r\nPROCESSO: 735/24. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS\", para atender os Cemitérios Municipais\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nAVISO DE SINE DIE\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2601415"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2601359": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nVEREADOR PRESIDENTE\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições legais, resolve pela HOMOLAGAÇÃO dos produtos da(s) licitante(s) abaixo relacionado(s), relativo ao processo Administrativo nº 601/2024 na modalidade Pregão Eletrônico, dando como licitante(s) vencedor(es): \r\n\r\nEmpresa: BUNN E ROSA TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº 52.165.324/0001-83.\r\n\r\n.Dá-se a este contrato o valor global estimado de R$ 16.850,00 (dezesseis mil oitocentos e cinquenta reis) mensal com prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nMangaratiba, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRENATO JOSÉ PEREIRA\r\n\r\n(Professor Renato Fifiu)\r\n\r\nVereador Presidente\r\n\r\nAutoridade competente\r\n\r\nEnd. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de \r\n\r\nMangaratiba/RJ\r\n\r\nCEP: 23860-000, Telefones de contato: 21 - 2789-1440 ou 21 - 2789-8450\r\n\r\nId: 2601359"
                        ],
                        "2601360": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2024 \r\n\r\nLei Federal nº 14133/21. \r\n\r\nEDITAL Nº 010/2024 PROC. ADM Nº 553/2024\r\n\r\nCOM BASE NO Art. 6º, XII, XV e XLI da Lei 14.133/21 \r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, através de seu Pregoeiro, legalmente designado, torna público para conhecimento dos interessados, que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 007/2024, com sessão realizada em 25/10/24, no horário compreendido das 09h00min, objetivando a CONTRATAÇÃO DE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS, MATÉRIAS JORNALÍSTICAS DE PUBLICIDADE DA CÂMARA, visando atender às demandas da CMM (Câmara Municipal de Mangaratiba), de acordo com as exigências contidas na Lei 14.133/2021 em consonância com o previsto na Lei 14.1333/2021 em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Mangaratiba - Rio de Janeiro. \r\n\r\nMangaratiba, 14 de outubro de 2024. \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ALVES\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nCâmara Municipal de\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2601360"
                        ],
                        "2601361": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024\r\n\r\nLei Federal nº 14133/21.\r\n\r\nEDITAL Nº 012/2024 PROC. ADM Nº 518/2024\r\n\r\nCOM BASE NO Art. 6º, XII, XV e XLI da Lei 14.133/21\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, através de seu Pregoeiro, legalmente designado, torna público para conhecimento dos interessados, que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 012/2024, com sessão realizada em 28/10/24, no horário compreendido das 09h00min, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE AUTOMATIZAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS E DE VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, SÃO INCLUÍDOS OS SERVIÇOS INSTALAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO NECESSÁRIOS BUSCANDO A EXIGIDA ECONOMICIDADE, AGILIDADE E EFICIÊNCIA NAS COMUNICAÇÕES DA CMM, visando atender às demandas da CMM (Câmara Municipal de Mangaratiba), de acordo com as exigências contidas na Lei 14.133/2021 em consonância com o previsto na Lei 14.1333/2021 em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Mangaratiba - Rio de Janeiro. \r\n\r\nMangaratiba, 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ALVES\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nCâmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\nId: 2601361"
                        ],
                        "2601362": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2024 \r\n\r\nLei Federal nº 14133/21.\r\n\r\nEDITAL Nº 011/2024 PROC. ADM Nº 258/2024\r\n\r\nCOM BASE NO Art. 6º, XII, XV e XLI da Lei 14.133/21 \r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, através de seu Pregoeiro, legalmente designado, torna público para conhecimento dos interessados, que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 012/2024, com sessão realizada em 29/10/24, no horário compreendido das 09h00min, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM TROCAS DE PEÇAS E APARELHOS EM TODO SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA DA CMM, O QUAL DEVERÁ SER DISPONIBILIZADOS PARA A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E OS PRÉDIOS ANEXOS ANEXO I E ANEXO II DA CÂMARA MUNICIPAL, visando atender às demandas da CMM (Câmara Municipal de Mangaratiba), de acordo com as exigências contidas na Lei 14.133/2021 em consonância com o previsto na Lei 14.1333/2021 em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Mangaratiba - Rio de Janeiro. \r\n\r\nMangaratiba, 14 de outubro de 2024. \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ALVES\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nCâmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\nId: 2601362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2601315": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 06/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4771/2024\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público, objeto: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos diversos, contemplando impressão, produção acabamento e instalação, para suprir às necessidades da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. - CODEMAR, Data: 08/11/2024 11h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/ ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2601315"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2601238": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 027/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO. DATA DA LICITAÇÃO: 21/10/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2601238"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2600191": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90009.2024\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1987/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de Material para Núcleo de Ostomizados. Fica marcado para o dia 30/10/2024 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min \r\n\r\nàs 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de \r\n\r\nCompras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2600191"
                        ],
                        "2600192": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90012.2024\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1986/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para Aquisição de Curativos. Fica marcado para o dia 31/10/2024 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2600192"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2601506": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.323 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR - SEGG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-150001/012256/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.741, de 27 de agosto de 2021, que criou a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.807, de 21 de novembro de 2023, que criou a Subsecretaria Adjunta de Eventos e Ações Promocionais; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa para compor a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura da Unidade Administrativa, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA A SER CRIADA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nSuperintendência de Eventos\r\n\r\nSubsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSuperintendência de Cerimonial e Eventos\r\n\r\nSuperintendência de Cerimonial\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n1908705-5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2601506"
                    ],
                    "2601507": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.324 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 46.739, DE 14 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETÊN-\r\n\r\nCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONEMA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070002/015750/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a relevância de aumentar a participação da sociedade civil na composição do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA);\r\n\r\n- o princípio da publicidade (art. 37 da Constituição Federal); \r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.060/2023, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, a participação de membros não governamentais e dá outras providências; e\r\n\r\n- a necessidade de atualização das nomenclaturas dos órgãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto Estadual nº 46.739, de 14 de agosto de 2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º (...)\r\n\r\nV - estabelecer as regras e condições para o exercício do licenciamento e da fiscalização ambiental pelos municípios; [NR]\r\n\r\nX - deliberar e propor recomendações e proposições, em matéria ambiental, sobre assuntos afetos à gestão, ao gerenciamento e à prestação dos serviços de saneamento básico cuja titularidade seja compartilhada com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a deliberação a que se refere o inciso X deste artigo, serão considerados, sempre que possível:\r\n\r\nI - o Plano Estadual de Resíduos Sólidos, o Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos e demais planos setoriais de saneamento básico do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nII - os atos, processos, procedimentos e normas regulatórias da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro e as normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\nV - Órgãos Técnicos de Apoio.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno do CONEMA disporá sobre a organização, o funcionamento, as atribuições e outras matérias de interesse do Plenário e das Câmaras Técnicas.\r\n\r\nArt. 6º O Plenário é a instância superior de deliberação do CONEMA e será integrado por 20 (vinte) membros e seus respectivos suplentes, na seguinte forma: [NR]\r\n\r\nI - Presidente;\r\n\r\nII - 8 (oito) representantes de órgãos e entidades governamentais:\r\n\r\na) um do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), indicado por seu presidente;\r\n\r\nb) um da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (Seappa), indicado pelo titular da Pasta;\r\n\r\nc) um da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Sedeics), indicado pelo titular da Pasta;\r\n\r\nd) um da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), indicado pelo Procurador Geral do Estado;\r\n\r\ne) um indicado pelo Superintendente Regional do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);\r\n\r\nf) dois de entidades públicas de ensino superior; e\r\n\r\ng) um da Secretaria de Estado da Casa Civil, indicado pelo titular da Pasta.\r\n\r\nIII - um representante indicado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ);\r\n\r\nIV - 10 (dez) representantes de entidades não governamentais:\r\n\r\na) um indicado pela Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA);\r\n\r\nb) 4 de entidades ambientalistas, eleitos por seus pares;\r\n\r\nc) um da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ), indicado por seu Presidente;\r\n\r\nd) um da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), indicado por seu Presidente;\r\n\r\ne) um indicado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio de Janeiro (FECOMERCIO);\r\n\r\nf) um do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA/RJ); e\r\n\r\ng) um do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro (CERHI/RJ).\r\n\r\n§ 1º Cada entidade ou órgão integrante do Plenário do CONEMA deverá indicar, além do membro titular, até dois suplentes para representá-los em suas ausências e seus impedimentos, observado o regramento disposto no regimento interno e o § 3º deste artigo. [NR]\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º As eleições dos representantes previstos no inciso IV, alínea b, deste artigo serão regulamentadas por Resolução SEAS que estabelecerá o seguinte:\r\n\r\nI - criação do Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas (CEEAmb), a ser gerido pela SEAS, por meio do qual será formado colégio eleitoral que escolherá as entidades ambientalistas para o Plenário do CONEMA;\r\n\r\nII - Poderão se inscrever no CEEAmb as entidades ambientalistas constituídas há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei civil, desde que comprovem atuação efetiva na defesa do meio ambiente;\r\n\r\nIII - o mandato das entidades ambientais será de 2 anos, permitida apenas uma reeleição para mandato de igual período;\r\n\r\nIV - a extinção do vínculo do representante com a entidade ambientalista representada importará na sua exclusão do CONEMA e sucessão dele pelo suplente imediato. \r\n\r\nV - a possibilidade de custeio de despesas de deslocamento e estadia aos representantes eleitos das entidades ambientalistas, com indicação da fonte de custeio.\r\n\r\n§ 4º O Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade nomeará os membros titulares e suplentes do CONEMA, indicados pelos dirigentes das entidades e dos órgãos representados, assim como os eleitos.\r\n\r\n§ 5º A função dos conselheiros do CONEMA não será remunerada, sendo considerada serviço de natureza relevante.\r\n\r\nArt. 9º O CONEMA reunir-se-á, em caráter ordinário, por três sessões ao ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. [NR]\r\n\r\nParágrafo Único - O CONEMA se reunirá com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) de seus membros, deliberando por maioria simples dos presentes. [NR] \r\n\r\nArt. 10 (...)\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões do Plenário do CONEMA serão públicas e suas transmissões serão realizadas em tempo real, cujas gravações e atas serão disponibilizadas no sítio eletrônico da SEAS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da reunião. [NR].\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 2º - Enquanto não for editado o ato normativo e realizada a eleição na forma prevista no § 3º do art. 6º deste Decreto, o Plenário será composto pelos representantes das seguintes entidades:\r\n\r\nI - um da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (APEDEMA);\r\n\r\nII - um da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES/RJ);\r\n\r\nIII - um da Central Única dos Trabalhadores (CUT);\r\n\r\nIV - um da Rede de ONG's da Mata Atlântica. \r\n\r\nArt. 3º - Fica respeitada a atual composição até que sejam designados os conselheiros na forma deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Sem prejuízo da vigência imediata prevista neste artigo, o CONEMA deverá adaptar seu regimento interno às alterações contempladas neste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2601507"
                    ],
                    "2601508": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.289 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA A GESTÃO DOS BENS MÓVEIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004074/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 29. ...............\r\n\r\n§ 1º É permitido o recebimento de doações de bens móveis provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, mediante prévia verificação da viabilidade e pertinência do bem móvel a ser doado, pelo titular da unidade gestora ou a quem ele delegar, respeitadas as disposições do art. 170 da Lei nº 287, de 9 de setembro de 1979.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 29. ...............\r\n\r\n§ 1º É permitido o recebimento de doações de bens móveis provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, mediante prévia verificação da viabilidade e pertinência do bem móvel a ser doado, pelo titular da unidade gestora ou a quem ele delegar, respeitadas as disposições do art. 170 da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2601508"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2601504": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de outubro de 2024, ADRIANA ESTRELLA, ID FUNCIONAL Nº 5087821-2, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/012160/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4205972-0, para exercer o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional nº 5037796-5. Processo nº SEI-150016/164583/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente EDUARDA LUIZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5120792-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ ROBERTO GONÇALVES DE LIMA NETO, ID FUNCIONAL Nº 6147208, do cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/008239/2024. \r\n\r\nId: 2601504"
                    ],
                    "2601509": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nÚ SEI-470001/000368/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a ALEXANDRA DE SANT'ANNA AMANCIO PEREIRA, designada pelo Decreto de 20 de julho de 2023, publicado no DOERJ de 21/07/2023, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, integrar como membro titular o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, da Secretaria de Estado de Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos da Lei nº 2.536, de 08 de abril de 1996, e suas alterações, JANE MILAN CANDIDO para, na qualidade de representante Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, integrar como membro titular o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, da Secretaria de Estado de Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, em substituição e completando o mandato conferido a Alexandra de Sant'anna Amancio Pereira, designada pelo Decreto de 20 de julho de 2023, publicado no DOERJ de 21/07/2023.\r\n\r\nId: 2601509"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2601510": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/003779/2024 - AUTORIZO o Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM/RJ a considerar como satisfeito o requisito de função específica do TEN CEL PM RG 60.891 MARCIO BESSA PUMAR, na forma do art. 17, § 3º, do Decreto Estadual nº 532/75, louvado na manifestação favorável da ASSEJUR/SEPM (indexador n° 79859229) e do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Polícia Militar (indexador n° 81212654).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017987/2024 - AUTORIZO ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM/RJ, a considerar como satisfeito o requisito de função específica do Tenente Coronel PM BRUNO GOULART BRAGA, RG 60.893, na forma do art. 17,§ 3º, do Decreto Estadual nº 532/75, com as alterações inseridas pelo Decreto nº 8.894, de 31 de março de 1986, louvado nas informações trazidas aos autos pela SEPM/RJ, na manifestação favorável da ASSEJUR/SEPM (79850678) e do Secretário de Estado da Polícia Militar (79889409).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003890/2024 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2601510"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2601505": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR THIAGO BERNARDO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51553635, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/168122/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RAMOS ARÃO, ID FUNCIONAL Nº 50320122, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Clayton da Silva Rodrigues, ID Funcional nº 51523680. Processo nº SEI-150016/165887/2024. \r\n\r\nNOMEAR EDUARDA LUIZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5120792-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, (objeto de alteração de nomenclatura pelo decreto nº 49.323, de 15 de outubro de 2024), da Superintendência de Eventos, da Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Raphael Lombardy Rodrigues, ID Funcional nº 1908705-5. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDA LUIZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5120792-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA CANUTO RUELA, ID FUNCIONAL N° 5121555-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.280, de 05 de setembro de 2024. Processo nº SEI-420001/003358/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA BRULINGER, ID FUNCIONAL Nº 5132736-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.280, de 05 de setembro de 2024. Processo nº SEI-420001/003358/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR DIAS ALVES para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.675, de 05 de setembro de 2023. Processo nº SEI-220005/002508/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2024, LARISSA LOPES MEDEIROS DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 5147797-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/089415/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA MATOS BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 4252035-5, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Monitoramento de Projetos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Guineza da Silva Lourenço, ID Funcional n° 5013516-3. Processo nº SEI-030001/089417/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2024, FABIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO, ID FUNCIONAL Nº 4254871-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/089417/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2024, DANIELA MATOS BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 4252035-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/089417/2024.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA LOPES MEDEIROS DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 5147797-1, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Douglas Lacerda Guimarães, ID Funcional nº 5141581-0. Processo nº SEI-030001/089415/2024.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS CAETANO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50367579, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Regis Augusto Adão Falcão, ID Funcional nº 4425309-5. Processo nº SEI-030002/011451/2024.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA MUNIQUE DA SILVA XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5037444-3, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Rejane Cominote, ID Funcional nº 5116230-0. Processo nº SEI-100001/002417/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de outubro de 2024, MATHEUS FINDLAY MUZZI DE MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 51104032, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/005539/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA OLIVEIRA SANTOS para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Matheus Findlay Muzzi de Miranda, ID Funcional nº 51104032. Processo nº SEI-020001/005539/2024. \r\n\r\nNOMEAR THALITA CASAES SANT'ANA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51543621, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alexsandro Euzebio da Silva Junior, ID Funcional nº 5126983-0. Processo nº SEI-180003/000247/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2024, THALITA CASAES SANT'ANA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51543621, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000247/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAÍSSA FREITAS DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Thiago Faria Rodrigues Peixoto, ID Funcional nº 50996738. Processo nº SEI-180003/000243/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de outubro de 2024, ODON LUIZ DE MELLO BRUNO, ID FUNCIONAL Nº 51526263, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002263/2024.\r\n\r\nNOMEAR WALMIR MARCELO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 51241250, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leandro Misael Marques, ID Funcional nº 51528185. Processo nº SEI-310001/004086/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARINA DE LIMA MOTA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lucas Santos Werneck, ID Funcional nº 51397722. Processo nº SEI-310001/004145/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RENATO TEODORO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Victor Silva do Nascimento, ID Funcional nº 5132734-1. Processo nº SEI-310001/004083/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARLI DE PAULO SILVA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luzinete dos Santos Leite, ID Funcional nº 51227240. Processo nº SEI-310001/004146/2024.\r\n\r\nEXONERAR ADEILDO BISPO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2138758-3, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional III, da Superintendência de Promoção Social - Metropolitana, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001496/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA FIGUEIREDO GOMES ERNESTO, ID FUNCIONAL N° 5100571-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional III, da Superintendência de Promoção Social - Metropolitana, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adeildo Bispo da Silva, ID Funcional nº 2138758-3. Processo nº SEI-310003/001496/2024.\r\n\r\nEXONERAR SANDRO ALEXANDRE DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5120659-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001495/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2024, KAREN DA SILVA CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5148889-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000724/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2024, JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5149304-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000724/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER RODRIGUES MAZZINI para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Maria Caroline Salles da Rocha, ID Funcional nº 51373505. Processo nº SEI-430002/001745/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 29/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/08/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/002036/2024, fica esclarecido para 26 de agosto de 2024, a validade do ato de nomeação RAMON FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 51514494, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/08/2019 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/09/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-31/003/000715/2019, fica retificado para MARIA APARECIDA DA SILVEIRA GONÇALVES RIBEIRO, ID Funcional nº 51042576, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/10/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/10/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300001/001655/2024, fica retificado para MATHEUS SALVADORI PACHECO MACHADO, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2601505"
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                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 653 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003015/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 035/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor titular e NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional n° 5110040-1, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0 e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, pela Capela Santa Teresinha e Casa do Comandante e RICARDO JOSÉ ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA, ID Funcional nº 5128866-4, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas, sob a presidência do primeiro indicado de cada localidade.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3, pela Capela Santa Teresinha e Casa do Comandante e MARVIN GRICZYNSKI SIMÃO, ID Funcional nº 5103328-3, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2601330"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6703 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRAN/RJ Nº 6302/2022, QUE DISCIPLINA O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, DESTINADOS AOS PROCESSOS DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES E DE CANDIDATOS À HABILITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/153918/2024, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 22, incisos II e X, da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\n- o estabelecido nos arts. 147 e 148, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, no que toca aos exames necessários à habilitação de candidatos e de condutores, assim como do credenciamento de entidades públicas ou privadas para a realização dos exames mencionados;\r\n\r\n- a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, por meio da Resolução nº 927/2022, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\n- o expressivo número de processo administrativos de credenciamento que foram abertos e ainda não foram analisados, cujos interessados aguardam adoção de providências por parte do DETRAN/RJ;\r\n\r\n- a necessidade de promover, com a devida cautela, a análise do cumprimento dos requisitos estabelecidos nas normas vigentes para o credenciamento de entidades para prestar o exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica;\r\n\r\n- a obrigatoriedade de promover visita técnica nos locais submetidos ao credenciamento, a fim de aferir sua compatibilidade com as atividades a serem realizadas;\r\n\r\n- a necessidade de melhor gerir o processo de credenciamento de entidades para prestar o exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 8º da Portaria DETRAN/RJ nº 6302, de 03 de outubro de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º - Serão admitidos requerimentos de credenciamento apresentados nos meses de junho e agosto de cada ano.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2601407"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/122610/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, a conversão em Pecúnia de 60 (sessenta) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente aos exercícios 2019 e 2020, além do saldo de 3 (três) meses de licença-prêmio, relativo ao período aquisitivo de 30/06/2014 a 28/06/2019, em favor do ex-servidor Eduardo de Oliveira Magalhães, Id. Funcional n.º 50327607, Assistente Técnico de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 101 (SEI 80346811), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de 12.190,35 (doze mil cento e noventa reais e trinta e cinco centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e a Resolução SEFAZ n.º 597, de 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/068637/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente ao exercício de 2024, além do saldo de 15 (quinze) meses de licença-prêmio, relativos aos períodos de 01/08/1978 a 31/07/1993, de 06/03/1997 a 05/03/2007 e de 06/03/2007 a 02/03/2017, em favor da servidora inativa Maria Helena Gomes Potengy, Id. Funcional n.º 2067931-9, Auxiliar de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 27 (SEI 84941469), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de 63.516,25 (sessenta e três mil quinhentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e a Resolução SEFAZ n.º 597, de 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2601406"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/102734/2024 - DETERMINO o Cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, Registro Nacional nº 156409469, em nome de MARCOS ALVES DE SOUZA COSTA, por solicitação de seu titular, nos termos do Art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024).\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/136557/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC BRENDA LTDA, registro DH AB/1376, no endereço funcional Est. de Jacarepaguá, N° 3786, Jacarepaguá - CEP: 22.753-211 - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2601405"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/161279/2024 - RICARDO PEREIRA DINIS, Id Funcional n.º 5031073-9. AUTORIZO a inclusão dos dependentes, Jaqueline Arcanjo Pires Dinis, na condição de esposa, Guilherme Arcanjo Pires Chaves Dinis e Lavínia Arcanjo Pires Dinis, na condição de filhos do servidor.\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/005053/2021 - ERIKA CRISTINA SOARES NOVAES, Id. Funcional nº 4389333-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 18/12/2016 a 16/12/2021.\r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-16/192/002229/2019 - DEBORAH CARAM MENDES LOURENÇO, Id. Funcional nº 5028244-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/3406/2019 - MANOELA FERREIRA MORGADO, Id. Funcional nº 4389825-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/165751/2024 - FLAVIA VIEIRA SAMPAIO, Id Funcional n.º 4347556-6. AUTORIZO a inclusão dos dependentes, Sofia Vieira Sampaio na condição de filha e Rodrigo de Oliveira Sampaio na condição de esposo da servidora.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/166584/2024 - LEONARDO DUTRA RANGEL, Id Funcional n.º 4424907-1. AUTORIZO a inclusão do dependente, Rafael Lopes Rangel, na condição de filho do servidor.\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/167553/2024 - RONILTON MARTINS NUNES, Id. Funcional nº 4400297-1. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 14/12/2013 a 11/12/2023.\r\n\r\nId: 2601404"
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                        "2601228": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP 631 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização dos contratos relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150013/000129/2024\r\n\r\n004/2024\r\n\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID nº 6189377\r\n\r\nArinete Mattos de Souza - ID nº 50282794\r\n\r\nAdauto de Miranda Fajardo - ID nº 51517639\r\n\r\nRita Luzinete De Oliveira Costa - ID nº 6189008\r\n\r\nPedro Lelio Da Gama Agudao - ID n.º 20134240\r\n\r\nSEI-150162/000351/2023\r\n\r\n002/2024\r\n\r\nFENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nFlavia Pecego da Cunha e Silva Rodrigues - ID nº 51469324\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID nº 6189377\r\n\r\nAnna Wanessa Nóbrega Dos Santos - ID nº 51185024\r\n\r\nAlexandre Santana Da Silva - ID nº 6189393\r\n\r\nPedro Lelio Da Gama Agudao - ID n.º 20134240\r\n\r\nSEI-150162/000387/2022\r\n\r\n014/2022\r\n\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nPedro Lelio Da Gama Agudao - ID n.º 20134240\r\n\r\nIsabel Cristina Cortes Lisboa - ID n.º 44407807\r\n\r\nHélia Carla Dos Santos Pereira - ID nº 6189334\r\n\r\nRita Luzinete De Oliveira Costa - ID nº 6189008\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira -- ID nº 44150180\r\n\r\nSEI-150013/000110/2024\r\n\r\n005/2024\r\n\r\nPRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nAna Cristina De Souza Clemente- ID n.º 6189202\r\n\r\nArinete Mattos De Souza - ID nº 50282794\r\n\r\nFernando Rodrigues Júnior - ID nº 51333473\r\n\r\nRita Luzinete De Oliveira Costa - ID nº 6189008\r\n\r\nAlexandre Santana Da Silva - ID nº 6189393\r\n\r\nSEI-150162/000130/2023\r\n\r\n008/2023\r\n\r\nBRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\n\r\nArinete Mattos de Souza - ID nº 50282794\r\n\r\nLuciana Dantas Cavalcanti - ID nº 43946410\r\n\r\nIsabel Cristina Cortes Lisboa - ID n.º 44407807\r\n\r\nAna Cristina De Souza Clemente - ID n.º 6189202\r\n\r\nAlessandra Pereira Granja - ID nº 43474020\r\n\r\nSEI-150162/000393/2021\r\n\r\n007/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nLuciana Dantas Cavalcanti - ID nº 43946410\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira - ID nº 44150180\r\n\r\nRogério Ferreira Pereira - ID nº 44178131\r\n\r\nWilliam Salvador Bispo Rosa - ID nº 50845420\r\n\r\nRita Luzinete De Oliveira Costa - ID nº 6189008\r\n\r\nSEI-220006/000675/2020\r\n\r\n001/2021\r\n\r\nCROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME\r\n\r\nRose Mary Sueth De Oliveira - ID nº 6188702\r\n\r\nJoao Luiz Da Silva Ruivo - ID nº 6189342\r\n\r\nThalita Goes Pereira - ID nº 44320221\r\n\r\nMarco Antônio Gonçalves Soares - ID nº 6189423\r\n\r\nRita Luzinete De Oliveira Costa - ID nº 6189008\r\n\r\nSEI-150162/000200/2022\r\n\r\n009/2022\r\n\r\nNTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nJoao Luiz Da Silva Ruivo - ID nº 6189342\r\n\r\nAna Cristina De Souza Clemente - ID nº 618870-2\r\n\r\nArinete Mattos de Souza - ID nº 50282794\r\n\r\nRogério Ferreira Pereira - ID nº 44178131\r\n\r\nJose Luiz Ismerim De Oliveira - ID nº 6189296\r\n\r\nSEI-150162/000304/2023\r\n\r\n006/2023\r\n\r\nHADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA\r\n\r\nThalita Goes Pereira - ID nº 44320221\r\n\r\nAlexandre Santana Da Silva - ID nº 6189393\r\n\r\nFernando Rodrigues Júnior - ID nº 51333473\r\n\r\nJoão Luiz Da Silva Ruivo - ID nº 6189342\r\n\r\nHelia Carla Dos Santos Pereira - ID nº 6189334\r\n\r\nE-22/006/476/2019\r\n\r\n006/2019\r\n\r\nPROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nRose Mary Sueth De Oliveira - ID nº 6188702\r\n\r\nJose Luiz Ismerim De Oliveira - ID nº 6189296\r\n\r\nHélia Carla Dos Santos Pereira - ID nº 6189334\r\n\r\nRaquel De Albuquerque Santos Castanheira - ID nº 6189164\r\n\r\nRita Luzinete De Oliveira Costa - ID nº 6189008\r\n\r\nSEI-150013/000787/2024\r\n\r\n013/2024\r\n\r\nVOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nRita Luzinete De Oliveira Costa - ID nº 6189008\r\n\r\nFlavia Pecego da Cunha e Silva Rodrigues - ID nº 51469324\r\n\r\nAna Cristina de Souza Clemente - ID nº 6189202\r\n\r\nTaiane Ben Salermo - ID nº 51048108\r\n\r\nPedro Lélio da Gama Agudão - ID nº 20134240\r\n\r\nSEI-150013/000904/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 009\r\n\r\nBETVIP APOSTAS ESPORTIVAS S.A\r\n\r\n-\r\n\r\nRogério Ferreira Pereira - ID nº 44178131\r\n\r\nThalita Goes Pereira - ID nº 44320221\r\n\r\nSEI-150162/000455/2023\r\n\r\n003/2023\r\n\r\nJBD COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n-\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Ruivo - ID nº 6189342\r\n\r\nDiego Delduque de Souza Ribeiro - ID nº 51471922\r\n\r\nSEI-150162/000460/2023\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 005\r\n\r\nLEMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\n-\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira - ID nº 44150180\r\n\r\nDiego Delduque de Souza Ribeiro - ID nº 51471922\r\n\r\nSEI-150013/000178/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 006\r\n\r\nBIG BRAZIL TECNOLOGIA E LOTERIA S.A\r\n\r\n-\r\n\r\nDiego Delduque de Souza Ribeiro - ID nº 5147192-2\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Ruivo - ID nº 6189342\r\n\r\nSEI-150013/000644/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 01\r\n\r\nVIA LOTERIAS S/A\r\n\r\n-\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Ruivo - ID nº 6189342\r\n\r\nWilliam Salvador Bispo Rosa - ID nº 50845420\r\n\r\nSEI-150013/000901/2024\r\n\r\nTermo de Credenciamento e Autorização nº 008\r\n\r\nVAIDEBET APOSTAS LTDA\r\n\r\n-\r\n\r\nRogério Ferreira Pereira - ID nº 44178131\r\n\r\nJosé Luciano Ismerim de Oliveira - ID nº 6189296\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nFABIOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2601228"
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                        "2601399": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 632 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2023 E SEUS ADITIVOS, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A RIOPAG S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º do Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e tendo em vista os termos do Processo nº SEI-150162/000531/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a cláusula sétima do Contrato nº 003/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 003/2023, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a RIOPAG S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de processamento de pagamento para o serviço público de loterias do Estado do Rio de Janeiro, devendo fornecer soluções por meios eletrônicos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ana Doval Rojas, Operador Lotérico, Id. Funcional nº 44548486, para exercer, sem prejuízos de suas funções, a função de gestor, e o servidor Alexandre Santana da Silva, Auxiliar de Apoio Lotérico, Id. Funcional nº 6189393, para a função de gestor suplente; a Fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Fábio dos Santos Afonso Carvalho, Auditor, Id. Funcional nº 44150024;\r\n\r\n- Fernando Rodrigues Junior, Chefe de Serviço, Id. 51333473;\r\n\r\n- José Jorge Nunes Simas, Auxiliar de Serviço, Id. Funcional nº 43190855\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) Adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nc) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Caberão aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) Adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nc) Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nd) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2601399"
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                        "2601321": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8852 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RJ - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150011/000361/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas,\r\n\r\n- a determinação contida no art. 35, § 3º do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, a servidora LUANA DE PAIVA CARVALHO, ID. Funcional nº 5035695-0, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, pelo expediente da Assessoria Jurídica do CEPERJ nas eventuais faltas e impedimentos do Titular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2601321"
                        ],
                        "2601322": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8853 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RJ - CEPERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, em especial pelos Arts. 1º e 4º, do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto n° 7.526 de 06/09/1984, e conforme consta no Processo nº SEI-150011/000339/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os fatos constantes nos Processos nºs SEI-150011/000296/2024 e SEI-150011/000297/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância investigativa para apurar eventuais irregularidades, e para isso designa a Comissão composta pelos seguintes servidores: Arthur Antônio Marques Rezende, Id. Funcional n° 4369575-2; Diego Arruda Martins, Id. Funcional nº 5112129-8; e Mariana Castilho Paes Boaventura, Id. Funcional n° 5123756-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo de conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme disposto no Art. 13 do Decreto n° 7.526 de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2601322"
                        ],
                        "2601323": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8854 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RJ - CEPERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, em especial pelos Arts. 1º e 4º, do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto n° 7.526 de 06/09/1984, e conforme consta no Processo nº SEI-150011/000333/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os fatos constantes no Processo nº SEI-150011/000333/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância investigativa para apurar eventual irregularidade, e para isso designa a Comissão composta pelos seguintes servidores: Bianca Neuberger Leda, Id. Funcional n° 4253290-6; Natan Medeiros Falbo, Id. Funcional nº 5098338-5; Luiza Gama Ribas, Id. Funcional n° 5146008-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo de conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme disposto no Art. 13 do Decreto n° 7.526 de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2601323"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2601293": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040230/000067/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Processo nº SEI-150001/007638/2022 e em alinhamento com as disposições da Lei 14.133/2021, do Decreto Estadual 48.760/2023 e do Decreto Estadual 48.650/2023, e, ainda acolhendo as razões de fato e fundamentos de direito constante no DESPACHO de nº 82445125, DECIDE:\r\n\r\nAPROVAR as contratações a que se refere o Anexo I abaixo, que consolida as novas intenções de contratações, visando a atualização do Plano de Contratações Anual de 2024 da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos apresentados pela Coordenadoria de Planejamento de Compras no Documento de indexador 64965840;\r\n\r\nRESTITUIR os autos à Subsecretaria de Administração para ciência e posterior prosseguimento.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nSETOR DEMANDANTE\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nN.º DOPROCESSO SEI\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO TOTAL DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nVALOR CONTEMPLADO NA LOA/ APROVADO PELO COMITÊ PARA O ANO DE 202\r\n\r\nCONTRATO VIGENTE, AQUISIÇÃO OU NOVA CONTRATAÇÃO?\r\n\r\nFAF\r\n\r\nSUBTIC\r\n\r\nSustentação do ambiente de TIC - PCT Infra\r\n\r\nSEI-040008/000378/2024\r\n\r\nR$ 6.802.560,00\r\n\r\nNÃO CONTEMPLADO\r\n\r\nNOVA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSUPEPAT\r\n\r\nContratação de plataforma de acesso às Normas Técnica Brasileiras - NBR da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT\r\n\r\nSEI-040002/002537/2024\r\n\r\nR$ 10.122,80\r\n\r\nNÃO CONTEMPLADO\r\n\r\nNOVA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nSUPEPAT\r\n\r\nElementos filtrantes\r\n\r\nSem processo inaugurado. DFD no Sistema PCA-RJ\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nNÃO CONTEMPLADO\r\n\r\nNOVA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nFAF\r\n\r\nSUBPOT\r\n\r\nConsultoria em matriz energética\r\n\r\nSEI-040007/000103/2024\r\n\r\nR$ 4.000.000,00\r\n\r\nNÃO CONTEMPLADO\r\n\r\nNOVA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nFAF\r\n\r\nSUBTES\r\n\r\nContratação de treinamento preparatório e voucher para realização do exame PMI-ACP\r\n\r\nSEI-040009/000946/2024\r\n\r\nR$ 58.999,86\r\n\r\nNÃO CONTEMPLADO\r\n\r\nNOVA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nFAF\r\n\r\nSUBTES\r\n\r\nContratação de Certificação CFA, habilitação internacional destinada a profissionais que visam atuar como analistas financeiros e de investimento\r\n\r\nSEI-040009/001136/2024\r\n\r\nR$ 363.400,00\r\n\r\nNÃO CONTEMPLADO\r\n\r\nNOVA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nId: 2601293"
                    ],
                    "2601274": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/023696/2024 - CLAUDIA DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 564776-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no período de 03/03/1997 a 09/01/1998, totalizando 308 (trezentos e oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2601274"
                    ],
                    "2601373": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 339 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE DO REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI N.º 4.173/2003 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-E-11/30049/10;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto na Lei n.º 4.173, de 29 de setembro de 2003, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: LKAP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 48.783.710\r\n\r\nCNPJ nº: 10.930.233/0001-47\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2019, nos termos do art. 11 da Portaria SSER nº 349/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2601373"
                    ],
                    "2601255": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 668 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 24/2024 e o que consta no processo nº SEI-040006/039041/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de outubro de 2024, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,3500 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,7000 por litro;\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2601255"
                    ],
                    "2601279": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/010136/2021 - Recorrente: PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004502/2022- Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040036/000161/2023- Recorrente: RCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE NOVA FRIBURGO LTDA. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/000073/2023- Recorrente: SIMÃO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001340/2022- Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/010120/2021- Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/012933/2020- Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003012/2021- Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/014441/2021- Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040035/000122/2022- Recorrente: LIARTE METALQUIMICA LTDA. - ACOLHO o presente recurso, tornando sem efeito a decisão 56326792.\r\n\r\nId: 2601279"
                    ],
                    "2601295": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 11/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.362 - Processo nº E-04/211/000549/2020 - Recorrente: DOIS IRMÃOS DE MERITI COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.976 - EMENTA. MÉRITO. ICMS-ST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. INCERTEZA. Incerteza quanto a mercadoria transportada. Mercadoria consignada no documento fiscal não sujeita à sistemática da substituição tributária. A Autoridade fiscal não comprovou nos autos que a mercadoria transportada seria diversa e sujeita à substituição tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2601295"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/204/000573/2018 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Fazenda José Carlos de Castro Varella no valor total de R$ 10.257,79 (dez mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira Nilza Mó Y Mó Loureiro Varella.\r\n\r\nId: 2601224"
                        ],
                        "2601225": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/091/000072/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Polícia Militar Decio de Mello no valor total de R$ 11.276,43 (onze mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) não pagas até então, em favor de sua viúva Maria Valéria Sozzi Fagundes de Mello e dos herdeiros Daniel Fagundes de Mello e Bruno Fagundes de Mello.\r\n\r\nId: 2601225"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/003158/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação Tânia Lucia Borges Vieira no valor total de R$ 4.246,21 (quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Alexis Borges Vieira e Erick Borges Vieira.\r\n\r\nId: 2601281"
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                        "2601282": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/146/001362/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da filha maior Cynthia de Albuquerque Neves da Silveira no valor total de R$ 1.521,79 (mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Beatriz Belfort Silveira Amaral, Lucilia Belfort da Silveira Trindade e Grace Belfort Cabreira.\r\n\r\nId: 2601282"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/060/003555/2016 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha de ex-servidora deste Rioprevidência Nildes Rodrigues Reis no valor total de R$ 4.082,09 (Quatro mil, oitenta e dois reais e nove centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira Nilda Rodrigues dos Reis.\r\n\r\nId: 2601387"
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                        "2601412": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040157/000056/2024 - RECONHEÇO a dívida de ressarcimento de contribuição previdenciária no valor de R$ 173.136,24 (cento e setenta e três mil, cento e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos) em favor de DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procuradora do Estado da PGE/RJ, matrícula: 930753-9.\r\n\r\nId: 2601412"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/3831/2504/2002 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente à ressarcimento de contribuição previdenciária no valor total de R$ 18.632,29 (dezoito mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos) não pagas até então, em favor do servidor aposentado da Polícia Militar Leandro Luiz Garcia de Carvalho, ID: 697257.\r\n\r\nId: 2601413"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/162/000272/2017 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Polícia Civil Enos Azeredo no valor total de R$ 5.782,66 (Cinco mil, setecentos e oitenta e dois e sessenta e seis centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira Marcia Regina Azeredo Rocha.\r\n\r\nId: 2601414"
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                        "2601251": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores DALVA CARNEIRO, ID. Funcional nº 4385007-3 (Gestora do Contrato-1), FERNANDA ANNES BARBOSA, ID. Funcional nº 5020633-8 (Gestora do Contrato-2); VERONICA PARADA MAGDALENA, ID. Funcional nº 5138599-6 (Fiscal de Execução); AMANDA PEREIRA MARTINS, ID. Funcional nº 4320365-5- (Fiscal de Execução); ALUÍSIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO, ID. Funcional nº 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE, ID. Funcional nº 5124214-1 (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 082/2024 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa IDCONTROLL IDENTIFICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA.. Processo n° SEI-040161/000579/2024.\r\n\r\nId: 2601251"
                        ],
                        "2601252": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores EDSON DELCIR MARAN, ID. Funcional nº5153152-6 (Gestor do Contrato-1); MÁRCIA DOS SANTOS MACEDO, ID. Funcional nº 4385191-6 (Gestora do Contrato-2); JOÃO GABRIEL DA SILVA SOARES, ID. Funcional nº 5154424-5 (Fiscal de Execução); VITOR SILVA CAMPOS; ID. Funcional nº 5095772-4 (Fiscal de Execução), ALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO, ID. Funcional nº 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE, ID. Funcional nº 5124214-1 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 073/2024 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ARVVO TECNOLOGIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.. Processo nº SEI-040014/031478/2024.\r\n\r\nId: 2601252"
                        ],
                        "2601254": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nCONCEDE à MARIA DE FATIMA BASTOS DUBOC, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ATOS JOSÉ AVILA DUBOC, matrícula nº 1467992, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.171,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 13/08/2023. Processo nº SEI-040150/001120/2023.\r\n\r\nCONCEDE à MÁRCIA REGINA DE CAMPOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JULIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS, ID. Funcional nº 19125585/3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a pensão por morte, no valor de R$ 6.218,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 17/01/2024 Processo nº SEI-040014/001032/2024 e processo nº SEI-040014/001034/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ROBERTO RICARDO NOGUEIRA DA CUNHA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada ZULEIDA ROCHA DA CUNHA, matrícula nº 00-0276574- 1, cargo de SERVENTE da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 819,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 10/05/2021, tornando sem efeito o ato datado de 19/09/2024, publicado no D.O. de 20/09/2024. Processo nº SEI-PD-04/231.77/2021.\r\n\r\nCONCEDE à SELMA PAPAGIANI LEITÃO, na qualidade de VIÚVO(A) do ex-segurado UBIRATAN VENTURA LEITÃO, matrícula nº 289271-9, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL da SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 10.044,31, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 17/12/2023. Processo nº SEI-040150/000045/2024 e processo nº SEI-040150/000046/2024.\r\n\r\nCONCEDE à ALICE MOURA ARRUDA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSÉ AMARO MOREIRA ARRUDA, matrícula nº 15544-0, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE da SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.184,08, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 08/12/2023. Processo nº SEI-040150/000162/2024 e processo nº SEI-040150/000163/2024.\r\n\r\nCONCEDE à AUREA MAGALHÃES DE SOUSA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado NILTON TEIXEIRA DE SOUSA, matrícula nº 2617868, cargo de ODONTOLOGO da SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.366,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 24/10/2015. Processo nº SEI-PD-01/018.177/2015.\r\n\r\nCONCEDE à SUELI MARCELINO MALAFAIA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado PAULO DE TARCIO MALAFAIA, matrícula nº 1109313, cargo de SUBTENENTE PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.623,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 17/06/2016. Processo nº SEI-PD-01/016.216/2016.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE PEDRO GOMES PEREIRA, na qualidade de COMPANHEIRO da ex-segurada SELMA ROSA LAURIANO, matrícula nº 614758-1, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.163,13, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 27/03/2024. Processo nº SEI-040014/016155/2024 e processo nº SEI-040014/016156/2024.\r\n\r\nCONCEDE à ZULEICA LOPES PACHECO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado EMMANUEL PACHECO FILHO, matrícula nº 1367101, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.325,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 05/06/2019. Processo nº SEI-PD-04/137.100/2019 e processo nº SEI-040161/004498/2021.\r\n\r\nCONCEDE à LIZEA SERPA BARBOSA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do exsegurado WALDYR JOSÉ BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 94706, cargo de CABO da PM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.575,53, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 13/06/2017. Processo nº SEI-PD-04/137.102/2017 e processo nº SEI-040161/010814/2021.\r\n\r\nCONCEDE à CELIA RANGEL DE SOUZA ROUBERT, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ALVARO ROUBERT, matrícula nº 00-1113168-7, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 6.817,75, correspondente a cota de 88,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 14/12/2019. Processo nº SEI-PD-04/139.6/2020 e processo nº SEI-040161/004969/2021.\r\n\r\nCONCEDE à NILCEA FRIDIMAN ROUBERT, na qualidade de COTISTA do ex-segurado ALVARO ROUBERT, matrícula nº 00-1113168-7, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 929,69, correspondente a cota de 12,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 14/12/2019. Processo nº SEI-PD-04/139.6/2020 e processo nº SEI-040161/004969/2021.\r\n\r\nCONCEDE à DEUSALINA GOMES DE MOURA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado JOSÉ MALFACINI, matrícula nº 00-0174923-3, cargo de da SES, a pensão por morte, no valor de R$ 734,32, correspondente a cota de 85,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 14/08/2019. Processo nº SEI-PD-04/135.312/2019 e processo nº SEI-040161/011871/2020.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA DOROTEIA LOPES MALFACINI, na qualidade de COTISTA do ex-segurado JOSÉ MALFACINI, matrícula nº 00-0174923-3, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE da SES, a pensão por morte, no valor de R$ 129,59, correspondente a cota de 15,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 14/08/2019. Processo nº SEI-PD-04/135.312/2019 e processo nº SEI-040161/011871/2020.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA ODETE RODRIGUES PALHEIRO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ROBERTO PALHEIRO, matrícula nº 320887, cargo de SUBTENENTE da PM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.163,83, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 27/10/2017. Processo nº SEI-PD-04/142.372/2017 e processo nº SEI-040161/004520/2021.\r\n\r\nCONCEDE à CAROLINE RODRIGUES PALHEIRO, na qualidade de FILHA MAIOR do ex-segurado ROBERTO PALHEIRO, matrícula nº 320887, cargo de SUBTENENTE da PM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.387,94, correspondente a cota de 16,67%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 27/10/2017. Processo nº SEI-PD-04/142.372/2017 e processo nº SEI-040161/004520/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DIEGO SOARES PALHEIRO, na qualidade de FILHO MENOR DE 21 ANOS do ex-segurado ROBERTO PALHEIRO, matrícula nº 320887, cargo de SUBTENENTE da PM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.387,94, correspondente a cota de 16,67%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 27/10/2017. Processo nº SEI-PD-04/142.372/2017 e processo nº SEI-040161/004520/2021.\r\n\r\nCONCEDE a KAUE TAVARES PALHEIRO, na qualidade de FILHO MENOR DE 21 ANOS do ex-segurado ROBERTO PALHEIRO, matrícula nº 320887, cargo de SUBTENENTE da PM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.387,94, correspondente a cota de 16,67%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 27/10/2017.Processo nº SEI-PD-04/142.372/2017 e processo nº SEI-040161/004520/2021.\r\n\r\nCONCEDE à VALDÉA DE OLIVEIRA PINTO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado FERDINANDO DE OLIVEIRA PINTO, matrícula nº 00-0060107-0, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL da SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 44.871,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 30/03/2024, tornando sem efeito o ato datado de 19/09/2024, publicado no D.O. de 23/09/2024. Processo nº SEI-040014/016822/2024 e processo nº SEI-040014/016823/2024.\r\n\r\nCONCEDE à LÊNE REZENDE TIBAU, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado FERNANDO LEMGRUBER TIBAU, matrícula nº 00-0015126-6, cargo de ODONTÓLOGO da SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.696,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 19/06/2018, tornando sem efeito o ato datado de 06/08/2024, publicado no D.O. de 08/08/2024. Processo nº SEI-PD-04/146.171/2018 e processo nº SEI-040161/008678/2020.\r\n\r\nCONCEDE à MARCIA DA SILVA MOREIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JORGE PROCOPIO MOREIRA, matrícula nº 00-0043789-7, cargo de CABO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.255,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 20/09/2015, tornando sem efeito o ato datado de 09/08/2024, publicado no D.O. de 13/08/2024. Processo nº SEI-PD-01/020.489/2015.\r\n\r\nCONCEDE à MARFIZA DE MESQUITA PEREIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado MOACIR GARCIA PEREIRA, matrícula nº 00- 0622428-1, cargo de ARTÍFICE DE SAÚDE da SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.007,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 29/06/2020, tornando sem efeito o ato datado de 04/09/2024, publicado no D.O. de 06/09/2024. Processo nº SEI-PD-04/231.262/2020.\r\n\r\nCONCEDE à REGINALVA SANTANA MACHADO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do ex-segurado RONALDO DENEGLE, matrícula nº 00- 0055360-2, cargo de MOTORISTA QUADRO SUPLEMENTAR do(a) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS, a pensão por morte, no valor de R$ 2.730,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 05/02/2022. Processo nº SEI-040150/000391/2022.\r\n\r\nCONCEDE à JULIA DOS SANTOS MOURA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado CLARINDO LUIZ DE MOURA, matrícula nº 4619-3, cargo de ART PAV.ALV. E PEDREIRA do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.339,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 17/11/2021. Processo nº SEI-040150/000098/2022.\r\n\r\nCONCEDE a RENATO DE OLIVEIRA SARMENTO, na qualidade de COMPANHEIRO da ex-segurada MARIA THEREZINHA RAPOSO DE REZENDE, matrícula nº 277442, cargo de PROFESSORA da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.221,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 06/07/2017. Processo nº SEI-PD-04/147.73/2017 e processo nº SEI-040161/008540/2020.\r\n\r\nCONCEDE à SIDNEA DE OLIVEIRA, na qualidade de COTISTA do ex-segurado ADOLFO SCHMIDT NETO, matrícula nº 00-0001623-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 1.022,16, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 18/06/2018. processo nº SEI-PD-04/139.83/2018 e Processo nº SEI-040161/005342/2021. \r\n\r\nCONCEDE à ANA LINA BAPTISTA DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado ADOLFO SCHMIDT NETO, matrícula nº 00-0001623-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.199,43, correspondente a cota de 90,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 18/06/2018. Processo nº SEI-PD-04/139.83/2018 e processo nº SEI-040161/005342/2021.\r\n\r\nId: 2601254"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O \r\n\r\nSEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040151/000091/2023 - beneficiário (a) JACQUELINE BON SOUZA, ID 4386734-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051413/2024 - beneficiário (a) ANA MARIA LEITE BONELLI CALDIERI, ID 3215667-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040151/000123/2023 - beneficiário (a) JEZILDA RIBEIRO MENEZES BRAZ, ID 922686-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2601388"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002495/2024 - Considerando o exposto no despacho indexado em doc. SEI nº 85351803, ACOLHO a decisão do Senhor Agente da Contratação/Pregoeiro no sentido de INDEFERIR o Recurso Administrativo interposto pela empresa 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA., mantendo-se a empresa NEREIDAS IT SERVICES EIRELLI, vencedora do Pregão Eletrônico nº 011/2024.\r\n\r\nId: 2601097"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.522 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350010/033957/2024, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 30 de Setembro de 2024, o servidor: CAP PM RG 85.149 Bruno Silva Marins, ID. Funcional nº 4323239-6 do HPM/NIT, em substituição ao Servidor CAP PM RG Denise Bezerra de Oliveira Alves do HPM/NIT, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 527/2023, oriundo do processo nº SEI-350207/000815/2021, firmado com a Empresa SGHN HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL E NUTRIÇÃO HOSPITALAR LTDA., a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros, ID. Funcional nº 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização HCPM: 1º SGT RG 78.583 Max Araujo Sobreira, ID. Funcional nº 593861-9; 1º SGT PM RG 70.492 Robson Augusto Domingues, ID. Funcional nº 5031720-2; 2º SGT PM RG 85.800 Leo[1]nardo Soares Viveiros, ID. Funcional nº 4331135-0; CB PM RG 92.943 Paulo Guilherme Martins da Silva, ID. Funcional nº 4416832-2 e CB PM RG 100.546 Gernaine Nogueira da Silva, ID. Funcional nº 5018923-9; HPM-NIT: CAP PM RG 85.149 Bruno Silva Marins, ID. Funcional nº 4323239-6; 2º SGT PM RG 77.983 Carlos Eduardo Cabral Torres, CB PM RG 100.965 Carlos Vinicius Coutinho Teixeira, ID. Funcional nº 5019732-0.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2601275"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.531 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/006858/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 de outubro de 2024, os servidores: MAJ PM RG 80.938 RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4189328-0, da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 193/2024, oriundo do Processo SEI-350006/008869/2024, firmado com as empresas ALPHA SERVICE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. e o 1 TEN PM RG 96 341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID. Funcional nº 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Caber à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos no D.O. a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Caber ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Ficar estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no D.O. a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2601349"
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                    "2601348": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.532 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/008869/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 de outubro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 193/2024, oriundo do processo nº SEI-350006/006858/2024, firmado com a empresa ALPHA SERVICE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.760 ULYSSIS SILVEIRA PIRES, ID. Funcional nº 2232013-0;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SÁ, ID. Funcional nº 4269306-3;\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.483 PAULO SÉRGIO MENEZES CUNHA, ID. Funcional nº 4368895-0;\r\n\r\nCB PM RG 102.100 MARCIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5025174-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054, de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2601348"
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                    "2601346": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6545 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/008715/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de Outubro de 2024, os servidores: MAJ PM RG 80.938 RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA, ID: 4189328-0, da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 187/2024, oriundo do Processo SEI-350006/006862/2024, firmado com a empresa QG.RJ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, e o 1º TEN PM RG 51.306 ALCEIR DA SILVA CUBAS, ID: 2441165-5, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2601346"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6546 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/008715/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de outubro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 187/2024, oriundo do Processo nº SEI-350006/006862/2024, firmado com a empresa QG.RJ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 69.760 ULYSSIS SILVEIRA PIRES, ID: 2232013-0;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SÁ, ID: 4269306-3;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.483 PAULO SÉRGIO MENEZES CUNHA, ID: 4368895-0;\r\n\r\n- CB PM RG 102.100 MARCIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID: 5025174-0; \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2601347"
                    ],
                    "2601375": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6547 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350010/034873/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº287/2019 - 8° Termo Aditivo. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica designado os servidores abaixo como Gestores e Fiscais no processo nº: SEI-350207/000245/2020, referente ao contrato nº:287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. \r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nKassya Gotelip Stevens ID-4327571-0 e Eduardo Queiroz dos Santos ID-5028732-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS: Renato Felismindo da Silva ID-0595353-7,Leandro Rosa De Souza ID-2364064-2,Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID-2206766-3,Carlos Renan Vieira Azevedo ID-0595316-2,Luiz Claudio Mello da Silva Filho ID-0595420-7,Alex Silveira Camarão ID-4409256-3.\r\n\r\n7ºBPM: Nilton De Moura Raimundo ID-2195036-9, João Batista da Silva Filho ID-21910162, Alice Peres Almeida Monteiro ID-4418258-9.\r\n\r\nPPM-SJM: Carlos Eduardo Nunes Braga ID-4268984-8, Aline Pereira De Souza ID-4304369-0, Gisele Do Nascimento Lima ID-4412342-6.\r\n\r\nOCPM: Juliano Corrêa de Almeida ID-4274677-9,Bilhigran Nunes Ribeiro ID-24349437-1,Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues ID-4183651- 0.\r\n\r\nPPM-OLARIA: Anderson da Silva Rodrigues ID-05927803,Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID-4249407-9, Carolina Andrade Martins Ferret ID-4415934-0,Rodolfo Paulo Silva Stumpf ID-5103942-7.\r\n\r\nCFAP: Silvia da Fonseca Lira ID-2443518-0,Giovana Faustino Pitanga ID-2448005-3,Rosana Leitão ID-2434924-0.\r\n\r\nRPMONT-UBS: Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID-5077836-6, Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID-5134363-0, Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID-5134074-7.\r\n\r\nPPM-CASCADURA: João Baptista Emiliano De Souza ID-2276560-3, Leandro José Tristão da Cunha ID-2487146-0, Alessandra Velloso Alves ID-4273570-0.\r\n\r\nCFR-PM: Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID-2260065-5, Wile Peixoto Guimarães ID-0593073-1,Anderson Da Conceição Serrano ID-4419471-4.\r\n\r\nHCPM: Lucilia Rosa Alves dos Santos ID-2448065-7,Debora de Albuquerque Brito ID-4466168-1, Wanderson Faustino Galdino ID-5100974-9,Jorge Gourlart ID-2430791-2.\r\n\r\nSUPLENTES: HCPM :Raquel Tinoco Gonçalves ID-4402611-0, Wagner Paulo Pereira Romeu ID-4264571-9, Luciano Da Silva Gomes ID-2456671-3,Charles Mathias Ferreira ID-4380968-5, Glaucia Candido De Azevedo ID-2457356-6,Vânia Ferreira de Souza ID-24719315,Adriana Alves Carreiro Martins ID-2455023-0,Anastácio Kobayashi De Oliveira ID-2294629-2,Josemary Lourenço De Oliveira ID-2456256-4,Gilberto Lopes Martinez ID-2324284-1,Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID-2462569-8,Adriana Vanessa Silva Pujol ID- 2249605- 0,Marcelo Ribeiro ID-2480822-9.\r\n\r\n20° BPM: Thiago Antônio Ferreira ID-4211488-8, Fernando Lopes Teixeira Filho ID-2186344-0,Roberta Bianca Cabral Shiavone ID-4376515-7,Cladson de Souza Gonçalves ID-5099154-0.\r\n\r\nAPM-DJ.VI: Evalsir Ferreira Da Silva ID-2298458- 5, Carlos Alberto Marques Junior ID-2270014- 5, Fabio Rodrigues Gonçalves ID-592811-7.\r\n\r\nCPM-I: João Carlos Torres Rodrigues ID-4420398-5,Ulysses Faria Machado ID-4423979-3,Vinícius Silveira Escórcio ID-5019816-5, Thiago de Souza Ribeiro ID-5024788-3,Vilson Costa Gomes Júnior ID-5027150-4.\r\n\r\nHPM-NIT: Denise Bezerra de Oliveira alves ID-3064365-1; Bernardo de França Paula ID-5002809-0; Edilaine Fonseca da Silva ID-4268908-2,Verônica Ferraz Quirino ID-4403249-8; Grazielle Marques Carvalho da Silva ID-4411607-1; Daniele da Silva Batista de Araujo ID-51092050;Juliana Carvalho de Oliveira ID-5134217-0;Tainá Regina Lara dos Santos ID-5134101-8;Michele Cristina Silva de Oliveira Lino ID-43778356; Ysabelly Teixeira de Matos ID-5134208-1.\r\n\r\nUP-PMERJ: Olivia Janaina da Silva Uchôa ID-43760759 , Deivison Conceição Duarte ID-4387136-4,Thiago Bompet de Azevedo ID-50795430.\r\n\r\nDGS-QG: Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID-4406301-6,Eliandro Couto da Silva ID-4425817-8,Sergio Carbutt Fumian ID-5005423-6 , Fernando Augusto Correa Barros ID-5025165-1,Wilson Xavier Do Vale Junior ID-5028703-6.\r\n\r\nDRSP: David Henrique Alves ID-4357478-5,Rafael Pacheco Cambeiro ID-4378994-3,Claudio Faria dos Santos ID-4379095-0.\r\n\r\nDMP: Nicolai Boleli Torres ID-0594546-1, Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID-4327043-3, Tathiana Condenso De Souza ID-4416252-9.\r\n\r\nODPM-I: José Milton de Araújo ID-22601163,Henrique de Lima Pires Salgado ID-2398078-8,Ricardo Bastos Brum ID-43800661.\r\n\r\nUSM/4° BPM- Gleice Roseli Carollo da Graça Lyra ID-24554650,Vagner Oraci Abreu da Silva ID-42137934,Alessandra Dioge Alves ID-50313320.\r\n\r\nCAbIS - Julio Gomes do Nascimento ID-44246579,Thiago dos Santos Palinha ID-50171852,Karine Ferreira Felippe Santana ID-50266934. \r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para subs tituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico:gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2601375"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.548 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350010/033821/2024, o qual indica servidor para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 30 de Setembro de 2024, o servidor: 3° SGT PM RG 92.431 ALEX SANDRO PYRRHO DE CARVALHO do HCPM, em substituição ao Servidor: 1° SGT PM RG 66.995 JORGE ROBSON GUIMÃES CORREIA do HCPM, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 182/2019, oriundo do processo nº SEI-350207/000237/2020, firmado com a Empresa SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA., a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros, ID. Funcional nº 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: Fiscais: HCPM: Major PM Med RG 76578 Claudio Sena Justino; Cap PM MED RG 89375 Francisco Nanci Neto e 3° SGT PM RG 92.431 Alex Sandro Pyrrho de Carvalho; HPM-NIT: CAP PM MED RG 89.381 Carolina Vieira da Trin[1]dade Nanci; 1° SGT PM RG 67.903 Fábio Borel da Silva e CB PM RG 99.704 Erlania Ornelas Amaral. PPM-CAS: 2º SGT RG 82.430 GUSTAVO DA SILVA NETTO e CB PM RG 91.023 Bianca Norberto Gomes da Silva Costa; PPM-SJM: Cap PM RG 104889 Luciene Domingues Carvalho Velasco, 1º SGT PM RG 104889 Arildo Lopes Lúcio e 2º SGT PM RG 64330 Claudio Moreira. PPM-CAMPOS: Sub TEN PM RG 71780 Wellington Braço de Souza; 2º Sgt PM RG 67534 Ademir Ferreira Tirado e Cb PM RG 92095 Rosane Campista Gomes.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2601276"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6549 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/008773/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 11 de Outubro de 2024, os servidores: YGOR CARVALHO MOREIRA, ID: 5123969-8, da DEA, como Gestor dos Contratos ns° 182/2024 e 183/2024, oriundos do Processo SEI-350001/012843/2024, firmado com as empresas DENTECK AR CONDICIONADO LTDA e LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, e o 3º SGT PM RG 87.905 DIEGO JOSÉ FERREIRA, ID: 4376702-8, da DEA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2601354"
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SEI-350006/008773/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 11 de Outubro de 2024, os servidores: CB PM RG 107.166 RONALDO DAS VIRGENS MARTINS, ID: 5096813-0, da DLP, como Gestor do Contrato n° 184/2024, oriundo do Processo SEI-350001/012843/2024, firmado com a empresa BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, e o SD PM RG 107.485 GUILHERME ZELTZER RODRIGUES, ID: 5100467-4, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta Resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2601353"
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SEI-350006/008773/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de Outubro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da CONTROLADORIA, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nsº 182/2024, 183/2024 e 184/2024, oriundos do Processo nº SEI-350001/012843/2024, firmado com as empresas DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 66.504 PAULA CAMPOS SERAFIM, ID 2520678-8;\r\n\r\n- 1º SGT PM 80.619 ELIANE MARIA GASPAR, ID 4183561-1;\r\n\r\n- 3º SGT PM 97.127 MURILO DURSO DE MELO, ID 5005956-4;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2601352"
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                    "2601371": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6552 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/062561/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de outubro de 2024 os servidores,2º SGT RG 85.199 JOCELINO GONÇALVES DA SILVA MARTINS ID: 4326730-0, 3º SGT RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA ID: 4403237-4, 3º SGT RG 96421 MILENE DE SOUZA ANDRADE ID: 5005444-9, 3º SGT RG 96490 ARACI DA CRUZ DE SOUZA ID: 5005489-9 e SD RG 110.038 DOUGLAS SILVA PEREIRA ID: 5084908-5, em substituição,1º STG PM RG 71.141 ANDERSON DE ALMEIDA MOREIRA ID:2167753-0, 1º SGT PM RG 78.137 LEANDRO DA ROCHA MARTINS ID: 0593600-4, 1º SGT PM RG 78.661 NEWTON NEIL DE ABREU ID: 0593937-2, 3º SGT PM RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA ID:4403237-4 E SD PM RG 109.450 JANAINA DA SILVA ID:5108892-4, para compor a Comissão de Fiscalização da Unidade de Polícia Pacificadora - Borel, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.199 JOCELINO GONÇALVES DA SILVA MARTINS ID: 4326730-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA ID: 4403237-4\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.421 MILENE DE SOUZA ANDRADE ID: 5005444-9\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.490 ARACI DA CRUZ DE SOUZA ID: 5005489-9\r\n\r\nSD PM RG 110.038 DOUGLAS SILVA PEREIRA ID: 5084908-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2601371"
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                    "2601370": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6553 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/036210/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de outubro de 2024 o servidor, SD PM RG 108.033 DANIEL DA SILVA ROGERIO ID: 5104040-9, em substituição, 3º SGT PM RG 90.943 JOSILEIDE LIMA DE BRITO ID: 4405674-5, para compor o Vigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo dos Processos nº SEI-350192/002303/2021 e SEI-350192/001607/2022 firmados com as empresas ÁGUAS DO RIO 4 e RIO MAIS SANEAMENTOS passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.460 ANGELICA FERNANDES S. P. DA CUNHA ID: 4268955-4\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.397 MARCELO DA SILVA ALVES ID: 4366262-5\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.226 ROBERTA LOPES ARDISSON ID: 4401709-0\r\n\r\nCB PM RG 94.542 PAULO LEONARDO DE MELO MONTEIRO ID: 4422537-7\r\n\r\nSD PM RG 108.033 DANIEL DA SILVA ROGERIO ID: 5104040-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2601370"
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                    "2601351": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, o 1º TEN PM MED TEMP RG 3/000256 ANA ELISA ALMEIDA SANTOS DE OLIVEIRA. Processo n° SEI-350010/032773/2024.\r\n\r\nId: 2601351"
                    ],
                    "2601334": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CAPITÃO PM QOA RG 56.421 CÁSSIA REGINA DE SOUZA BARCELOS, a contar de 30 de julho de 2024, com fulcro no inciso I do art. 93 c/c o art. 95 Caput da Lei Estadual n.º 443 de 1º de julho de 1981, c/c o art. 39 Caput § 1º da Lei Estadual n.º 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350019/022692/2024.\r\n\r\nId: 2601334"
                    ],
                    "2601231": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SD PM RG 108.813 BRUNO WILLIAN BATISTA DE SOUZA RIBEIRO, a contar da data de seu falecimento em 22/05/2024, Registrado no Livro C-999, Folha 281, Termo 256563, expedida pelo 9º RCPN/CAPITAL - RJ. Processo nº SEI-350016/022325/2024.\r\n\r\nId: 2601231"
                    ],
                    "2601181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/002777/2021 - EXTINTO SUBTENENTE PM RG 65.023 NELCIR DE PAULA JACOBINO, ID. Funcional nº 22481842 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/08/2020 até 14/08/2022.\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/007055/2023 - TENENTE CORONEL PM RG 63.417 FLAVIO CASTRO MENEZES, ID. Funcional nº 23370432 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/12/2023.\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/009115/2024 - SUBTENENTE PM RG 64.474 JORGE EDSON BARBOSA BARROS, ID. Funcional nº 21585172 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/017911/2024 - 1º SARGENTO PM RG 65.665 ALEXANDRE DA CRUZ GAMA, ID. Funcional nº 23001968 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008640/2024 - 1º SARGENTO PM RG 66.732 FABIANO CARDOSO MOURA, ID. Funcional nº 24699942 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/02/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/004760/2024 - 1º SARGENTO PM RG 66.150 ANDERSON DE CASTRO FERREIRA, ID. Funcional nº 24358070 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/022298/2024 - SUBTENENTE PM RG 66.403 VALDEZ PORTELA DA SILVA, ID. Funcional nº 24820334 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/02/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/020929/2024 - SUBTENENTE PM RG 63.621 CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 22002936 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/09/2018. Retroagindo seu tempo anteriormente publicado no D.O. de 24/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/0147492/2024 - SUBTENENTE PM RG 64.921 ALEXANDRE ALVES DE ABREU, ID. Funcional nº 21519447 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350127/003716/2022 - SUBTENENTE PM RR RG 60.609 MARCOS AURÉLIO GUIMARÃES, ID. Funcional nº 22398066 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/02/2023 a 10/01/2023.\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/031366/2024 - 1º SARGENTO PM RG 65.789 HERCÉLIO MENDONÇA PEREIRA, ID. Funcional nº 23314338 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/004159/2024 - 1º TENENTE PM RG 77.388 MARCELO DA SILVA CESÁRIO, ID. Funcional nº 05926831 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/008950/2024 - SUBTENENTE PM RG 59.926 MÁRCIO JOSÉ MACHADO DA SILVA NEVES, ID. Funcional nº 24952990 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/006428/2024 - 1º SARGENTO PM RG 65.948 RONALD DE OLIVEIRA CARDOSO, ID. Funcional nº 24833657 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/016902/2024 - 2º TENENTE PM RG 62.295 ALEXANDRE MARCOS DA SILVA, ID. Funcional nº 23245859 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/017521/2024 - 2º SARGENTO PM RG 68.391 CARLOS HENRIQUE BARBOSA DE CASTRO, ID. Funcional nº 22399658 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/012796/2024 - 1º SARGENTO PM RG 67.462 ANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS, ID. Funcional nº 22045970 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/12/2021.\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/002480/2024 - SUBTENENTE PM RG 63.041 GEZIR DA COSTA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 24656283 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026120/2024 - 1º SARGENTO PM RG 75.153 CARLOS EDUARDO CORREA DE SÁ, ID. Funcional nº 23940042 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/002358/2022 - 1º SARGENTO PM RG 66.284 WILLIAM PINTO SODRE, ID. Funcional nº 22384359 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/009344/2024 - 1º SARGENTO PM RG 71.024 DENNIS COSTA GOMES, ID. Funcional nº 23490349 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/001827/2024 - SUBTENENTE PM RG 65.229 ROGERIO CORREA DE MATTOS, ID. Funcional nº 24850233 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/008609/2023 - 1º SARGENTO PM RG 66.465 MOISES REZENDE SALLES, ID. Funcional nº 22690840 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/010452/2024 - SUBTENENTE PM RG 56.447 ELZA DOS SANTOS PÊGO ALVES, ID. Funcional nº 23878657 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012800/2024 - SUBTENENTE PM RG 58.703 GESIEL DO NASCIMENTO FRANCISCO, ID. Funcional nº 24114367 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/007206/2024 - SUBTENENTE PM RG 62.892 LUIS CARLOS DE JESUS SILVA, ID. Funcional nº 23286709 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/040875/2024 - SUBTENENTE PM RG 58.559 MARCOS AURELIO RAMOS DE FRANÇA, ID. Funcional nº 22126252 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/01/2024.\r\n\r\nId: 2601181"
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                    "2601297": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 462 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão exarada no documento nº 84322259, autuada no bojo do Processo nº SEI-350192/003286/2023, dando conta de que a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, inscrita no CNPJ sob o nº 00.873.894/0001-24, que assinou o Contrato nº 030/2022, cujo o objeto é a prestação de serviço de Locação de Vans para atender as necessidades da SEPM. As vans, objeto deste contrato atendem as demandas administrativas e operacionais executadas pelas OPM´S em todo o Estado do Rio de Janeiro, conforme index 83176439 constante no processo relacionado nº SEI-350192/000418/2022. Cumpre mencionar, que a empresa supramencionada deixou de entregar a documentação necessária (programa de integridade) dentro do prazo estipulado na Lei nº Estadual nº 7.753/2017, violando, assim, à Cláusula Décima Terceira do Ajuste nº 030/2022, particularmente no que se refere às sanções administrativas e demais penalidades, além de violar os Art. 87 da Lei nº 8.666/93 e Art. 7º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, inscrita no CNPJ sob o nº 00.873.894/0001-24, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o 3º PM RG 93.871 RAFAEL PESSANHA RAMOS, da DT, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº. 84322259, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO \r\n\r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico\r\n\r\nId: 2601297"
                    ],
                    "2601369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/055141/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/016655/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/035361/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002452/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/031477/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/006556/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/020032/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/053505/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/002085/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/006746/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2601369"
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                    "2601402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000385/2024- Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº. 3674 de 15 de maio de 2023, com o fito em apurar os fatos que deram origem à realização de serviços sem cobertura contratual, a ser executada sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual 47.283 de 17 de setembro de 2020 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHECE a dívida em favor da Empresa ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA - CNPJ: 43.017.498/0001-08- Processo nº SEI-350208/000385/2024, no valor de R$ 50.279,85 (cinquenta mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2601402"
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                    "2601390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000553/2024- Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº. 3674 de 15 de maio de 2023, com o fito em apurar os fatos que deram origem à transformação de despesas correntes em Despesas de Exercício Anterior, sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHECE a dívida em favor da Empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A - CNPJ: 19.378.769/0116-15 - Processo SEI-350208/000553/2024, no valor de R$ 178.194,95 (cento e setenta e oito mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2601390"
                    ],
                    "2601204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/121146/2024 - AUTORIZO a cessão do CABO PM RG 101.831 Rafael Resende Dutra, ID Funcional n°50249649, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o DETRAN a fim de exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança, da Corregedoria do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000674/2024 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM 90.543 RAFAEL LIMA DA SILVA, Id Funcional 4404116-0 do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 31º BPM, para a Secretaria de Estado da Mulher, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2601204"
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                    "2601389": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000484/2024- Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº 3674 de 15 de maio de 2023, com o fito em apurar os fatos que deram origem à realização de serviços sem cobertura contratual, a ser executada sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual 47.283 de 17 de setembro de 2020 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHECE a dívida em favor da Empresa ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA - CNPJ: 43.017.498/0001-08- Processo SEI-350208/000484/2024, no \r\n\r\nvalor de R$ 14.168,10 (quatorze mil cento e sessenta e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2601389"
                    ],
                    "2601397": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/004329/2023 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa PÃES DO LEO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (05.304.682/0001-40), referente a Aquisição de Gêneros Alimentícios tipo Pães Congelados, no valor de R$ 1.498.893,96 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil oitocentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos). Pregão Eletrônico nº 012/2024.\r\n\r\nId: 2601397"
                    ],
                    "2601170": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/008415/2024 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação e a Despesa, em favor da empresa IMPROVISU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 40.392.359/0001-76, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, visando à Aquisição de Medalha da Ordem do Mérito Policial Militar e Mérito D. João VI, para suprir as necessidades do Gabinete Comando Geral, no valor de R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2601170"
                    ],
                    "2601418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015158/2024 - Ana Claudia dos Santos Magalhães, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00.1201.579-8, Id. Funcional nº 24556939, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais), Conforme Inciso I, § 2º do Art. 4º, da Emenda Constitucional do Estado do Rio de Janeiro nº 90 de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nId: 2601418"
                    ],
                    "2601176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/015843/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... conforme o inciso I do § 1º do Art. 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c o inciso I do Art. 2º e Art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05 de outubro de 2021 ...\r\n\r\nLeia-se: ... conforme o Art. 4º da Emenda Constitucional do Estado do Rio de Janeiro nº 90/2021 ...\r\n\r\nId: 2601176"
                    ],
                    "2601242": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000376/2020 - Esta Subdiretora Geral no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução SEPM nº 6301 de 23 de agosto de 2024 AUTORIZA A DESPESA referente ao 3º Termo Aditivo do Contrato nº 096/2021, cujo objeto é a prestação do serviço contínuo de seguro aeronáutico para atender as necessidades da SEPM, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A - CNPJ 61.074.175/0001-38, para mais um período de 12 (doze) meses, estando dentro do limite legal previsto no art. 57, II, da Lei 8.666/93, com aplicação de reajuste, no valor de R$ 9.425.461,25 (nove milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2601242"
                    ],
                    "2601380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000441/2023 - AUTORIZO A DESPESA REFERENTE AO 1ºTERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 126/2024 (71794682) CUJO OBJETO É A RELATIVO A PRÓTESES DE MEMBROS INFERIORES (TRANSFEMORAIS E TRANSTIBIAIS), EM FAVOR DA EMPRESA: ORTOPEDIA BIOTÉCNICA LTDA, CNPJ 01.808.205/0001-60, DÁ-SE AO TERMO ADITIVO O VALOR DE R$ 94.250,00 (NOVENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000387/2022 - AUTORIZO A DESPESA REFERENTE AO 1º TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS 142/2024 (FSW) 72765264, 143/2024(D-MED)72764486 E 144/2024 (LABMEDIC)72764500 CUJO OBJETO É A RELATIVO À COMPRA DE TESTES LABORATORIAIS DE HEMATOLOGIA, COAGULAÇÃO, MICROBIOLOGIA, EMERGÊNCIA CARDÍACA, AVALIAÇÃO / MONITORAMENTO DIABETES E URINÁLISE COM A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS EM COMODATO, EM FAVOR DAS EMPRESAS: FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ 07.706.250/0001-90, NO VALOR DE R$ 65.292,50 (SESSENTA E CINCO MIL DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA, CNPJ 40.159.576/0001-10, NO VALOR DE R$ 47.565,00 (QUARENTA E SETE MIL QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS) E LABMEDIC COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, CNPJ 21.947.632/0001-37, NO VALOR DE R$ 45.562,00 (QUARENTA E CINCO MIL QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS). DÁ-SE AO TERMO ADITIVO O VALOR TOTAL DE R$ 158.419,50 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000749/2022 - AUTORIZO A DESPESA REFERENTE AO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 188/2024 (75119625) CUJO OBJETO É A RELATIVO À AQUISIÇÃO LENTES INTRA OCULARES DOBRÁVEIS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE CATARATA, EM FAVOR DA EMPRESA FULL VISION PRODUTOS MÉDICOS LTDA (MPE), CNPJ 31.307.529/0001-86. DÁ-SE AO TERMO ADITIVO O VALOR DE R$ 4.320,50 (QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)\r\n\r\nId: 2601380"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2601130": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA VALÉRIA FABIREZA DOS SANTOS MELO, identidade funcional nº 2.978.625-8, matrícula nº 234.383-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/002249/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ORLANDO DE SOUZA, identidade funcional nº 2.952.393-1, matrícula nº 819.538-0, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360010/002336/2024.\r\n\r\nId: 2601130"
                    ],
                    "2601137": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nATO DE 16/02/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 035 DE 24/02/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 106.049-5/2024, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo LUCINEIA DO ROSARIO PINTO CARVALHO, identidade funcional nº 2.998.695-8, matrícula nº 817.964-0, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360104/000011/2023, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000701/2024.\r\n\r\nId: 2601137"
                    ],
                    "2601129": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006187/2024 - INDEFERE o pedido formulado pelo ex-servidor Thiago Portes Vieira de Souza, Delegado de Polícia de 3ª classe, Exonerado, ID. Funcional nº 5.125.327-5, tendo em vista o despacho do SDV/DGGP, índice nº 81867431, com fundamento no artigo 43 do Decreto Estadual nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2601129"
                    ],
                    "2601078": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360010/000549/2024 - DEFIRO o requerimento do servidor JOÃO CARLOS RODRIGUES ALVES, Inspetor de Polícia, Matrícula 871698-7, ID. Funcional nº 565505-6, onde requer o cancelamento de anotação de penalidade em sua pasta de assentamentos funcionais, com base no art. 35, Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, na forma da manifestação da d. ASSEJUR/SEPOL, índice 83711578, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2601078"
                    ],
                    "2601066": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00073/2024), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, cuja conduta que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XXXV c/c Art. 10º, inciso X, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 360025/004065/2024. \r\n\r\nId: 2601066"
                    ],
                    "2600953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002233/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00027/2024 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2600953"
                    ],
                    "2601233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002493/2024 - Sr(a) CLEIDE DA ROSA MARTINS DE MELLO, CPF 004.757.997-80, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002597/2024 - Sr(a) ERICA CAROLINE MENDONÇA PEREIRA, CPF 184.668.547-89, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002611/2024 - Sr(a) MIRIAN RODRIGUES PRADO NOGUEROL, CPF 017.947.357-39, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2601233"
                    ],
                    "2601377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004077/2024 - Na forma do art. 30, parágrafo único, “d”, do Decreto nº 3.044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/2020, ACOLHO o Relatório Final da Autoridade Policial sindicante e a correspondente manifestação do Dire tor do DGAI, e assim, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00104/2024, ante a absoluta ausência de provas da prática de transgressão disciplinar. \r\n\r\nId: 2601377"
                    ],
                    "2601101": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002878/2024 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar nº 23/18 (E-09/196/1115/2017) instaurado em desfavor dos servidores GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Perito Legista, matrícula nº 888.535-2; SÉRGIO WILLIAM SILVA MIANA, Perito Criminal, matrícula nº 860.480-3 (extinta a punibilidade em razão de falecimento) e FRANKLIN SILVA DA PAZ, Inspetor de Polícia aposentado, matrícula nº 268649-1, com fulcro no artigo 30, § único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2601101"
                    ],
                    "2601327": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000212/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO/EMPENHO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n051/SEPOL/2024\r\n\r\nPrestação de serviços de instalação de ar-condicionado tipo split, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no Contrato\r\n\r\nECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 24.988.359/0001-87\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n231.280-0\r\n\r\nFiscal Técnico/Setorial\r\n\r\nLeonardo Silva da Cunha\r\n\r\n4.178.870-2\r\n\r\nFiscal Técnico/Setorial\r\n\r\nJoão Gilberto da Silva Gonzaga\r\n\r\n2.970.156-2\r\n\r\nFiscal Substituto Técnico/Setorial\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n564883-1\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n\r\n4280609-7\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2601327"
                    ],
                    "2601118": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360004/000151/2020, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dispensando os servidores Nelson Alexandre da Silva Monteiro, ID. Funcional nº 2.961.742-1 e Rodrigo Puglia de Miranda e Silva, ID. Funcional nº 5.081.657-8:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360004/000151/2020\r\n\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nAcordo de Cooperação Técnica firmado entre a Superintendência de Polícia Federal, O DETRAN e a SEPOL para o desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, voltados para o treinamento de recursos humanos, para o desenvolvimento e para o compartilhamento de tecnologias, de informações e de recursos de informática, visando à harmonização, à extração, à análise e à difusão de sistemas, de dados e de informações, bem como ao planejamento e ao desenvolvimento institucional, a ser executado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL/SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - SR/PF/ DETRANRJ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRODRIGO PENNA GOMES\r\n\r\n5.022.179-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAKAO DE MODENA HIGASHI\r\n\r\n5.021.936-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2601118"
                    ],
                    "2601150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004064/2024 - CRISTIANE LOPES AMORIM, Delegado de Polícia, ID. Funcional n° 564.611-1 - 943 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2601150"
                    ],
                    "2601142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006581/2024 - INDEFIRO o requerimento do servidor WELLINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID. Funcional nº 2.950.530-5, de desaverbação das férias contadas em dobro: 1992, 1995 e 1996 - Processo E-09/53166/1023/2011, D.O. nº 008, de 11/01/2012, em virtude de terem sido utilizadas para a contagem e antecipação da data de validade do benefício de abono de permanência.\r\n\r\nId: 2601142"
                    ],
                    "2601143": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002192/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MACIEL PEREIRA CAVALCANTI, ID. Funcional nº 564.869-6, matrícula nº 871.010-5, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03-10-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.193,30; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006183/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ARI RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 2.991.482-5, matrícula nº 817.663-8, Perito Papiloscopista de 1ª classe, com efeitos a contar de 08-10-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Papiloscopista de 1ª classe (Leis nºs 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.601,20; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21.391/1995), no valor de R$ 5.982,76; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 5.150,38; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001.alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.601,20; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.601,20. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002292/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FLAVIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2.954.631-1, matrícula nº 257.582-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11-10-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Leis nºs 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. nº 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002753/2024 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ALFREDO DOS SANTOS AUGUSTO, ID. Funcional nº 2.988.306-7, matrícula nº 852.663-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 08-10-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Leis nºs 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Dec. nº 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002781/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GELSON ROCHA DE SOUZA, ID. Funcional nº 554.637-0, matrícula nº 871.598-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 14-10-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Leis nºs 3.586/2001 e 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Dec. nº 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3.586/2001alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000560/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MAURO SOUZA COSTA, ID. Funcional nº 4.177.504-0, matrícula nº 889.492-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 08-10-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Leis nºs 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.341,07; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Dec. nº 21.391/1995), no valor de R$ 5.384,46; 40% de Triênio (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.090,21; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.341,07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007536/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIS CLAUDIO TORRES GALANO, ID. Funcional nº 4.270.036-1, matrícula nº 930.956-8, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 08-10-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Leis nºs 3.586/2001 e 6.833/2014), no valor de R$ 2.341,07; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Dec. nº 21.391/1995), no valor de R$ 5.384,46; 35% de Triênio (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 2.703,94; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.341,07.\r\n\r\nId: 2601143"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2601237": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA - ID. 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/110762/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/111049/2024\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID Nº 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/105751/2024.\r\n\r\nDE 04.10. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID Nº 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/108926/2024\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/109628/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS ID 19627920. FIXA O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DA data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/110287/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ ID. 5021197-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/108432/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.09. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, JADSON BOEK FERREIRA, ID: 4354875-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/100962/2024.\r\n\r\nDE 07.10. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, DAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA, ID: 50317954. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/108853/2024.\r\n\r\nDE 08.10. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, DAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA, ID: 50317954. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/110255/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.10. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID.4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/111038/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.10. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/110167/2024.\r\n\r\nDE 10.10. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/111483/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-21/0001/105785/2024 e DESIGNA a comissão de sindicância formada pelos Inspetores de Policia Penal ANDRÉ LUIZ LUCIANO TEIXEIRA ID: 43182143,FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS ID: 4333175-0 e MARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO ID: 2252912-8, sob presidência do primeiro. Fixa, desde logo 30( trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLÁUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/111546/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal WHITTY DIAS TAVARES, ID. 41961153. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/109740/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID. 5029889-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/108424/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/109803/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/110911/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.010.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, ID 50983318. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/107930/2024\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/109798/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/095768/2024.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA COTRIN NETO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID. 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/104177/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WALLACE MACHADO MORAES, ID 5015.594-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/106208/2024.\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WALLACE MACHADO MORAES, ID 5015.594-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/110088/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID: 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/109119/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES ID: 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/107727/2024.\r\n\r\nNSTITUTO PENAL DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, ID 5091124-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/109546/2024.\r\n\r\nId: 2601237"
                    ],
                    "2601394": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetores de Polícia Penal VINICIUS PEREIRA CERQUEIRA, ID 50131923 e Inspetor Policia Penal JORGE MARCOS GOMES DE SANT' ANNA, ID 43546064 para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/038491/2024.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal MOZÉLIO DA COSTA ALBINO, ID 2002533-5 e PABLO LINO DUMIT, ID 5122274-4, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210006/002422/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia PENAL CARLOS HENRIQUE SOUZA DE JESUS, ID. 50911473, LUIZ ANTÔNIO DE SALES VALADÃO, ID. 50828622 e MAURICIO CESAR PONCE, ID. 43824030, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210006/003179/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal PABLO LINO DUMIT - ID 5122274-4, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210006/003143/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal ANDRÉ DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 43209238, ED WILSON LINO DA SILVA, ID. 43182151, JAEDER FIRMINO PINTO JUNIOR, ID. 43715702 e PABLO LINO DUMIT, ID. 51222744, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210006/002353/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal ANDRÉ DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 43209238, VINICIUS DA SILVA VIANNA, ID. 50103407, MOZÉLIO DA COSTA ALBINO, ID. 2005335 e PABLO LINO DUMIT, ID. 51222744 , para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210006/002347/2023.\r\n\r\nId: 2601394"
                    ],
                    "2600907": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nEXONERA DIEGO SILVA SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50099329, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/091190/2024.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO ALMEIDA DUMIENSE, Inspetor de Polícia Penal, ID. funcional 50131290 , para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diego Silva Souto, ID. Funcional nº 50099329. Processo nº SEI-210001/091190/2024.\r\n\r\nId: 2600907"
                    ],
                    "2600921": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nEXONERA ADRIANO JUGNATICO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 51217716, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/091215/2024.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50128957, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Adriano Jugnatico, ID. Funcional nº 51217716. Processo nº SEI-210001/091215/2024.\r\n\r\nId: 2600921"
                    ],
                    "2600848": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nEXONERA THYRZA RENATA BARBOSA DA SILVA, ID. Funcional nº 51142210, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/088807/2024.\r\n\r\nNOMEIA THYRZA RENATA BARBOSA DA SILVA, ID. Funcional nº 51142210, no cargo em comissão de Secretária, da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, símbolo DAI-6, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Flávia Santana dos Santos. Processo nº SEI-210001/088807/2024.\r\n\r\nId: 2600848"
                    ],
                    "2600881": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL RAMOS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43934510, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição Tatiana de Oliveira Tostes, ID. Funcional nº 42388716. Processo nº SEI-210001/104865/2024.\r\n\r\nId: 2600881"
                    ],
                    "2600920": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nEXONERA ANDRE LUIS GUSMÃO DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50009290, do cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo DAI-6, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/105149/2024.\r\n\r\nNOMEIA FLAVIA SANTANA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42748968, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo DAI-6, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de André Luis Gusmão de Carvalho, ID. Funcional nº 50009290. Processo nº SEI-210001/105149/2024.\r\n\r\nId: 2600920"
                    ],
                    "2601117": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a NOMEAÇÃO de JOADSON ALVES QUIRINO, ID. Funcional nº 51218011, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sebastião Conceição de Souza, ID. Funcional nº 41473876.\r\n\r\nId: 2601117"
                    ],
                    "2601332": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a exclusão do candidato REINALDO REIS FERNANDES DE SOUZA, inscrição nº 7195691, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Ato de 02 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial de 05 de agosto de 2024, tendo em vista decisão da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 01 de agosto de 2024. Processo nº SEI-210001/101354/2024.\r\n\r\nCONSIDERA o candidato REINALDO REIS FERNANDES DE SOUZA, habilitado no concurso público do ano de 2012, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame. Processo nº SEI-210001/101354/2024.\r\n\r\nId: 2601332"
                    ],
                    "2601243": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nNOMEIA LEANDRO RODRIGUES PIMENTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51218305, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diego Patrício Silva, ID Funcional nº 50168495. Processo nº SEI-210001/102256/2024. \r\n\r\nId: 2601243"
                    ],
                    "2601356": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nEXONERA WILSON DE ARAUJO CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50028863, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/086365/2024. .\r\n\r\nId: 2601356"
                    ],
                    "2601333": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a exclusão do candidato RICHARD VINCLES ESCOSSIA DA VEIGA, inscrição nº 7198235, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Ato de 02 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial de 05 de agosto de 2024, tendo em vista decisão da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 01 de agosto de 2024. Processo nº SEI-210001/080028/2024,\r\n\r\nCONSIDERA o candidato RICHARD VINCLES ESCOSSIA DA VEIGA, habilitado no concurso público do ano de 2012, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28/09/2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25/07/2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame. Processo nº SEI-210001/080028/2024.\r\n\r\nId: 2601333"
                    ],
                    "2601384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/109016/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor de HELENICE OLIVEIRA FERREIRA, ID 1978713-8, aposentada em 10 de dezembro de 2019, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 43.160,64 (quarenta e três mil, cento e sessenta reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2601384"
                    ],
                    "2601258": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUCAS JOSÉ SILVA SANTOS, IDF. 4269883-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/102861/2024.\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/045771/2024, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, IDF.: 2001196-2, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor MAURO DO NASCIMENTO SOUZA, IDF.: 4320367-1, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR, IDF 5075367-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/110233/2024.\r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SILVANA SILVINO CRISTINO, IDF.: 5000079-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/112075/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARTA VALÉRIA FAULHABER MACHADO SERRA DIAS, IDF.: 5082639-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/112167/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, IDF.: 5001175-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/112204/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, IDF.: 4320932-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/112255/2024.\r\n\r\nDE 12.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/050298/2024, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, IDF.: 2001196-2, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor JORDANNIEL TERTULINO GOMES, IDF.: 5010017-3, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210088/001221/2023, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ NEVES, IDF.: 5027660-3, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor ADRIANO DINIZ DE LIMA, IDF.: 4253118-7, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2601258"
                    ],
                    "2601382": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Policia Penal FREDERICO BARBOSA ALMEIDA, ID 51217929, por violação a Resolução SEAP 917/2022 - Art. 38 parágrafo 3º, e art. 17, XIV do Decreto 40.013/2006 cumulado com o art. 26, inciso XXXV do Decreto 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210088/001693/2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 50011804. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/110555/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/109268/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/108930/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA LÚCIO SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/110656/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/110273/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/110230/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/110826/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 43545750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/098957/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID 42692959. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/108372/2024.\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID 42692959. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/110126/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/109485/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID 43714803. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/110558/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/111163/2024.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a comissão de sindicância os Inspetores de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870, ALEX PEREIRA GONÇALVES, ID 50276360 e ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID 50125940, sob a presidência do primeiro. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a con clusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/076433/2024.\r\n\r\nId: 2601382"
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                    "2601257": [
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                    "2601381": [
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BRAUN S.A, no valor estimado de R$ 10.761,00 (dez mil setecentos e sessenta e um reais), visando à aquisição de RINGER/LACTATO E GLICOSE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 88/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE Nº 136/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020857/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NUTRITIVA PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ME, no valor estimado de R$ 14.120,48 (quatorze mil cento e vinte reais e quarenta e oito centavos), visando à aquisição de DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 106/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 181/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022618/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAMED COMERCIO DE PROD. HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA, no valor estimado de R$ 87.380,00 (oitenta e sete mil trezentos e oitenta reais), visando à aquisição de COMPRESSA GAZE,TIPO: ESTERIL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° º 428/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 378/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020296/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), , visando à aquisição de SACOLA COLETORA DE MATERIAL PERFURO CORTANTE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°0007/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020860/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TERAMED PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, no valor estimado de R$ 2.265,00 (dois mil duzentos e sessenta e cinco reais), visando à aquisição de DIETA NUTRICIONAL E ESPESSANTE ALIMENTAR, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 108/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 181/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020845/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA, no valor estimado de R$ 21.404,30 (vinte e um mil quatrocentos e quatro reais e trinta centavos), visando à aquisição de DIETA NUTRICIONAL E ESPESSANTE ALIMENTAR, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 105/24, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 181/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022231/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, no valor estimado de R$ 2.205,00 (dois mil duzentos e cinco reais), visando à aquisição de BICARBONATO DE SÓDIO 8,4 % 250 ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 89/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 136/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020812/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), no valor estimado de R$ 957,88 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), visando à aquisição de MODULO DE PROTEINA PARA DIETA ENTERAL OU ORAL e MIX DE PROBIOTICOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 109/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 181/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021629/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ 21.627,00 (vinte e um mil seiscentos e vinte e sete reais), visando à aquisição de ACCHAROMYCES / ENOXAPARINA 20 / ENOXAPARINA 60 / ENOXAPARINA 80, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 103/24, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 121/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022274/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIREL, no valor estimado de R$ 1.094,40 (um mil noventa e quatro reais e quarenta centavos), visando à aquisição de TEICOPLANINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 324/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 119/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022270/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor estimado de R$ 110,00 (cento e dez reais), visando à aquisição de FENOBARBITAL AMPOLA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 202/2023-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 136/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020227/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ECOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, no valor estimado de R$ 25.620,00 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte reais), visando à aquisição de CONJUNTO PUNCAO ARTERIA,TIPO: RADIAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 201/2023-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 213/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/018665/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S/A, no valor estimado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visando à aquisição de CATETER VENOSO CENTRAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 201/2023-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 213/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021111/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HEALTH-CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO, CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 4.968,00 (quatro mil novecentos e sessenta e oito reais), visando à aquisição de FIO DE SUTURA,TIPO: ABSORVIVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 006/2024-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 230/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022367/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, no valor estimado de R$ 198.325,20 (cento e noventa e oito mil trezentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), visando à aquisição de MALATO DE SUNITINIBE E CLORIDRATO DE ERLOTINIBE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 34/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 087/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017392/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ 11.689,40 (onze mil seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), visando à aquisição de MANITOL 20% 250ML / SORBITOL + MANITOL 1000ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 872024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 136/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022387/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor estimado de R$ 268.105,29 (duzentos e sessenta e oito mil cento e cinco reais e vinte e nove centavos), visando à aquisição de TRASTUZUMABE ENTANSINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 079/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 165/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022345/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor estimado de R$ 8.149,40 (oito mil cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos), visando à aquisição de ANASTROZOL, EXEMESTANO, CITRATO DE TAMOXIFENO, CAPECITABINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 30/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 087/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022376/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, no valor estimado de R$ 39.360,00 (trinta e nove mil trezentos e sessenta reais), , visando à aquisição de LIPEGFILGRASTIM, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 35/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 087/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022360/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ONCO PROD DIST. PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, no valor estimado de R$ 334.296,00 (trezentos e trinta e quatro mil duzentos e noventa e seis reais), visando à aquisição de ABEMACICLIBE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 32/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 087/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2601396"
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FIXADOS, com validade a contar de 19.10.2007, os proventos de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 6.692.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/0273/51155/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 29.11.2007, os proventos de MARCIO LUIZ DA SILVA COUTINHO, 2º Sargento BM Reforma, RG: 8.059.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020568/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2010, os proventos de DANTE DA SILVA SANTOS, Subtenente BM Reforma, RG: 5.147.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021707/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 20.06.2012, os proventos de REINALDO DA SILVA OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 3.787.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021703/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.08.2012, os proventos de JOSE BENOLIEL DIOGENES DE CARVALHO, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 9.676.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021638/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06.07.2013, os proventos de MARCELLO PACOPAHYBA DE MATTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.882.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019672/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.06.2014, os proventos de RUBENS DE MARTIN OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.629.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019632/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2014, os proventos de MARCOS SILVA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.786.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019430/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 03.07.2014, os proventos de CLAUDIO DE SÁ FREIRE SANTOS, Cabo BM Reforma, RG: 31.692.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019799/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.07.2014, os proventos de CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO MACHADO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.758.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024146/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 17.08.2014, os proventos de MARCOS SEBASTIÃO BESIGHINI, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 7.584.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019971/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.09.2014, os proventos de CARLOS AUGUSTO LUIZ, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.058.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019973/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2014, os proventos de JORGE DIAMANTE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.686.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019944/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2014, os proventos de UIGUISON EVANGELISTA DA SILVA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 17.154.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023346/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 04.10.2014, os proventos de WILLIANS TEIXEIRA DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.041.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024141/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.11.2014, os proventos de MARCUS VINICIOS DUARTE DE OLIVEIRA, 2º Sargento BM Reforma, RG: 12.909.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019966/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 09.01.2015, os proventos de JORGE LUIS LOPES DE MELLO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.602.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019948/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10.01.2015, os proventos de ANDRE LUIS FREITAS DE CASTRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.171.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019748/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.02.2015, os proventos de AIRTON FERNANDES CEVIDANES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.093.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019947/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 13.04.2015, os proventos de GENICIO DA SILVA AZEREDO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.263.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27140/087/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 29.06.2015, os proventos de DIOMEDES DA SILVA MENEZES, Subtenente BM Reforma, RG: 7.095.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022775/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.08.2015, os proventos de ALEXANDRE FREDERICO CARLOS DA SILVA, 1º Sargento BM Reforma, RG: 15.345.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022491/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.2015, os proventos de JORGE LUIZ RAPHAEL VIANNA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.363.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/140/059/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.03.2016, os proventos de OTHERBAL AUGUSTO MOREIRA FILHO, Subtenente BM Reforma, RG: 10.082.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024370/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 01.04.2016, os proventos de ROBSON ARAUJO DE MAGALHÃES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.935.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024373/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 09.04.2016, os proventos de ANDRE LUIZ SIQUEIRA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.523.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022796/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2016, os proventos de ROBERTO MIGUEL MENDES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.183.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022890/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2016, os proventos de LUIZ HENRIQUE GOMES MOREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.249.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022935/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.06.2016, os proventos de WALDIR CAVALCANTI DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.956.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022816/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.06.2016, os proventos de MARCELO MOREIRA MORANI, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 9.160.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024374/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.07.2016, os proventos de JOSE AURELIO ALVES RAMOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 9.230.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022859/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2016, os proventos de ROBERTO GOMES ALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.202.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022903/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2016, os proventos de RODOLFO BUSS, Subtenente BM Reforma, RG: 13.874.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023043/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2016, os proventos de ROSSINI ALBERNAZ DIAS, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 11.683.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022870/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2016, os proventos de AMADEU PEREIRA SEQUEIRA DA FONSECA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 17.690.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023053/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 04.09.2016, os proventos de JOSUE DA SILVA DIAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.038.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023964/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 20.11.2016, os proventos de FLAVIO DAVID SILVA BARCELOS COUTINHO, Major BM Reserva Remunerada, RG: 19.267.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023007/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.12.2016, os proventos de FRANCISCO JOSE FERNANDES ALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.530.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022831/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.12.2016, os proventos de ARY CORDEIRO DE MORAES FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.748.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023031/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.01.2017, os proventos de ALOIZIO GIL DOS SANTOS, 2º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 9.401.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023623/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 12.01.2017, os proventos de CLAUDIO ANTONIO LUCENA PEREIRA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 16.455.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024371/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 24.02.2017, os proventos de DENILSON TEIXEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.279.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024367/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2017, os proventos de ANISIO JOSE DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.633.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000032/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2024, os proventos de JOÃO RIBAMAR DOS REIS ALVES, 1º Sargento BM Reforma, RG: 27.240.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/001799/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.04.2024, os proventos de CLAUDIO ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.638.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000035/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2024, os proventos de LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS, 1º Sargento BM Reforma, RG: 31.603.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000030/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2024, os proventos de CHANKE DO NASCIMENTO PEREIRA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 19.177.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000029/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2024, os proventos de GUSTAVO DE FREITAS RÁFARE, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 17.683.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000031/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2024, os proventos de CLAUDIA REGINA PEREIRA MARTINS DA SILVA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 22.956.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270111/000624/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 03.06.2024, os proventos de ALEXANDRE LOUREIRO DE MENEZES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.637.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270053/000003/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 03.06.2024, os proventos de MARCO AURELIO LIMOEIRO DE SA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 27.393.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012512/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 03.06.2024, os proventos de ROBSON PEREIRA SIQUEIRA, Subtenente BM Reforma, RG: 24.163.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/013606/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06.06.2024, os proventos de MARCIO JOSÉ SANTOS DE FREITAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.815.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/018272/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2024, os proventos de ROBSON FERREIRA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.663.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/021894/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2024, os proventos de CLAUDIO DA CONCEIÇÃO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.539.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/008793/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2024, os proventos de PAULO HENRIQUE ALVES RODRIGUES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.456.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001701/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2024, os proventos de CLAYTOMAR DE OLIVEIRA FREITAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.910.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000451/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2024, os proventos de JOSÉ DE RIBAMAR DIAS COSTA FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 24.014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270118/000489/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2024, os proventos de ROBERTO SILVA DE QUEIROZ, Cabo BM Reserva Remunerada, RG: 53.367.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/019909/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2024, os proventos de ARILSON MARCAL REZENDE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.473.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/012697/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2024, os proventos de MARCOS PAULO ALMEIDA NEVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.586.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/022354/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.07.2024, os proventos de JOBE BENTO VIANNA FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.983.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/012469/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.07.2024, os proventos de FABIANO DE ANDRADE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.413.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/014110/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.2024, os proventos de RUISIVALDO PINHEIRO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.077.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/023085/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.2024, os proventos de ALEXANDRE COSMO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.778.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/022614/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.2024, os proventos de VALDENIR DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.995.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/021803/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.2024, os proventos de JOSÉ GABRIEL NOGUEIRA BARBOSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.757.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026313/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.08.2024, os proventos de ALEXANDRE ARTHUR GONÇALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.827.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/018894/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.08.2024, os proventos de ELAN ANTUNES DE SOUSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.465.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026314/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.08.2024, os proventos de LUCIANO DE OLIVEIRA BATISTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.510.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014225/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2024, os proventos de LUIZ GUSTAVO SANTOS PEDRETTI, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.546.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026239/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2024, os proventos de JOSE PEREIRA DE ANDRADE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 24.152.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/028444/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2024, os proventos de FABIO DA COSTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.957.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026344/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2024, os proventos de CLAUDIO MARCIO DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.766.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/030130/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 22.08.2024, os proventos de NATIVAL NASCIMENTO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.812.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/029803/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 22.08.2024, os proventos de RILDO XAVIER DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.627.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026326/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 22.08.2024, os proventos de JOSE DILSON MOURA ALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.497.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/004268/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2024, os proventos de ANTONIO CAMPOS VIEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.801.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/014997/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2024, os proventos de JOAO FELICIO ALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.350.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/027449/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2024, os proventos de ADAILSON COSME ANTUNES DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.562.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/025406/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 04.09.2024, os proventos de JORGE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.528.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/028011/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2024, os proventos de UBIRAJARA DOS SANTOS MARTINS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.296.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/008593/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2024, os proventos de MARIO SERGIO DO NASCIMENTO FERREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.043.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/034456/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2024, os proventos de WANDERLEY JOSE RANGEL, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.124.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/021832/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2024, os proventos de EDMAR ANTONIO DA COSTA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 24.299.\r\n\r\nId: 2601335"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2601378": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DEATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES Nº 64 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO MULTIDISCIPLINAR.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ATENÇÃO À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, conforme SEI-080001/031630/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo Multidisciplinar composto por:\r\n\r\n- Bianca de Almeida do Vale - ID: 4380370-9;\r\n\r\n- Alexandra da Silva Andrade - ID: 4398802-4;\r\n\r\n- Regina Canedo de Souza - ID: 5001793-4 e;\r\n\r\n- Juliana Rebello Gomes - ID 3127385-8.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo Multidisciplinar terá como objetivo em atuar nos casos relatados no processo n° SEI-080002/020905/2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nCAIO ANTONIO MELLO SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2601378"
                    ],
                    "2601301": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/24 \r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos que ensejaram a abertura do processo SEI-080001/001533/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a sindicante MARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA, servidora de ID. Funcional nº 3222717-5.\r\n\r\nId: 2601301"
                    ],
                    "2601311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/003989/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 096/24, para aquisição do SUPLEMENTO ALIMENTAR, DESCRIÇÃO: FÓRMULA INFANTIL À BASE DE PROTEÍNAS DO SORO DO LEITE EXTENSAMENTE HIDROLISADAS, COM TRIGLICERIDEOS DE CADEIA MEDIA, DHA, ARA E SEM ADIÇÃO DE LACTOSE. APRESENTA MAIS DE 90% DE EFICÁCIA NA ALERGIA AO LEITE DE VACA E SOJA INDICADO PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE ATÉ 12 MESES COM ALERGIA AS PROTEÍNAS INTACTAS DO LEITE DE VACA E SOJA COM COMPROMETIMENTO DO TRATO GASTRINTESTIONAL E COM RESTRIÇÃO A LACTOSE, LATA DE 400 G (item 01), em favor da empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 428.076,00 (quatrocentos e vinte e oito mil setenta e seis reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2601311"
                    ],
                    "2601300": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria, publicado no D.O.E.R.J. de 16/03/2006, referente a servidora inativo MAGDA ADENISIA RODRIGUES, Enfermeiro, matrícula nº 297.741-1. ID nº 3146265-0. Processo n° SEI-080001/028885/2023.\r\n\r\nId: 2601300"
                    ],
                    "2601310": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.034 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DA UPA24H INFANTIL DE EDEN (CNES 2274884) COMO PORTE II OPÇÃO IV NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI EM ADITIVO AO PAR RUE DA REGIÃO METROPOLITANA I, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10 de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB n° 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE das Regiões Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.888 de 24 de Agosto de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I, conforme disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2688-par-rue-metropolitana-i-atualizacao-agosto-2023/file.html, publicada no DOERJ de 31 de agosto de 2023 que prevê a qualificação da citada unidade;\r\n\r\n- Deliberação CIR- Metropolitana I nº 68 de 03 de outubro de 2024 que pactua a solicitação de retificação da Deliberação CIR- Metropolitana I nº 55/2024 que pactua a habilitação da UPA Infantil para Porte III do município de São João do Meriti, retifica pactuação para habilitação de UPA 24h Éden em Porte II (CNES 2274884) e inclusão no PAR RUE;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022794/2024;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Habilitação da UPA 24H Infantil de Éden (CNES 2274884) como Porte II, Opção IV no município de São João do Meriti em aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2601310"
                    ],
                    "2601299": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nATO 27/09/2022, PUBLICADO NO D.O DE 03/10/2022 - LUCIÊ MARIA DA SILVA BAHIA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 812.889-4, ID. n° 3011273-7, Classe “A - XII”. Retificando-se o despacho de 16/06/2023, publicado no D.O. de 20/06/2023. Ficam fixados os proventos mensais do(a) servidor(a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40 §1º, inciso I da Constituição Federal c/c o artigo 6º- A da Emenda Constitucional nº 41/2003(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012) conforme a Comunicação do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro no processo nº 107.375-7/2023. Ofício PRS/SSE/CGC 19.651/2024 a partir de 30/12/2021. Vencimento-base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.364,07; Triênio 50% (Lei n° 1608/90) - R$ 682,03; Total -R$ 2.046,10. Processo:SEI- 080014/000334/2022.\r\n\r\nId: 2601299"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2601339": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/012787/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 259/2024, no valor de R$ 1.079.978,16 (um milhão, setenta e nove mil novecentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), em favor da empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços e distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, colaboradores e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento-24h UPA BANGU (Lote 07), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 69421136, com fundamento art. 75, inciso VIII da 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2024.\r\n\r\nId: 2601339"
                        ],
                        "2601340": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/018048/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 261/2024, no valor de R$ 1.087.314,00 (um milhão, oitenta e sete mil trezentos e quatorze reais), em favor da empresa PHARMATECH RIO LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de engenharia clínica, instruído por dispensa de licitação (emergencial), em atendimento à necessidade da Unidade: CEDI - BAIXADA (Lote 02), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 68902767, com fundamento art. 75, inciso VIII da 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2024.\r\n\r\nId: 2601340"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2601043": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROMOVE o servidor BRUNO LADEIRA DE MAGALHAES, Identidade Funcional 50272705/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/083663/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ALINE REGINA COSTA VALGAS, Identidade Funcional 50205285/02, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/086111/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor NATASHA AFONSO COIMBRA, Identidade Funcional 50270559/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/085904/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ADRIANA ALVES DA COSTA, Identidade Funcional 43224504/02, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/081012/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ANDRESSA DA SILVA DE MATTOS, Identidade Funcional 50272900/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/008/2692/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ALINE DOS SANTOS ARAGAO, Identidade Funcional 50271377/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/001/1469/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor LUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS, Identidade Funcional 50273396/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/001/1613/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor WALDINEY DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR, Identidade Funcional 50271342/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 01/10/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/086020/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor MARCELA LIMA BORGES, Identidade Funcional 50273663/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/086141/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor PAULA SA PINTO LESSA WENDHAUSEM, Identidade Funcional 50275097/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/086395/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor JOSE SOUZA SALUSTIANO JUNIOR, Identidade Funcional 42163161/03, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/001/1643/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ARMANDO MIGUEL TOME DE PESSOA MARTINS, Identidade Funcional 50273205/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/001/1497/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor VANIA SILBERNAGEL, Identidade Funcional 50271415/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 02/10/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/019790/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor DEBORA DE OLIVEIRA ODENBREIT, Identidade Funcional 50272470/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/086006/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor FABIANA CRISTINA DOS SANTOS FLORIANO, Identidade Funcional 50274350/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/002/2545/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor CAIO CESAR KIEBITZ, Identidade Funcional 50270591/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/001/1690/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor JEAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS, Identidade Funcional 50272896/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/084746/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor THAYS PASSOS BRANDAO, Identidade Funcional 50270958/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/079027/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor BRUNA RODRIGUES DE ARAUJO RIBEIRO, Identidade Funcional 50272438/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/001/1532/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor JULIO CESAR SOARES FERREIRA, Identidade Funcional 50272446/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/001/1349/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor EDILSON LANCELOTTI JATOBA, Identidade Funcional 44244991/02, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/006/2416/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor MADELENE DA CRUZ MAIA, Identidade Funcional 50272144/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/008/2780/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor RICHARD MARCELO SANTOS FONSECA, Identidade Funcional 50272187/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/085498/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor CARLOS ALBERTO SANTANA LOPES, Identidade Funcional 44108982/02, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/085858/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor JULI SANTOS DIAS, Identidade Funcional 50141759/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 21/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/082877/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor MARIA DAS GRACAS ALVES LIMA, Identidade Funcional 50274627/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/001/1680/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor RODRIGO CARNEIRO DA CUNHA LEAL, Identidade Funcional 50270990/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/09/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/001/1354/2019.\r\n\r\nId: 2601043"
                    ],
                    "2601033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055621/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ROGERIO BARBOSA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 20964897, Prof. Doc. I - 18h, Referência D 07, matrícula nº 914442-9, tendo em vista, a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055660/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ROSINARA NUNES LEITE, ID. Funcional nº 50238833, Prof. Doc. I - 18h, Referência D 06, matrícula nº 3055041-2, tendo em vista, a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056539/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50279556, Assistente Executivo, Referência AS EX B VI, matrícula nº 3061146-1, tendo em vista, a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055706/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de LUCAS DIAS GOMES, ID. Funcional nº 43336752, Prof. Doc. I - 30h, Referência D 06, matrícula nº 3077477-1, tendo em vista, a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054985/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ADRIANA LUIZA DA COSTA, ID. Funcional nº 32809140, Prof. Doc. II, Referência D 09, matrícula nº 0291-584-1, tendo em vista, a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057606/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de NESTOR LUIZ CARDOZO LOPES, ID. Funcional nº 35744383, Prof. Doc. II, Referência B 07, matrícula nº 0292046-0, tendo em vista, a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007222/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de NATALIA SOARES RIBEIRO, ID. Funcional nº 50763709, Assistente Social, Referência SUP 07, matrícula nº 50763709, vínculo 02, tendo em vista, a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052964/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de FERNANDA MONTEIRO DE AVELLAR, ID. Funcional nº 40102165, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I - 18h, Referência D 09 e D 09, matrícula nº 5002483-5 e 0839202-9, tendo em vista, a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007186/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ADEMYR DE OLIVEIRA GALDO JUNIOR, ID. Funcional nº 50094130, Agente de Segurança Socioeducativa, Referência 2º G 5, matrícula nº 3035095-3, tendo em vista, a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051023/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de CAROLINA DE SOUZA MOREIRA, ID. Funcional nº 51440784, Prof. Doc. I - 30h, Referência C 03, vínculo 01, tendo em vista, a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050963/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ, ID. Funcional nº 40177637, Prof. Doc. II, Referência C 08, matrícula nº 0281096-8 e 0293881-9, tendo em vista, a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047827/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de FRANCINEY LUIZ DE FRANCA, ID. Funcional nº 26707136, Prof. Doc. I - 18h, Referência D 06, matrícula nº 3055874-6, tendo em vista, a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053738/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de MARCELO MARTINS MENDES, ID. Funcional nº 50809440, Prof. Doc. I - 18h, Referência C 04, matrícula nº 3089149-3, tendo em vista, a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056623/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de MARCUS MEDEIROS BARROS, ID. Funcional nº 36403768, Prof. Doc. I, Referência C 08, matrícula nº 5000876-2, tendo em vista, a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055942/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de LUCAS DIAS GOMES, ID. Funcional nº 43336752, Prof. Doc. I - 18h, Referência D 07, matrícula nº 945432-3, tendo em vista, a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056264/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de MARIA CORREA BERTOCHE, ID. Funcional nº 50765477, Prof. Doc. I, Referência D 05, matrícula nº 3083933-6, tendo em vista, a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 2601033"
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                    "2601109": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CONSUELO DE OLIVEIRA ALBINO, Professor Docente I 18h, D, ref. 04, Identidade Funcional n° 51410478, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/09/2024. Processo nº SEI-030001/083768/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUCINÉIA DA SILVA PINHEIRO, Professor Docente II, Identidade Funcional n° 34351647, vínculo 01, matrícula n° 5013513-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/02/2013. Processo nº SEI-030001/086182/2024.\r\n\r\nId: 2601109"
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                    "2601009": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nATO DE 15/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/07/2024 - TORNO SEM EFEITO o ato que aposentou a servidora ILZA MARIA DOS SANTOS DA NOBREGA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, matrícula nº 5.008.517-4, ID. Funcional nº 34742646, Vínculo 01. Processo nº SEI-030001/043928/2024.\r\n\r\nId: 2601009"
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                    "2600919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076351/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANE MARMO DE MIRANDA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35602678, Vínculo 01, matrícula nº 838491-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078810/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARGARIDA CAMPOS MARINHO VETTORAZZI, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 32659148, Vínculo 02, matrícula nº 942308-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078657/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE ALBERTO BATHICH CARLOS, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37919938, Vínculo 01, matrícula nº 839637-6, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6° da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078777/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DO SOCORRO SOUSA ROQUE MOURA, Merendeira I, ID. Funcional nº 36217182, Vínculo 01, matrícula nº 5014104-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071678/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência a servidor DIOMAR DOS SANTOS ALMEIDA ALEXANDRE DA SILVA, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 34321748, Vínculo 01, matrícula nº 5020457-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1418/2017 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TELMA MOURA DE ALMEIDA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 38729024, Vínculo 01, matrícula nº 234672-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078768/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIMA FERREIRA SOUZA, Servente I, ID. Funcional nº 33037582, Vínculo 01, matrícula nº 5001077-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077379/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLOS HONORIO DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38721910, Vínculo 01, matrícula nº 827.151-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074686/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA APARECIDA CARVALHO DE SOUZA, Servente I, ID. Funcional nº 33834067, Vínculo 01, matrícula nº 5012342-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029597/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor BERELINA GOMES ROSA, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36140830, Vínculo 01, matrícula nº 5.011.779-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078286/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CIRLENE FERREIRA LEITE, Merendeira I, ID. Funcional nº 35521678, Vínculo 01, matrícula nº 5001310-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074497/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANILICE ALVARENGA DE OLIVEIRA GUSMAO, Servente I, ID. Funcional nº 33906343, Vínculo 01, matrícula nº 5021042-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/05/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056182/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 01/05/2022.\r\n\r\nLeia-se: ... a partir de 01/05/2024.\r\n\r\nId: 2600919"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080948/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KATIA PEREIRA GUEDES, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 32691262, Vínculo 01, matrícula nº 5022368-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076652/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RENATA DE FREITAS SIMEN, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40535169, Vínculo 01, matrícula nº 825899-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071275/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CASSIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 35099119, Vínculo 01, matrícula nº 5018648-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062831/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MIRIAN PIRES RIBEIRO DA SILVA, Merendeira I, ID. Funcional nº 41195817, Vínculo 01, matrícula nº 5007693-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2601010"
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                    "2600918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088848/2024 - VIVIANE DE OLIVEIRA LAVANDEIRA, ID. Funcional nº 43319831/02, matrícula nº 962029-5, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 09/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059847/2024 - CAMILA FERNANDES MARI, ID. Funcional nº 50314726/01, matrícula nº 3065332-3, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 10/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089405/2024 - FERNANDA VIEIRA DA SILVA RIBEIRO, ID. Funcional nº 32828721/01, matrícula nº 291608-8, Professor Docente II, 22h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 11/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084736/2024 - WESLEY FARIA ANDRADE, ID. Funcional nº 43892159/01, matrícula nº 964772-8, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 26/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088489/2024 - JANAINA RODRIGUES DE FREITAS MACHADO EDUARDO, ID. Funcional nº 43607039/01, matrícula nº 954021-2, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 08/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078992/2024 - JOSEMAR MOREIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 41911750/03, matrícula nº 943677-5, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089523/2024 - MARCUS VINICIUS ROCHA VIEIRA, ID. Funcional nº 43367216/01, matrícula nº 945469-5, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 11/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079181/2024 - PAULO HENRIQUE ARAUJO BARATA, ID. Funcional nº 43493726/03, matrícula nº 4349372603, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 12/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088612/2024 - RAQUEL MARQUES DA SILVA LAGOA, ID. Funcional nº 38379937/01, matrícula nº 834202-4, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 09/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003601/2023 - ANDREIA RIBEIRO CUNHA, ID. Funcional nº 50812920/01, matrícula nº 3089482-8, Professor Docente I, 30h, ex-18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 05/06/2023.\r\n\r\nId: 2600918"
                    ],
                    "2601089": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.176\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/075405/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria DIANA MOREIRA SOUZA, ID. Funcional nº 436845-9; MARCELO BRANDÃO ARAUJO, ID. Funcional nº 6407170; ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID. Funcional nº 4368454-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/075405/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.177\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/076151/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria TATIANA ASSUMPÇÃO LIMA, ID. Funcional nº 4328984-3; MARILENE HENRIQUES MOTA FALCÃO, ID. Funcional nº 4328944-4; LIVIA BARRETO SALVADOR DE SOUZA, ID. Funcional nº 4328748-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/076151/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.178\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/075467/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria CLAUDIA RENATA MARTINS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4328979-7; ELIAMARIA DOS REIS SINFLORIO, ID. Funcional nº 4257943-0; FATIMA ELIAS MIRANDA, ID. Funcional nº 4368454-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/075467/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Norte Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VII\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/ MVII AUT Nº 523\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/074993/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria ALDINEI FERREIRA CARDOZO, ID. Funcional nº 04275976-5; ROSIMARA CARVALHO PEIXOTO, ID. Funcional nº 04368337-1; VANESSA DO NASCIMENTO IGLESIAS E SOUZA, ID. Funcional nº 04370051-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/074933/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, em como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VII\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/ MVII AUT Nº 527\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/074994/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria CELIA DE LAIA BERNARDES DE CASTRO, ID. Funcional nº 04277634-1; AMARILDO FIDELIS DA SILVA, ID. Funcional nº 00559275-5; ANA PAULA SOARES FAGUNDES, ID. Funcional nº 043277910-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/074994/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos-técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, em como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14 de outubro de 2024. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VII\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/ MVII AUT Nº 534\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/074988/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria ROSIMARA CARVALHO PEIXOTO, ID. Funcional nº 04368337-1; ANA PAULA SOARES FAGUNDES, ID. Funcional nº 043277910-4; CELIA DE LAIA BERNARDES DE CASTRO, ID. Funcional nº 04277634-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/074988/2024 ,a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, em como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VII\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n- METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MIAUT Nº 16\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/079383/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SUANE DE PAULA CAMILO, ID. Funcional nº 4338287-8; INÊS DOS SANTOS MARIN, ID. Funcional nº 43305296 e Professora Docente I; KARLA NICOLETE CHAMBARELLI, ID. Funcional nº 4343460-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/079383/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 17\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/075033/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Anaise Cristina da Silva nascimento, ID. Funcional nº 4330534-0; Josiane de Jesus Rangel Batalha, ID. Funcional nº 4330475-3 e Cristina Cristiano de Faria Luz, ID. Funcional nº 4330445-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/075033/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1159\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/075065/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FLAVIA GOMES DE PAULA, ID. Funcional nº 3830773-1; ANGELA CRISTINA FORTES IORIO, ID. Funcional nº 4429150-7; CLAUDIA MARCHESANO DINIZ, ID. Funcional nº 4395357-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/075065/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22 em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1189\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-03001/075059/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria:André Vianna Carneiro, ID. Funcional nº 4280166-4; Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. Funcional nº 4326378-0 e Zélia Moreira de Moraes, ID. Funcional nº 432638, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-03001/075059/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1190\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/075060/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANGELA CRISTINA FORTES IORIO, ID. Funcional nº 4429150-7; ANABELE CONY DOS SANTOS MENDES, ID. Funcional nº 3717335-9; ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA, ID. Funcional nº 4368458-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/075060/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1191\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/075064/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANNA PAULA MEIRELLES FRANCISCO, ID. Funcional nº 4368764-4; ZELIA MOREIRA DE MORAES, ID. Funcional nº 4326381-0; ELAINE MIRANDA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4326427-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/075064/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de outubro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1192 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075070/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREIA NARROS VANCINI - ID. 4429156-6 ; CACILDA DE SOUZA DE ALMEIDA - ID. 4369708-9, VANIA LUCIA ALVES MOREIRA - ID.34181334, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/075070/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIESI Nº AUT 042.017\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/078244/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCOS PINTO CERQUEIRA, ID. Funcional nº 4391023-8; ADRIANA NOGUEIRA PEREIRA FARIA, ID. Funcional nº 4351636-0; MARGARET PEREIRA REGUENGO, ID. Funcional nº 4330619-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/078244/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de outubro de 2024\r\n\r\nRENATA C. DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Serrana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.059\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/076780/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. Funcional nº 4329348-4; Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/076780/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/ MIII AUT Nº 2384\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/075847/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria e JANETE EVANGELISTA DOS SANTOS - Presidente, ID. Funcional nº 3629693-7; MARCELIA DA COSTA BRAGA, ID. Funcional nº 4368486-6 e ANA FÁTIMA DE AZEVEDO RIBEIRO, ID. Funcional nº 4329799-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/075847/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar o procedimento técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana III\r\n\r\nId: 2601089"
                    ],
                    "2601090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055330/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por CURSO DE ENFERMAGEM SANTA MARTHA LTDA., CNPJ: 05.222.339/0001-56, Endereço: Rua Fróes da Cruz, 142, sobrado- Centro/Niterói, CEP: 24.030-030.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): BERNADETTE MARQUES DOS SANTOS, CPF: ***.502.**7-68, com vigência a partir de 01/08/2013. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002462.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055330/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino “Não possui nome fantasia”, mantida por CURSO DE ENFERMAGEM SANTA MARTHA LTDA, CNPJ: 05.222.339/0001-56, Endereço: Rua Fróes da Cruz, 142, sobrado- Centro/Niterói, CEP: 24.030-030. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, Coordenador(a) Técnico(a): ODILON ADOLFO BRANCO DE SOUZA, CPF: ***.226.**7-17, com vigência a partir de 17/06/2008. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002463.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063455/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Cenecista Monsenhor Antonio de Souza Gens, mantida por Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - Demais, CNPJ: 33.621.384/1123-40, Endereço: Avenida Sete de Maio, 383 - Centro - Rio Bonito/RJ - CEP. 28.800-000.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): FABIANE PIMENTEL MORAES, CPF: ***.000.**7-99, em substituição a Ana Cláudia Abrahão Fernandes de Araújo, cadastrado pelo: 030.CP.17323.119.0455.0207, com vigência a partir de 02/02/2018. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002402.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042279/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino QUINTAL GIRASSOL, mantida por QUINTAL GIRASSOL ESCOLA CRECHE E EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, CNPJ: 17.083.008/0001-61, Endereço: Rua Ignez Peixoto, 36 Lote 17 - Quadra 57, Itaipu/Niterói CEP 24.346-106.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MILENA DEMIER RIBEIRO CORREIA, CPF: ***.249.**7-90 em substituição a Rita Serra Faeda, cadastrado pelo: Diário Oficial de 17/02/2020, p. 38 - 3ª coluna, com vigência a partir de 01/03/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002469.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000227/2023 E E-03/015/1534/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CRIANÇA E CIA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL CRIANÇA E COMPANHIA SHALON 51 LTDA-ME, CNPJ: 11.727.607/0001-94, Endereço: RUA ARRAIAS, 51 - CURICICA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL PRESENCIAL - ANOS INICIAIS: ANDRÉA PASCHE MELLO, CPF: ***.683.**6-49, com vigência a partir de 26/05/2014. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001249.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000227/2023 E E-03/015/2155/2016 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO DE AaZ - BARRA 2, mantida por VERTENTE EDUCAÇÃO LTDA - EPP, CNPJ: 07.644.843/0004-12, Endereço: AV. MARECHAL HENRIQUE LOTT, 163 - LOJA 109 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: KARINA GULINI FURTADO, CPF: ***.201.**3-28 em substituição a CARLA GOMES DE SOUZA, cadastrado pelo: E-03/015/4301/2014, com vigência a partir de 01/07/2016. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001266.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000227/2023 E Nº E-03/015/2157/2016 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO DE AaZ - RECREIO, mantida por VERTENTE EDUCAÇÃO LTDA - EPP, CNPJ: 07.644.843/0006-84, Endereço: ESTRADA BENVINDO DE NOVAES, 1880 3º ANDAR - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: KARINA GULIANI FURTADO, CPF: ***.201.**3-28 em substituição a CARLA GOMES DE SOUSA , cadastrado pelo: PROCESSO E-03/015/2685/2014, com vigência a partir de 01/07/2016. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001300.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000227/2023 E Nº E-03/015/2390/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL COUTINHO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL COUTINHO, CNPJ: 03.749.142/0001-44, Endereço: RUA MARINÓLOPIS, 115 - CURICICA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL I e II - PRESENCIAL: RENATA TAVEIRA PINHEIRO SANTOS, CPF: ***.174.**3-07, com vigência a partir de 24/07/2013. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001294.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000227/2023 E Nº E-03/015/2391/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA BARRA, Endereço: AV. AYRTON SENNA, 2.541 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: MILLY CULTURAL SERIÇOS LTDA., CNPJ: 28.176.949/0001-66, Endereço: AV. AYRTON SENNA, 2.541 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO, autorizado através do(a) PORTARIA E/COOIE.E 1.143/2000. Representante Legal: ALEXANDRE TINOCO FAVARETTO, CPF: ***.563.**9-23. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): ELIANE FONSECA DE HOLANDA, CPF: ***.617.**0-87. Com vigência a partir de 24/06/2013, sob o registro COOIEMVI.CAD01.001250.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000227/2023 E Nº E-03/015/2928/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA BRITÂNICA - THE BRITISH SCHOOL - RIO DE JANEIRO - UNIDADE BARRA, mantida por ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO, CNPJ: 33.636.499/0012-30, Endereço: RUA MÁRIO AUTUORI, 100 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): SONIA REGINA ALVES SALGADO, CPF: ***.613.**2-68 em substituição a THEREZINHA DESMARAIS PIENTZNAUER, cadastrado pelo: OF. E/COIE.E 710/2006, com vigência a partir de 01/08/2017. Diretor(a) substituto(a): ISADORA ALVAREZ DE SOUZA GUISE, CPF: ***.115.**9-99 em substituição a SONIA REGINA ALVES SALGADO, cadastrado pelo: OF. E/COIE.E 710/2006, com vigência a partir de 01/08/2017. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001309.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000227/2023 E Nº E-03/015/4216/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA BRITÂNICA - THE BRITISH SCHOOL - RIO DE JANEIRO - UNIDADE BARRA, mantida por ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO, CNPJ: 33.636.499/0012-30, Endereço: RUA MÁRIO AUTUORI, 100 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: CAMILA APARECIDA DA SILVA CAJÚ, CPF: ***.122.**4-03 em substituição a BERNADETE CRISPIN DA SILVA, cadastrado pelo: OF. E/COIE.E 710/2006, com vigência a partir de 24/11/2014. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001308.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000227/2023 E Nº E-03/015/4301/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO DE AaZ - BARRA 2, mantida por VERTENTE EDUCAÇÃO LTDA - EPP, CNPJ: 07.644.843/0006-84, Endereço: AV. MARECHAL HENRIQUE LOTT, 163 - LOJA 109 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: CARLA GOMES DE SOUSA, CPF: ***.856.**5-11 em substituição a TATIANA SOARES TEIXEIRA, cadastrado pelo: OF. CDIN 207/2013, com vigência a partir de 11/11/2014. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001307.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000227/2023 E Nº E-03/015/4613/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL RIO TAQUARA, Endereço: AV. DOS MANANCIAIS, 255 - TAQUARA - JACAREPAGUA - RIO DE JANEIRO. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL RIO TAQUARA LTDA., CNPJ: 07.633.333/0001-05, Endereço: AV. DOS MANANCIAIS, 255 - TAQUARA - JACAREPAGUA - RIO DE JANEIRO, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 175 DE 25/03/ 2010, PUBLICADA NO DOERJ DE 30/03/2010. Representante Legal: DOMINGOS DIAS DE CARVALHO, CPF: ***.207.**2-49. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): DOMINGOS DIAS DE CARVALHO, CPF: ***.207.**2-49. Diretor(a) Substituto(a): ALCIONE DE CARVALHO MAGALHÃES, CPF: ***.702.**8-04. Secretário(a) Escolar: ANDRÉA GOMES DA SILVA MEDEIROS, CPF: ***.855.**9-07. Coordenador(a) Pedagógico(a): MARIA LÚCIA DOS SANTOS CASTRO, CPF: ***.824.**2-15. Com vigência a partir de 09/05/2006, sob o registro COOIEMVI.CAD01.001313.2023.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000227/2023 E Nº E-03/038/638/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO ÍCONE, mantida por COLÉGIO VENÂNCIO BITENCOURT LTDA., CNPJ: 20.695.620/0001-08, Endereço: AV. DOS MANANCIAIS, 436 - TAQUARA - JACAREPAGUA - RIO DE JANEIRO. Tipo Societário: COLÉGIO VENÂNCIO BITENCOURT LTDA. em substituição a: COLÉGIO LIMA VENÂNCIO CORREA LTDA. Com vigência a partir de 11/12/2018, sob o registro COOIEMVI.CAD03.001305.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000227/2023 E Nº E-03/038/638/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO ÍCONE, mantida por COLÉGIO VENANCIO BITENCOURT LTDA., CNPJ: 20.695.620/0001-08, Endereço: AV. DOS MANANCIAIS, 436 - TAQUARA - JACAREPAGUA - RIO DE JANEIRO. Representante Legal: FERNADO CEZAR VENÂNCIO, CPF: ***.130**1-90, KESSIA LIMEIRA BITENCOURT VENÂNCIO, CPF: ***.096.**2-56. Com vigência a partir de 11/12/2018, sob o registro COOIEMVI.CAD03.001304.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000227/2023 E Nº E-03/038/0771/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO AO CUBO RECREIO DOS BANDEIRANTES, mantida por COLÉGIO E CURSO AO CUBO S.A., CNPJ: 23.075.186/0006-58, Endereço: RUA CORONEL JOÃO OLINTHO, 460 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): SIMONE MARIA FERREIRA PELLEGRINI, CPF: ***.240**0-09 em substituição a MARTA BRAGA, cadastrado pelo: E-03/015/2272/2016, com vigência a partir de 05/08/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001265.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000227/2023 E Nº E-03/008/045/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO AO CUBO BARRA DA TIJUCA, mantida por COLÉGIO E CURSO AO CUBO S.A., CNPJ: 23.075.186/0002-24, Endereço: AV. RODOLFO AMOEDO, 333 -BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: SANDRA NASCIMENTO SILVA, CPF: ***.518.**4-18 em substituição a CARLA GOMES DE SOUZA, cadastrado pelo: PROCESSO E-03/008/101.547/2018, com vigência a partir de 02/02/2018. Coordenador(a) Pedagógico(a): PRISCILA BASTOS COSTA PEREIRA, CPF: ***.093.**7-05, em substituição a ALINE GUSMAN, cadastrado pelo: PROCESSO E-008/101.547/2018, com vigência a partir de 10/08/2018. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001326.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000227/2023 E Nº E-03/008/102249/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA ALADDIN, mantida por LIVISA CURSOS ENSINO E INTEGRAIS EIRELI., CNPJ: 00.966.147/0001-30, Endereço: RUA CORONEL TEDIN, 337 - PECHINCHA - JACAREPAGUA - RIO DE JANEIRO. Representante Legal: ROSA MUNIZ GONÇALVES, CPF: ***.538.**8-34. Com vigência a partir de 25/01/2018, sob o registro COOIEMVI.CAD03.001297.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000227/2023 E Nº E-03/008/0526/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIO LTDA, CNPJ: 02.361.456/0001-02, Endereço: RUA ANDRE ROCHA, S/N - QUADRA 106 LOTE 44 E 45 - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: ANTONIA DE OLIVEIRA SILVA, CPF: ***.745.**9-15 em substituição a JERÔNIMO MARTINS GOMES, cadastrado pelo: OF. CDIN 852/2010, com vigência a partir de 01/02/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001303.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000227/2023 E Nº E-03/008/3395/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CCM, mantida por SOCIEDADE SISTEMA DE ENSINO CARMO MANGIA, CNPJ: 03.650.383/0001-31, Endereço: AV. GLÁUCIO GIL, 779 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL I e II e ENSINO MÉDIO - PRESENCIAL: CELINA DUQUE ESTRADA DA SILVA, CPF: ***.622.**5-00, com vigência a partir de 15/03/2018. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001287.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000227/2023 E Nº E-03/015/028/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO DE AaZ - RECREIO, mantida por VERTENTE EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ: 07.644.843/0006-84, Endereço: ESTRADA BENVINDO DE NOVAES, 1880 - 3º ANDAR - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO MÉDIO - REGULAR: DEBORAH VALÉRIA FERREIRA DE SÁ, CPF: ***.507.**1-80, com vigência a partir de 13/01/2020. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001302.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000227/2023 E Nº E-03/015/029/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO DE AaZ - BARRA 2, mantida por VERTENTE EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ: 04.644.843/0004-12, Endereço: AV. MARECHAL HENRIQUE LOTT, 163 - LOJA 110 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL e ENSINO MÉDIO - REGULAR: DEBORAH VALÉRIA FERREIRA DE SÁ, CPF: ***.507.**1-80, com vigência a partir de 13/01/2020. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001301.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000227/2023 E Nº E-03/015/1220/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CRECHE ESCOLA LUGAR DE CRIANÇA, mantida por A2S CRECHE ESCOLA DO RECREIO LTDA., CNPJ: 09.131.172/0001-79, Endereço: RUA DESEMBARGADOR PAULO AFONSO, 523 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO. Nome fantasia: CRECHE ESCOLA LUGAR DE CRIANÇA em substituição a: CRECHE ESCOLA LADYBUB. Com vigência a partir de 07/12/2018, sob o registro COOIEMVI.CAD03.001295.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000227/2023 E Nº E-03/015/1220/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CRECHE ESCOLA LUGAR DE CRIANÇA, mantida por A2S CRECHE ESCOLA DO RECREIO LTDA., CNPJ: 09.131.172/0001-79, Endereço: RUA DESEMBARGADOR PAULO AFONSO, 523 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO. Representante Legal: ANDRE AUGUSTO REBELLO DE SOUZA, CPF: ***.548.**1-36, MICHELLE GONZAGA GITAHHY REBELLO DE SOUZA, CPF: ***.221.**1-65. Com vigência a partir de 07/12/2018, sob o registro COOIEMVI.CAD03.001296.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000227/2023 E Nº E-03/008/102249/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA ALADDIN, mantida por LIVISA CURSOS ENSINO E INTEGRAIS EIRELI., CNPJ: 00.966.147/0001-30, Endereço: RUA CORONEL TEDIN, 337 - PECHINCHA - JACAREPAGUA - RIO DE JANEIRO. Tipo Societário: LIVISA CURSOS ENSINO E INTEGRAIS EIRELI. em substituição a: LIVISA CURSOS ENSINO E INTEGRAIS LTDA. Com vigência a partir de 25/01/2018, sob o registro COOIEMVI.CAD03.001298.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076310/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Franco Brasileiro, mantida por Liceu Franco Brasileiro S/A, CNPJ: 33.547.449/0001-23, Endereço: Rua das Laranjeiras, 5, 11, 13, 15 - Laranjeiras, Município do Rio de Janeiro, CEP 22.240-000.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): ERIKA GOMES BRITO SARAIVA, CPF: ***.434.**7-82, em substituição a Liliane Conceição Ferreira, cadastrado pelo: Of. DICA nº 035 de 08/04/2014, com vigência a partir de 01/02/2024, ELIANA DE CASTRO BOMFIM, CPF: ***.371.**7-15, em substituição a -, cadastrado pelo: -, com vigência a partir de 01/02/2024, VERONICA FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO, CPF: ***.344.**7-19, em substituição a -, cadastrado pelo: -, com vigência a partir de 01/02/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002478.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057477/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ICS-RIO, mantida por International Christian Schoolof Rio de Janeiro, CNPJ: 03.555.214/0001-12, Endereço: Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, 4351, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: 22.793-011.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Raquel Alves Pereira, CPF: ***.881.**7-68, em substituição a Roberta Galvão Vidal, cadastrado pelo: COOIE-MVI.CAD06.000176.2023, com vigência a partir de 01/03/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002488.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025403/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A, CNPJ: 14.011.425/0016-97, Endereço: Rua Abdré Rocha, n° 1085, Taquara, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.710-092.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): Victor Eduardo Matos da Silva, CPF: ***.148.**7-86 em substituição a Tereza da Silveira Carvalho, cadastrado pelo: 038.DS.98150.100.0206.0422, com vigência a partir de 04/04/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002404.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 030001/023958/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Zero Hum, mantida por Colégio e Curso Campeão Tijuca Ltda, CNPJ: 43.769.486/0001-30, Endereço: Rua Morais e Silva nº 40, Maracanã/RJ, CEP:20271-904.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Camilla Maria Frias Leal Martins, CPF: ***.074.**7-07 em substituição a Juliana Garcia da Rocha, cadastrado pelo: 030038/003144/2021, com vigência a partir de 05/01/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002433.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/008/101559/2018 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Curso do CENTRO EDUCACIONAL ESTRELINHA MÁGICA, mantido por CENTRO EDUCACIONAL ESTRELINHA MÁGICA DO MILENIUM LTDA, CNPJ nº 06.013.798/0002-73, localizado na Estrada de Jacarepaguá, nº. 3677, Itanhangá/RJ, para a ofertar de ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059540/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL EXCELÊNCIA, mantida por JARDIM ESCOLA BUSCANDO O SABER, CNPJ: 17.742.481/0001-03, Endereço: Dr. João Gomes de Mattos Sobrinho Quadra: 03 Lote: 21, Parque Bosque Fundo Inoã - Maricá - RJ Cep: 24.943.180.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: JANILDA REIS DO VALE MELO, CPF: ***.477.**7-91 em substituição a Laudiceia Avgerino dos Santos, cadastrado pelo: DOERJ de 17/02/2024, p. 39 - 3ª coluna, com vigência a partir de 09/09/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): RENATA DE SOUZA GUIMARÃES, CPF: ***.068.**7-04, em substituição a Maria Izabel Gonçalves Rodrigues, cadastrado pelo: DOERJ de 17/02/2024, p. 39 - 3ª coluna, com vigência a partir de 04/03/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002509.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072926/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM, mantida por CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM EIRELI - ME, CNPJ: 21.475.649/0002-10, Endereço: Rua Getúlio Vargas, nº 66, Quadra 04, Lote 06, Jardim Atlântico Oeste, Maricá/RJ, CEP: 24.935-460.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): LUCIANA PAIXÃO CONCEIÇÃO, CPF: ***.000.**7-02 em substituição a Janaice Peçanha Coutinho Silva, cadastrado pelo: DOERJ de 19/05/2022, p. 38 - 1ª coluna, com vigência a partir de 10/08/2024. Diretor(a) substituto(a): TATIANA SIQUEIRA DUARTE, CPF: ***.351.**7-03 em substituição a Luciana Paixão Conceição, cadastrado pelo: DOERJ de 19/05/2022, p. 38 - 1ª e 2ª colunas, com vigência a partir de 10/08/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): DANIELE RODRIGUES DA ROCHA BRAGA, CPF: ***.649.**7-00, em substituição a Tatiana Siqueira Duarte, cadastrado pelo: DOERJ de 19/05/2022, p. 38 - 2ª coluna, com vigência a partir de 10/08/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002514.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006033/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CORAL CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES, mantida por CORAL CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA-ME, CNPJ: 09.298.547/0001-90, Endereço: Rua Getúlio Vargas, nº 150 - andar 2 e 3 - Parque Central - Cabo Frio - CEP 28.905-280.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): MARIA ISABELA GUIMARÃES CARDOSO, CPF: ***.654.**7-80 em substituição a vaga de 1ª ocupação, com vigência a partir de 05/09/2022. Secretário(a) Escolar: RENATO CARVALHO CHRISTIANO SILVA, CPF: ***.174.**7-90 em substituição a Maria Nisséia da Silva Matta, cadastrado pelo: E-03/002/103586/2018, com vigência a partir de 05/09/2022. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002523.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058056/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino LUDENS BILINGUAL EDUCATION, mantida por ESPAÇO ESCOLA LUDENS LTDA., CNPJ: 16.588.540.0001/78, Endereço: Rua Doutor kleber Feliciano Pinto, 110 - E 98, Maralegre/Niterói, CEP 24.350-670... Nome fantasia: LUDENS BILINGUAL EDUCATION em substituição a: Espaço Escola Ludens. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: LILLIANE LUTTERBACK DAFLON GABRY, CPF: ***.060.**7-91. Com vigência a partir de 01/09/2023, sob o registro COOIEBL.CAD03.002477.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045653/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto Brasileiro de Podologia, mantida por Instituto Brasileiro de Podologia LTDA - ME, CNPJ: 02.830.334/0001 - 03, Endereço: Travessa Santa Martinha Nº 103 - Abolição - Rio de janeiro - Cep: 20.751 - 020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Curso Técnico em Podologia, Eixo Tecnológico Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Jonas Campos Pereira, CPF: ***.401.**7-03, em substituição a Juliana Lima Xavier, cadastrado pelo: Reg 035.CT.68496.118.0070.1019, com vigência a partir de 29/05/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002510.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007114/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL FELIPENSES, mantida por CENTRO EDUCACIONAL FELIPENSES LTDA, CNPJ: 04.345.372.0001-00, Endereço: RUA ROQUELÂNDIA, Nº 209.GUADALUPE - RJ, CEP 21.660-180.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ALINE ANIK DE ARAUJO GONÇALVES, CPF: ***.949.**7-99 em substituição a MARIA DA CONCEIÇÃO FONTES ALVES, cadastrado pelo: OFÍCIO CDIN Nº 2596/2011, com vigência a partir de 24/01/2019. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002461.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004844/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CIETEC, mantida por CENTRO INTEGRADO EDUCACIONAL E TÉCNICO CAMPOS LTDA - ME, CNPJ: 11.309.321.0001-99, Endereço: AVENIDA 28 DE MARÇO, Nº 533/539 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.O20-740.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): FERNANDA NOGUEIRA MOÇO, CPF: ***.359.**7-32 em substituição a ANDRESSA DO AMARAL MACHADO, cadastrado pelo: E-03/10402512/2011, com vigência a partir de 10/10/2022. Diretor(a) substituto(a): CARLA MONIELI DE SOUZA FORTUNATO, CPF: ***.515.**7-90 em substituição a FERNANDA NOGUEIRA MOÇO, cadastrado pelo: E-03/004/2749/2016, com vigência a partir de 10/10/2022. Coordenador(a) Pedagógico(a): ANA LAURA CABRAL VASCONCELLOS, CPF: ***.735.**7-15, em substituição a CARLA MONIELI DE SOUZA FORTUNATO, cadastrado pelo: 004.CP.75156.199.0115.0118, com vigência a partir de 10/10/2022. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.002516.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075501/2024 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana-IV- nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009. TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do CURSO PRATICAR SULACAP, mantido pelo CURSO PRATICAR SULACAP LTDA-ME- CNPJ: 11.148.536/0001-75 Localizado na Av. Marechal Fontenelle, nº4.016-Bairro Campo dos Afonsos-CEP:21.740-002, município do Rio de Janeiro/RJ, referente a oferta dos CURSOS DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS 6º AO 9º ANO e ENSINO MÉDIO REGULAR. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2601090"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n- BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600220/2008 - MARCOS ANTONIO LEAL MARQUES, matrícula nº 838.552-8, Prof. Doc. I, período base de 25/08/2016 a 03/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/4035/2018 - MARIA ELVIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 963.913-9, Prof. Doc. I, período base de 16/06/2015 a 15/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7210076/2000 - WILIANS DE OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 5.003.918-9, Agente Administrativo, período base de 30/09/2019 a 29/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7500055/1995 - TANIA MARIA RANGEL MONTEIRO, matrícula nº 237.343-9, Prof. Doc. II, período base de 08/09/2019 a 07/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102931/2012 - SANDRO ARGENTINO DA CUNHA, matrícula nº 5.024.932-5, Prof. Doc. II, período base de 18/07/2019 a 24/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3356/2016 - IOLANDA MAGALHÃES DE VASCONCELLOS MELLO, matrícula nº 942.879-8, Prof. Inspetor Escolar, período base de 13/06/2018 a 12/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/4297/2014 - ALINE DA SILVA DUARTE DOS SANTOS, matrícula nº 942.808-7, Prof. Inspetor Escolar, período base de 16/03/2018 a 15/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101643/2012 - CRISTINA MOURA DE OLIVEIRA, matrícula nº 912.210-2, Prof. Doc. I, período base de 28/05/2019 a 10/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5493/2013 - DALVA SILVA ROHEM CUNHA, matrícula nº 911.298-8, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089233/2024 - MARCIO DE SOUZA LOPES, matrícula nº 3122242-5, Prof. Doc. I, período base de 11/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5672/2013 - MATILDE DA SILVA SOUZA FILHA, matrícula nº 943.932-4, Prof. Doc. I, período base de 16/04/2018 a 15/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4310168/2004 - ADRIANA SOARES, matrícula nº 5.020.231-6, Prof. Doc. II, período base de 03/09/2019 a 16/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102628/2001 - CRISTINA MOURA DE OLIVEIRA, matrícula nº 5.002.733-3, Prof. Doc. II, período base de 28/05/2019 a 10/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/813485/2008 - RAQUEL DA TRINDADE, matrícula nº 838.391-1, Prof. Doc. I, período base de 01/08/2019 a 31/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310457/2004 - ELIANE RAMOS SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 5.005.568-0, Agente Administrativo, período base de 13/07/2019 a 12/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004568/2019 - LIBIA DE ALMEIDA, matrícula nº 954.887-6, Prof. Doc. I, período base de 27/08/2019 a 26/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03//11114/2004 - ARGENID LEITE SARDELLA DA SILVA, matrícula nº 834.192-7, Prof. Doc. I, períodos base de 07/04/2004 a 16/05/2009 e de 16/06/2017 a 17/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088812/2024 - IZAR PORTELLA STRECH, matrícula nº 961.160-9, Prof. Doc. I, períodos base de 03/05/2010 a 02/05/2015 e de 03/05/2015 a 02/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000558/2007 - APARECIDA DE FÁTIMA PINTO BITTENCOURT, matrícula nº 5.010.348-0, Merendeira, períodos base de 05/05/2004 a 04/05/2009; 31/10/2011 a 12/03/2017 e de 13/03/2017 a 12/03/2022. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086191/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... CLÁUDIA DA SILVA GALVÃO LOPES ...\r\n\r\nLeia-se: ... CLÁUDIA DA SILVA GALVÃO LOPEZ ...\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020938/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... e de 07/12/2015 a 21/12/2021 ...\r\n\r\nLeia-se: ... e de 07/12/2015 a 21/12/2020 ...\r\n\r\nId: 2600882"
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                    "2601160": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1503 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nALINE AZEVEDO DE FARIA BARBOSA\r\n\r\n51535017\r\n\r\n1\r\n\r\n04/10/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7.5%\r\n\r\nSEI-030002/011048/2024\r\n\r\nLUCIO FLAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n50237519\r\n\r\n1\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7.5%\r\n\r\nSEI-030022/008523/2023\r\n\r\nPAULO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n23450134\r\n\r\n1\r\n\r\n09/10/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030002/011577/2024\r\n\r\nMARIA APARECIDA PAULINO GASPAR\r\n\r\n35297123\r\n\r\n1\r\n\r\n09/10/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7.5%\r\n\r\nSEI-030002/011592/2024\r\n\r\nKLEBER DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n50372084\r\n\r\n1\r\n\r\n09/10/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7.5%\r\n\r\nSEI-030002/011594/2024\r\n\r\nROSANA CARLINDA SOARES\r\n\r\n50013432\r\n\r\n1\r\n\r\n09/10/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n7.5%\r\n\r\nSEI-030002/011613/2024\r\n\r\nJOAO PAULO FONSECA CARDOSO\r\n\r\n50094068\r\n\r\n1\r\n\r\n09/10/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7.5%\r\n\r\nSEI-030022/010976/2022\r\n\r\nLARISSA MACHADO LIRA\r\n\r\n51535211\r\n\r\n1\r\n\r\n11/10/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115019\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n7.5%\r\n\r\nSEI-030002/011725/2024\r\n\r\nMARINA FONTES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50180584\r\n\r\n1\r\n\r\n11/10/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7.5%\r\n\r\nSEI-030002/011716/2024\r\n\r\nId: 2601160"
                    ],
                    "2601005": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 583 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nvDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/011787/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2 º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2601005"
                    ],
                    "2601016": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 583\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/011789/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira, Id. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2601016"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2601177": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores CASSIO DE ARAUJO MARINHO, ID. Funcional nº 5081868-6, BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, ID. Funcional nº 5029080-0 e SILVANO DA SILVA PERIM, ID. Funcional nº 4382656-3 para comporem a Comissão de Planejamento, o servidor LUCIANO MARQUES GOMES, ID. Funcional nº 616562-1 para Gestor do Contrato e os servidores, ALINE CARVALHO FERREIRA, ID. Funcional nº 5014129-5, CLODOALDO PEREIRA DA PAIXÃO, ID. Funcional nº 514848-1 e RAFAEL SALES CRUZ, ID. Funcional nº 5008820-3 para comporem a equipe de Fiscalização, da inscrição para participação Curso Completo Sobre a Nova Lei Geral de Licitações Públicas - 14.133/2021\", conforme os autos do processo público nº SEI-260004/002193/2024.\r\n\r\nId: 2601177"
                        ],
                        "2601113": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores CASSIO DE ARAUJO MARINHO, ID. Funcional nº 5081868-6; BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, ID. Funcional nº 5029080-0 e MARLENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS COUTINHO, ID. Funcional nº 4261630-1 para comporem a Comissão de Planejamento, a servidora HINGRID RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 5037622-5 para Gestora do Contrato e os servidores LUCIANO MARQUES GOMES, ID. Funcional nº 616562-1; SILVANO DA SILVA PERIM, ID. Funcional nº 4382656-3 e RAFAEL SALES CRUZ, ID. Funcional nº 5008820-3 para comporem a equipe de Fiscalização, da inscrição para participação do “Curso Completo Sobre a Nova Lei Geral de Licitações Públicas - 14.133/2021”, conforme os autos do processo público nº SEI-260004/002520/2024.\r\n\r\nId: 2601113"
                        ],
                        "2601060": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010106/2024 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de ESTEFANE PEREIRA PINTO DE SOUZA MANHAES, Id. Funcional 42032261, vínculo 4 (Matrícula 2269926), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002059/2022 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de VANESSA SILVA DE LIMA BRASIL, Id. Funcional 43303463, vínculo 2 (Matrícula 2258333), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009728/2024 - INDEFIRO a redução em metade da carga horária de VIVIANE DE OLIVEIRA DE FREITAS, Id. Funcional 43846050, vínculo 2 (Matrícula 226858-9), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2601060"
                        ],
                        "2601074": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007839/2024 - ANGELA MARIA VENTURINI - PROFESSOR FAETEC ENS SUP 40h - matrícula nº 0224968-8 e ID. Funcional nº 42196728, período base de 23/09/2005 a 18/09/2020. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/100277/2018 - JOANA D'ARC SOUZA FEITOZA VAREJÃO, PROFESSOR FAETEC ENS SUP 40h - matrícula nº 0226545-2 e ID. Funcional nº 5592250. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36885/2005 - JOSÉ CEZAR RODRIGUES DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0221857-6 e ID. Funcional nº 20800240, período base de 07/05/2019 a 04/05/2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37708/2012 - LUCIANA DE ALMEIDA CAMPOS, matrícula nº 00/0225.806-9, ID. Funcional nº 43481795/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979, os períodos de 23/06/1994 a 31/03/2002 e 15/04/2004 a 20/12/2007, no total de 4.181 (quatro mil cento e oitenta e um) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITEROI, desprezado os períodos de 01/04/2002 a 14/04/2004 e de 21/12/2007 a 09/08/2011 devido licença sem vencimentos e não constar as relações de remunerações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/75558/2004 - MIGUEL SILVA DE AZEVEDO - ARTÍFICE - matrícula nº 0222183-6 e ID. Funcional nº 20907419, período base de 09/07/2019 a 06/07/2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006318/2024 - ROSIMERI NORO-\r\n\r\nNHA COSENDEY - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0226929-8 e ID. Funcional nº 4178193-7, período base de 26/03/2019 a 23/03/2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2601074"
                        ],
                        "2601099": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1980/2019 - LAURO ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES - TÉCNICO ESPECIALISTA - matrícula nº 0224068-7 e ID. Funcional nº 4139131-4, período base de 04/06/2018 a 02/06/2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2126/2018 - LAURO ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225873-9 e ID. Funcional nº 4139131-4, período base de 09/04/2016 a 07/04/2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36207/2010 - ANNA PAULA JOSÉ DE SOUZA - matrícula nº 0823084-9 e ID. Funcional nº 20725760 - TORNAR SEM EFEITO o despacho da presidente de 19/09/2024, doc. SEI- 83716096), publicado no D.O. nº 187, página 24, sexta-feira, 04 de outubro de 2024, 2 ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36207/2010 - ANNA PAULA JOSE DE SOUZA - INSTRUTOR - matrícula nº 0823084-9 e ID. Funcional nº 20725760, período base de 20/07/2019 a 17/07/2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010973/2024 - ALEXANDRE GOMES PEREIRA, matrícula nº 00/0226.619-5, ID. Funcional nº 44618808/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04/03/1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01/12/2004 a 30/05/2005, 10/10/2005 a 07/04/2006, 17/04/2006 a 22/02/2008, 03/03/2008 a 01/01/2010, 03/10/2011 a 22/01/2014, no total de 2.638 (dois seiscentos e trinta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/30288/2012 - EDNA MARIA DOS SANTOS SOUSA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0837856-4 e ID. Funcional nº 3988206-3, período base de 04/06/2015 a 08/07/2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/30353/2010 - PAULO CÉSAR ALVES ARAÚJO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220897-3 e ID. Funcional nº 20771665, período base de 31/10/2018 a 13/11/2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38318/2006 - CLAÚDIA VERÔNICA DOS SANTOS LAGE - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222772-6 e ID. Funcional nº 20866623, período base de 09/12/2014 a 15.01.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33902/2007 - IONÁ NEVES DE SOUZA DO NASCIMENTO, PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0221886-5 e ID. Funcional nº 20813147. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2601099"
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                        "2600495": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 1181/2024 - APOSENTA MARY JANE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, matrícula nº 32.498-8, ID. Funcional nº 25598651, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021 - Processo nº SEI-260006/029535/2024.\r\n\r\nId: 2600495"
                        ],
                        "2601049": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA - CONCEIÇÃO DE FÁTIMA CUNHA DA SILVA PEÇANHA, ID Funcional nº 4144974-6. TORNA SEM EFEITO a Apostila de 03/05/2023, publicada no D.O. de 05/05/2023, que retificou a validade da investidura no cargo de Profissional de Nível Médio - Administrativo, da referida servidora. Processo nº SEI-260009/004988/2021.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA - ELIZABETH DE SOUZA AMARO, ID Funcional nº 640052-3. TORNA SEM EFEITO a Apostila de 03/05/2023, publicada no D.O. de 05/05/2023, que retificou a validade da investidura no cargo de Profissional de Nível Médio - Telefonia, da referida servidora. Processo nº SEI-260009/004988/2021.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA - PAULO LUCIANO GESTEIRA COSTA, ID Funcional nº 639950-9. TORNA SEM EFEITO a Apostila de 03/05/2023, publicada no D.O. de 05/05/2023, que retificou a validade da investidura no cargo de Profissional de Nível Superior - Análise de Planejamento Finanças, do referido servidor. Processo nº SEI-260009/004988/2021.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA - IONE PESSANHA, ID Funcional nº 640004-3. TORNA SEM EFEITO a Apostila de 03/05/2023, publicada no D.O. de 05/05/2023, que retificou a validade da investidura no cargo de Profissional de Nível Médio - Patrimônio, da referida servidora. Processo nº SEI-260009/004988/2021.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA - ELIANE NUNES GONÇALVES MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional nº 639995-9. TORNA SEM EFEITO a Apostila de 03/05/2023, publicada no D.O. de 05/05/2023, que retificou a validade da investidura no cargo de Profissional de Nível Superior - Análise de Planejamento Finanças, da referida servidora. Processo nº SEI-260009/004988/2021.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA - WAHIB IBRAHIM KHENAIFES, ID Funcional nº 640051-5. TORNA SEM EFEITO a Apostila de 03/05/2023, publicada no D.O. de 05/05/2023, que retificou a validade da investidura no cargo de Profissional de Nível Médio - Material, do referido servidor. Processo nº SEI-260009/004988/2021.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA - JOSÉ MANOEL DE SIQUEIRA PEREIRA, ID Funcional nº 640010-8. TORNA SEM EFEITO a Apostila de 03/05/2023, publicada no D.O. de 05/05/2023, que retificou a validade da investidura no cargo de Profissional de Nível Superior - Planejamento Urbano e Regional, do referido servidor. Processo nº SEI-260009/004988/2021.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA - SÍLVIA CRISTINA VASCONCELLOS NETTO, ID Funcional nº 640034-5. TORNA SEM EFEITO a Apostila de 03/05/2023, publicada no D.O. de 05/05/2023, que retificou a validade da investidura no cargo de Profissional de Nível Superior - Apoio Acadêmico, da referida servidora. Processo nº SEI-260009/004988/2021.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA - SIDNEI SANTANA DE CARVALHO, ID Funcional nº 640033-7. TORNA SEM EFEITO a Apostila de 03/05/2023, publicada no D.O. de 05/05/2023, que retificou a validade da investidura no cargo de Profissional de Nível Médio - Administrativo, do referido servidor. Processo nº SEI-260009/004988/2021.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA - VALÉRIA SOUZA SILVA PEREIRA GOMES, ID Funcional nº 640038-8. TORNA SEM EFEITO a Apostila de 03/05/2023, publicada no D.O. de 05/05/2023, que retificou a validade da investidura no cargo Profissional de Nível Médio - Financeira, da referida servidora. Processo nº SEI-260009/004988/2021.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA - CLÁUDIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUZA, ID Funcional nº 639993-2. TORNA SEM EFEITO a Apostila de 11/08/2023, publicada no D.O. de 14/08/2023, que retificou a validade da investidura no cargo de Profissional de Nível Superior - Análise de Banco de Dados, do referido servidor. Processo nº SEI-260009/004988/2021.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA - POLYANA BORGES DIAS, ID Funcional nº 4145166-0. TORNA SEM EFEITO a Apostila de 06/12/2023, publicada no D.O. de 07/12/2023, que retificou a validade da investidura no cargo de Profissional de Nível Superior - Engenharia de Materiais, da referida servidora. Processo nº SEI-260009/004988/2021.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA - CHRISTIANE ASSIS DA SILVA MELO, ID Funcional nº 4130147-1. TORNA SEM EFEITO a Apostila de 06/12/2023, publicada no D.O. de 07/12/2023, que retificou a validade da investidura no cargo de Profissional de Nível Superior - Apoio Acadêmico, da referida servidora. Processo nº SEI-260009/004988/2021.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA - MÁRCIO LUIZ GOMES NUNES, ID Funcional nº 640022-1. TORNA SEM EFEITO a Apostila de 15/05/2024, publicada no D.O. de 17/05/2024, que retificou a validade da investidura no cargo de Profissional de Nível Superior - Jurídico, do referido servidor. Processo nº SEI-260009/004988/2021.\r\n\r\nId: 2601049"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1789 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E PARA INTEGRAREM AS EQUIPES DE APOIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.650, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-100001/001710/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem como Agente de Contratação, Pregoeiro e para integrarem as respectivas Equipes de Apoio, na forma dos artigos 33, I; 34 ao 41 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 c/c os artigos 6º, LX e 8º, da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no D.O.:\r\n\r\nI - Agente de Contratação:\r\n\r\na) Tony Jorge Kühn - Matrícula nº 0513990;\r\n\r\nII - Equipe de apoio:\r\n\r\na) 1º Membro - Cesar Augusto Jacintho de Araujo - ID Funcional: 5106504- 5;\r\n\r\nb) 2º Membro - Paulo Marques dos Santos - ID. Funcional nº 5138815-4;\r\n\r\nParágrafo Único - Em licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pela servidora MARIANA BEATRIZ FEITOSA APOLINÁRIO, ID. Funcional nº 5142208-5, a qual passará a atuar como agente de contratação.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução será informada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2601203"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1790 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A APURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA PARA CONSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Estadual nº 12/1975, no Decreto Estadual nº 48.472/2023 e o disposto no Processo nº SEI-100001/002438/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a SETRAM é um órgão do Poder Executivo Estadual,\r\n\r\n- que o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal garante aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa,\r\n\r\n- que o art. 1º da Lei estadual nº 1.012/86 permite a inscrição em dívida ativa de créditos não tributários do Estado após decisão final proferida em processo regular,\r\n\r\n- que o art. 5º da Lei estadual nº 1.012/86 dispõe que o lançamento relativo aos créditos não tributários será feito na repartição ou entidade à qual estiver vinculado o fato gerador da obrigação pecuniária, e\r\n\r\n- que os créditos não tributários advindos de contratações e instrumentos congêneres afetos à área de transportes deverão ser apurados por meio de processo administrativo regular no âmbito desta Secretaria, para posterior inscrição em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Estado (art. 1º Decreto Estadual nº 44.840/2014);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta os atos e procedimentos administrativos que visam à apuração e liquidação de créditos não tributários no âmbito da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, com o objetivo de conferir-lhes liquidez e certeza para posterior inscrição em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins da presente Resolução, considera-se crédito não tributário os créditos do Estado tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais, excluindo-se aqueles considerados como tributários, nos termos da Lei nº 4.320/1964.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução se aplica a todos aqueles que tenham relação de especial sujeição com o Estado do Rio de Janeiro em matéria de transportes, tais como, mas não somente, concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nSEÇÃO I - DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - O processo administrativo para apuração de créditos não tributários regulamentado pela presente Resolução terá início por ato do Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, ou de seu delegatário legal.\r\n\r\n§ 1º - A tramitação integral do processo administrativo ocorrerá por meio do sistema eletrônico SEI/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O ato de instauração do processo administrativo pela autoridade competente deverá ser individualizado, qualificando-se a parte a que se destina pelos meios que permitam sua identificação, tais como nome, firma ou denominação, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e endereço eletrônico, dispondo igualmente sobre a quantia devida, a origem e a natureza do crédito.\r\n\r\n§ 3º- Deverão acompanhar o ato de instauração todos os atos e documentos que lastrearam a decisão da autoridade competente. Alternativamente, poderá ser anexado o processo administrativo que deu origem à apuração ou a menção ao seu número, proporcionando-se o acesso integral dos autos pelo sujeito passivo da obrigação não tributária.\r\n\r\nArt. 5º- Após a instauração, o órgão competente perante o qual tramita o processo determinará a convocação do sujeito passivo da obrigação não tributária para integrar a relação processual, através de Ofício ou outro meio idôneo que assegure a efetiva ciência e comunicação.\r\n\r\nParágrafo Único: Referida comunicação poderá ser realizada por qualquer meio, eletrônico ou físico, que garanta a notificação de seu recebimento.\r\n\r\nArt. 6º- Em caso de omissão quanto à resposta da convocação prevista no art. 5º, será expedida carta com aviso de recebimento.\r\n\r\nArt. 7º- Restando infrutíferas as tentativas de comunicação acima, será realizada comunicação por meio do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por uma única vez, considerando-se efetivada em 15 (quinze) dias a contar da publicação.\r\n\r\nSEÇÃO II - DA IMPUGNAÇÃO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL\r\n\r\nArt. 8º - A partir do recebimento da comunicação pelo sujeito passivo da obrigação não tributária, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação, por meio de petição escrita dirigida à autoridade competente para a instauração do processo.\r\n\r\n§1º - Na impugnação poderão ser alegadas todas as matérias de defesa admitidas em direito, expondo o sujeito passivo as razões de fato e de direito pelas quais impugna as alegações apresentadas.\r\n\r\n§2º - Poderão ser apresentados junto à impugnação os documentos que o sujeito passivo da obrigação não tributária entender pertinentes.\r\n\r\n§3º - Caso a parte recorrente alegue, na impugnação, excesso na apuração de valores, deverá declarar na petição de defesa aquele que entende correto, acompanhado de demonstrativo atualizado e pormenorizado do cálculo.\r\n\r\nArt. 9º - Encerrado o prazo para apresentação de defesa, o processo será encaminhado para o setor responsável pela apuração, para que emita manifestação técnica conclusiva quanto às alegações formuladas pelo sujeito passivo.\r\n\r\nParágrafo Único - A manifestação referida no caput tem caráter opinativo, não vinculando a decisão da autoridade competente.\r\n\r\nArt. 10º - Após a manifestação da área técnica, o processo administrativo será remetido ao órgão de assessoramento jurídico da SETRAM, para que emita manifestação conclusiva a respeito de aspectos concernentes à legalidade do procedimento.\r\n\r\nArt. 11º - Os autos serão, então, encaminhados ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana ou seu delegatário legal, para decisão.\r\n\r\nSEÇÃO III - DA INSTÂNCIA RECURSAL\r\n\r\nArt. 12º - Da decisão proferida com base no art. 12 da presente Resolução poderá ser interposto recurso voluntário, total ou parcial, independentemente de caução, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da decisão. \r\n\r\n§1º - O Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade ou seu delegatário legal poderá retratar-se da decisão no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual dará ciência ao sujeito passivo da obrigação não tributária.\r\n\r\n§2º - Não sendo realizada a retratação prevista no parágrafo primeiro, o recurso será encaminhado ao Governador de Estado, sem efeito suspensivo, conforme art. 7º, I, da Lei estadual nº 1.012/86.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13º - Os casos omissos na interpretação desta Resolução serão levados a conhecimento do Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, o qual decidirá em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Nessa hipótese, para subsidiar a tomada de decisão, a autoridade poderá solicitar prévia manifestação do órgão de assessoramento jurídico ou técnico da SETRAM.\r\n\r\nArt. 14º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2601241"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1837 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-100005/003316/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- ainda, o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito do Departamento De Transportes Rodoviários Do Estado Do Rio De Janeiro - DETRO/RJ, conforme elencado abaixo:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestores Substitutos\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nFiscais Substitutos\r\n\r\nCONSÓRCIO OFICINA - LOGIT - SINERGIA\r\n\r\n005/2023\r\n\r\nSEI-100005/003316/2023\r\n\r\nFabio Luiz de Sant'Anna - ID: 51387999\r\n\r\nHerval Barros de Souza ID 43720250\r\n\r\nDanilo Bezerra de Menezes Silva ID 42821649\r\n\r\nRaphael Silva Salgado ID 50998358\r\n\r\nRodrigo Vianna Ribeiro ID 42829801\r\n\r\nÁlvaro Eugenio Gonzalez Rodriguez ID 50991167\r\n\r\nAline Martins Leonis de Andrade ID 42819130\r\n\r\nWlisses Bonelá Fontoura ID 51513285\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a PORTARIA DETRO/PRES Nº 1761 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nENEIDA FERREIRA DA SILVA PAZ\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2601047"
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                            "I - Despacho",
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                        "2601376": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 710 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA DEXFIRE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 005/CENTRAL/2024 e/os/constantes nos autos do/Processo SEI-100006/000810/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão do referido contrato:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\n99.000.900\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA\r\n\r\n99.000.915\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n99.000.771\r\n\r\nGERMST\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFLAVIA LEONE BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.810\r\n\r\nGERMST\r\n\r\nArt. 2º/-/Os Gestores e os Fiscais, ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2601376"
                        ],
                        "2601363": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 711 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 009/CENTRAL/2024 e/os/constantes nos autos do/Processo SEI-100006/000924/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão do referido contrato:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\n99.000.900\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.916\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n99.000.889\r\n\r\nSUPTIN\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nALEXANDRE MENDES DA ROCHA\r\n\r\n99.000.863\r\n\r\nGERTIN\r\n\r\nArt. 2º/-/Os Gestores e os Fiscais ora designados, deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2601363"
                        ],
                        "2601298": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO - CODERTE Nº 553\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ACUSATÓRIA (SINAC), QUE VISA APURAR POSSÍVEIS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRÉ-CONSTITUÍDAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, NO ÂMBITO DA COMPANHIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, V do Estatuto Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Acusatória (SINAC), procedimento correcional acusatório que visa apurar os fatos relacionados a possíveis infrações disciplinares pré-constituídas de materialidade e autoria, no âmbito do processo nº SEI-100004/000659/2024. Nesta SINAC serão investigadas condutas adotadas por funcionário desta Companhia, em descumprimento ao dever de observância às ordens superiores, disposto no inciso VIII, do artigo 285, do Decreto nº 2.479/1979, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída a Comissão de Sindicância Acusatória para apuração dos fatos mencionados, sendo designados, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes servidores para sua composição:\r\n\r\nEdgar Loureiro V. Filho, matrícula nº 09482 (Presidente da Comissão)\r\n\r\nRosângela Simões Silva, matrícula nº 10554; \r\n\r\nDora Lúcia Ribeiro Carneiro, matrícula nº 11873.\r\n\r\nArt. 3º - É imprescindível a obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme disposto no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal, ao princípio da verdade material e ao art. 155 da Lei nº 8.1112/1990.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura desta Ordem de Serviço, para apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA VARELA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2601298"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2601259": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS N° 201 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO, VISTORIA, AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO DE ATIVOS, BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE-SEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, considerando o disposto no art. 75 do Decreto n° 46.223/2018 e tendo em vista o que consta no processo SEI-070026/000544/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Inventário, Avaliação/Reavaliação de ativos, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, constituída pela Resolução n° 198 de 15 de agosto de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão ora constituída será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMaria das Dores Nascimento da Silva, Id. Funcional nº 4414091-6;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva, Id. Funcional nº 2028792-5;\r\n\r\nJuliana Mendonça Dias, Id. Funcional n° 5112158-1\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nFrederick Silveira, Id Funcional nº 51523426.\r\n\r\nArt.3º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de inventário, avaliação/reavaliação de ativos, vistoria e baixa de vida útil previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.4º - As designações de que trata esta Resolução não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado da Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2601259"
                    ],
                    "2601245": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 100 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 002/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, COM INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto Estadual nº. 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 002/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e a Universidade Federal do Rio de Janeiro, com interveniência da Fundação Universitária José Bonifácio, que tem por objeto a contratação de apoio técnico-científico especializado em desenvolver e implantar metas, revisar e complementar o Plano de Adaptação às Mudanças Climáticas; Portal de Gestão de Riscos e Vulnerabilidades Climáticas do ERJ; modelar e propor cenários de emissões e estabelecer metas setoriais de mitigação do Plano de Descarbonizarão; e desenvolver proposta para um programa de compensação; incremento de carbono com foco na Agricultura, Florestas e Outros Usos da Terra (AFOLU) e um standard de Certificação de Crédito Florestal para o ERJ e suas salvaguardas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, Processo SEI-070001/000309/2024, como segue:\r\n\r\nGestor: Telmo Borges Silveira Filho, Id Funcional nº 4372258-0\r\n\r\nFiscal: Amanda Rodrigues de Carvalho Pinto, Id Funcional nº 4461090-4\r\n\r\nFiscal: Larissa Ferreira da Costa, Id Funcional nº 4461252-4\r\n\r\nFiscal: José Edson Falcão de Farias Júnior, Id. Funcional nº 4316696-2\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nArt.3º -O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar,fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2601245"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2601178": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 51 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024 \r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 20/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES Nº 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/005812/2023.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Cria a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 20/2024 (79636511), celebrado entre este Instituto e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, que tem por objeto a prestação de serviços de ''HOSPEDAGEM EM SERVIDORES VIRTUAIS PRIVADOS (VPS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE INFRAESTUTURA QUANTO A CRIAÇÃO DE UM AMBIENTE DE CONTINGÊNCIA PARA OS SERVIDORES VIRTUAIS QUE HOJE HOSPEDAM TODOS OS SISTEMAS DO INEA TRANSFORMANDO O PRODERJ NO DATACENTER PRINCIPAL, INCLUINDO BACKUP, CONSULTORIA, MONITORAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E MIGRAÇÃO DE DADOS COM PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACONTECERÁ DE FORMA PRESENCIAL QUANDO REQUISITADA OU VIA REMOTO, EM HORÁRIO INTEGRAL, COM SUPORTE 24X7, FICANDO ASSIM O DATACENTER ATUAL DO INEA COMO SITE DE CONTINGÊNCIA''.\r\n\r\nArt. 2º- Karen dos Santos Araujo ID 5150136-8, para a gestão do contrato; David Costa Vieira - 5155412-7; Carlos Alexandre Cunha Barros - 4372080-3, para a fiscalização, e Taiza Polycarpo do Valle - 5089615-6, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 08 de outubro de 2024\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2601178"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2601272": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 036 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 008/2024 ENTRE A CEASA-RJ X PLENA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A., no uso de suas atribuições estatutárias e considerando o constante dos autos do processo SEI-E-020004/000224/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar André Luiz dos Santos Dias, ID 2810580-0, Gabrielle Rocha Soares ID 5118040-5 e Arâncius de Campos Pacheco, ID 2808935-9, para sob a Presidência do primeiro, constituírem Comissão para acompanhamento da execução e fiscalização do Contrato nº 008/2024 celebrado entre a CEASA-RJ e a empresa PLENA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, referente à prestação de serviços para realização de obras para reconstrução da área do Pavilhão 73, Boxes 01 ao 08 na Unidade I da CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2601272"
                        ],
                        "2601253": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 577 \r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO de 2024\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 23/2024 ENTRE A EMATER-RIO E EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000866/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Constituir Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 23/2024 entre a EMATER-RIO e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA nos termos a seguir;\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Anderson Euzebio de Souza - ID Funcional 5147306-2;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Cláudia Duque Alves - ID Funcional 4325476-4\r\n\r\n- Edmilson Ribeiro Gomes - ID Funcional 0616718-7.\r\n\r\n- José Wellington Cabral de Alencar - ID Funcional 5134779-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor Presidente \r\n\r\nId: 2601253"
                        ],
                        "2601400": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 225 DE 08 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI A COMISÃO DE SINDICANCIA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 47.240/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Decreto nº 47.240 de 31 de agosto de 2020, e os fatos contidos nos autos dos processos, SEI 020003/000420/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir a Comissão de Sindicância para apurar no prazo de 30(trinta) dias eventuais irregularidades, emitindo relatório circunstanciado sobre os administrativos em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º- Designar para, sob a responsabilidade do primeiro, compor a Comissão de Sindicância consoante os termos do art.1º, os seguintes funcionários:\r\n\r\n-Dimas Machado Nogueira - Analista - Id Funcional 25222031;\r\n\r\n- Fernando Guimaraes Vicente- Assessor - ID 5153107-0; e\r\n\r\n- Daniel de Castro Fontelles- Assessor - ID 5107657.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2601400"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2601050": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002440/2022 - APROVO a prestação de contas do projeto LIGA DO NATAL 2022, da Universus Fortaleza Comunicação Marketing Eireli com o CNPJ 15.490.483/0002-08, conforme Parecer 150 (82650522) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (83442634) e pela Resolução SECEC nº 266, de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2601050"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000777/2021 - APROVO a prestação de contas do projeto Feed Dog Brasil 2021, da HASTA LA LUNA INICIATIVAS CULTURAIS LTDA - ME com o CNPJ 05.138.652/0001-00, conforme Parecer 148 (82624091) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (83404952) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19, de 20 de março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2601051"
                    ],
                    "2601052": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000995/2023 - APROVO a prestação de contas do projeto REVITALIZAÇÃO PONTE PADRE PERES, da Engenharia Cultural Ltda. com o CNPJ 40.328.080/0001-23, conforme Parecer 145 (81616229) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (83405205) e pela Resolução SECEC nº 266, de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19, de 20 de março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2601052"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001796/2021 - APROVO a prestação de contas do projeto Um Café lá em Casa, da Nelson Faria Produções Ltda - ME com o CNPJ 05.771.221/0001-87, conforme Parecer 144 (81358666) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (83404864) e pela Resolução SECEC nº 266, de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19, de 20 de março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2601053"
                    ],
                    "2601054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001796/2021 - APROVO a prestação de contas do projeto Plano Anual de Atividades da Escola de Artes Visuais, da Associação dos Amigos da Escola de Artes Visuais com o CNPJ 29.279.924/0001-50, conforme Parecer 143 (81213593) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (83443394) e pela Resolução SECEC nº 266, de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19, de 20 de março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2601054"
                    ],
                    "2601081": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003550/2023 - APROVO a prestação de contas do projeto SEMINÁRIO PAINEL ESTÉTICO - QUE QUADRO É ESSE (?), do proponente Bernardo Dugin Monnerat de Azevedo com o CNPJ 33.834.236/0001-82, conforme parecer 159 (82798522), Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (88879006|81069807) e previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2601081"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000774/2021 - APROVO a prestação de contas do projeto Labsônica apresenta Sounds & Talks, do proponente MULTIMEIOS C P P PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA com o CNPJ 11.554.606/0001-95, conforme parecer 158 (82746341), Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (88879006|81069807) e previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2601082"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002293/2020 - APROVO a prestação de contas do projeto Órfãos, do proponente Palavra Z Produções Culturais Eireli com o CNPJ 14.075.103/0001-25, conforme parecer 155 (82712407), Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (88879006|81069807) e previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2601083"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000122/2024 - APROVO a prestação de contas do projeto DESFILE MONOBLOCO 2024, do proponente Flavio A Goulart com o CNPJ 27.109.885/0001-18, conforme parecer 157 (82739777), Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (88879006|81069807) e previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2601084"
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                    "2601122": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002235/2020 - APROVO a prestação de contas do projeto Educativo Cultural São João Marcos 2021, do Instituto Cultural Cidade Viva com o CNPJ 02.403.554/0001-65, conforme Parecer 140 de Aprovação de Prestação de Contas (80617176) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (83441045) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2601122"
                    ],
                    "2601123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000980/2020 - APROVO a prestação de contas do projeto Festival de Teatro e Humor do Teatro Bangu Shopping - do Laboratório Cultural com o CNPJ 10.664.244/0001-22, conforme Parecer 136 de Aprovação de Prestação de Contas (79969705) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (83442207) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2601123"
                    ],
                    "2601124": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002062/2021 - APROVO a prestação de contas do projeto HISTÓRIA DOS ESPORTES, do Instituto Brasileiro da Cultura e do Cinema - IBCC com o CNPJ 12.121.011/0001-09, conforme Parecer 146 de Aprovação de Prestação de Contas (82446668) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (83406213) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2601124"
                    ],
                    "2601125": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/2903/2011 - RECONSIDERO a reprovação, resultando a aprovação a prestação de contas do Ouro da Casa, do proponente Viva Brasil, com o CNPJ 04.461.155/0001-86, conforme Parecer 115 Reconsideração de Reprovação para Aprovação (78597888) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (83441000). Conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2601125"
                    ],
                    "2601126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002164/2020 - APROVO a prestação de contas do projeto Parque de Ideias, com o proponente Debê Consultoria e Produções Ltda e o CNPJ 07.045.026/0001-03, conforme Parecer 142 de Aprovação de Prestação de Contas (80746038) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (83406191) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2601126"
                    ],
                    "2601127": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002126/2020 - APROVO a prestação de contas do projeto unicirco - Arte, Educação e Comunidade V Fase I - 2020/2021, da Instituto Cultural e Assistencial São Francisco de Assis - ICASFA com o CNPJ 00.665.972/0001-03, conforme Parecer 138 (80526313) e Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (83405645) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2601127"
                    ],
                    "2601296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002439/2022 - APROVO a prestação de contas do projeto CINE+BRASIL, CULTURA PARA TODOS,, da INSTITUTO BRASILEIRO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL IBCADS com o CNPJ 08.729.512/0001-03, conforme Parecer 160 (83164331) Manifestação da Assessora da Lei de Incentivo (83443623) e pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de Março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de Março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2601296"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2601260": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 14/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2º COLUNA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 138\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310001/003595/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPT 1442204984560\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n339000\r\n\r\nR$ 750.000,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPT 1442204984560\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 419.635,00\r\n\r\nPT 1442204984560\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 330.365,00\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1º COLUNA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/CECIERJ N° 142 \r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310001/002087/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n49.010.2.08.422.0498.4711\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3350\r\n\r\nR$ 2.250.700,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nMA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n49.010.2.08.422.0498.4711\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3350\r\n\r\nR$ 2.250.700,00\r\n\r\n49.010.2.08.422.0498.4711\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\nId: 2601260"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2601350": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- E-23/200036/2012 - Cláudio Damião Neves de Freitas, ID Funcional nº 21319162, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 30/12/2010 a 29/12/2020, nos termos do art.129, do Decreto n°2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2012\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2012\r\n\r\nOnde se lê: Processo n° SEI- E-23/200036/2012 - Cláudio Damião Neves de Freitas ... período 09/05/1990 a 29/12/2010;\r\n\r\nLeia-se: Processo n° SEI-E-23/200036/2012 - Cláudio Damião Neves de Freitas período 30/12/2000 a 29/12/2010.\r\n\r\nId: 2601350"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2601056": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/PRODERJ Nº 08 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COORDENAREM A EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA ACADEMIA PRODERJ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA RJDIGITAL MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/001623/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem aumento de despesas, representantes institucionais da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), para coordenar a execução do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n.º 03/2024, conforme disposto na alínea \"d\" da \"CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS\" do ACT e na alínea \"c\" do item 6.1 do Plano de Trabalho (Anexo Único), para utilização do Programa Academia PRODERJ no âmbito do Programa RJDigital Municípios.\r\n\r\nArt. 2º - A composição dos representantes será a seguinte:\r\n\r\nI - pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na) GABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES (ID FUNCIONAL 4142603-7).\r\n\r\nII - pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ): \r\n\r\na) MURILO DE SOUSA RICHULINO (ID Funcional 5098105-6); \r\n\r\nb) VITÓRIA CAROLINE DE ASSIS CORRÊA (ID Funcional 5137866-3); e\r\n\r\nc) SÉRGIO DE SÁ BARBOZA (ID Funcional 5117833-8).\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que os servidores indicados serão responsáveis por gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; e coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do Acordo, conforme disposto no caput e nas Subcláusulas da \"CLÁUSULA SEXTA - DO GERENCIAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\" do ACT.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2601056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2601328": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 764 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CTESA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000480/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 027/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SERVIÇO DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA, DRENAGEM SUPERFICIAL E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO DE SOUZA LESSA, NO BAIRRO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000480/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5;\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires De Souza De Belarmino - Id Funcional 5090340-3;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8;\r\n\r\nCaio Da Silva - Id. Funcional: 5144714-2;\r\n\r\nSuplentes: Osvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 07 de outubro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2601328"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2601366": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1317 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 85386296 - Processo SEI-330003/001458/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0027/2024 (84858930), publicado no DOERJ de 09/10/2024 (84995333), tendo por objeto a execução de serviços de elaboração de projetos do Restaurante do Povo Josué de Castro, localizado na Rua 24 de Maio, 1261 / 1263, Méier, RJ\"\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRicardo Antonio Ferreira Abreu, Id. Funcional nº 2850575-1\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, Id. Funcional nº 5136711-4\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Borges, Id. Funcional nº 5132325-7\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor de Presidente em Exercício\r\n\r\nId: 2601366"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2601048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000745/2024 - AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO E A DESPESA em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 28.542.017/0001-90, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, visando a contratação de empresa especializada em confecção de certificado digital tipo A3, pessoa física e jurídica com token, no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais). \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3380001/000745/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 28.542.017/0001-90, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, visando a contratação de empresa especializada em confecção de certificado digital tipo A3, pessoa física e jurídica com token, no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2601048"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2601280": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-24/003/185/2015 - CONCEDO estabilidade ao servidor RICARDO AFFONSO RAMOS, Id. Funcional 5022694-0, no cargo de Advogado, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. \r\n\r\nId: 2601280"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2601331": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2024\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, instituída pelo Resolução SECC nº 118, de 21 de março de 2024, TORNA PÚBLICO para ciência dos interessados que foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela empresa IN.PACTO COMUNICAÇÃO CORPORATIVA E DIGITAL S/S , na Concorrência Pública 01/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO CORPORATIVA INSTITUCIONAL , tendo em vista as razões expostas no despacho proferido no âmbito do processo administrativo n° SEI-150001/014318/2022 , cujas cópias estão disponíveis em https://www.rj.gov.br/casacivil/node/579, ficando mantida a decisão da Comissão de Contratação que desclassificou a referida empresa.\r\n\r\nA TERCEIRA SESSÃO referente a abertura do Invólucro nº 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, nos termos do item 18.7 do Edital, será no dia 24 de outubro de 2024 às 11:00h no Auditório do Prédio Anexo da Secretaria de Estado da Casa Civil, sito à Rua Pinheiro Machado s/n, Palácio Guanabara - Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nId: 2601331"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2601408": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 147/2024. PARTES: DETRAN/RJ E SGTRAN - MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150142/001031/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 184/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRAFEGO CEVER LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas atualizações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/008525/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 225/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA MONTE ALTO DE MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150135/000047/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 251/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO - VASSOURAS LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/002466/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 326/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA SÃO CRISTÓVÃO - MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas atualizações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/015697/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 348/2024. PARTES: DETRAN/RJ E GLM MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas atualizações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/112946/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 352/2024. PARTES: DETRAN/RJ E TRANS PALÁCIO SERVIÇOS CLÍNICOS LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da ativi dade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150142/001071/2023. \r\n\r\nId: 2601408"
                            ],
                            "2601409": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2024, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao processo SEI-150016/164994/2024, procedeu-se à eliminação de 17.010 (dezessete mil e dez) PID´s e documentos a eles correlatos, digitalizados pela Diretoria de Identificação Civil.\r\n\r\nId: 2601409"
                            ],
                            "2601319": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a empresa Central de Oportunidade. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do Termo, sem cobertura contratual, relativo à prestação de serviços de manutenção de infraestrutura de datacenter, serviços de backup/restore cashrecover e cyber segurança, conversão dos módulos do sistema integrado com fundamento no art. 149, da Lei nº 14.133, de 2021 e Decreto n° 47.283 de 2020 alterado pelo Decreto nº 47.357 de 2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 142.300,00 (cento e quarenta e dois mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 149 da Lei nº 14.133/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150011/000296/2024.\r\n\r\nId: 2601319"
                            ],
                            "2601320": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 002/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a empresa Central de Oportunidade. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do Termo, sem cobertura contratual, relativo à prestação de serviços de manutenção de processos (EPS), fluxo de processos (FL) e manutenção dos sistemas implantados com fundamento no art. 149, da Lei nº 14.133, de 2021 e Decreto n° 47.283 de 2020 alterado pelo Decreto nº 47.357 de 2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 133.678,92 (cento e trinta e três mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 149 da Lei nº 14.133/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150011/000297/2024.\r\n\r\nId: 2601320"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2601325": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato SEGOV Nº 049/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e DADY LET`S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEGOV nº 049/2021, relativo à prestação de serviço de locação de 15 (quinze) veículos- Camioneta Tipo Van, Diesel, Motor Potencia 110cv ~ 150 Cv, Capacidade Transportar no Mínimo 14 Passageiros, Direção Hidráulica/Eletroassistida, Condicionador de Ar, para atender a Operação Segurança Presente e Operação RJ para Todos, oriundo da Ata de Registro de Preços nº 010/2021, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia do reajuste previsto contratualmente, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo oitavo, nono e décimo da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 13/10/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.492.970,40 (um milhão quatrocentos e noventa e dois mil novecentos e setenta reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 5.898.124,92 (cinco milhões oitocentos e noventa e oito mil cento e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II; Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01954 e 2024NE01955.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000376/2021. \r\n\r\nId: 2601325"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2601064": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 86/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMAXX H2O TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.413.264/0001-56 - Processo nº SEI-040006/017297/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672364-1, de 10/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 41.652,42.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nBORGES DA ROCHA AGENCIAMENTO E CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.942.650/0001-69 - Processo nº SEI-040006/034677/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677583-1, de 19/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.859,27.\r\n\r\nGUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ 13.556.346/0001-12 - Processo nº SEI-040006/027817/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666013-2, de 22/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.315.003,96.\r\n\r\nH20 TRANPORTES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.830.904/0001-56 - Processo nº SEI-040006/017246/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673603-1, de 10/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nL. M. R. COMERCIO DE FERRAGENS E GRADES LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.996.147/0001-90 - Processo nº SEI-040006/034083/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677787-8, de 17/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nMEGA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.201.805/0001-08 - Processo nº SEI-040006/032426/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677531-0, de 09/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nR BORGES AGENCIAMENTO TRANSPORTES E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 37.858.525/0001-72 - Processo nº SEI-040006/028851/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676385-2, de 27/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nRLS SERVICOS CARGAS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.777.715/0001-90 - Processo nº SEI-040006/033344/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676158-3, de 12/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nRODOVIÁRIO ÁGUIA DO VALE LTDA\r\n\r\nCNPJ 73.939.449/0001-93- Processo nº SEI-040006/016656/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674579-2, de 05/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTEX COURIER S.A\r\n\r\nCNPJ 73.939.449/0001-93 - Processo nº SEI-040006/014150/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673853-2, de 14/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTRANSPORTADORA HAMMES LTDA\r\n\r\nCNPJ 90.030.156/0006-12 - Processo nº SEI-040006/011852/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672043-1, de 25/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTRANSPORTADORA JULE LTDA\r\n\r\nCNPJ 55.184.691/0004-65 - Processo nº SEI-040006/012863/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673848-2, de 05/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nWEST AIR CARGO LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.743.895/0001-80 - Processo nº SEI-040006/029457/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676889-3, de 29/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.923,37.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nAGF INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS\r\n\r\nCNPJ 26.942.412/0003-04 - Processo nº SEI-040006/012121/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673730-2, de 29/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.137,99.\r\n\r\nISA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.748.180/0001-20 - Processo nº SEI-040006/028018/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677009-7, de 23/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.312,30.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 64.301.492/0001-38 - Processo nº SEI-040006/029795/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676275-5, de 29/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nVIEIRA SANTOS AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.647.354/0001-63 - Processo nº SEI-040006/032961/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677617-7, de 11/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nVINICIUS LUCAS DE RESENDE\r\n\r\nCPF 96.359.656-05 - Processo nº SEI-040006/028228/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677093-1, de 25/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2601064"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3°COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-350112/000427/2021.\r\n\r\nOnde se lê: ... GESTOR: Alex Sandro Gomes do Nascimento, ID. Funcional nº 05930367. \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Marco Aurélio da Silva Martinez, ID. Funcional nº 24091260. \r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: José Antônio de Matos, ID. Funcional nº 24171263; Sérgio da Silva, ID. Funcional nº 22822443 e Rodolfo Paulo Silva Stumpf, ID. Funcional nº 51039427. \r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Cláudio Seixas Amorim, ID. Funcional nº 07044647 ...\r\n\r\nLeia-se: ... GESTOR: Alex Sandro Gomes do Nascimento, ID. Funcional nº 05930367. \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Marco Aurélio da Silva Martinez, ID. Funcional nº 24091260. \r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: José Antônio de Matos, ID. Funcional nº 24171263; Sérgio da Silva, ID. Funcional nº 22822443 e Rodolfo Paulo Silva Stumpf, ID. Funcional nº 51039427 ...\r\n\r\nId: 2601152"
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                        "2601075": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 040/2024. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. - CNPJ 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.550,40 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT ALBERTO RIBEIRO SILVA, RG 70058, ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA, RG 106.941, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6; CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro, RG 89699, ID. Funcional nº 4355922-0 e TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco, RG 03000239, ID. Funcional nº 51340674.\r\n\r\nSUPLENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira, RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350010/033338/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 041/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MINDMED HOSPITALAR LTDA. - CNPJ 46.440.212/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.355,00 (um mil trezentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT ALBERTO RIBEIRO SILVA, RG 70058, ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA, RG 106.941, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6; CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro, RG 89699, ID. Funcional nº 4355922-0 e TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco, RG 03000239, ID. Funcional nº 51340674.\r\n\r\nSUPLENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira, RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350010/033338/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 042/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI - CNPJ 36.958.637/0001-32\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.124,00 (dois mil cento e vinte e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT ALBERTO RIBEIRO SILVA, RG 70058, ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA, RG 106.941, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID. Funcional nº 4398751-6; CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro, RG 89699, ID. Funcional nº 4355922-0 e TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco, RG 03000239, ID. Funcional nº 51340674.\r\n\r\nSUPLENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira, RG 76906, ID. Funcional nº 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no processo administrativo nº SEI-350010/033338/2024\r\n\r\nId: 2601075"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação do Diretora Geral de saúde, torna público para conhecimento dos interessados a errata nº 001 do edital de Pregão Eletrônico SRP nº 026/2024, processo nº SEI-350010/000704/2024, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS MÉDICO-HOSPITALARES das unidades hospitalares da SEPM. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital no site https://www.compras.rj.gov.br/\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação do Diretora Geral de saúde, torna público para conhecimento dos interessados a errata nº 001 do edital de Pregão Eletrônico SRP nº 027/2024, processo nº SEI-350010/000698/2024, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS PARA VIDEOARTROSCOPIA DE OMBRO E JOELHO COM COMODATO DE INSTRUMENTAIS DE IMPLANTES E DE TORRE DE VÍDEO, E IMPLANTES PARA RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR DE PEQUENAS ARTICULAÇÕES das unidades hospitalares da SEPM. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital no site https://www.compras.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2601278"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Papiloscopista Policial à 1ª Classe, conforme despacho de 15/10/2024, no Processo nº SEI-360008/001531/2024.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO NA CATEGORIA DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (03 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42121205\r\n\r\nAlexandre Guilherme Kohler Vianna\r\n\r\n42120969\r\n\r\nFernanda Santa Cruz Coelho\r\n\r\n42121035\r\n\r\nMonica Ferrari Moutinho Oliveira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (02 VAGAS - 04 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42181127\r\n\r\nCecilia Barboza Goes de Lima\r\n\r\n67,75\r\n\r\n42183030\r\n\r\nFelipe Pereira Thiago\r\n\r\n67,75\r\n\r\n42183863\r\n\r\nCarlo Máximo Garagnani Gomes\r\n\r\n66,75\r\n\r\n42120985\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n66,50\r\n\r\nId: 2601344"
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                        "2601345": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, conforme despacho de 15/10/2024, no Processo nº SEI-360008/000862/2024.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO NA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (42 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29939453\r\n\r\nAntônio Cesar Mendes da Silva\r\n\r\n29937540\r\n\r\nMarcos Romero Mattoso de Souza\r\n\r\n29701562\r\n\r\nJoão Gilberto da Silva Gonzaga\r\n\r\n29333881\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Peixoto\r\n\r\n29628466\r\n\r\nAlberto Augusto Nogueira Borges\r\n\r\n29555817\r\n\r\nMarlos Proença Costa\r\n\r\n29598320\r\n\r\nCarlos Augusto Daflon Mendes\r\n\r\n29162050\r\n\r\nMarcelo da Silva Bastos\r\n\r\n29598737\r\n\r\nAndré Kilner Amaral Menezes\r\n\r\n29767830\r\n\r\nCarlos Alberto dos Anjos\r\n\r\n29887747\r\n\r\nPierre Angel Leite de Mattos Faro\r\n\r\n29618525\r\n\r\nMiguel Angelo José da Silva\r\n\r\n29311780\r\n\r\nJorge Barros do Souto\r\n\r\n29804841\r\n\r\nMauro Vieira de Souza\r\n\r\n29895839\r\n\r\nJosé Carlos de Barros Moreno\r\n\r\n29579538\r\n\r\nAlexandre Arari Rodrigues Teixeira\r\n\r\n29946212\r\n\r\nMilton Moreira Pereira Neto\r\n\r\n29976340\r\n\r\nJoão Alves de Moraes\r\n\r\n32281544\r\n\r\nFabiano Ramos Franco\r\n\r\n32281846\r\n\r\nArmando Rodrigues Valpaços\r\n\r\n29778220\r\n\r\nRhoxane Rogéria Teles de Araújo\r\n\r\n29778158\r\n\r\nCarlos Eduardo da Costa Madureira\r\n\r\n23763272\r\n\r\nCharles Silva Sanches\r\n\r\n32591853\r\n\r\nDelair Souza da Costa\r\n\r\n23370068\r\n\r\nAntônio Saltarelli Ribeiro\r\n\r\n5545412\r\n\r\nRonaldo Lopes Ferreira\r\n\r\n5652502\r\n\r\nDelson Sampaio de Oliveira\r\n\r\n5654882\r\n\r\nJanaina Araújo\r\n\r\n20373147\r\n\r\nNicolau Antônio de Miranda\r\n\r\n5660238\r\n\r\nWashington Jorge de Souza\r\n\r\n5550939\r\n\r\nPatricia Laureano Costa Martins\r\n\r\n5654890\r\n\r\nJamesson de Souza Landim\r\n\r\n5567572\r\n\r\nLuiz Claudio Bavier Bezerra\r\n\r\n5567270\r\n\r\nElthon Avarese Leite\r\n\r\n5567092\r\n\r\nFernando Martins de Carvalho\r\n\r\n5567599\r\n\r\nFabio Henrique do Carmo Lessa\r\n\r\n5656931\r\n\r\nMarcelo Pereira de Souza\r\n\r\n5651930\r\n\r\nClauber Amorim Pena\r\n\r\n5650402\r\n\r\nAlexandre Teixeira Rodrigues\r\n\r\n5657652\r\n\r\nMax Paiva Carvalho\r\n\r\n5656796\r\n\r\nMarcelo Ferreira Dominguez\r\n\r\n5651131\r\n\r\nAngelo Batista Leite Junior\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (41 VAGAS - 82 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5651654\r\n\r\nCarlos Alison Ramos da Silva\r\n\r\n56,50\r\n\r\n43732615\r\n\r\nFabricio Luz Guimarães\r\n\r\n53,25\r\n\r\n5710642\r\n\r\nDouglas Guimarães de Souza\r\n\r\n52,50\r\n\r\n5712548\r\n\r\nMauricio Santos de Azevedo Junior\r\n\r\n52,00\r\n\r\n41774159\r\n\r\nGil Gimenez Destro\r\n\r\n51,75\r\n\r\n5652189\r\n\r\nClovis da Silva Ferreira\r\n\r\n51,00\r\n\r\n41774337\r\n\r\nJeferson Ricardo Carvalho Medeiros\r\n\r\n50,25\r\n\r\n5711215\r\n\r\nVinicius Leonardo Oliveira Clem\r\n\r\n49,00\r\n\r\n5656311\r\n\r\nLuismar Corteletti Leite\r\n\r\n48,75\r\n\r\n41775007\r\n\r\nPedro Coelho Mendes Junior\r\n\r\n48,75\r\n\r\n5710626\r\n\r\nClaudia Cristina Alves da Fonseca\r\n\r\n48,50\r\n\r\n5653550\r\n\r\nFabio Roberto Cantoni Silva\r\n\r\n48,50\r\n\r\n5712599\r\n\r\nLuciana Sardinha de Vasconcelos\r\n\r\n48,50\r\n\r\n5712203\r\n\r\nRodrigo do Carmo Araújo\r\n\r\n48,50\r\n\r\n41773519\r\n\r\nCarlos Eduardo Salbego da Costa\r\n\r\n48,50\r\n\r\n5650755\r\n\r\nAna Paula do Nascimento Coutinho\r\n\r\n48,25\r\n\r\n5713722\r\n\r\nElisangela de Souza Teixeira Xavier\r\n\r\n48,25\r\n\r\n5659884\r\n\r\nUrbano Francisco de Melo Junior\r\n\r\n48,00\r\n\r\n43191401\r\n\r\nElis Moreira da Fonseca\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5653690\r\n\r\nFelipe Menezes da Silva\r\n\r\n48,00\r\n\r\n5653746\r\n\r\nFernanda Wieser de Mendonça\r\n\r\n47,50\r\n\r\n5656400\r\n\r\nLuiz Felipe Peixoto Ferreira\r\n\r\n47,50\r\n\r\n5652790\r\n\r\nEduardo Alves de Morais\r\n\r\n47,25\r\n\r\n24266272\r\n\r\nJorge Luiz Silva dos Santos\r\n\r\n47,25\r\n\r\n41773772\r\n\r\nPaulo Roberto Monteiro Carneiro\r\n\r\n47,00\r\n\r\n5653410\r\n\r\nFabio da Nobrega Castelo Branco\r\n\r\n47,00\r\n\r\n5660106\r\n\r\nVinicius Rego da Silva\r\n\r\n47,00\r\n\r\n41775040\r\n\r\nMauro Souza Costa\r\n\r\n47,00\r\n\r\n22415076\r\n\r\nLeandro Teodoro Gomes\r\n\r\n46,75\r\n\r\n5655170\r\n\r\nJoelma Francisca Melo\r\n\r\n46,75\r\n\r\n5655056\r\n\r\nJoão Carlos Rodrigues Alves\r\n\r\n46,75\r\n\r\n41958500\r\n\r\nLeandro de Souza Assis\r\n\r\n46,75\r\n\r\n5660378\r\n\r\nFabrini Costa Alves\r\n\r\n46,50\r\n\r\n41774370\r\n\r\nJoão Barbosa do Amaral\r\n\r\n46,50\r\n\r\n23590548\r\n\r\nPaulo César Marinho Ferreira\r\n\r\n46,50\r\n\r\n42696445\r\n\r\nLuis Claudio Xavier\r\n\r\n46,50\r\n\r\n43880789\r\n\r\nGabrielle Correa Braga\r\n\r\n46,50\r\n\r\n5657903\r\n\r\nPablo Luciano de Almeida\r\n\r\n46,25\r\n\r\n5658411\r\n\r\nRenata Gabriela Eugenio Rezende da Silva\r\n\r\n46,00\r\n\r\n5653525\r\n\r\nFabio Pereira Braga\r\n\r\n46,00\r\n\r\n29652790\r\n\r\nCarla Valeria Soares Porto Siqueira\r\n\r\n46,00\r\n\r\n5652227\r\n\r\nCristiane Aparecida Paulino\r\n\r\n45,75\r\n\r\n5474132\r\n\r\nVania Mattos Saliba\r\n\r\n45,50\r\n\r\n5628954\r\n\r\nUlisses Mary Terra Ferreira Pinto\r\n\r\n45,25\r\n\r\n5714060\r\n\r\nClaudio Mello Tavares\r\n\r\n45,25\r\n\r\n5651778\r\n\r\nCarlos Henrique Gnecco de Oliveira\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5650127\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5651964\r\n\r\nClaudia Barbosa Costa Valle\r\n\r\n45,00\r\n\r\n41378652\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Junior\r\n\r\n45,00\r\n\r\n41376153\r\n\r\nDemetrio Abdennur Farah Neto\r\n\r\n45,00\r\n\r\n41787803\r\n\r\nJorge Claudio Lima de Britto\r\n\r\n45,00\r\n\r\n43731341\r\n\r\nRodolfo Bittencourt da Silva Andrade\r\n\r\n45,00\r\n\r\n5655773\r\n\r\nLeonardo Coelho de Castro\r\n\r\n44,75\r\n\r\n5655943\r\n\r\nLiane Mara Degenring Oliveira\r\n\r\n44,75\r\n\r\n41774019\r\n\r\nSilvana de Matos Dias\r\n\r\n44,75\r\n\r\n5653339\r\n\r\nFabiano Lopes Freire\r\n\r\n44,50\r\n\r\n41774043\r\n\r\nFabricio Leite de Almeida\r\n\r\n44,50\r\n\r\n5711703\r\n\r\nElton Lima Gomes de Azevedo\r\n\r\n44,50\r\n\r\n35843730\r\n\r\nMarcus Vinicius Pires Roma\r\n\r\n44,00\r\n\r\n5650550\r\n\r\nAllexandre Allex Sagrillo\r\n\r\n44,00\r\n\r\n21858241\r\n\r\nAdriano Bruno da Fonseca\r\n\r\n44,00\r\n\r\n41773071\r\n\r\nHenrique Alberto Alves dos Santos\r\n\r\n44,00\r\n\r\n29830850\r\n\r\nAldir Magalhães Borges\r\n\r\n44,00\r\n\r\n5650267\r\n\r\nAlexandre Machado Panza\r\n\r\n44,00\r\n\r\n5711290\r\n\r\nTatiane Carvalho Gonçalves\r\n\r\n44,00\r\n\r\n5710081\r\n\r\nFabio Craveiro Lima\r\n\r\n44,00\r\n\r\n5660440\r\n\r\nNilo Fausto Marques de Oliveira Marques\r\n\r\n44,00\r\n\r\n31504060\r\n\r\nPablo de Avila Martins\r\n\r\n43,75\r\n\r\n5654190\r\n\r\nGilson Bender Alves\r\n\r\n43,75\r\n\r\n5655129\r\n\r\nJoão Paulo Machado Amorim\r\n\r\n43,75\r\n\r\n41959922\r\n\r\nPoty Alexandre da Cunha Freitas\r\n\r\n43,75\r\n\r\n41773861\r\n\r\nEduardo Donato de Oliveira\r\n\r\n43,75\r\n\r\n43728723\r\n\r\nBruno Pacheco Pereira\r\n\r\n43,75\r\n\r\n43734138\r\n\r\nSilvio Marques Pinto\r\n\r\n43,75\r\n\r\n5712467\r\n\r\nRogerio Moura de Azevedo\r\n\r\n43,50\r\n\r\n5659450\r\n\r\nSamuel Franca Ribeiro\r\n\r\n43,50\r\n\r\n41788613\r\n\r\nDonovan Barros Coutinho\r\n\r\n43,50\r\n\r\n5650496\r\n\r\nAline Lopes Alves\r\n\r\n43,50\r\n\r\n5713820\r\n\r\nFabio dos Anjos da Rocha\r\n\r\n43,50\r\n\r\n5654629\r\n\r\nHeleno Francisco de Carvalho Moreira\r\n\r\n43,25\r\n\r\n41777638\r\n\r\nMarco Antônio Campos Losano\r\n\r\n43,25\r\n\r\n5650780\r\n\r\nAnderson Bartolomeu de Lira\r\n\r\n43,25\r\n\r\nId: 2601345"
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                        "2601062": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0007280-80.2024.8.19.0000, que tramita na Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ, torna público o RESULTADO definitivo do Exame Psicotécnico, 4ª etapa da 1ª fase do certame, realizado no dia 08/09/2024, a que foi submetida a candidata abaixo: PROCESSO Nº SEI-140001/055153/2024.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n10019053\r\n\r\n*Fernanda Damasio Madeira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nId: 2601062"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contratação nº 43/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMPRESA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.444.437/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas nos municípios de Magé e São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar de 07/01/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.032.617,76 (três milhões, trinta e dois mil seiscentos e dezessete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/087300/2024.\r\n\r\nId: 2601247"
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                        "2601248": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contratação nº 42/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMPRESA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.444.437/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Energia Elétrica, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no município - RJ.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar de 05/11/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 17.711.465,06 (dezessete milhões, setecentos e onze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/087501/2024.\r\n\r\nId: 2601248"
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                        "2601249": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contratação nº 44/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMPRESA ENEL BRASIL S/A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.523.555/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Energia Elétrica, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas nos municípios Niterói, Campo dos Goytacazes, Magé, Itaperuna, São Gonçalo e Porto Real, - RJ.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar de 05/11/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.191.997,15 (quatro milhões, cento e noventa e um mil novecentos e noventa e sete reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/087553/2024.\r\n\r\nId: 2601249"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2601312": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 051/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e NSA COMERCIO E SERVIÇO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Camisa Polo (CAMISA,MODELO: POLO, CATEGORIA: UNISSEX, TIPO MANGA: CURTA, BOLSO -QUANTIDADE X POSICAO: SEM BOLSO, FECHAMENTO: DOIS BOTOES, COR: AZUL ESCURO (MARINHO), TAMANHO: M, MATERIAL: MALHA ALGODAO, LOGO: COM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE, CAMISA,MODELO: POLO, CATEGORIA: UNISSEX, TIPO MANGA: CURTA, BOLSO - QUANTIDADE X POSICAO: SEM BOLSO, FECHAMENTO: DOIS BOTOES, COR: AZUL ESCURO (MARINHO), TAMANHO: G, MATERIAL: MALHA ALGODAO, LOGO: COM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE e CAMISA,MODELO: POLO, CATEGORIA: UNISSEX, TIPO MANGA: CURTA, BOLSO - QUANTIDADE X POSICAO: SEM BOLSO, FECHAMENTO: DOIS BOTOES, COR: AZUL ESCURO (MARINHO), TAMANHO: GG, MATERIAL: MALHA ALGODAO, LOGO: COM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/10/2024 a 08/01/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.760,00 (sete mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: conforme Art. 75, Inc. II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029775/2023.\r\n\r\nId: 2601312"
                        ],
                        "2601313": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 053/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, e Globo Comércio de Informatica LTDA.\r\n\r\nOBJETO: fornecimento de 8 unidades do Bebedouro, Tipo Elétrico, Capacidade: 50 litros tensão: 127 / 220v, em janeiro de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/001533/2024.\r\n\r\nId: 2601313"
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                        "2601302": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07.813.739/0001-61 da decisão de IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório nº SEI-08/001/008418/2019 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA São Gonçalo II.\r\n\r\nId: 2601302"
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                        "2601303": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS - RIO, CNPJ nº. 07.813.739/0001-61, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.201,87 (cinco mil duzentos e um reais e oitenta e sete centavos), no processo apuratório n° SEI-E-08/001/100193/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde: Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H FONSECA (Niterói), regido pelo Contrato de Gestão nº 016/2017.\r\n\r\nId: 2601303"
                        ],
                        "2601304": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 158/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (LUSPATERCEPTE 25 MG PÓ PARA SOLUÇÃO DE USO SUBCUTANEO E LUSPATERCEPTE 75 MG PÓ PARA SOLUÇÃO DE USO SUBCUTANEO) para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/10/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016246/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2601304"
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                        "2601305": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (TRASTUZUMABE ENTANSINA 20 MG PÓ LIÓFILO SOLUÇÃO INJETÁVEL E TRASTUZUMABE ENTANSINA 100 MG PÓ LIÓFILO SOLUÇÃO INJETÁVEL) para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013286/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2601305"
                        ],
                        "2601306": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais (FIXADOR DE RAIO-X E REVELADOR DE RAIO-X), para atender à Coordenação de Materiais da Superintendência de Logística e Suprimentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/10/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012259/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2601306"
                        ],
                        "2601307": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 161/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (DASATINIBE 20 MG E DASATINIBE 100 MG) para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000742/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2601307"
                        ],
                        "2601308": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (ACETATO DE ABIRATERONA 250 MG COMPRIMIDO) para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019248/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2601308"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação De Bens Móveis.\r\n\r\nPARTES: DOADOR: INSTITUTO VITAL BRAZIL (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos) - inscrito no CNPJ/MF sob nº 30.064.034/0001-00. DONATÁRIO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.556.060/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: Estantes, armários e gaveteiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/001032/2024.\r\n\r\nId: 2601365"
                            ],
                            "2601338": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 318/2024. Pregão Eletrônico N° 307/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUCOES REFORMAS E COMERCIO LTDA. OBJETO: contratação de empresa prestadora de serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidro sanitários e conservação física e estrutural na Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA SÃO PEDRO DA ALDEIA, unidade gerenciada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência 66773158 e proposta 81202394, contados a partir da data de publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 2.179.975,92 (dois milhões, cento e setenta e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE09524. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2024. Parecer 2879/2023/FS/DIRJUR (64591408) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 65728130. PROCESSO Nº SEI-080007/009167/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 319/2024. PROCESSO: SEI-080007/009167/2023. Pregão Eletrônico N° 307/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: contratação de empresa prestadora de serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidro sanitários e conservação física e estrutural nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - UPA NOVA IGUAÇU I, UPA NOVA IGUAÇU II, UPA MESQUITA, UPA QUEIMADOS (lote 01), UPA CAMPO GRANDE I, UPA CAMPO GRANDE II, UPA SANTA CRUZ, UPA BANGU (lote 02), UPA BOTAFOGO, UPA COPACABANA, UPA TIJUCA, UPA ENGENHO NOVO, UPA ILHA DO GOVERNADOR (lote 04), UPA JACAREPAGUÁ, UPA MARECHAL HERMES, UPA IRAJÁ, UPA REALENGO e UPA RICARDO DE ALBUQUERQUE (lote 05), unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência 66773158 e proposta 81397926, contados a partir da data de publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 33.678.760,05 (trinta e três milhões, seiscentos e setenta e oito mil setecentos e sessenta reais e cinco centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE09518. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2024. Parecer 2879/2023/FS/DIRJUR (64591408) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 65728130. PROCESSO Nº SEI-080007/009167/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 321/2024. Pregão Eletrônico N° 307/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TEC CONSTRUÇÕES E SERVICOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa prestadora de serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidro sanitários e conservação física e estrutural nas Unidades de Pronto Atendimento 24h - UPA NITERÓI, UPA MARÉ, UPA ITABORAÍ e UPA COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU (lote 03), UPA CAMPOS DOS GOYTACAZES (lote 06) e UPA VALENÇA (lote 08), unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência 66773158 e proposta 80823116, contados a partir da data de publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 12.323.913,12 (doze milhões, trezentos e vinte e três mil novecentos e treze reais e doze centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE09517. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2024. Parecer 2879/2023/FS/DIRJUR (64591408) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 65728130. PROCESSO Nº SEI-080007/009167/2023.\r\n\r\nId: 2601338"
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                            "2601343": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1769/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão clínica e hospitalar, para UPA 24h Penha, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2649 (SEI-82867961). VALOR TOTAL: R$ 2.632,43 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017814/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2024/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STAR MEDICAL RJ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de fornecimento de insumos com comodatos de equipamentos para a Central de Material e Esterilização, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2903 (SEI-83621441). VALOR TOTAL: R$ 34.566,60 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018005/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2086/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços operacionais e administrativos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3027 (SEI-84206884). VALOR TOTAL: R$ 1.569.383,68 (um milhão, quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016892/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2103/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Bangu, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3050 (SEI-84312078). VALOR TOTAL: R$ 121.590,18 (cento e vinte e um mil, quinhentos e noventa reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020836/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2128/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3090 (SEI-84535754). VALOR TOTAL: R$ 129.091,38 (cento e vinte e nove mil, noventa e um reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020857/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2024.\r\n\r\nId: 2601343"
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                            "2601341": [
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/000434/2022\r\n\r\nAline de Oliveira Eleutério - 2000\r\n\r\n2 - COLÉGIO E CURSO CENAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083012/2024\r\n\r\nLeticia Honorato de Oliveira - 2012\r\n\r\n3 - COLÉGIO FUTURO VIP - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075226/2024\r\n\r\nKaleo Jorge Mariano - 2022\r\n\r\n4 - COLÉGIO ABSOLUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/000429/2022\r\n\r\nRamon Sanguinete - 2013\r\n\r\n5 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/001106/2022\r\n\r\nCassio Moura da Paixão - 2004\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL LOPES SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/000499/2022\r\n\r\nGilmar de Oliveira Siqueira - 2008\r\n\r\n7 - SISTEMA ÚNICO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085765/2024\r\n\r\nMatheus Pinto de Carvalho Alves - 2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083904/2024\r\n\r\nCatarina da Silva Caieira - 2018\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086196/2024\r\n\r\nGabriella Silva Viana de Andrade - 2017\r\n\r\n8 - COLÉGIO MJD - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087496/2024\r\n\r\nMarcella Christina Mendez Valentini - 2002\r\n\r\n9 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087874/2024\r\n\r\nEverton Teixeira Nolasco - 2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROPAGANDA E MARKETING\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087501/2024\r\n\r\nCarla Mayza de Lemos - 2013\r\n\r\n10 - COLÉGIO SENHORA DA PENA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087498/2024\r\n\r\nThais Rocha da Silva Giudice - 2012\r\n\r\n11 - INSTITUTO ÁGAPE DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087499/2024\r\n\r\nFernanda Laura Maia da Silva - 2019\r\n\r\n12 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084322/2024\r\n\r\nMarcio Jose Pereira de Araujo - 1994\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL PERO VAZ DE CAMINHA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º CICLO DO CURSO SECUNDÁRIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024362/2024\r\n\r\nEliane Jorgina Goulart - 1971\r\n\r\n14 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004033/2021\r\n\r\nMarcos Valério de Mello Tinoco - 2º/2004\r\n\r\n15 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003384/2021\r\n\r\nRobson Melo de Souza - 1999\r\n\r\n16 - COLEGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084265/2024\r\n\r\nKaio Andrade Fernandes da Cruz - 2020\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - SISTEMA ÚNICO CENTRO EDUCACIONAL - Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026585/2024\r\n\r\nPedro Honorato Salles - 2021\r\n\r\n2 - SISTEMA ÚNICO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086505/2024\r\n\r\nMaria Eduarda Rabelo de Almeida Barreto - 2018\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL DE INTEGRAÇÃO CULTURAL - CENIC - Duque de Caxias\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083797/2024\r\n\r\nNycolas Diorgen Santos Eloy - 2019\r\n\r\n4 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086028/2024\r\n\r\nMarcos Bonomo Severino - 1991\r\n\r\n5 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086029/2024\r\n\r\nMarcos Bonomo Severino - 1992\r\n\r\n6 - SISTEMA INTEGRADO MÁXIMO LTDA - ME - Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087860/2024\r\n\r\nDavi Valério Martins dos Santos - 2019\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087598/2024\r\n\r\nKaleb Henrique de Oliveira Xavier - 2019\r\n\r\n7 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086762/2024\r\n\r\nMargareth Neves Pereira - 1984\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059150/2024\r\n\r\nFlavia Moraes Marques - 1995\r\n\r\n8 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072847/2024\r\n\r\nLuis Eduardo de Oliveira Trevezani - 1997\r\n\r\n9 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/070402/2024\r\n\r\nLorena Ventura do Nascimento - 2014\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/000618/2022\r\n\r\nVinicius Valente Duarte - 1998\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados nos EXAMES SUPLETIVOS em nível de Ensino Fundamental. Processo nº SEI-0030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Maria Adélia José da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO GAUDIUM ET SPES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/006330/2023\r\n\r\nOnde se lê: Isabelle Cristine da Silva Azevedo - 2006\r\n\r\nLeia-se: Isabelle Cristine da Silva Azevedo - 2005\r\n\r\nId: 2600903"
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Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO - NOVEMBRO 2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉDAMANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR EJA\r\n\r\n01/11-SEX\r\n\r\nSuco de caju e pão de forma com queijo minas\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\nSalada de beterraba cozida com hortelã, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca\r\n\r\nSalada de beterraba cozida com hortelã, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca\r\n\r\n04/11-SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nSuco de maracujá e mini bolo sem recheio\r\n\r\nSalada de alface, ensopadinho de frango com cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nSalada de alface, ensopadinho de frango com cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n05/11-TER\r\n\r\nSuco de uva e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de batata, arroz, feijão\r\n\r\nSalada verde, isca de carne acebolada, purê de batata, arroz, feijão\r\n\r\n06/11-QUA\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nSuco de caju e pão de forma com requeijão\r\n\r\nSalada de alface, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nSalada de alface, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n07/11-QUI\r\n\r\nLeite com café e pão francês com margarina\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n08/11-SEX\r\n\r\nMingau de sagu\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo Maria\r\n\r\nBeterraba cozida, carne picadinha, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nBeterraba cozida, carne picadinha, macarrão parafuso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n11/11-SEG\r\n\r\nLeite batido com abacate e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco de maracujá e pão francês com queijo minas\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango, arroz e feijão\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango, arroz e feijão\r\n\r\n12/11-TER\r\n\r\nMingaudeaveia\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo Maria\r\n\r\nSalada de alface e tomate, ovos mexidos, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nSalada de alface e tomate, ovos mexidos, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n13/11-QUA\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nIsca de fígado acebolada, purê de batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nIsca de fígado acebolada, purê de batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n14/11-QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura, chuchu refogada, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nSalada verde, risoto de frango com cenoura, chuchu refogada, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n15/11-SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n18/11-SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo prato\r\n\r\nCafé e pão careca com requeijão\r\n\r\nSalada de Agrião, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão\r\n\r\nSalada de Agrião,estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão\r\n\r\n19/11-TER\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nSuco de caju e pão de forma com queijo muçarela\r\n\r\nSobrecoxa assada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nSobrecoxa assada, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n20/11- QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n21/11-QUI\r\n\r\nMingaudefubá\r\n\r\nSuco de uva e pão de forma com queijo muçarela\r\n\r\nSalada de alface e tomate, carne de panela, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\nSalada de alface e tomate, carne de panela, macarrão padre nosso ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n22/11- SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com requeijão\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSalada verde, iscas de frango ao sugo, brócolis refogado, arroz, feijão. Sobremesa:Tangerina\r\n\r\nSalada verde, iscas de frango ao sugo, brócolis refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n25/11-SEG\r\n\r\nLeite com café e mini bolo sem recheio\r\n\r\nSuco de caju e pão francês com queijo prato\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, ovo mexido com toque de orégano, vagem refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, ovo mexido com toque de orégano, vagem refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n26/11-TER\r\n\r\nSuco de uva e pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, moela com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n27/11-QUA\r\n\r\nMingau de maisena com canela\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nSalada verde, sobrecoxa assada, chuchu refogado, arroz, feijão carioca\r\n\r\nSalada verde, sobrecoxa assada, chuchu refogado, arroz, feijão carioca\r\n\r\n28/11-QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nCafé e mini bolo sem recheio\r\n\r\nSalada de alface, iscas de fígado à lisboeta, purê de batata, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de alface,iscas de fígado à lisboeta, purê de batata, arroz, feijão.\r\n\r\n29/11-SEX\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nMingau de sagu\r\n\r\nCarne picadinha, agrião refogado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nCarne picadinha, agrião refogado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos.Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que,de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e osalunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRTLíviaRiberaSouzaCRN-411100469\r\n\r\nQTVanessa O.AdrianoCRN- 4 17101309\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO ESPECÍFICO PARA ALUNOS DIABÉTICOS - NOVEMBRO 2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\n01/11-SEX\r\n\r\nSuco de caju e pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nSalada de cenoura cozida com hortelã, arroz integral, ovos mexidos,feijãocarioca\r\n\r\n04/11-SEG\r\n\r\nLeite desnatadocomcaféepãointegralcomqueijomuçarela\r\n\r\nSucodemaracujáebiscoito integral\r\n\r\nSaladade alface,ensopadinho defrangocomcenoura, arroz integral,feijão.Sobremesa:Laranja\r\n\r\n05/11-TER\r\n\r\nSucodeuvaebiscoitointegral\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSaladaverde,iscadecarneacebolada,purêdebatata doce,arroz integral,feijão\r\n\r\n06/11-QUA\r\n\r\nIogurtedesnatado ebanana\r\n\r\nSucodecajuepãointegral comrequeijão\r\n\r\nSalada de alface,frango ensopado,batatadocesauté,Arroz integral,feijão.Sobremesa:Melancia\r\n\r\n07/11-QUI\r\n\r\nLeite desnatadocomcaféepãointegralcommargarina\r\n\r\nLeite desnatadobatidocombanana,mamãoeaveia\r\n\r\nFilédepeixeaomolho,brócolis,arroz integral,feijão.Sobremesa:Tangerina\r\n\r\n08/11-SEX\r\n\r\nMingaudeaveia\r\n\r\nLeite desnatadocomachocolatadoebiscoitointegral\r\n\r\nSalada de alface,carnepicadinha,macarrãointegralaoalhoeóleo,feijão.Sobremesa:Banana\r\n\r\n11/11-SEG\r\n\r\nLeite desnatadobatidocomabacateebiscoitointegral\r\n\r\nSucodemaracujáepãointegralcomqueijo minas\r\n\r\nAbobrinhacomcheiroverde, ensopadinhodefrango,arroz integral efeijão\r\n\r\n12/11-TER\r\n\r\nMingaudeaveia\r\n\r\nLeite desnatadocomcafé ebiscoitointegral\r\n\r\nSalada de alface e tomate,ovosmexidos,couverefogada,arroz integral,feijão.Sobremesa:Tangerina\r\n\r\n13/11-QUA\r\n\r\nLeite desnatadocomcaféebiscoito integral comrequeijão\r\n\r\nIogurte desnatadoemaçã\r\n\r\nIscadefígadoacebolada,purê de batata doce,arroz integral,feijão. Sobremesa:Melancia\r\n\r\n14/11-QUI\r\n\r\nLeite desnatado comcaféebiscoitointegral\r\n\r\nLeite desnatadocomcaféebiscoitointegral\r\n\r\nSaladaverde,risotodefrangocomcenoura ( com arroz integral),chuchurefogada,feijão.Sobremesa:Banana\r\n\r\n15/11-SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n18/11-SEG\r\n\r\nLeite desnatadocom caféepão integralcom queijoprato\r\n\r\nCaféepãointegral comrequeijão\r\n\r\nSalada de Agrião,carne ensopada,batata docesauté,arroz integral Feijão\r\n\r\n19/11-TER\r\n\r\nIogurte desnatadoemamão\r\n\r\nSucodecajuepãointegralcomqueijo muçarela\r\n\r\nSobrecoxaassada,cenoura refogada,arroz integral,feijão.Sobremesa:Laranja\r\n\r\n20/11-QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n21/11-SEG\r\n\r\nMingaude aveia\r\n\r\nSucodeuvaepãointegralcomqueijomuçarela\r\n\r\nSaladadealface e tomate,carnedepanela,macarrãointegral aoalhoeóleo,feijão.Sobremesa:Melão\r\n\r\n22/11-SEX\r\n\r\nLeite desnatadocomcafé e pão integral com requeijão\r\n\r\nLeitedesnatado comcaféebiscoitointegral\r\n\r\nSaladaverde,iscasdefrangoaosugo,brócolis refogado, arroz integral,feijão. Sobremesa:Tangerina\r\n\r\n25/11-SEG\r\n\r\nLeite desnatado comcaféebiscoito integral\r\n\r\nSucodecajuepãointegral comqueijo prato\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola,ovomexidocomtoquedeorégano, vagemrefogada,arroz integral,feijão.Sobremesa:Banana\r\n\r\n26/11-TER\r\n\r\nSucodeuvaepãointegralcomqueijo muçarela\r\n\r\nLeite desnatadocom caféebiscoitointegral\r\n\r\nAbobrinhacomcheiroverde,moela ensopada,arroz integral,feijão. Sobremesa:Melancia\r\n\r\n27/11-QUA\r\n\r\nMingaudeaveia\r\n\r\nIogurte desnatadoemamão\r\n\r\nSaladaverde,sobrecoxaassada,arroz integral,feijão carioca\r\n\r\n28/11-QUI\r\n\r\nLeite desnatado comcafé e biscoito integral\r\n\r\nCaféebiscoito integral\r\n\r\nSaladadealface,iscasdefígadoàlisboeta,purê de batata doce,arroz,feijão.\r\n\r\n29/11-SEX\r\n\r\nLeite desnatadobatidocombananaeaveia\r\n\r\nMingaudeaveia\r\n\r\nCarnepicadinha,agriãorefogado,arroz integral,feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n- DIABETES: as orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente junto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\n* Obs.1: As bebidas (refresco, café, leite desnatado com café, leite desnatado, leite desnatado batido) serão ofertadas sem açúcar, devendo o adoçante ser adicionado pelo próprio aluno em seu porcionamento.\r\n\r\n* Obs. 2: O arroz doce dietético será feito com arroz integral, leite desnatado, leite de coco e sem açúcar, devendo o adoçante ser adicionado pelo próprio aluno em seu porcionamento.\r\n\r\n* Obs. 3: O mingau de aveia dietético, a canjica dietética e o mingau de fubá dietético serão feitos com leite desnatado e sem açúcar, devendo o adoçante ser adicionado pelo próprio aluno em seu porcionamento.\r\n\r\n* Obs. 4: O Iogurte natural desnatado natural desnatado ofertado pode ser acrescido de adoçante, conforme demanda do próprio aluno.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRTLíviaRiberaSouzaCRN-411100469\r\n\r\nQTVanessa O.AdrianoCRN- 4 17101309\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 7.987, DE 11 DE JULHO DE 2023 - NOVEMBRO 2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉDAMANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\n01/11- SEX\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nIogurte natural e maçã\r\n\r\nSaladadebeterrabacozidacomhortelã,arrozdecarreteiro,farofade cebola,feijãocarioca\r\n\r\n04/11-SEG\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nSaladade alface,ensopadinho defrangocomcenoura, arroz,feijão.Sobremesa:Laranja\r\n\r\n05/11-TER\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nSaladaverde,iscadecarneacebolada,purêdebatata,arroz,feijão\r\n\r\n06/11-QUA\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de Aveia\r\n\r\nSalada de alface,estrogonofedefrango,batatadocesauté, arroz,feijão.Sobremesa:Melancia\r\n\r\n07/11-QUI\r\n\r\nIogurte natural emamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nFilédepeixeaomolho,brócolis,arroz,feijão.Sobremesa:Tangerina\r\n\r\n08/11-SEX\r\n\r\nLeitebatidocombanana,mamãoe aveia.\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nBeterrabacozida,carnepicadinha,macarrão parafusoaoalhoeóleo,feijão.Sobremesa:Banana\r\n\r\n11/11-SEG\r\n\r\nIogurte natural emamão\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nAbobrinhacomcheiroverde, ensopadinhodefrango,arrozefeijão\r\n\r\n12/11-TER\r\n\r\nMingaudefubá\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de alface e tomate,ovosmexidos,couverefogada,arroz,feijão.Sobremesa:Tangerina\r\n\r\n13/11-QUA\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nIscadefígadoacebolada,purê de batata,arroz,feijão.Sobremesa:Melancia\r\n\r\n14/11-QUI\r\n\r\nIogurte natural emamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nSaladaverde,risotodefrangocomcenoura,chuchurefogada,feijão.Sobremesa:Banana\r\n\r\n15/11-SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n18/11-SEG\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de Agrião,estrogonofedecarne,batatasauté,arroz,feijão\r\n\r\n19/11-TER\r\n\r\nIogurte natural emamão\r\n\r\nMingaudefubá\r\n\r\nSobrecoxaassada,quibebe,arroz,feijão.Sobremesa:Laranja\r\n\r\n20/11- QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n21/11-QUI\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSaladadealface e tomate,carnedepanela,macarrãopadrenossoaoalhoeóleo,feijão.Sobremesa:Melão\r\n\r\n22/11- SEX\r\n\r\nIogurte natural emamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nSaladaverde,iscasdefrangoaosugo,brócolis refogado,arroz,feijão.Sobremesa:Tangerina\r\n\r\n25/11-SEG\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola,ovomexidocomtoquedeorégano, vagemrefogada,arroz,feijão.Sobremesa:Banana\r\n\r\n26/11-TER\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nAbobrinhacomcheiroverde,moelacombatata,arroz,feijão.Sobremesa:Melancia\r\n\r\n27/11-QUA\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural emamão\r\n\r\nSaladaverde,sobrecoxaassada, chuchu refogado,arroz,feijãocarioca\r\n\r\n28/11-QUI\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nSaladadealface,iscasdefígadoàlisboeta,purê de batata,arroz,feijão.\r\n\r\n29/11-SEX\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga\r\n\r\nCarnepicadinha,agriãorefogado,angu,arroz,feijão.Sobremesa:Laranja\r\n\r\nLEI Nº 7.987, DE 11 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nInstitui ações de combate à obesidade infantil.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam proibidas a venda e a oferta de bebidas e alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas de ensino infantil e fundamental, estabelecidas no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRTLíviaRiberaSouzaCRN-411100469\r\n\r\nQTVanessa O.AdrianoCRN- 4 17101309\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - NOVEMBRO 2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n01/11- SEX\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n04/11-SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo prato. Banana\r\n\r\n05/11-TER\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n06/11-QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo maria. Banana\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. Maçã\r\n\r\n07/11-QUI\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio.\r\n\r\n08/11-SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca queijo prato\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n11/11-SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão. Laranja\r\n\r\n12/11-TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\n12/11-QUA\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito salgado tipo cream cracker. Laranja. \r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com margarina. Maça\r\n\r\n14/11-QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio.\r\n\r\n15/11-SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n18/11-SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio. Caqui\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com requeijão. \r\n\r\n19/11-TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com requeijão\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n20/11- QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n21/11- QUA\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. Maça\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão.\r\n\r\n22/11- SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo muçarela.\r\n\r\n25/11-SEG\r\n\r\nIogurte, pão francês com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n26/11-TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com queijo prato.\r\n\r\n27/11-QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com requeijão\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\n28/11-QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo prato. Banana\r\n\r\n29/11-SEX\r\n\r\nIogurte, pão careca com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRTLíviaRiberaSouzaCRN-411100469\r\n\r\nQTVanessa O.AdrianoCRN- 4 17101309\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - NOVEMBRO 2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n01/11- SEX\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada duo, carne assada, macarrão parafuso na manteiga, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n04/11-SEG\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nSalada duo, músculo ensopado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n05/11-TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, arroz, feijão, abóbora com cheiro verde. \r\n\r\n06/11-QUA\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, couve refogada, arroz. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n07/11-QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, arroz. Sobremesa: Laranja seleta.\r\n\r\n08/11-SEX\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão, abobrinha temperada. Sobremesa: Banana\r\n\r\n11/11-SEG\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nSalada de berinjela com cheiro verde, isca de frango acebolada, arroz à grega, feijão. Sobremesa: Laranja seleta\r\n\r\n12/11-TER\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n13/11-QUA\r\n\r\nLeite batido com banana e biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nSalada de berinjela temperada, ovo mexido com cenoura, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n14/11-QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com manteiga.\r\n\r\nCozido à moda escolar, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja seleta.\r\n\r\n15/11-SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n18/11-SEG\r\n\r\nSuco de uva biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, beterraba em cubinhos com hortelã. Sobremesa: Melão\r\n\r\n19/11-TER\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nSalada de alface e tomate picadinho, carne de panela, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana \r\n\r\n20/11- QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n21/11- QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, espiga de milho cozida servida com manteiga.\r\n\r\nSalada de alface com pepino, ensopadinho de frango (filé de peito em cubos) com cenoura e batata, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja seleta.\r\n\r\n22/11- SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nIscas de frango aceboladas, arroz com cenoura, feijão forte. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n25/11-SEG\r\n\r\nLeite com café, minibolo sem recheio.\r\n\r\nSalada de repolho temperado, carne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n26/11-TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nBife de panela, couve refogada, arroz, feijão, salada de alface e tomate. Sobremesa: Laranja seleta\r\n\r\n27/11-QUA\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nEnsopadinho de frango com aipim, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n28/11-QUI\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\nSalada de pepino com tomate em rodela, coxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n29/11-SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo minas.\r\n\r\nSalada de feijão fradinho com atum, ovo mexido com cebola picadinha e cenoura ralada, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRTLíviaRiberaSouzaCRN-411100469\r\n\r\nQTVanessa O.AdrianoCRN- 4 17101309\r\n\r\nId: 2601055"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FIGUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FIGUEIRA, sito na Rua Sergio Figueiredo, 281, Figueiras, Município de Nova Iguaçu Censo Escolar nº 33060827, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2.906, de 22 de junho de 2005, NO ANO LETIVO DE 2007/2º semestre: Patrícia Tiburcio da Silva. Secretária: Edna de Souza Barbosa Luiz, designada no D.O. de 22/05/2006, página 29, 1ª Coluna, ID. Funcional nº 33448310. Diretora: Edlamar Pereira do Nascimento, designada no D.O. de 23/01/2018, página 9, 2ª coluna, ID. Funcional nº 40079112. Servidor que autorizou a publicação: Sandra Regina de Oliveira, ID. Funcional nº 433304117. Processo nº SEI-030001/088590/2024.\r\n\r\nId: 2600617"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO CIRURGIA GERAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o processo nº SEI-260007/014347/2024, RESOLVE CONVOCAR a candidata BIANCA FERREIRA BARROS PACHECO, 12ª classificada devido vacância gerada pela aposentadoria de PAULO CESAR FRUCTUOSO, matrícula nº 34.056-2, ID. Funcional nº 607942-3, conforme D.O. do dia 31/07/2024, página 26 e Portaria nº 962/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme processo nº SEI-E-26/007/11296/2015.\r\n\r\nId: 2600910"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENGENHEIRO/ELETRICISTA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o processo nº SEI-260006/000176/2024, torna público o pedido de final de fila do candidato CRISTIAN RAPHAEL DE MOURA, 11º classificado e CONVOCA em substituição o candidato ENZO ALVES MELANI, 12º classificado, na vacância gerada pelo servidor HUGO BLASQUEZ OLMEDO, matrícula nº 2547-8, ID. Funcional nº 25323563, conforme APOSENTADORIA no D.O. do dia 01/02/2024, página 17, 2ª coluna e Portaria nº 152/SGP/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme processo nº SEI-2903/2010.\r\n\r\nId: 2600909"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAS/PSAM nº 001/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, representada pelo Programa de Saneamento Ambiental - PSAM e a Original Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de Serviços de Vigilância Patrimonial de Vigilância Armada, a serem prestados em caráter emergencial no Canteiro de Obras localizado no Município de São Gonçalo, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 08 (meses), não ultrapassando o período de 1 (um) ano da data da ocorrência da emergência, cuja eficácia se dará a partir da data de sua assinatura. \r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 1.967.228,19 (um milhão, novecentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e oito reais e dezenove centavos), considerando o prazo total da sua vigência, respeitando o disposto na Cláusula Sexta referente a cada parcela mensal. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001255/2024.\r\n\r\nId: 2601256"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, o PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM, e o CONSÓRCIO SAG - SERVENG CILVILSAN/ ACCIONA ÁGUA/ GOETZE LOBATO. OBJETO. O presente termo tem por objeto a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato SEA/UEPSAM Nº 010/2014, relativo a execução das Obras de Construção do Sistema de Esgotamento de Alcântara, no município de São Gonçalo. DATA DE ASSINATURA: 14/10/2024 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-E-07/000.615/2012.\r\n\r\nId: 2601393"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2601226": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Apostilamentos ao Contrato INEA n° 27/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS.\r\n\r\nOBJETO: Onde lê-se: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob nº 10.598.957/0001-35, com sede na Avenida Venezuela, nº 110, Saúde, nesta cidade, CEP 20.081-212, neste ato representado pelo seu Diretor de Recuperação Ambiental RAUL MARQUES FANZERES, Engenheiro Civil, portador da identidade n° 881003787-D expedida pelo CREA e inscrito no CPF/MF sob o n° 688.066.047-91, resolve assinar a presente APOSTILA ao Contrato 28/2022-INEA, com a COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS, “SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO” de acordo com o processo administrativo SEI-070002/012953/2023, objeto , observada as disposições da Lei n° 8.666/93.Leia-se: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob nº 10.598.957/0001-35, com sede na Avenida Venezuela, nº 110, Saúde, nesta cidade, CEP 20.081-212, neste ato representado pelo seu Diretor de Recuperação Ambiental RAUL MARQUES FANZERES, Engenheiro Civil, portador da identidade n° 881003787-D expedida pelo CREA e inscrito no CPF/MF sob o n° 688.066.047-91, resolve assinar a presente APOSTILA ao Contrato 27/2022-INEA, com a COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS, de acordo com o processo administrativo SEI-070002/012953/2023, objeto “SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, observada as disposições da Lei n° 8.666/93CLÁUSULA SEGUNDA (Demais Disposições): Ficam inalteradas todas as demais cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e TERMO ADITIVO que não contrariem o presente termo de apostila. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/012953/2023.\r\n\r\nId: 2601226"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2024. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a SERG BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços para demolição do Pavilhão “L”, lojas 04, 05, 10, 11 e 12 da CEASA São Gonçalo. FUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, com fundamento no artigo 29, inciso XV, da Lei 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2024. VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias, contados a partir data da assinatura. VALOR: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) PROCESSO Nº SEI-020004/000689/2024.\r\n\r\nId: 2601261"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7.035/2015, EDITAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS nº 05/2023 - 2ª Chamada - CATEGORIA C - Lote Único - SUPLENTES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000142/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n43708\r\n\r\nTROPICOS PRODUCOES LTDA.\r\n\r\n29344755000195\r\n\r\nAOA 7498/2023\r\n\r\n01/10/2024\r\n\r\nR$ 125.000,00\r\n\r\nId: 2601092"
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                        "2601079": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO À BANDAS E FANFARRAS Nº 14/2023 - 5ª Chamada de Suplentes - Lote Único.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 180008/000151/2023.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n42100\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DO EDUCANDO\r\n\r\n30557292000129\r\n\r\nABF 7507/2023\r\n\r\n01/10/2024\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2601079"
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                        "2601250": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos suplentes convocados com a utilização de rendimentos da conta na data de 19/08/2024, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes habilitados seguirão para assinatura do termo de execução cultural, conforme Processo nº SEI-180008/000142/2023.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nLINHA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS DE RECURSO\r\n\r\n38424\r\n\r\nA VERSÃO DA MÃE\r\n\r\nCOLETIVA DELAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n20.194.792/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nLINHA A.1 - LONGA METRAGEM OU OBRA SERIADA - FICÇÃO E ANIMAÇÃO - R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS)\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44057\r\n\r\nMAGRELA\r\n\r\nHELENA DE MELO ABBES\r\n\r\n51.338.253/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44082\r\n\r\nOLHAR INCANSÁVEL\r\n\r\nMIGUEL GIL\r\n\r\n46.643.555/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39481\r\n\r\nINCONDICIONAL - O MITO DA MATERNIDADE\r\n\r\nBANANEIRA FILMES LTDA\r\n\r\n02.140.120/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. CATEGORIA C - PROPONENTE SUPLENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nLINHA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA\r\n\r\nINABILITAÇÃO\r\n\r\n40608\r\n\r\nMR. BENJAMIN\r\n\r\nJABUTI FILMES LTDA\r\n\r\n08.823.347/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1\r\n\r\nALÍNEA G\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos suplentes convocados com a utilização de rendimentos da conta na data de 19/08/2024, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes habilitados seguirão para assinatura do termo de execução cultural, conforme Processo nº SEI-180008/000142/2023.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nLINHA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS DE RECURSO\r\n\r\n38424\r\n\r\nA VERSÃO DA MÃE\r\n\r\nCOLETIVA DELAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n20.194.792/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nLINHA A.1 - LONGA METRAGEM OU OBRA SERIADA - FICÇÃO E ANIMAÇÃO - R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS)\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44057\r\n\r\nMAGRELA\r\n\r\nHELENA DE MELO ABBES\r\n\r\n51.338.253/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44082\r\n\r\nOLHAR INCANSÁVEL\r\n\r\nMIGUEL GIL\r\n\r\n46.643.555/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39481\r\n\r\nINCONDICIONAL - O MITO DA MATERNIDADE\r\n\r\nBANANEIRA FILMES LTDA\r\n\r\n02.140.120/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n40608\r\n\r\nMR. BENJAMIN\r\n\r\nJABUTI FILMES LTDA\r\n\r\n08.823.347/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. CATEGORIA C - PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nLINHA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n40608\r\n\r\nMR. BENJAMIN\r\n\r\nJABUTI FILMES LTDA\r\n\r\n08.823.347/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2601250"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2601326": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/067/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL 54.316.074 JOAO GABRIEL PESSANHA COELHO. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para realização do espetáculo \"QUEM É VIVO NEM SEMPRE APARECE\", no dia 02 de novembro de 2024, sábado, às 19:30h. \r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001769/2024.\r\n\r\nId: 2601326"
                            ],
                            "2601355": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/066/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FTD PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA - IMPERATOR, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para realização do espetáculo \"Reckoning Fest 2024\", no dia 18.12.2024, domingo, às 18:00 h. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2024 FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/001650/2024.\r\n\r\nId: 2601355"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso e Reprodução de Imagem nº 18/002/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS E INSTITUTO ARTECIDADANIA. OBJETO: A título precário, autoriza o uso e a reprodução de imagem das obras (i) \"Ciranda\", nº de patrimônio IP brj-000229 e (ii) \"Moça na Janela\", nº de patrimônio IP brj-00087, da artista Djanira, integrante do acervo museológico do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ, provenientes da Coleção BANERJ, conforme fichas de objeto anexadas ao presente Termo, que serão utilizadas para compor a \"EXPOSIÇÃO INDIVIDUAL DA ARTISTA ELISA MARTINS\", que acontecerá no Museu de Artes do Rio (MAR), no Rio de Janeiro/RJ, no período de 18.10.2024 a 02.02.2025, cujo período total do empréstimo (vigência) será de 07.10.2024 a 17.02.2025. VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais). DATA DA ASSINATURA: 04/10/2024 FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/001875/2024.\r\n\r\nId: 2601180"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/072/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINHAS ARAUJO OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para realização do espetáculo \"Em busca do Diamante Eterno, no dia 17 de novembro de 2024, domingo, às 17:00h. VALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2024 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001816/2024.\r\n\r\nId: 2601368"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 180022/055/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RODRIGO BERNARDO DE LARA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo autorizar, rerratificar e convalidar, com efeitos retroativos, a modificação da pauta inicialmente ajustada para 27/10/2024, domingo, às 16h, no Centro Cultural João Nogueira - IMPERATOR, para a realização do espetáculo \"Brincando com Bento e Totó\", para o dia 07.12.2024, sábado, às 16h.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-18/002/001833/2024.\r\n\r\nId: 2601161"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001837/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, o servidor JOÃO RICARDO ALVES DA SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 51220636/01, CPF: 112.494.737-05, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias úteis, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto-Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2600861"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001888/2024, instaurado no D.O. de 04/09/2024, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente Edital o servidor ALEX RIBEIRO GOMES, Cargo: ex-Subsecretário Executivo da SECID, ID. Funcional nº 5099842-0, CPF: 785.614.266-91 e FAZ SABER que deverá comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br ), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, bem como poderá prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde e/ou solicitar cópia pela via eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2600862"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001888/2024, instaurado no D.O. de 04/09/2024, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente Edital o servidor GLEISSON OLIVEIRA DE ARAÚJO, Cargo: ex-Assessor da Subsecretaria Executiva - SECID e Gestor do contrato, ID. Funcional nº 5102804-2, CPF: 124.944.196-03 e FAZ SABER que deverá comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br ), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, bem como poderá prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde e/ou solicitar cópia pela via eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br ), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2600863"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001888/2024, instaurado no D.O. de 04/09/2024, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente Edital o servidor RODRIGO BARBOSA RODRIGUES, Cargo: Fiscal do Contrato, ID. Funcional nº 5110600-0, CPF: 080.557.786-63 e FAZ SABER que deverá comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br ), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, bem como poderá prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde e/ou solicitar cópia pela via eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2600864"
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                        "2600865": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESS SO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001888/2024, instaurado no D.O. de 04/09/2024, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente Edital o servidor GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO SÁ, Cargo: ex-Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado da Saúde, ID. Funcional nº 5010163-3, CPF: 099.842.177-44 e FAZ SABER que deverá comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br ), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, bem como poderá prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde e/ou solicitar cópia pela via eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br ), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2600865"
                        ],
                        "2601065": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 019/2023.\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a Empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.090.120/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 19/2023, relativo à prestação de serviços de MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E OU/CURATIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS, COMPONENTES E OUTROS CORRELATOS, EM MOTORES DE HELICÓPTEROS, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 4.780.783,53 (quatro milhões, setecentos e oitenta mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 9.561.567,06 (nove milhões quinhentos e sessenta e um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 29/12/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2024NE00030 e 2024NE00031.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000218/2023.\r\n\r\nId: 2601065"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo Contrato nº 05/2023. PARTES: A Secretaria de Estado de Transformação Digital e a Novo Horizonte Estacionamento LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 05/2023, relativo à Contratação de empresa especializada para prestação de serviço, de forma contínua, de guarda e estacionamento coberto, totalizando um espaço de aproximadamente 70 (setenta) metros quadrados, para utilização por 7 (sete) dias da semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, em regime integral para os veículos oficiais à disposição da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) VIGÊNCIA: 12(doze) meses. VALOR: R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais). DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, PROCESSO Nº SEI-430001/001570/2023.\r\n\r\nId: 2601403"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2598890": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e o Instituto de Estudos Políticos e Sociais para Melhoria da qualidade de Vida Qualivida. CNPJ nº: 02.002.930/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para execução de trabalho técnico social com vistas ao desenvolvimento das ações inerentes a linha de atuação reforma de conjuntos no âmbito do Programa Habita+.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.166.830,39 (sete milhões cento e sessenta e seis mil, oitocentos e trinta reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 44903982.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.759.150 e 2.501.145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 65010.16.482.0502.1847.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00454.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/001299/2023.\r\n\r\nId: 2598890"
                        ],
                        "2600279": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto: Execução das Obras de Contenção de Encostas no bairro Caleme, no Município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Eletrônica CNº 002/2024.\r\n\r\nTIPO: Maior Desconto.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 22/11/2024.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000672/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações. Ressaltamos que para a retirada física do Edital, o licitante deverá trazer um pendrive de sua escolha, lacrado, para gravação do edital e anexos. \r\n\r\nId: 2600279"
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