{
    "2024-10-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2598840": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 26ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 12 a 16 de agosto.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de doze a dezesseis de agosto de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima sexta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se ausente a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, conforme autorização de afastamento que consta do Processo TCE-RJ nº 301682-4/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24/07/2024.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 257 processos: 37 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 46 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 19 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 78 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 77 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 116956-2/2023,119673-3/2023 e 828645-5/2016, este último em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 105336-9/2024 e 219321-6/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 203265-3/2024 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 110673-0/2023 e 109359-7/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 208467-5/2019 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 247426-3/2023 (Câmara Municipal de Mangaratiba), tratando de Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba à época, por meio da qual solicita o pronunciamento desta Corte em razão de dúvida nos seguintes termos: A presente Consulta é no sentido da legalidade ou ilegalidade da Câmara Municipal autorizar a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, para realocações (transposições, remanejamentos e transferências) sem a violação dos princípios atinentes ao Orçamento Público e a consequente descaracterização do orçamento previsto na LOA. E sobre a existência do “quantum” percentual considerado adequado por este tribunal. Urge suscitar, se pode a LOA prever um determinado percentual para certas despesas, excetuado algumas dotações, ou seja, se é possível realizar a chamada desoneração dos créditos suplementares onde é estabelecido um limite dos créditos suplementares, porém, contendo a previsão de que algumas despesas não vão impactar nesse limite, podendo ser realizada a alteração de forma ilimitada pelo gestor público. Por fim, esclarecer se é possível a inclusão de fontes de recursos, modalidades de aplicação, grupos de natureza de despesa e elemento de despesa na abertura de créditos suplementares e créditos adicionais mesmo que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária. Em caso negativo, qual seria a consequência da adoção desta prática? O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, votou: pelo conhecimento da Consulta; II - pela expedição de ofício ao Consulente, para ciência da seguinte tese: 1. Não cabe a esta Corte de Contas determinar o limite percentual de créditos suplementares a ser autorizado pelo Poder Legislativo, sob pena de afronta à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, na forma do art. 165, caput e inciso III, da CRFB/88, competindo-lhe, entretanto, quando da análise das Prestações de Contas de Governo, recomendar ao jurisdicionado a observância dos princípios orçamentários aplicáveis ao tema, a fim de que sejam estabelecidos percentuais autorizativos razoáveis, sendo vedada a utilização de créditos suplementares para a realocação de recursos nos casos de remanejamento, transposição ou transferência, sob pena de violação ao princípio da proibição de estorno, nos termos do art. 167, VI, da CRFB/88. 2. Não cabe a esta Corte de Contas impedir ou limitar a existência de exceções de determinadas dotações na aferição do limite percentual autorizado para a abertura de créditos suplementares, sendo, contudo, recomendável, e apontado como boa prática, a não existência de exceções ao limite percentual autorizado para a abertura de créditos suplementares sob pena de conceder ao gestor demasiada liberdade para a movimentação das dotações orçamentárias, com o potencial de descaracterizar o orçamento originalmente aprovado, em afronta aos princípios orçamentários aplicáveis ao tema. 3. As fontes de recursos e a discriminação da despesa quanto à sua natureza incluídos na abertura de créditos adicionais suplementares devem ser compatíveis com a finalidade da ação orçamentária e observar o princípio da proibição de estorno, nos termos do art. 167, VI, da CRFB/88, sendo vedada a utilização de créditos suplementares para a transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários, sem autorização legislativa específica. III - pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116679-6/2023 - Interessado: SECRET. DO REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR - Acórdão: 64481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109359-7/2023 (E-26/007/2101/2015) - Interessado: TANIA RIBEIRO CATHARINO ORIGUELA - Acórdão: 64675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110673-0/2023 (E-26/007/8129/2019) - Interessado: LEILA MARIA TORRACA DE BRITO - Acórdão: 64444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102281-7/2024 (9014/2021) - Interessado: ELAINE TERESINHA BLUMBERG - Acórdão: 64445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102078-8/2024 (9662/2021) - Interessado: MARCIANO GRACIANO - Acórdão: 64486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102088-3/2024 (9096/2021) - Interessado: RONALDO FALABELLO VIEIRA FERREIRA - Acórdão: 64542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103036-7/2024 (9611/2021) - Interessado: SERGIO EURICO DE SOUZA NEVES - Acórdão: 64446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 102233-0/2024 (E-26/005/2025/2019) - Interessado: MARCIA SILVA RODRIGUEZ - Acórdão: 64510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102769-9/2024 (E-26/005/102765/2018) - Interessado: MARIA TERESA DA SILVA TELLES - Acórdão: 64513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101296-5/2024 (E-08/004.249/2014) - Interessado: MONICA ROCHA DE AQUINO - Acórdão: 64600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101744-2/2024 - Interessado: AUGUSTO CESAR DA CUNHA MULLER - Acórdão: 64485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102556-0/2024 (SEI 0073279.2023-89) - Interessado: OLGA ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 64463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104705-7/2024 (PD-04/138.133/2018) - Interessado: ALVARO BARBOSA JUNIOR - Acórdão: 64612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105461-0/2024 (SEI-040150/001207/2023) - Interessados: ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA, MATHEUS MEDEIROS BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 64476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105349-6/2024 (SEI-040150/000870/2023) - Interessado: ANTONIO OTAVIO COELHO CAMPAGNUCI - Acórdão: 64521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119169-2/2023 - Interessado: ARIETE FREITAS SILVA - Acórdão: 64618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105153-5/2024 (SEI-3300320059982023) - Interessado: CAUBI BORGES DE JESUS - Acórdão: 64464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119202-0/2023 (PD-04/152.129/2019) - Interessado: DIRCEU ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 64604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105156-7/2024 (PD-04/146.82/2019) - Interessado: EDUARDO FIOCCHI FILHO - Acórdão: 64667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105436-5/2024 (SEI-330032/1683/2023) - Interessado: ENNIO TAVARES JARDIM - Acórdão: 64536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105123-0/2024 (SEI-040150/001805/23) - Interessado: FERNANDA LADEIRAS ANDRADE - Acórdão: 64642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119283-4/2023 (PD-04/137.149/2017) - Interessado: FREDERICO SANTOS SANTIAGO - Acórdão: 64609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105448-8/2024 (SEI-040206/0153/2023) - Interessado: HELIO DE OLIVEIRA MADUREIRA - Acórdão: 64537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105118-5/2024 (PD-04/144.121/2017) - Interessados: IVANETE SOARES FIUZA, MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA - Acórdão: 64641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105503-4/2024 (PD-04/142.152/2019) - Interessado: JANET COSTA GIL - Acórdão: 64522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105143-0/2024 (SEI-040150/000032/2023) - Interessado: JARISETE DE SANTANA ROCHA - Acórdão: 64648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105276-3/2024 (PD-04/138.2/2017) - Interessado: JORGE MANOEL DE SANT ANNA - Acórdão: 64614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119253-9/2023 (SEI-040150/000100/2023) - Interessado: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 64608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105147-6/2024 (PD-04/146.64/2017) - Interessado: JURACI MENDONÇA DE SOUSA - Acórdão: 64666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119200-2/2023 (SEI-040150/000088/2022) - Interessado: LECTICIA VIANNA LEAL SOARES BESSA - Acórdão: 64617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105086-6/2024 (SEI-040150/000380/2023) - Interessado: LÊDA PEDREIRA NICOLAU - Acórdão: 64539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105207-2/2024 (PD-04/139.103/2017) - Interessados: LEILA RODRIGUES DA SILVA, ISMAILDA COELHO ELLIS DA SILVA - Acórdão: 64605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105521-6/2024 (PD-04/142.229/2019) - Interessado: LUIZA DIAS ROSA CAVALCANT - Acórdão: 64531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105079-3/2024 (SEI-040150/000936/2023) - Interessado: LUZIA AGUIAR RIEDERER - Acórdão: 64543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105424-2/2024 (SEI-040157/004540/2023) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA PINHEIRO - Acórdão: 64650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104670-6/2024 (SEI-040150/000888/2023) - Interessado: MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS SOARES WERNER - Acórdão: 64610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104675-6/2024 (SEI-040150/000816/2022) - Interessados: MARIA LUIZA OLIVEIRA CARVALHO PINHEIRO, JACY CORREA CARVALHO PINHEIRO - Acórdão: 64611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105391-9/2024 (PD-04/139.186/2017) - Interessado: MARLY PANTOJA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 64475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105075-7/2024 (SEI-0401610010012023) - Interessado: MAURO DE ALVARENGA PEIXOTO GONÇALVES - Acórdão: 64639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105336-9/2024 (PD-04/139.33/2021) - Interessado: MÔNICA HERDY CARDOSO - Acórdão: 64540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105527-0/2024 (PD-04/135.90/2019) - Interessado: NAZIR COSTA - Acórdão: 64530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105361-4/2024 (PD-04/139.55/2021) - Interessado: NELSON DAMASCENO - Acórdão: 64474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105384-6/2024 (SEI-040150/001887/2023) - Interessado: NORMA DA COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 64649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104775-2/2024 (PD-01/019.150/2015) - Interessados: PAULO RENATO DA SILVA SERAQUINI, MARIA MADALENA DA SILVA RIBEIRO MACHADO - Acórdão: 64613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105080-2/2024 (SEI-1501610004042023) - Interessado: RICARDO LUIZ DE SANTANA - Acórdão: 64640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119230-7/2023 (PD-04/144.118/2018) - Interessado: SONIA MARIA TERRA FADUL - Acórdão: 64607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105229-0/2024 (PD-04/152.28/2020) - Interessado: SYRIO DUTRA FARIA - Acórdão: 64606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105491-5/2024 (PD-04/143.21/2019) - Interessado: VALDICELIA ALEXANDRIA FERREIRA - Acórdão: 64533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104944-5/2024 (SEI-040206/0159/2023) - Interessado: VILMA NUNES TEIXEIRA - Acórdão: 64586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114482-7/2023 (E-27/140/062/2019) - Interessado: ANA HELENA IATCHUK ALVES - Acórdão: 64651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118981-1/2023 (27/107/000979/2019) - Interessado: CARLOS JOSÉ FERRAZANI MAIA - Acórdão: 64587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105682-6/2024 (27088/000144/2020) - Interessado: GILBER CÂMARA DE LIMA - Acórdão: 64585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105355-5/2024 (270042/000079/2024) - Interessado: LUCIANO LOPES DE SOUZA - Acórdão: 64634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105519-3/2024 (030001/001352/2024) - Interessado: ILMA COZENDEY SEPULVIDA MONTEIRO - Acórdão: 64532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104693-8/2024 (030038/001265/2022) - Interessado: ALBERTO CARLOS SABATON DISTLER - Acórdão: 64514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105467-4/2024 (030030/005955/2022) - Interessado: ANA CARLA MATARUNA DA CRUZ PERRONE DA COSTA - Acórdão: 64674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105501-6/2024 (030001/000092/2024) - Interessado: ANA PAULA SILVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 64468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105359-1/2024 (030035/006713/2023) - Interessado: BEATRIZ ALVES GALLO - Acórdão: 64534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105529-8/2024 (030030/000565/2022) - Interessado: CLAUDIA RIBEIRO BARBOSA DE LEMOS - Acórdão: 64529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105173-5/2024 (030042/002034/2023) - Interessado: DELFINA MARQUES TENENTE - Acórdão: 64515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105643-0/2024 (030029/014524/2023) - Interessado: DENISE DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 64516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105039-3/2024 (030040/003192/2023) - Interessado: ELISABETH DE OLIVEIRA SEPULVEDA FRAGOSO - Acórdão: 64647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106961-6/2015 (E-03/014359/1995) - Interessado: ESTRELA FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 64576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105183-0/2024 (E-08/014/555/2019) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO PORTELA AMARAL - Acórdão: 64466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105031-1/2024 (030035/005892/2023) - Interessado: MARCIA CLAUDIA MOTTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 64541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103443-4/2024 (030030/007953/2022) - Interessado: MARCIA ELUAR DE CARVALHO NUNES - Acórdão: 64505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105486-0/2024 (030038/000679/2023) - Interessado: MARIA CLAUDIA RIBEIRO - Acórdão: 64535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105388-2/2024 (030036/000630/2023) - Interessado: MARIA DULCEMAR MADEIRA RANGEL - Acórdão: 64467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106193-2/2024 (030001/000026/2024) - Interessado: RENATA DE SOUZA ARAÚJO LOPES - Acórdão: 64518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105973-3/2024 (030034/000279/2024) - Interessado: ROSE MARY PEREIRA SOARES - Acórdão: 64517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107380-2/2023 (030032/001344/2022) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - Acórdão: 64503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104743-9/2024 (030038/000631/2023) - Interessado: TERESA CHRISTINA JUSCELEINE SOARES DE MELO TEIXEIRA - Acórdão: 64465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111594-5/2023 (360070/000485/2022) - Interessado: JOSÉ MAURO DA ROCHA - Acórdão: 64506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100732-2/2024 - Interessado: CHRISTIANE LOFRANO DOS REIS SOUZA - Acórdão: 64574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104629-7/2024 (350022/001196/2021) - Interessado: CLÁUDIO FERNANDES IGNÁCIO - Acórdão: 64578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100618-0/2024 - Interessado: EDSON DA SILVA - Acórdão: 64559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119357-1/2023 - Interessado: EDSON GOMES PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 64575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105496-5/2024 (350070/000317/2021) - Interessado: EDUARDO FREITAS MACHADO - Acórdão: 64584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105652-1/2024 (3500310014212021) - Interessado: FABIO DAMACENA DE ALMEIDA - Acórdão: 64579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119272-5/2023 - Interessado: LEANDRO DANTAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 64573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101131-9/2024 (E-09/045/000138/2014) - Interessado: MANOEL LEAL DA CUNHA - Acórdão: 64582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118367-9/2023 - Interessado: MARCOS PAULO DA SILVA - Acórdão: 64572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100630-8/2024 - Interessado: RICARDO CARDOSO GOMES - Acórdão: 64633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105497-3/2021 (E 09/055/160/2014) - Interessado: VANDERLEI DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 64637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105069-8/2024 (E-08/608071/2012) - Interessado: LEILA CONCEIÇÃO ARAÚJO GUERRA - Acórdão: 64660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105366-4/2024 (E-08/006/000414/2015) - Interessado: VILMA VIEIRA PACHECO DE AZEVEDO - Acórdão: 64538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102196-2/2022 (2020-0696385) - Interessado: WALÉRIA LIMA DA ROCHA - Acórdão: 64622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102727-1/2024 (2022-06133868) - Interessado: ANA LUIZA DE OURO PRETO FERNANDES - Acórdão: 64496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102338-6/2024 (2023-06030665) - Interessado: ANA SIGRID CARVALHO DE ALCANTARA - Acórdão: 64504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102140-7/2024 (2020-0649537) - Interessado: AUREA DE ASSIS CARNEIRO - Acórdão: 64697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102399-0/2024 (2023-06013812) - Interessado: FLAVIO LUIZ MAFRA MAGALHÃES - Acórdão: 64511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100367-7/2021 (2019-0621072) - Interessado: JORGE LUIZ MAGALHÃES RODRIGUES - Acórdão: 64628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102177-8/2023 (2015-039652) - Interessado: JOSÉ VALTER NERES DE SOUZA - Acórdão: 64569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102138-4/2024 (2020-0000425) - Interessado: KATIA KERSTEN - Acórdão: 64696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102409-1/2024 (2023-06010733) - Interessado: MARCO EDUARDO FUKUDA - Acórdão: 64472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102219-2/2023 (2017-065531) - Interessado: MARGARETH FISCHER BIANCARDINE - Acórdão: 64571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102223-5/2024 (2023-06089806) - Interessado: MARINETE DO CARMO DA SILVA DO AMARANTE - Acórdão: 64469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102433-2/2024 (2023-06038362) - Interessado: NEWTON BARBOSA DE CASTRO JUNIOR - Acórdão: 64512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102261-7/2024 (2022-06073835) - Interessado: PAULO BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 64470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102195-0/2023 (2017-084534) - Interessado: REGINA LOPES PINGUELLI JACOMO - Acórdão: 64570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102368-1/2024 (2023-06044190) - Interessado: RICARDO QUINTELA MACIEL - Acórdão: 64471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247255-2/2023 (2022016543) - Interessado: FABIANA JÚDICE DE OLIVEIRA - Acórdão: 64664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 209513-0/2024 (23088/2022) - Interessado: ADILSON ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 64447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209503-5/2024 (6851/2023) - Interessado: GERALDO LUÍS DE OLIVEIRA PÊGAS - Acórdão: 64684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200416-3/2024 (27991/2022) - Interessado: JOEL GUIMARÃES GOMES - Acórdão: 64501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209506-7/2024 (4596/2023) - Interessado: WILLIAM PINTO GOMES - Acórdão: 64663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248783-6/2023 (2023.04.18994P) - Interessado: APARECIDA AGUIAR DA SILVEIRA PEREIRA - Acórdão: 64527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209773-2/2024 (4/3628/2019) - Interessado: ANTONIO LISBOA REIS - Acórdão: 64691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203980-5/2024 (2472023) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA SOUZA - Acórdão: 64679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212727-6/2024 (04/359/2022) - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DE SANT'ANNA - Acórdão: 64520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210268-6/2024 (4/4081/2019) - Interessado: VALERIA RODRIGUES MARINS DE LIMA - Acórdão: 64499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 211677-8/2024 (1.692/2023) - Interessado: ADILAMAR DA CUNHA PEREIRA - Acórdão: 64491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211504-5/2024 (367/2022) - Interessado: ANGELA MARIA MORAES FELICIO - Acórdão: 64487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211678-2/2024 (351/2022) - Interessado: ANGÉLICA PILO - Acórdão: 64490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211684-1/2024 (841/2023) - Interessado: MARIA EMILIA MENEZES DOS SANTOS LANES - Acórdão: 64451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211683-7/2024 (286/2022) - Interessado: MARIA SIMONE DOS SANTOS - Acórdão: 64498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211682-3/2024 (1323/2023) - Interessado: ROSA CONSTANTINO DOS SANTOS - Acórdão: 64450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211182-3/2024 (1.192/2023) - Interessado: ROZALIA FIGUEIREDO DA SILVA RAMOS PORTO - Acórdão: 64656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216818-9/2024 (3833/2019) - Interessado: ANTONIO LUIZ GOMES MARTINS - Acórdão: 64597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209718-2/2024 (1496/2022) - Interessado: ELDEN PEREIRA - Acórdão: 64454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206911-5/2024 (3648/22) - Interessado: LUCIA HELENA PIEDADE TEBALDI - Acórdão: 64690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209457-0/2024 (0083/2023) - Interessado: ROSANGELA ROCHA VICENTE DOS SANTOS - Acórdão: 64592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209219-6/2024 (4879/2019) - Interessado: VILMA DA MOTA SAINT' CLAIR - Acórdão: 64557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202102-8/2024 (067/2023) - Interessado: SHIRLEY PAIXÃO IPOLITO - Acórdão: 64602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201186-7/2024 (017/2023) - Interessado: CÁTIA SILENE ARAÚJO DA ROCHA - Acórdão: 64558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201189-9/2024 (018/2023) - Interessado: MARCIA SALGADO QUEIROZ - Acórdão: 64588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211489-9/2024 (000219/2023) - Interessado: ROSEMARY DE FREITAS DAVID - Acórdão: 64453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254261-2/2023 (00607/2015) - Interessado: JOSÉ BENTO FELIPE - Acórdão: 64495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211003-1/2024 (00432/2016) - Interessado: JOSÉ LUIS FERREIRA - Acórdão: 64686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255446-1/2023 (00645/2016) - Interessado: MARIA AMÁLIA GASPARELLI BARBOSA - Acórdão: 64455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255556-2/2023 (01071/2015) - Interessado: RAIMUNDO XAVIER FERREIRA FILHO - Acórdão: 64694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211102-3/2024 (01246/2015) - Interessado: SANDRA DOS SANTOS GARRAO - Acórdão: 64497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212954-1/2024 (000144/2023) - Interessado: MARIA AZINETE DE FRANÇA MACHADO - Acórdão: 64457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208203-0/2024 (341/2023) - Interessado: RAQUEL FERREIRA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 64456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215719-0/2024 (200000102/2023) - Interessado: FÁTIMA FERREIRA DE MENEZES CAMPOS - Acórdão: 64596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217398-6/2024 (200000162/2023) - Interessado: JUCIARA DOS SANTOS CUNHA VARGAS - Acórdão: 64528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210792-7/2024 (200000126/2023) - Interessado: MÔNICA NELI VENTURY MIYAHIRA DA COSTA - Acórdão: 64500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215623-5/2024 (200000091/2023) - Interessado: SELMA TEIXEIRA GOMES - Acórdão: 64595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217549-7/2024 (200000092/2023) - Interessado: WANDA ANDRADE MENDONÇA - Acórdão: 64462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240039-8/2010 - Interessado: 2 IGP - Acórdão: 64568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214366-2/2024 (135/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO MARTINS - Acórdão: 64594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213570-8/2024 (091/24) - Interessado: MARIA APARECIDA SAMPAIO CARVALHO - Acórdão: 64692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211754-2/2024 (002/2024) - Interessado: KARINA EMERICK DE OLIVEIRA - Acórdão: 64458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208308-6/2024 (086/2023) - Interessados: MARCO ANTONIO OLIVEIRA, MILENA SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 64635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 248681-8/2021 - Interessado: PREFEITURA DE JAPERI - Acórdão: 64479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209591-2/2024 (310537/2023) - Interessado: ADRIANA CARLA SOARES MONTEIRO - Acórdão: 64460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209611-8/2024 (311591/2022) - Interessado: ALUIZIO NASCIMENTO CONCEIÇÃO - Acórdão: 64461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202396-1/2024 (310843/2023) - Interessado: CATIA PAULA ROCHA - Acórdão: 64549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207013-6/2024 (310347/2023) - Interessado: JOELMA LIMA LOPES - Acórdão: 64459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201973-8/2024 (311651/2022) - Interessado: LUIZA HELENA LOPES DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 64591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258528-6/2023 (310941/2022) - Interessado: MARCOS ARTEMIO LOPES MACEDO - Acórdão: 64523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220054-4/2015 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 64658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202542-2/2024 (36590/2021) - Interessado: ARLEIA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 64619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201679-4/2024 (22213/2021) - Interessado: DEISE LUCIA DA SILVA LARANGEIRA - Acórdão: 64601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202958-5/2024 (37.044/2021) - Interessado: DILMA CEH BOECHAT - Acórdão: 64620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201746-3/2024 (072/2023) - Interessados: FLAVIO ROBERTO DE PAULA, MILLENA MARINHO DE PAULA - Acórdão: 64590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204540-8/2024 (073/IPMM/2023) - Interessado: IRECILDA DE SOUSA STOFEL - Acórdão: 64636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209351-0/2024 (15788/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MATTOS - Acórdão: 64646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201671-2/2024 (30448/2015) - Interessado: MARIA MARTHA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 64556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209489-3/2024 (26551/2016) - Interessado: MARLENE LOPES BAETA - Acórdão: 64502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203463-7/2024 (18260/2016) - Interessado: NADIR CARDOSO COSTA - Acórdão: 64677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203456-4/2024 (630/2023) - Interessados: ELVIS ENDRIGO MOREIRA ANCHIETA, HELENA TAVARES MOREIRA, CECÍLIA TAVARES MOREIRA - Acórdão: 64688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208814-5/2024 (587/2023) - Interessado: MARIA DAS DORES SOUZA SANTANA ALVES - Acórdão: 64682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209228-7/2024 (684/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 64683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247359-4/2023 (170/2023) - Interessado: OTTILIA MARIA GUEDES MEDELLA - Acórdão: 64665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205252-0/2024 (036/2023) - Interessado: LUZIA DA SILVA SOUZA DIAS - Acórdão: 64680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211963-1/2022 (020/2014) - Interessado: MARIA LUCIA DE SOUZA - Acórdão: 64480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208467-5/2019 - Interessado: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL - Acórdão: 64632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239040-7/2023 - Interessado: PEDRO GILBERTO ALVES DE LIMA - Acórdão: 64483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207223-3/2024 (9900043223/2023) - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS MIRANDA ARAÚJO - Acórdão: 64681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202708-8/2024 (310005897/2022) - Interessado: ELIZABETH BARCELLOS BARRETO CAMPAGNAC - Acórdão: 64580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202322-0/2024 (9900041395/2023) - Interessado: JOSÉ LUIZ DE SOUZA FILHO - Acórdão: 64603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206400-6/2024 (9900051957/2023) - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA - Acórdão: 64643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210830-5/2024 (200013704/2022) - Interessado: SHIRLEY GUIMARÃES PEREIRA - Acórdão: 64644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203960-5/2024 (014743/2023) - Interessado: SANDRA APARECIDA QUINTANILHA PINTO - Acórdão: 64662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209414-8/2024 (2023/09/863) - Interessado: CHRISTIANNE DE ALMEIDA PEIXOTO - Acórdão: 64449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210351-9/2024 (2023/10/1003) - Interessado: GILENO PEDROSA NETO - Acórdão: 64507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203998-2/2024 (2021/04/336) - Interessado: GISELE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 64689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208997-1/2023 (2022/03/174) - Interessado: MAURO MARQUES - Acórdão: 64583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204010-3/2024 (2023/05/418) - Interessado: SUELI ANSELMO RAMOS DE ARAÚJO - Acórdão: 64645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247907-7/2023 (2023/05/419) - Interessado: VALERIA TEIXEIRA LEMOS - Acórdão: 64693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207858-4/2024 (785/2023) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS SOARES - Acórdão: 64473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210201-8/2024 (427/2024) - Interessado: MARIA ANGÉLICA DO CARMO D'AVILA - Acórdão: 64655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210199-9/2024 (57/2024) - Interessado: SOLANGE DE FÁTIMA LEAL - Acórdão: 64654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203708-1/2022 (001275/2021) - Interessado: DALVA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 64678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217196-6/2024 (000035/2024) - Interessado: JESSE PEREIRA DE QUEIROZ - Acórdão: 64598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219128-3/2024 (001971/2023) - Interessado: PEDRO HENRIQUE DA SILVA HEINEN - Acórdão: 64599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204250-5/2024 (440/2023) - Interessado: JOSÉ CLOVIS HONÓRIO - Acórdão: 64615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210628-0/2024 (355/2022) - Interessado: LUIZ OTAVIO DA SILVA - Acórdão: 64448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210608-0/2024 (368/2023) - Interessado: SANDRA FERREIRA DA ROSA JACINTHO - Acórdão: 64519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201669-9/2024 (0068/2019/15) - Interessado: MARLI MARTINS DA SILVA - Acórdão: 64589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207813-4/2024 (229/2023) - Interessado: FRANCISCA LUCINETE SILVA DE LIMA - Acórdão: 64452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208819-5/2024 (189/2023) - Interessado: NOEMIR REJANE CONCEIÇÃO LESSA - Acórdão: 64489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249883-9/2023 (B/18-019/2023) - Interessado: MARIA LUIZA PANONI DA SILVA - Acórdão: 64492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236747-6/2023 - Interessado: MARCO ANTÔNIO MIRANDA FERREIRA - Acórdão: 64484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209908-9/2024 (12831/2023) - Interessado: AROLDO BASTOS NASCIMENTO FRANCISCO - Acórdão: 64685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209864-7/2024 (3984/2023) - Interessado: IONEY NILTON DA CUNHA VIANNA - Acórdão: 64477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209973-4/2024 (12621/2023) - Interessado: LILIAN CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA - Acórdão: 64653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200151-5/2024 (524/2023) - Interessado: UBIRAHY VELLOZO - Acórdão: 64616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235524-5/2023 (61/2018) - Interessado: PAULINA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 64631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203265-3/2024 (117/2023) - Interessado: EDLA CARDOSO GOMES - Acórdão: 64661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211637-8/2024 (4408/2023) - Interessado: EDSON SCHUENCK VALENTE - Acórdão: 64488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212611-1/2024 (0922/2024) - Interessado: GALILEU DIAS VIANNA - Acórdão: 64508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203120-7/2024 (552) - Interessado: ALESSANDRA DE PAULA CARREIRO CORRÊA - Acórdão: 64687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211421-7/2024 (015) - Interessado: CRISTIANE PECULAS MODESTO - Acórdão: 64657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 256582-8/2023 (212/2023) - Interessado: ELISABETH DOS SANTOS FIGUEIREDO - Acórdão: 64577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207493-0/2024 (Varre-SaiPrev 18/23) - Interessado: THEOBALDO PELEGRINI NETO - Acórdão: 64652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 255669-5/2023 (6213/2023) - Interessado: ANGÉLICA SANTOS DE CASTRO - Acórdão: 64695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214348-0/2024 (6183/2021) - Interessado: ZULMIRA MÁRCIA CANUTO DA SILVA - Acórdão: 64593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101586-6/2023 - Acórdão: 64567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105242-2/2024 - Acórdão: 64548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104157-8/2021 - Acórdão: 64562/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106613-9/2019 - Acórdão: 64566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105650-3/2024 - Acórdão: 64478/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 118399-2/2023 - Acórdão: 64624/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119498-1/2023 - Acórdão: 64626/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119631-5/2023 - Acórdão: 64627/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101769-2/2024 - Acórdão: 64623/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119322-6/2023 - Acórdão: 64625/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116845-7/2023 - Acórdão: 64676/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103952-5/2024 - Acórdão: 64546/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225821-1/2024 - Acórdão: 64494/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106884-1/2023 - Acórdão: 64563/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254435-5/2023 - Acórdão: 64565/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254069-2/2023 - Acórdão: 64564/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 237565-2/2019 - Acórdão: 64638/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214038-5/2023 - Acórdão: 64509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 254429-6/2023 - Acórdão: 64672/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245386-3/2023 - Acórdão: 64550/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243549-3/2023 - Acórdão: 64581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213846-5/2024 - Acórdão: 64659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200808-6/2022 - Acórdão: 64545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214134-7/2024 - Acórdão: 64525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260767-0/2023 - Acórdão: 64482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218320-6/2024 - Acórdão: 64555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210502-7/2019 - Acórdão: 64551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243600-2/2019 - Acórdão: 64552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202832-5/2024 - Acórdão: 64547/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247426-3/2023 - Acórdão: 64630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247053-2/2023 - Acórdão: 64442/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207618-5/2017 - Acórdão: 64524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, CANCELAMENTO, JUNTADA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202037-7/2024 - Acórdão: 64443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208966-4/2024 - Acórdão: 64526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 253363-9/2023 - Acórdão: 64671/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203477-8/2024 - Acórdão: 64544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252794-5/2023 - Acórdão: 64621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219321-6/2010 - Acórdão: 64561/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-6/2020 - Acórdão: 64629/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211519-7/2014 - Acórdão: 64493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201581-0/2010 - Acórdão: 64554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216754-0/2012 - Acórdão: 64553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200614-7/2024 - Acórdão: 64698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238563-9/2018 - Acórdão: 64560/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253094-0/2023 - Acórdão: 64669/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256329-4/2023 - Acórdão: 64673/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253114-6/2023 - Acórdão: 64670/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250336-5/2023 - Acórdão: 64668/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2598840"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 064493/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211519-7/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3 CCP - 3 COORDENADORIA CONTROLE PESSOAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12 de Agosto de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DENILSON DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2598847"
                    ],
                    "2598848": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 064503/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107380-2/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12 de Agosto de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON ALVES PORTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 29.350,981 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 133.174,21 (cento e trinta e três mil cento e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON ALVES PORTO\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas do Senhor Wanderson Alves Porto, com base no art.20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2598848"
                    ],
                    "2598849": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 064524/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207618-5/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ASSOC MORAD AMIGOS TRAV JONATHAS BOTELHO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com CANCELAMENTO, JUNTADA e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12 de Agosto de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: 1ASSOCIAÇÃO DE MORADOES E AMIGOS DA TRAVESSA JONATHAS BOTELHO E ADJACÊNCIAS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 9.521,13 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 43.200,22 (quarenta e três mil e duzentos reais e vinte e dois centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NITEROI\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 29.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2598849"
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                    "2598850": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 064551/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210502-7/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO e DESAPENSAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12 de Agosto de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LEILA SOUZA CLEMENTE\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Leila Souza Clemente, Secretária Adjunta de Educação Básica de Macaé à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 2.000 UFIR/RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Estado, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades detectadas nas contratações de TI no âmbito da SMF - Niterói, consubstanciadas nos Achados de Auditoria 02, 03 e 04.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: GELDA MARIA TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Gelda Maria Tavares Rodrigues, Secretária Adjunta de Educação Básica de Macaé à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente nesta data a 2.000 UFIR/RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Estado, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades detectadas nas contratações de TI no âmbito da SMF - Niterói, consubstanciadas nos Achados de Auditoria 02, 03 e 04.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2598850"
                    ],
                    "2598851": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 064632/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208467-5/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REGULARIDADE com QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e NOTIFICAÇÃO PESSOAL, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 26\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 12 de Agosto de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JESSE DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Jessé de Souza Araújo, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JORGE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Jorge Moreira da Silva, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. João Duarte de Souza, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JORGE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Jorge Roberto da Silva, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: JOSE AUGUSTO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. José Augusto Candido de Souza, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: ALIETE FARIAS DA SILVA\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. Aliete Farias da Silva, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Bruno de Souza Lima, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS NILO GOMES\r\n\r\n19.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Antonio Carlos Nilo Gomes, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: DIOGO SILVA DE LIMA\r\n\r\n20.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Diogo Silva de Lima, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: CHARLES ALEXANDRE LIMA\r\n\r\n21.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Charles Alexandre Lima, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: DANIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n22.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Daniel do Nascimento, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: DANIEL SILVA DE LIMA\r\n\r\n23.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Daniel Silva de Lima, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO SOUZA DUARTE\r\n\r\n24.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Fernando Souza Duarte, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEL: DOUGLAS ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n25.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Douglas Alexandre da Silva, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO COTTA PIRES\r\n\r\n26.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Eduardo Cotta Pires, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n27 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n27.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n27.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n27.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO SALLES DA SILVA\r\n\r\n27.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Fernando Salles da Silva, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n28 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n28.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n28.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n28.3 - RESPONSÁVEL: HAROLDO JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n28.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Haroldo José do Nascimento, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n29 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n29.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n29.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n29.3 - RESPONSÁVEL: FRANCESCO LEONE JUNIOR\r\n\r\n29.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Francesco Leone Junior, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n30 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n30.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n30.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n30.3 - RESPONSÁVEL: JORGE LUIZ PACHECO ELOY\r\n\r\n30.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Jorge Luiz Pacheco Eloy, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n31 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n31.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n31.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n31.3 - RESPONSÁVEL: IGOR FERNANDES CORREA\r\n\r\n31.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Igor Fernandes Correa, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n32 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n32.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n32.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n32.3 - RESPONSÁVEL: ISLAINE LOUSADA DE CASTRO\r\n\r\n32.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. Islaine Lousada de Castro, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n33 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n33.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n33.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n33.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n33.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo TCE-RJ nº 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Jorge Henrique da Costa Nunes, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n34 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n34.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n34.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n34.3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FARIAS DA SILVA\r\n\r\n34.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Alair Farias da Silva, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n35 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n35.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n35.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n35.3 - RESPONSÁVEL: ALBERTO PORTUGAL PEREIRA\r\n\r\n35.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Alberto Portugal Pereira, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n36 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n36.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n36.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n36.3 - RESPONSÁVEL: ALEX PERES DE LIMA\r\n\r\n36.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Alex Peres de Lima, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n37 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n37.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n37.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n37.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ DIAMANTINO DUARTE RIBEIRO\r\n\r\n37.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. José Diamantino Duarte Ribeiro, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n38 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n38.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n38.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n38.3 - RESPONSÁVEL: JOSE ROBERTO SOUZA CHE\r\n\r\n38.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. José Roberto Souza Ché, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n39 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n39.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n39.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n39.3 - RESPONSÁVEL: LARISSA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n39.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Go vernamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. Larissa dos Santos Leite, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n40 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n40.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n40.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n40.3 - RESPONSÁVEL: LUCILENE DE JESUS CAVALCANTE\r\n\r\n40.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. Lucilene de Jesus Cavalcante, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n41 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n41.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n41.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n41.3 - RESPONSÁVEL: LEVI BORRET MARIANO\r\n\r\n41.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Levi Borret Mariano, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n42 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n42.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n42.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n42.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ALBERTO RAMOS DE ALCÂNTARA\r\n\r\n42.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Luiz Alberto Ramos de Alcântara, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n43 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n43.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n43.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n43.3 - RESPONSÁVEL: LUIS CLÁUDIO DA SILVA\r\n\r\n43.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Luis Cláudio da Silva, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n44 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n44.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n44.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n44.3 - RESPONSÁVEL: MAMEDE FATÁ VIEIRA\r\n\r\n44.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Mamede Fatá Vieira, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n45 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n45.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n45.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n45.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO CARDOSO MAGALHÃES\r\n\r\n45.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Marcelo Cardoso Magalhães, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n46 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n46.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n46.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n46.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ROBERTO DA ROCHA FREITAS\r\n\r\n46.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. José Roberto da Rocha Freitas, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n47 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n47.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n47.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n47.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS CEZAR BARROS DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n47.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Marcos Cezar Barros de Castro Junior, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n48 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n48.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n48.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n48.3 - RESPONSÁVEL: MARIO LUCIO PEREIRA SIMÕES\r\n\r\n48.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Mario Lucio Pereira Simões, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n49 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n49.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n49.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n49.3 - RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS THIAGO PEREIRA\r\n\r\n49.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Marcus Vinicius Thiago Pereira, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n50 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n50.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n50.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n50.3 - RESPONSÁVEL: MARIA ISABEL DE CASTRO\r\n\r\n50.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. Maria Isabel de Castro, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n51 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n51.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n51.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n51.3 - RESPONSÁVEL: MARIO CEZAR RAMOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n51.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Mario Cezar Ramos de Souza Junior, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n52 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n52.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n52.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n52.3 - RESPONSÁVEL: MAURO JOSÉ DA SILVA SANTOS\r\n\r\n52.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Mauro José da Silva Santos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n53 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n53.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n53.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n53.3 - RESPONSÁVEL: MAURO ROGÉRIO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\n53.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Mauro Rogério Nascimento de Jesus, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n54 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n54.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n54.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n54.3 - RESPONSÁVEL: MICHELLE FERREIRA ZERBINE\r\n\r\n54.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. Michelle Ferreira Zerbine, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n55 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n55.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n55.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n55.3 - RESPONSÁVEL: OSVALDO TAVARES VIEIRA\r\n\r\n55.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Osvaldo Tavares Vieira, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n56 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n56.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n56.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n56.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO ALFREDO PERIGOLO\r\n\r\n56.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Pedro Alfredo Perigolo, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n57 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n57.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n57.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n57.3 - RESPONSÁVEL: PATRICK LUIZ SOUZA DE MACEDO\r\n\r\n57.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Patrick Luiz Souza de Macedo, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n58 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n58.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n58.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n58.3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO DE BARROS BATISTA\r\n\r\n58.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Roberto de Barros Batista, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n59 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n59.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n59.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n59.3 - RESPONSÁVEL: REINALDO DUARTE DE LIMA\r\n\r\n59.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Reinaldo Duarte de Lima, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n60 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n60.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n60.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n60.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL SILVA PEREIRA\r\n\r\n60.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Rafael Silva Pereira, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n61 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n61.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n61.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n61.3 - RESPONSÁVEL: ROBERTA ALVES FERNANDES\r\n\r\n61.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. Roberta Alves Fernandes, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n62 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n62.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n62.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n62.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO ROCHA ALVES\r\n\r\n62.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Rodrigo Rocha Alves, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n63 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n63.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n63.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n63.3 - RESPONSÁVEL: RODOLFO TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n63.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Rodolfo Teixeira Gonçalves, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n64 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n64.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n64.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n64.3 - RESPONSÁVEL: SANDRA MARIA NUNES\r\n\r\n64.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. Sandra Maria Nunes, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n65 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n65.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n65.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n65.3 - RESPONSÁVEL: SANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n65.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Sandro de Oliveira Ferreira, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n66 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n66.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n66.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n66.3 - RESPONSÁVEL: SERGIO DIAS GUIMARÃES\r\n\r\n66.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Sérgio Dias Guimarães, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n67 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n67.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n67.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n67.3 - RESPONSÁVEL: THIAGO DE LIMA SALVIANO\r\n\r\n67.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Thiago de Lima Salviano, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n68 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n68.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n68.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n68.3 - RESPONSÁVEL: WALDELEY DINIZ GONÇALVES\r\n\r\n68.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Waldeley Diniz Gonçalves, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n69 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n69.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n69.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n69.3 - RESPONSÁVEL: VALMIR DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n69.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Valmir de Souza Ribeiro, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n70 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n70.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n70.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n70.3 - RESPONSÁVEL: VÂNIA CRISTINA DE AZAMBUJA\r\n\r\n70.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. Vânia Cristina de Azambuja, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n71 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n71.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n71.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n71.3 - RESPONSÁVEL: WAGNER PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n71.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Wagner Pereira de Almeida, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n72 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n72.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n72.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n72.3 - RESPONSÁVEL: WILLIAN FERREIRA PEIXOTO\r\n\r\n72.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Willian Ferreira Peixoto, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n73 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n73.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n73.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n73.3 - RESPONSÁVEL: ALIETE FARIAS DA SILVA e JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n73.4 - VALOR: 12.984,6139 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 58.915,09 (cinquenta e oito mil novecentos e quinze reais e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n73.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n73.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n73.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 12.984,6139 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Aliete Farias da Silva, no valor equivalente a 12.984,6139 UFIR-RJ (R$ 58.915,08 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n74 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n74.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n74.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n74.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS NILO GOMES e JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n74.4 - VALOR: 22.016,4541 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 99.895,26 (noventa e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n74.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n74.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n74.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 22.016,4541 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Antonio Carlos Nilo Gomes, no valor equivalente a 22.016,4541 UFIR-RJ (R$ 99.895,26 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n75 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n75.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n75.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n75.3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FARIAS DA SILVA e JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n75.4 - VALOR: 9.632,3507 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 43.704,86 (quarenta e três mil setecentos e quatro reais e oitenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n75.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n75.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n75.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 9.632,3507 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Alair Farias da Silva, no valor de 9.632,3507 UFIR-RJ (R$ 43.704,86 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n76 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n76.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n76.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n76.3 - RESPONSÁVEL: ALBERTO PORTUGAL PEREIRA e JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n76.4 - VALOR: 35.471,3996 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 160.944,38 (cento e sessenta mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n76.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n76.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n76.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 35.471,3996 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Alberto Portugal Pereira, no valor de 35.471,3996 UFIR-RJ (R$ 160.944,38 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n77 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n77.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n77.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n77.3 - RESPONSÁVEL: ALEX PERES DE LIMA e JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n77.4 - VALOR: 38.613,0033 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 175.198,78 (cento e setenta e cinco mil cento e noventa e oito reais e setenta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n77.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n77.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n77.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 38.613,0033 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Alex Peres de Lima, no valor equivalente a 38.613,0033 UFIR-RJ (R$ 175.198,78 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n78 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n78.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n78.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n78.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO DE SOUZA LIMA e JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n78.4 - VALOR: 67.886,3384 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 308.020,68 (trezentos e oito mil e vinte reais e sessenta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n78.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n78.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n78.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 67.886,3384 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Bruno de Souza Lima, no valor equivalente a 67.886,3384 UFIR-RJ (R$ 308.020,68 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n79 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n79.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n79.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n79.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e CHARLES ALEXANDRE LIMA\r\n\r\n79.4 - VALOR: 26.087,1273 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 118.365,12 (cento e dezoito mil trezentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n79.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n79.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n79.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 26.087,1273 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Charles Alexandre Lima, no valor equivalente a 26.087,1273 UFIR-RJ (R$ 118.365,12 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n80 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n80.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n80.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n80.3 - RESPONSÁVEL: DANIEL DO NASCIMENTO e JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n80.4 - VALOR: 85.385,6627 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 387.420,37 (trezentos e oitenta e sete mil quatrocentos e vinte reais e trinta e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n80.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n80.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n80.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 85.385,6627 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Daniel do Nascimento, no valor equivalente a 85.385,6627 UFIR-RJ (R$ 387.420,37 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n81 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n81.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n81.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n81.3 - RESPONSÁVEL: DANIEL SILVA DE LIMA e JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n81.4 - VALOR: 64.783,1099 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 293.940,40 (duzentos e noventa e três mil novecentos e quarenta reais e quarenta centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n81.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n81.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n81.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 64.783,1099 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Daniel Silva de Lima, no valor equivalente a 64.783,1099 UFIR-RJ (R$ 293.940,40 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n82 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n82.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n82.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n82.3 - RESPONSÁVEL: DIOGO SILVA DE LIMA e JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n82.4 - VALOR: 64.783,1099 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 293.940,40 (duzentos e noventa e três mil novecentos e quarenta reais e quarenta centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n82.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n82.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n82.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 64.783,1099 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Diogo Silva de Lima, no valor equivalente a 64.783,1099 UFIR-RJ (R$ 293.940,40 valores em 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n83 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n83.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n83.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n83.3 - RESPONSÁVEL: DOUGLAS ALEXANDRE DA SILVA e JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n83.4 - VALOR: 52.258,5404 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 237.112,68 (duzentos e trinta e sete mil cento e doze reais e sessenta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n83.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n83.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n83.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 52.258,5404 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Douglas Alexandre da Silva, no valor equivalente a 52.258,5404 UFIR-RJ (R$ 237.112,68 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n84 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n84.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n84.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n84.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO DUARTE DE SOUZA e JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n84.4 - VALOR: 54.327,1384 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 246.498,53 (duzentos e quarenta e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n84.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n84.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n84.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 54.327,1384 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e João Duarte de Souza, no valor equivalente a 54.327,1384 UFIR-RJ (R$ 246.498,53 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n85 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n85.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n85.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n85.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e JORGE LUIZ PACHECO ELOY\r\n\r\n85.4 - VALOR: 4.131,3791 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.745,31 (dezoito mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n85.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n85.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n85.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 4.131,3791 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Jorge Luiz Pacheco Eloy, no valor equivalente a 4.131,3791 UFIR-RJ (R$ 18.745,31 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n86 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n86.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n86.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n86.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e JORGE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n86.4 - VALOR: 57.487,8537 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 260.839,64 (duzentos e sessenta mil oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n86.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n86.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n86.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 57.487,8537 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Jorge Moreira da Silva, no valor equivalente a 57.487,8537 UFIR-RJ (R$ 260.839,64 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n87 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n87.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n87.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n87.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e JORGE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n87.4 - VALOR: 13.645,8302 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 61.915,23 (sessenta e um mil novecentos e quinze reais e vinte e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n87.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n87.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n87.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 13.645,8302 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Jorge Roberto da Silva, no valor equivalente a 13.645,8302 UFIR-RJ (R$ 61.915,23 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n88 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n88.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n88.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n88.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e JOSE AUGUSTO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n88.4 - VALOR: 64.614,6925 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 293.176,24 (duzentos e noventa e três mil cento e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n88.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n88.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n88.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 64.614,6925 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e José Augusto Candido de Souza, no valor equivalente a 64.614,6925 UFIR-RJ (R$ 293.176,24 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n89 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n89.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n89.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n89.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e JOSÉ DIAMANTINO DUARTE RIBEIRO\r\n\r\n89.4 - VALOR: 43.019,1056 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 195.190,59 (cento e noventa e cinco mil cento e noventa reais e cinquenta e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n89.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n89.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n89.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 43.019,1056 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e José Diamantino Duarte Ribeiro, no valor equivalente a 43.019,1056 UFIR-RJ (R$ 195.190,59 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n90 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n90.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n90.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n90.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO COTTA PIRES e JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n90.4 - VALOR: 29.828,9485 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 135.342,89 (cento e trinta e cinco mil trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n90.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n90.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n90.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 29.828,9485 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Eduardo Cotta Pires, no valor equivalente a 29.828,9485 UFIR-RJ (R$ 135.342,89 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n91 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n91.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n91.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n91.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO SOUZA DUARTE e JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n91.4 - VALOR: 60.633,6746 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 275.113,17 (duzentos e setenta e cinco mil cento e treze reais e dezessete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n91.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n91.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n91.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 60.633,6746 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Fernando Souza Duarte, no valor equivalente a 60.633,6746 UFIR-RJ (R$ 275.113,17 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n92 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n92.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n92.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n92.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO SALLES DA SILVA e JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n92.4 - VALOR: 20.456,0166 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 92.815,08 (noventa e dois mil oitocentos e quinze reais e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n92.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n92.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n92.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 20.456,0166 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Fernando Salles da Silva, no valor equivalente a 20.456,0166 UFIR-RJ (R$ 92.815,08 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n93 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n93.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n93.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n93.3 - RESPONSÁVEL: FRANCESCO LEONE JUNIOR e JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n93.4 - VALOR: 22.628,2654 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 102.671,23 (cento e dois mil seiscentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n93.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n93.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n93.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 22.628,2654 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Francesco Leone Junior, no valor equivalente a 22.628,2654 UFIR-RJ (R$ 102.671,23 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n94 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n94.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n94.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n94.3 - RESPONSÁVEL: HAROLDO JOSÉ DO NASCIMENTO e JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n94.4 - VALOR: 43.651,6281 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 198.060,53 (cento e noventa e oito mil e sessenta reais e cinquenta e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n94.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n94.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n94.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 43.651,6281 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Haroldo José do Nascimento, no valor equivalente a 43.651,6281 UFIR-RJ (R$ 198.060,53 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n95 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n95.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n95.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n95.3 - RESPONSÁVEL: IGOR FERNANDES CORREA e JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n95.4 - VALOR: 70.047,793 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 317.827,85 (trezentos e dezessete mil oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n95.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n95.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n95.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 70.047,7930 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Igor Fernandes Correa, no valor equivalente a 70.047,7930 UFIR-RJ (R$ 317.827,85 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n96 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n96.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n96.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n96.3 - RESPONSÁVEL: ISLAINE LOUSADA DE CASTRO e JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n96.4 - VALOR: 31.812,1083 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 144.341,08 (cento e quarenta e quatro mil trezentos e quarenta e um reais e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n96.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n96.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n96.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 31.812,1083 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Islaine Lousada de Castro, no valor equivalente a 31.812,1083 UFIR-RJ (R$ 144.341,08 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n97 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n97.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n97.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n97.3 - RESPONSÁVEL: JESSE DE SOUZA ARAÚJO e JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n97.4 - VALOR: 54.187,3179 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 245.864,12 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n97.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n97.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n97.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 54.187,3179 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Jessé de Souza Araújo, no valor equivalente a 54.187,3179 UFIR-RJ (R$ 245.864,12 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n98 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n98.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n98.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n98.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e JOSÉ ROBERTO DA ROCHA FREITAS\r\n\r\n98.4 - VALOR: 69.463,5827 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 315.177,11 (trezentos e quinze mil cento e setenta e sete reais e onze centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n98.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n98.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n98.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 69.463,5827 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e José Roberto da Rocha Freitas, no valor equivalente a 69.463,5827 UFIR-RJ (R$ 315.177,11 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n99 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n99.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n99.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n99.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e JOSE ROBERTO SOUZA CHE\r\n\r\n99.4 - VALOR: 69.062,2348 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 313.356,08 (trezentos e treze mil trezentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n99.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n99.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n99.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 69.062,2348 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e José Roberto Souza Ché, no valor equivalente a 69.062,2348 UFIR-RJ (R$ 313.356,08 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n100 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n100.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n100.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n100.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e LARISSA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n100.4 - VALOR: 8.026,9589 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 36.420,72 (trinta e seis mil quatrocentos e vinte reais e setenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n100.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n100.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n100.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 8.026,9589 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Larissa dos Santos Leite, no valor equivalente a 8.026,9589 UFIR-RJ (R$ 36.420,72 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n101 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n101.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n101.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n101.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e LEVI BORRET MARIANO\r\n\r\n101.4 - VALOR: 9.992,3159 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 45.338,13 (quarenta e cinco mil trezentos e trinta e oito reais e treze centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n101.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n101.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n101.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 9.992,3159 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Levi Borret Mariano, no valor equivalente a 9.992,3159 UFIR-RJ (R$ 45.338,13 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n102 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n102.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n102.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n102.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e LUCILENE DE JESUS CAVALCANTE\r\n\r\n102.4 - VALOR: 19.374,4796 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 87.907,83 (oitenta e sete mil novecentos e sete reais e oitenta e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n102.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n102.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n102.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 19.374,4796 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Lucilene de Jesus Cavalcante, no valor equivalente a 19.374,4796 UFIR-RJ (R$ 87.907,83 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n103 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n103.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n103.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n103.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e LUIZ ALBERTO RAMOS DE ALCÂNTARA\r\n\r\n103.4 - VALOR: 29.866,0744 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 135.511,34 (cento e trinta e cinco mil quinhentos e onze reais e trinta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n103.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n103.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n103.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 29.866,0744 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Luiz Alberto Ramos de Alcântara, no valor equivalente a 29.866,0744 UFIR-RJ (R$ 135.511,34 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n104 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n104.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n104.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n104.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e LUIS CLÁUDIO DA SILVA\r\n\r\n104.4 - VALOR: 33.818,848 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 153.446,26 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n104.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n104.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n104.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 33.818,8480 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Luis Cláudio da Silva, no valor equivalente a 33.818,8480 UFIR-RJ (R$ 153.446,26 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n105 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n105.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n105.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n105.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e MAMEDE FATÁ VIEIRA\r\n\r\n105.4 - VALOR: 66.848,7994 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 303.313,06 (trezentos e três mil trezentos e treze reais e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n105.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n105.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n105.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 66.848,7994 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Mamede Fatá Vieira, no valor equivalente a 66.848,7994 UFIR-RJ (R$ 303.313,06 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n106 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n106.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n106.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n106.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e MARCELO CARDOSO MAGALHÃES\r\n\r\n106.4 - VALOR: 75.531,2152 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 342.707,78 (trezentos e quarenta e dois mil setecentos e sete reais e setenta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n106.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n106.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n106.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 75.531,2152 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Marcelo Cardoso Magalhães, no valor equivalente a 75.531,2152 UFIR-RJ (R$ 342.707,78 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n107 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n107.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n107.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n107.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e MARCOS CEZAR BARROS DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n107.4 - VALOR: 55.658,4526 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 252.539,10 (duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e trinta e nove reais e dez centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n107.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n107.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n107.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 55.658,4526 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Marcos Cezar Barros de Castro Junior, no valor equivalente a 55.658,4526 UFIR-RJ (R$ 252.539,10 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n108 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n108.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n108.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n108.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e MARCUS VINICIUS THIAGO PEREIRA\r\n\r\n108.4 - VALOR: 19.913,6386 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 90.354,15 (noventa mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n108.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n108.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n108.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 19.913,6386 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Marcus Vinicius Thiago Pereira, no valor equivalente a 19.913,6386 UFIR-RJ (R$ 90.354,15 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n109 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n109.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n109.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n109.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e MARIA ISABEL DE CASTRO\r\n\r\n109.4 - VALOR: 22.016,4541 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 99.895,26 (noventa e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n109.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n109.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n109.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 22.016,4541 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Maria Isabel de Castro, no valor equivalente a 22.016,4541 UFIR-RJ (R$ 99.895,26 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n110 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n110.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n110.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n110.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e MARIO CEZAR RAMOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n110.4 - VALOR: 28.507,005 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 129.344,83 (cento e vinte e nove mil trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n110.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n110.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n110.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 28.507,0050 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a des pesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Mario Cezar Ramos de Souza Junior, no valor equivalente a 28.507,0050 UFIR-RJ (R$ 129.344,83 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n111 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n111.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n111.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n111.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e MARIO LUCIO PEREIRA SIMÕES\r\n\r\n111.4 - VALOR: 10.281,2879 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 46.649,29 (quarenta e seis mil seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n111.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n111.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n111.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 10.281,2879 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Mario Lucio Pereira Simões, no valor equivalente a 10.281,2879 UFIR-RJ (R$ 46.649,29 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n112 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n112.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n112.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n112.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e MAURO JOSÉ DA SILVA SANTOS\r\n\r\n112.4 - VALOR: 5.506,7487 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 24.985,77 (vinte e quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n112.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n112.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n112.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 5.506,7487 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Mauro José da Silva Santos, no valor equivalente a 5.506,7487 UFIR-RJ (R$ 24.985,77 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n113 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n113.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n113.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n113.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e PATRICK LUIZ SOUZA DE MACEDO\r\n\r\n113.4 - VALOR: 19.913,6386 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 90.354,15 (noventa mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n113.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n113.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n113.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 19.913,6386 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Patrick Luiz Souza de Macedo, no valor equivalente a 19.913,6386 UFIR-RJ (R$ 90.354,15 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n114 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n114.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n114.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n114.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e PEDRO ALFREDO PERIGOLO\r\n\r\n114.4 - VALOR: 68.076,1698 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 308.882,01 (trezentos e oito mil oitocentos e oitenta e dois reais e um centavo), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n114.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n114.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n114.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 68.076,1698 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Pedro Alfredo Perigolo, no valor equivalente a 68.076,1698 UFIR-RJ (R$ 308.882,01 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n115 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n115.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n115.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n115.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e ROBERTO DE BARROS BATISTA\r\n\r\n115.4 - VALOR: 35.117,2116 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 159.337,32 (cento e cinquenta e nove mil trezentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n115.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n115.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n115.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 35.117,2116 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Roberto de Barros Batista, no valor equivalente a 35.117,2116 UFIR-RJ (R$ 159.337,32 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n116 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n116.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n116.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n116.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e MAURO ROGÉRIO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\n116.4 - VALOR: 27.739,679 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 125.863,25 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n116.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n116.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n116.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 27.739,6790 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Mauro Rogério Nascimento de Jesus, no valor equivalente a 27.739,6790 UFIR-RJ (R$ 125.863,25 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n117 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n117.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n117.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n117.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e MICHELLE FERREIRA ZERBINE\r\n\r\n117.4 - VALOR: 25.603,503 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 116.170,77 (cento e dezesseis mil cento e setenta reais e setenta e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n117.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n117.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n117.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 25.603,5030 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Michelle Ferreira Zerbine, no valor equivalente a 25.603,5030 UFIR-RJ (R$ 116.170,77 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n118 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n118.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n118.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n118.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e OSVALDO TAVARES VIEIRA\r\n\r\n118.4 - VALOR: 22.016,4541 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 99.895,26 (noventa e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n118.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n118.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n118.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 22.016,4541 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Osvaldo Tavares Vieira, no valor equivalente a 22.016,4541 UFIR-RJ (R$ 99.895,26 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n119 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n119.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n119.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n119.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e RAFAEL SILVA PEREIRA\r\n\r\n119.4 - VALOR: 31.398,9704 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 142.466,55 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n119.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n119.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n119.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 31.398,9704 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Rafael Silva Pereira, no valor equivalente a 31.398,9704 UFIR-RJ (R$ 142.466,55 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n120 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n120.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n120.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n120.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e ROBERTA ALVES FERNANDES\r\n\r\n120.4 - VALOR: 1.652,5516 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.498,12 (sete mil quatrocentos e noventa e oito reais e doze centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n120.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n120.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n120.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 1.652,5516 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Roberta Alves Fernandes, no valor equivalente a 1.652,5516 UFIR-RJ (R$ 7.498,12 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n121 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n121.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n121.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n121.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e REINALDO DUARTE DE LIMA\r\n\r\n121.4 - VALOR: 3.305,1033 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.996,25 (quatorze mil novecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n121.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n121.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n121.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 3.305,1033 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Reinaldo Duarte de Lima, no valor equivalente a 3.305,1033 UFIR-RJ (R$ 14.996,25 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n122 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n122.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n122.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n122.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e RODOLFO TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n122.4 - VALOR: 67.580,7555 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 306.634,16 (trezentos e seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n122.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n122.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n122.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 67.580,7555 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Rodolfo Teixeira Gonçalves, no valor equivalente a 67.580,7555 UFIR-RJ (R$ 306.634,16 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n123 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n123.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n123.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n123.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e RODRIGO ROCHA ALVES\r\n\r\n123.4 - VALOR: 22.016,4541 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 99.895,26 (noventa e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n123.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n123.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n123.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 22.016,4541 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Rodrigo Rocha Alves, no valor equivalente a 22.016,4541 UFIR-RJ (R$ 99.895,26 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n124 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n124.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n124.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n124.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e SANDRA MARIA NUNES\r\n\r\n124.4 - VALOR: 18.178,5572 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 82.481,57 (oitenta e dois mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n124.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n124.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n124.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 18.178,5572 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Sandra Maria Nunes, no valor equivalente a 18.178,5572 UFIR-RJ (R$ 82.481,57 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n125 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n125.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n125.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n125.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e SANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n125.4 - VALOR: 95.732,1667 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 434.365,56 (quatrocentos e trinta e quatro mil trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n125.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n125.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n125.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 95.732,1667 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Sandro de Oliveira Ferreira, no valor equivalente a 95.732,1667 UFIR-RJ (R$ 434.365,56 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n126 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n126.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n126.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n126.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e SERGIO DIAS GUIMARÃES\r\n\r\n126.4 - VALOR: 29.510,6194 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 133.898,53 (cento e trinta e três mil oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n126.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n126.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n126.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 29.510,6194 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Sérgio Dias Guimarães, no valor equivalente a 29.510,6194 UFIR-RJ (R$ 133.898,53 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n127 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n127.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n127.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n127.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e THIAGO DE LIMA SALVIANO\r\n\r\n127.4 - VALOR: 3.305,1033 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.996,25 (quatorze mil novecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n127.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n127.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n127.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 3.305,1033 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Thiago de Lima Salviano, no valor equivalente a 3.305,1033 UFIR-RJ (R$ 14.996,25 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n128 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n128.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n128.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n128.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e VALMIR DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n128.4 - VALOR: 17.917,5365 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 81.297,24 (oitenta e um mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n128.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n128.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n128.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 17.917,5365 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Valmir de Souza Ribeiro, no valor equivalente a 17.917,5365 UFIR-RJ (R$ 81.297,24 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n129 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n129.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n129.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n129.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e VÂNIA CRISTINA DE AZAMBUJA\r\n\r\n129.4 - VALOR: 22.215,1275 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 100.796,70 (cem mil setecentos e noventa e seis reais e setenta centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n129.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n129.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n129.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 22.215,1275 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Vânia Cristina de Azambuja, no valor equivalente a 22.215,1275 UFIR-RJ (R$ 100.796,70 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n130 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n130.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n130.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n130.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e WAGNER PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n130.4 - VALOR: 28.530,5849 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 129.451,82 (cento e vinte e nove mil quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n130.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n130.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n130.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 28.530,5849 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Wagner Pereira de Almeida, no valor equivalente a 28.530,5849 UFIR-RJ (R$ 129.451,82 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n131 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n131.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n131.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n131.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e WALDELEY DINIZ GONÇALVES\r\n\r\n131.4 - VALOR: 2.201,6454 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.989,53 (nove mil novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n131.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n131.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n131.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 2.201,6454 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Waldeley Diniz Gonçalves, no valor equivalente a 2.201,6454 UFIR-RJ (R$ 9.989,53 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n132 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n132.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n132.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n132.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES e WILLIAN FERREIRA PEIXOTO\r\n\r\n132.4 - VALOR: 6.610,2066 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 29.992,49 (vinte e nove mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n132.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\n132.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n132.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 17 e 28/09/2018, na Câmara Municipal de Nilópolis, que teve como objetivo verificar a regularidade das despesas realizadas com concessão de diárias para participação de vereadores e servidores em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, abarcando os exercícios de 2016, 2017 e 2018, convertido parcialmente em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 20/03/2019 (Item I do voto proferido no processo 227.960-2/18, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 6.610,2066 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente das irregularidades verificadas no que tange a despesas realizadas com a participação em eventos fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jorge Henrique da Costa Nunes e Willian Ferreira Peixoto, no valor equivalente a 6.610,2066 UFIR-RJ (R$ 29.992,49 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2598851"
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                    "2598999": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n220061-8/2024\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\nCGC 20933/2024\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n248079-3/2023\r\n\r\nANA PAULA DA CONCEICAO PLACIDINO\r\n\r\nCGC 20669/2024\r\n\r\n070.683.637-50\r\n\r\n247978-4/2022\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nCGC 20545/2024\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\n227918-8/2021\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 20709/2024\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n222758-7/2024\r\n\r\nBRUNO GOMES PESSOA MENDES\r\n\r\nCGC 20925/2024\r\n\r\n056.903.987-80\r\n\r\n232812-1/2024\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCAD-ASSISTÊNCIA 92/2024\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n232812-1/2024\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCAD-ASSISTÊNCIA 105/2024\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n202804-3/2013\r\n\r\nJOAO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCGC 20941/2024\r\n\r\n741.778.007-59\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nJOSÉ MAGNO MARTINS\r\n\r\nCGC 20411/2024\r\n\r\n023.557.997-17\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nJOSÉ MAGNO MARTINS\r\n\r\nCGC 20473/2024\r\n\r\n023.557.997-17\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nCGC 20408/2024\r\n\r\n100.888.587-82\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nCGC 20475/2024\r\n\r\n100.888.587-82\r\n\r\n232812-1/2024\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCAD-ASSISTÊNCIA 96/2024\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n232812-1/2024\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCAD-ASSISTÊNCIA 111/2024\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n213556-2/2024\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 20743/2024\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nMARIA DA PENHA BERNARDES\r\n\r\nCGC 20520/2024\r\n\r\n090.838.627-39\r\n\r\n105637-1/2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 20753/2024\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n200658-3/2024\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 20706/2024\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n254284-4/2023\r\n\r\nRICARDO FREDERICO ARAÚJO LANZELLOTTI\r\n\r\nCGC 20601/2024\r\n\r\n982.667.217-34\r\n\r\n222758-7/2024\r\n\r\nRICARDO FREDERICO ARAÚJO LANZELLOTTI\r\n\r\nCGC 20930/2024\r\n\r\n982.667.217-34\r\n\r\n213845-1/2024\r\n\r\nRODRIGO RESENDE RAMOS\r\n\r\nCGC 20699/2024\r\n\r\n073.151.787-32\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nSALYHA KELLY MOREIRA DINIZ SOARES\r\n\r\nCGC 20493/2024\r\n\r\n150.822.657-17\r\n\r\n232812-1/2024\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nCAD-ASSISTÊNCIA 94/2024\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n235104-7/2021\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\nCGC 20710/2024\r\n\r\n036.855.477-55\r\n\r\nId: 2598999"
                    ],
                    "2597380": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n204285-1/16\r\n\r\nCENTRO PRÓ-MELHORAMENTO DO CARAMUJO\r\n\r\n22/07/2024\r\n\r\n17056/2024\r\n\r\n216754-0/12\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n18612/2024\r\n\r\n207545-8/15\r\n\r\nINSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\n18630/2024\r\n\r\n261665-3/23\r\n\r\nCRIAÇÃO EVENTOS SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\n19539/2024\r\n\r\n225356-4/23\r\n\r\nMARLI FREITAS DA SILVA\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\n19584/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n212646-1/13\r\n\r\nINSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\n18405/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n212646-1/13\r\n\r\nINSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n18414/2024\r\n\r\n212646-1/13\r\n\r\nINSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n18416/2024\r\n\r\n212646-1/13\r\n\r\nINSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n18419/2024\r\n\r\nId: 2597380"
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2597377": [
                        "IB - Despacho",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nDESPACHO SANEADOR\r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n101330-2/18\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\n16/08/2024\r\n\r\n18535/2024\r\n\r\nId: 2597377"
                    ],
                    "2598827": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/10/2024\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302278-6/2024 - Decisões: SUSPENSÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233692-6/2024 - Decisão: ADMISSIBILIDADE\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109272-5/2024 - Interessado: EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL CONTAS MUNICIPIO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201950-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105493-4/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115517-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101163-5/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111463-7/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119266-3/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106561-3/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100294-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100337-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104275-5/2017 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105373-6/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100066-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118059-9/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238143-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104957-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105578-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106874-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107160-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107181-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109017-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109116-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216489-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217012-4/2024 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217492-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217495-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217497-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217501-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217503-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217505-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217512-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217518-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217524-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226177-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229219-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229745-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229746-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232071-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233293-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233294-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234244-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234522-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234524-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234658-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100686-0/2017 - Interessado: ELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100696-5/2017 - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100865-8/2017 - Interessado: BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100870-8/2023 - Interessado: JOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101259-5/2023 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101492-8/2019 - Interessado: LUIZ RAYMUNDO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101981-8/2022 - Interessado: MARCO ANTONIO VAZ CAPUTE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105056-9/2023 - Interessado: ROBERTO PEÇANHA FERNANDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214647-4/2024 - Interessado: MANOEL QUEIROZ FARIA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217487-3/2024 - Interessado: ADEMIR DÁLIA TOMAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217509-7/2024 - Interessado: MONICA ROCHA BENGALY MARQUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217510-6/2024 - Interessado: NELSON DE ARRUDA FERNANDES DIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217513-8/2024 - Interessado: PAULO MATURANO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217521-5/2024 - Interessado: WAGNER MEDEIROS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217523-3/2024 - Interessado: WALMIR BATISTA REZENDE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237029-6/2013 - Interessado: ROGÉRIO BATISTA DE ELIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251150-6/2023 - Interessado: LIVIA SOARES BELLO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202938-4/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235496-2/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204930-4/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210853-6/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218087-7/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207939-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223961-3/2024 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211831-4/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814922-1/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219676-1/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242014-0/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 235438-0/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202951-0/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225041-5/2020 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216906-9/2014 - Interessados: MARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA, ROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232884-4/2024 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217681-8/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-5/2024 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214808-9/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828851-6/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110953-0/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223057-3/2018 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209311-7/2014 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246660-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243039-8/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216712-3/2009 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201252-1/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226461-3/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237864-9/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236864-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200126-5/2013 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202043-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217029-3/2005 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212177-8/2017 - Interessados: RAIMUNDO DE SOUZA, ANA MARIA SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211527-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211768-0/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206611-4/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206618-2/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206623-7/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206625-5/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206628-7/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206629-1/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206656-4/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206657-8/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206658-2/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206659-6/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200473-0/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224196-4/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 246163-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210766-2/2004 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214800-8/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232922-2/2024 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231936-0/2004 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221621-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228605-5/2015 - Interessados: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA, FLÁVIA FERREIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205621-0/2018 - Interessado: DANIELE DA ROSA FRANCISCO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-5/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233316-4/2024 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233317-8/2024 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234223-8/2024 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215984-9/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215985-3/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218401-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221719-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221720-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221721-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221722-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221776-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221777-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223202-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223204-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223206-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223209-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223211-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223214-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223215-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223230-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223234-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227541-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227543-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227546-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227547-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227549-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227550-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227551-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227552-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227553-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227554-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229530-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229540-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229542-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229544-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229547-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233691-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233773-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233778-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233781-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233785-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233786-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233788-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233789-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233792-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233794-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233796-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233797-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233799-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233803-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233805-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233807-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233808-1/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233809-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233810-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233813-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233816-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233819-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233821-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233825-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234272-1/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234276-7/2020 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236414-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236416-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236418-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236421-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236423-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236427-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240991-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240992-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240993-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240997-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243588-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243589-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243590-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243591-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243593-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243594-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243595-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243596-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249459-0/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249462-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249464-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249466-3/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249469-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249471-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249472-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249475-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249477-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249667-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249669-7/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249670-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249672-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249674-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249675-6/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249677-4/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249678-8/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249679-2/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251940-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251941-9/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251945-5/2021 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251951-4/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110469-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230992-3/2024 - Decisões: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236542-6/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102688-5/2022 - Interessado: JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102934-5/2015 - Interessado: ANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102935-9/2015 - Interessado: ALFREDO RENAULT - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100535-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100536-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100574-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100575-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108945-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128864-2/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128871-5/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128874-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128876-5/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128877-9/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238439-7/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211267-9/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220369-6/2023 - Interessados: SGE, CAD-SAÚDE - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102061-3/2023 (E-27/140/100127/2018) - Interessado: ADRIANA DA SILVA CARDOSO DE MIRANDA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110811-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235779-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236703-2/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237305-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236456-1/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237083-7/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213152-4/2008 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2598827"
                    ],
                    "2597378": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n201634-9/13\r\n\r\nFERNANDO PONTES MOREIRA\r\n\r\n10/07/2024\r\n\r\n15243/2024\r\n\r\nId: 2597378"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2599059": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.398 - Tendo em vista a solicitação da Substituta Eventual Secretária-Geral da Presidência, nomeia SILMARA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga decorrente do falecimento de Jorge Lupercio Ligeiro, matrícula nº 02/004747.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.399 - Exonera, a pedido, THIAGO GABRIEL MOREIRA FREITAS, matrícula nº 02/004661, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, da STI, da SGPres, com validade a contar de 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.400 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia MATEUS GREGORIO DE SOUZA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/005043, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, da STI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Thiago Gabriel Moreira Freitas, matrícula nº 02/004661.\r\n\r\nId: 2599059"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2599062": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.540-7/2024 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Maurício Vinagre Maia, matrícula n º02/004297; Marco Antônio Gomes da Silva, matrícula nº 02/004975; Raphael Fernandes de Oliveira Santos Corcini, matrícula nº 02/004991 e Marcelle Fernandes Machado, matrícula nº 02/005118, referente ao mês de setembro de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Renato Ribeiro Campos, matrícula nº 02/002740; Celso Henrique de Oliveira, matrícula nº 02/002757; Simone Gomes Quintão, matrícula nº 02/002902; Damaris Augusta Ramos Barbosa, matrícula nº 02/003164; Maurício Guerreiro Neme, matrícula nº 02/003413; Flávia de Lima Martins, matrícula nº 02/003483; Alfa Maria Cidreira da Conceição, matrícula nº 02/003677; Eduardo Godoy Queiroz, matrícula nº 02/004328; Viviane Areal, matrícula nº 02/004357; Ilvana Sousa do Amaral, matrícula nº 02/004592; Fernando Nascimento da Rocha, matrícula n º02/004636; Priscilla Barbosa da Silva E Silva, matrícula n º02/004678; Larissa do Nascimento Fuly de Matos Vítor, matrícula nº 02/004698; Maby Maciel Peçaibes, matrícula nº 02/004699; Airelle Barbosa Santos, matrícula nº 02/004715; Olidirenne Rodrigues de Moraes, matrícula nº 02/004758; Fábio Prudente Netto, matrícula nº 02/004768; Bianca dos Santos Banhos, matrícula nº 02/004793; Raísa Raizer Simão, matrícula nº 02/004802; André Osse de Sordi, matrícula nº 02/004805; Andréa de Mendonça Soares, matrícula nº 02/004810; Fernanda Candemil, matrícula nº 02/004812; Raffael Ianni Rodrigues, matrícula nº 02/004881; João Paulo Cu nha de Matos, matrícula nº 02/004894; Rodrigo Neiva Kvieska, matrícula nº 02/004895; Bruno Araújo Soares, matrícula nº 02/004999; Gianni Hardoim de Meneses, matrícula nº 02/005005; Jonhnatan Bulla Alvarenga Maia Garcia, matrícula nº 02/005009; Luiz Fernando dos Santos Ribeiro, matrícula nº 02/005011; Fellipe Castro dos Santos, matrícula nº 02/005038; Leonardo dos Santos Lage de Oliveira, matrícula nº 02/005040; Márcio Monnerat Castello, matrícula nº 02/005042; Mateus Gregóriol de Souza, matrícula nº 02/005043; Maria Gabriela da Silva Pacheco, matrícula nº 02/005062; Ígor Gomes Barbosa, matrícula nº 02/005109; Laís Teixeira Aratnes de Oliveira, matrícula nº 02/005114; Leandro Rodrigues Alves, matrícula nº 02/005115; Marcos Sivolella do Nascimento, matrícula nº 02/005119; Ana Carolina Santos de Aquino, matrícula nº 02/005136; Gabriela Benfica Silva, matrícula nº 02/005147; Ivanísio Brito de Lima, matrícula nº 02/005150; Larissa Senra Farias, matrícula nº 02/005193; Víctor Laya Cardozo, matrícula nº 02/005226; Bruno de Almeida Fernandes, matrícula nº 02/005230; Gabriel José Garcia Batista, matrícula nº 02/005231 e Dandeuara Yara Pinheiro de Assis, matrícula nº 02/005232, referente ao mês de setembro de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2599062"
                        ],
                        "2599061": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 302.539-8/2024 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação, requeridas pelos servidores: Wagner Macedo de Moura, matrícula nº 02/003445; Fernanda Bicudo Naldi, matrícula nº 02/004706; Vanessa Barboza Mesquita, matrícula nº 02/005093 e Marcelo Soares Lintomen, matrícula nº 02/005211, referente ao mês de setembro de 2024, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Ari de Paiva Fortes, matrícula nº 02/004274; Maurício Vinagre Maia, matrícula nº 02/004297; Alexandre Messeder Moura, matrícula nº 02/004554; Marco Alexandre Caetano Ferreira, matrícula nº 02/004639 e Alex Souza Raposo Correa, matrícula nº 02/004998, referente ao mês de setembro de 2024, observado o limite máximo do \r\n\r\nreembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento \r\n\r\ndo desconto dos valores relativos ao auxílio-educação cancelados e não comprovados pelos servidores: Paulo Cesar Barcellos Gouvea, matrícula nº 02/002924 no montante \r\n\r\nde R$ 498,70 e Hudson Hipólito Ferreira Nunes, matrícula nº 02/004286 no montante \r\n\r\nde R$ 3.333,82.\r\n\r\nId: 2599061"
                        ],
                        "2599058": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 04.10.2024 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.050-8/2024 -Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 002/23, art.1º, III,\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir das datas informadas:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALMEIDA PERERIA\r\n\r\n02/002878\r\n\r\n01/09/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nMONICA KFOURI BRUDER LEWIS\r\n\r\n02/002999\r\n\r\n02/06/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nVIVIANE MARINHO ALVARENGA\r\n\r\n02/003016\r\n\r\n06/10/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nABEL LUIZ FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n02/003049\r\n\r\n21/01/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nMONICA MARQUES DE AZEVEDO MEIRELLES\r\n\r\n02/003118\r\n\r\n10/10/2024\r\n\r\nArt. 2º, inciso III, da L.C. 195/21\r\n\r\nWAGNER MACEDO DE MOURA\r\n\r\n02/003445\r\n\r\n29/10/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nADRIANO REIS DE CARVALHO\r\n\r\n02/003533\r\n\r\n04/09/2024\r\n\r\nArt. 4°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nId: 2599058"
                        ],
                        "2599060": [
                            "IB - Despacho",
                            "Processo TCE-RJ nº: 300.045-3/2024 - AUTORIZO o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de outubro de 2024, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/002774\r\n\r\nMARISTELA DE MEDEIROS TAVARES\r\n\r\n60%\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\n02/003033\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA\r\n\r\n55%\r\n\r\n11/10/2024\r\n\r\n02/003054\r\n\r\nMARCELLO DE BRITTO NAZARIO\r\n\r\n55%\r\n\r\n26/10/2024\r\n\r\n02/003422\r\n\r\nCARLOS MENEZES FILHO\r\n\r\n60%\r\n\r\n29/10/2024\r\n\r\n02/003510\r\n\r\nANTONIO MANDOJU\r\n\r\n55%\r\n\r\n05/10/2024\r\n\r\n02/003519\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DE ALBUQUERQUE MENEZES\r\n\r\n55%\r\n\r\n12/10/2024\r\n\r\n02/003559\r\n\r\nPAULO DE TARSO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n30%\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n02/003604\r\n\r\nMARCONI CANUTO BRASIL\r\n\r\n55%\r\n\r\n31/10/2024\r\n\r\n02/004241\r\n\r\nJOSYANNE DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n35%\r\n\r\n04/10/2024\r\n\r\n02/004311\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA VIEGAS\r\n\r\n45%\r\n\r\n29/10/2024\r\n\r\n02/004333\r\n\r\nTHIAGO SA MARCONDES\r\n\r\n25%\r\n\r\n01/10/2024\r\n\r\n02/004853\r\n\r\nMARCIO EUGENIO GARCIA DE BRITTO NASCIMENTO\r\n\r\n15%\r\n\r\n29/10/2024\r\n\r\n02/004867\r\n\r\nLUIS HENRIQUE KAMKE\r\n\r\n30%\r\n\r\n12/10/2024\r\n\r\n02/004890\r\n\r\nLUCCAS VILA CORREA PEREIRA\r\n\r\n10%\r\n\r\n12/10/2024\r\n\r\n02/004903\r\n\r\nTATIANA MAYNARDE MACIEL\r\n\r\n10%\r\n\r\n12/10/2024\r\n\r\n02/005042\r\n\r\nMARCIO MONNERAT CASTELLO\r\n\r\n30%\r\n\r\n12/10/2024\r\n\r\n02/005043\r\n\r\nMATEUS GREGORIO DE SOUZA\r\n\r\n30%\r\n\r\n24/10/2024\r\n\r\nId: 2599060"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2599425": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCA ÁTILA NUNES, 3º SUPLENTE DO PSD, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA ÁTILA NUNES, 3º Suplente do PSD, para reassumir o mandato de Deputado Estadual, tendo sido dispensado, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E., em função do afastamento do Senhor Deputado EDUARDO CAVALIERE, investido no cargo de Secretário Municipal da Casa Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3º Secretário; GIOVANI RATINHO 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE 3ª Vogal; RENATO MIRANDA 4ª Vogal. \r\n\r\nId: 2599425"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2599108": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO CCJ N° 310/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se anexação.\r\n\r\nEm 04.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1399/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 25ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2442/2009, de autoria do Deputado Altineu Côrtes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 311/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se anexação.\r\n\r\nEm 04.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2916/2024, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai. Conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 25ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 6138/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 312/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2993/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 25ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 515, de 29 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 313/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3605/2024, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 25ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 7.027, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 314/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3310/2020, de autoria do Deputado Filippe Poubel, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 25ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 315/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 75/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 25ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 1.922, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 316/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3447/2024, de autoria do Deputado Prof. Josemar, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 25ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 317/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 418/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 23ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.217, de 11 de novembro de 2023, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2599108"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2599109": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3416/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 8929, DE 15 DE JULHO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA''.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pelo Art. 143, R.I. ALERJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que altera a Lei nº 8929, de 15 de julho de 2020.\r\n\r\nApresentada em 07 de agosto de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nA proposta em questão tem mérito que autoriza o Poder Executivo a classificar como serviço essencial às atividades e os serviços relacionados ao comércio e a educação que especifica, respeitando as competências municipais e as autoridades sanitárias, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nEntretanto, em que pese o louvável intento do projeto o seu prosseguimento restou prejudicado por perda de objeto, uma vez que em 5 de maio de 2023 - A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional referente à COVID-19.\r\n\r\nSendo assim, uma vez que os objetivos pretendidos já foram superados e certo de que a decisão do Governo do Estado foi suficiente para garantir o Princípio da Finalidade, os objetivos pretendidos pelo Projeto de Lei nº2294/2020, já foram atingidos por outros meios, esbarrando no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis:\r\n\r\nRegimento Interno:\r\n\r\n“Art. 143. O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto encontra-se prejudicada pela perda de objeto em virtude da sua temporalidade, imperioso concluir pela sua prejudicialidade, por força do artigo 143, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3416/2020 é pela PREJUDICABILIDADE pelo Art. 143, R.I. ALERJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3416/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4169/2021, QUE “DETERMINA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DO ESTOQUE DOS INSUMOS UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pelo Art. 143, R.I. ALERJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa deixar transparente a gestão de estoque de insumos utilizados para o tratamento da Covid-19.\r\n\r\nApresentada em 30 de abril de 2021, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nA proposta em questão tem mérito que determina que a Secretaria de Estado de Saúde deveria elaborar relatórios descritivos da gestão do estoque dos insumos utilizados para o tratamento da Covid-19, durante o período de calamidade pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nEntretanto, em que pese o louvável intento do projeto o seu prosseguimento restou prejudicado por perda de objeto, uma vez que em 05 de maio de 2023 - A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional referente à COVID-19.\r\n\r\nSendo assim, uma vez que os objetivos pretendidos já foram superados e certo de que a decisão do Governo do Estado foi suficiente para garantir o Princípio da Finalidade, os objetivos pretendidos pelo Projeto de Lei nº 4169/2021, já foram atingidos por outros meios, esbarrando no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis:\r\n\r\nRegimento Interno\r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade”.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto encontra-se prejudicada pela perda de objeto em virtude da sua temporalidade, imperioso concluir pela sua prejudicialidade, por força do artigo 143, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4169/2021, é pela PREJUDICABILIDADE pelo Art. 143, R.I. ALERJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o pa recer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4169/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6210/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR UMA BANDEIRA DO BRASIL NOS \"KIT'S ESCOLARES\" FORNECIDOS PELO ESTADO AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6210/2022, que autoriza o Poder Executivo a incluir uma bandeira do brasil nos \"kit's escolares\" fornecidos pelo Estado aos estudantes da rede pública estadual, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a incluir uma bandeira do brasil nos \"kit's escolares\" fornecidos pelo estado aos estudantes da rede pública estadual, na forma que menciona.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão configura ato tipicamente administrativo, constante da estrita competência do Poder Executivo, nos termos do art. 145, II c/c art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” Constituição Estadual.\r\n\r\nNeste sentido, de se ressaltar que esta Comissão de Constituição e Justiça firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de Projetos de Lei, de autoria parlamentar, que autorizem o Poder Executivo a tomar determinada providência que seja de sua competência legislativa privativa, conforme previsão dos artigos 112, §1º e 145 da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, a proposta contida no projeto ora em análise representa ofensa ao princípio federativo insculpido em nossa Constituição Federal da separação entre os poderes, devendo seu objetivo ser alcançado por meio da convolação da proposição em indicação simples, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, a do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 6210/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 6210/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6304/2022, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A PAGAR RETROATIVAMENTE OS VALORES RELATIVOS AO AJUSTE DE CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES I DE 16 PARA 18 HORAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM DECORRÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE DIREITO CONSAGRADO NA LEI FEDERAL 11.738/2008”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6304/2022, que autoriza o Governo do Estado a pagar retroativamente os valores relativos ao ajuste de carga horária dos Docentes I de 16 para 18 horas da Secretaria de Estado de Educação em decorrência ao reconhecimento de direito consagrado na Lei Federal 11.738/2008.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar o Governo do Estado a pagar retroativamente os valores relativos ao ajuste de carga horária dos Docentes I de 16 para 18 horas da Secretaria de Estado de Educação em decorrência ao reconhecimento de direito consagrado na Lei Federal 11.738/2008.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão, ao objetivar autorizar o pagamento retroativo aos Docentes I, usurpa a competência privativa do Governador do estado quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, na forma do art. 112, §1º, II, “b” da Constituição Fluminense. Outrossim, a proposição em análise potencialmente viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pela ausência de prévio estudo de impacto financeiro, bem como o art. 8º, incisos I, II, III, IV, VI e VII, da Lei Complementar 159/2017, tendo em vista a constância do Regime de Recuperação Fiscal no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistra-se, ademais, que esta Comissão de Constituição e Justiça firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de Projetos de Lei, de autoria parlamentar, que autorizem o Poder Executivo a tomar determinada providência já inclusa em sua competência legislativa, conforme previsão dos artigos 112, §1º e 145 da Constituição Estadual.\r\n\r\nNão obstante referidos vícios, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição por meio da realização de referido estudo de impacto pelo Poder Executivo, com posterior inclusão de proposta no Plano de Recuperação Fiscal existente junto aos órgãos federais, de forma que possível a convolação desta em indicação legislativa, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, “b”, do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 6304/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 6304/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1206/2023, QUE ''CRIA O SELO DE TURISMO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Gustavo Tutuca, que institui cria o Selo de Turismo sustentável. \r\n\r\nA louvável proposição foi remetida à Comissão de Constituição e Justiça para a emissão de parecer, o que se faz por esta relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA propositura é de extrema relevância, pois a criação do Selo de Turismo Sustentável no Estado do Rio de Janeiro tem como objetivo conferir visibilidade ao desenvolvimento sustentável da infraestrutura do segmento do setor, incluindo os eventos, meios de hospedagem, equipamentos turísticos, além dos bares e restaurantes.\r\n\r\nAo instituir o Selo, o Estado, em consonância com a Política Estadual de Turismo, tem como um dos seus objetivos definir os critérios, como gestão de resíduos, uso de energia eficiente e reuso de água, por exemplo, que são os pilares da sustentabilidade, no setor voltado para o Turismo.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar e mais: a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nO turismo gera empregos, renda e melhorias na infraestrutura das comunidades e a proposta aqui apresentada pretende incentivar a adesão do setor à sustentabilidade, para agregar valor e gerar desenvolvimento socioeconômico aos destinos turísticos do nosso Estado, em harmonia, inclusive, com disposto na Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2022, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro, consolidando estratégias e prioridades com o objetivo de apoiar o planejamento, a gestão e a promoção do turismo nos municípios fluminenses, e visando ao desenvolvimento sustentável e integrado do setor.”\r\n\r\nPortanto, a proposição é deveras oportuna e deverá prosperar, apenas com a Emenda indicada abaixo para melhor atenderem o propósito do Projeto de Lei em comento.\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do projeto de lei em comento que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão de dotações orçamentárias próprias, e do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo (FUNDETUR).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 1206/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1206/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1392/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LINGUAGEM DE SINAIS NAS TRANSMISSÕES DOS DESFILES DAS ESCOLAS DE SAMBA PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO ABERTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que visa dar maior efetividade ao Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, que determina que as emissoras de televisão usem os recursos de legendas ocultas (closed caption) e janela com intérprete da Libras para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva, mas sem estabelecer regras mais específicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se sua constitucionalidade, na medida em que atende em perfeita consonância às normas da Constituição Federal, disposta no art. 24, XIV \r\n\r\nNesse sentido, há previsão de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre matéria em apreço, conforme disposto no art. 24, XIV. Conforme abaixo: in verbis:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n(…)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Nº 1392/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1392/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1860/2023, QUE “DISPÕE SOBRE PRAZO PARA ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre prazo para abertura de contas bancárias, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende legislar sobre o prazo para abertura de contas bancárias (120 dias) em casos de editais, contratos, concursos, convênios e outras modalidades de contratação pública.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que cabe a União a competência para legislar sobre direito bancário e de acordo com o art. 9º da Lei nº4.595, de 31 de dezembro de 1964 que “dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o conselho monetário nacional e dá outras providências”, compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1860/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCOSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1860/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2364/2023 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.774, DE 05 DE JUNHO DE 2006”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a lei estadual n.º 4.774, de 05 de junho de 2006”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, visa alterar a lei estadual n.º 4.774, de 05 de junho de 2006, em seu art. 1º para fazer constar o termo “deficiente visual” ao termo “pessoa com deficiência visual” definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, aprovado em 13 de dezembro de 2006 pela Assembleia Geral da ONU e que foi ratificado no Brasil\r\n\r\nAtualmente é fato sabido que o uso de determinadas terminologias acaba reforçando a segregação e a exclusão social, e o que se pretende, é ressaltar a pessoa à frente de sua deficiência, valorizando-a acima de tudo e independente de suas condições físicas. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 2364/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator é pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2364/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2528/2023, O QUAL “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'SELO EMPRESA INCLUSIVA' PARA EMPRESAS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 4263/2003)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Elton Cristo o qual pretende criar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o selo Empresa Inclusiva para empresas as quais atuem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito e objetividade da proposição, a matéria da qual trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 4.263, de 30 de dezembro de 2003, de autoria do nobre deputado Otavio Leite, o citado projeto é consta disposto com a seguinte emenda: “INSTITUI O SELO “EMPRESA INCLUSIVA”, DE RECONHECIMENTO ÀS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM A INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nApenas para enriquecer o debate, encontra-se disposto no primeiro artigo da Lei Estadual nº 4.236, de 30 de dezembro 2003, o seguinte texto: \r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a integração e/ou a melhoria da qualidade de vida, por qualquer forma, das pessoas com deficiência.”\r\n\r\nAo mesmo tempo, está disposto no Projeto de Lei nº 2.528, de 2023, também em seu Artigo 1º um texto de conteúdo semelhante, como exposto a seguir:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado o “Selo Empresa Inclusiva”, com o objetivo de certificar as empresas que adotarem práticas inclusivas para pessoas com deficiência.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma Prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de Lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2582/2023 pela Lei Estadual nº 4.263, de 18 de setembro de 2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2582/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3287/2024, QUE “CRIA A CAMPANHA \"FORA DENGUE\", DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO CONTRA A DENGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Tia Ju que almeja instituir Campanha “Fora Dengue” em âmbito Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação de campanha voltada a conscientização e a prevenção da dengue, bem como divulgação de informações sobre a doença na administração pública direta e indireta estadual.\r\n\r\nO assunto abordado pela proposta é relevante para toda nossa população fluminense, entretanto, já há o Projeto de Lei nº 1389/2016 que está em tramitação nesta Casa Legislativa de autoria do Deputado Jorge Picciani e Nelson Gonçalves, que possui a ementa “Cria a Política Estadual de Prevenção, Combate e Erradicação das Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes Aegypti no Estado do Rio de Janeiro, e dá Outras Providências\".\r\n\r\nDeste modo, citamos o projeto de lei nº 1389/2016 que possui o mesmo objetivo da proposta aqui analisada:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criada a Política Estadual de Prevenção, Combate e Erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti no Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - planejar e implantar a Política Estadual de Prevenção, Combate e Erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti;\r\n\r\nII - gerar e implementar mecanismos de cooperação entre o Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios para o desenvolvimento de ações conjuntas de prevenção e combate aos focos do mosquito aedes aegypti, com a participação dos respectivos órgãos de saúde;\r\n\r\nIII - promover a capacitação e a articulação dos órgãos estaduais com atribuições pertinentes ao objeto desta Lei;\r\n\r\nIV - incentivar a formação e o aperfeiçoamento do pessoal das áreas de saúde, obras e defesa civil no âmbito estadual para atuarem na prevenção e no combate aos focos e criadouros do mosquito aedes aegypti;\r\n\r\nV - empreender a modernização e a adequação tecnológica dos equipamentos e procedimentos empregados nas atividades de prevenção, combate e fiscalização das áreas de maior incidência de casos de doenças transmitidas pelo mosquito;\r\n\r\nVI - desenvolver campanhas educacionais e de orientação à população, principalmente nas áreas mais afetadas;\r\n\r\nVII - organizar, operar e manter banco de dados com informações sobre cada doença transmitida pelo mosquito, bem como as principais áreas de incidência de cada uma no Estado;\r\n\r\nVIII - assegurar o atendimento adequado e prioritário aos pacientes com suspeita das doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti, como a dengue, chikungunya e zika, dispensando acompanhamento especial aos casos suspeitos em crianças menores de 5 anos, adultos com mais de 65 anos, gestantes, doentes crônicos (hipertensos e diabéticos graves, entre outras comorbidades) e pessoas com deficiência.\r\n\r\n§ 1º - A Política compreende o conjunto dos órgãos, programas, atividades, normas, instrumentos, procedimentos, instalações, equipamentos e recursos materiais, financeiros e humanos destinados à execução do sistema de prevenção, combate, fiscalização e erradicação das doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti, bem como à saúde, bem-estar e direito à vida do cidadão.\r\n\r\n§ 2º - Todos os órgãos integrantes desta Política ficam obrigados a fornecer informações relativas às localidades de incidência das doenças transmitidas, com o objetivo de constituir o banco de dados do Sistema previsto no inciso VII deste artigo.”\r\n\r\nAssim, citamos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação: \r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3287/2024 ao Projeto de Lei nº 1389/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3287/2024 ao Projeto de Lei nº 1389/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3465/2024, QUE “DETERMINA A VEICULAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Leo Vieira que almeja que seja disponibilizado na rede mundial de computadores lista das pessoas condenadas por crime conta a mulher em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação de cadastro estadual de pessoas condenadas com trânsito em julgado de crimes contra a mulher, aduzindo que tal mecanismo auxiliaria na promoção da segurança pública de maneira mais eficiente.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é relevante; entretanto, já há o Projeto de Lei nº 592/2019 que está em tramitação nesta Casa Legislativa de autoria do Deputado Márcio Canela, que possui a ementa “Dispõe sobre a Publicação na Internet de Lista de Pessoas Condenadas por Crime de Violência Contra a Mulher, à Criança e o Adolescente, na Forma que Menciona\".\r\n\r\nAssim, citamos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação: \r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito pro mover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3465/2024 ao Projeto de Lei nº 592/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3465/2024 ao Projeto de Lei nº 592/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 3498/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MAIO MÊS DE MARIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, qual altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passando a integrar, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Maio Mês de Maria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, maio o Mês de Maria, o qual passa a considerar anualmente todo o mês de maio com mês de Maria.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem mesmo norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3498/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3498/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3573/2024, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE APOIO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIO OFFICE FILM COMMISSION), VINCULADO À SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3573/2024, que autoriza a criação do Escritório de Apoio à Produção Audiovisual do Estado do Rio de Janeiro (Rio Office Film Commission), vinculado à Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar a criação do Escritório de Apoio à Produção Audiovisual do Estado do Rio de Janeiro (Rio Office Film Commission), vinculado à Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão configura ato tipicamente administrativo, constante da estrita competência do Poder Executivo, nos termos do art. 145, II c/c art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” Constituição Estadual.\r\n\r\nNeste sentido, é de se ressaltar que esta Comissão de Constituição e Justiça firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de Projetos de Lei, de autoria parlamentar, que autorizem o Poder Executivo a tomar determinada providência que seja de sua competência legislativa privativa, conforme previsão dos artigos 112, §1º e 145 da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, a proposta contida no projeto ora em análise representa ofensa ao princípio federativo insculpido em nossa Constituição Federal da separação entre os poderes, devendo seu objetivo ser alcançado por meio da convolação da proposição em indicação simples, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, a do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3573/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3573/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 3612/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 10.368/2024, QUE INSTITUI A “LEI MORENO MOURA”, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA E DO RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA, EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que ALTERA A LEI Nº 10.368/2024, QUE INSTITUI A “LEI MORENO MOURA”, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA E DO RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA, EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem como objetivo adequar a nova legislação, que dispõe sobre a vedação da contratação de médicos generalistas e residente médico, como médico especialista. \r\n\r\nA adequação se faz necessária, em razão da própria delicadeza do tema discutido, buscando a devida adequação ao previsto pelo Conselho da Categoria, bem como, concedendo prazo razoável para a devida adequação dos médicos para solicitarem o RQE.\r\n\r\nNo campo da Medicina, existem duas principais vertentes de profissionais: médicos especialistas e médicos generalistas. As diferenças entre essas duas categorias residem na formação acadêmica e nas áreas em que cada um atua, o que impacta diretamente no caminho profissional escolhido por cada médico.\r\n\r\nO médico generalista é aquele que conclui o curso de Medicina e, embora tenha um conhecimento amplo e abrangente em várias áreas médicas, não se especializa em nenhuma delas. \r\n\r\nPor outro lado, um médico especialista passa por uma etapa adicional de formação após a conclusão do curso de Medicina, a realização de uma residência médica, que é um programa de treinamento intensivo em uma área específica da Medicina, onde o paciente tem a segurança de que o diagnóstico e tratamento prescrito estão no caminho certo.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela LEGALIDADE do Projeto de Lei n.º 3612/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator é pela LEGALIDADE do Projeto de Lei n.º 3612/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3616/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TODOS OS PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pela LEI Nº 8048/2018)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rafael Nobre, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedos e equipamentos adaptados para pessoas com deficiência em todos os parques e praças públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto já se encontra prevista na Lei Estadual n.º 8.048 de 13 de julho de 2018, que “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.”, de autoria da nobre Deputada Lucinha e dos nobres Deputados, Márcio Canella e Waguinho. \r\n\r\nNesse sentido, a via eleita pelo nobre Deputado deveria ser a propositura de projeto de lei de alteração da lei acima mencionada, a qual trata da mesma matéria prevista na proposta em análise. Por outras palavras, a adequação à legislação em vigor, mediante o aprimoramento da norma já existente, se mostra mais razoável à propositura de novo projeto legislativo.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3616/2024 pela Lei nº 8.048, de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3616/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3690/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA \r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Leo Vieira, que pretende criar disposições acerca da depressão infantil e na adolescência em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo estabelecer medidas sobre a depressão infantil e na adolescência de nossos jovens fluminenses. \r\n\r\nA proposta em tela é de fato muito louvável; entretanto, já existe norma sobre o tema, a Lei Estadual nº 9.297, de 02 de junho de 2021, que “Institui o Programa Estadual de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil”, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nDesta maneira, cito abaixo a Lei Estadual nº 9.297, de 02 de junho de 2021:\r\n\r\n“Art. 1º Institui o Programa Estadual de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil, com o objetivo de promover iniciativas capazes de informar a população sobre a existência da doença na faixa etária de 13 aos 16 anos, alertando sobre os riscos da ausência de tratamento adequado.\r\n\r\nArt. 2º O presente programa tem como finalidade promover a orientação acerca da doença, diagnósticos e tratamentos, para os alunos, seus familiares, profissionais da educação e toda população.\r\n\r\nArt. 3º Para consecução do presente programa, deverão ser realizadas através de:\r\n\r\nI - campanhas de divulgação e conscientização sobre a depressão de crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - veiculação de material de divulgação, com distribuição de cartazes, informativos, revistas em quadrinhos e álbum de figurinhas;\r\n\r\nIII - seminários, palestras, debates, oficinas, peças teatrais, teatro de fantoche, gincanas, ou qualquer outra atividade interativa que leve aos alunos e a população em geral, o conhecimento sobre o assunto, e a importância de se atentar aos sintomas, buscando identificar o aspecto comportamental que possa revelar a doença, facilitando um diagnóstico precoce;\r\n\r\nIV - buscar a forma mais eficiente de tratar a doença obtendo um acompanhamento individualizado, voltado para cada necessidade em particular.”\r\n\r\nPodemos concluir que a Lei citada possui o mesmo objetivo que o projeto de lei aqui analisado.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3690/2024 em virtude da Lei Estadual nº 9.297, de 02 de junho de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3690/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À EMENDA DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 542/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE PEDÁGIO PARA ENTREGA DE MANTIMENTOS À POPULAÇÃO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 542/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE PEDÁGIO PARA ENTREGA DE MANTIMENTOS À POPULAÇÃO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFoi apresentada uma emenda de plenário, sendo certo que, após análise, verifica-se que a emenda deva ser acolhida por aprimorar a matéria em tela, preservando sobretudo a intenção do legislador autor da proposta. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 542/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 542/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À EMENDA DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 577/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBELE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ALEXANDRE VALLE CARDOSO, QUE SEJA INSTITUÍDO A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS),PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (PROEIS), PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE CONCESSÃO (PROESP)PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 577/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBELE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ALEXANDRE VALLE CARDOSO, QUE SEJA INSTITUÍDO A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS),PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (PROEIS), PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE CONCESSÃO (PROESP)PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFoi apresentada uma emenda de plenário, sendo certo que, após análise, verifica-se que a emenda deva ser acolhida por aprimorar a matéria em tela, preservando sobretudo a intenção do legislador autor da proposta. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 577/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 577/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À EMENDA DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 586/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.826, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 586/2022, do Deputado Leo Vieira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.826, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa dos nobres Deputados Yuri, Flavio Serafini, Dani Monteiro pela emenda apresentada, todavia, opino por parecer CONTRÁRIO à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 586/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 586/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À EMENDA DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 587/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, ALTERAÇÃO DO §6º DO INCISO V DO ART. 6º DO DECRETO Nº 41.931 DE 25 DE JUNHO DE 2009 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 587/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, ALTERAÇÃO DO §6º DO INCISO V DO ART. 6º DO DECRETO Nº 41.931 DE 25 DE JUNHO DE 2009 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFoi apresentada uma emenda de plenário, sendo certo que, após análise, verifica-se que a emenda deva ser acolhida por aprimorar a matéria em tela, preservando sobretudo a intenção do legislador autor da proposta. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 587/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 587/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 35/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A INSTITUIR PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA AOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA APREENSÃO DE FUZIL, CARABINA, METRALHADORA E SUBMETRALHADORA.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 35/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A INSTITUIR PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA AOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA APREENSÃO DE FUZIL, CARABINA, METRALHADORA E SUBMETRALHADORA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFoi apresentada uma emenda de plenário, sendo certo que, após análise, verifica-se que a emenda deva ser acolhida por aprimorar a matéria em tela, preservando sobretudo a intenção do legislador autor da proposta. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 35/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 35/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 36/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBELE E AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DELEGADO VICTOR HUGO POUBEL QUE SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE REINCLUSÃO/READMISSÃO/REINGRESSO VOLUNTÁRIO DE MEMBROS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROGRESEG, CONSTANTES NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 36/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBELE E AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DELEGADO VICTOR HUGO POUBEL QUE SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE REINCLUSÃO/READMISSÃO/REINGRESSO VOLUNTÁRIO DE MEMBROS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROGRESEG, CONSTANTES NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFoi apresentada uma emenda de plenário, sendo certo que, após análise, verifica-se que a emenda deva ser acolhida por aprimorar a matéria em tela, preservando sobretudo a intenção do legislador autor da proposta. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 36/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 36/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 46/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO; O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS E DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 46/2023, do Deputado Thiago Rangel, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro; o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de detectores de metais e de câmeras de monitoramento nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado do rio de janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Thiago Rangel, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 46/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 46/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; JULIO ROCHA, OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos e SERGIO FERNANDES, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 80/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO NO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS. \r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 80/2023, da Deputada Marina do MST, que solicita ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro o envio de mensagem dispondo sobre alteração no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Marina do MST, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 80/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 80/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e SERGIO FERNANDES, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 104/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, QUE SEJA INSTITUÍDO A REVISÃO DO REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA PMERJ E DO CBMERJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 104/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, QUE SEJA INSTITUÍDO A REVISÃO DO REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA PMERJ E DO CBMERJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFoi apresentada uma emenda de plenário, sendo certo que, após análise, verifica-se que a emenda deva ser acolhida por aprimorar a matéria em tela, preservando sobretudo a intenção do legislador autor da proposta. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 104/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 104/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À EMENDA DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 118/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE ITD NA DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.\r\n\r\nAutores: Deputados JAIR BITTENCOURT, DR. SERGINHO, BRAZÃO\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 118/2023, dos Deputados Jair Bittencourt, Dr. Serginho, Brazão, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE ITD NA DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa da nobre Deputada Martha Rocha pela emenda apresentada, todavia, opino por parecer CONTRÁRIO à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 118/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 118/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 155/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSERIR O §8º, NO ART. 19, DO DECRETO-LEI N. 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE ESTABELECER A LICENÇA-MENSTRUAL.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ÍNDIA ARMELAU \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 155/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSERIR O §8º, NO ART. 19, DO DECRETO-LEI N. 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE ESTABELECER A LICENÇA-MENSTRUAL.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFoi apresentada uma emenda de plenário, sendo certo que, após análise, verifica-se que a emenda deva ser acolhida por aprimorar a matéria em tela, preservando sobretudo a intenção da legisladora autora da proposta. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 155/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 155/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 203/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO À LEI 8.636, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA INCLUIR REPRESENTANTE DA GUARDA PORTUÁRIA NO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 203/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO À LEI 8.636, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA INCLUIR REPRESENTANTE DA GUARDA PORTUÁRIA NO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFoi apresentada uma emenda de plenário, sendo certo que, após análise, verifica-se que a emenda deva ser acolhida por aprimorar a matéria em tela, preservando sobretudo a intenção do legislador autor da proposta. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 203/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 203/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 345/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 345/2024, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 345/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 345/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 346/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MEN SAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 346/2024, da Deputada Veronica Lima, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 346/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 346/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 347/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 347/2024, da Deputada Veronica Lima, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 347/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 347/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 348/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO E CONVIVÊNCIA LGBTQIA+ NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 348/2024, da Deputada Veronica Lima, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO E CONVIVÊNCIA LGBTQIA+ NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 348/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 348/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 349/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE PETRÓLEO E GÁS NA UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 349/2024, da Deputada Veronica Lima, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE PE TRÓLEO E GÁS NA UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 349/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 349/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 350/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 350/2024, da Deputada Veronica Lima, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 350/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 350/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 351/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE FUNDAÇÃO LEÃO 13 NO ENGENHO DO MATO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI NO ESTADO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 351/2024, da Deputada Veronica Lima, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE FUNDAÇÃO LEÃO 13 NO ENGENHO DO MATO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI NO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 351/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 351/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 352/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE AS OBRAS DO RESTAURANTE DA UNIVERSIDADE FFP NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. \r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 352/2024, da Deputada Veronica Lima, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE AS OBRAS DO RESTAURANTE DA UNIVERSIDADE FFP NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 352/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 352/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 353/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM EXECUTIVA DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIOS PARA VEÍCULOS PARTICULARES CONDUZIDOS POR POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS PENAIS, QUE UTILIZEM RODOVIAS ESTADUAIS ADMINISTRADAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. \r\n\r\nAutora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 353/2024, da Deputada Índia Armelau, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM EXECUTIVA DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIOS PARA VEÍCULOS PARTICULARES CONDUZIDOS POR POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS PENAIS, QUE UTILIZEM RODOVIAS ESTADUAIS ADMINISTRADAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Índia Armelau, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 353/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 353/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 354/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA AUTISTAS ADOLESCENTES E ADULTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 354/2024, da Deputada Carla Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA AUTISTAS ADOLESCENTES E ADULTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 354/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 354/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 355/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL ÀS MONTADORAS DE AUTOMÓVEIS, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 355/2024, do Deputado Tande Vieira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL ÀS MONTADORAS DE AUTOMÓVEIS, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Tande Vieira, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 355/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 355/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 356/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA (DECRADI), NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. \r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 356/2024, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA (DECRADI), NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 356/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 356/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 358/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNOS ESPECIAIS. (DEPAE).\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 358/2024, do Deputado Thiago Rangel, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNOS ESPECIAIS. (DEPAE).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Marcelo Dino, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 358/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 358/2024, com votos divergentes Pela Transformação em Indicação Simples, dos Deputados Célia Jordão e Guilherme Delaroli e voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, a favor do parecer do Relator.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO (Pela Transformação em Indicação Simples) - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI (Pela Transformação em Indicação Simples), membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 359/2024, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 359/2024, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 359/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 359/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 360/2024, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE SENADOR CAMARÁ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 360/2024, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE SENADOR CAMARÁ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 360/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 360/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 361/2024, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE PADRE MIGUEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 361/2024, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE PADRE MIGUEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 361/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 361/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 362/2024, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE SANTÍSSIMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 362/2024, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE SANTÍSSIMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 362/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 362/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 363/2024, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 363/2024, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 363/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 363/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 364/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADO NO MUNICÍPIO QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 364/2024, da Deputada Veronica Lima, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADO NO MUNICÍPIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 364/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 364/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 365/2024, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPONHA SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, PARA INCLUIR O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM CASOS DE COBRANÇA, ARBITRAMENTO E EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 365/2024, do Deputado Marcio Gualberto, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPONHA SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, PARA INCLUIR O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM CASOS DE COBRANÇA, ARBITRAMENTO E EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Marcio Gualberto, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 365/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 365/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 366/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DAS VARAS DO IDOSO. \r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 366/2024, da Deputada Tia Ju, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DAS VARAS DO IDOSO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Tia Ju, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 366/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 366/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 367/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE VALENÇA. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 367/2024, do Deputado Jari Oliveira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 367/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 367/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 368/2024, QUE SOLICITA AO PODER JUDICIÁRIO NA PESSOA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO \"SELO RARO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 368/2024, do Deputado Munir Neto, que SOLICITA AO PODER JUDICIÁRIO NA PESSOA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO \"SELO RARO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Munir Neto, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 368/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 368/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 369/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 369/2024, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 369/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 369/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LE GISLATIVA Nº. 370/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS - RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 370/2024, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 370/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 370/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 371/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 371/2024, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 371/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 371/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 372/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO - RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 372/2024, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 372/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 372/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 373/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA - RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 373/2024, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 373/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 373/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 374/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM - RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 374/2024, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 374/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 374/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 375/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 375/2024, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 375/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 375/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 376/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO BAIRRO DE ILHA DE GUARATIBA - RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 376/2024, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO BAIRRO DE ILHA DE GUARATIBA - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 376/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 376/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 377/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SE NHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 377/2024, da Deputada Lucinha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 377/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 377/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 378/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, SOBRE A NA ISENÇÃO DE ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS, DO TIPO UTILITÁRIOS FABRICADOS E OU MONTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS FEIRANTES LEGALMENTE CADASTRADOS PELAS PREFEITURAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 378/2024, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, SOBRE A NA ISENÇÃO DE ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS, DO TIPO UTILITÁRIOS FABRICADOS E OU MONTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS FEIRANTES LEGALMENTE CADASTRADOS PELAS PREFEITURAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Brazão, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 378/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 378/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 379/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 427, DE 10 DE JUNHO DE 1981, CONFORME SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI. \r\n\r\nAutora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 379/2024, da Deputada Índia Armelau, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 427, DE 10 DE JUNHO DE 1981, CONFORME SUGERIDO ANTEPROJETO DE LEI.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Índia Armelau, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 379/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 379/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 380/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DA 2ª E DA 3ª PARCELA DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 380/2024, do Deputado Jari Oliveira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DA 2ª E DA 3ª PARCELA DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Jari Oliveira, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 380/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 380/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 381/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO COMBATE À SOLTURA DE BALÕES E DE FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO CLANDESTINO DE PÓLVORA, FOGOS E PETRECHOS PARA A CONFECÇÃO DE BALÕES, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL. \r\n\r\nAutor: Deputado FABIO F SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 381/2024, do Deputado Fabio F Silva, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO COMBATE À SOLTURA DE BALÕES E DE FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO CLANDESTINO DE PÓLVORA, FOGOS E PETRECHOS PARA A CONFECÇÃO DE BALÕES, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Fabio F Silva, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 381/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 381/2024 com votos divergentes Pela Transformação em Indicação Simples, dos Deputados Célia Jordão e Guilherme Delaroli e voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, a favor do parecer do Relator.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO (Pela Transformação em Indicação Simples) - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI (Pela Transformação em Indicação Simples), membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 382/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 382/2024, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 382/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 382/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 383/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 383/2024, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 383/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 383/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 384/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS GOYTACAZES - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 384/2024, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS GOYTACAZES - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 384/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 384/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 385/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 385/2024, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 385/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 385/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 386/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHA COMUNITÁRIA NO BAIRRO GARDÊNIA AZUL - TAQUARA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 386/2024, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHA COMUNITÁRIA NO BAIRRO GARDÊNIA AZUL - TAQUARA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 386/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 386/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 387/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHA COMUNITÁRIA NO BAIRRO COLÔNIA - TAQUARA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 387/2024, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHA COMUNITÁRIA NO BAIRRO COLÔNIA - TAQUARA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 387/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 387/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 388/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHA COMUNITÁRIA NO BAIRRO BOIUNA - TAQUARA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 388/2024, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHA COMUNITÁRIA NO BAIRRO BOIUNA - TAQUARA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 388/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 388/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 389/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DPCA - DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNÍCIPIO DE VOLTA REDONDA. \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 389/2024, do Deputado Munir Neto, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DPCA - DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNÍCIPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 389/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 389/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 391/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA, NO MUNICÍPIO DE AREAL. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 391/2024, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA, NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 391/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 391/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 392/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 392/2024, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 392/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 392/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 393/2024, QUE SOLICITA AO EXMº GOVERNADOR DO ESTADO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM EXECUTIVA DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 393/2024, da Deputada Índia Armelau, que SOLICITA AO EXMº GOVERNADOR DO ESTADO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM EXECUTIVA DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Jari Oliveira, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 393/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 393/2024, com votos divergentes Pela Transformação em Indicação Simples, dos Deputados Célia Jordão e Guilherme Delaroli e voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, a favor do parecer do Relator.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO (Pela Transformação em Indicação Simples) - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI (Pela Transformação em Indicação Simples), membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 394/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, SOBRE A CONCESSÃO, NOS TERMOS E LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 224/2017, NA ISENÇÃO TOTAL DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS QUE INTEGRAM A CESTA BÁSICA, QUANDO O DESTINATÁRIO FOR FEIRANTE CADASTRADO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 394/2024, do Deputado Brazão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, SOBRE A CONCESSÃO, NOS TERMOS E LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 224/2017, NA ISENÇÃO TOTAL DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS QUE INTEGRAM A CESTA BÁSICA, QUANDO O DESTINATÁRIO FOR FEIRANTE CADASTRADO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Brazão, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 394/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 394/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 395/2024, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O DIREITO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE SE ALIMENTAREM NOS REFEITÓRIOS DAS UNIDADES ESCOLARES EM QUE ATUAM, SEMPRE QUE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FOR INFERIOR A 80% DO SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL. \r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 395/2024, do Deputado Sergio Fernandes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O DIREITO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE SE ALIMENTAREM NOS REFEITÓRIOS DAS UNIDADES ESCOLARES EM QUE ATUAM, SEMPRE QUE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FOR INFERIOR A 80% DO SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 395/2024, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 395/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente\r\n\r\nId: 2599109"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2599110": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2736/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14464/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE ABREU DE CARVALHO FERNANDES, matrícula nº 429.883-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2737/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14524/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YSABELLE DA COSTA CASTRO, matrícula nº 432.295-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2738/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14525/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YSABELLE DA COSTA CASTRO, matrícula nº 432.295-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Márcio Gualberto, na vaga decorrente da sua própria exoneração concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2739/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14526/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LÍLIA NUNES DOS SANTOS, matrícula nº 429.122-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, na vaga decorrente da exoneração de Ysabelle da Costa Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2740/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14530/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA DIAS MENTZINGEN, matrícula nº 428.653-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2721/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAYANNE VITOR VALENTE, matrícula nº 432.997-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Katherine Silva Duarte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.10.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2722/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13997/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO PIMENTEL NUNES, matrícula nº 431.799-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.10.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2724/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14382/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DIAS DA SILVA, matrícula nº 432.991-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Gloria Lucia da Mota Novo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.10.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2727/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14471/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELMA PAULA DA SILVA ROCHA, matrícula nº 432.999-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Ezequiel Belo Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.10.2024)\r\n\r\nId: 2599110"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2599111": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 27ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de outubro de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 637/2011, de autoria dos Deputados Bernardo Rossi e Luiz Martins, em que “FICA INSTITUÍDA A PRESENÇA DE NUTRICIONISTAS NAS EQUIPES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1744/2012, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 86/2023, de autoria dos Deputados Otoni de Paula Pai e Índia Armelau, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ALÉM DOS OLHOS” COM O OBJETIVO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO E SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 659/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA BELLE EPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 708/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE LUTA E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA”.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3440/2024, de autoria dos Deputados Luiz Claudio Ribeiro e Brazão, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELA REDE DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DA CARTILHA \"EU ME PROTEJO PORQUE MEU CORPINHO É MEU\", QUE ENSINA A PRÓPRIA CRIANÇA A RECONHECER E SE PROTEGER DE ABUSOS E AGRESSÕES NA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3851/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA A LEI Nº 4.845 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006, QUE “INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS CATADORES DE LIXO”.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 989/2023, de autoria do Deputado Andre Correa, que “DENOMINA “UPA DONA VETE CORRÊA “A UPA DE VALENÇA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3119/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"COCADA DE MURIQUI\" E DECLARA O DISTRITO DE MURIQUI, EM MANGARATIBA, COMO A CAPITAL ESTADUAL DA COCADA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1946/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF).”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3176/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 9.249, DE 22 DE ABRIL DE 2021, INCLUINDO O ITEM MENOPAUSA PRECOCE NO PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3663/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA A BAIXADA FLUMINENSE COMO A REGIÃO DO SURKE (CORRIDA DE CHARRETE) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3043/2024, de autoria do Deputado Wellington José, que “DECLARA A QUADRILHA SÃO JUDAS SHOW, PERTENCENTE À PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS DORES E SÃO JUDAS, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3627/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DAS PERNALTAS (PERNAS DE PAU)”.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 5631/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE CAMPANHA ESTADUAL DE COLETA DE DNA DE PESSOAS VIVAS SEM IDENTIFICAÇÃO.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2298/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro e Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE CONSELHO DE USUÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2788/2023, de autoria dos Deputados Chico Machado e Rodrigo Bacellar, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CRÉDITOS DE ATIVOS AMBIENTAIS - PECAAM.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3085/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O “PROGRAMA DE SAÚDE PET DA FAMÍLIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4130/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “INSTITUI O ESPAÇO DO ARTESÃO LOCAL, DESTINADO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2967/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME PRECIVITYAD2, PARA DETECÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3855/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 \r\n\r\nPARA INCLUIR O \"DIA DA LUTA CONTRA O CAPACITISMO\" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1521/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RESTAURANTES POPULARES HEBERT DE SOUZA - BETINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3823/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE MOCELLIN CHURRASCARIA.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3927/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO-CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE TORNINHA.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3966/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BAR DO JORGINHO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3510/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “VEDA A REALIZAÇÃO DE CORRIDAS UTILIZANDO CÃES, COM OU SEM RAÇA DEFINIDA, DE QUALQUER LINHAGEM, VARIANTE OU CATEGORIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2313/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A BIBLIOTECA MUNICIPAL LEONOR LEITE BASTOS DE SOUZA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3597/2024, de autoria das Deputadas Dani Monteiro, Dani Balbi e Elika Takimoto, que “DECLARA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI E OS TRABALHADORES CONHECIDOS COMO MOTOTAXISTAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3835/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DA ROÇA DE NOVA IGUAÇU - AFERNI.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3836/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “INSTITUI O OBSERVATÓRIO DA EDUCAÇÃO DO CAMPO - REGINA PINHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3711/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA SABIÁ, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3813/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “INSTITUI A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL PARA FAMILIARES DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TUBERCULOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3826/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “PROJETO DE LEI QUE DECLARA O FESTIVAL INTERNACIONAL INTERCÂMBIO DE LINGUAGENS (FIL) COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2885/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO PEDIDO MÉDICO PARA REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIA DE RASTREAMENTO DO CÂNCER NAS MULHERES POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, NO ÂMBITO DO ESTADO, NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2992/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS MÃES SOLO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3224/2024, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA QUE MOTORISTAS DE CARROS DE APLICATIVOS NÃO PODERÃO RECUSAR O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR RAZÕES POLÍTICAS, RELIGIOSAS, RACIAIS OU POR ORIENTAÇÃO SEXUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3483/2024, de autoria do Deputado Yuri, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE CENTROS DE APOIO AOS MOTOBOYS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3513/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA BILÍNGUE BRASIL - ISRAEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3963/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA PATRIMÔNIO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO SATURINO DE OLIVEIRA”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2254/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES CONDUTORES DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DE ESCOLARES, DE EMERGÊNCIA OU DE PRODUTO PERIGOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2870/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “CONCEDE ANISTIA DA TAXA DE INCÊNDIO E MULTA AMBIENTAL AO ADQUIRENTE DE IMÓVEL DE PROGRAMAS SOCIAIS FINANCIADOS PELA CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 5794/2022, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que “OBRIGA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A MANTER BILHETERIAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1229/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TECNOLOGIA ASSISTIVA (TA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3495/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “PROÍBE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, QUAISQUER DESPESAS COM REALIZAÇÃO DE SHOW DE ARTISTA QUE PROMOVA OBRAS DE CUNHO PORNOGRÁFICO OU PROMÍSCUO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3818/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES POSSUAM 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 334/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA VETERINÁRIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3887/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, ES PECIALMENTE O IDOSO, ANALFABETO, DOENTE OU AQUELE EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, CONTRA PUBLICIDADE, OFERTA E CONTRATAÇÕES ABUSIVAS DE PRODUTO, SERVIÇOS OU CRÉDITO BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2242/2020, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Flavio Serafini, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER O ANO LETIVO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1009/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA DA COOPERAÇÃO, COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO, NA VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE CADEIAS E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2920/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS OU INTERMEDIADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGAS (DELIVERY) E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS, DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 3156/2024, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DOS PRAÇAS E OFICIAIS TEMPORÁRIOS, NO QUADRO PERMANENTE DA PMERJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ NAS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 3163/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “INSTITUI O “PROGRAMA M-CHAT NAS ESCOLAS” NAS CRECHES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 3271/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE AVISO DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA AOS INADIMPLENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3338/2024, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AOS CRIMES DE PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1344/2023, de autoria do Deputado Rafael Nobre, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 3038/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ADVOGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 3734/2021, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto, Martha Rocha, Tia Ju, Alana Passos, Valdecy Da Saúde, Rosane Félix, que “ESTABELE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA DE SALA DE APOIO A AMAMENTAÇÃO EM ORGÃOS PÚBLICOS E EM EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 3900/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA MEMÓRIA NEGRA.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 3943/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A “SÍNDROME DE IRLEN.” \r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 3964/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PROFESSOR DE JIU-JITSU, A SER COMEMORADO NO DIA 9º DE SETEMBRO, ANUALMENTE.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2877/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM, EM SEGUNDA CHAMADA, DO ESTUDANTE QUE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 2986/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “CRIA O PROGRAMA “CENSO DE PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO - E DE SEUS FAMILIARES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 04.10.2024)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROF. JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 17ª Audiência Pública híbrida, a ser realizada no dia 11 de outubro de 2024, sexta-feira, às 14horas, na sala 1801, Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n- ENSINO RELIGIOSO E EDUCAÇÃO \r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 423/2024)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM - Relator, MÁRCIO CANELLA, THIAGO RANGEL, YURI e MARCELO DINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados VAL CEASA e GIOVANI RATINHO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de outubro de 2024, sexta-feira, às 15 horas, por meios digitais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\n(Omitido no D.O. de 04.10.2024)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPolíticas Públicas Necessárias em Favor dos Não Humanos\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Políticas públicas necessárias em favor dos não humanos”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater a realidade dos animais do Rio de Janeiro - sejam eles comunitários, errantes ou com tutores definidos - suas necessidades e problemas enfrentados no dia a dia da cidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 23 de outubro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAlguns problemas recorrentes enfrentados pelos não humanos - sejam comunitários, errantes ou não - no Rio de Janeiro\r\n\r\nConceito de animal comunitário\r\n\r\nCondomínios e animais - uma relação nada cordial\r\n\r\nLegislação em vigor - Município e Estado \r\n\r\nPolíticas públicas em favor dos animais\r\n\r\nEducação animal\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcelo Dealtry Turra - advogado liberal nas áreas do Direito Animal, Civil e da Saúde; titular do Escritório Marcelo Dealtry Turra Advocacia - MDT Advocacia; Mestre em Direito Público; professor de Direito, pesquisador e ativista dos Direitos dos Animais. Foi idealizador, coordenador e professor da primeira pós-graduação em Direitos dos Animais da América Latina (2018), ministrada no Rio de Janeiro. É assessor jurídico em Direitos dos Animais na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3zJyJwI ou https://tinyurl.com/49vh7bbk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/L6abXbLWPuDs9iREA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nPROJETO A CIDADE É O CLIMA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a oficina “Projeto a cidade é o clima”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo introduzir uma reflexão sobre o(s) projeto(s) de cidade(s) e as pressões climáticas existentes e construídas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de outubro de 2024 (sexta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: ODS-13, etapas da urbanização e a mais nova “moeda” de nome Mudanças Climáticas.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nTonico Amaral - Professor de Sustentabilidade, Planejamento Energético e voluntário dos projetos agroecologia do Luzes do Amanhã e Viveiro de Mudas da Mata Atlântica.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4efGvNV ou https://tinyurl.com/yay9ebww\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na oficina, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vXSDq564JHvVMr9L6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para Utilização do Sistema de Emendas ao PLOA 2025 e\r\n\r\nRevisão 2025 PPA 2024-2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que, nos dias 29 e 30 de outubro de 2024, a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj realizará o Treinamento ao Sistema de Emendas aos Projetos de Lei nº 4.198/2024 e nº 4.199/2024.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos referidos Projetos de Lei.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nModalidade: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na Alerj, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n• DIA 29/10/2024 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n• DIA 30/10/2024 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n• Alexandre Almeida \r\n\r\n• Anderson Monteze \r\n\r\n• André Merlo \r\n\r\n• Maurício Pires Augusto \r\n\r\n• Raphael Bandeira \r\n\r\n• Welberth de S. Saddi\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento, o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 27 de outubro, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Y6Jbrj ou https://tinyurl.com/vy9jfwbf\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2599111"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2598994": [
                    "V - Ata",
                    "SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.347.723/0001-50 - NIRE 32.2.0996212-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 03/10/2024\r\n\r\nHora, Data e Local: às 10hs do dia 03/10/2024, na sede da Sociedade, na Avenida das Américas, nº 3500, bloco 02, salas 209 a 216, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.640-102. Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação conforme previsto no §2º, art. 1.072 do Código Civil, em função da presença da totalidade dos sócios da Sociedade. Presença: Presentes à Assembleia os únicos sócios da SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA (“Sociedade”), SONANGOL HIDROCARBONETOS INTERNACIONAL LIMITADA, sociedade organizada e constituída sob as leis da República de Angola, com sede na Rua Rainha Ginga, 29/31, Luanda, República de Angola, inscrita no CNPJ/ME sob o no 22.847.377/0001-13, neste ato representada por seu procurador Tiago Alexandre Fonseca Costa Neto, casado, Angolano, com Licenciatura em Direito, filho de Idilio Jose Godinho Neto e Isabel Alexandre da F.M.da C. Reis, passaporte N21 31 16 3, emitido pela república de Angola, inscrito no CPF sob o nº 716.855.941-90, Portador do RNM F390456L, e TIAGO ALEXANDRE FONSECA COSTA NETO, anteriormente qualificado. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Tiago Alexandre Fonseca Costa Neto, Diretor geral e Sócio, e secretariados por Maria Angelica Araujo de Medeiros, inscrita no CPF 095.204.017-41. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social. Deliberações Tomadas: Aprovar, por unanimidade, a redução do capital social da Sociedade, com base no art. 1.082, II, do Código Civil, por julgá-lo excessivo em relação às suas atividades. Dessa forma, a redução do capital será no montante de R$ 15.960.313,51 (quinze milhões novecentos e sessenta mil trezentos e treze reais e cinquenta e um centavos), mediante o cancelamento de 15.960.313 (quinze milhões, novecentas e sessenta mil, trezentas e treze) quotas subscritas e não integralizadas pela sócia de SONANGOL HIDROCARBONETOS INTERNACIONAL LTDA. Assim, o capital social subscrito e integralizado passará de R$ 1.883.524.364,47 (um bilhão oitocentos e oitenta e três milhões e quinhentos e vinte e quatro mil e trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) para R$ 1.867.564.050,96 (um bilhão oitocentos e sessenta e sete milhões e quinhentos e sessenta e quatro mil e cinquenta reais e noventa e seis centavos), mediante redução da totalidade do saldo a integralizar ao capital social, de forma que o capital passa a estar completamente integralizado. A redução de capital só se tornará efetiva após o cumprimento das seguintes condições suspensivas, cumulativamente: (a) publicação da presente ata; e (b) decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta ata, sem a oposição de credores, na forma do Art. 1.084, §1º do Código Civil. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida e aprovada a presente ata de Reunião. RJ, 03/10/2024. Tiago Alexandre Fonseca Costa Neto - Presidente, Maria Angelica Araujo de Medeiros - Secretário. Sonangol Hidrocarbonetos Internacional Limitada por Tiago Alexandre Fonseca Costa Neto, Tiago Alexandre Fonseca Costa Neto Sócio / Diretor Geral.\r\n\r\nId: 2598994"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2598501": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "R SIMBRA DISTRIBUIDORA CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.121.931/0001-12\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nCERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE referente à CI nº 0532 R SIMBRA DISTRIBUIDORA CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 09.121.931/0001-12, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé-SMMA, através do processo nº 440/2024 a Certidão de Inexigilidade CI Nº 0532 emitida em 05/09/2024 com validade indeterminada, para a \"atividades administrativas e comerciais da empresa\", no seguinte endereço: Estrada Nossa Senhora da Piedade, 1461 Bairro: Poço Bento Município: Magé Estado: RJ Coordenadas: \r\n\r\n22º 40' 19.83\" S e 43º 3' 35.27\"S\r\n\r\nId: 2598501"
                        ],
                        "2598444": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO ORION LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 29.630.340/0001-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO ORION LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN053802, com validade até 02 de outubro de 2025, para modernização e adequação das instalações de um posto de serviços, com o objetivo \r\n\r\nde abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, necessitan-\r\n\r\ndo da remoção de 09 (nove) tanques subterrâneos de 15 m³ cada \r\n\r\ne a instalação de 04 (quatro) novos tanques, sendo 03 (três) plenos: 02 (dois) com capacidade para 30 m³ e 01 (um) com capacidade \r\n\r\npara 15 m³ e outro bipartido, com capacidade para 20 m³ (10/10 m³), todos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), com monitoramento, instalado em um terreno de 6.675,75 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23 K 791.157 m E e 7.613.045 m N na ROD. BR 186, S/N.º KM 23 - \r\n\r\n1º DISTRITO, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.10111/2015) \r\n\r\nId: 2598444"
                        ],
                        "2597114": [
                            "V - Convocação",
                            "TERRENOS IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.924.578/0001-68 NIRE 3360073158-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os senhores sócios para a reunião de Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 14 de outubro de 2024 às 11hs, na sede social, sitio no Loteamento Monte Alegre S/N, Quadra BD, Lote 6, Monte Alegre, Cabo Frio, R.J, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na)Deliberar e/ou aprovar sobre a transformação da sociedade;\r\n\r\nb) deliberar e/ou aprovar estatuto social;\r\n\r\nc) outros assuntos de interesse geral.\r\n\r\nCabo Frio, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nLauro Bulcão de Figueiredo Filho\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 2597114"
                        ],
                        "2598859": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no §4º. do art.6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art.6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 027/24.\r\n\r\nId: 2598859"
                        ],
                        "2598900": [
                            "V - Convocação",
                            "SBACEM - SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES, COMPOSITORES E ESCRITORES DE MÚSICA\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.780.222/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA SBACEM - SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES, COMPOSITORES E ESCRITORES DE MÚSICA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.780.222/0001-23, neste ato representada por seu diretor presidente Sr. ISLAN MORAIS DOS SANTOS, brasileiro, casado, autor, portador da identidade nº 08683597-2 emitido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 008.512.547-48, residente e domiciliado na Rua Paulo Moura, 101, BL 01 apto 202 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ; Sr. CARLOS CESAR MACHADO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autor e intérprete, portador da identidade n° 9595909-4 emitido pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 081.447.387-30, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 115, apto. 203, Copacabana - Rio de Janeiro - RJ; e, Sra. JULIANA DA SILVA RAMOS FERREIRA, brasileira, autora, CPF:108.949.597-86, identidade 20640901-3, residente e domiciliada no Caminho das Oliveiras Travessa C, N:38 cep:23033-280, CONVOCA através do presente edital, todos os membros, para Assembleia Geral extraordinária, que será realizada na sede da associação, às 10:00 horas, do dia 10 de outubro de 2024, com a seguinte ordem do dia: 1. Aprovar o protocolo e justificação de cisão parcial da SBACEM - SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES, COMPOSITORES E ESCRITORES DE MÚSICA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.780.222/0001-23, incorporando a parcela cindida a associação SBACEM 360. 2. Se aprovado o protocolo e justificação, ratificar a nomeação da associação SBACEM 360. 3. Examinar e aprovar o laudo de avaliação da cisão; 4. Se aprovado o laudo de avaliação, aprovar a cisão parcial da SBACEM, pela associação SBACEM 360. 5. Autorizar a administração da SBACEM 360 a praticar todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir as deliberações tomadas em Assembleia Geral Extraordinária relativas à Cisão Parcial e Incorporação, inclusive perante os órgãos competentes. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação às 09:30hs, com a presença da maioria dos associados e, em segunda convocação as 10:00hs, do dia 10 de outubro de 2024. Rio de janeiro, 07 de outubro de 2024. SBACEM - SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES, COMPOSITORES E ESCRITORES DE MÚSICA Presidente\r\n\r\nId: 2598900"
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                        "2598907": [
                            "V - Convocação",
                            "BOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.009.894/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL - PELO PRESENTE, FICAM CONVOCADOS OS ASSOCIADOS DA BGARJ EM PLENO GOZO DE SEUS DIREITOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 38 AO 45 E 76 AO 83 DO ESTATUTO, PARA A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NA SEDE SOCIAL SITUADA NA RUA DA CEVADA, 93 - MEZANINO - AUDITÓRIO LUIZ ALVES DE SOUSA, MERCADO SÃO SEBASTIÃO - PENHA CIRCULAR - NESTA CIDADE, NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 09:00 (NOVE) HORAS E TÉRMINO ÀS 15:00 (QUINZE) HORAS, COM A SEGUINTE ORDEM DO DIA: 1- ELEIÇÃO CONJUNTA DA DIRETORIA EXECUTIVA E DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL. RIO DE JANEIRO, 04 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nEVERALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - PRESIDENTE.\r\n\r\nCHAPA AZUL - CHAPA REGISTRADA\r\n\r\nPRESIDENTE EXECUTIVO - EVERALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVICE PRESIDENTE EXECUTIVO - RICARDO CORREA RODRIGUES PINTO\r\n\r\nDIRETOR FINANCEIRO - ROBSON LUIZ ASSIS MILAGRES\r\n\r\nVICE - DIRETOR FINANCEIRO - MARCELO DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nDIRETOR ADMINISTRATIVO - HERMENEGILDO MIGUEL KONCIKOSKI\r\n\r\nDIRETOR DE PATRIMÔNIO - VICTOR MOURA SIMÕES\r\n\r\nCONSELHO FISCAL EFETIVO - ROGERIO PELOSI SICILIANO, ALEXANDER XANTRE FRAGA, WAGNER FRANCISCO.\r\n\r\nCONSELHO FISCAL SUPLENTE - EDMILSON LISBOA DE QUEIROZ.\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO EFETIVO - JOSE SILVESTRE MOTA DA SILVA, GUSTAVO RODRIGUES LEITE, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA GONÇALVES TRAVESSA, ANDRE DE CASTRO LEMOS, JORGE DE LUCA LOPES, MARIA DE FATIMA COSTA RODRIGUES, WOSTON HANDAN SAÚDE, HUMBERTO MARGON VAZ, FERNANDO JOSÉ RIOS DE MELO, VINICIO JOSE BANDEIRA DUARTE NUNES, ANTONIO CARLOS SANTOS FERREIRA, VALDEMI VIEIRA SANTOS, ANTONIO CARLOS VIEIRA.\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO SUPLENTE - ANTONIO CARLOS DA CUNHA GUERREIRO.\r\n\r\nId: 2598907"
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                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2598164": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO GERAÇÃO DA HORA\r\n\r\nCNPJ 07.344.191/0001-58\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO GERAÇÃO DA HORA, mantido pelo Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora, CNPJ 07.344.191/0001-58, sito na Rua Sul América, nº 570, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33159939, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX n° 73 de 22/12/2009, autorizado pelo Parecer Favorável - Mudança de Endereço - datado de 18/07/2024, emitido nos termos do Processo: SEI-030023/000025/2023, no ANO LETIVO DE 2009.2, Turma 1003: Taiane Andreia Pereira Eugenio, Matrícula 20090201; no ANO LETIVO DE 2010.2, Turma 1003: Luiz Antonio Anelli Filho, Matrícula 20100201; no ANO LETIVO DE 2011.1, Turma 1003: Jumara Vasconcellos, Matrícula 20110101; no ANO LETIVO DE 2012.1, Turma 1003: Cinthia de Resende Barbosa, Matrícula 20120101, no ANO LETIVO DE 2014.1, Turma 1003: Isabelle Cristina de Oliveira Vital, Matrícula 20140101, no ANO LETIVO DE 2015.1, Turma 1003: Manoel Henrique de Souza Abido, Matrícula 20150102, no ANO LETIVO DE 2016.1, Turma 1003: Mauricio Miranda de Salles, Matrícula 20160102. Secretária Escolar: Eliane Muniz Rebelo Ataliba, designada no Ofício/DICA/369/2015. Diretor: Patrick Muniz Ataliba, designado no Ofício/CDIN/25/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3.\r\n\r\nId: 2598164"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2598810": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAviso de Leilão. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, através do leiloeiro público oficial João Emilio de O. Filho, com escritório na Est. dos Bandeirantes, 10.639, venderá em leilão, no site www.joaoemilio.com.br, às 14h, no dia 31/10/2024, 42 veículos no Proc. Nº 2024.06052190, laudo/mandado de avaliação nº 078/2024, no valor total R$ 576.300,00, veículos LBS5649, KMW9630, LKO8039, LKO8043, LPC9020, KVW1073. LLH9296, LLH9795, LLH9826, LPS5951, LPS5944, LLH9922, LLH9993, KNY2616, LLI3141, KNY3699, LRP3185, KNY3139, LPS8103, LLI3908, KYC3277, LMD5277, LMD5295, LMD5317, LRQ5314, KQT4556, KXK6443, LMD6182, KQT4566, LRQ6772, LRQ6769, KQT3721, KXA5826, LTH5944, KQT3507, KWO7152, KQT4496, KQT4505, KQT4F21, KQT3511, KWU5091 e LSD9850, estando disponível catálogo e condições do leilão no site do leiloeiro www.joaoemilio.com.br. Rio de Janeiro, 03/10/24.\r\n\r\nId: 2598810"
                        ],
                        "2598887": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Bianca Soares Pais de Carvalho\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL e INTIMAÇÃO\r\n\r\nLEILÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 18/10/2024 às 10:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 29/10/2024 às 10:00 hs\r\n\r\nLeilão somente na modalidade eletrônica através do \r\n\r\nsite: www.bspleiloes.com.br\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada pela Comissão de Representantes do Condomínio em Construção NEXUS HOTEL & RESIDENCE, conforme Instrumentos abaixo especificados em que constam como Outorgante NEXUS HOTEL E RESIDENCES - CNPJ 21.267.944/0001-08, venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários, e endereço eletrônico acima referidos, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65, e cláusula 4.2 dos Instrumentos Particulares Contratos de construção abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes aos imóveis relacionados a seguir: 1) Unidade 107 do bloco 01 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel, assinado em 11/10/2014. Adquirente devedor: RODRIGO PETRONILHA DE MORAES, inscrito no CPF sob o nº 107.160.157-14, notificado através do Edital de Intimação publicado no Jornal Extra nos dias 17/09/2024, 18/09/2024 e 19/09/2024. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 273.698,64 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 212.536,46, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 2) Unidade 604 do bloco 01 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 16/01/2015. Adquirente devedor: LEONARDO DA SILVA MOURA, inscrito no CPF sob o nº 085.403.467-61, notificado através do Edital de Intimação publicado no Jornal Extra nos dias 16/09/2024, 18/09/2024 e 19/09/2024. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 338.904,22 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 206.381,78, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 3) Unidade 705 do bloco 01 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel, assinado em 10/10/2013. Adquirente devedora: SELMA APARECIDA CORDEIRO PANTALENA, inscrita no CPF sob o nº 054.708.828-02, notificado através do Edital de Intimação publicado no Jornal Extra nos dias 17/09/2024, 18/09/2024 e 19/09/2024. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 723.432,93 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 692.751,31, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 4) Unidade 121 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 26/01/2015. Adquirentes devedores: CIRO KEN JOUTI e CRISTIANE NOGUEIRA CARREIRA SANTOS, inscritos no CPF sob os nºs 270.929.468-08 e 270.598.588-30 respectivamente, notificados através do Edital de Intimação publicado no Jornal Extra nos dias 17/09/2024, 18/09/2024 e 19/09/2024. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 274.165,00 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 135.712,16, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 5) Unidade 309 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 15/12/2014. Adquirente devedora: GLAUCE RANGEL DOS SANTOS COSTA, inscrita no CPF sob o nº 079.245.657-28, notificada através do Edital de Intimação publicado no Jornal Extra nos dias 17/09/2024, 18/09/2024 e 19/09/2024. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 394.820,80 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 315.546,50, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 6) Unidade 618 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel, assinado em 14/02/2013. Adquirente devedora: JULIANA PIRES FERREIRA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 091.934.937-46, notificada através do Edital de Intimação publicado no Jornal Extra nos dias 17/09/2024, 18/09/2024 e 19/09/2024. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 246.034,70 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 133.195,98, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 7) Unidade 1216 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel, assinado em 03/04/2013. Adquirentes devedores: SERGE HENRI BRUN e TATIANA PIERSANTI MARQUES DE SOUZA, inscritos no CPF sob os nºs 059.471.017-00 e 815.454.277-87, respectivamente, notificados através do Edital de Intimação publicado no Jornal Extra nos dias 17/09/2024, 18/09/2024 e 19/09/2024. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 199.514,99 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 47.869,49, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 8) Unidade 823 do bloco 04 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 21/08/2015. Adquirente devedora: HELLEN ANDRADE ALVES, inscrita no CPF sob o nº 083.047.846-96, notificada através do Edital de Intimação publicado no Jornal Extra nos dias 17/09/2024, 18/09/2024 e 19/09/2024. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 435.423,15 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 317.385,78, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 9) Unidade 902 do bloco 04 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel, assinado em 26/11/2012. Adquirentes devedores: VALMIR CALHEIROS BRAZ e LUCIA HELENA GOMES DOS SANTOS, inscritos no CPF sob os nºs 072.201.227-64 e 075.274.377-58, respectivamente, notificados através do Edital de Intimação publicado no Jornal Extra nos dias 17/09/2024, 18/09/2024 e 19/09/2024. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 539.415,36 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 490.875,51, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 10) Unidade 918 do bloco 04 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Recibo de Reserva Vinculado a Compra de Imóvel, assinado em 09/11/2012. Adquirente devedora: FLAVIA ASCENÇÃO PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº 042.813.257- 00, notificada através do Edital de Intimação publicado no Jornal Extra nos dias 17/09/2024, 18/09/2024 e 19/09/2024. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 427.761,29 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 340.678,82, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64. Ficam cientes desde já, os interessados, que existe saldo a vencer que será projetado pela Comissão de Representantes do Condomínio e que será de responsabilidade do arrematante. Cientes os interessados que no ato da arrematação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como “parcelas a vencer” as demais despesas referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembléias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, no prazo de 24 horas após a realização do leilão, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). Cumpre informar ainda, que os Arrematantes deverão realizar a Escritura no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade on line, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Os Comitentes, em condições de igualdade com terceiros, terão preferência na aquisição do bem (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2024. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2598887"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2598866": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 07/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 17309/2024\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público: Objeto: Contratação semi-integrada dos serviços de elaboração do projeto executivo e execução da obra das edificações do futuro entreposto de pescados da Barra de Maricá e ponto de apoio com câmara em Ponta Negra. Data: 16/12/2024 às 11h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/ ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2598866"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2599050": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP II - 25/10/2024 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico 007/2024 (PA 3288/2024), contratação de empresa para fornecimento de material gráfico (capas de processos) para atender as necessidades do Município de Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 247.036,00 - CÓDIGO UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - O Edital está disponível no site do Município de Rio das Ostras www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2599050"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2599136": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.311 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo nº SEI-150001/011801/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, \r\n\r\n- o Decreto nº 48.761, de 23/10/2023, que criou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, e suas alterações posteriores pelos Decretos nº 48.882, de 03/01/2024 e 49.206, de 22/07/2024;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Coordenadoria de Recursos Humanos, na estrutura organizacional da Superintendência de Administração e Finanças, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2599136"
                    ],
                    "2599137": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.312 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070001/002414/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES \r\n\r\nÚLTIMOS OCUPANTES\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT.\r\n\r\n32991983\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\n1\r\n\r\n50979566\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50879138\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n4\r\n\r\nId: 2599137"
                    ],
                    "2599113": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.313 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 289.921.266,85, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; e\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/003375/2024, SEI-150016/047530/2024, SEI-100001/001490/2024, SEI-150016/047403/2024, SEI-260005/000167/2024, SEI-260006/036990/2024 e SEI-350005/004917/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 289.921.266,85 (duzentos e oitenta e nove milhões, novecentos e vinte e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Entidades Estaduais, no valor global de R$ 7.808.186,78 (sete milhões, oitocentos e oito mil, cento e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 30, do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2599113"
                    ],
                    "2599114": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n23.703.663\r\n\r\n1.534.466\r\n\r\n22.169.197\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n29.058.954\r\n\r\n505.667\r\n\r\n28.553.287\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n24.905.977\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n15.900.050\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n719.899.789\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n709.643.289\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n272.750.212\r\n\r\n2.511.613\r\n\r\n270.238.599\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n262.172.722\r\n\r\n45.327.900\r\n\r\n216.844.822\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n18.268.749\r\n\r\n2.977.313\r\n\r\n15.291.436\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n150.822.086\r\n\r\n32.854.124\r\n\r\n117.967.962\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n71.523.204\r\n\r\n12.367.832\r\n\r\n59.155.372\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.006.258\r\n\r\n3.338.670\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.565.515\r\n\r\n2.296.674\r\n\r\n11.268.841\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n178.879.203\r\n\r\n19.915.591\r\n\r\n158.963.612\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n374.244.703\r\n\r\n56.707.706\r\n\r\n317.536.997\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n72.010.289\r\n\r\n3.582.207\r\n\r\n68.428.082\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n6.537.258\r\n\r\n1.738.302\r\n\r\n4.798.956\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.498.955\r\n\r\n15.000\r\n\r\n7.483.955\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.356.504.327\r\n\r\n0\r\n\r\n1.356.504.327\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n395.644.069\r\n\r\n303.826.612\r\n\r\n91.817.457\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n58.670.656\r\n\r\n2.475.613\r\n\r\n56.195.043\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n340.892.747\r\n\r\n128.901.759\r\n\r\n211.990.988\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n86.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n81.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.037.387\r\n\r\n63.543\r\n\r\n1.973.844\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.430.775\r\n\r\n53.963\r\n\r\n9.376.812\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n54.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n49.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n172.208.877\r\n\r\n62.723.802\r\n\r\n109.485.075\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n105.508.715\r\n\r\n26.188.232\r\n\r\n79.320.483\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n69.704.471\r\n\r\n20.317.069\r\n\r\n49.387.402\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.253.958\r\n\r\n706.896\r\n\r\n3.547.061\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n352.281.263\r\n\r\n46.866.272\r\n\r\n305.414.991\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.457.643.806\r\n\r\n749.624.650\r\n\r\n1.708.019.156\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n513.264.826\r\n\r\n23.223.707\r\n\r\n490.041.119\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n119.915.653\r\n\r\n0\r\n\r\n119.915.653\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n43.102.630\r\n\r\n10.715.347\r\n\r\n32.387.283\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n8.149.733.257\r\n\r\n559.406.256\r\n\r\n7.590.327.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n428.753.611\r\n\r\n0\r\n\r\n428.753.611\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n844.387.604\r\n\r\n252.938.599\r\n\r\n591.449.006\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.220.086.260\r\n\r\n1.163.135\r\n\r\n1.218.923.125\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n23.804.098.190\r\n\r\n0\r\n\r\n23.804.098.190\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n0\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n9.646.096.490\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n9.582.771.255\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n587.653.467\r\n\r\n143.687.309\r\n\r\n443.966.158\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n125.146.399\r\n\r\n28.673.412\r\n\r\n96.472.988\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n285.000\r\n\r\n76.752\r\n\r\n208.248\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n290.736.558\r\n\r\n246.306.232\r\n\r\n44.430.326\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n0\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n39.375.642\r\n\r\n6.199.977\r\n\r\n33.175.665\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n0\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n8.235.588\r\n\r\n69.425.699\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n127.409.124\r\n\r\n23.667.469\r\n\r\n103.741.655\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.522.029\r\n\r\n4.092.686\r\n\r\n24.429.342\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n353.214.903\r\n\r\n15.306.086\r\n\r\n337.908.816\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n172.768.591\r\n\r\n10.532.564\r\n\r\n162.236.027\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.258.836.107\r\n\r\n179.543.607\r\n\r\n1.079.292.500\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n0\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.549.934.618\r\n\r\n418.674.813\r\n\r\n1.131.259.805\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n65.632.099\r\n\r\n16.968.274\r\n\r\n48.663.825\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.090.334\r\n\r\n33.016.785\r\n\r\n94.073.549\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n14.460.583\r\n\r\n0\r\n\r\n14.460.583\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n156.921.609\r\n\r\n418.288\r\n\r\n156.503.321\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.106.936\r\n\r\n12.563.643\r\n\r\n30.543.293\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n654.295\r\n\r\n22.528\r\n\r\n631.767\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.485.904.140\r\n\r\n146.704\r\n\r\n2.485.757.436\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.784.403.357\r\n\r\n49.003.954\r\n\r\n8.735.399.402\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.568.087\r\n\r\n35.482.392\r\n\r\n12.085.695\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n42.297.753\r\n\r\n17.013.027\r\n\r\n25.284.726\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n19.776.422\r\n\r\n1.826.076\r\n\r\n17.950.346\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n693.313.468\r\n\r\n192.801.354\r\n\r\n500.512.113\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n92.665.137\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n85.487.155\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n54.417.609\r\n\r\n11.443.681\r\n\r\n42.973.928\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.161.828.346\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n759.438.222\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n29.078.366\r\n\r\n516.026\r\n\r\n28.562.340\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n89.051.758\r\n\r\n2.858.778\r\n\r\n86.192.980\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n127.656.448\r\n\r\n32.252.042\r\n\r\n95.404.406\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n143.296.840\r\n\r\n71.551.131\r\n\r\n71.745.709\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.994.349.924\r\n\r\n1.114.718.376\r\n\r\n3.879.631.547\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.282.784.529\r\n\r\n0\r\n\r\n2.282.784.529\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n7.961.479.743\r\n\r\n2.696.074.464\r\n\r\n5.265.405.279\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.216.371\r\n\r\n3.977.273\r\n\r\n14.239.099\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n77.448.482\r\n\r\n34.086.348\r\n\r\n43.362.134\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n642.920.942\r\n\r\n3.488.228\r\n\r\n639.432.714\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.016.629.033\r\n\r\n141.231.754\r\n\r\n1.875.397.279\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.622.343.077\r\n\r\n0\r\n\r\n1.622.343.077\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n448.436.824\r\n\r\n34.322.045\r\n\r\n414.114.779\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n129.267.676\r\n\r\n0\r\n\r\n129.267.676\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n0\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n224.130.707\r\n\r\n145.478.876\r\n\r\n78.651.831\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n14.271.034\r\n\r\n1.785.772\r\n\r\n12.485.261\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n696.740.731\r\n\r\n7.531.838\r\n\r\n689.208.892\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n0\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n74.905.776\r\n\r\n1.388.887\r\n\r\n73.516.888\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n193.568.439\r\n\r\n15.431.908\r\n\r\n178.136.532\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n116.850.301\r\n\r\n25.931.359\r\n\r\n90.918.942\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n13.537.984\r\n\r\n4.089.821\r\n\r\n9.448.163\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.323.302.012\r\n\r\n2.474.940.289\r\n\r\n6.848.361.722\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n472.072.499\r\n\r\n118.768.276\r\n\r\n353.304.223\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.564.355.526\r\n\r\n465.447.968\r\n\r\n2.098.907.559\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.038.754\r\n\r\n30.558\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n884.140.792\r\n\r\n136.219.523\r\n\r\n747.921.269\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n116.943.189\r\n\r\n21.255.408\r\n\r\n95.687.782\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n20.316.774\r\n\r\n2.161.847\r\n\r\n18.154.928\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n956.070.969\r\n\r\n158.804.087\r\n\r\n797.266.883\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n581.270.715\r\n\r\n112.742.123\r\n\r\n468.528.593\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n25.006.770\r\n\r\n2.201.428\r\n\r\n22.805.342\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n426.753.676\r\n\r\n68.394.918\r\n\r\n358.358.758\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n16.032.729\r\n\r\n1.784.355\r\n\r\n14.248.374\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n242.155.766\r\n\r\n62.717.071\r\n\r\n179.438.695\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n36.155.290\r\n\r\n1.786.531\r\n\r\n34.368.759\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n110.771.893\r\n\r\n30.340.665\r\n\r\n80.431.228\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n413.854\r\n\r\n317.595\r\n\r\n96.259\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n56.203.000\r\n\r\n8.940\r\n\r\n56.194.060\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n16.819.409\r\n\r\n3.700.546\r\n\r\n13.118.863\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n31.144.920\r\n\r\n7.485.689\r\n\r\n23.659.231\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n100.435.438\r\n\r\n33.966.128\r\n\r\n66.469.310\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n424.201.847\r\n\r\n187.797.192\r\n\r\n236.404.656\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n395.861.546\r\n\r\n60.382.904\r\n\r\n335.478.642\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n522.442.502\r\n\r\n25.832.781\r\n\r\n496.609.720\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n111.047.244.207\r\n\r\n12.648.481.429\r\n\r\n98.398.762.778\r\n\r\nId: 2599114"
                    ],
                    "2599115": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.740.188\r\n\r\n1.509.466\r\n\r\n4.230.722\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.708.255\r\n\r\n0\r\n\r\n20.708.255\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.147.488\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n11.141.561\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n0\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.400.000\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n54.143.500\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.925.695\r\n\r\n11.924.966\r\n\r\n36.000.729\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.546.490\r\n\r\n2.977.313\r\n\r\n9.569.177\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n109.889.537\r\n\r\n29.296.284\r\n\r\n80.593.253\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.678.946\r\n\r\n12.322.742\r\n\r\n30.356.204\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.973\r\n\r\n2.129.471\r\n\r\n3.124.502\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.399.881\r\n\r\n6.883.747\r\n\r\n8.516.134\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n0\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.274.440\r\n\r\n35.198.105\r\n\r\n115.076.335\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.520.465\r\n\r\n1.763.926\r\n\r\n8.756.539\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n1.738.302\r\n\r\n4.181.827\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n0\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n0\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n42.499.002\r\n\r\n0\r\n\r\n42.499.002\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n458.338.447\r\n\r\n0\r\n\r\n458.338.447\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.974.421\r\n\r\n7.068.296\r\n\r\n5.906.125\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.946.924\r\n\r\n2.475.613\r\n\r\n22.471.311\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n400.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.672\r\n\r\n63.543\r\n\r\n310.129\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n381.925\r\n\r\n53.963\r\n\r\n327.962\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.143.006\r\n\r\n8.697.360\r\n\r\n20.445.646\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.114.275\r\n\r\n5.627.979\r\n\r\n15.486.297\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.847.303\r\n\r\n16.294.519\r\n\r\n40.552.785\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.716.536\r\n\r\n3.436.326\r\n\r\n1.280.210\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.473.560\r\n\r\n688.460\r\n\r\n1.785.100\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.414.520.575\r\n\r\n745.628.499\r\n\r\n1.668.892.076\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.861.384\r\n\r\n362.444\r\n\r\n6.498.940\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n0\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.357.506\r\n\r\n0\r\n\r\n15.357.506\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.730.377\r\n\r\n5.016.998\r\n\r\n6.713.379\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n0\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n0\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.272.191.699\r\n\r\n327.043.133\r\n\r\n3.945.148.566\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n0\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n0\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n0\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n0\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n279.256.728\r\n\r\n0\r\n\r\n279.256.728\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.211.912\r\n\r\n219.775.859\r\n\r\n504.436.053\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n0\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n0\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n0\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n3.091.592.986\r\n\r\n0\r\n\r\n3.091.592.986\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n0\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n0\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.238.197.812\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n1.174.872.577\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n999.787.014\r\n\r\n0\r\n\r\n999.787.014\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n410.898.442\r\n\r\n134.412.057\r\n\r\n276.486.385\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n97.085.973\r\n\r\n28.031.296\r\n\r\n69.054.677\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.504.892\r\n\r\n11.847.687\r\n\r\n14.657.205\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n0\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.652.123\r\n\r\n0\r\n\r\n10.652.123\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n0\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.982.433\r\n\r\n4.089.354\r\n\r\n7.893.079\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.232.307\r\n\r\n1.411.169\r\n\r\n16.821.138\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.389.355\r\n\r\n0\r\n\r\n83.389.355\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.400.986\r\n\r\n571.459\r\n\r\n8.829.527\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.014\r\n\r\n1.329.073\r\n\r\n5.917.941\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n86.224.093\r\n\r\n55.696.266\r\n\r\n30.527.827\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.100.580.933\r\n\r\n337.907.658\r\n\r\n762.673.275\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n0\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.702.055\r\n\r\n1.742.679\r\n\r\n4.959.376\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n0\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n278.695.631\r\n\r\n0\r\n\r\n278.695.631\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.303.078.044\r\n\r\n0\r\n\r\n1.303.078.044\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n168.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n168.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n12.222.503\r\n\r\n0\r\n\r\n12.222.503\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.141.168\r\n\r\n1.826.357\r\n\r\n12.314.811\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.024.055\r\n\r\n1.474.417\r\n\r\n12.549.638\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n0\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.213.349\r\n\r\n2.277.475\r\n\r\n17.935.874\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n0\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n823.452\r\n\r\n0\r\n\r\n823.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.653.525\r\n\r\n0\r\n\r\n47.653.525\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.593.757\r\n\r\n31.442.494\r\n\r\n64.151.263\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.256.156.150\r\n\r\n408.031.403\r\n\r\n848.124.747\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n0\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.893.167\r\n\r\n3.884.273\r\n\r\n12.008.894\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.533.606\r\n\r\n3.630.345\r\n\r\n10.903.261\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.240.558.398\r\n\r\n0\r\n\r\n1.240.558.398\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n0\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n585.960\r\n\r\n0\r\n\r\n585.960\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n15.893.133\r\n\r\n0\r\n\r\n15.893.133\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n0\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n0\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n0\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.697.660\r\n\r\n9.898.517\r\n\r\n16.799.143\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.571.133\r\n\r\n1.628.671\r\n\r\n6.942.462\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n0\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n0\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n0\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.179.662\r\n\r\n25.815.282\r\n\r\n88.364.380\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.446.233\r\n\r\n2.344.313.856\r\n\r\n2.909.132.377\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n271.287.354\r\n\r\n0\r\n\r\n271.287.354\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.228.260.746\r\n\r\n64.687.638\r\n\r\n3.163.573.109\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n0\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n3.455.784\r\n\r\n707.804\r\n\r\n2.747.980\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n129.997.401\r\n\r\n32.746.466\r\n\r\n97.250.935\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n16.389.414\r\n\r\n3.982.743\r\n\r\n12.406.671\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.740.643.254\r\n\r\n421.261.011\r\n\r\n1.319.382.243\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n530.881.006\r\n\r\n0\r\n\r\n530.881.006\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n8.729.881\r\n\r\n0\r\n\r\n8.729.881\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.684.349\r\n\r\n120.938\r\n\r\n6.563.411\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.482.617\r\n\r\n18.955.420\r\n\r\n28.527.197\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.455.258\r\n\r\n4.220.090\r\n\r\n13.235.168\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.711.920\r\n\r\n2.098.847\r\n\r\n17.613.073\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.841.036\r\n\r\n19.212.669\r\n\r\n37.628.367\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n932.379\r\n\r\n0\r\n\r\n932.379\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.697.599\r\n\r\n19.160.564\r\n\r\n52.537.035\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557\r\n\r\n2.201.428\r\n\r\n6.514.129\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.921.442\r\n\r\n54.693.865\r\n\r\n181.227.577\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.015.768\r\n\r\n1.784.355\r\n\r\n5.231.413\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.678.398\r\n\r\n34.275.244\r\n\r\n42.403.154\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.597.621\r\n\r\n981.201\r\n\r\n7.616.420\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.336.639\r\n\r\n3.415.177\r\n\r\n9.921.462\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.868.348\r\n\r\n8.940\r\n\r\n3.859.408\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.909.829\r\n\r\n3.656.121\r\n\r\n10.253.708\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.735.859\r\n\r\n1.619.189\r\n\r\n8.116.670\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.469.153\r\n\r\n1.229.348\r\n\r\n41.239.805\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.609.277\r\n\r\n0\r\n\r\n14.609.277\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.516.115\r\n\r\n17.275.038\r\n\r\n58.241.077\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.498.876\r\n\r\n2.120.856\r\n\r\n7.378.020\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n61.626.796.947\r\n\r\n5.652.251.549\r\n\r\n55.974.545.398\r\n\r\nId: 2599115"
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                    "2599116": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n350.000\r\n\r\n0\r\n\r\n350.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n550.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n255.953\r\n\r\n0\r\n\r\n255.953\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n0\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.940\r\n\r\n8.611\r\n\r\n11.329\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n0\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.548\r\n\r\n167.203\r\n\r\n184.345\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n0\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n0\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.132\r\n\r\n0\r\n\r\n37.132\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.099\r\n\r\n0\r\n\r\n119.099\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n22.005.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.005.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.864.073\r\n\r\n1.559.938\r\n\r\n304.135\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289\r\n\r\n0\r\n\r\n235.289\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n11.773.386\r\n\r\n11.770.000\r\n\r\n3.386\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.000\r\n\r\n0\r\n\r\n42.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n0\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.552\r\n\r\n0\r\n\r\n9.552\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n0\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n360.420\r\n\r\n0\r\n\r\n360.420\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n678.856\r\n\r\n0\r\n\r\n678.856\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.359\r\n\r\n0\r\n\r\n73.359\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n660\r\n\r\n26.340\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n166.316\r\n\r\n73.684\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.509.600\r\n\r\n0\r\n\r\n14.509.600\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000\r\n\r\n156.896\r\n\r\n343.104\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n728.656.000\r\n\r\n0\r\n\r\n728.656.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n660.607\r\n\r\n599.734\r\n\r\n60.873\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n0\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n0\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n0\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n0\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n0\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.000\r\n\r\n0\r\n\r\n33.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n0\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.956\r\n\r\n0\r\n\r\n42.956\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.753.065\r\n\r\n0\r\n\r\n1.753.065\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n0\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.215\r\n\r\n0\r\n\r\n33.215\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n0\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n0\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.415\r\n\r\n0\r\n\r\n19.415\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.000\r\n\r\n0\r\n\r\n111.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n98.398\r\n\r\n0\r\n\r\n98.398\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.074.516\r\n\r\n0\r\n\r\n8.074.516\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n707.372\r\n\r\n702.935\r\n\r\n4.437\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n455.229.217\r\n\r\n0\r\n\r\n455.229.217\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.240.681\r\n\r\n0\r\n\r\n1.240.681\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.846.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.846.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700\r\n\r\n0\r\n\r\n517.700\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n601.182\r\n\r\n501.026\r\n\r\n100.156\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.063.801\r\n\r\n0\r\n\r\n11.063.801\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.422.930\r\n\r\n979.928\r\n\r\n1.443.002\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n0\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n143.296.840\r\n\r\n71.551.131\r\n\r\n71.745.709\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.616.296.155\r\n\r\n701.368.309\r\n\r\n1.914.927.846\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n362.616.775\r\n\r\n0\r\n\r\n362.616.775\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n0\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n25.992.978\r\n\r\n5.296.256\r\n\r\n20.696.722\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n0\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n76.077\r\n\r\n22.407\r\n\r\n53.670\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n0\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n213.951\r\n\r\n0\r\n\r\n213.951\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n0\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n12.079.173\r\n\r\n0\r\n\r\n12.079.173\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.757.190\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n0\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n0\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n0\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.679.441.679\r\n\r\n0\r\n\r\n1.679.441.679\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n0\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n380.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n380.000.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n16.983.106\r\n\r\n154.695\r\n\r\n16.828.411\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n354.639.760\r\n\r\n0\r\n\r\n354.639.760\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.757.190\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n2.502.129\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n0\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n510.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.329\r\n\r\n0\r\n\r\n29.329\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.960\r\n\r\n0\r\n\r\n126.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.263.758\r\n\r\n0\r\n\r\n19.263.758\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765\r\n\r\n156.541\r\n\r\n14.224\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000\r\n\r\n91.470\r\n\r\n8.530\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n56.341\r\n\r\n0\r\n\r\n56.341\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n48.500\r\n\r\n0\r\n\r\n48.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n826\r\n\r\n0\r\n\r\n826\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n54.979\r\n\r\n0\r\n\r\n54.979\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n20.500\r\n\r\n0\r\n\r\n20.500\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n0\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.012.745\r\n\r\n0\r\n\r\n5.012.745\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n700.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n0\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n590.745\r\n\r\n0\r\n\r\n590.745\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n469.524\r\n\r\n0\r\n\r\n469.524\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n0\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.899\r\n\r\n0\r\n\r\n42.899\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.887\r\n\r\n0\r\n\r\n4.887\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.346\r\n\r\n0\r\n\r\n75.346\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.187\r\n\r\n0\r\n\r\n94.187\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n0\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.719.135\r\n\r\n0\r\n\r\n27.719.135\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n2.444.358\r\n\r\n555.642\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.777.690\r\n\r\n0\r\n\r\n40.777.690\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n0\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.797\r\n\r\n0\r\n\r\n100.797\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.500\r\n\r\n0\r\n\r\n7.500\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.310\r\n\r\n0\r\n\r\n52.310\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n313.923\r\n\r\n0\r\n\r\n313.923\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.231\r\n\r\n0\r\n\r\n19.231\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.685.803\r\n\r\n0\r\n\r\n39.685.803\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n850.001\r\n\r\n0\r\n\r\n850.001\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.948\r\n\r\n0\r\n\r\n249.948\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.069\r\n\r\n0\r\n\r\n15.069\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n18.342.492.972\r\n\r\n3.728.076.727\r\n\r\n14.614.416.245\r\n\r\nId: 2599116"
                    ],
                    "2599117": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.942.475\r\n\r\n25.000\r\n\r\n17.917.475\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.622.211\r\n\r\n505.667\r\n\r\n7.116.545\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n0\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n0\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n0\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.855.064\r\n\r\n2.442.801\r\n\r\n14.412.263\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n94.905.814\r\n\r\n68.812\r\n\r\n94.837.002\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n0\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n0\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.688.874\r\n\r\n6.249.951\r\n\r\n19.438.923\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n140.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n126.564.523\r\n\r\n25.788.432\r\n\r\n100.776.092\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n3.409.729\r\n\r\n1.364.552\r\n\r\n2.045.177\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n257.860\r\n\r\n0\r\n\r\n257.860\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.958.444\r\n\r\n0\r\n\r\n4.958.444\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n307.437\r\n\r\n0\r\n\r\n307.437\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.105.642\r\n\r\n3.535.769\r\n\r\n24.569.873\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n119.000\r\n\r\n0\r\n\r\n119.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n366.899\r\n\r\n22.071\r\n\r\n344.828\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.126.657\r\n\r\n0\r\n\r\n23.126.657\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n252.593\r\n\r\n0\r\n\r\n252.593\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.880\r\n\r\n36.479\r\n\r\n9.401\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.006.258\r\n\r\n3.338.670\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n45.000\r\n\r\n105.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.926.201\r\n\r\n12.986.844\r\n\r\n76.939.357\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n216.168.156\r\n\r\n21.509.602\r\n\r\n194.658.555\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n587.437\r\n\r\n0\r\n\r\n587.437\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n40.901\r\n\r\n0\r\n\r\n40.901\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.007.864\r\n\r\n1.818.280\r\n\r\n51.189.584\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n521.000\r\n\r\n0\r\n\r\n521.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n0\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n452.072\r\n\r\n0\r\n\r\n452.072\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.195\r\n\r\n15.000\r\n\r\n112.195\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n62.566.865\r\n\r\n0\r\n\r\n62.566.865\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n0\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n700.898.239\r\n\r\n0\r\n\r\n700.898.239\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n40.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n358.127.804\r\n\r\n294.585.263\r\n\r\n63.542.541\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n0\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n29.046.142\r\n\r\n0\r\n\r\n29.046.142\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.602.361\r\n\r\n0\r\n\r\n2.602.361\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.815.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.815.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n0\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n220.140.810\r\n\r\n117.131.759\r\n\r\n103.009.051\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n48.656\r\n\r\n0\r\n\r\n48.656\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.332\r\n\r\n0\r\n\r\n23.332\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.643.118\r\n\r\n42.138.612\r\n\r\n28.504.506\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.476.573\r\n\r\n0\r\n\r\n1.476.573\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.126.964\r\n\r\n11.887.830\r\n\r\n11.239.134\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n0\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n0\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.443.486\r\n\r\n20.381.676\r\n\r\n60.061.810\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.027.495\r\n\r\n178.577\r\n\r\n848.918\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.262.728\r\n\r\n586.225\r\n\r\n4.676.503\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.286.079\r\n\r\n17.777\r\n\r\n1.268.302\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.676.678\r\n\r\n5.000.003\r\n\r\n11.676.675\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.137.437\r\n\r\n0\r\n\r\n2.137.437\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n0\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n146.321.400\r\n\r\n38.798.140\r\n\r\n107.523.260\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n5.301.504\r\n\r\n3.068.129\r\n\r\n2.233.375\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n0\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n0\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n0\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.043.628\r\n\r\n0\r\n\r\n31.043.628\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n220.000\r\n\r\n0\r\n\r\n220.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.569.696\r\n\r\n226.184\r\n\r\n1.343.512\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n0\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n520.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n83.718.999\r\n\r\n19.544.921\r\n\r\n64.174.078\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n261.003.028\r\n\r\n3.678.786\r\n\r\n257.324.242\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.461.583\r\n\r\n0\r\n\r\n47.461.583\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.173.367\r\n\r\n0\r\n\r\n2.173.367\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n0\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n0\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.818.202\r\n\r\n5.532.033\r\n\r\n13.286.169\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n0\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n955.248.995\r\n\r\n0\r\n\r\n955.248.995\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n48.375.083\r\n\r\n0\r\n\r\n48.375.083\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n0\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n539.802.161\r\n\r\n190.531.712\r\n\r\n349.270.449\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n0\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n102.152.730\r\n\r\n17.799.209\r\n\r\n84.353.521\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n0\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n104.000\r\n\r\n104.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n0\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n0\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n0\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n0\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n0\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n97.765\r\n\r\n0\r\n\r\n97.765\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n699.861\r\n\r\n0\r\n\r\n699.861\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n161.254.423\r\n\r\n0\r\n\r\n161.254.423\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.456.651\r\n\r\n0\r\n\r\n84.456.651\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n0\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n0\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.079.963\r\n\r\n288.697\r\n\r\n39.791.267\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.418.597\r\n\r\n32.874.043\r\n\r\n19.544.554\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n150.070.000\r\n\r\n563.401\r\n\r\n149.506.599\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n127.769.653\r\n\r\n0\r\n\r\n127.769.653\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.755.025\r\n\r\n9.275.252\r\n\r\n167.479.773\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.871.500\r\n\r\n642.116\r\n\r\n24.229.384\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n285.000\r\n\r\n76.752\r\n\r\n208.248\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n0\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n0\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.188.663\r\n\r\n6.025.523\r\n\r\n21.163.140\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.900\r\n\r\n0\r\n\r\n3.900\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.087.018\r\n\r\n174.454\r\n\r\n912.564\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.086\r\n\r\n0\r\n\r\n71.086\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n8.235.588\r\n\r\n69.425.699\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.409.124\r\n\r\n15.267.469\r\n\r\n84.141.655\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.518\r\n\r\n0\r\n\r\n550.518\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n0\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n9.996\r\n\r\n3.332\r\n\r\n6.664\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n0\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n411.860\r\n\r\n0\r\n\r\n411.860\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.980\r\n\r\n153\r\n\r\n1.827\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n147.252.681\r\n\r\n7.794.093\r\n\r\n139.458.588\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n0\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.326.284\r\n\r\n6.100.671\r\n\r\n17.225.613\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n0\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.248\r\n\r\n2.474\r\n\r\n5.774\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n172.760.343\r\n\r\n10.530.090\r\n\r\n162.230.254\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n15.821.698\r\n\r\n1.217.727\r\n\r\n14.603.971\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n201.317.960\r\n\r\n79.995.047\r\n\r\n121.322.913\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.405.210\r\n\r\n1.679.492\r\n\r\n8.725.718\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n21.433\r\n\r\n5.455\r\n\r\n15.978\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n534.410.750\r\n\r\n0\r\n\r\n534.410.750\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n0\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n69.219.915\r\n\r\n39.049.087\r\n\r\n30.170.828\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n216.524.126\r\n\r\n0\r\n\r\n216.524.126\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.598.050\r\n\r\n0\r\n\r\n74.598.050\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n0\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.272.757\r\n\r\n75.809.516\r\n\r\n200.463.241\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n0\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n0\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n97.929.462\r\n\r\n4.617.531\r\n\r\n93.311.931\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n218.134\r\n\r\n0\r\n\r\n218.134\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n0\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.797.186\r\n\r\n13.835.001\r\n\r\n14.962.186\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.808.012\r\n\r\n1.390.595\r\n\r\n28.417.417\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.000.000\r\n\r\n29.197.910\r\n\r\n6.802.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n10.200.000\r\n\r\n3.818.875\r\n\r\n6.381.125\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n0\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.400.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n507.437\r\n\r\n0\r\n\r\n507.437\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n44.970.864\r\n\r\n418.288\r\n\r\n44.552.576\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n0\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.888.811\r\n\r\n12.563.643\r\n\r\n29.325.168\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n0\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.226\r\n\r\n0\r\n\r\n38.226\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n401.615\r\n\r\n22.528\r\n\r\n379.087\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n565.578\r\n\r\n0\r\n\r\n565.578\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n146.704\r\n\r\n2.132\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.201.857.863\r\n\r\n0\r\n\r\n2.201.857.863\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.451.288.308\r\n\r\n0\r\n\r\n3.451.288.308\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n316.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n316.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n68.867.377\r\n\r\n0\r\n\r\n68.867.377\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n859.424.389\r\n\r\n0\r\n\r\n859.424.389\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.113.094.142\r\n\r\n49.003.954\r\n\r\n2.064.090.187\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n37.014.995\r\n\r\n0\r\n\r\n37.014.995\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n0\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n0\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n0\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.168.423\r\n\r\n34.779.457\r\n\r\n388.966\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n315.892\r\n\r\n0\r\n\r\n315.892\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.200.074\r\n\r\n15.186.670\r\n\r\n11.013.404\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.898.768\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n14.383.768\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n306.593\r\n\r\n0\r\n\r\n306.593\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n622.153\r\n\r\n311.076\r\n\r\n311.077\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n0\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.709.836\r\n\r\n30.615.000\r\n\r\n19.094.836\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n152.031.465\r\n\r\n142.814.832\r\n\r\n9.216.633\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n21.965.409\r\n\r\n17.897.105\r\n\r\n4.068.304\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.097.854\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n56.919.872\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.206.856\r\n\r\n448.477\r\n\r\n19.758.379\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.184.997\r\n\r\n8.717.729\r\n\r\n4.467.268\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.716.283\r\n\r\n0\r\n\r\n27.716.283\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n516.720.575\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n114.330.452\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n0\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n343.835.046\r\n\r\n0\r\n\r\n343.835.046\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.561.655\r\n\r\n0\r\n\r\n14.561.655\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.660.190\r\n\r\n1.704.476\r\n\r\n955.714\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n9.477.558\r\n\r\n174.374\r\n\r\n9.303.184\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.013.988\r\n\r\n0\r\n\r\n12.013.988\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n952.800\r\n\r\n809.549\r\n\r\n143.251\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.148.731\r\n\r\n93.000\r\n\r\n2.055.731\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.402.565\r\n\r\n19.173.500\r\n\r\n31.229.065\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.211.855\r\n\r\n11.211.845\r\n\r\n10\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n613.313.822\r\n\r\n0\r\n\r\n613.313.822\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n532.000\r\n\r\n0\r\n\r\n532.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.037.132\r\n\r\n687.422\r\n\r\n1.349.710\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n691.084\r\n\r\n0\r\n\r\n691.084\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n7.336.763\r\n\r\n2.800.806\r\n\r\n4.535.957\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.175.958\r\n\r\n0\r\n\r\n2.175.958\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.927.184\r\n\r\n0\r\n\r\n3.927.184\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n656.293\r\n\r\n0\r\n\r\n656.293\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.414.123\r\n\r\n0\r\n\r\n516.414.123\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n0\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.281.684\r\n\r\n21.808.028\r\n\r\n38.473.656\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.799.300\r\n\r\n6.232.919\r\n\r\n566.381\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n110.401.077\r\n\r\n110.226.463\r\n\r\n174.614\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.056.329\r\n\r\n2.170.691\r\n\r\n885.638\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n830.904\r\n\r\n545.642\r\n\r\n285.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n21.267\r\n\r\n0\r\n\r\n21.267\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n0\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n799.392\r\n\r\n0\r\n\r\n799.392\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n287.294\r\n\r\n0\r\n\r\n287.294\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n239.250\r\n\r\n0\r\n\r\n239.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n172.919\r\n\r\n0\r\n\r\n172.919\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n183.139.223\r\n\r\n0\r\n\r\n183.139.223\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n7.209.597\r\n\r\n0\r\n\r\n7.209.597\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n196.440\r\n\r\n0\r\n\r\n196.440\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n103.531.009\r\n\r\n0\r\n\r\n103.531.009\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n0\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n0\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n117.083.522\r\n\r\n0\r\n\r\n117.083.522\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n0\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.756.279\r\n\r\n31.177.623\r\n\r\n2.578.656\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.204.200\r\n\r\n3.144.422\r\n\r\n59.778\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n0\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n297.767\r\n\r\n0\r\n\r\n297.767\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.263.286\r\n\r\n0\r\n\r\n101.263.286\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n95.000\r\n\r\n0\r\n\r\n95.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.794\r\n\r\n0\r\n\r\n6.794\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n212.216\r\n\r\n0\r\n\r\n212.216\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n0\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n0\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n194.215.353\r\n\r\n135.580.358\r\n\r\n58.634.995\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n650.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.060.395\r\n\r\n157.101\r\n\r\n903.294\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n0\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.700.000\r\n\r\n2.177.818\r\n\r\n1.522.182\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.469.300\r\n\r\n4.703.152\r\n\r\n140.766.148\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.225.212\r\n\r\n650.869\r\n\r\n42.574.343\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n467.888.710\r\n\r\n0\r\n\r\n467.888.710\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n26.903\r\n\r\n0\r\n\r\n26.903\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n329.439\r\n\r\n0\r\n\r\n329.439\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.244.788\r\n\r\n0\r\n\r\n33.244.788\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n0\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.120\r\n\r\n1.892\r\n\r\n3.228\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.415.657\r\n\r\n1.386.995\r\n\r\n28.028.662\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n0\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n0\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n29.849.556\r\n\r\n15.431.908\r\n\r\n14.417.648\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n0\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n0\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.618.639\r\n\r\n116.077\r\n\r\n2.502.562\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.329.281\r\n\r\n0\r\n\r\n3.329.281\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n557.347\r\n\r\n0\r\n\r\n557.347\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n4.089.821\r\n\r\n1.910.179\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n0\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.391.024\r\n\r\n8.164.493\r\n\r\n76.226.530\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n39.567.184\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567.184\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.591.500\r\n\r\n20.337.289\r\n\r\n5.254.211\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n0\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n437.244.168\r\n\r\n118.740.320\r\n\r\n318.503.848\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n83.871\r\n\r\n27.956\r\n\r\n55.915\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n0\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.141.993\r\n\r\n3.298.887\r\n\r\n15.843.106\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n0\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.934.094\r\n\r\n31.925.995\r\n\r\n8.099\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n160.203.747\r\n\r\n7.366.371\r\n\r\n152.837.377\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.038.754\r\n\r\n30.558\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.094.507\r\n\r\n2.242.575\r\n\r\n9.851.932\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.562.311\r\n\r\n0\r\n\r\n3.562.311\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n564.502.916\r\n\r\n115.021.528\r\n\r\n449.481.388\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n0\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n0\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n0\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.345.284\r\n\r\n7.165.983\r\n\r\n21.179.300\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n41.544.104\r\n\r\n9.483.696\r\n\r\n32.060.408\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.610.821\r\n\r\n385.638\r\n\r\n25.225.183\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n0\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n416.130\r\n\r\n63.000\r\n\r\n353.130\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.886.055\r\n\r\n89.136.523\r\n\r\n91.749.532\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n0\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n424.782.181\r\n\r\n46.139.219\r\n\r\n378.642.962\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.004.755\r\n\r\n0\r\n\r\n89.004.755\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n15.044.209\r\n\r\n0\r\n\r\n15.044.209\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n2.296.699\r\n\r\n1.871.318\r\n\r\n425.381\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n138.729.422\r\n\r\n0\r\n\r\n138.729.422\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.841.579\r\n\r\n3.300\r\n\r\n5.838.279\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n428.015\r\n\r\n0\r\n\r\n428.015\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n458.659.285\r\n\r\n93.455.127\r\n\r\n365.204.158\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.525.539\r\n\r\n123.132\r\n\r\n2.402.407\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.056.683\r\n\r\n0\r\n\r\n15.056.683\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n155.563.880\r\n\r\n12.097.646\r\n\r\n143.466.234\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.005.349\r\n\r\n1.603.407\r\n\r\n32.401.942\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n0\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.060.321\r\n\r\n26.134.651\r\n\r\n59.925.670\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.846.689\r\n\r\n2.307.176\r\n\r\n31.539.513\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.137.247\r\n\r\n805.331\r\n\r\n7.331.916\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n610.688\r\n\r\n0\r\n\r\n610.688\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n239.716\r\n\r\n0\r\n\r\n239.716\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.512.640\r\n\r\n0\r\n\r\n18.512.640\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.065.521\r\n\r\n26.925.488\r\n\r\n64.140.033\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n0\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n413.854\r\n\r\n317.595\r\n\r\n96.259\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.184.652\r\n\r\n0\r\n\r\n52.184.652\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.179.741\r\n\r\n44.426\r\n\r\n2.135.315\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.318.061\r\n\r\n5.866.500\r\n\r\n15.451.561\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n0\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n50.471.712\r\n\r\n32.736.780\r\n\r\n17.734.932\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.516.258\r\n\r\n34.130\r\n\r\n1.482.129\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n128.082.984\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n126.082.984\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n191.245.195\r\n\r\n182.457.247\r\n\r\n8.787.948\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.391.101\r\n\r\n3.305.815\r\n\r\n69.085.286\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.079.023\r\n\r\n0\r\n\r\n1.079.023\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.732.713\r\n\r\n189.779\r\n\r\n3.542.934\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n239.718.382\r\n\r\n38.768.606\r\n\r\n200.949.775\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.160.881\r\n\r\n3.099.954\r\n\r\n60.927\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.345.290\r\n\r\n1.049.527\r\n\r\n26.295.763\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n0\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.446.747\r\n\r\n0\r\n\r\n3.446.747\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n302.000.000\r\n\r\n22.886.797\r\n\r\n279.113.203\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n1.012.693\r\n\r\n825.128\r\n\r\n187.565\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n206.456.860\r\n\r\n0\r\n\r\n206.456.860\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n30.437.847.127\r\n\r\n3.241.883.198\r\n\r\n27.195.963.929\r\n\r\nId: 2599117"
                    ],
                    "2599118": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.488\r\n\r\n0\r\n\r\n718.488\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n0\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n896.041\r\n\r\n0\r\n\r\n896.041\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.425\r\n\r\n0\r\n\r\n200.425\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n981.008\r\n\r\n0\r\n\r\n981.008\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n941.785\r\n\r\n0\r\n\r\n941.785\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n0\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.136.637\r\n\r\n0\r\n\r\n7.136.637\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.363\r\n\r\n0\r\n\r\n7.363\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.958\r\n\r\n0\r\n\r\n45.958\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n815.001\r\n\r\n613.115\r\n\r\n201.886\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n165.000\r\n\r\n0\r\n\r\n165.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n183.113\r\n\r\n0\r\n\r\n183.113\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n45.827\r\n\r\n0\r\n\r\n45.827\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n198.225\r\n\r\n0\r\n\r\n198.225\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.668\r\n\r\n0\r\n\r\n9.668\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n0\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.363.039\r\n\r\n0\r\n\r\n2.363.039\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n0\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.960\r\n\r\n0\r\n\r\n193.960\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n0\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n0\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n0\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n0\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.341.925\r\n\r\n0\r\n\r\n60.341.925\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n70.755.000\r\n\r\n23.771.306\r\n\r\n46.983.694\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n0\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n0\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n0\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.178.926\r\n\r\n0\r\n\r\n3.178.926\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851\r\n\r\n0\r\n\r\n88.851\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.087\r\n\r\n0\r\n\r\n288.087\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n145.850\r\n\r\n0\r\n\r\n145.850\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.617\r\n\r\n0\r\n\r\n46.617\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n458.298\r\n\r\n0\r\n\r\n458.298\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.597\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.597\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n0\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.697.995\r\n\r\n0\r\n\r\n2.697.995\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n400.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.580.295\r\n\r\n0\r\n\r\n57.580.295\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.213.066\r\n\r\n340.108\r\n\r\n6.872.958\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.846\r\n\r\n0\r\n\r\n164.846\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056\r\n\r\n0\r\n\r\n5.056\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.938.425\r\n\r\n0\r\n\r\n2.938.425\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.730.355\r\n\r\n0\r\n\r\n75.730.355\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n389.074\r\n\r\n0\r\n\r\n389.074\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n353.486\r\n\r\n0\r\n\r\n353.486\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n600.033\r\n\r\n0\r\n\r\n600.033\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n802.407\r\n\r\n0\r\n\r\n802.407\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n936.180\r\n\r\n0\r\n\r\n936.180\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n990.635\r\n\r\n0\r\n\r\n990.635\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.464\r\n\r\n0\r\n\r\n121.464\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n906.203\r\n\r\n0\r\n\r\n906.203\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.474\r\n\r\n0\r\n\r\n164.474\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n690.468\r\n\r\n0\r\n\r\n690.468\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.659\r\n\r\n70.659\r\n\r\n0\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n439.891\r\n\r\n0\r\n\r\n439.891\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.741.707\r\n\r\n0\r\n\r\n22.741.707\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.871\r\n\r\n0\r\n\r\n11.871\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.481.239\r\n\r\n0\r\n\r\n14.481.239\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n7.106.867\r\n\r\n0\r\n\r\n7.106.867\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n0\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.793\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.793\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n117.694\r\n\r\n0\r\n\r\n117.694\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669\r\n\r\n0\r\n\r\n256.669\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.003.903\r\n\r\n0\r\n\r\n3.003.903\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.596.082\r\n\r\n0\r\n\r\n1.596.082\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281\r\n\r\n0\r\n\r\n720.281\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n0\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n0\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n27.300.709\r\n\r\n1.474.765\r\n\r\n25.825.943\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.766\r\n\r\n0\r\n\r\n273.766\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668\r\n\r\n0\r\n\r\n91.668\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.537\r\n\r\n0\r\n\r\n94.537\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n0\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n0\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.530\r\n\r\n0\r\n\r\n23.530\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n165.568\r\n\r\n0\r\n\r\n165.568\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652\r\n\r\n0\r\n\r\n23.652\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.958\r\n\r\n0\r\n\r\n119.958\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.748\r\n\r\n0\r\n\r\n99.748\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.878\r\n\r\n0\r\n\r\n49.878\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.660\r\n\r\n0\r\n\r\n114.660\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.916\r\n\r\n0\r\n\r\n415.916\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.000\r\n\r\n0\r\n\r\n81.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n354.531\r\n\r\n0\r\n\r\n354.531\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.009\r\n\r\n0\r\n\r\n118.009\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.367\r\n\r\n0\r\n\r\n161.367\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.257\r\n\r\n0\r\n\r\n12.257\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n640.107.160\r\n\r\n26.269.954\r\n\r\n613.837.206\r\n\r\nId: 2599118"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2599142": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 433383-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Maria Carmen Leite Moraes, ID Funcional nº 5081010-3. Processo nº SEI-040008/000840/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de setembro de 2024, GLAUCIO DE SOUSA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 2979045-0, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360008/002417/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 01 de junho de 2024, o Coordenador ALESSANDRO ROSA DE CARVALHO, ID Funcional nº 614225-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000173/2024.\r\n\r\nId: 2599142"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2599138": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003012/2022 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 1027, celebrado entre a FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FS e a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS FAMILIARES E AMIGOS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL DE CARMO - AUFASSAMC, que tem por objetivo a execução do Projeto “Assistência a Idosos e Deficientes mentais atendidos pelo Núcleo Estadual de Saúde Mental”, no âmbito do estado do rio de janeiro, nos termos da lei federal nº 13.019/2014, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2599138"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2599141": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CELIA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Cristina Augusto, ID Funcional nº 51298872. Processo nº SEI-150001/011684/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, VINICIUS DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL N° 5108029-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011759/2024.\r\n\r\nNOMEAR REINALDO ALVES RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vinicius dos Santos Silva, ID Funcional n° 5108029-0. Processo nº SEI-150001/011759/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROSIELY CHAGAS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5123238-3, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bernardo Hevia Lima Meireles, ID Funcional nº 51378671. Processo nº SEI-150018/000559/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE VAZ BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5143198-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/161976/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE VAZ BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5143198-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciano de Melo Vasconcelos, ID Funcional nº 51476010. Processo nº SEI-150016/161976/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO DE MELO VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 51476010, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/161976/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DE MELO VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 51476010, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Andre Vaz Braga, ID Funcional nº 5143198-0. Processo nº SEI-150016/161976/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE BASTOS MATTIOLI, ID FUNCIONAL Nº 4347442-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno da Penha Lemos, ID Funcional nº 4318058-2. Processo nº SEI-150016/161976/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE BASTOS MATTIOLI, ID FUNCIONAL Nº 4347442-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/161976/2024.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANO GONÇALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4404728-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/161976/2024.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO GONÇALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4404728-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Bastos Mattioli, ID Funcional nº 4347442-0. Processo nº SEI-150016/161976/2024.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO DA PENHA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 4318058-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/161976/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5111894-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/161976/2024.\r\n\r\nEXONERAR LEILA MARIA DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4387925-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/161976/2024.\r\n\r\nEXONERAR ROSSINI VICTOR TEIXEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50299611, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/161976/2024.\r\n\r\nEXONERAR PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 433383-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Segurança da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000840/2024.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5019086-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Amanda Cardoso Costa Barbosa, ID Funcional nº 5005993-9. Processo nº SEI-040008/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5019086-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Sistemas Fazendários, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000855/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de outubro de 2024, RENAN CHAGAS REIS, ID FUNCIONAL Nº 50893947, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/030607/2024. \r\n\r\nNOMEAR JULIANA MENDONÇA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5112158-1, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Renata dos Santos Tibúrcio, ID Funcional nº 51525100. Processo nº SEI-070001/002409/2024. \r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DE SOUZA MARINHO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Paula de Carvalho Reinol, ID Funcional nº 44342888. Processo nº SEI-070002/015317/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de outubro de 2024, WANDRÉ LUCAS SILVA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº51519097, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000862/2024.\r\n\r\nNOMEAR EVELYN NONATO GOMES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Antônio Mendes de Oliveira Junior, ID Funcional nº 51403919. Processo nº SEI-310003/001400/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELIEL DAVI DIAS SANTANA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sergio Roberto de Oliveira Azevedo, ID Funcional nº 2134745-0. Processo nº SEI-310003/001400/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, JOSIANNE SEUGLING FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51450160, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000908/2024. \r\n\r\nNOMEAR JORGE SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087685-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.255, de 21 de agosto de 2024. Processo nº SEI-050001/000902/2024.\r\n\r\nNOMEAR HERBERT GONÇALVES CRISTIANO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marco Aurélio Monção da Rocha, ID Funcional nº 5151315-3. Processo nº SEI-400001/000704/2024. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 03/10/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/10/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240001/000458/2024, fica retificado para 01 de outubro de 2024, a validade do ato de nomeação JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO, ID Funcional nº 2282896-6, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Administração e Finanças, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2599141"
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612384/2011 - ELAINE SILVA DA ROCHA; ID. Funcional: 4388356-7, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/260/2013 - CLAUDIA LUCIA PEREIRA SANT ANNA, ID. Funcional 43760295, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049838/2024 - GABRIEL ROBSON COUTINHO, ID. Funcional 32693478, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050511/2024 - ANDREA PEREIRA PINTO DOS SANTOS, ID. Funcional 36994022, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Inglês, matrícula 204.223-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/104300/1997 - SEBASTIAO CARDOSO FONSECA, ID. Funcional 36821047, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A III-I, matrícula 29071 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/4454/2013 - PATRICIA MANOEL DE SOUZA, ID. Funcional 50208187, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 222.553-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038182/2024 - ROGERIA MARCIA DE PAULA FERREIRA SOUZA, ID Funcional 39611655, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor A I-AE, matrícula 2644 (Instituto de Previdência Social do Município de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047146/2024 - BARBARA MACEDO DO NASCIMENTO, ID Funcional 43920225, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Inglês, matrícula 279.039-2, (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037240/2024 - JAYRO MENDES COIMBRA, ID Funcional 44204760, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 283.457-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063479/2024 - JAQUELINE DE OLIVEIRA LUTTERBACH SILVA, ID. Funcional 37221361, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof de Educ Infantil e 1º Seg do Ens Fundamental, matrícula 09230401 (Prefeitura Municipal de Itaocara).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110986/2006 - MARIA BEATRIZ LEAL DA SILVA, ID. Funcional 36131989, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201990/2008 - CHRISTIANE ALVES MUNIZ, ID. Funcional 5623146, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1923/2013 - LIVIANE ALVES FERREIRA WERDUM, ID. Funcional: 50078143, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Portugues, matrícula 93188 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1325/2018 - ROSELI BENTO WAGNER RAMOS, ID Funcional 38905523, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A II - AG, matrícula 2204, (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/03266/2000 - CARLA MARIA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 34780572, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2013/2019 - SANDRA DA SILVA BRANDAO DOS SANTOS; ID. Funcional 5748712, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I Ingles, matrícula: 95464 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/720/2014 - JOICE DA SILVA MORAIS, ID Funcional 50261134, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 713100 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043356/2024 - FLAVIA FARIA VERISSIMO, ID Funcional 50822004, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Supervisor de Ensino, matrícula 18817-4/1 (Município de Rio das Ostras).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2598950"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6698 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-TRANSPORTE DEVIDO AOS SERVIDORES ATIVOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com suporte no que consta no Processo nº SEI-150016/133557/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a atual gestão tem trabalhado arduamente em diversos projetos para transformar o DETRAN/RJ como referência em excelência e agilidade no atendimento à população fluminense, sendo sua prioridade a valorização dos servidores da Autarquia;\r\n\r\n- ser imprescindível garantir que os servidores do DETRAN/RJ tenham condições adequadas de locomoção no trajeto residência-trabalho-residência;\r\n\r\n- a inexistência, no âmbito estadual, de dispositivo normativo que regulamente a matéria, bem como que a Procuradoria Geral do Estado, no bojo do administrativo nº E-12/061/161117/2015, pronunciou-se no sentido de ser possível a regulamentação do benefício por esta Autarquia, por se tratar de matéria discricionária.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar a concessão do auxílio-transporte aos servidores em exercício no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ, nos termos da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O valor do auxílio-transporte devido por dia será fixo, pago mensalmente em pecúnia, na mesma data de crédito dos vencimentos do servidor.\r\n\r\nArt. 3º - Não será devido o pagamento do benefício de que trata a presente Portaria, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - nos afastamentos, ainda que considerados de efetivo exercício, decorrentes de férias, licença, falta, ainda que justificada ou abonada, bem como a qualquer título que implique no não comparecimento, exceto quando o servidor estiver em trabalho externo, treinamento regularmente instituído e autorizado pelo Detran/RJ, participação em Tribunal do Júri ou outro afastamento obrigatório previsto em lei;\r\n\r\nII - nos casos em que a Autarquia proporcione locomoção, por meios próprios, ao servidor para seu deslocamento diário da residência ao trabalho e seu retorno à residência;\r\n\r\nIII - nos casos de servidor cedido a esta Autarquia e que já receba benefício de mesma natureza em seu órgão de origem.\r\n\r\n§ 1º - O servidor cedido ao DETRAN/RJ só fará jus ao benefício regulamentado por esta Portaria, mediante entrega de declaração expedida pelo seu órgão de origem, onde conste que não recebe auxílio pago sob o mesmo título;\r\n\r\n§ 2º - Somente poderá ser concedido o auxílio-transporte ao servidor do DETRAN/RJ que esteja cedido, quando sua cessão for para Secretaria de Estado a que esta Autarquia esteja vinculada, nos termos do que preceitua o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 40.893, de 09 de agosto de 2007.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais descontos ou créditos que se façam necessários serão deduzidos ou pagos no mês subsequente, tendo por base a apuração da frequência lançada no Mapa de Controle de Frequência - MCF da unidade administrativa de lotação do servidor, ou através de comunicação formal de sua chefia imediata, devendo, neste caso, ser observado o prazo de 90 (noventa) dias do recebimento pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso seja constatado o pagamento indevido do benefício ou em duplicidade, o valor será descontado diretamente dos vencimentos devidos ao servidor no mês subsequente à percepção indevida.\r\n\r\nArt. 5º - Por se tratar de parcela de natureza indenizatória, não haverá incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre o benefício, estando excluído da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração do servidor, não podendo ser utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões, não se incorporando, sob nenhuma hipótese, aos vencimentos do servidor.\r\n\r\n§ 1º - O reajuste para a preservação do poder aquisitivo do auxílio-transporte corresponderá à variação positiva do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), acumulada por 12 (doze) meses, de janeiro a dezembro do exercício anterior ao do reajuste, tendo como data-base o dia 1º de janeiro, considerando as disponibilidades orçamentárias e financeiras do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão decididos pelo Presidente da Autarquia, ouvida previamente a Diretoria de Administração e Finanças, com o apoio técnico da Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 7º - O pagamento do auxílio-transporte, ora regulamentado, ocorrerá através de dotações orçamentárias deste Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2598783"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1121 \r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000706/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1122\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/119103/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1123\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/123295/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1124\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/093543/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1125\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/087293/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1126\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000540/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1130\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO da servidora ANDREA ANDRADE BAIÃO CAMPANTE, Id. Func. nº 4320137-7, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000221/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1131\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor ALEXANDRE DE ALMEIDA CORTEZ, Id. Func. nº 5125729-7, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000403/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1132\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSORA DATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LILIAN DE CASTRO NUNES, Id. Func. nº 5029885-2, para atuar como DEFENSORA DATIVA do servidor ANTONIO COUTINHO FREIRE, Id. Func. nº 5117155-4, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000150/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1133\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSORA DATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LILIAN DE CASTRO NUNES, Id. Func. nº 5029885-2, para atuar como DEFENSORA DATIVA do servidor JULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA, Id. Func. nº 4423388-4, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000224/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2598795"
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                        "2598901": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/002511/2024 - DETERMINO o cancelamento da CNH, nos termos do Artigo nº 263 - § 1º do CTB, expedida em nome de GEOVANE COELHO DA SILVA, Registro nº 04119030447.\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/119401/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC KALU BRASIL SAO GONÇALO LTDA, registro DH B/1369, no endereço funcional Av. Presidente Kennedy, 425 - Sala 252 - Centro - São Gonçalo - RJ, CEP 24445-000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/004444/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA BID THE BEST LTDA, registro DH AB/1370, no endereço funcional Av. Presidente Roosevelt, s/nº - Quadra75 - Lote 19 - Loja 1 e 2 - Parque Uruguaiana - Duque de Caxias - RJ, CEP 25211-120.\r\n\r\nId: 2598901"
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                        "2598822": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000281/2024 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa SH NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 11.141.600/0001-96, no valor de R$ 39.782,89 (trinta e nove mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), referente à aquisição com instalação de impressoras (multifuncionais e de crachás) para o Instituto Rio Metrópole (IRM), nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2598822"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar irregularidades, objeto do Processo Administrativo SEI- 420001/002552/2024, DESIGNANDO os servidores ELDER AFFONSO DA SILVA ID FUNCIONAL 592835-4 e RENATO FERNANDEZ LOPES GONÇALVES ID FUNCIONAL 4380784-4 para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2598834"
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                        "2598852": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar irregularidades, objeto do Processo Administrativo nº SEI-420001/002514/2024, DESIGNANDO os servidores ELDER AFFONSO DA SILVA ID FUNCIONAL 592835-4 e RENATO FERNANDEZ LOPES GONÇALVES ID FUNCIONAL 4380784-4 para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2598852"
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                        "2598841": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº SEI-420001/002553/2024, DESIGNANDO os servidores ELDER AFFONSO DA SILVA, ID. Funcional nº 592835-4 e RENATO FERNANDEZ LOPES GONÇALVES, ID. Funcional nº 4380784-4 para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2598841"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2598844": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 131\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/001754/2024 e SEI-120001/003372/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 07/2024, celebrado com a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID 5101199-9;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID 5099436-0;\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID 4320179-2.\r\n\r\nAdriana Pereira Furtado - ID 5089312-2; e\r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID 5152681-6\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nFelipe Trindade Pereira - ID 4393572-9;\r\n\r\nMário Cesar Moreira Maciel Assis - ID 5005802-9;\r\n\r\nJosé Henrique Castro dos Santos - ID 4274413-0\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Isabella Victória Chaves da Silva, ID Funcional 5098623-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte - ID Funcional: 5135413-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2598844"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2598875": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nREMOVE, a pedido, PAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1938956-6, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040006/034205/2024\r\n\r\nId: 2598875"
                        ],
                        "2598816": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/001257/2021 - BIMBO DO BRASIL LTDA -DEFIRO o Regime Especial ST 007/24, com prazo de validade até 30 de setembro de 2029, ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro, nos termos do Pareceres das áreas técnicas e jurídica, conforme documentos SEI 83199978, 83279316, 83309332, 83326755 e 83736043.\r\n\r\nId: 2598816"
                        ],
                        "2598772": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000177/2020 - Após os registros da Declaração de Disponibilidade Orçamentária - DDO (84526867) e da Declaração do Ordenador de Despesa 84611142, RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores (84691727), referente a pagamento da Prestação Pecuniária Eventual PPE do 2° semestre 2017, não pagos, a FERNANDO PACÍFICO DUARTE GAMELEIRA FILHO, cadastrada após o seu falecimento e requerida por LUCIA DOS SANTOS GAMELEIRA, no valor total de R$ 30.933,62 (trinta mil novecentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos)- SEI 70749341.\r\n\r\nId: 2598772"
                        ],
                        "2598684": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/011/000005/2019 - ANA LUCIA NONATO DA SILVA REIS, Analista da Fazenda Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 4429750-5, no período de 16.09.2024 a 15.10.2024. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2598684"
                        ],
                        "2599006": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 302 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF N° 152 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do processo SEI-E-04/224/358/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Anexo Único da Portaria SAF Nº 152 de 06 de outubro de 2021, no que concerne ao enquadramento legal do contribuinte GFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, Inscrição Estadual nº 86.745.011, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Razão Social: GFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.745.011\r\n\r\nCNPJ: 20.768.356/0001-87\r\n\r\nEndereço: RUA DA SOJA, 80 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-100\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/358/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.”\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2599006"
                        ],
                        "2599007": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 303 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SUFIS Nº 1094 DE 30 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo Nº SEI-E-04/079/3447/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 1094 de 30 de janeiro de 2020, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: TRÊS MISSÕES TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.515.848\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2599007"
                        ],
                        "2599008": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 304 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS Nº 1401 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante do Processo nº SEI-E-04/224/128/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica revogada a Portaria SUFIS Nº 1401 de 29 de setembro de 2020, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ASX TRANSPORTE EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.371.077\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2599008"
                        ],
                        "2599009": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 305 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SUFIS Nº 45 DE 01 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/109/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 45 de 01 de junho de 2021, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: M S BRASIL COMERCIO EIRELI ME.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.111.866\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2599009"
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                        "2599010": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 306 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SUFIS Nº 1443 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/138/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 1443 de 21 de outubro de 2020, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: L SANTOS EXPRESS TRANSPORTADORA EIRELI.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.528.880\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2599010"
                        ],
                        "2599011": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 307 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SUFIS Nº 1485 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/144/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 1485 de 09 de dezembro de 2020, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: RODO FORT SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.215.619\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2599011"
                        ],
                        "2599012": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 308 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SUFIS Nº 1548 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/247/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 1548 de 08 de fevereiro de 2021, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: M3 TRANPORTES DE CARGAS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.754.109\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2599012"
                        ],
                        "2599013": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 309 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SUFIS Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/435/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: STRET EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.212.867\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2599013"
                        ],
                        "2599004": [
                            "I - Decisão",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 06/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.807. - Processo nº E-04/211/015454/2020 - Recorrente: TAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gustavo Kelly Alencar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.916. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O fato de as divergências entre Declan e Gia -ICMS não serem as mesmas desde a primeira Intimação em nada afeta a infração apontada na inicial. NULIDADE REJEITADA. MULTA FORMAL - TERCEIRA INTIMAÇÃO Entre a segunda intimação e a terceira houve espaço temporal de 7 (sete) meses e 17 dias (227 dias), fato que atraiu a espontaneidade da entrega da DECLAN retificadora, não cabendo penalidade por descumprimento à terceira intimação, quiçá multa formal pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas à entrega de informações e declarações por indicação de informação ou dado incorreto. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2599004"
                        ],
                        "2597728": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 16/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 45.736. - Processo nº E-04/053.301/2009. - Recorrente: LINDE GASES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.816. - EMENTA: CONEXÃO. NECESSIDADE DE DECISÕES COMPATÍVEIS RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 16/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 56.126 - Processo nº E-04/043/1070/2013 - Recorrente: USINAS ITAMARATI S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.757 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE ESTORNAR - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. Demonstrado que o lançamento fiscal se amparou em penalidade não vigente à data dos fatos geradores, resta configurada a ofensa às regras dos arts. 142 e 144 do CTN, e a violação à segurança jurídica e ao direito de defesa da contribuinte. A retificação promovida de ofício, mediante procedimento que desbordou das regras estabelecidas pela legislação estadual, e com inobservância do limite temporal estabelecido pelo parágrafo único do art. 149 do CTN, é insuficiente para sanar o vício identificado. Nulidade material caracterizada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 13/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.914. - Processo nº E-04/037/100314/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.840. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DESTINADO A USO E CONSUMO. Preliminares de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva (rejeitada à unanimidade de votos) e de decadência parcial (acolhida por maioria de votos). Tais alegações preliminares já foram decididas por ocasião do julgamento ocorrido em 14/09/2021, nos termos do acórdão de fls. 190/200, o qual deve ser examinado conjuntamente com o presente julgado. Mérito. O produto em questão (inibidor de incrustação) atua de forma extrínseca ao processo produtivo da recorrente sendo-lhe atribuído papel relacionado à manutenção dos poços e de equipamentos de superfície da autuada, revestindo-se, pois, da qualidade de material de uso e consumo, cujas entradas somente concederão direito a crédito a partir de 1º de janeiro de 2033, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei Complementar n. 87/96, c/r conferida pela Lei Complementar n. 171/2019. Negado provimento, no mérito, ao recurso voluntário, por maioria de votos. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE (decadência parcial acolhida).\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 24/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.520 - Processo nº E-04/211/003451/2019 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.761 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESTAQUE INDEVIDO DO IMPOSTO - SAÍDAS INTERNAS DE GLP. Comprovado nos autos que a contribuinte destacou o ICMS em notas fiscais relativas a saídas internas de GLP, com inobservância das prescrições constantes do art. 27 do Livro II c/c com art. 46 do Livro IV do RICMS, e que adiante estornou esses débitos em sua escrita fiscal. Também se confirma que a empresa não promoveu a oportuna regularização dessa situação, em que pese tenha protocolado comunicado de denúncia espontânea. Destarte, deflagrada a ação fiscal, é legítima a imposição da penalidade formal prevista no art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 11/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.107 - Processo nº E-04/043/000223/2018 - Interessada: C. D. A. EMPRESA CARIOCA DISTRIB. DE ALIMEN 2°SIM - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.778 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 25/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.876. - Processo nº E-04/211/002183/2020. - Recorrente: Hortigil Hortifruti S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Alex Gabriel Siveris da Rosa que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 19.460. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Na importação na modalidade “por encomenda”, o sujeito passivo do ICMS incidente na operação é o responsável econômico/financeiro e jurídico perante o vendedor estrangeiro. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 16/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.471. - Processo nº E-04/211/013395/2020 - Recorrente: Grenache Importação Exportação Comercio de Bebidas, Alimentos - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.819. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Constitui nulidade, por vício o material, o lançamento que lastreia sua fundamentação em legislação dissociada dos fatos apontados como infringidos, ignorando a legislação pertinente e própria ao tema em relevo. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR VÍCIO MATERIAL.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 24/05/2024 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.175 - Processo E-04/211/002950/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.768 - EMENTA: MULTA FORMAL DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA FORMAL DE ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA DE IMPOSTO. Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária (Decreto nº 27.815/2001), continua hospedando a condição de benefício fiscal a redução de base de cálculo (Lei 2.657/96, art. 4º) para \"Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal\", encontrando-se identificados pela Portaria ST nº 514, de 19.09.2008, DOE RJ de 23.09.2008 e a atual Portaria ST nº 1005, de 04 de agosto de 2014, DOE RJ de 05.08.2014, qual prevalece até a data atual. RECURSO PROVIDO. Exigência do crédito tributário remanescente do auto de infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 02/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 78.590 e 78.604 - Processos nºs. E-04/211/006624/2021 e E-04/211/006620/2021 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.802 e 19.801 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - QUEROSENE DE AVIAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS. É legítimo o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de combustível QAV, desde que consumido em prestações submetidas à incidência do imposto, em atenção à aplicação analógica das disposições do art. 46, §3°, do Livro IV do RICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 27/02/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.229. - Processo nº E-04/211/012400/2021 - Recorrente: 76 OIL Distribuidora de Combustíveis S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. - Acórdão nº 19.660. - EMENTA: ICMS - NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A ENSEJAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO. Arguição de nulidade rejeitada na medida em que não se identificaram vícios aptos para tanto. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. Caracterizada a venda de mercadorias sem emissão das respectivas notas fiscais a partir de auditoria nos estoques informados pelo próprio autuado. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 02/07/2024 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.358 - Processo nº E-04/003/100110/2018 - Recorrente: TILDA TRANSPORTES INDUSTRIAL LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.803 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER. Auto de Infração que imputa à contribuinte a conduta de deixar de recolher o imposto escriturado em seu livro fiscal de registro de apuração do ICMS. Processo parcialmente reconstituído. Ausência de provas que confirmem e quantifiquem a conduta antijurídica. Desaparecido o feito original e esgotadas as possibilidades de sua reconstituição nas repartições de origem, com o consequente extravio em definitivo de todos os elementos probatórios que subsidiaram a autuação, é de se reconhecer que o lançamento não contém elementos suficientes para se determinar com segurança o ilícito atribuído ao contribuinte, e o valor efetivamente exigível. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 06/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.470 - Processo nº E-04/211/001125/2021 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.836 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DISTRIBUIDORAS DE ÁGUA NATURAL CANALIZADA. Com o advento da Resolução SEFAZ 88/2019, as referidas distribuidoras não estão obrigadas a manter inscrição no CADERJ e, via de consequência, isentas de qualquer dever instrumental frente ao imposto estadual, do qual não são, inclusive, Contribuintes. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 16/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.196. - Processo nº E-04/211/008860/2019. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: Prosegur Brasil S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 19.755. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 16/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.344 - Processo nº E-04/211/13193/2021 - Interessada: ARLANXEO BRASIL S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.759 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 11/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.345 - Processo nº E-04/211/020890/2019 - Interessada: SEARA ALIMENTOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.779 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência no dia 13/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.806. - Processo nº E-04/211/013713/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HOUSE BOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.843. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 25/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.810. - Processo nº E-04/211/013869/2020 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada DFV Comercial e Industrial Ltda. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.790. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 25/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 816.820 - Processo nº E-04/211/002956/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAGALLANES NAVEGAÇÃO BRASILEIRA S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.795 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2597728"
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 06/09/2024, VANDERLEI STORCK RODRIGUES, MOTORISTA, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, ID. Funcional nº 19402562, Vínculo 1, matrícula nº 272389-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-460001/000638/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 5.772/2010 c/c D. Estadual nº 48.707/2023 - R$ 1.583,17\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual nº 1.608/1990 - 60% - R$ 949,90\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - L. Estadual nº 720/1983 c/c L. Estadual nº 2.565/1996 - R$ - 90,00\r\n\r\nProventos - R$ 2.623,07\r\n\r\nAPOSENTA, por incapacidade permanente para o trabalho, a contar da data de publicação deste ato, ALEX SANDRO SALES DA SILVA THURLER, ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID. Funcional nº 44230532, Vínculo 1, matrícula nº 4263-0, nos termos do Art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 195/2021. Processo n° SEI-150159/005170/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/09/2024, CLAUDIA FERREIRA DE MOURA TEIXEIRA LEITE, ANALISTA DE RECURSOS PESQUEIROS, FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID. Funcional nº 25817620, Vínculo 1, matrícula nº 111-5, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-020006/000087/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 6.843/2014 - R$ 7.497,59\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual nº 1.608/1990 - 55% - R$ 4.123,67\r\n\r\nProventos - R$ 11.621,26\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 13/03/2024, MARILZA PIMENTEL MACHADO, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID. Funcional nº 20649940, Vínculo 1, matrícula nº 1216-1, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo n° SEI-150159/005233/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 10/09/2024, MARIA DA GLORIA DE ALBUQUERQUE SANTOS, AGENTE DE PAGAMENTO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ID. Funcional nº 8695768, Vínculo 1, matrícula nº 193224-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-120001/002844/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 5.772/2010 - R$ 2.693,70\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual nº 1.608/1990 - 60% - R$ 1.616,22\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual nº 530/82 - R$ 50,00\r\n\r\nProventos - R$ 4.359,92\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/09/2024, MIGUEL ANGEL CASARES GONZALEZ, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID. Funcional nº 19479344, Vínculo 1, matrícula nº 294856-0, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo n° SEI-040002/001516/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 69/1990 c/c LC Estadual nº 136/2010 - R$ 7.456,59\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual nº 1.608/1990 - 60% - R$ 22.787,06\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual nº 232/1975 - R$ 30.521,84\r\n\r\nProventos - R$ 60.765,49\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 05/09/2024, MONICA SANTOS GRILLE RIVEIRO, TÉCNICO DE CONTABILIDADE, LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID. Funcional nº 6189199, Vínculo 1, matrícula nº 5265-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo n° SEI-150013/000822/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso II, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC nº 90/2021 (art. 1° Lei nº 10.887/2004) - R$ 9.689,60\r\n\r\nLimite Remuneratório - R$ 10.352,52\r\n\r\nProventos - R$ 9.689,60\r\n\r\nId: 2598791"
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Processo nº SEI-PD-04/140.80/2018 e Processo nº SEI-040161/003552/2020.\r\n\r\nCONCEDE à GECY MANGELLI BARROS, na qualidade de COTISTA do(a) exsegurado(a) DAVID BARROS DA SILVA, matrícula 31538-2, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.633,27, correspondente a cota de 18,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/04/2018. Processo nº SEI-PD-04/140.80/2018 e Processo nº SEI-040161/003552/2020.\r\n\r\nCONCEDE a FATIMA CARDIM PERES, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) SEBASTIÃO DA ROCHA PERES, matrícula 00-0016986-2, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.993,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/05/2019. Processo nº SEI-PD-04/152.57/2019 e Processo nº SEI-040161/004607/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSA MARIA MADUREIRA SIMÃO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ANTONIO SIMÃO, matrícula 00-0132539-8, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.221,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/03/2016. Processo nº SEI-PD-01/012.95/2016 e Processo nº SEI-040161/010839/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARCOS AMORIM DE SOUZA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ANDREA CRISTINA MUNIZ TORRES DE SOUZA, matrícula 292179- 9, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.745,85, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/03/2019. Processo nº SEI-PD-04/147.30/2019 e Processo nº SEI-040161/000780/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ARIELE MUNIZ TORRES DE SOUZA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ANDREA CRISTINA MUNIZ TORRES DE SOUZA, matrícula 292179-9, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.745,85, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/03/2019. Processo nº SEI-PD-04/147.30/2019 e Processo nº SEI-040161/000780/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ARIELE MUNIZ TORRES DE SOUZA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ANDREA CRISTINA MUNIZ TORRES DE SOUZA, matrícula 845743-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.206,21, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/03/2019. Processo nº SEI-PD-04/147.30/2019 e Processo nº SEI-040161/000780/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARCOS AMORIM DE SOUZA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ANDREA CRISTINA MUNIZ TORRES DE SOUZA, matrícula 845743- 4, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.206,21, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/03/2019. Processo nº SEI-PD-04/147.30/2019 e Processo nº SEI-040161/000780/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CELIA DE OLIVEIRA BRUM, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) SEBASTIÃO JOSÉ BRUM, matrícula 00-0054546-7, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) SEAPPA, a pensão por morte, no valor de R$ 3.600,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/07/2018. Processo nº SEI-PD-04169.52/2018 e Processo nº SEI-040161/005037/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELZA DE ALMEIDA ALVES, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) LAERT FRANKLIN AGUIAR ALVES, matrícula 200.395-2, cargo de ESP LEGISLATIVO NIV-4 IND 1900 do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.430,01, correspondente a cota de 40,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/08/2023. Processo nº SEI-040150/001666/2023.\r\n\r\nCONCEDE a HUMBERTO JOSÉ DOS SANTOS DAMASCENO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADELIA VIEIRA DAMASCENO, matrícula 00- 1203581-2, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 625,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/03/2017. Processo nº SEI-PD-04/147.59/2017.\r\n\r\nCONCEDE a ELMA ELEN SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) HELCIO DE PINHO, matrícula 615979-2, cargo de ARTÍFICE do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 1.068,03, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG07/DMAY Nº 451/2024, com efeitos a contar de 15/07/2024, tornando sem efeito o ato datado de 26/09/2024 , publicado no D.O. de 30/09/2024. Processo nº SEI-140001/046603/2024.\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA MAZZONI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) VIVEKANANDA GOMES DE ALMEIDA, matrícula 0283809-2, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.849,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/01/2022. Processo nº SEI-040150/000073/2022.\r\n\r\nCONCEDE a SUELY FERREIRA FERNANDES, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex_segurado(a) CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA FERNANDES, matrícula 22915-3, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.849,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/04/2019. Processo nº SEI-PD-04/143.85/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DAS NEVES DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO NERY DA SILVA, matrícula 00-0010019-8, cargo de VIÚVA do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.957,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/04/2017. Processo nº SEI-PD-04/143.119/2017.\r\n\r\nCONCEDE a ANGIOLINA SICILIANO REIS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado WALDEMAR DA COSTA REIS, matrícula 00-0020992-4, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 31.671,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/01/2018. Processo nº SEI-PD-04/146.97/2018 e Processo nº SEI-040161/009585/2021.\r\n\r\nId: 2598978"
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Processo nº SEI-180002/000837/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 4.801/2006 - R$ 7.045,28\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual nº 1.608/1990 - 60% - R$ 4.227,17\r\n\r\nProventos - R$ 11.272,45\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/09/2024, SILAS ALVES DE OLIVEIRA, AUXILIAR DE PORTARIA E VIGILÂNCIA, FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ID. Funcional nº 21424977, Vínculo 1, matrícula nº 1804508-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-310003/001148/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 4.795/2006 - R$ 1.305,29\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual nº 1.608/1990 - 60% - R$ 783,17\r\n\r\nProventos - R$ 2.088,46\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 19/09/2024, JORGE JOSE DOS SANTOS VIANNA, AUDITOR DO ESTADO, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID. Funcional nº 19589549, Vínculo 2, matrícula nº 819467-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-320001/002251/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 7.989/2018 - R$ 10.817,99\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual nº 1.608/1990 - 60% - R$ 6.490,79\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONT INTERNO - Lei Estadual nº 5.756/2010 - R$ 1.622,69\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - Art. 7º, inciso II, EC Estadual nº 90/2021 - R$ 4.206,03\r\n\r\nProventos - R$ 23.137,50\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 17/09/2024, LUIZ CARLOS DA SILVA, ALMOXARIFE, FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, ID. Funcional nº 28588940, Vínculo 1, matrícula nº 171524-2, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-310005/000437/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 5.407,88\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 36\r\n\r\nPercentual a receber: 132%\r\n\r\nProventos: R$ 7.138,40\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 17/09/2024, OLIVIA BALIANO ENNES BRASIL ALCANTARA, TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO, FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 20606915, Vínculo 1, matrícula nº 2779-7, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040014/033277/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Complementar Estadual nº 132/2009 - R$ 6.105,71\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.663,43\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Lei Complementar Estadual nº 132/2009 - R$ 1.441,52\r\n\r\nVERBAS VARIÁVEIS GDA - Lei Complementar Estadual nº 132/2009 - R$ 1.399,77\r\n\r\nProventos - R$ 12.610,43\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/09/2024, KARLA SILVA, PROFESSOR ASSOCIADO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ID. Funcional nº 6415067, Vínculo 2, matrícula nº 10041-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260002/003386/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso II, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC 90/2021 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 20.827,81\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 21.339,18\r\n\r\nProventos: R$ 20.827,81\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 30/09/2024, LUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO E COMUNICAÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 28215710, Vínculo 1, matrícula 292416-5, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-430002/001376/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC nº 195/2021): R$ 10.018,95\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 22\r\n\r\nPercentual a receber: 104%\r\n\r\nProventos: R$ 10.419,71\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/09/2024, LUIZ CLAUDIO TORRES FERREIRA, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE L7946, do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID. Funcional nº 21130620, Vínculo 1, matrícula nº 8106630-0, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-080003/000162/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 7.946/2018 - R$ 1.438,73\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual nº 1.608/1990 - 60% - R$ 863,24\r\n\r\nProventos - R$ 2.301,97\r\n\r\nId: 2598786"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-05/2752/1990 - PAULO HENRIQUE BARRETO DE AGUIAR, Oficial de Administração, Matrícula nº 199176-9, ID. Funcional nº 1940175-2. De acordo com o disposto no art. 129, do Decreto nº 2.479/79, TORNO SEM EFEITO os despachos de 09/10/1990, 20/07/1995, 11/12/2000, 16/08/2005, 06/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-05/2752/1990 - PAULO HENRIQUE BARRETO DE AGUIAR, Oficial de Administração, Matrícula nº 199176-9, ID. Funcional nº 1940175-2. De acordo com o disposto no art. 129, do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio, relativo aos períodos base de 16/08/1982 a 14/08/1987, de 29/06/1990 a 12/07/1995, 13/07/1995 a 10/07/2000, 11/07/2000 a 09/07/2005, 10/07/2005 a 08/07/2010.\r\n\r\nId: 2598686"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.447 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS EMPRESAS REPARADORAS VEICULARES NAS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para atuarem como GESTORES ESTRATÉGICO DA PMERJ e ESTRATÉGICOS DE UNIDADES e GESTORES TÁTICOS, FISCAIS VISTORIADORES E FISCAIS DE CONTRATO na forma do art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, acerca dos previsto no processo de Inexigibilidade de Contratação - Credenciamento, conforme processo nº SEI-350192/001415/2020, que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO DA PMERJ\r\n\r\nLEILSON GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n61.943\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23682949\r\n\r\n037.115.247-02\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nIVAN SOUZA BLAZ JUNIOR\r\n\r\n67.789\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449385-6\r\n\r\n085254277-13\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n82.523\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4256394-1\r\n\r\n107846797-89\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n71.210\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2497044-1\r\n\r\n073545157-52\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANDERLEI FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\n74.668\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24371432\r\n\r\n071120587-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA PARANGABA\r\n\r\n90.082\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44032986\r\n\r\n115749077-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPEDRO CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\n97.908\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50094440\r\n\r\n102907367-81\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nWAGNER LUIZ FERREIRA MARQUES\r\n\r\n65.325\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2448905-0\r\n\r\n080.261.017-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAPHAEL BARRADAS FRAZÃO\r\n\r\n82.486\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42594073\r\n\r\n090.089.627-21\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA COUTO\r\n\r\n107.984\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n51033321\r\n\r\n058.358.697-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n93.419\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419466-8\r\n\r\n117.147.157-28\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL VICENTE DA SILVA\r\n\r\n103.366\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5030315-5\r\n\r\n099.499.437-01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRENATO PAGLIALOGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.032\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5104039-5\r\n\r\n116+374+547-24\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nAUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM\r\n\r\n63.368\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2436067-8\r\n\r\n042.542.267-48\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n75.596\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2438284-1\r\n\r\n078.895.557-84\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n77.703\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n4140480-7\r\n\r\n9.674.579.710\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON ABREU MONTEIRO\r\n\r\n71.208\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2284448-1\r\n\r\n087.558.877-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO GELANI SALVADOR\r\n\r\n89.869\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4401119-9\r\n\r\n102.484.257-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMANUEL JAMES DA SILVA ORNELAS\r\n\r\n93.459\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419589-3\r\n\r\n110.595.207-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCAS BORGES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n100.359\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5018793-7\r\n\r\n130.478.747-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO ROBERTO DA SILVA FARIA\r\n\r\n101.152\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5020395-9\r\n\r\n107.179.317-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nREINALDO BRUNO FRANÇA RODRIGUES DE JUSUS\r\n\r\n85.497\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4328143-5\r\n\r\n098.814.757-24\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nHILMAR FAULHABER NETO\r\n\r\n65.148\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2448774-0\r\n\r\n079.513.277-86\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n\r\n66.400\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2444606-8\r\n\r\n023.508.647-90\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nDAVID NASCENTES DO PRADO\r\n\r\n86.498\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43673147\r\n\r\n055.157.637-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n91.548\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44098790\r\n\r\n056.882.837-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEILSON CATUNDA LIMA\r\n\r\n100.491\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50193139\r\n\r\n054.414.567-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n77.968\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n593255-6\r\n\r\n616.753.003-30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA\r\n\r\n58.807\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2338497-2\r\n\r\n071.175.307-58\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVICTOR HUGO DOS SANTOS LACERDA\r\n\r\n82.534\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4259340-9\r\n\r\n098.604.707-40\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nPAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA\r\n\r\n104.591\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50343883-2\r\n\r\n123.159.097-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n85.758\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4330084-7\r\n\r\n057.419.757-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO BOTELHO MARTINS\r\n\r\n86.393\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4366078-9\r\n\r\n119.030.447-31\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANGELO BARBOSA CASTRO\r\n\r\n56.461\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2472741-5\r\n\r\n002.412.877-58\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNELSON ESTEVAN CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n82.484\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n087.888.217-06\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n65.432\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2193719-2\r\n\r\n038.758.347-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DAVID COSTA\r\n\r\n61.557\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2353166-5\r\n\r\n019.294.267-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTATIANE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n89.205\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4383209-1\r\n\r\n056.126.687-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ VALLE DA SILVA\r\n\r\n60.499\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2193194-1\r\n\r\n032.010.497-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRENATO BARBOSA PARDINI\r\n\r\n70.960\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2235864-1\r\n\r\n004.246.457-93\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMAURÍCIO ARTHUR BARBOSA ARAÚJO\r\n\r\n67.791\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24474886\r\n\r\n070199907-11\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n59.573\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24013137\r\n\r\n030.606.637-85\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRENATO BARROS DE FREITAS\r\n\r\n63.569\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n22061444\r\n\r\n080.557.037-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nISAIAS COUTINHO DA ROSA\r\n\r\n75.684\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n220214126\r\n\r\n030.574.607-39\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAURÉLIO LEANDRO BARRETO SILVA\r\n\r\n75.835\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22054758\r\n\r\n076.293647-92\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL\r\n\r\n94.139\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44206208\r\n\r\n123434017-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON PEIXOTO MOURA\r\n\r\n98.034\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50.104.896\r\n\r\n10679048758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIIONATA GOMES PEDRA\r\n\r\n82.843\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4265790-3\r\n\r\n094.375.117-99\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROGÉRIO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n65.143\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n21541035\r\n\r\n076174547-59\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIANO DUARTE LOPES\r\n\r\n72.670\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2496529\r\n\r\n8786066706\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nCLAYTON LEITE PAURA\r\n\r\n84.681\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43213731\r\n\r\n9107306792\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALINE GONÇALVES PIMENTEL\r\n\r\n89.037\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43829465\r\n\r\n21964886278\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVIVIANE SOLEDADE PEREIRA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n80.754\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n41840461\r\n\r\n7377635746\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSIDNEY DE LIMA LOUZADA\r\n\r\n95.239\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50041550\r\n\r\n9102715775\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFABIO CORRÊA RIBEIRO\r\n\r\n56.122\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n590297-5\r\n\r\n016.181.767-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO VICTOR GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n82.514\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256416-6\r\n\r\n114.741.387-80\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n75.982\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2380035-8\r\n\r\n077.401.387-27\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n63.839\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2224436-0\r\n\r\n070.762.057-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEX ALVES FARIAS\r\n\r\n72.280\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2225547-8\r\n\r\n080.582.697-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO NOVAES DA COSTA PIRES\r\n\r\n88.338\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4379212-0\r\n\r\n086.719.807-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSANDRO AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n65.156\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24443646\r\n\r\n020.935.697-95\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n57.060\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n22310843\r\n\r\n026.332.847-36\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nALEXANDRE BARROSO GARCIA\r\n\r\n65.708\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n22322647\r\n\r\n070.367.397-11\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGESIEL FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n82.908\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42661226\r\n\r\n075.239.927-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSENILDO MACARIO BELEM\r\n\r\n82.944\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42661269\r\n\r\n082.923.417-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTARCISIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n93.679\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44203152\r\n\r\n130.519.557-44\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n58.834\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n23385910\r\n\r\n071.990.597-44\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n82.467\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42593948\r\n\r\n110.830.957-73\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nPAULO CÉSAR BERNARDINO\r\n\r\n56.881\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n22311122\r\n\r\n026.345.067-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANGELO DE MATOS PINEL\r\n\r\n81.934\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42492300\r\n\r\n088.590.667-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIELLE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n88.629\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43805167\r\n\r\n107.304.807-12\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO MARTIN LESSA DA SILVA\r\n\r\n95.572\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44263880\r\n\r\n118.217.697-67\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROBSON MARCELO DIAS DA SILVA\r\n\r\n67.822\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24490652\r\n\r\n081501887-89\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n81.538\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42083737\r\n\r\n053980087-22\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nALEX SANDRO JOSE DA SILVA COELHO\r\n\r\n62.880\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n24535680\r\n\r\n020653537-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO DE JESUS FILHO\r\n\r\n58.749\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n21588333\r\n\r\n022.070.967-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE DA SILVA BELÉM\r\n\r\n92.895\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44188110\r\n\r\n136.837.417-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE HORTÊNCIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n99.854\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50168770\r\n\r\n100.262.477-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n106.159\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50806602\r\n\r\n114.600.127-47\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVINICIUS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n57.386\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22413464\r\n\r\n7284203765\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIO MAIA DE SOUZA\r\n\r\n77.695\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5929873\r\n\r\n3524359760\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nBRUNO ARAUJO DE AGUIAR\r\n\r\n90.805\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4404559-0\r\n\r\n118735897-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUILHERME NASCIMENTO FRANCISCO SANTIAGO\r\n\r\n90.518\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44032390\r\n\r\n8986726785\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL BENTO MAGALHÃES\r\n\r\n100.470\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50192795\r\n\r\n11497965705\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDA DIAS DE SOUZA\r\n\r\n106.209\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44553358\r\n\r\n11105899721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO CIRIACO ANDRADES DA SILVA\r\n\r\n102.286\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5026798-1\r\n\r\n10056524730\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALBENEIR DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n109.616\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51129558\r\n\r\n13329004703\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nBRUNO SHORCHT\r\n\r\n65.145\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2448873-9\r\n\r\n080121027-57\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFELIPE FIUZA DE SOUZA\r\n\r\n89.861\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44045522\r\n\r\n120529087-73\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nFLAVIO SANTOS CORREIA\r\n\r\n77.491\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5927862\r\n\r\n082134317-31\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEBER DA SILVA LIMA\r\n\r\n66.559\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2277710-5\r\n\r\n082.525.047-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HOLZ DE ALMEIDA\r\n\r\n79.489\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594754-5\r\n\r\n022130387-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS\r\n\r\n83.493\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268054-9\r\n\r\n052424787-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILLIAN DE AQUINO BARROZO\r\n\r\n102.127\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50251511\r\n\r\n057216907-80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA MELLO\r\n\r\n65.144\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24453889\r\n\r\n030000907-3\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n85.201\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4326736-0\r\n\r\n227880068-02\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nALEX BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n66.413\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2476982-7\r\n\r\n021365867-42\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n74.893\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2508477-1\r\n\r\n032631377-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLAUCIO FIDLARCZYK\r\n\r\n81.951\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249281-5\r\n\r\n7145270765\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n90.467\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4404658-8\r\n\r\n100861127-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCAS PIRES SANTOS\r\n\r\n109.356\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5109238-7\r\n\r\n156564397-63\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n67.875\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2445685-3\r\n\r\n035.960.847-76\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHÉLIO DA COSTA SILVA\r\n\r\n82.494\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4256353-4\r\n\r\n078.521.867-00\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMATHEUS SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n104.608\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5034438-2\r\n\r\n124.160.117-82\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAILSON MENDONÇA\r\n\r\n72.174\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2286925-5\r\n\r\n003.546.297-35\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO DE PAULA DA CONCEIÇÃO SALDANHA\r\n\r\n77.248\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n592615-7\r\n\r\n084.458.117-89\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA RAMALHO\r\n\r\n85.454\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4327749-7\r\n\r\n094.540.687-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO LUIZ LUDUGERIO SILVA\r\n\r\n108.565\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5107700-0\r\n\r\n119.780.807-86\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nDANIELE EZEQUIEL FARIAS DA SILVA\r\n\r\n63.411\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2501425-0\r\n\r\n085.205.887-00\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBRUNO DE CASTRO TRINDADE\r\n\r\n85.168\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4323227-2\r\n\r\n095.905.417-04\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nVITOR GUSTAVO ARAÚJO ALENCAR DA SILVA\r\n\r\n107.951\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n0594283-7\r\n\r\n343.049.008-11\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANGÉLICA MENA DE OLIVEIRA BARBOSA ANDRADE\r\n\r\n95.745\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4428588-4\r\n\r\n113.521.037-37\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIANA MARQUES LOPES DE ANDRADE\r\n\r\n107.442\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5099174-4\r\n\r\n101.599.927-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO GUEDES PACHECO\r\n\r\n109.907\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5113688-0\r\n\r\n111.636.207-42\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nOLAVO OTÁVIO RAMOS\r\n\r\n57.373\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2482056-3\r\n\r\n041.403.737-50\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTHIAGO ANTÔNIO FERREIRA\r\n\r\n81.569\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4211488-8\r\n\r\n14202244762\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nPAULO VITOR MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n96.361\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n43416357\r\n\r\n125355057-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCAMILA PEREIRA MOTA LEITE\r\n\r\n105.735\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50800604\r\n\r\n14294188774\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNA PONTES DA SILVA\r\n\r\n103.667\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50316001\r\n\r\n11393826750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\n109.410\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51093340\r\n\r\n111.598.367-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA LIMA BARBOSA\r\n\r\n72.472\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2349395-0\r\n\r\n070.932897-46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO MARQUES DE JESUS CARNEIRO\r\n\r\n97.438\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5008573-5\r\n\r\n113566547-89\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEANDRO XAVIER MAIA\r\n\r\n65.124\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2448378-8\r\n\r\n7.591.344.722\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n47.642\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n2395755-7\r\n\r\n849322607-68\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nEURICO DE SOUZA NETO JUNNIOR\r\n\r\n107.996\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5103326-7\r\n\r\n165709077-94\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO ROBERTO R. DA SILVA\r\n\r\n65.308\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22581375\r\n\r\n2211720765\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n69.995\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21609829\r\n\r\n7535292704\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n71.595\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23182130\r\n\r\n7513408718\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO COBARGE\r\n\r\n67.805\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2447145-3\r\n\r\n056.270.927-42\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n\r\n72.637\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n053.851.327-64\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nTALES MACENA RIBEIRO\r\n\r\n85.659\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n4334715-0\r\n\r\n110.607.997-31\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n65.021\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2484186-2\r\n\r\n069.200.107-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nNÉSIO ELIAS APOLINÁRIO\r\n\r\n69.051\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2295365-5\r\n\r\n072.787.737.25\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO TAMER ARAUJO PINTO\r\n\r\n85.768\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4330090-1\r\n\r\n099.506.407-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n95.404\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4426140-3\r\n\r\n098.895.497-43\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO\r\n\r\n63.402\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2401697-7\r\n\r\n042958617-58\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA S. E SOUZA\r\n\r\n79.349\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n0594617-4\r\n\r\n050151366-33\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nIGOR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n77.663\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n592956-3\r\n\r\n094327657-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARIO CESAR MACHADO\r\n\r\n58.189\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2266625-7\r\n\r\n028131287-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nENILSON DA CUNHA ROSA\r\n\r\n65.850\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2525475-0\r\n\r\n073613737-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nUBIRATAN SOUZA DIAS\r\n\r\n68.824\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2299157-3\r\n\r\n10874837-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n100.422\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4251573-4\r\n\r\n058929367-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCASSIANO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n99.222\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5014502-9\r\n\r\n9415120703\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGISELE MACHADO DA COSTA\r\n\r\n97.223\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5006184-4\r\n\r\n091762877-26\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPERRY SOUZA AZEREDO\r\n\r\n60905 P\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2269146-4\r\n\r\n036.458.307-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n80.519\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0595723-0\r\n\r\n090.293.917-31\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nADRIANDO PEREIRA NUNES\r\n\r\n74.422\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2332197-0\r\n\r\n052.877.607-01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n72.126\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2289692-9\r\n\r\n077.330.197-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVI MOREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\n91.633\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4408832-3\r\n\r\n086.555.997-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n74.176\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2170286-1\r\n\r\n082.493.887-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO SANTOS CARDOSO\r\n\r\n83.578\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n42681820\r\n\r\n9585190729\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n55.577\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n3239175-7\r\n\r\n022025597-01\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n84.294\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n103429117-32\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJOAQUIM DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\n48.604\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2498427-2\r\n\r\n887556657-72\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO DE MOURA COSTA\r\n\r\n71.823\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2338985-0\r\n\r\n076447767-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEX DE SANTANA\r\n\r\n79.509\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0594772-3\r\n\r\n077827047-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIAN JOSÉ DA FONSECA\r\n\r\n73.820\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2338398-9\r\n\r\n069416787-80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELLO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n57.369\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2240992-0\r\n\r\n070.764.787-81\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOEL REZENDE SANTOS\r\n\r\n60.478\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24430552\r\n\r\n002.454.137-07\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARCIO VIANA RODRIGUES\r\n\r\n74.388\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23244984\r\n\r\n036.157.217-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA FATEICHA\r\n\r\n61.865\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23450363\r\n\r\n070.710.647-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS NUNES\r\n\r\n61.935\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23444967\r\n\r\n0 3 9 . 11 2 . 5 7 7 - 0 8\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWENDEL VALENTE DE JESUS\r\n\r\n74.949\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23440244\r\n\r\n033.338.957-30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARIO MARCELO DIAS BRASIL\r\n\r\n58.798\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2154244-9\r\n\r\n078.131.747-98\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n\r\n82.543\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42562899\r\n\r\n088.105.687-10\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MORAES DE SOUZA\r\n\r\n64.774\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2248526-6\r\n\r\n018.500.907-77\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON CORREA SOARES\r\n\r\n66.658\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24751376\r\n\r\n013.168.477-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n71.081\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2153476-0\r\n\r\n045523.117-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR\r\n\r\n88.011\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4377181-5\r\n\r\n096.306.547-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARINE DE MEDEIROS FORÇA\r\n\r\n88.871\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4382894-9\r\n\r\n112.421.627-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO\r\n\r\n96.546\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5005324-2\r\n\r\n099.065.377-36\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMOISES PINHEIRO SARDEMBERG\r\n\r\n58.804\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22582134\r\n\r\n023661557-27\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEANDRO GERÓLIS MORAES\r\n\r\n82.517\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42563925\r\n\r\n091358587-45\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nAFRANIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n63.902\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2355809-1\r\n\r\n080263257-29\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO SILVA\r\n\r\n102.204\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5026695-0\r\n\r\n935597801-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROMULO EDUARDO PEREIRA DE PAILA\r\n\r\n108.282\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n510489-14\r\n\r\n108975367-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON FRANCISCO SOARES\r\n\r\n84.122\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42700973\r\n\r\n083889617-05\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFABIANO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n58.819\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2205625-4\r\n\r\n077636227-50\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n72.712\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n070.201.497-40\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nDHIONES SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n79.295\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n594563-1\r\n\r\n085.210.527-77\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELINDOMAR FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n75.442\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2362772-7\r\n\r\n072.820.187-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO ALVES CELESTINO\r\n\r\n79.333\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n544601-8\r\n\r\n906.021.706-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAFRÂNIO HUMBERTO PORCARO BASTOS\r\n\r\n79.304\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n594572-0\r\n\r\n036.525.836-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFILIPE RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n79.364\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n594632-8\r\n\r\n095.940.587-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VALLE FERREIRA\r\n\r\n58.831\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2019255-0\r\n\r\n073209077-63\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n\r\n66.811\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2359417-9\r\n\r\n017052047-16\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n58.135\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2367722-8\r\n\r\n022977827-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONAN PORTUGAL CUNHA\r\n\r\n75.332\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4140263-4\r\n\r\n082732257-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTARCÍSIO SOARES PEREIRA\r\n\r\n85.797\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4330924-0\r\n\r\n056528377-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO CUNHA PIMENTEL\r\n\r\n98.036\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5010486-1\r\n\r\n098522577-73\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY\r\n\r\n65.119\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449572-7\r\n\r\n087209277-11\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n\r\n80.898\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189294-1\r\n\r\n075780797-60\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJACINTO PEREIRA MAURICIO\r\n\r\n64.093\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2293437-5\r\n\r\n006.023.527-62\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAUGUSTO DIAS FEITOSA MALAFAIA\r\n\r\n80.342\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n595592-0\r\n\r\n085.427.487-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVICTOR ARAÚJO GALDINO\r\n\r\n86.761\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4366752-0\r\n\r\n097342137-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ SEVERINO LIMA FILHO\r\n\r\n110.012\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51201933\r\n\r\n5633144430\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO AMORIM ARÊDES\r\n\r\n57.377\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2206041-0\r\n\r\n158999378-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SILVA ARAÍJO\r\n\r\n80.989\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n26837765\r\n\r\n082000617-36\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMAURÍCIO BARROSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n61.384\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23603275\r\n\r\n027264357-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE LUIS ALBINO DE SOUZA\r\n\r\n64.734\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22028811\r\n\r\n039342817-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILLIAM ARAÚJO PATROCÍNIO\r\n\r\n74.546\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2438581\r\n\r\n080447507-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ XAVIER VALENTE MONTEIRO\r\n\r\n75.706\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22064230\r\n\r\n082560977-10\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nAMANDA NEVES FERREIRA\r\n\r\n65.129\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446593-3\r\n\r\n051.996.787-95\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCARLOS MAURICIO BRAGA A. PINHEIRO\r\n\r\n87.679\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4374768-0\r\n\r\n124.665.677-92\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n\r\n68.689\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23546069\r\n\r\n046.393.127-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO PIMENTA RAMOS\r\n\r\n68.791\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2378593-4\r\n\r\n027.933.197-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE LEITE DA SILVA\r\n\r\n77.209\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n592602-5\r\n\r\n036.106.607-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS SERGIO DA SILVA\r\n\r\n101.725\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5025428-6\r\n\r\n092.319.767-29\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSIMONE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n63.429\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2345386-9\r\n\r\n7703764795\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER\r\n\r\n80.448\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0595657-9\r\n\r\n10721097782\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRICARDO SIMÃO LEITE\r\n\r\n75.076\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2384525-2\r\n\r\n4471916750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSÉRGIO LUIS SILVA LEITE\r\n\r\n66.330\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23835508\r\n\r\n1606557734\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVALÉRIO LUIZ RECHIERI DE ARAUJO\r\n\r\n75.214\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5940087\r\n\r\n8337369736\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALAN DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n78.734\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23456957\r\n\r\n8240778739\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO\r\n\r\n60.923\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2241728-1\r\n\r\n074393587-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n85.129\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n106.847.687-71\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n51.884\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2396116-3\r\n\r\n962.423.297-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURO ANTONIO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n75.100\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2382415-2\r\n\r\n015.828.897-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nREGINALDO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n93.987\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420281-4\r\n\r\n089.125.897-33\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURO CESAR VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n79.003\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n0594275-6\r\n\r\n032.413.587-47\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDARLAN XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\n87.006\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4369184-6\r\n\r\n084.642.367-78\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS STARNEK\r\n\r\n81.977\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249698-5\r\n\r\n081.939.987-66\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nISAAC MARTINS SARAIVA\r\n\r\n60.943\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2501374-2\r\n\r\n082097457-94\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n79.307\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n594575-5\r\n\r\n091.094.587-00\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nGEAN PRADO VIEIRA\r\n\r\n75.612\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n24021946\r\n\r\n076251427-28\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWENDES CARLOS BRAGA CORTES\r\n\r\n67.620\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24021229\r\n\r\n075028487-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELOIR DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n82.019\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42496284\r\n\r\n084133917-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVID ARAUJO MUNIZ\r\n\r\n88.108\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43777660\r\n\r\n093891417-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA MATOS\r\n\r\n75.556\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24007170\r\n\r\n017725477-78\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS ABREU DA SILVA\r\n\r\n63.422\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2372953-8\r\n\r\n076.379.827-42\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n\r\n61.706\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2220193-9\r\n\r\n007.397.787-06\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nLUIS ANTONIO NOGUEIRA CARVALHO\r\n\r\n59.254\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2404466-0\r\n\r\n032.748.047-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRUBEM DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n68.682\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2404768-6\r\n\r\n073.870.107-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n72.893\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2194722-8\r\n\r\n072.137.387-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA FEIJÓ\r\n\r\n84.152\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4270129-5\r\n\r\n110.604.647-13\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO RASTEIRO\r\n\r\n60.874\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2342891-0\r\n\r\n011.851.747-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n\r\n80.503\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0595707-9\r\n\r\n037.512.657-08\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n76.203\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2223293-1\r\n\r\n041.698.527-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALMIR VELOSO PIRES JÚNIOR\r\n\r\n81.437\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4208332-0\r\n\r\n998.600.076-91\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDINEI FRANCISCO DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\n100.820\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5019586-7\r\n\r\n109.500.737-84\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFABIO DOS REIS SILVA\r\n\r\n60.930\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n32209630\r\n\r\n4256595775\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANTONIO GUEDES FREIRE\r\n\r\n40.552\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n23205466\r\n\r\n81607369753\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nFELIPE TRINDADE FERREIRA LEAL\r\n\r\n108.508\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n51058120\r\n\r\n12739158793\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON PACHECO TEIXEIRA\r\n\r\n69.088\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22527257\r\n\r\n4478022755\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO BARRETO GOMES\r\n\r\n71.563\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23024348\r\n\r\n4433057738\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA COSENZA\r\n\r\n66.922\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446156-3\r\n\r\n044.050.077-05\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n80.470\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595676-5\r\n\r\n091.157.647-96\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SILVA CARVAHAL\r\n\r\n106.437\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5089656-3\r\n\r\n055.175.576-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELVIS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n85.408\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4327725-0\r\n\r\n072.880.787-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n\r\n75.311\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24350036-2\r\n\r\n025.520.657-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEIDERSON XAVIER MENESES\r\n\r\n71.330\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2409545-1\r\n\r\n077.430.677-77\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGIANCARLO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n79.931\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0595185-2\r\n\r\n770.178.385-72\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n56.478\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2165147-7\r\n\r\n008.361.457-55\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL CORRÊA DE CARVALHO\r\n\r\n80.967\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189352-2\r\n\r\n084.903.597-09\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nPABLO VINICIUS BUENO PEREIRA FARIA\r\n\r\n96.330\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4429446-8\r\n\r\n143.970.897-52\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO ZELENKA\r\n\r\n78.591\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0593869-4\r\n\r\n096.298.047-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTATIANA ENNES RODRIGUES\r\n\r\n87.958\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4377050-9\r\n\r\n053.842.647-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANA ESTEVES CESPE\r\n\r\n103.983\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50311107-1\r\n\r\n057.741.987-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLAÍS FERNANDES R. ROCHA CRESPO\r\n\r\n110.056\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5120422-3\r\n\r\n119.136.027-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAELLE JAME DE OLIVEIRA\r\n\r\n110.352\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5004201-7\r\n\r\n057.969.057-16\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO DE VASCONCELOS\r\n\r\n56.109\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22941134\r\n\r\n020.340.207-31\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nWANDER DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n82.547\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42581966\r\n\r\n102.902.137-62\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES\r\n\r\n69.699\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23248947\r\n\r\n044.697.817-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOEL FERREIRA ELIAS\r\n\r\n72.756\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23026480\r\n\r\n052.212.127-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE BARBOSA MONTES\r\n\r\n90.044\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44013329\r\n\r\n114.724.267-46\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nWALTER TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n55.202\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2286852-6\r\n\r\n1207577-96\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHONÓRIO MACIEL FERNANDES NETO\r\n\r\n51.721\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2266625-7\r\n\r\n92143229704\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJERONYMO BARTOLOMEU BELÉM DE CARVALHO\r\n\r\n73.766\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n231802-2\r\n\r\n071170567-46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO PAULINO DA SILVA\r\n\r\n74.927\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2385056-6\r\n\r\n79810697-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE DE MELO FEREIRA\r\n\r\n70.379\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2214805-1\r\n\r\n076203127-14\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n55.539\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n23428430\r\n\r\n792.968.753\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCIO LUIZ BANDEIRA DA SILVA\r\n\r\n85.117\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43205461\r\n\r\n108.150.297-56\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO FONSECA DA\r\n\r\n89.015\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43835678\r\n\r\n881.195.073-2\r\n\r\nROCHA\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLAUCO MORAIS DA CONCEICAO\r\n\r\n94.375\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44222130\r\n\r\n113.602.227-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\n55.660\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24181870\r\n\r\n187413711\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR\r\n\r\n55.573\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24075078\r\n\r\n1097805743\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIANO CORRÊA BARRETO\r\n\r\n71.854\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23377933\r\n\r\n3711104754\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nREYNALDO ALVES VICENTE\r\n\r\n68.792\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22414860\r\n\r\n7328353724\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCOSME ALEXANDRE TORRES BRAGA\r\n\r\n69.977\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25127616\r\n\r\n654210780\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO PERERIRA RODRIGUES\r\n\r\n61.070\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23934573\r\n\r\n3244823700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRONALDO MARTINS GOMES DA SILVA\r\n\r\n54.618\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n21828644\r\n\r\n012.309.677-45\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVAGNER DO NASCIMENTO CAVALCANTI\r\n\r\n58.805\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23555793\r\n\r\n076.178.257-57\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MEDINA\r\n\r\n71.919\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23530448\r\n\r\n012.679.186-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO ARCHANJO VENANCIO\r\n\r\n99.424\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50178032\r\n\r\n108.717.387-67\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO LOPES DA ROCHA LIMA\r\n\r\n53.600\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n21828113\r\n\r\n1208400738\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCHARLES ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n63.413\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23106140\r\n\r\n2544221798\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCHRISTIANO BLAZZIO DOS SANTOS\r\n\r\n59.575\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23611065\r\n\r\n3791307701\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAILSON LISBOA DA MATTA JUNIOR\r\n\r\n63.623\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22033750\r\n\r\n4184233775\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO COELHO DA COSTA\r\n\r\n80.028\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5952816\r\n\r\n8558636761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARILEIA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n100.191\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50186361\r\n\r\n11061203700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n56.476\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24204030\r\n\r\n18077716873\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n67.793\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n028.327.257-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO DA FONSECA CAROLINO\r\n\r\n68.181\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2345485-7\r\n\r\n078.779.757-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS\r\n\r\n86.421\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367027-0\r\n\r\n087.208.637-21\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES\r\n\r\n104.405\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5032339-3\r\n\r\n097.220.787-20\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO THIMOTEO BARRETO\r\n\r\n75.276\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2345683-3\r\n\r\n082.571.417-63\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROGÉRIO ANTÔNIO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n80.950\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189337-9\r\n\r\n104441197-01\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO\r\n\r\n81.554\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42114829-1\r\n\r\n082698347-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON LIMA RIBEIRO\r\n\r\n96.682\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5005562-3\r\n\r\n139724587-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n96.232\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n117691797-80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFABRICIO CARAMEZ TRICHES\r\n\r\n65.100\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24064262\r\n\r\n075.129.207-92\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO DANIEL TORRES\r\n\r\n80.925\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42136750\r\n\r\n086.122.067-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n\r\n75.936\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23793473\r\n\r\n054.074.237-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n87.330\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43688276\r\n\r\n097.060.797-00\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\n65.111\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2404793-7\r\n\r\n074.447.127-35\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n80.846\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4184061-5\r\n\r\n184.285.187-93\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n74.540\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n2375085-5\r\n\r\n010.972.687-13\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTAISA CASTRO DUARTE\r\n\r\n92.527\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4416055-0\r\n\r\n087.899.467-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO\r\n\r\n92.563\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4416656-7\r\n\r\n095.305.487-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n93.994\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420203-5\r\n\r\n100.983.717-62\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEX CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n58.812\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2483945-0\r\n\r\n068350807-52\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARIANA DE ALENCAR VAZ\r\n\r\n88.440\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4382838-8\r\n\r\n124188267-32\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n66.495\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2519833-5\r\n\r\n020883097-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO GARCIA PEREIRA\r\n\r\n70.184\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2167783-2\r\n\r\n0356335937-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCÍNTIA GABRIELA DE ANDRADE\r\n\r\n100.215\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5018568-3\r\n\r\n098882017-00\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA FREIRE\r\n\r\n60.909\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22896074\r\n\r\n075.802.267-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHYLMER ELI PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n67.895\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24467910\r\n\r\n053.025.857-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA CALDAS\r\n\r\n71.419\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21753881\r\n\r\n037496607-94\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANDERLEI DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS\r\n\r\n74.225\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n41405480\r\n\r\n069542627-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAQUEL BASTOS CEDROLLA\r\n\r\n90.991\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44057954\r\n\r\n101802507-36\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\n63.378\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23030640\r\n\r\n071596027-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALAN RIBEIRO\r\n\r\n74.884\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n22425977\r\n\r\n080334587-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n70.786\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21912076\r\n\r\n006635977-57\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODOLFO AUGUSTO DE SALES\r\n\r\n65.861\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2330838\r\n\r\n006897117-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIERES CARVALHO DE ALENCAR\r\n\r\n86.467\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43688870\r\n\r\n106994237-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\n92.858\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44167660\r\n\r\n093370137-38\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALINE CARDOSO FERNANDES\r\n\r\n67.887\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2449355-4\r\n\r\n085.023.757-25\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nAUGUSTO GOMES COUTO\r\n\r\n85.124\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4329699-8\r\n\r\n104.287.617-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROGERIO AVILA JUNIOR\r\n\r\n79.777\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n595030-9\r\n\r\n053.792.187-76\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAYCON MIGUEL\r\n\r\n86.528\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367533-6\r\n\r\n091.618.907-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAPHAEL LEAL NEVES\r\n\r\n99.414\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5017759-1\r\n\r\n095.378.197-60\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCÍNTIA CARLA DE MELO SOUZA\r\n\r\n63.409\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23037660\r\n\r\n8389541700\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nREYNALDO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n80.242\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5954924\r\n\r\n9202103763\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVID ANGELO PIMENTEL DE MENEZES\r\n\r\n65.555\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23882263\r\n\r\n1764034775\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVICTOR DO COUTO REIS MARQUES\r\n\r\n75.759\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22044450\r\n\r\n7025681717\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n84.373\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42688680\r\n\r\n1083857606\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n60.936\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2349582-0\r\n\r\n074.793.537-82\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDRE LUIS SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\n81.088\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4208034-7\r\n\r\n080.343.127-97\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWALTENO LANES MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n78.863\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594136-9\r\n\r\n089.752.437.37\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA MARINHO\r\n\r\n78.876\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594149-0\r\n\r\n081.899.737-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACHADO SIMÕES\r\n\r\n78.878\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594151-2\r\n\r\n024.207.977-60\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n8° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\n58.824\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24153958\r\n\r\n069.435.127-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n\r\n73.737\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23980435\r\n\r\n082.590.247-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPETRUS DE SOUZA CORREA\r\n\r\n64.122\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24805068\r\n\r\n034.425.177-29\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n\r\n77.705\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5929970\r\n\r\n053.119.577-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n98.917\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50147625\r\n\r\n108.314.257-76\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHÔA\r\n\r\n60.702\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24642150\r\n\r\n96497190759\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nONILDO BARBOSA BUÁS\r\n\r\n46.436\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24265284\r\n\r\n87492466749\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPATRÍCIA DA F. DE OLIVEIRA\r\n\r\n73.062\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2456822\r\n\r\n7136024730\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nORLANDO DUARTE FRANÇA\r\n\r\n95.326\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n2458933\r\n\r\n11086946758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDSON DANIEL DA S. RORIZ\r\n\r\n73.450\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23159324\r\n\r\n13110111706\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTEDDY ARAÚJO DE MELO AZEVEDO\r\n\r\n95.397\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44261292\r\n\r\n9387541738\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSIMONE DUQUE ROMEU\r\n\r\n57.391\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n32225156\r\n\r\n7405857701\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFRANCISCO FABIAN DA SILVA TAVARES\r\n\r\n67.798\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24478725\r\n\r\n7196260724\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPEDRO LOPES JUNIOR\r\n\r\n72.591\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22678654\r\n\r\n1234411709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nREGINALDO DIAS\r\n\r\n63.888\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22215573\r\n\r\n2320194797\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRONAN MACHADO VIEIRA\r\n\r\n105.557\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50797590\r\n\r\n13518189700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALESSANDRA DE MARTINO MOTA\r\n\r\n64.815\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2462417-9\r\n\r\n807.730.367-68\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALEXANDER BATISTA DA SILVA\r\n\r\n60.876\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2159196-2\r\n\r\n02.743.9117-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO JOSE\r\n\r\n66.356\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2312042-8\r\n\r\n077.526.677-90\r\n\r\nBARBOSA\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS LEONARDO\r\n\r\n76.460\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2289045-9\r\n\r\n052.209.237-30\r\n\r\nSILVA AZEVEDO\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS\r\n\r\n74.858\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2435216-0\r\n\r\n028.802.877-58\r\n\r\nBOA MORTE\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO\r\n\r\n69.251\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2480822-9\r\n\r\n035.505.417-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON NEVES\r\n\r\n69.776\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2325335-5\r\n\r\n069.900.527-24\r\n\r\nGUIMARÃES\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCELSO LUIZ FELIX SOUZA\r\n\r\n85.040\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4320918-1\r\n\r\n105.483.747-32\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIZEU FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n107.262\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5098805-0\r\n\r\n090.557.637-30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRACHEL ESPÍNDOLA MAIA DE ANDRADE\r\n\r\n64.810\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2464448-0\r\n\r\n997087877-87\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJAILTON JANUARIO DA CUNHA\r\n\r\n68.714\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n21912971\r\n\r\n998090794\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO SANT'ANNA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n68.527\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2242457-1\r\n\r\n079318007-45\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMANUEL NELSON MARTINS FILHO\r\n\r\n67.300\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2195962-5\r\n\r\n081387397-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDENISON BARBOSA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\n99.330\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44259166\r\n\r\n086247747-64\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃS\r\n\r\n56.509\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2463707-6\r\n\r\n914.764.537-72\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTHIAGO MORAES DE SOUZA\r\n\r\n82.526\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42593301\r\n\r\n111.402.467-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADRIANO PASSOS DE FARIAS\r\n\r\n70.326\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22766352\r\n\r\n041.603.607.05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NUNES BRAGA\r\n\r\n84.246\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42689848\r\n\r\n084.856.027-22\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALINE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n89.211\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43043690\r\n\r\n095.792.917-05\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/CAMPOS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANICK RIBEIRO LEITE\r\n\r\n76.616\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n5634539\r\n\r\n030492637-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCO VILLAR DOS PASSOS\r\n\r\n80.526\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5957303\r\n\r\n070981027-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE AZEREDO\r\n\r\n69.670\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2204166\r\n\r\n051784227-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSAYMOM MARCHETT PINHO GUIJARRO\r\n\r\n80.163\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5954169\r\n\r\n100384927-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MOÇO RANGEL\r\n\r\n99.355\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50178172\r\n\r\n105269977-45\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nEDUARDO GINAID MOYSÉS\r\n\r\n64.820\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2456164-9\r\n\r\n027.687.677-60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCÉLIO DE ALBUQUERQUE BRAGA\r\n\r\n54.169\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2330974-1\r\n\r\n011.471.487-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ LUIZ QUINTAS PEREIRA\r\n\r\n71.503\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2338455-7\r\n\r\n070.039.807-46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLAUCO SANTOS ALVES\r\n\r\n74.348\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2481921-2\r\n\r\n038.585.127-88\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO CORREIA DA SILVA\r\n\r\n71.503\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5011138-8\r\n\r\n085.277.497-42\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/OLARIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRENATA DUARTE DE AGUIAR\r\n\r\n60.717\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24547921\r\n\r\n009.091.047-86\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEONARDO CESAR PIRES GONÇALVES\r\n\r\n82.506\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42594154\r\n\r\n102.361.527-42\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA\r\n\r\n61.443\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24777730\r\n\r\n023.690.207-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGILSON DUARTE PEREIRA\r\n\r\n72.927\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21959730\r\n\r\n081.466.047-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODOLFO PAULO SILVA STUMPF\r\n\r\n108.005\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51039427\r\n\r\n094.443.087-23\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANA PIRES PAZOS NOGUEIRA\r\n\r\n60.715\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24192260\r\n\r\n016.505.777-70\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJULIANO CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\n84.590\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42746779\r\n\r\n085.876.217-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n\r\n74.567\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24349437\r\n\r\n024.943.817-89\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEVANDRO AUGUSTO DE SÁ FURTADO\r\n\r\n86.410\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43690076\r\n\r\n108.096.577-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANESSA CASTRO DOS S RODRIGUES\r\n\r\n80.751\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n41836510\r\n\r\n8264610773\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nODPM/I\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n76.779\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n3228863-8\r\n\r\n038.815.157-98\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDOUGLAS.ULTRAMAR LIMA\r\n\r\n64.338\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189295-0\r\n\r\n095.698.497-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAIRO DE AGUIAR BRITO\r\n\r\n67.948\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2480955-1\r\n\r\n035.639.117-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAMÉRICO PEREIRA LEAL FILHO\r\n\r\n77.404\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0592698-0\r\n\r\n002.157.907-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRE LUIS ALVES DE MENDONÇA\r\n\r\n71.582\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2432065-0\r\n\r\n021.811.077-42\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANGÉLICA DA SILVA VIANNA VELLOSO\r\n\r\n67.854\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24498254\r\n\r\n089.293.297-05\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDISRAELI GOMES DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n\r\n72.865\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2242963-8\r\n\r\n085.211.537-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA\r\n\r\n78.653\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n593929-1\r\n\r\n078.265.657-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDEMAR ALTHAUS\r\n\r\n79.501\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594764-2\r\n\r\n016.047.199-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROGÉRIO SOARES DE LIMA\r\n\r\n79.670\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594925-4\r\n\r\n089.270.667-82\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nULYSSES FARIA MACHADO\r\n\r\n94.795\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4423979-3\r\n\r\n088.059.577-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO CARLOS TORRES RODRIGUES\r\n\r\n94.022\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420398-5\r\n\r\n089.270.667-84\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS\r\n\r\n67.794\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24477060\r\n\r\n071.198.397-64\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nULISSES BRAGA GUIMARÃES\r\n\r\n77.296\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24504564\r\n\r\n105.807.997-27\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO FERRAZ\r\n\r\n84.466\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42689570\r\n\r\n053.727.055-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO LEVI RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n83.714\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42682770\r\n\r\n051.938.467-93\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BERNARDO\r\n\r\n83.991\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42683505\r\n\r\n070.435.047-59\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nNÁDIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n57.389\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24482374\r\n\r\n074.643.417-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nSANDRO VALERIO CARMO\r\n\r\n77.333\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24491349\r\n\r\n082.157.497-39\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nKLEBER NASCIMENTO\r\n\r\n83.376\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4265594-3\r\n\r\n092.413.257-47\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVINICIUS DE CARVALHO LOPES COUTO\r\n\r\n87.219\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43679765\r\n\r\n103.830.917-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS CORRÊA GOMES\r\n\r\n89.125\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4383213-0\r\n\r\n116.518.727.24\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROBSON NUNES BORGES\r\n\r\n60.911\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n32209444\r\n\r\n042305657-39\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n\r\n81.542\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42114748\r\n\r\n5608214765\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\n66.692\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24810266\r\n\r\n35756467-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO CESAR OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n85.669\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43293034\r\n\r\n27680524-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAPHAEL MENEZES BANDEIRA\r\n\r\n102.501\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50265865\r\n\r\n142669017-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON CARLOS ALVARENGA\r\n\r\n65.035\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24769649\r\n\r\n21351657-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO ALBURQUERQUE\r\n\r\n82.303\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42494435\r\n\r\n93171237-83\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n72.657\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449116-0\r\n\r\n081.963.917-65\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nGUSTAVO TAVARES SILVEIRA\r\n\r\n88.431\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4380989-0\r\n\r\n096.573.357-28\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n\r\n79.187\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594455-4\r\n\r\n051.531.167-78\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELSON FRANCISCO TORRES\r\n\r\n82.396\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249481-8\r\n\r\n073.789.507-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIAS CHRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n95.891\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4428904-9\r\n\r\n053.942.547-88\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n56.095\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n218325521\r\n\r\n016598627-10\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDERSON SODRE DE SOUZA\r\n\r\n67.018\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n224995551\r\n\r\n079080307-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n68.806\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22389350\r\n\r\n029984817-52\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO SOUZA DA PENHA\r\n\r\n70.644\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25092332\r\n\r\n076040377-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO VINICIUS RAMOS BARRANCO\r\n\r\n82.818\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42654769\r\n\r\n096593107-22\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n53.214\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n22304541\r\n\r\n15039397-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTARCISIO BARROS DA PENHA\r\n\r\n89.059\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43835783\r\n\r\n115285487-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRE LUIZ FRAGA CALVANCANTE\r\n\r\n75.034\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24368458\r\n\r\n056016587-06\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n60.914\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2487158-3\r\n\r\n080342727-10\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n82.548\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4259349-2\r\n\r\n112004457-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPEDRO THIELE BARBOSA PIMENTEL\r\n\r\n62.513\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n4140344-4\r\n\r\n2209865760\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ABREU DE SOUZA\r\n\r\n82.268\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249327-7\r\n\r\n1376010771\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON ALVES CAMPOS LOPES\r\n\r\n92.711\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4416606-0\r\n\r\n9941166757\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO\r\n\r\n85.188\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43282849\r\n\r\n11622746708\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDA MAGALHÃES MENESCAL\r\n\r\n96.880\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5007016-9\r\n\r\n135.361.917-62\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nARISTHEU DE GÓES LOPES\r\n\r\n60.938\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2497247-9\r\n\r\n077.312.117-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n77.329\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2449286-8\r\n\r\n083.820.707-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n82.783\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4265678-8\r\n\r\n074.511.907-73\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO LUIZ POLYDORO ANDRADE\r\n\r\n99.078\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5015237-8\r\n\r\n090.823.677-85\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELINGHTON DA VITÓRIA TEIXEIRA\r\n\r\n104.974\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5079038-2\r\n\r\n051.447.497-12\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBAC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n67.785\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446255-1\r\n\r\n045.361.157-57\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTIÊ DA SILVA BERNASCONI NUNES AVENIA PUERTAS\r\n\r\n83.402\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4264771-1\r\n\r\n080.000.327-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDARLEI DUARTE DA COSTA\r\n\r\n73.273\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2184465-8\r\n\r\n033.766.757-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n90.489\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4403095-9\r\n\r\n086.408.837-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADEILSON JOSÉ PACHECO\r\n\r\n73.498\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2276035-0\r\n\r\n030.060.887-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANTÔNIO CLÁUDIO DO NASCIMENTO ARAÚJO JUNIOR\r\n\r\n91.340\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4408486-2\r\n\r\n125.581.977-46\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAPM D JOÃO VI\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVICTOR BATISTA DO VALLE\r\n\r\n60.880\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2325173\r\n\r\n5341725719\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA DE FRANÇA\r\n\r\n88.409\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43808425\r\n\r\n9721678708\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO EDUARDO JANUÁRIO\r\n\r\n77.721\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n5930138\r\n\r\n7290347714\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n78.282\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n5935636\r\n\r\n5204753729\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n86.719\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43663184\r\n\r\n8999234603\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCPMERJ (MUSEU)\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSIDNEI ROBSON PAZINI DA SILVEIRA\r\n\r\n63.381\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2159506-2\r\n\r\n033.876.397-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFELIPE DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n68.050\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2203787-0\r\n\r\n043.040.617-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE LUIS BARBOSA LACERDA\r\n\r\n80.325\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0595575-0\r\n\r\n010.847.957-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO MARIANO DE SOUZA\r\n\r\n91.851\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4410471-5\r\n\r\n084.942.727-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO RUAN DE FARIA\r\n\r\n102.363\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5027019-2\r\n\r\n116.509.517-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO CORREIA\r\n\r\n73.210\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2152086-0\r\n\r\n012.392.907-56\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAJUDÂNCIA GERAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCELIO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n57.387\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2407746-1\r\n\r\n037.431.167-66\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nWALTER COLCHONE NETTO\r\n\r\n77.574\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0592867-2\r\n\r\n053.301.827-78\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n58.357\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2516466-0\r\n\r\n011.535.297-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEFERSON FERREIRA DOS SANTOS MAIA COSTA\r\n\r\n71.351\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2483358-4\r\n\r\n051.510.817-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCÍCERO JOSE DA SILVA\r\n\r\n71.806\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2288056-9\r\n\r\n028.758.547-63\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCOMSOC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES\r\n\r\n67.857\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2445742-6\r\n\r\n037.396.847-71\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nEDUARDO EZEQUIEL DA SILVA\r\n\r\n61.463\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2371637-1\r\n\r\n023.247.677-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEVERTON PIMENTEL MOREIRA\r\n\r\n99.385\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50180916\r\n\r\n058.050.927-35\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO SILVA BLAZ\r\n\r\n99.582\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5017042-2\r\n\r\n090.677.407-13\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMANOEL CARNEIRO DA SILVA NETO\r\n\r\n102.253\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5026768-0\r\n\r\n100.756.357-55\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAES\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n\r\n56.097\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n39999130\r\n\r\n2207848760\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nWALTER VIEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n84.584\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42746671\r\n\r\n11462691706\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES CABRAL\r\n\r\n67.021\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25171950\r\n\r\n7941281732\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILSON LEITE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR\r\n\r\n86.289\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43659896\r\n\r\n11794284710\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS GOMES RODRIGUES\r\n\r\n90.730\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44051093\r\n\r\n10765617722\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCIA MUS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRONALDE RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n58.673\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2446236-5\r\n\r\n045253267-19\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJAILSON MACEDO\r\n\r\n55.889\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2411524-0\r\n\r\n016100447 46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA MARIA\r\n\r\n62.220\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2411413-8\r\n\r\n009164307-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAYCON DE FRANÇA MAROTO\r\n\r\n78.032\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4140511-0\r\n\r\n082363017-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE AZEVEDO NUNES\r\n\r\n57.205\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2492297-8\r\n\r\n028484237-06\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n55.557\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2268244-9\r\n\r\n019.310.647-76\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n85.166\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4329724-2\r\n\r\n094.312.137-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAGATA DE OLIVEIRA MACHADO GOMES\r\n\r\n105.732\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5080058-2\r\n\r\n166.032.967-13\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n107.343\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5098903-0\r\n\r\n125.315.247-03\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCOE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n55.545\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2397561-0\r\n\r\n4748895721\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n80.475\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4140735-0\r\n\r\n085.118.777-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n70.515\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2496955-9\r\n\r\n014.272.577-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n\r\n90.453\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4402977-2\r\n\r\n072.157.747-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n90.606\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4404513-1\r\n\r\n115.071.777-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE DIAS BREVES\r\n\r\n68.262\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2168033-7\r\n\r\n3799215700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE ANTONIO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n70.312\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2494703-2\r\n\r\n436979764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO RAFAEL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n83.611\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268361-0\r\n\r\n11148961798\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA CORRÊA\r\n\r\n82.995\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4264988-9\r\n\r\n9919290718\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABRÍCIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n89.231\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4387159-3\r\n\r\n10473448742\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO VINICIO DA SILVA LEAL\r\n\r\n91.716\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4410340-9\r\n\r\n5593478716\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PESSOA DA CUNHA\r\n\r\n93.453\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419577-0\r\n\r\n9853717735\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nOSEIAS DA SILVA LIMA JUNIOR\r\n\r\n86.225\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4357726-1\r\n\r\n9851646709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALCEIR DOS SANTOS WAIGERT\r\n\r\n86.496\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4368944-2\r\n\r\n8850700709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRE HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n93.380\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4418783-1\r\n\r\n13627331729\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n99.940\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5016806-1\r\n\r\n5586123770\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO BROEDEL MAURICIO\r\n\r\n102.529\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5027405-8\r\n\r\n11959108786\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALMIR CARDOSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n103.184\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5029307-9\r\n\r\n8298148762\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADALBERTO QUINTILIANO GUEDES\r\n\r\n103.348\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5030316-3\r\n\r\n5276644721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDEIVID DA SILVA INACIO\r\n\r\n103.723\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5031402-5\r\n\r\n11700404709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n104.762\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5035943-6\r\n\r\n9365048702\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n107.046\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5096609-0\r\n\r\n11147286752\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n107.404\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5099020-9\r\n\r\n10563545771\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCHARLES DA SILVA PRADO\r\n\r\n108.643\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5107854-6\r\n\r\n11748683764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO CARLOS DA SILVA M. BORBA\r\n\r\n109.160\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5109151-8\r\n\r\n10975684744\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDES MURI NETO\r\n\r\n110.184\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5120728-1\r\n\r\n10594999758\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO IBIAPINA CHIARADIA\r\n\r\n54.589\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24196711\r\n\r\n2818087759\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA DE DE FARIA\r\n\r\n59.413\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n20376049\r\n\r\n3066608735\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n96.392\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5008650\r\n\r\n10580043797\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMERSON NASCIMENTO ANDRÉ\r\n\r\n101.508\r\n\r\nCABO\r\n\r\n500222082\r\n\r\n9963167799\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n105.137\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50783920\r\n\r\n12943984744\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDABST\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n67.812\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2448640-0\r\n\r\n078.291.627-94\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nAUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\n47.868\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2469692-7\r\n\r\n828.600.507-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAIR MELGAR LESSA\r\n\r\n68.542\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2193608-0\r\n\r\n037.075.917-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCOS PAULO RODRIGUES\r\n\r\n71.710\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23166479-1\r\n\r\n025.518.547-25\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUILHERME DE MATOS MACHADO\r\n\r\n99.918\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5016196-2\r\n\r\n136.419.117-29\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDAS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPRICILLA AZEVEDO BARLETTA\r\n\r\n63.426\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2394366-1\r\n\r\n076.894.287-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n77.303\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2450253-7\r\n\r\n098.614.287-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFRANK PONTE DOS SANTOS\r\n\r\n64.703\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2478721-3\r\n\r\n025.678.857-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n72.623\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2348894-8\r\n\r\n035.650.187-63\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nKLAYTON AURÉLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n83.824\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4267830-7\r\n\r\n104.642.737-73\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPROEIS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n56.473\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2393945-1\r\n\r\n070.852.057-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRICARDO BOTELHO\r\n\r\n72.707\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2446243-8\r\n\r\n045.317.437-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CAMPOS DA CUNHA\r\n\r\n57.272\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2419924-9\r\n\r\n037.582.387-57\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMMANUEL FERREIRA ALVES\r\n\r\n86.261\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4369486-1\r\n\r\n084.206.857-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA NORONHA\r\n\r\n90.420\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4402916-0\r\n\r\n130.887.177-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROMÁRIO FERREIRA ROCRIGUES\r\n\r\n69.989\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2429863-8\r\n\r\n001.898.757-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVID SANCHES DA SILVA\r\n\r\n90.043\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4403293-5\r\n\r\n124.387.297.75\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCEFD\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nHENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n63.373\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23370548\r\n\r\n2405141736\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDIEGO PEREIRA GARCIA\r\n\r\n77.337\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2450196-4\r\n\r\n9794981710\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOELSON DIAS PINHEIRO\r\n\r\n65.592\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24524042\r\n\r\n6964612777\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nISAIAS LOPES DA SILVA\r\n\r\n75.536\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23616610\r\n\r\n4203320739\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO BRAZ DE LIMA\r\n\r\n82.135\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249075\r\n\r\n5396111747\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEX MARCHITO SOLIVA\r\n\r\n60.900\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2401564-4\r\n\r\n039.462.897-70\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n67.803\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449627-8\r\n\r\n087.760.587-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE IGNÁCIO SENA\r\n\r\n73.300\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2239298-0\r\n\r\n033.801.407-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEFERSON PINTO RAMIRO\r\n\r\n87.675\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n4374766-3\r\n\r\n075.979.997-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nOCTÁVIO HENRIQUE ROSA\r\n\r\n106.767\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5095427-0\r\n\r\n116.218.877-40\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCIEAT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVALMIR FERNANDES GRAÇA JUNIOR\r\n\r\n56.486\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23163453\r\n\r\n2039171703\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n\r\n82.476\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42562791\r\n\r\n5727583756\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nARACATI VIEIRA DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\n88.686\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43801684\r\n\r\n12188002750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDIMILSON DINIZ DA SILVA\r\n\r\n99.827\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50163655\r\n\r\n10555758710\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSIRLEY DE MELLO FERNANDES\r\n\r\n60.686\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24622567\r\n\r\n791.728.497-20\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJÚLIO BASTOS CARVALHO\r\n\r\n57.714\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n22751041\r\n\r\n016.513.987-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO DINIZ MOURA\r\n\r\n66.236\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22601538\r\n\r\n068.347.377-82\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADILTON MESSIAS ANJOS DA SILVA\r\n\r\n70.129\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21695156\r\n\r\n074.436.627-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO ZANGEROLAME TEIXEIRA\r\n\r\n72.727\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25138537\r\n\r\n032.918.377-03\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCI (SSI)\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nUIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n60.897\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n21542856\r\n\r\n7892881760\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nZENANDO DA ROSA FILHO\r\n\r\n51.912\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24982547\r\n\r\n84944137753\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON DIAS MATHIAS\r\n\r\n69.206\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21797811\r\n\r\n8067045780\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAIME CORRÊA SALGUES\r\n\r\n85.648\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43296831\r\n\r\n10090458793\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAPHAEL VINÍCIUS SOARES MANGAFAS\r\n\r\n91.030\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44058756\r\n\r\n999216503\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCONTROLADORIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDRÉ ALEXANDRINO AMARO DE SALES\r\n\r\n55.561\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n23971460\r\n\r\n2563741718\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nYAN SANT'ANNA RIBEIRO\r\n\r\n96.324\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n44294069\r\n\r\n13223307788\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMERSON ELIAS DA SILVA\r\n\r\n80.343\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5955939\r\n\r\n1797648705\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BATISTA DOMINGOS\r\n\r\n91.513\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44103620\r\n\r\n11998132730\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMURILLO DURSO DE MELLO\r\n\r\n97.127\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50059564\r\n\r\n12013880740\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCECOPOM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGILBERT DOS SANTOS\r\n\r\n57.366\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n21790248\r\n\r\n3244304770\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n72.692\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24469750\r\n\r\n5436403700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAPHAEL SILVA DE SANT'ANA XAVIER\r\n\r\n107.560\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51004399\r\n\r\n12446298710\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOICE RODRIGUES DO BRASIL GOMES\r\n\r\n110.579\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51273357\r\n\r\n9533697733\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAMANDA TOLEDO CAMPOS LOURENÇO\r\n\r\n110.608\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51274620\r\n\r\n11995868701\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n65.132\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2318636-4\r\n\r\n083.919.857-41\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n\r\n70.882\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2196276-6\r\n\r\n086.751.527-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERICKY HENRIQUES TOSTES\r\n\r\n74.065\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2169395-1\r\n\r\n073.517.707-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVALDINEI GONÇALVES RIVA\r\n\r\n74.140\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2170385-0\r\n\r\n083.670.997-70\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO\r\n\r\n102.708\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5027433-3\r\n\r\n122.433.147-89\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROBERTO CHRISTIANO DANTAS\r\n\r\n56.458\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22514953\r\n\r\n007.929.687-43\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUCIO COSTA CALDAS\r\n\r\n52.273\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24543365\r\n\r\n924.770.387-53\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA BELIENE\r\n\r\n84.512\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4270200\r\n\r\n075.543.937-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nÉRICA CRESPO MARTINS\r\n\r\n92.039\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44124490\r\n\r\n102.287.497-78\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n92.149\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44123167\r\n\r\n108.912.387-60\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCGPM (CINTPM)\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n56.487\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2248368-3\r\n\r\n014.580.487-99\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIANO ROCHA SANTA ROSA\r\n\r\n74.661\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n2195833-5\r\n\r\n079.921.327-69\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DA SILVA YARZON\r\n\r\n64.869\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2248407-8\r\n\r\n014.928.077-70\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE SOUZA COUTO JÚNIOR\r\n\r\n84.774\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4320638-7\r\n\r\n057.923.957-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJONATHAN DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n92.276\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412115-6\r\n\r\n124.689.667-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWINDSOR PRATES BARBOSA\r\n\r\n95.037\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4424418-5\r\n\r\n085.673.327-02\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCRIM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMÔNICA RIBEIRO PEREIRA CASANOVA\r\n\r\n63.375\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24389331\r\n\r\n8393286727\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDAMIÃO GOMES\r\n\r\n77.584\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5928770\r\n\r\n8785302740\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBERTO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n56.773\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24434566\r\n\r\n953325709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO PAGANO\r\n\r\n80.407\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n41834763\r\n\r\n8749362763\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSUZANA ALVES PEREIRA DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n91.341\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44084870\r\n\r\n112.340.137-38\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCEADPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA SOARES\r\n\r\n60.883\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23181672\r\n\r\n7415614763\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDEROSSI FORTUNATO DE SOUZA\r\n\r\n77.343\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24494666\r\n\r\n8601601731\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n74.681\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24369624\r\n\r\n6964514767\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVIVIAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n92.000\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44124775\r\n\r\n9357099751\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE JOSE SECUNDE XAVIER\r\n\r\n96.019\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44289405\r\n\r\n5506594712\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGAM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n67.860\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24431842\r\n\r\n004.208.967-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDERSON LUIZ TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n72.654\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24457728\r\n\r\n037.450.927-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRONEY DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n61.074\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23941758\r\n\r\n7.487.014.789\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE VELTER ABREU MACHADO\r\n\r\n77.386\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5926815\r\n\r\n073.633.787-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nÉRICA COUTNHO DOS SANTOS\r\n\r\n99.690\r\n\r\nCABO\r\n\r\n501.620.12\r\n\r\n105.394.717-80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO\r\n\r\n63.420\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24096814\r\n\r\n086.452.287-85\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n82.471\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256291-0\r\n\r\n094.331.377-52\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n94.813\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4424097-0\r\n\r\n090.925.597-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAXSIANA C. LIMA SANTOS MODESTO\r\n\r\n105.751\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5080071-0\r\n\r\n144.253.497-41\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDLP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARINE RAMOS MAÇÃO\r\n\r\n65.107\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449314-7\r\n\r\n084.404.127-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDRÉ DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n80.923\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189315-8\r\n\r\n070.370.177-01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n82.341\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249548-2\r\n\r\n079.573.707-64\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNA DE SOUZA RODRIGUES MATEUS\r\n\r\n96.424\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5005564-0\r\n\r\n119.354.367-32\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n109.618\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5112957-4\r\n\r\n139.814.357-02\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDEA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLA DO NASCIMENTO QUEIROZ\r\n\r\n65.095\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n25208055\r\n\r\n6923899702\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DE PONTES\r\n\r\n39.849\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n23287071\r\n\r\n80764940791\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO CESAR MENEZES\r\n\r\n70.841\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21933782\r\n\r\n3235612769\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES MACHADO\r\n\r\n98.021\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50104730\r\n\r\n8244653779\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDPAT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFLÁVIA GABRIELLA DE SANTANA XAVIER\r\n\r\n67.814\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24494364\r\n\r\n085.694.817-99\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA\r\n\r\n84.566\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4274653-1\r\n\r\n096.899.887-94\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nIGOR DUARTE DE SALES\r\n\r\n59.768\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2323951-4\r\n\r\n029.172.297-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES DA COSTA\r\n\r\n66.740\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22951970\r\n\r\n052.724.337-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS LUPARELE\r\n\r\n104.498\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50328620\r\n\r\n084.290.487-58\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCIO FEITAL\r\n\r\n63.806\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23230029\r\n\r\n1796154750\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA SIMÕES\r\n\r\n67.847\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24501433\r\n\r\n9505864710\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJADIR ANDRADE DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n73.443\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2318556\r\n\r\n8209780786\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO ALBANI DA COSTA\r\n\r\n99.206\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5014566\r\n\r\n13648361732\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJHONANTHAN BRAZ VESSADOS\r\n\r\n100.638\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50194208\r\n\r\n15204609709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHILTON BAUER MILIDA CABRAL\r\n\r\n109.563\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n4415144 6\r\n\r\n15348452750\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSSCC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n67.828\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24495956\r\n\r\n087489547-21\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA\r\n\r\n67.889\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24501360\r\n\r\n094665017-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n65.500\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22354573\r\n\r\n000830537-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n100.455\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50190440\r\n\r\n12485015783\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO MARRIEL DA SILVA\r\n\r\n66.387\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23759321\r\n\r\n052264787-12\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO LUIZ MONTEIRO\r\n\r\n74.205\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23494468\r\n\r\n072117507-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEITON SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n101.332\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50215230\r\n\r\n093346807-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVITOR PEIXOTO DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n99.761\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5016919\r\n\r\n11425613721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDIO SARAIVA DA CUNHA\r\n\r\n71.037\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25164244\r\n\r\n995461759\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS GUARANÁ\r\n\r\n53.610\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24740330\r\n\r\n1058728733\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES BISPO\r\n\r\n58.724\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n24116645\r\n\r\n2377223729\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRENATO GOMES LEITE\r\n\r\n58.523\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23708530\r\n\r\n1000059774\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO GOMES DO COUTO\r\n\r\n72.896\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21958513\r\n\r\n8002761758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ RICARDO DE ANDRADE E SOUSA\r\n\r\n88.130\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43828078\r\n\r\n5706282706\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO CERESER CAMARA\r\n\r\n65.126\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2447094-5\r\n\r\n055.380.587-86\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nGABRIEL WAGNER ROSELLA\r\n\r\n80.947\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189336-0\r\n\r\n052.890.937-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n84.939\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4320437-6\r\n\r\n106.039.277-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO EGYPTO GOMES\r\n\r\n87.166\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367047-4\r\n\r\n054.490.897-08\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDOR\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLILIAN SOARES FERREIRA\r\n\r\n63.370\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24365360\r\n\r\n516290072\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nEDILTON BEZERRA FILHO\r\n\r\n82.551\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n25889567\r\n\r\n8109330711\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHEBERT LEOCARDO ARAUJO\r\n\r\n98.971\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50147250\r\n\r\n11892777789\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIAQUIM DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n107.279\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n50988689\r\n\r\n15199808761\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDCP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n58.791\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2445982-8\r\n\r\n042.538.397-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCLAYTON DE GÓES BANDEIRA\r\n\r\n58.823\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n3220993-2\r\n\r\n076.147.597-45\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIEL BITES DE CASTRO LIMA\r\n\r\n92.284\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412169-5\r\n\r\n091.591.807-22\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILLIAM BASTOS\r\n\r\n92.315\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412455-4\r\n\r\n091.191.857-40\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDCMUN\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO CASERTA DE CAVALHO\r\n\r\n65.109\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24483966\r\n\r\n076.261.787-00\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO\r\n\r\n81.836\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n42486769\r\n\r\n053.160.127-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELTON DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n92.802\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44164807\r\n\r\n106.883.477-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIS GUSTAVO LEITE DA SILVA\r\n\r\n93.217\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44186070\r\n\r\n056.176.667-38\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPAILO ROBERTO DAS NOVES JUNIOR\r\n\r\n53.557\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2443944-4\r\n\r\n016.353.197-81\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENE GALINDO MANDACARY\r\n\r\n88.428\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4383444-2\r\n\r\n121.362.497-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALAN PEDREIRA\r\n\r\n78.733\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n0594007-9\r\n\r\n039.110747-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nYURI CARVALHO DE MORAES\r\n\r\n97.671\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5008485-2\r\n\r\n110.979.967-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO SILVA JOSÉ\r\n\r\n109.027\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5108815-0\r\n\r\n104.202.897-47\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDP/PMERJ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVIVIANE MENDES DOS SANTOSPEREIRA\r\n\r\n72.659\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24465569\r\n\r\n051.645.807-80\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nGLAUCO SCHORCHT\r\n\r\n77.584\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24476935\r\n\r\n071.168.017-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANGELO SILAME BONIFÁCIO\r\n\r\n103.735\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50315650\r\n\r\n054.224.957-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ CRISTIANO RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\n103.817\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50308815\r\n\r\n102.049.597-99\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDVP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLETÍCIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n65.089\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24469645\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA SORRILHA\r\n\r\n80.466\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595672-2\r\n\r\n088.386.617-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOABE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n86.896\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367326-0\r\n\r\n102.576.927-97\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO PORTO LAGOAS\r\n\r\n74.920\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n25095587\r\n\r\n085.893.327-64\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALAN JARDIM DA ROSA\r\n\r\n94.637\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4422733-7\r\n\r\n085.160.887-66\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n55.529\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n5901685\r\n\r\n3766294792\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO DE MORAES ALVES\r\n\r\n58.794\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n21533849\r\n\r\n4283021733\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO GOULART LESSA\r\n\r\n85.749\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43300790\r\n\r\n9014184719\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOERTHSON PINTO DE LIMA\r\n\r\n91.799\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44104294\r\n\r\n5322516794\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIELE MELO COSTA\r\n\r\n102.217\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50268040\r\n\r\n9870545700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nESPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALESSANDRO FELIPE VEIGA\r\n\r\n56114\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2330840-0\r\n\r\n696802724\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHEVERTON FABRÍCIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n82580\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42660122\r\n\r\n10704369761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEVERSON DA SILVA TOTI\r\n\r\n66597\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22687211\r\n\r\n3001479701\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nASLAN TEIXEIRA DAMIÃO\r\n\r\n104.099\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50311980\r\n\r\n12261007752\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSANDRO JANUZI SCHUWENCK\r\n\r\n109.112\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51088967\r\n\r\n7335317681\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGCG\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA\r\n\r\n57.392\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24152668\r\n\r\n3244430724\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS\r\n\r\n67.831\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24488542\r\n\r\n8010438758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nITAMAR ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n73.451\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24372056\r\n\r\n7197216796\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHELTON LEONARDO GONÇALVES BATISTA\r\n\r\n85.938\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43557457\r\n\r\n10259918776\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n96.642\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50058169\r\n\r\n9039870748\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESAR\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nHUMBERTO JUN IRIE\r\n\r\n76.643\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2452247-3\r\n\r\n997337227-15\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nSERGIO LUIZ STOLL\r\n\r\n72.635\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2447163-1\r\n\r\n056510117-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGEZIR DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n63.041\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2465628-3\r\n\r\n873290184-49\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE NUNES CASSIANO\r\n\r\n73.864\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2274755-9\r\n\r\n012178197-62\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n\r\n87.328\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4368825-0\r\n\r\n080881907-03\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDMSA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCELSON BARROS COUTINHO MENDES\r\n\r\n57.355\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24336688\r\n\r\n8407161764\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA\r\n\r\n81.110\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42114306\r\n\r\n9905387706\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n74.505\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23113960\r\n\r\n4523231770\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO MELO DE FREITAS\r\n\r\n83.657\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42681090\r\n\r\n7663976703\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPABLO VIANNAY DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n106.764\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50954229\r\n\r\n12036322743\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nELIÉZER DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n60.910\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22955267\r\n\r\n78667617-52\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCELO DE LIMA STEIN\r\n\r\n59.175\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n24989754\r\n\r\n006072557-57\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDIO DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\n52.779\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23516712\r\n\r\n842.438.617-72\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n\r\n67.945\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21538280\r\n\r\n070.902.907-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEISON SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n92.238\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44121202\r\n\r\n092.861.947-81\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES\r\n\r\n60.920\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2479047-8\r\n\r\n2622921730\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nOSVALDO DELPHIM SILVA\r\n\r\n47.559\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24417823\r\n\r\n84690496749\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n69.739\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2277763-6\r\n\r\n8496675777\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA PORTUGAL\r\n\r\n98.316\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5011213-9\r\n\r\n8841036761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVALMIR SALUSTINO GUIMARÃES\r\n\r\n107.039\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n50965972\r\n\r\n11070436704\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nEMG\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n53.541\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24340669\r\n\r\n011875477-78\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n80.583\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n5895766\r\n\r\n021635237-13\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n70.141\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21696187\r\n\r\n074961267-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO LESSA DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\n83.348\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n426563397\r\n\r\n101969137-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n93.351\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44193971\r\n\r\n124533357-74\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROSEMBERG PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n107.553\r\n\r\nCABO\r\n\r\n51004321\r\n\r\n146337047-45\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEAN FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n108.168\r\n\r\nCABO\r\n\r\n51043378\r\n\r\n116961707-70\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFAZENDA MARAMBAIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJORGE MAGALHÃES ALMEIDA\r\n\r\n45.153\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24623962\r\n\r\n80625665791\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOSE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n45.016\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n21894078\r\n\r\n77835590778\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRUBENS SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\n57.935\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23710233\r\n\r\n1199520764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n\r\n69.980\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25144588\r\n\r\n7792589750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERICK ABEL PEREIRA LIMA\r\n\r\n93.400\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44194161\r\n\r\n13480370756\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRCECS / RPMONT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA\r\n\r\n58.822\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2500892-7\r\n\r\n070.744.487-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCLEBER MOURA MARTINS\r\n\r\n80.949\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4193172-6\r\n\r\n101.560.057-35\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nNELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n64.559\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2500314-3\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMERSON DAS NEVES\r\n\r\n75.018\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2438102-0\r\n\r\n077.507.927-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMÁRCIO ELOI DA TERRA COSTA\r\n\r\n89.074\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4384712-9\r\n\r\n056.222.097-65\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRECOM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n67.879\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2447087-2\r\n\r\n055.305.857-60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n\r\n82.549\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42563992\r\n\r\n101.458.477-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO JOSÉ MARTINS\r\n\r\n71.569\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2486664-4\r\n\r\n077.758.187-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO ENRIQUE DE SOUZA DURÃO\r\n\r\n87.833\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4375613-1\r\n\r\n081.947.107-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO SNATANA CORDEIRO\r\n\r\n88.488\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4379968-0\r\n\r\n099.501.667-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCOS RENAN BEZERRA DE MOURA\r\n\r\n107.286\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5098882-1\r\n\r\n127.928.017-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nKARIN CRISTINA NASCIF COSTA\r\n\r\n110.729\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51287706-1\r\n\r\n154.521.767-05\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOÃO VICTOR MARIANO FIALHO\r\n\r\n72.702\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2450113-1\r\n\r\n094.400.477-63\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n104.603\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5034420-0\r\n\r\n089.419.284-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALESSANDRO SCHUENCK MACEDO RAULINO\r\n\r\n71.293\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2371865-0\r\n\r\n025.642.617-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLÁUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n71.600\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2496654-1\r\n\r\n051.574.697-56\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO ROSA DA SILVA\r\n\r\n81.838\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4248691-2\r\n\r\n082.385.647-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE PEREIRA RODRIGUES FIGUEIRA\r\n\r\n107.129\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5096655-3\r\n\r\n144.112.857-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDREIA PAULA ALBUQUERQUE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n107.891\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5101608-7\r\n\r\n126.592.887-80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nUP/PMERJ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA JUNIOR\r\n\r\n58.806\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2486843-4\r\n\r\n078.631.807-40\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nIRVING DONATO GIRÃO\r\n\r\n86.037\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4357349-5\r\n\r\n093.672.237-14\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n83.482\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4269301-2\r\n\r\n097.911.397-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE\r\n\r\n89.218\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4387136-4\r\n\r\n055.210.837-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nNATALIA FERREIRA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n92.086\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412706-5\r\n\r\n103.052.787-38\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nWALLERSON SCHERRER DA SILVA\r\n\r\n58.814\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2331921-6\r\n\r\n036.485.507-05\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDERSON SEREJO CUNHA\r\n\r\n81.573\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4208383-4\r\n\r\n052140317-00\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nGUSTAVO CELIO MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n78.252\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0593536-9\r\n\r\n047.912.047-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO BLANCO SIQUEIRA\r\n\r\n81.634\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4213769-1\r\n\r\n043.427.657-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDEMÉRIO CLEMENTE NERY DA SILVA\r\n\r\n109.700\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5113422-5\r\n\r\n108.149.867-65\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCPP/PROERD\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PIMENTA\r\n\r\n63.377\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23027657\r\n\r\n5427291725\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n84.461\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42690307\r\n\r\n7123896793\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON SANCLER DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n\r\n67.147\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23758937\r\n\r\n4748051744\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA GOMES JUNIOR\r\n\r\n74.267\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24783668\r\n\r\n2505494762\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n86.435\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43661467\r\n\r\n10199095795\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGTIC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO RAMOS DO CARMO\r\n\r\n56.110\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2249357-3\r\n\r\n041.233+407-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nISAAC RADOMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n104.587\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50343831\r\n\r\n142.334.547-92\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ GILBERTO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n73.732\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23966823\r\n\r\n013.308.547-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DE SOUZA\r\n\r\n77.633\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5929261\r\n\r\n047.721.927-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO SILVA CARDOSO\r\n\r\n78.390\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5936721\r\n\r\n075.626.777-35\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO MARCOS DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n105.196\r\n\r\nCABO\r\n\r\n40789341\r\n\r\n114.759.417-14\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n81.758\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n42138787\r\n\r\n056.843.297-56\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVI TIAGO CAMPOS MELO\r\n\r\n99.840\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50168967\r\n\r\n116.852.947-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO ALVES ROSA\r\n\r\n102.087\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50248030\r\n\r\n102.793.997-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\n102.345\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50270389\r\n\r\n123.422.297-39\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ªUPP/2ºBPM - SANTA MARTA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nNAUAM SILVA DIONISIO\r\n\r\n96.359\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44296010\r\n\r\n13520171724\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBIANCA FAUSTINO CARDOSO\r\n\r\n104.624\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n43916503\r\n\r\n10905530721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n86.776\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43673775\r\n\r\n11595180761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS\r\n\r\n103.979\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50310933\r\n\r\n5631541793\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJUARES BARRETO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n99.140\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50152130\r\n\r\n94808881764\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6ª UPP/3º BPM - SÃO JOÃO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS MAYRINK RODRIGUES\r\n\r\n90.786\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44702856\r\n\r\n122.740.337-22\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO MOREIRA SILVA\r\n\r\n85.803\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n43301100\r\n\r\n106.653.397-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DENONI\r\n\r\n85.718\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43300030\r\n\r\n100.080.507-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO BRAZ LIRA\r\n\r\n86.001\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43572022\r\n\r\n058.477.217-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFILIPE WILIAM SILVA DE CASTRO\r\n\r\n105.398\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50793560\r\n\r\n123.743.767-96\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n14ª UPP/22º BPM - ADEUS BAIANA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n73.812\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n23380667\r\n\r\n041.157.007-26\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJÃO\r\n\r\n95.932\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n44287984\r\n\r\n126.155.347-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO BELÉM FRIAS\r\n\r\n90.374\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44027915\r\n\r\n085.625.957-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSANDER LÚCIO DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\n96.500\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50056247\r\n\r\n053.974.177-93\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO ANGELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n106.643\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50952986\r\n\r\n056.911.587-67\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n10ª UPP/6º BPM - BOREL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PANZA NUNES\r\n\r\n73.757\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2437684-1\r\n\r\n74960987-79\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PANZA NUNES\r\n\r\n73.757\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2437684-1\r\n\r\n74960987-79\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS JOSÉ DA COSTA DAMASCENO\r\n\r\n67.213\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2376154-7\r\n\r\n7342750727\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA MARTINS\r\n\r\n78.317\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n593600-4\r\n\r\n8253538740\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCONDES DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n90.516\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4403237-4\r\n\r\n108.554.877-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES\r\n\r\n94.785\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44239564\r\n\r\n111353817-12\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ªUPP/5ºBPM - PROVIDÊNCIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nIRLAN TORTURA SANTOS\r\n\r\n88.463\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43803105\r\n\r\n10806306785\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES\r\n\r\n96.329\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4429437-9\r\n\r\n14153090786\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO PIRES RIBEIRO\r\n\r\n73.175\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24769452\r\n\r\n2108452796\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n104.492\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50793225\r\n\r\n10518015750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMOISÉS BERNARDO LEANDRO FREITAS\r\n\r\n102.921\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50289551\r\n\r\n10518015750\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/16º BPM - FAZENDINHA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nAGOSTINHO BUENO NOGUEIRA\r\n\r\n80.975\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n41893603\r\n\r\n7528233706\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nAGOSTINHO BUENO NOGUEIRA\r\n\r\n80.975\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n41893603\r\n\r\n7528233706\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRE GODINHO DOS SANTOS\r\n\r\n97.732\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50083619\r\n\r\n9150958747\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE DE LIMA COUTO\r\n\r\n97.783\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50092952\r\n\r\n11160294720\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4ª UPP/19º BPM - BABILÔNIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCAS FERNANDES DE MEIRA LIMA\r\n\r\n88.475\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4276076-3\r\n\r\n136.630.887-58\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n107.954\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5103395-0\r\n\r\n130.269.387-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJERÔNIMO MARTINS VINCO\r\n\r\n93.840\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420170-2\r\n\r\n102.555.227-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGABRIEL ALVES MOURA\r\n\r\n105.119\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5078666-0\r\n\r\n107.565.007-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO LEIBÃO DE SOUZA\r\n\r\n100.582\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5019084-9\r\n\r\n081.881.477-29\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n9ª UPP/4º BPM - TURANO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEXANDRE SILVA GALVÃO\r\n\r\n80.467\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595673-0\r\n\r\n7042170741\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALEXANDRE SILVA GALVÃO\r\n\r\n80.467\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595673-0\r\n\r\n7042170741\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARLAN FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n95.069\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4424533-5\r\n\r\n132577387-57\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n105.608\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5079864-2\r\n\r\n110499057-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDÉBORA GOMES DE JESUS\r\n\r\n106.182\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5080691-2\r\n\r\n118007177-84\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/23º BPM - VIDIGAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGEORG ZELENKA JÚNIOR\r\n\r\n84.607\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4274713-9\r\n\r\n096.350.567-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES\r\n\r\n96.329\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4429437-9\r\n\r\n104.530.907-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO VEIGA PASCHOAL\r\n\r\n65.764\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2354647-6\r\n\r\n046.412387-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\n102.959\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5028922-5\r\n\r\n095.233.507-73\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDENIS MESSIAS FERREIRA PINTO\r\n\r\n85.519\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4327785-3\r\n\r\n104.496.967-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª UPP/6º BPM - FORMIGA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCOS N. SILVANO DE ARAUJO\r\n\r\n82.522\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256404-2\r\n\r\n090.597.567-70\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCOS N. SILVANO DE ARAUJO\r\n\r\n82.522\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256404-2\r\n\r\n090.597.567-70\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS SILVA PEREIRA\r\n\r\n110.038\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n50849085\r\n\r\n12474745777\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOCELINO GONÇALVES DA SILVA MARTINS\r\n\r\n85.199\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43267300\r\n\r\n5669873769\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n106.082\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5080549-5\r\n\r\n112.862.937-23\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7ª UPP/3º BPM - JACAREZINHO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPAULO DUTRA BERBAT FILHO\r\n\r\n85.877\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43547834\r\n\r\n12437170766\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFILIPE LODOS TANGERINO\r\n\r\n104.596\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50343920\r\n\r\n74852051100\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO ANCHIETA\r\n\r\n104.792\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50359908\r\n\r\n095.395.457-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELLIPE CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n105.405\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50794515\r\n\r\n10339769700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL ROCHA PEREIRA\r\n\r\n103.897\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50310062\r\n\r\n5541966701\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5ª UPP/23º BPM - ROCINHA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRENAN BITTENCOURT DE SOUZA\r\n\r\n82.507\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42594189\r\n\r\n103886547-67\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBIANCA FAUSTINO CARDOSO\r\n\r\n104.624\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n43916503\r\n\r\n109.055.307-21\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nISRAEL PIRES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n91.798\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44085109\r\n\r\n119.577.307-22\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO NOGUEIRA CORREIA\r\n\r\n94.437\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44222165\r\n\r\n054.064.267-37\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO VELLASCO MACHADO\r\n\r\n103.062\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50290177\r\n\r\n129.450.577-78\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/19º BPM - PAVÃO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVINICIUS CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n87.913\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43768105\r\n\r\n10932468713\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n85.994\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n43624316\r\n\r\n9342585701\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO PINHEIRO SANTANA\r\n\r\n65.727\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23030151\r\n\r\n7127397775\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWALTER LOPES DE VASCONCELLOS NETO\r\n\r\n94.087\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44207506\r\n\r\n10956496717\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIANA TAVARES FRANCA DE LINZ\r\n\r\n95.748\r\n\r\nCABO\r\n\r\n42790352\r\n\r\n9553158757\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\n102.889\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50287524\r\n\r\n10001401726\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª UPP/ 16º BPM - NOVA BRASÍLIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGIAN SILVA SANTOS\r\n\r\n80.330\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5955807\r\n\r\n5273205794\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA\r\n\r\n104.581\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n50343777\r\n\r\n12872650733\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nIGOR SANTANA PIMENTEIRA\r\n\r\n105.928\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50803522\r\n\r\n14564683756\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO DIAS PIERONI\r\n\r\n86.985\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43675697\r\n\r\n8878728756\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL DE MELO MARTINS\r\n\r\n87.690\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43747760\r\n\r\n10648314782\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n105.449\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50795996\r\n\r\n11846923786\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n15ª UPP/22º BPM - MANGUINHOS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDERSEN FONTES ALVES\r\n\r\n65.471\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2194671-0\r\n\r\n071.917.557-76\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nISMAEL GOMES SANTOS\r\n\r\n85.883\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4354702-8\r\n\r\n059.413.467-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIEL BARBOSA DE ASSIS\r\n\r\n86.863\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367210-8\r\n\r\n109.538.497-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA\r\n\r\n95.005\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4424397-9\r\n\r\n055.114.977-97\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAIENE SOUZA DE SILVA\r\n\r\n103.670\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5031523-4\r\n\r\n102.409.437-59\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/22º BPM - ARARA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO FREITAS MASSARI AUGUSTO\r\n\r\n90.850\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44045786\r\n\r\n116.122.207-38\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO MOREIRA SILVA\r\n\r\n85.803\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4330110-0\r\n\r\n106.653.397-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIEL FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n85.463\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4328376-4\r\n\r\n082.384.347-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARIANA COSTA DA CRUZ\r\n\r\n104.638\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5035622-4\r\n\r\n054.408.007-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n109.014\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5108789-8\r\n\r\n148.747.327-39\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n12ª UPP/16º BPM - COMPLEXO DO ALEMÃO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nDANIEL ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n82.513\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42593247\r\n\r\n116.117.427-30\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJERONIMO LUIS DUARTE LOPES\r\n\r\n75.016\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23454970\r\n\r\n078.852.287-62\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE NUNES DE MORAIS\r\n\r\n93.833\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44206097\r\n\r\n101.964.747-79\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOYCE OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n103.998\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50316362\r\n\r\n069.285.907-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAMANDA AVILA MARCOTULLIO FERREIRA\r\n\r\n110.812\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51293781\r\n\r\n15229170719\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n16ª UPP/4º BPM - MANGUEIRA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCAIO CESAR MARTINS FRANCA VILLA\r\n\r\n90.813\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44045638\r\n\r\n12890492702\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVINICIUS DOS REIS BARRETO\r\n\r\n107.968\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n51036282\r\n\r\n15180265754\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n84.197\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268982\r\n\r\n10820151726\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES\r\n\r\n86.803\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367118\r\n\r\n9945419706\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSAMUEL FRANCISCO DE AZEVEDO CORREIA\r\n\r\n101.891\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50249703\r\n\r\n123.723.437-93\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/6º BPM - ANDARAÍ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOÃO SANT´ANNA JUNIOR\r\n\r\n82.530\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42593514\r\n\r\n057.476.177-29\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOÃO SANT´ANNA JUNIOR\r\n\r\n82.530\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42593514\r\n\r\n057.476.177-29\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA VIANA\r\n\r\n74.268\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2483743-2\r\n\r\n052.980.107-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEAN PAULO DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\n98.214\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5010142-0\r\n\r\n125.066.247-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL FORTINI OLIVEIRA\r\n\r\n104.667\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5035605-4\r\n\r\n098.429.167-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/19º BPM - TABAJARAS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n82.502\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42564018\r\n\r\n057.986.247-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n82.502\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42564018\r\n\r\n057.986.246-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n96.656\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50057669\r\n\r\n132.287.317-82\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPHILIPE SATLES XAVIER\r\n\r\n98.598\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50118323\r\n\r\n128.043.777-41\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRESA PINHO DOS SANTO S\r\n\r\n103.993\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50311395\r\n\r\n086.796.847-83\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/5º BPM - PRAZERES\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nITALO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n90.861\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44044224\r\n\r\n118.417.957-39\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nITALO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n90.861\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44044224\r\n\r\n118.417.957-39\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n87.083\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367730\r\n\r\n9316463750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n99.034\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50150260\r\n\r\n058.298.397-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL SILVA DA MOTTA\r\n\r\n90.582\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44042507\r\n\r\n084.509.297-92\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n8ª UPP/3º BPM - LINS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRENAN VILARDO DE FREITAS COLOMBINI\r\n\r\n90.808\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44045603\r\n\r\n136.723.067-54\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVINICIUS DOS REIS BARRETO\r\n\r\n107.968\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n51036282\r\n\r\n151.802.657-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPATRICK HERNANE RIBEIRO DE AQUINO\r\n\r\n97.880\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5008960-9\r\n\r\n097.398.107.56\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRUDAH PHILIPE V. CORREA GOMES\r\n\r\n93.446\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419566-4\r\n\r\n135.366.417-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON DIAS JULIANO\r\n\r\n99.050\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5015347-1\r\n\r\n102.814.257.95\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5ª UPP/ 16º BPM - CHATUBA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nDENIS WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\n82.504\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4256326-7\r\n\r\n089069247-55\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDENIS WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\n82.504\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4256326-7\r\n\r\n089069247-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIAN LUIZ CORTES\r\n\r\n96.112\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4429376-3\r\n\r\n120.460.487-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n100.596\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5019504-2\r\n\r\n057466757-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GRECCO\r\n\r\n98.017\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5010346-6\r\n\r\n036.529.829-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALLAN OLINTRO FERREIRA\r\n\r\n103.293\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5030217-5\r\n\r\n111.995.537-86\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5ª UPP/4º BPM - BARREIRA DO VASCO/TUIUTI\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBURQUERQUE RAMOS\r\n\r\n85.927\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4355423-7\r\n\r\n133.398.117-17\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n70.277\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2283307-2\r\n\r\n047.668.357-27\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJONATAS ALVES PEREIRA\r\n\r\n96.561\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5005324-8\r\n\r\n114.495.347.24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO BERNARDO AUGUSTO\r\n\r\n104.459\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5031930-2\r\n\r\n111.863.587-69\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO FELIPE MUNIZ GARCIA\r\n\r\n110.464\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5127397-7\r\n\r\n109.197.787-98\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4ª UPP/16º BPM - FÉ SERENO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO SALVADOR MORAES\r\n\r\n85.141\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4329715-3\r\n\r\n101.585.567-98\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCOS GABRIEL SILVA MENDES\r\n\r\n110.905\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5130214-4\r\n\r\n189755847-39\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEX ALVES DA SILVA\r\n\r\n96.741\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5005611-5\r\n\r\n106.005.547-32\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHASSAN DE SOUZA LIMEIRA\r\n\r\n100.142\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5016388-4\r\n\r\n109.607.727-23\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA SANCHES\r\n\r\n110.877\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5106479-0\r\n\r\n126.537.597-64\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n11ª UPP/6º BPM UPP MACACOS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO REZENDE BRANDÃO\r\n\r\n88.472\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4429572-3\r\n\r\n120.691.797-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA\r\n\r\n104.581\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5034377-7\r\n\r\n128.726.507-33\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONEL LIMA MOURA\r\n\r\n84.962\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43204155\r\n\r\n097.566.337-27\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n87.477\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4369399-7\r\n\r\n0542361277-21\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA DUARTE\r\n\r\n92.403\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412986-6\r\n\r\n099.168.117-76\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7ª UPP/16º BPM - VILA CRUZEIRO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nULISSES ESTEVAM DE BARROS\r\n\r\n82.497\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256086-1\r\n\r\n057.441.627-71\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPLINIO ALENCAR MIRANDA\r\n\r\n92.921\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4417001-7\r\n\r\n110.071.077-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLEIDSON ROCHA CANUTO\r\n\r\n97.703\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5008866-1\r\n\r\n053.217.447-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEFERSON SILVA DO SANTOS\r\n\r\n102.151\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5025126-0\r\n\r\n125.435.097-71\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4ª UPP/6º BPM - SALGUEIRO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJADE REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n82.481\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42563550\r\n\r\n9667163709\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVITOR VAZ BRANCO DE SOUZA\r\n\r\n88.603\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4380667-8\r\n\r\n116.734.477-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCONDES DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n90.516\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4403237-4\r\n\r\n108.554.877-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n106.082\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5080549-5\r\n\r\n112.862.937-23\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUCLAS SILVA PEREIRA\r\n\r\n110.038\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5084908-5\r\n\r\n124.747.457-77\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6ª UPP/16º BPM - PROLETÁRIO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODIGO DE MEDEIROS LOPES\r\n\r\n90.812\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4405989-2\r\n\r\n124.597.587-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n104.560\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50342193-1\r\n\r\n125.014.797-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SÁ\r\n\r\n94.524\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4422498-2\r\n\r\n078.453.467-56\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n98.411\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50114204-1\r\n\r\n054.197.287-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWANDERSON VICTOR DO PRADO LEITÃO\r\n\r\n109.795\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51134390-1\r\n\r\n056.393.327-51\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDIRETORIA MÉDICO PERICIAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANE LOTTI FONSECA\r\n\r\n64.812\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2469027-9\r\n\r\n860.405.967-91\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNICOLAI BOLELI TORRES\r\n\r\n79.279\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n0594546-1\r\n\r\n086.868.947-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS VIEIRA MAURÍCIO\r\n\r\n85.293\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4327043-3\r\n\r\n055.612.367-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON ROBERTO MARTINS\r\n\r\n66.470\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2482876-9\r\n\r\n045.488.447-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ CARLOS BEZERRA GOMES DAS CHAGAS\r\n\r\n67.244\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2483805-5\r\n\r\n053891567-65\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior terão as seguintes atribuições:\r\n\r\n1. GESTOR ESTRATÉGICO DA PMERJ:\r\n\r\na. Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nb. Prestar as informações requeridas pelos Órgãos de Controle Interno e Externos;\r\n\r\nc. Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura;\r\n\r\nd. Realizar ex-officio vistoria nas oficinas credenciadas ou quando notificados pelos Gestores Estratégicos de Área acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento;\r\n\r\ne. Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais;\r\n\r\nf. Solicitar ao Ordenador de Despesa competente o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Ordenador de Despesas recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem;\r\n\r\ng. Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada;\r\n\r\nh. Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores;\r\n\r\ni. Propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nj. Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesa para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Ordenador de Despesa a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos:\r\n\r\nk. manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\n\r\nl. consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;\r\n\r\nm. resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e\r\n\r\nn. a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.\r\n\r\no. Solicitar ao Ordenador de Despesa reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Estratégico de Área, após verificar pertinência do pedido;\r\n\r\np. Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Ordenador de Despesa, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem a impossibilidade o cumprimento do prazo pela contratada;\r\n\r\nq. Analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites encaminhando o processo administrativo ao competente Ordenador de Despesa para decisão;\r\n\r\nr. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal;\r\n\r\ns. Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Ordenador de Despesa;\r\n\r\nt. Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas;\r\n\r\nu. Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos;\r\n\r\nv. Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n\r\n2. GESTOR ESTRATÉGICO:\r\n\r\na. Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhar via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nb. Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura;\r\n\r\nc. Realizar vistoria nas oficinas credenciadas na sua área de policiamento ou quando notificados pelos Gestores Táticos acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento;\r\n\r\nd. Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais;\r\n\r\ne. Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notifica ção da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Gestor Estratégico da Unidade recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem;\r\n\r\nf. Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada;\r\n\r\ng. Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores da sua Unidade;\r\n\r\nh. Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico da PMERJ para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico da PMERJ a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos:\r\n\r\ni. manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\n\r\nj. consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;\r\n\r\nk. resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e\r\n\r\nl. a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.\r\n\r\nm. Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Tático, após verificar pertinência do pedido;\r\n\r\nn. Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Gestor Estratégico da PMERJ, instruindo o processo com manifestação conclusiva e com dados que comprovem a impossibilidade do cumprimento do prazo pela contratada;\r\n\r\no. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal;\r\n\r\np. Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos;\r\n\r\nq. Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n\r\n3. GESTOR TÁTICO\r\n\r\na. Manter controle individualizado de cada contrato;\r\n\r\nb. Verificar se a Ordem de Serviço emitida pela OPM reúne os requisitos necessários para encaminhamento da viatura à empresa credenciada, verificando disponibilidade do empenho;\r\n\r\nc. Considerar para liberação do serviço da viatura se este não excede o valor venal da viatura em 50% (somando-se todos os reparos num ano civil), o que tornaria o reparo antieconômico;\r\n\r\nd. Instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico que verificará a pertinência e encaminhará para o Ordenador de Despesa, se for o caso;\r\n\r\ne. Emitir Ordem de Serviço Especial quando houver necessidade fundamentada para manutenção de viatura em empresa credenciada localizada em circunscrição diversa da OPM a qual pertence a viatura;\r\n\r\nf. Deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\n\r\ng. Manter um acervo com todas as Ordens de Serviço de encaminhamento de viaturas para manutenção, associando-a a cópia da nota fiscal, se houver efetiva prestação do serviço;\r\n\r\nh. Prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado;\r\n\r\ni. Garantir que o fiscal vistoriador das Unidades Operacionais não possua nenhuma outra função na OPM, bem como que não seja escalado em nenhum serviço diverso da vistoria dos veículos;\r\n\r\nj. Providenciar escala de serviço para que o fiscal vistoriador atue nos dias úteis e aos sábados até 14:00 horas;\r\n\r\nk. Providenciar escala extraordinária dos fiscais vistoriadores quando se verificar a necessidade do serviço;\r\n\r\nl. Promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor;\r\n\r\nm. Documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nn. Registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela PMERJ e mantê-los atualizados;\r\n\r\no. Instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para apreciação do Gestor Estratégico;\r\n\r\np. Controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, ao Gestor Estratégico, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida;\r\n\r\nq. Controlar o valor do empenho por empresa credenciada, garantindo que não haja encaminhamento de viaturas para manutenção se não houver saldo suficiente no empenho;\r\n\r\nr. Comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: a) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; b) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; c) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e d) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.\r\n\r\ns. Solicitar ao Gestor Estratégico reforço de empenho para cobrir eventual necessidade de continuidade dos serviços de manutenção;\r\n\r\nt. Comunicar ao Gestor Estratégico eventual atraso e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto;\r\n\r\nu. Receber as notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador do e encaminhá-las para a Diretoria de Orçamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nv. Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nw. Comunicar ao Gestor Estratégico as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nx. Adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo ao Gestor Estratégico a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa, manifestação e encaminhamento ao Ordenador de Despesa para decisão final;\r\n\r\ny. Realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) fiscal (is) do contrato e pelo fiscal vistoriador;\r\n\r\nz. Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Gestor Estratégico, que instruirá o processo no que couber e alçará ao Ordenador de Despesa;\r\n\r\naa. Apresentar ao Gestor Estratégico, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nbb. Sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto do credenciamento, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\ncc. Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas;\r\n\r\ndd. Encaminhar as notas fiscais junto com a Ordem de Execução dos Serviços à Diretoria de Orçamento (DOR), através de Correspondência Interna onde assevere a execução do serviço e que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas, de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento; atender as demandas apresentadas pelas empresas credenciadas, em especial às informações quanto a efetiva liquidação das notas fiscais.\r\n\r\nee. Parágrafo único: os processos de pré-liquidação a serem montados pelo Fiscal de Contrato serão autuados na seguinte ordem: capa com número de processo; temo de abertura; correspondência com a remessa das notas fiscais remetidas pelos fiscais de contrato; notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador; cópia contrato; extrato do instrumento contratual público no DOERJ; nota de autorização de despesa (NAD); nota de empenho; autuar Certidão Negativa de Débito, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão negativa de débitos trabalhistas (todas obtidas gratuitamente na rede mundial de computadores); e manifestação do Gestor Tático onde assevere a execução do serviço, que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas e de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento.\r\n\r\n4. FISCAIS VISTORIADORES\r\n\r\na. Entregar e Receber as viaturas antes e após a execução dos serviços, verificando se o que foi orçado foi plenamente realizado;\r\n\r\nb. Receber e atestar as notas de serviço, e após, encaminhar ao Gestor Tático do Contrato na sua OPM em até 24 horas úteis;\r\n\r\nc. Verificar se o serviço executado está de acordo com a ordem de serviço;\r\n\r\nd. Averiguar se a contratada está subcontratando de forma irregular os serviços; e,\r\n\r\ne. Acompanhar a entrada e a saída das viaturas nas oficinas contratadas.\r\n\r\n5. FISCAIS DE CONTRATO\r\n\r\nAlém de exercer as funções previstas no Decreto nº 45.600/20016, deverá ainda:\r\n\r\na. Assessorar aos gestores para a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nb. Solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato; e,\r\n\r\nc. Deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\na. Manter, sempre, no mínimo, um fiscal vistoriador em condições de desempenhar suas funções;\r\n\r\nb. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao seu respectivo CPA, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nc. Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao seu respectivo CPA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2598713"
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                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6484 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/031716/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de setembro de 2024, o servidor 3º SGT PM RG 94.432 DAVI FRANCISCO DOS SANTOS, em substituição ao SGT PM RG 86.853 JÚLIO CEZAR N. VILLA, para compor a Comissão do 39º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.866 MARCOS PAULO DE FREITAS MELO\r\n\r\n1° SGT PM RG 55.785 GERALDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.143 RENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2° SGT RG 82.371 BRUNO GOMES DIAS\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.432 DAVI FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2598910"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.504 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/007976/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 30 de setembro de 2024, os servidores: 2° SGT PM RG 85.366 RAPHAEL ALBUQUERQUE GARCIA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4327657-1, da DEA, como Gestor do instrumento contratual n° 164/2024, oriundo do processo nº SEI-350006/006466/2024, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA. e o 3° SGT PM RG 87.905 DIEGO JOSÉ FERREIRA, ID. Funcional nº 4376702-8, da DEA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Caber à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos no D.O., a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Caber ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Ficar estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no D.O. a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2598803"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.505 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/007976/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 30 de setembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DEA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 164/2024, oriundo do processo nº SEI-350006/006466/2024, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA., a saber:\r\n\r\nYGOR CARVALHO MOREIRA, ID. Funcional nº 5123969-8;\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.077 DIEGO PINHEIRO SODRÉ, ID. Funcional nº 4401400-7;\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.998 LEANDRO SIMOURA RAMOS, ID. Funcional nº 4377723-6.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054, de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2598802"
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                        "2598911": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6506 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350016/017392/2024 e SEI-350016/018497/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 de Setembro de 2024, o servidor 1° SGT PM RG 77.408 ADRIANO PIMENTA BRITO, em substituição ao 1° SGT PM RG 70.066 CRISTIANO PAIM FERREIRA DOS SANTOS; e, o servidor 2º SGT PM RG 83.417 VALTER DE CARVALHO ARAUJO, em substituição a servidora CB PM RG 105.734 ADRIANA DAMASCENO VIEIRA, ambos para compor a Comissão do RCECS com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.208 LUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.408 ADRIANO PIMENTA BRITO\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.113 RENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.289 IGOR A. DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.417 VALTER DE CARVALHO ARAUJO\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2598911"
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                        "2598642": [
                            "I - Resolução",
                            "OperatorUSERSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.507 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO AOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que determina o art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o inciso I, do art. 33, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.820 de 27/11/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816 de 24/11/2023; e\r\n\r\n- o constante no processo nº SEI-350008/006429/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Agente de Contratação e como membros da Equipe de Apoio aos processos de contratação direta no âmbito da Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal de que tratam os artigos 72 a 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e o Decreto Estadual nº 48.820, de 27/11/2023, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nTEN CEL PM DENT RG 76.831 Luciana Blaso Costa, ID. Funcional nº 2444944-0;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCAP PM DENT RG 89.573 Érika da Silva Lima, ID. Funcional nº 4398613-7;\r\n\r\nCAP PM DENT RG 89.593 Ana Luiza Luz Fernandes Cavalcanti, ID. Funcional nº 4398557-2;\r\n\r\nCAP PM DENT RG 89.574 Gustavo Fernando Sines Teixeira, ID. Funcional nº 4398619-6.\r\n\r\nArt. 2º - O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pela MAJ PM DENT RG 76.903 Fernanda Nehme Simão Jorge Riche, ID. Funcional nº 2447004-0, a qual passará a atuar como agente de contratação.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Polícia Militar, ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2598642"
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                        "2598860": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6509 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350019/029766/2024, o qual indica servidores para a substituição de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de setembro de 2024, o servidor 1° TEN PM RG 75.163 GABRIEL LOPES RIBAS, ID FUNC. 2436467-3, em substituição a 2º TEN PM RG 66.044 ÉRICA MUNIZ DOS SANTOS, ID FUNC. 2492702-3, como Gestor; e o servidor 2º TEN PM ESTAGIÁRIO RG 78.436 CHRISTIANO NOGUEIRA SANTOS, ID FUNC. 4140548-0, em substituição ao 1° TEN PM RG 75.163 GABRIEL LOPES RIBAS, ID FUNC. 2436467-3, lotado do 3ª DPJM como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 087/2012, oriundo do Processo SEI-350121/000591/2022, firmado com a empresa MANOEL MESSIAS PANTALEÃO.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2598860"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 54.555 ROBSON ALVES MAIA, contar de 18 de Julho de 2024, nos termos do inciso I do art. 93 c/c o art. 95 da Lei Estadual n.º 443 de 01 de julho de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares - c/c o art. 41 da Lei Estadual nº 9.537 de 29 de Dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/000994/2024.\r\n\r\nId: 2598825"
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                        "2598677": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026522/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, viúva do Extinto 3º SGT PM RG 13.792 EDIVALDO DO NASCIMENTO, falecido em 26 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente a Graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.404,46 (nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027082/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CLÉA FARIAS DE CARVALHO DOS SANTOS, viúva do Extinto CAP PM RG 08.234 ADILSON DOS SANTOS, falecido em 21 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de MAJOR PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 20.660,24 (vinte mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027093/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANTONIA FIGUEIREDO DE SOUZA, viúva do Extinto 3º SGT PM RG 1/05.860 NATAL DE SOUZA, falecido em 01 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.565,14 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026504/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DILMA IGNEZ SANTOS DA SILVA MATTOS, viúva do Extinto SD PM RG 11.377 JOSÉ ALBERTO DA SILVA MATTOS, falecido em 19 de novembro de 2023, com a cota de 100%, inerente a Graduação de 3° SGT PM a contar da data do requerimento em 03/09/2024, o valor bruto de R$ 8.225,01 (oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e um centavo), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/020975/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ROBERTA ROSA MILESI CLEMENTE, companheira do Extinto 2º SGT PM RG 85.532 RAFAEL WOLFGRAMM DIAS, falecido em 16 de junho de 2024, com a cota de 50%, inerente a Graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.126,95 (cinco mil, cento e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/020975/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de RAUL MILESI WOLFGRAMM, filho do Extinto 2º SGT PM RG 85.532 RAFAEL WOLFGRAMM DIAS, falecido em 16 de junho de 2024, com a cota de 50%, inerente a Graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.126,95 (cinco mil, cento e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024346/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARISA DE SOUSA LIMA SARDENBERG PESTANA, viúva do Extinto CB PM RG 24.074 GILSON SARDENBERG PESTANA, falecido em 04 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente a Graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.934,49 (sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026979/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JORGELINA PACHECO DO AMARAL DOS SANTOS, viúva do Extinto 1º SGT PM RG 1/01.727 JOSE DOS SANTOS, falecido em 22 de abril de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Graduação de SUBTEN PM a contar da data do requerimento em 21/08/2024, o valor bruto de R$ 12.263,83 (doze mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025878/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de AUDINETE GOMES MEDEIROS DELBONS, viúva do Extinto 2º SGT PM RG 1/08.011 CHARLES BICKFORD PESSANHA DELBONS, falecido em 30 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.514,31 (dez mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e um centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026331/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de TATIANA FILGUEIRAS FARIAS DA CRUZ, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 55.361 CLAUDIO CASTRO DA CRUZ, falecido em 24 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.591,49 (doze mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027300/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de IVONETE NUNES DA COSTA PEREIRA, viúva do Extinto CB PM RG 1/13.395 SYLVIO JOSÉ PEREIRA, falecido em 30 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente a Graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.299,97 (oito mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2598677"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/014707/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/006478/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001422/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030254/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/016620/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/052939/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/034435/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/034491/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2598792"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-350024/006415/2024 - SUBTENENTE PM RG 62.039 HUGO MÁRIO POSSATO JÚNIOR de ID Funcional: 23787015 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350057/003540/2023 - SUBTENENTE PM RG 61.871 GIOVANE RAIMUNDO ROSA de ID Funcional: 23444258- Ten do em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350064/001920/2023 - SUBTENENTE PM RG 61.191 WILLIAM JOSE XAVIER DA MOTA de ID Funcional: 25131567- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/029427/2024 - SUBTENENTE PM RG 63.613 MARCIO NEVES DOS SANTOS de ID Funcional: 22047468- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/05/2024.\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-350013/018401/2024 - SUBTENENTE PM RG 59.719 TONI DOS SANTOS SAMPAIO de ID Funcional: 22765832- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/03/2024.\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/044963/2024 - 1º SARGENTO PM RG 69.215 SIDNEI ROBERTO COSTA DIAS de ID Funcional: 21793077- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/025852/2024 - 1º SARGENTO PM RG 77.159 FABIO GUIMARÃES THORPE de ID Funcional: 21857920- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/046232/2024 - 1º SARGENTO PM RG 67.136 VLADIMIR PORTAL DA CRUZ de ID Funcional: 22381228- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/03/2024.\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-350045/007773/2023 - 1º SARGENTO PM RG 66.822 SERGIO LAURINDO BOTELHO de ID Funcional: 23540443- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350002/009148/2024 - 1º TENENTE PM RG 78.741 HAMILTON JÚLIO CORREIA DE OLIVEIRA de ID Funcional: 05940141- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/06/202.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350008/001396/2024 - TENENTE CORONEL PM DENTISTA RG 76.885 CLÁUDIA MÁRCIA CARVALHO BASTOS KAIZER de ID Funcional: 24434078- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/019549/2024 - SUBTENENTE PM RG 65.423 CEZAR AUGUSTO ROCHA DE ARAUJO, de ID Funcional: 24750158- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/020102/2024 - SUBTENENTE PM RG 57.287 MARCELO MACENA DE SOUSA LIMA, de ID Funcional: 21923132- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/042666/2024 - 1º SARGENTO PM RG 80.363 MARCOS EDUARDO GOMES DA SILVA, de ID Funcional: 05956137- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/12/2021.\r\n\r\nId: 2598988"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RENATO LOPES MENDES PEREIRA, Perito Criminal, Id. Funcional nº 29653851, com validade a contar de 23/09/2024, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte Administrativo, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002462/2024.\r\n\r\nId: 2598714"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 661 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ) DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) PARA O TERCEIRO QUADRIMESTRE DO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e o que consta no processo nº SEI-360004/000532/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o exercício permanente de ações especializadas, com o fim específico de ensejar a produção de conhecimento de Inteligência de Segurança Pública, constitui requisito de satisfação prévia, indispensável ao cumprimento, em níveis desejados de eficiência, eficácia e efetividade, das competências da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), assim como da sua salvaguarda, contra ações adversas;\r\n\r\n- a imprescindibilidade de que se reveste, em tal contexto, a atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISP), cuja aplicação, em larga escala, constitui objetivo prioritário no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\n- a necessidade de que os órgãos integrantes do SISPERJ disponham de recursos humanos capacitados para o alcance daquele objetivo primordial, não somente sob o aspecto quantitativo, mas, principalmente, quanto à qualificação que os habilite à produção de conhecimento de inteligência de segurança pública preciso e oportuno, com significado e relevância;\r\n\r\n- que a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), subordinada à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), possui como missão qualificar os profissionais da comunidade de inteligência e manter atualizada a doutrina de ISP por meio de pesquisa e produção de conhecimento, visando potencializar a capacidade de atuação estatal na área finalística da segurança pública e; e\r\n\r\n- que a realização do Plano de Ação da ESISPERJ, referente ao terceiro quadrimestre do ano de 2024 evidenciará a oportunidade do prosseguimento e ampliação das ações de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Plano de Ação da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ) para o terceiro quadrimestre de 2024, na forma do Anexo a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades de ensino, pesquisa e extensão previstas serão planejadas e administradas pela diretoria da ESISPERJ, mediante conhecimento e aprovação da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SSINTE/SEPOL).\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades de ensino, pesquisa e extensão serão reguladas por meio de Portarias expedidas pelo Subsecretário de Inteligência (SSI), assessoradas pela ESISPERJ, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no Boletim Interno da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\n\r\nArt. 3º - A ESISPERJ na execução do presente fica autorizada a:\r\n\r\nI - oferecer vagas em atividades educativas às Agências de Inteligência (AISP) integrantes do Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e seus subsistemas e a outras instituições, a fim de integrar a comunidade de inteligência;\r\n\r\nII - criar Grupos de Trabalho destinados ao desenvolvimento de pesquisas acerca de temas pertinentes à atividade de ISP;\r\n\r\nIII - promover atividades interdisciplinares com foco na integração e troca de experiências na comunidade de ISP;\r\n\r\nIV - desenvolver instrumentos e estratégias destinados à qualidade das ações pedagógicas voltadas à atividade de ISP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPLANO DE AÇÃO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2024\r\n\r\n1. DIMENSÃO:\r\n\r\nA Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), situada à Rua do Lavradio, nº 162, Centro - Rio de Janeiro/RJ, é órgão de ensino subordinado à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\n\r\nEm funcionamento desde 2013, a ESISPERJ foi implementada visando à promoção do ensino profissional e da pesquisa na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP), a fim de capacitar os integrantes do Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) e atualizar permanentemente a Doutrina de ISP, tomando como base seus princípios e valores, de modo a ampliar a qualidade das ações desenvolvidas pelos órgãos de ISP, no âmbito da segurança pública.\r\n\r\nDesse modo, o negócio da ESISPERJ é educação profissional para ISP e a missão é qualificar os profissionais da Comunidade de Inteligência e manter atualizada a Doutrina de ISP, seguindo determinação do Subsecretário de Inteligência, por meio da pesquisa e produção de conhecimento, visando potencializar a capacidade de atuação estatal na área finalística da Segurança Pública.\r\n\r\nA visão da ESISPERJ é ser referência em ensino, doutrina, pesquisa e extensão em ISP para a Comunidade de Inteligência.\r\n\r\nPara tanto, as atividades desenvolvidas por esta Escola estão pautadas nos seguintes valores:\r\n\r\n- Produção de conhecimento em ISP;\r\n\r\n- Valorização do ambiente democrático;\r\n\r\n- Fomento da cultura de inteligência;\r\n\r\n- Integração;\r\n\r\n- Profissionalização técnica;\r\n\r\n- Respeito à diversidade;\r\n\r\n- Interoperabilidade;\r\n\r\n- Excelência científica e tecnológica.\r\n\r\nPara realização das atividades de ensino, pesquisa e extensão, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL está organizada em Diretoria-Geral, Supervisão e Coordenações específicas para cada área, constituídas por um corpo funcional qualificado e diversificado, formado por servidores da SEPOL e de outras instituições públicas pertencentes ao SISPERJ.\r\n\r\n2. DESAFIOS:\r\n\r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, com base na função e no compromisso de promover ampliação e aprimoramento do ensino profissional em ISP, desenvolve anualmente diversas ações de ensino, pesquisa e extensão, a fim de qualificar para a atividade não somente os iniciantes, mas aqueles já atuantes no âmbito da ISP.\r\n\r\nDestarte, a qualificação contribui para valorização e nivelamento dos profissionais da atividade profissional de ISP, além de disseminar fundamentos teóricos, técnicos e tecnológicos pertinentes à ISP, no que diz respeito às questões doutrinárias, regulamentares e normativas das funções desempenhadas nas agências de inteligência de modo a qualificar a produção do conhecimento. Outrossim, o processo contínuo de formação profissional contribui para o intercâmbio entre agências, que facilita a interlocução dos agentes pela criação/ampliação das redes de relacionamentos, atendendo aos valores da ESISPERJ.\r\n\r\nResguardados os princípios do controle, do sigilo e da compartimentação, há que se empreender o esforço de efetivar equilíbrio na tensão entre salvaguardar e fazer conhecer. Diante disto, à ESISPERJ, como Órgão de Ensino em Inteligência de Segurança Pública, subordinado à Agência Central do SISPERJ, cabe o desafio de promover o nivelamento e a integração da Comunidade de Inteligência por meio da educação profissional em ISP.\r\n\r\n3. OBJETIVO GERAL:\r\n\r\nRegular o Plano de Ação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL para o terceiro quadrimestre de 2024, a fim de planejar, orientar e desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\n4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:\r\n\r\na. Capacitar, aperfeiçoar, especializar e atualizar os recursos humanos que integram ou que venham a integrar as Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que compõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\nb. Contribuir para a integração entre agências de inteligência, promovendo o fortalecimento da rede de relacionamentos entre profissionais de ISP;\r\n\r\nc. Empreender projetos de pesquisa visando à atualização permanente da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ);\r\n\r\nd. Promover a disseminação e o intercâmbio de conhecimentos conjunturais em ações de capacitação e programas inovadores, por meio de seminários, congressos, encontros e outras atividades de extensão similares;\r\n\r\ne. Contribuir para a qualidade da produção de conhecimento no âmbito do SISPERJ.\r\n\r\n5. METAS:\r\n\r\n5.1 Aumentar a certificação nas atividades de ensino de capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização em ISP em 20%, tendo como referência o ano de 2023.\r\n\r\n5.2 Ampliar a promoção de eventos e ações de divulgação na área de ISP;\r\n\r\n5.3 Criar Grupos de Trabalho para pesquisa em ISP, com correspondente publicação de material didático para uso interno e reservado à ESISPERJ, assim como dar continuidade à publicação de periódico científico para difusão de conhecimento de ISP junto à comunidade de inteligência.\r\n\r\n6. AÇÕES DE ENSINO - TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2024:\r\n\r\n6.1. 21º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (21º CISP/2024)\r\n\r\n- Carga horária: 105 horas/aula.\r\n\r\n- Período: 02 de setembro a 1º de outubro de 2024\r\n\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 8:10h às 12:30h (4 semanas)\r\n\r\n- Vagas: 70 alunos.\r\n\r\n- Modalidade: presencial.\r\n\r\n6.2. 1º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA PREVENÇÃO DE ATAQUES A ESCOLAS (1º CISPPAE/2024)\r\n\r\n- Carga horária: 20 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 29 de outubro a 1º de novembro de 2024\r\n\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 8:10h às 12:30h (4 dias).\r\n\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n\r\n- Modalidade: presencial.\r\n\r\n6.3. 2º WORKSHOP DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA GESTORES\r\n\r\n- Carga horária: 25 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 25 de novembro a 29 de novembro de 2024.\r\n\r\n- Dias/Horário: segundas a sexta-feira, das 8h às 12:30h (1 semana)\r\n\r\n- Vagas: 25 alunos.\r\n\r\n- Modalidade: presencial.\r\n\r\n6.4. 1º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE FONTES ABERTAS (1º CIFA/2024)\r\n\r\n- Carga horária: 40 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 09 a 13 de dezembro de 2024.\r\n\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (1 semana).\r\n\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n\r\n7. AÇÕES DE EXTENSÃO:\r\n\r\n7.1 Encontro de turmas\r\n\r\n- Público-alvo: ex-alunos da ESISPERJ.\r\n\r\n- Modalidade: presencial.\r\n\r\n8. AÇÕES DE PESQUISA:\r\n\r\n8.1 Publicação de novas edições da Revista de Inteligência de Segurança Pública\r\n\r\nTema: Inteligência de Segurança Pública.\r\n\r\nPúblico-alvo: comunidade de inteligência, comunidade acadêmica, profissionais de segurança pública e sociedade em geral.\r\n\r\n9. AÇÕES COMPARTILHADAS:\r\n\r\n9.1 Distribuição de vagas em cursos ofertados por Agências de Inteligência federais, estaduais e municipais para o SISPERJ.\r\n\r\n9.2 Estabelecimento de parcerias para oferta de cursos gratuitos de interesse da ISP.\r\n\r\nId: 2598735"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora CLÍCIA DA SILVA, Investigadora de Polícia, Id. Funcional 43648827 na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202101500000 - DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CENTRO, passando o Núcleo Composto de número 0241-26 a ser integrado pelas U.A's 126202100500000 - DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA- DCAV, 126202101200000 - DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERANCIA - DECRADI e 126202101500000 - DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CENTRO da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 02/10/2024 conforme Processo nº SEI - 360006/003126/2024.\r\n\r\nDISPENSA o servidor WALTER MONSORES PEREIRA NETO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5660211, da função de Agente de Pessoal das U.A's 126202101500000 - DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CENTRO, 126202130000000 DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER, e 126202070203100 031ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RICARDO DE ALBUQUERQUE da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 02/10/2024 conforme consta nos Processos nº SEI - 360006/003126/2024, 360012/001223/2024 e 360009/008195/2024.\r\n\r\nDESIGNA o servidor WALTER MONSORES PEREIRA NETO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5660211, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202102000000 DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS - DRF. O referido servidor permanece responsável pelo Núcleo Composto de nº 0092-26 que passa a ser integrado pelas U.A's 126202101700000 - DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DPMA, 126201070705000 - CRPTC LESTE FLUMINENSE, 126202140100000 - 10ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO ESPECIALIZADAS, 126202090407000 - 70ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TANGUÁ, 126202090415900 - 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CACHOEIRA DE MACACU, 126202130600000 DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - CENTRO, 126202070203600 - 36ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SANTA CRUZ, 126202080305100 - 051ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PARACAMBI, 126202090516600 - 166ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ANGRA DOS REIS, 126202130100000 - DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - ANGRA DOS REIS, 126202070202800 28ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PRAÇA SECA, 126202090407300 073ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NEVES e 126202102000000 DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS - DRF da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 02/10/2024, conforme consta no Processo SEI º 360006/003119/2024.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANDREW DE FREITAS GARBY, Id. Funcional 51478331, Inspetor de Polícia, na função de Agente de Pessoal da U.A 126202070203100 031ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RICARDO DE ALBUQUERQUE no Núcleo Simples de nº 0028-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 02/10/2024, conforme consta no Processo SEI nº 360009/008195/2024.\r\n\r\nDESIGNA a servidora CAMILA MARQUES FERREIRA, Oficial de Cartório, Id. Funcional 50836072 na função de Agente de pessoal da U.A 126202130000000 DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER, no Núcleo Simples de número 0295-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil a contar de 02/10/2024 conforme costa no SEI 360012/001223/2024.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ÉRIKA DOS ANJOS P. CORREA, Oficial de Cartório, Id Funcional 50986783 da função de Agente de Pessoal e a servidora ELIANE CRISTINA DE ABREU S. ALEIXO, Inspetor de Polícia, Id Funcional 50330640 da função de Auxiliar de Agente de Pessoal da U.A 126202080305500 - 055ª DELEGACIA DE POLÍCIA - QUEIMADOS, que retornará a ser núcleo simples de número 0221-26. As referidas servidoras permanecem responsáveis pelo Núcleo composto de número 0248-26 integrado pelas U.A's 126202080305800 - 58ª DP - POSSE, 126202080305200 - 052ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NOVA IGUAÇU, 126202131100000 - DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - NOVA IGUAÇU e 126202080306300 - 63ª DELEGACIA DE POLÍCIA - JAPERI da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 02/10/2024. Conforme consta no Processo nº SEI - 360010/002616/2024.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARCELA DANTAS CASTILHO FARIA, Investigadora Policial, Id. Funcional 50825453, na função de Agente de Pessoal, da U.A. 126202080305500 - 055ª DELEGACIA DE POLÍCIA - QUEIMADOS, no Núcleo Simples de número 0221-26 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 02/10/2024. Conforme consta no Processo nº SEI - 360010/002616/2024.\r\n\r\nDESIGNA a servidora CÉLIA UMBELINO DA SILVA DE OLIVEIRA, Comissária de Polícia, Id. Funcional 29487951 na função de Agente de Pessoal das U.A's 126202020000000 - DELEGACIA REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS E INQUÉRITOS ESPECIAIS - DRACO-IE e 126202101300000 - DELEGACIA FAZENDÁRIA - DELFAZ passando o Núcleo Composto de número 0077-26 a ser integrado pelas U.A's 126202101800000 - DELEGACIA REPRESSÃO A CRIMES DE INFORMÁTICA - DRCI, 126202100700000 - DELEGACIA DE DEFRAUDAÇÕES - DDEF, 126202030000000 - COORDENADORIA FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS -CFAE, 126202020000000 - DELEGACIA REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS E INQUÉRITOS ESPECIAIS - DRACO IE e 126202101300000 DELEGACIA FAZENDÁRIA - DELFAZ, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 02/10/2024. Conforme consta no Processos nº SEI - 360003/000525/2024, 360006/003118/2024 e 360006/003114/2024.\r\n\r\nDISPENSA a servidora CÉLIA UMBELINO DA SILVA DE OLIVEIRA, Comissária de Polícia, Id. Funcional 29487951 da função de Agente de Pessoal da U.A 126202100800000 - DELEGACIA DE DEFESA DE SERVIÇOS DELEGADOS - DDSD da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 02/10/2024. Conforme consta no Processo nº SEI 360006/003118/2024.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ANDRÉ FREITAS DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID 5.022.088-8 da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202101300000 DELEGACIA FAZENDÁRIA - DELFAZ, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 02/10/2024. Conforme consta no Processo nº SEI 360006/003114/2024.\r\n\r\nDESIGNA o servidor THIAGO VANO DE ARAGÃO SÁDIO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5659833, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202100800000 - DELEGACIA DE DEFESA DE SERVIÇOS DELEGADOS - DDSD, passando o Núcleo Composto de nº 0235-26 a ser integrado pela U.A's - 1262021019000000 DRCPIM - DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, 126202080305900 - 59ª DELEGACIA DE POLÍCIA - Duque de Caxias, 126202130700000 - Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM Duque de Caxias, 126202080300000 - 3º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA, 126201060000000 DEPARTAMENTO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES e 126202100800000 - DELEGACIA DE DEFESA DE SERVIÇOS DELEGADOS - DDSD da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 02/10/2024 . Conforme consta no Processos nº SEI 360006/003118/2024 e 360006/003119/2024.\r\n\r\nDISPENSA o servidor THIAGO VANO DE ARAGÃO SÁDIO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5659833, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202102000000 DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS - DRF da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 02/10/2024, conforme consta no Processos nº SEI 360006/003119/2024.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ELAINE CRISTINA DOS S. FONSECA DA SILVA, Inspetora de Polícia, ID. Funcional nº 41788630 na função de Agente de Pessoal das U.A.'S 126202020000000 - DELEGACIA REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS E INQUÉRITOS ESPECIAIS - DRACO IE, 126202070203500 - 035ª DP-CAMPO GRANDE, e 126202070200000 - 2º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA. A referida servidora permanece responsável pelo Núcleo Composto de número 0034-26 integrado pelas U.A's 126202070203900 - 039ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PAVUNA, 126202090407500 - 75ª DP - RIO DO OURO, 126202090407100 -71ª DP - ITABORAÍ, 126202090407200 - 72ª DP - SÃO GONÇALO, 126202090407400 - 74ª DP - ALCÂNTARA, 126202090400000 - 4º DPA - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA, 126202070100600 - 06ª Delegacia de Polícia - Cidade Nova, 126202090407600 076ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NITERÓI da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 02/10/2024, conforme consta no Processos nº SEI 360003/000525/2024, 360009/007826/2024 e 360011/008013/2024.\r\n\r\nDISPENSA a servidora SÔNIA CRISTINA SILVA FIGUEIRÓ, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 29873541, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal das U.A'S. 126202070203500 - 035ª DP - CAMPO GRANDE, 126202070200000 - 2º DPA - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA, 126202090407500 - 75ª DP - RIO DO OURO, 126202090407100 - 71ª DP - ITABORAÍ, 126202090407200 - 72ª DP - SÃO GONÇALO, 126202090407300 - 73ª DP-NEVES, 126202090407400 - 74ª DP-ALCÂNTARA, 126202090400000 - 4º DPA - 4º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA e 126202131200000 DEAM SÃO GONÇALO, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 02/10/2024, conforme consta no Processo nº SEI 360009/007826/2024.\r\n\r\nDESIGNA a servidora SÔNIA CRISTINA SILVA FIGUEIRÓ, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 29873541, na função de Agente de Pessoal das U.A.'S 126202070203500 - 035ª DP-CAMPO GRANDE, e 126202070200000 - 2º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA no Núcleo Composto de nº 0059-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 02/10/2024, conforme consta no Processos nº SEI 360009/007826/2024.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ELAINE CRISTINA DOS S. FONSECA DA SILVA, Inspetora de Polícia, ID. Funcional nº 41788630 na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202090407600 076ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NITERÓI, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 02/10/2024, conforme consta no Processo SEI nº 360011/008013/2024.\r\n\r\nDISPENSA o servidor CELSO LEONARDO CIANCI PACHECO, Investigador de Polícia, Id. Funcional 43924700, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0112-26 integrado pelas U.A's 126202090407600 076ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NITERÓI e 126202101600000 DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - NITERÓI da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 02/10/2024, conforme consta no Processo SEI nº 360011/008013/2024 e 360009/002514/2024.\r\n\r\nDISPENSA a servidora NUBIA DA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA PINHEIRO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4364892-4, da função de Agente de Pessoal, da U.A 126202070204000 - 40ª Delegacia de Polícia - Honório Gurgel. A referida servidora permanece responsável pelo Núcleo Composto de nº 0051-26 que passa a ser integrado pelas U.A's 126202070102300 - 23ª Delegacia de Polícia - Méier e 126202070102000 - 20ª Delegacia de Polícia - Vila Isabel da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 02/10/2024, conforme consta no Processo SEI nº 360009/007857/2024.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ALEXANDRA ZARI, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 1.980.966-2, na função de Agente Pessoal do Núcleo Simples 0031-26 da UA 126202070204000 - 40ª DP - Honório Gurgel da SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, a contar de 02/10/2024, conforme consta no Processo SEI nº 360009/007857/2024.\r\n\r\nDISPENSA a servidora JULIANA GIUDICE CID, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional 5.098.271-0, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202090408100 - 81ª Delegacia de Polícia - ITAIPU, no Núcleo Simples de nº 0035-26, a contar do dia 02/10/2024. Processo nº SEI-360009/002514/2024.\r\n\r\nDESIGNA a servidora LUCIANA MARCIEL BRAGA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 50986775, na função de Agente de Pessoal, no Núcleo Composto 0035-26 integrado pelas U.A's 126202090408100 - 81ª Delegacia de Polícia - ITAIPU e 126202101600000 DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - NITERÓI da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 02/10/2024, conforme consta no Processo SEI nº 360011/008013/2024 e 360009/002514/2024.\r\n\r\nDISPENSA a servidora DELFINA PATRÍCIA MACHADO SOARES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 43981690, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202090407800 - 78ª DELEGACIA DE POLÍCIA - FONSECA. A referida servidora mantém-se responsável pelo Núcleo Simples de nº 0115-26 da U.A. 126202090407900 - 79ª DELEGACIA POLICIAL- JURUJUBA da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 02/10/2024, conforme consta no Processo SEI nº 360011/007834/2024.\r\n\r\nDESIGNA a servidora AMANDA LÚCIA AMARAL DE SOUZA, Oficial de Cartório, Id. Funcional 50794558, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202090407800 -78ª DELEGACIA DE POLÍCIA - FONSECA no Núcleo Simples de nº 0114-26 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 02/10/2024, conforme consta no Processo SEI nº-360011/007834/2024.\r\n\r\nId: 2598775"
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Processo nº SEI-360011/005684/2024.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA BELO DE ARRUDA, Professor Docente I, matricula nº 943.069-5, ID Funcional nº 4330749-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003694/2023.\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA RIBEIRO DE ABREU, Professor docente I, matricula nº 933.529-0, ID Funcional nº 4277055-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000709/2022.\r\n\r\nENDRIKA ELEONORA PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 929.567-6, ID Funcional nº 3472194-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/7810040/2010.\r\n\r\nFERNANDA GONCALVES DE BRITTO, Professor Docente I, matricula nº 824.919-5, ID Funcional nº 3610841-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001469/2021.\r\n\r\nGUILHERME LIMA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 939.402-4, ID Funcional nº 4327138-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/004387/2023.\r\n\r\nJANE APARECIDA SIQUEIRA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 928.259-1, ID Funcional nº 4254775-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/1096/2016.\r\n\r\nLEILMA SILVA JUNQUEIRA VARGAS, Professor Docente I, matricula nº 960.176-6, ID Funcional nº 3393408-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003494/2020.\r\n\r\nLETICIA MARTINS GOES, Professor Docente I, matricula nº 927.316-0 e nº 943.494-5, ID Funcional nº 4256426-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000102/2021.\r\n\r\nMARCELO HENRIQUES CALOIERO VILAS, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.887-6, ID Funcional nº 565684-2, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360076/000219/2021.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SILVA CONCEICAO, Merendeira, matricula nº 5.007.130-7, ID Funcional nº 3592802-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002024/2021.\r\n\r\nMARTA CRUZ PEREIRA NUNES, Professor Docente I, matricula nº 844.499-4, ID Funcional nº 3967293-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001509/2022.\r\n\r\nMATHEUS CHAGAS GIMENES, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.004-3, ID Funcional nº 4373184-8, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/0064/59/2024.\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA RANGEL CORDEIRO, Professor Docente I, matricula nº 840.760-3 e nº 914.521-0, ID Funcional nº 4042864-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/1454/2017.\r\n\r\nPRISCILA ROCHA BRANCO, Professor Docente I, matricula nº 960.634-4, ID Funcional nº 4379897-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001437/2022.\r\n\r\nRODRIGO JOSE DE FREITAS RODRIGUES, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.125-0, ID Funcional nº 565900-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/004249/2024.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCENEIDA FERRAIUOLI PAES, Professor Docente I, matricula nº 941.743-7, ID Funcional nº 4327999-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/069794/2024.\r\n\r\nJORGE TORRES DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 5.020.931-1, ID Funcional nº 3623287-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/001675/2020.\r\n\r\nSILVIO MARCATE, Técnico Universitário IV, matricula nº 34.296-4, ID Funcional nº 4176744-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, em serviços internos sem contato com o público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/035901/2024.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, TANIA MARIA CRUZ RIBEIRO DE AVILA, Servente, matricula nº 5.002.064-3, ID Funcional nº 3302769-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000996/2020.\r\n\r\nId: 2598958"
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Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.072.853-9, ID Funcional nº 3003845-6, em local próximo à residência, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nROEDIRER VAZ DE MELLO JUNIOR, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.074-6, ID Funcional nº 4373353-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA MATOS, Professor Docente II, matricula nº 5.022.526-7, ID Funcional nº 3570307-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local diferente da lotação atual, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nANDRESSA DE LIMA GAMA E SILVA MONTEIRO, Professor Docente I, matricula nº 918.087-8, ID Funcional nº 4203036-6, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nANTONIO PIMENTEL, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.048.941-3, ID Funcional nº 5018612-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA ASSUMPCAO DA VEIGA, Professor Docente II, matricula nº 5.018.495-1, ID Funcional nº 4121367-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nDALCILEA FIGUEIREDO XAVIER DE ABREU, Professor Docente I, matricula nº 955.009-6, ID Funcional nº 4363415-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nGILCLEIA RAMOS CALIXTO, Professor Docente I, matricula nº 916.672-9, ID Funcional nº 3711325-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nHILDO ARAUJO MACHADO, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.662-3, ID Funcional nº 565472-6, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nLEVY PENEDO DA SILVA, Zelador, matricula nº 5.008.496-1, ID Funcional nº 3398054-3, em local próximo à residência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nLUCIANE MARINS BEDE, Professor Docente I, matricula nº 940.246-2 e nº 919.789-8, ID Funcional nº 4272860-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES DE ALBUQUERQUE MARANHAO, Técnico em Computação, matricula nº 390.513-0, ID Funcional nº 4353941-6, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nMARLENE RODRIGUES PREVOT FARIA, Professor Docente I, matricula nº 904.282-1 e Professor Inspetor Escolar, matricula nº 942.805-3, ID Funcional nº 4193988-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nOTILIA DE MEDEIROS FRAGA, Professor Docente II, matricula nº 5.020.684-6, ID Funcional nº 3483804-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nRAFAEL EITOR DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 921.842-1, ID Funcional nº 4278150-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nROBSON PEREIRA DA CRUZ, Técnico Universitário II, matricula nº 38.042-8, ID Funcional nº 4321234-4, em local próximo à residência, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nRONALDO MORENO BARBOSA, Inspetor de Polícia, matricula nº 288.996-2, ID Funcional nº 2947155-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nSOLANGE GOMES ALEXANDRE DINIZ, Inspetor de Alunos II, matricula nº 224.525-6, ID Funcional nº 4176680-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nVALERIA FERNANDES DE ABREU, Professor Faetec I, matricula nº 223.575-2, ID Funcional nº 578698-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nVIVIANI APARECIDA A DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 935.353-3, ID Funcional nº 4282891-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nMARTHA SPALENZA BARCELLOS, Professor Faetec I, matricula nº 222.369-1 e nº 220.775-1, ID Funcional nº 3226406-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nWAGNER LUIZ DUARTE DE MARINS, Inspetor de Polícia, matricula nº 265.721-1, ID Funcional nº 2927354-4, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCLAUDIA MALAGOLE MARQUES, Professor Docente I, matricula nº 935.677-5 e nº 971.281-1, ID Funcional nº 4284962-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local diferente da lotação atual, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nKATIA CRISTINA SANTOS MAIA, Técnico De Enfermagem, matricula nº 862.418-1, ID Funcional nº 3051366-9, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nKEYLA ALVES VIEIRA LIMA, Técnico de Enfermagem, matricula nº 3.050.282-7, ID Funcional nº 4362251-8, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nMONICA LACERDA SIQUEIRA, Professor Docente I, matricula nº 832.806-4 e nº 833.885-7, ID Funcional nº 3508487-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nROMEICA BARBOSA DE MOREIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.061.649-4, ID Funcional nº 5028245-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/029773/2024.\r\n\r\nId: 2598959"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086783/2024 - RECONHEÇO a dívida de Exercício anterior, no valor de R$ 76.956,05 (setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA(S)\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nE-03/013/100438/2018\r\n\r\nRAQUEL ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n8558207\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.767,08\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.240,20\r\n\r\nE-03/016/101771/2018\r\n\r\nARTHUR POLICANO PEROTE\r\n\r\n8567695\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nE-03/006/2184/2017\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CARDOSO CHAMBERLAIN\r\n\r\n8590341\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nE-03/010/1189/2015\r\n\r\nRICARDO PONTES GRAÇA\r\n\r\n8562795\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,34\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.569,93\r\n\r\nE-03/006/100325/2018\r\n\r\nMARIA NAZARE BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n8588691\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.678,07\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.151,19\r\n\r\nE-03/016/2654/2019\r\n\r\nKATIA ALEXANDRA NASCIMENTO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8427940\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nE-03/005/103506/2018\r\n\r\nRUI BARBOZA PAIVA\r\n\r\n8572695\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.671,66\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.682,25\r\n\r\nE-03/007/4141/2018\r\n\r\nVANIA CRISTINA RAFFAELLI\r\n\r\n8587990\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.626,94\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.637,53\r\n\r\nE-03/005/102808/2018\r\n\r\nJUSSARA OLIVEIRA DE JESUS SALINAS\r\n\r\n8568149\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nE-03/005/2411/2017\r\n\r\nMARIA VICENTINA DA CRUZ DIAS\r\n\r\n99041121/8422685\r\n\r\nR$ 1.991,43\r\n\r\nR$ 3.123,01\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 6.771,91\r\n\r\nE-03/001/5322/2013\r\n\r\nMARIA DE FATIMA STIPURSKY SILVA\r\n\r\n8440174\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 502,15\r\n\r\nR$ 502,15\r\n\r\nE-03/008/3150/2017\r\n\r\nTEREZA DE OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n8541617\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nE-03/013/101613/2018\r\n\r\nNILTON JOSE PROBA ROCHA\r\n\r\n8434615\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.068,54\r\n\r\nR$ 1.068,54\r\n\r\nE-03/005/102076/2018\r\n\r\nMARIA DA PENHA SILVA LIMA\r\n\r\n8576738\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.683,98\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.157,10\r\n\r\nE-03/011/100956/2018\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8591406\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nE-03/008/016/2019\r\n\r\nLINDALVA MARIA RITA DA SILVA\r\n\r\n8573388\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.522,37\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.532,96\r\n\r\nE-03/005/103522/2018\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE MATOS BRAZ\r\n\r\n8567802\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nE-03/002/101684/2018\r\n\r\nMARLON OCTAVIO ROSSETO DO NASCIMENTO\r\n\r\n8574873\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 4.089,95\r\n\r\nR$ 4.918,91\r\n\r\nR$ 9.008,86\r\n\r\nE-03/005/2308/2017\r\n\r\nLEONARDA CAVALCANTE DE SIQUEIRA ALMEIDA\r\n\r\n8574352\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.538,36\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.548,95\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 1.991,43\r\n\r\nR$ 32.624,23\r\n\r\nR$ 42.340,39\r\n\r\nR$ 76.956,05\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086024/2024 - RECONHEÇO a dívida de Exercício anterior, no valor de R$ 55.805,87 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA(S)\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nE-03/005/2985/2017\r\n\r\nROSEMARY ERASMO DE MORAIS\r\n\r\n9904252-5\r\n\r\nR$ 1.081,74\r\n\r\nR$ 1.775,916\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.857,66\r\n\r\nE-03/016/543/2015\r\n\r\nOTACILA TAVARES SAMPAIO BIGLES\r\n\r\n856724-0\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nE-03/005/100824/2018\r\n\r\nANA CLAUDIA SANTANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n842348-5\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nE-03/005/100378/2018\r\n\r\nMARLENE PRADO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n844078-6\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 333,59\r\n\r\nR$ 333,59\r\n\r\nE-03/005/4018/2018\r\n\r\nNUBIA VIANNA MATTOS\r\n\r\n842578-7\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.655,58\r\n\r\nR$ 1.655,58\r\n\r\nE-03/006/3333/2015\r\n\r\nDANIELE DE CARVALHO ROMERO\r\n\r\n859028-3\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.469,05\r\n\r\nR$ 479,88\r\n\r\nR$ 1.948,93\r\n\r\nE-03/006/100027/2018\r\n\r\nNEUZA MARIA VIANNA PORTO\r\n\r\n842103-4\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nE-03/013/263/A/2018\r\n\r\nREGINA APARECIDA LOPES DA SILVA\r\n\r\n859009-3\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.564,68\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,27\r\n\r\nE-03/010/100457/2018\r\n\r\nLUCI CONSENTINO\r\n\r\n856645-7\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.696,39\r\n\r\nR$ 1.736,56\r\n\r\nR$ 4.432,95\r\n\r\nE-03/008/1149/2018\r\n\r\nAILTON CARLOS ALVES DE MORAES\r\n\r\n843344-3\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.210,44\r\n\r\nR$ 1.210,44\r\n\r\nE-03/006/102844/2018\r\n\r\nCLOVIS FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n842708-0\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.604,84\r\n\r\nR$ 2.604,84\r\n\r\nE-03/016/49/2018\r\n\r\nEDNA MARIA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n855524-5\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nE-03/008/1002/2019\r\n\r\nADRIANA APARECIDA DA SILVA DE PAIVA\r\n\r\n858247-0\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.775,24\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.248,36\r\n\r\nE-03/005/1895/2019\r\n\r\nTAURIDE GIACOMETTI FILHO\r\n\r\n843932-5\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 879,80\r\n\r\nR$ 879,80\r\n\r\nE-03/008/104125/2018\r\n\r\nELIZETE LUIZ VICENTE\r\n\r\n858324-7\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.533,03\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.543,62\r\n\r\nE-03/005/52/2014\r\n\r\nCLEA FELIZARDO RAMOS PINHEIRO\r\n\r\n842395-6\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nE-03/016/80/2018\r\n\r\nJENILZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n855478-4\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nE-03/016/104843/2018\r\n\r\nDULCETANIA DA SILVA\r\n\r\n857817-1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.522,37\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.532,96\r\n\r\nE-03/007/3304/2019\r\n\r\nMARIO FERREIRA LIMA\r\n\r\n858739-6\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.740,98\r\n\r\nR$ 2.008,70\r\n\r\nR$ 3.749,68\r\n\r\nE-03/013/2041/2019\r\n\r\nSUZANA DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n856403-1\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.533,03\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.543,62\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 1.081,74\r\n\r\nR$ 21.295,082\r\n\r\nR$ 33.429,05\r\n\r\nR$ 55.805,87\r\n\r\nId: 2598798"
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Funcional nº 34259112, Vínculo 01, matrícula nº 5.009.035-6, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/071125/2024.\r\n\r\nAPOSENTA NEIDE PEREIRA DE MAGALHAES, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 35570253, Vínculo 01, matrícula nº 5.012.471-8, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/069897/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MIRIAM CHOLODOYSKY LUZ, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 32929650, Vínculo 01, matrícula nº 832.765-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/068364/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA DO CANTO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 35928255, Vínculo 01, matrícula nº 5.019.995-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/061257/2024.\r\n\r\nAPOSENTA RINALDO DA SILVA GOMES, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 39344274, Vínculo 01, matrícula nº 805.493-4, nos termos do art.4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/044680/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JANAY SOARES NOGUEIRA COZENDEY, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 39480143, Vínculo 01, matrícula nº 290.404-3, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22hHoras, nível C, referência 8 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 55 % de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 1.385,62 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07. Processo nº SEI-030038/006907/2023.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 11/09/2024, EDENILSO LOPES TEBALDI, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 40316688, Vínculo 01, matrícula nº 837.379-7, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030042/002703/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA ANTUNES AZEVEDO, Professor Docente II 22 h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 38047080, Vínculo 01, matrícula nº 281.361-6, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9.952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030030/003914/2023.\r\n\r\nId: 2598725"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073829/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NADIA DANTAS DA SILVA AUGUSTO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36700266, Vínculo 01, matrícula nº 839562-6, tendo em vista ter reunido, com base no art.3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058906/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELAINE ROSA DE OLIVEIRA MARINHO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35094052, Vínculo 02, matrícula nº 833919-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020585/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILVIA MARCIA PAES DA SILVA, Servente I, ID. Funcional nº 33879036, Vínculo 01, matrícula nº 5003966-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/03/2024.\r\n\r\nId: 2598726"
                        ],
                        "2598731": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007177/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MISSÃO DE SÃO PEDRO, mantida por Missão de São Pedro - Demais, CNPJ: 32.103.673/0002-44, Endereço: Rua João Martins, 39 e 42 - Centro - São Pedro da Aldeia/RJ, CEP 28.941-148. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): JANAINA MACHADO BEULK COSTA, CPF: ***.983.**0-04 em substituição a Inês de Oliveira Leite, cadastrado pelo: Ofício nº 312 E/COIE.E de 12/04/1999, com vigência a partir de 02/01/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002359.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039703/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MISSÃO DE SÃO PEDRO, mantida por Missão de São Pedro - Demais, CNPJ: 32.103.673/0002-44, Endereço: Rua João Martins, nº 39 e 42 - Centro - São Pedro da Aldeia/RJ - CEP 28.941-148. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): MARIA TRINDADE GAGO GUIMARÃES, CPF: ***.61.**7-84 em substituição a Janaina Machado Beulk Costa, cadastrado pelo: 002.DS.98394.218.0055.0818, com vigência a partir de 02/01/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002418.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034722/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INOVE CURSOS, mantida por ITIS - INSTITUTO TÉCNICO INOVE SULLYVAN LTDA-ME, CNPJ: 41.007.651/0001-90, Endereço: Rua André Rebouças, nº 50, Salas 401, 402, 403 e 404 -Bairro: Centro - Município de Duque de Caxias/RJ. CEP: 25.010-130. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: ELIZANE DE OLIVEIRA DANTAS DA COSTA, CPF: ***.864.**7-35 em substituição a Aline dos Santos Pereira, cadastrada pelo: DOERJ de 15/08/2022, pág. 27, com vigência a partir de 11/10/2023. Diretora substituta: RULIANA SILVA DOS SANTOS, CPF: ***.044.**7-44 em substituição a Marta Muniz da Gama Guimarães, cadastrada pelo: DOERJ de 15/08/2022, pág. 27, com vigência a partir de 09/07/2024. Secretária Escolar: JULIANA REGINALDO DE LIMA , CPF: ***.661.**7-80 em substituição a Graziela Leite Ederli, cadastrada pelo: DOERJ de 15/08/2022, pág. 27, com vigência a partir de 08/01/2024. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador Técnico: CARLOS EDUARDO DUARTE NUNES, CPF: ***.556.**7-86, em substituição a Maykel Sullyvan Barreto Cardoso, cadastrado pelo: DOERJ de 15/08/2022, pág. 27, com vigência a partir de 26/06/2024. Sob o registro COOIEMV.CAD06.002446.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056188/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto Profissional Lótus, mantida por Lótus Educação Técnica Profissional Ltda, CNPJ: 38.404.411/0001-05, Endereço: Av. Vereador Nelson Tavares de Miranda, nº 08, apto 101, Lages, Paracambi/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretária Escolar: Raffaela Romina Porpino Gonzaga, CPF: ***.508.**7-07 em substituição a Milton Sérgio da Silva Neves, cadastrado pelo: 031.SE.50826.115.0206.0222, com vigência a partir de 11/05/2023. Sob o registro COOIECS.CAD06.002286.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030001/027892/2024 E E-03/007/2416/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Técnica Electra., mantida por Associação do Instituto Batista de Americano, CNPJ: 27.632.639./0001-56, Endereço: Avenida Edgard Romero nº375, salas 201 a 208 e 301 a 308 - Madureira - Rio de janeiro - CEP 21360-201. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Eletrotécnica., Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais., Coordenador(a) Técnico(a): Carlos Augusto Gomes Neves., CPF: ***.027.**3-20, com vigência a partir de 03/02/2014. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001682.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030001/027892/2024 E E-03/007/2440/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Electra Centro de Formação Profissional, mantida por Associação do Instituto Batista Americano, CNPJ: 27.639.632/0003-18, Endereço: Rua Ministro Edgard Romero, 345, Madureira, Rio de Janeiro, RJ, CEP- 21360201. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Telecomunicações, Eixo Tecnológico Informação e Educação, Coordenador(a) Técnico(a): Carlos Augusto Gomes Neves, CPF: ***.027.**7-20, com vigência a partir de 03/02/2014. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001683.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027892/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Técnica Electra., mantida por Associação do Instituto Batista Americano., CNPJ: 27.639.632/0003-18, Endereço: Avenida Ministro Edgard Romero nº45 - Madureira - Rio de Janeiro-RJ - CEP:21360-201. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Educação Profissional Técnica em Petróleo e Gás., Eixo Tecnológico Produção Industrial., Coordenador(a) Técnico(a): Carlos Augusto Gomes Neves., CPF: ***.027.**7-20, com vigência a partir de 03/02/2014. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001686.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076320/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO AUTONOMIA, mantida por AUTONOMIA EDUCACIONAL LTDA - ME, CNPJ: 26.507.174/0001-39, Endereço: RUA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, Nº 200, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA-RJ, CEP 28.390-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): SARA DE OLIVEIRA CELSO CARDOSO, CPF: ***.781.**7-42 em substituição a LEIBE MERY NEGREIROS PREVATO, cadastrado pelo: 040.DS.73355.139.0245.0522, com vigência a partir de 30/08/2024. Sob o registro COOIENORO.CAD06.002470.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/6180/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: MARTINSINHO MÉIER, Endereço: Rua Isolina nº 332 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20710-070. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Marf Ensino Especializado Ltda - EPP, CNPJ: 28.781.277/0001-18, Endereço: Rua Isolina, nº 332 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20710-070, autorizado através do(a) Portaria SEEDUC/COOGIE/AUT nº 03/2021. Representante Legal: Antonio Cesar Martins, CPF: ***.455.**4-60, Antonio Carlos Martins Junior, CPF: ***.131.**4-80, Natália Bertoloto Martins, CPF: ***.339.**4-28. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Antonio Cesar Martins, CPF: ***.455.**4-60, Antonio Carlos Martins Junior, CPF: ***.131.**4-80, Natália Bertoloto Martins, CPF: ***.339.**4-28. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Josefina Areas Ferreira, CPF: ***.208.**7-49. Diretor(a) Substituto(a): Terezinha Nabte Lacerda, CPF: ***.120.**7-80. Secretário(a) Escolar: Myrian Clayse de Assis Mendes, CPF: ***.544.**7-85. Coordenador(a) Pedagógico(a): Rita de Cassia Figueiredo Reis Gomes, CPF: ***.924.**7-00. Com vigência a partir de 04/02/2019, sob o registro COOIEMIII.CAD01.001242.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075916/2024 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) F. DO NASCIMENTO ARAUJO JARDIM DE INFANCIA E ESCOLA-ME, CNPJ nº 26.755.989/0001-37, localizado(a) na RUA JOÃO PEIXOTO, Nº 223, LOTE 7 - QUADRA C - BAIRRO NOVA CIDADE - SÃO GONÇALO/RJ e CEP 24.455-295, referente a oferta do(s) curso(s) (NÃO INFORMADO). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075655/2024 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) RENOVO EDUCACIONAL LTDA-ME, CNPJ nº 33.384.383/0001-48, localizado(a) na RUA SALVATORI, Nº 729, bairro ROCHA, município SÃO GONÇALO/RJ E CEP 24.421-312, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS (1º AO 9 ANO) E O ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079340/2024 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) DG CURSOS TÉCNICOS, mantida(o) por EDSON JOSE FERNANDES LEMOS CURSOS EDUCACIONAIS - ME, CNPJ nº 53.302.903/0001-93, localizado(a) na AVENIDA 18 DE FORTE, Nº 416 - LOTE 3 - BAIRRO: MUTUÁ - SÃO GONÇALO/RJ e CEP 24.460-005, referente a oferta do(s) curso(s) da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO EM NECROPSIA - EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001344/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por ESCOLA CAROLINA ANDRADE PATRICIO LTDA (Sociedade Empresária Limitada), CNPJ: 30.298.376/0002-76, Endereço: Rua Vitorino Fernandes, 275, CEP: 22.790-000 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): HÉLIA REGINA SANCHES THOMAZINHO, CPF: ***.714.**8-86 em substituição a Noemi Patrício do Nascimento Simões, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº 1892, com vigência a partir de 11/02/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002455.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001221/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA CAROLINA PATRÍCIO - UNIDADE GOLFE OLÍMPICO, mantida por ECRAN EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA (Sociedade Empresária Limitada), CNPJ: 07.549.613/0004-74, Endereço: Rua Petrônio Castro e Souza, 495 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ CEP 22.793-324. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): HÉLIA REGINA SANCHES THOMAZINHO, CPF: ***.714.**8-86 em substituição a Noemi Patrício do Nascimento Simões, cadastrado pelo: E-03/015/1763/2014 e E-03/015/4471/2013, com vigência a partir de 11/02/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002456.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042067/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino DALTRINHO, REDE DALTRO EDUCACIONAL, mantida por COLÉGIO CURSO NETTO LTDA (Sociedade Simples Limitada), CNPJ: 05.759.024/0003-04, Endereço: Rua Ivo Borges, 17 - LT 06 Pal 47565- Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22790-440. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): MIRIÃ MENDES DE NAZARETH, CPF: ***.846.**7-00, em substituição a Ana Netto da Silva, cadastrado pelo: E-030038/101742/2018, com vigência a partir de 27/05/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002426.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042067/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino REDE DALTRO EDUCACIONAL, mantida por COLÉGIO CURSO NETTO LTDA (Sociedade Simples Limitada), CNPJ: 05.759.024/0004-95, Endereço: Rua Almirante Ary Rongel, 210 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22790-430. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): MIRIÃ MENDES DE NAZARETH, CPF: ***.846.**7-00, em substituição a Rosalia dos Santos Aiva, cadastrado pelo: 030038/000484/2020, com vigência a partir de 27/05/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002427.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003727/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CEPEL, Endereço: Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco, n.º 2807 - Rocha - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.420-465. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Centro Educacional Pericar LTDA-ME, CNPJ: 00.850.315/0001-28, Endereço: Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco, n.º 2807 - Rocha - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.420-465, autorizado através do(a) Parecer CEE n.º 22 de 15/01/1981 e Portaria CDCR n.º 3090 de 24/03/1993. Representante Legal: Eliana de Souza Costa, CPF: ***.279.**7-50. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Patrícia Barreto Ximenes da Silva, CPF: ***.051.**7-40. Com vigência a partir de 08/07/2022 sob o registro COOIEMII.CAD01.001528.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003727/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CEPEL, Endereço: Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco, n.º 2807 - Rocha - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.420-465. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Centro Educacional Pericar LTDA-ME, CNPJ: 00.850.315/0001-28, Endereço: Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco, n.º 2807 - Rocha - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.420-465, autorizado através do(a) Parecer CEE n.º 22 de 15/01/1981 e Portaria CDCR n.º 3090 de 24/03/1993. Representante Legal: Eliana de Souza Costa, CPF: ***.279.**7-50. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Rossana Peyreck, CPF: ***.166.**7-07. Com vigência a partir de 08/07/2022, sob o registro COOIEMII.CAD01.001526.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041373/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO, mantida por COLÉGIO CURSO NETTO LTDA (Sociedade Simples Limitada), CNPJ: 05.759.024/0001-42, Endereço: Rua Bacairis, 191, loja A e D - 1 e 2 pavimento - Taquara - CEP: 22730-120. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Curso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Subsequente/Concomitante, Coordenador(a) Técnico(a): EDGAR JOSÉ GRACIO RIBEIRO, CPF: ***.733.**7-23, em substituição a Patrícia Valéria da Silva e Silva, com vigência a partir de 23/05/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002428.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040147/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio Professor Gabriel Vargas, mantida pelo Colégio Professor Gabriel Vargas MP Ltda-ME, CNPJ: 06.886.366/0001-96, Endereço: Avenida Presidente John Kennedy, nº 483, Centro, Miguel Pereira/RJ. Representante Legal: Hellen Darilo Ramalho, CPF: ***.539.**7-12. Com vigência a partir de 07/12/2023, sob o registro COOIECS.CAD03.002472.2024. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2598731"
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Funcional nº 43305000-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/080134/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de setembro de 2024.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.01\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/070888/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARCIA CONCEIÇÃO MOREIRA DA SILVA, ID. 4336142-0, Professor Inspetor Escolar para compor Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a FLAVIA ALVES RABELO, ID. 4368629-0, designada pela ORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIEMV 037 AUT nº 006 de 06 de setembro de 2024, publicada no D.O. de 16 de setembro de 2024, página 22.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem com adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIEMV 037 AUT Nº 012 \r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/075131/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria; ELISABETH AMELIA COUTINHO, ID. Funcional nº 3691124-0; SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional nº 4194016-4 e VERONICA DE LIMA ALVES, ID. Funcional nº 4188199-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/075131/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIEMV 037 AUT Nº 013\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/080199/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria; ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA, ID. Funcional nº 4330505-9; FLAVIA ALVES RABELO, ID. Funcional nº 4368629-0 e MARCOS AUGUSTO DA SILVA, ID. Funcional nº 4330500-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/080199/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.049\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/074897/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Vanessa do Nascimento Fonseca, ID. Funcional nº 4329299-2; Márcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. Funcional nº 4336334-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/074897/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.050\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/075151/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5; Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3 e Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/075151/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.051\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/076528/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3; Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0 e Cyntia Fumie Otsuka, ID. Funcional nº 4347369-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/076528/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.052\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/076276/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. Funcional nº 4428422-5; Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. Funcional nº 4336334-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/076276/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.053\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/074771/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5; Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. Funcional nº 4428422-5 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. Funcional nº 4336334-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/074771/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.282\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/074550/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VANESSA MATTOS DE AGUIAR PEREIRA, ID. Funcional nº 4325156-0, matrícula nº 0942517-4; ROSÁRIA DE FÁTIMA MARTINS VIEIRA, matrícula nº 0942455-7, ID. Funcional nº 4264846-7 e CARLA ROBERTO DE FREITAS, ID. Funcional nº 4368519-6, matrícula nº 0956351-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/074550/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o Art. 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar da Região Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.284\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/074735/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VANESSA MATTOS DE AGUIAR PEREIRA, ID. Funcional nº 4325156-0, matrícula nº 0942517-4; DAISY COSTA MARTINS, ID. Funcional nº 43365728, matrícula nº 0945480-2 e ROSÁRIA DE FÁTIMA MARTINS VIEIRA, matrícula nº 0942455-7, ID. Funcional nº 4264846-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/074735/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o Art. 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar da Região Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº AUT 032.291\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/078291/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA ALICE DA MOTA GOUVEA, ID. Funcional nº 4368520-0, matrícula nº 0956339-6; EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, ID. Funcional nº 4325057-2, matricula nº 0942459-9 e CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, ID. Funcional nº 43607314, matrícula nº 0953991-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/078291/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o Art. 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nTÂNIA REGINA SOUZA ROCHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar da Região Sul Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1112\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/072843/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANABELE CONY DOS SANTOS MENDES, ID. Funcional nº 3717335-9; ANGELA CRISTINA FORTES IORIO, ID. Funcional nº 4429150-7 e MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID. Funcional nº 4429158-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/072843/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1113\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/080913/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ZILDA MARIA BRAGA B. F. DA ROSA, ID. Funcional nº 4272166-0; EDUARDO EMERENCIANO TAVARES, ID. Funcional nº 5089175-8 e MARCIO LUIZ ALIANO, ID. Funcional nº 4331965-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/080913/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1116\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/074459/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA, ID. Funcional nº 4368458-0; ANDRÉA G. DA S. DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4326427-1 e DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO, ID. Funcional nº 4280586-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/074459/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1117\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/075058/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDRÉA G. DA S. DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4326427-1; ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA, ID. Funcional nº 4368458-0 e DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO, ID. Funcional nº 4280586-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/074459/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1120\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI- 030001/075068/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANGELA CRISTINA FORTES IORIO, ID. Funcional nº 4429150-7; ANABELE CONY DOS SANTOS MENDES, ID. Funcional nº 3717335-9 e MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID. Funcional nº 4429158-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/075068/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1121\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI- 030001/074432/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VANIA LUCIA ALVES MOREIRA; ID. Funcional nº 34181334; CACILDA DE SOUZA ALMEIDA, ID. Funcional nº 4369708-9 e ANDREIA BARROS VANCINI, ID. Funcional nº 4429156-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/074432/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 12 \r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/073467/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DENISE SANTOS SILVA ALBURQUERQUE, ID. Funcional nº 3398595-2; TANIA CORRÊA BARCELLOS, ID. Funcional nº 3409196-3 e RENATA MARTINS DA SILVA, ID. Funcional nº 43304001, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/073467/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 13\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/074599/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4330415-0; DÉBORA DE ALMEIDA GUEDES FURTADO, ID. Funcional nº 43921477 e ELAINE DOS SANTOS OLÍMPIO, ID. Funcional nº 3327185-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/074599/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 14\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/074623/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANA PAULA DA SILVA AGUIAR BURITY, ID. Funcional nº 4368344-4; FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4330415-0 e RENATA MARTINS DA SILVA, ID. Funcional nº 43304001, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/074623/2024a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana I\r\n\r\nId: 2598732"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR\r\n\r\nPORTARIA PGUERJ Nº 021 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO PROCURADOR CHEFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de delegar, temporariamente, competência às Procuradorias Especializadas para melhorar a eficiência dos serviços prestados pela PGUERJ; e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260006/044014/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Procurador-Chefe da PGUERJ-01 (Procuradoria de Contratos, Licitações e Convênios) para liberação direta, sem necessidade de visto do Procurador-Geral e sem limitação de valores, para os respectivos órgãos internos, dos pareceres sobre convênios, editais de licitação, contratos, aditivos, importações e dispensas ou inexigibilidade de licitação e todas as modalidades de acordo, de sua especializada e da PGUERJ-07 (Procuradoria de Saúde do HUPE), durante o período de 08/10/2024 até 17/10/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nHENRIQUE COUTO DA NÓBREGA\r\n\r\nProcurador-Geral da UERJ\r\n\r\nId: 2598983"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORIA\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 585/REITORIA/2024 - AMANDA DANELLI COSTA, matr. nº 35.912-5 / ID: 43875661 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Assessoria Administrativo Pedagógica\", a contar de 09/09/2024, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0048/2024. Processo nº SEI-260006/041843/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 152/REITORIA/2024 - JANAINA DAMACENO GOMES, matr. nº 38.722-5 / ID: 50701584 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenadoria de Ações Afirmativas Estudantis\", a contar de 09/09/2024 por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0048/2024. Processo nº SEI-260006/041843/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 583/REITORIA/2024 - SEVERINE CARMEM MACEDO, matr. nº 42.139-6 / ID: 51448343 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Assessoria de Monitoramento e Avaliação\", a contar de 09/09/2024 por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0048/2024. Processo nº SEI-260006/041843/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 078/REITORIA/2024 - ROBSON REINALDO DE ALMEIDA VIEIRA, matr. nº 42.401-0 / ID: 51487420 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Assessoria Político Pedagógica\", a contar de 09/09/2024 por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0048/2024. Processo nº SEI-260006/041843/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1254/REITORIA/2024 - PABLO ROGERS DIAS FERREIRA BRANDÃO, matr. 42.791-4 / ID: 51538652 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser “Assessoria de Gestão Participativa\", a contar de 09/09/2024 por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0048/2024. Processo nº SEI-260006/041843/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 377/REITORIA/2024 - CLAUDIA MARIA CALMON ARRUDA, matr. nº 07.345-2 / ID: 25621777 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser “Chefe de Serviço de Ações Afirmativas Estudantis\", a contar de 09/09/2024 por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0048/2024. Processo nº SEI-260006/041843/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 597/REITORIA/2024 - NELMA FELIPPE PINHEIRO, matr. nº 37.050-2 / ID: 44582463 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser “Assessoria de Gestão e Planejamento de Assuntos Estudantis\", a contar de 09/09/2024 por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0048/2024. Processo nº SEI-260006/041843/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 838/REITORIA/2024 - PATRICIA ANIDO NORONHA, matr. nº 33.470-6 / ID: 6077706 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser “Coordenador de Gestão de Bolsas e Auxílios\", a contar de 09/09/2024 por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0048/2024. Processo nº SEI-260006/041843/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1078/REITORIA/2024 - CLARICE CEZAR CABRAL, matr. nº 39.407-2 / ID: 44419104 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser “Chefe de Unidade de Articulação, Redes e Ações de Cuidado\", a contar de 09/09/2024 por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0048/2024. Processo nº SEI-260006/041843/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 589/REITORIA/2024 - ANA LUCIA CARNEIRO BIELINSKI, matr. nº 36.912-4 / ID: 44574126 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser “Chefe de Unidade de Integração Acadêmico Pedagógica\", a contar de 09/09/2024 por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0048/2024. Processo nº SEI-260006/041843/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1384/REITORIA/2024 - CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE, matr. nº 34.418-4 / ID: 25401246 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser “Coordenador de Iniciação e Acompanhamento Acadêmico\", a contar de 09/09/2024 por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0048/2024. Processo nº SEI-260006/041843/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 592/REITORIA/2024 - JOÃO GUSTAVO MARTINS MELO DE SOUSA, matr. nº 42.250-1 / ID: 51462060- A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser “Chefe de Serviço de Comunicação\", a contar de 09/09/2024 por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0048/2024. Processo nº SEI-260006/041843/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1076/REITORIA/2024 - ALINE PASSERI DIAS, matr. nº 39.753-9 / ID: 44284993 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser “Coordenador de Atenção Psicossocial\", a contar de 09/09/2024 por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0048/2024. Processo nº SEI-260006/041843/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1077/REITORIA/2024 - ANDRESSA DE GOES NUNES, matr. nº 41.827-7 / ID: 51420058 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser “Chefe de Seção de Apoio Administrativo e Atendimento ao Público\", a contar de 09/09/2024 por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0048/2024. Processo nº SEI-260006/041843/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 281/REITORIA/2024 - MARIANA RODRIGUES MENDES, matr. nº 36.327-5 / ID: 44320116 - A referida Portaria fica \r\n\r\napostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser “Chefe de Serviço de Apoio a Mobilidade Espacial\", a contar de 09/09/2024 por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0048/2024. Processo nº SEI-260006/041843/2024\r\n\r\nId: 2598981"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nAUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares dos servidores relacionados abaixo, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031476/2024 - THAYLA ALMEIDA TEXEIRA VIEIRA, matr. 39.968-3, Técnico Universitário II/ Assistente de Laboratório, para o período de 01/12/2024 a 30/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036407/2024 - CAMILA REINALDI MARTINS GUIMARÃES, matr. nº 35.537-0, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, para o período de 18/08/2024 a 17/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039472/2024 - CAROLINA DE MELLO DECCO, matr. nº 36.716-9, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, para o período de 01/11/2024 a 31/10/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/037390/2022 - AUTORIZO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de LEONARDO ALEXANDRE BARROSO PEREIRA, matr. nº 39.586-3, Técnico Universitário II / Técnico em Áudio e Vídeo, para o período de 30/10/2024 a 29/10/2026, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040560/2024 - AUTORIZO o afastamento de ALEXANDRE DE FREITAS AZEVEDO, matr. nº 35.221-1, Professor Associado, no período de 16/09/2024 a 20/09/2024, para participação no evento “Comitê Julgador da Chamada CNPq nº 17/2024\", em Brasília, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040942/2024 - AUTORIZO o afastamento de MARCIA CRISTINA FERREIRA GONÇALVES, matr. nº 33.441-7, Professor Titular, no período de 14/10/2024 a 30/10/2024, para participação no evento “Missão de trabalho do Projeto CAPES/PRINT\", em Berlim, Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040117/2024 - AUTORIZO o afastamento de PAULA DE CASTRO BRASIL, matr. nº 40.895-5, Professor Adjunto, no período de 09/10/2024 a 11/10/2024, para participação no evento \"XX Encontro Nacional de Tecnologia do Ambiente Construído\" (ENTAC), em Maceió, AL - Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041175/2024 - AUTORIZO o afastamento de LEONARDO IZOTON BRAGA, matr. nº 42.371-5, Professor Adjunto, no período de 28/10/2024 a 01/11/2024, para participação no evento “trabalho de campo\", em Belo Horizonte, Minas Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041158/2024 - AUTORIZO o afastamento de MIRNA ELIAS GOBBO, matr. nº 42320-2, Professor Adjunto, no período de 28/10/2024 a 01/11/2024, para participação no evento “trabalho de campo\", em Belo Horizonte, Minas Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040526/2024 - AUTORIZO o afastamento de MÔNICA COSTA REZENDE, matr. nº 40.888-0, Professor Adjunto, no período de 24/11/2024 a 28/11/2024, para participação no evento “25º CBECIMAT\", em Fortaleza, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042207/2024 - AUTORIZO o afastamento de FERNANDO DE CASTRO FONTAINHA, matr. nº 38.807-4, Professor Associado, no período de 03/10/2024 a 19/10/2024, para participação no evento “Human Rights & Climate Change: transnational education, research and innovation between Brunel, UERJ and UFRJ\", em Londres, Inglaterra.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042133/2024 - AUTORIZO o afastamento de LUIS CESAR RODRIGUEZ ALIAGA, matr. nº 38.728-2, Professor Associado, no período de 01/10/2024 a 04/10/2024, para participação no evento “XXVII Encontro Nacional de Modelagem Computacional\", Ilhéus - BA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040798/2024 - AUTORIZO o afastamento de VERA BEATRIZ CORDEIRO SIQUEIRA, matr. nº 33079-5, Professor Titular, no período de 23/09/2024 a 24/09/2024, para participação no evento \"Fórum de Coordenadores de PPGS de Artes e Artes Visuais\", em João Pessoa-PB, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041595/2024 - AUTORIZO o afastamento de DENISE BARATA, matr. nº 32.408-7, Professor Associado, no período de 08/10/2024 a 29/10/2024, para “Missão Técnica, com ônus Capes PrInt \", em Cambridge, Nova Iorque e Urbana, EUA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042500/2024 - AUTORIZO o afastamento de MARCIA LISBÔA COSTA DE OLIVEIRA, matr. nº 37.346-4, Professor Associado, no período de 22/10/2024 a 24/10/2024, para participação no evento “59° FORPROEX\", em Minas Gerais, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040963/2024 - AUTORIZO o afastamento de EDGAR DA ROCHA MARQUES, matr. nº 34.269-1, Professor Titular, no período de 30/09/2024 a 04/10/2024, para participação no evento “ANPOF e Reunião com a Coordenação de Àrea de Filosofia/CAPES\", em Recife-PE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042061/2024 - AUTORIZO o afastamento de ANTONIO JOSE DA SILVA NETO, matr. nº 36.536-1, Professor Titular, no período de 11/10/2024 a 31/10/2024, para participação no evento “Missão de Trabalho no âmbito do Projeto CAPES PRINT/UERJ\", em São Francisco, Albuquerque, Raleigh e Orlando, nos EUA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042217/2024 - AUTORIZO o afastamento de MARCELO AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA, matr. nº 38.191-3, Professor Associado, no período de 03/10/2024 a 12/10/2024, para participação no evento “Colaboração UERJ-CERMAV (FR)\", em Grenoble, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042131/2024 - AUTORIZO o afastamento de HERMES ALVES FILHO, matr. nº 34.560-3, Professor Titular, no período de 01/10/2024 a 04/10/2024, para participação no evento “XXVII ENMC/XV ECTM\", em Ilhéus - BA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042079/2024 - AUTORIZO o afastamento de ALZIRA BATALHA ALCANTARA, matr. nº 34.237-8, Professor Associado, no período de 22/10/2024 a 24/10/2024, para participação no evento “59° FORPROEX\", em Minas Gerais, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042514/2024 - AUTORIZO o afastamento de JUAN PABLO SIERRA TAPIRO, matr. nº 40.461-6, Professor Adjunto, no período de 06/11/2024 a 15/11/2024, para participação nos eventos “V Congreso Latinoamericano de Trabajo Social Crítico e Converstórios en Cali\", em Manizales e em Santiago de Cali, Colômbia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043175/2024 - AUTORIZO o afastamento de ZOCHIL GONZÁLEZ ARENAS, matr. nº 38.699-5, Professor Associado, no período de 30/09/2024 a 20/10/2024, para participação no evento “visita ao Laboratoire de Physique Theorique et Hautes Energies da Sciences Sorbonne Université\", em Paris, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043099/2024 - AUTORIZO o afastamento de ANA CHRYSTINA VENANCIO MIGNOT, matrícula 6754-6, Professor Titular, no período de 27/09/2024 a 19/10/2024, para participação no evento “Missão de Trabalho no El Colegio de San Luis\", no México.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014840/2024 - AUTORIZO o afastamento de FATIMA NAPOLEÃO, matr. nº 34.362-4, Biólogo, no período de 02/11/2024 a 06/11/2024, para participação no evento “5º Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e Gestão em Saúde\", em Fortaleza-CE, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042073/2024 - AUTORIZO o afastamento de BERNARDO SOTTO MAIOR PERALVA, matr. nº 39283-7, Professor Associado, no período de 11/11/2024 a 27/11/2024, para participação no evento “Missão de trabalho\", em Paris, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012690/2021 - ACOLHO as Manifestações 79771406 e 83485335 da PGUERJ. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar em face da servidora Bianca Aparecida de Oliveira, matr. nº 38633-4.\r\n\r\nId: 2598982"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora SANDRA MARIA DA SILVA PERES, matrícula nº 6805-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no ESCRITÓRIO MODELO - ESC-MOD, a contar de 30/09/2024, indicando como substituta a servidora ANGÉLICA LUNA DE CARVALHO, matrícula 8042-4, a contar de 01/10/2024. Processo nº SEI-260007/026053/2023.\r\n\r\nId: 2598835"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/7176/2019 - DOMINGOS ALEXANDRE FERNANDES FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.420-1, período base de 06.11.2017 a 04.11.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010475/2024 - KÁTIA FIGUEIRA GOMES - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0227.055-1, período base de 28.08.2014 a 30.09.2029. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010521/2024 - JAYR AVELLAR COSTA FILHO - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0223.228-8, período base de 22.08.2002 a 16.08.2022. RECONHEÇO o direito a 12 (doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2598682"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 338 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O PAGAMENTO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO E À PRODUTIVIDADE PARA OS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância da qualificação e aprimoramento contínuo dos servidores para a excelência das atividades acadêmicas e administrativas da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\n- a necessidade de apoiar os servidores em suas iniciativas de desenvolvimento educacional e profissional, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à comunidade acadêmica e à sociedade em geral e a produtividade no atendimento às demandas da Universidade;\r\n\r\n- que o investimento em educação e capacitação dos servidores reflete diretamente na qualidade das atividades desempenhadas, na produtividade do pessoal e no cumprimento da missão institucional da Universidade;\r\n\r\n- a relevância de proporcionar melhores condições para que os servidores possam se dedicar à sua formação e atualização profissional, elevando ainda mais os níveis de produtividade;\r\n\r\n- a nota máxima obtida no Índice Geral de Cursos do MEC pela UENF em 2023/2024, atestando a qualidade e a eficiência dos servidores da Universidade nas atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/005271/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o pagamento de um incentivo à educação e à produtividade para os servidores da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, com o objetivo de apoiar a melhoria das condições de educação dos mesmos.\r\n\r\nArt. 2º - O incentivo à educação e à produtividade será concedido a todos os servidores ativos do quadro permanente de pessoal, aos servidores ocupantes de cargo em comissão e aos servidores cedidos por outras esferas, poderes e órgãos em exercício na UENF.\r\n\r\nArt. 3º - O incentivo será pago em 3 (três) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada.\r\n\r\nArt. 4º - Por sua natureza, este incentivo deverá ser registrado na rubrica destinada ao auxílio-educação.\r\n\r\nArt. 5º - Este incentivo tem como finalidade proporcionar aos servidores da Universidade melhores condições para investirem em sua educação e capacitação profissional, contribuindo para o aprimoramento dos serviços prestados à instituição.\r\n\r\nArt. 6º - A execução desta despesa fica condicionada à disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2598828"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 96 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAS Nº 93 DE 01 DE outubro DE 2024, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo SEI-070026/001634/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Instrumentos celebrados com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO, o Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG e a Fundação Assistencial e de Apoio à Biodiversidade São Francisco de Assis, objeto, respectivamente, do Acordo de Cooperação n.º 004/2016, Acordo de Cooperação nº 001/2017 e Acordo de Cooperação n.º 001/2022, celebrados com a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, com interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Caixa Econômica Federal - CEF, para operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria SEAS n.º 77 de 09 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI -Titular: Paula Martinez Ferreira, Id funcional nº 434988- 3\r\n\r\nII -Titular:Wanessa Taveira Macedo, Id. Funcional n.º 4347116-1\r\n\r\nIII -Titular: Thiago Baptista Martinelle, Id. Funcional n.º 5072387-1\r\n\r\nIV -Suplente: Sidnei Nazaré de Oliveira Id funcional nº 5029166-1;\r\n\r\nArt. 3º- Cabe a Comissão se manifestar acerca dos controles de ressarcimentos, bem como metas, indicadores, avaliação de prestação de contas e demais condições a serem desempenhadas, previstas nos respectivos instrumentos e na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2598854"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 32/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCRIA A PORTARIA INEA DIREX Nº 32/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024 REFERENTE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 15/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA AGÊNCIA BRASILEIRA DE METEOROLOGIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA/PRES Nº 1290 de 13 de Março de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/009558/2024:\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 15/2024, firmado com a empresa AGÊNCIA BRASILEIRA DE METEOROLOGIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Jonathan Chaia Ramos ID: 5073536-5, para a gestão do contrato; Cinthia Avellar Martins ID: 4461103-0; Tayane Cordeiro Palma de Holanda ID: 5084204-8, para a fiscalização, e Marco Luiz Coelho Netto ID: 20380259, como Suplente. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato. \r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 03 de junho de 2024\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2598991"
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Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n\r\n2. Fundação Instituto de Pesça do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ);\r\n\r\n3. Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - Secretaria Executiva da Ilha Grande;\r\n\r\n4. Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Ecomuseu da Ilha Grande (ECOMIG), como membro titular; e Universidade Federal Fluminense (UFF) - Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito (PPGSD), como membro suplente;\r\n\r\n5. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ),como membro titular; e Universidade Federal Fluminense (UFF) - Instituto de Educação de Angra dos Reis (IEAR), como membro suplente. \r\n\r\n§ 2º - Da sociedade civil:\r\n\r\n1. Associação dos Moradores e Amigos do Aventureiro (AMAV);\r\n\r\n2. Associação dos Moradores Tradicionais e Amigos da Parnaioca (AMOTAP);\r\n\r\n3. Fórum de Comunidades Tradicionais (FCT);\r\n\r\n4. Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis da Bocaina (OTSS);\r\n\r\n5. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) - 21ª Subseção Angra dos Reis;\r\n\r\n6. Sociedade Angrense de Proteção Ecológica (SAPE). \r\n\r\n§ 3º - Da comunidade tradicional beneficiária, com representação dividida por núcleo familiar:\r\n\r\n1. Adilson Correa, como membro titular, e Aldianes Pontes da Silva, como membro suplente, ambos representando quatro famílias;\r\n\r\n2. Andrielle Santos da Cruz, como membro titular, e Oldair Roseno do Espirito Santo, como membro suplente, ambos representando três famílias;\r\n\r\n3. Criste da Cruz, como membro titular, e Flávio da Cruz, como membro suplente, ambos representando seis famílias;\r\n\r\n4. Gisella Carnot de Almeida, como membro titular, e Fábio dos Santos de Sousa, como membro suplente, ambos representando quatro famílias;\r\n\r\n5. Joel do Espirito Santo Tenorio, como membro titular e Mateus do Espirito Santo Tenorio, como membro suplente, ambos representando seis famílias;\r\n\r\n6. Maria da Silva Nascimento, como membro titular, e Marcelo da Silva Nascimento, como membro suplente, ambos representando uma família;\r\n\r\n7. Ozorio Manoel Correa Neto, como membro titular, e Edna Mara da Silva, como membro suplente, ambos representando três famílias;\r\n\r\n8. Rosângela do Espirito Santo Corrêa, como membro titular, e Vera Lúcia Oliveira dos Santos, como membro suplente, ambas representando três famílias;\r\n\r\n9. Sebastiana Tenorio dos Santos, como membro titular, e Edinaldo da Cruz Nascimento, como membro suplente, ambos representando cinco famílias;\r\n\r\n10. Verte Corrêa, como membro titular, e Alex Sandro Cardoso Corrêa, como membro suplente, ambos representando duas famílias. \r\n\r\n§ 4º - O Conselho Deliberativo será presidido pelo Chefe da RDS Aventureiro, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º- O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável automaticamente por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho. \r\n\r\nArt. 5º- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Deliberativo da RDS Aventureiro serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho Deliberativo da RDS Aventureiro deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria revoga a portaria INEA nº 31 de 04 de novembro de 2021, que estabeleceu a composição anterior do Conselho Deliberativo da RDS Aventureiro.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nCLEBER FERREIRA GRAÇA FILHODiretor da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas \r\n\r\ne Ecossistemas - DIRBAPE\r\n\r\nId: 2599002"
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                            "2598977": [
                                "I - Portaria",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 94 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 23/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/009726/2023;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 23/2024, firmado com a empresa BRAVE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA., cujo objeto consiste na execução do “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO NO RIO RONCADOR, EM DUQUE DE CAXIAS”\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor João Batista Mendonça Filho, Adjunto II - ID Funcional 4368793-8, como Gestor do Contrato; Tailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID Funcional 5139945-8 e Raphael de Moraes, Chefe de Serviço - ID Funcional 4462366-6, como Fiscais do Contrato; Matheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID funcional nº 5136561-8, como Suplente do Gestor e da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 12/09/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2024\r\n\r\nRAUL MARQUES FANZERES\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental \r\n\r\nId: 2598977"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000607/2024 - TORNO SEM EFEITO o despacho de adjudicação e homologação, referente ao Processo nº SEI 180002/000607/2024, publicado no D.O. de 30/09/2024 fls. 34 e 35 Parte I E II.\r\n\r\nId: 2598995"
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                            "2598805": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450673/2007 - FABIO DE ARAUJO VICENTE, ID. Funcional nº 2876473-0. CONCEDO 3 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de: 04/12/2018 a 03/12/2023. \r\n\r\nId: 2598805"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 707 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso 9º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no §1º do mesmo preceito legal e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI 310003/001408/2024;\r\n\r\n- a necessidade de delegação da competência da qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a LUIZ OTÁVIO DA SILVA JUSTILINO, Assessor na Fundação Leão XIII, ID Funcional nº 5140810-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação Leão XIII, e também para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revoga-las;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios, termos de compromisso e contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos e apostilamentos;\r\n\r\nIV - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nV - autorizar a emissão de notas de empenho e ordens de pagamentos;\r\n\r\nVI - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVIII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIX - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nX - autorizar a concessão de diárias.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor e terá efeitos a contar de 05 de outubro de 2024, revogadas as portarias anteriores para a delegação de competência o Ordenador de Despesas a partir da entrada em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro em 04 de outubro de 2024\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2598894"
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                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Ato",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO à servidora MARCIA CRISTINA RANGEL ROLIM, Identidade Funcional nº 5455600, matrícula 226.457-0, Professor FAETEC I - 20 horas, Vínculo 2, em razão da prática de conduta enquadrada no inciso V do artigo 52 do Decreto-Lei nº 220/1975. Processo administrativo disciplinar nº SEI-320001/000302/2024.\r\n\r\nId: 2598956"
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                        "2598711": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002317/2024 - BEATRIZ LAGE BRUM, Auditora do Estado, ID. Funcional nº 51551721, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177 de 03 de janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178 de 03 de janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2598711"
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                        "2598957": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002316/2024 - LIVIA VIVAS MARINS, Auditor do Estado, ID nº. 51551993, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177 de 03 de Janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178 de 03 de Janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2598957"
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                        "2598940": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-03/030/597/2020 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Ato do Corregedor Geral do Estado, de 01/10/2024, publicado no DOERJ de 03/10/2024, nº 186 - Parte I - Col. 2, ID 2598159, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº SEI E-03/030/597/2020, por ter sido publicado com incorreção.\r\n\r\nId: 2598940"
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                        "2598944": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/597/2020 - ACOLHO pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª CPPAD - SEI nº 62447451; COOPAD - SEI nº 65660329 e SUPRA - SEI nº 66773510), onde restou demonstrado a prática de desvio funcional atribuído ao servidor MARCOS CARRERETTE PINTO, Identificação Funcional nº 32546823, Professor Docente I, Matrícula nº 926.479-7, Vínculo 2. Desta sorte, com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, APLICO A PENALIDADE DE SUSPENSÃO por 180 (Cento e Oitenta) dias, por inobservância aos artigos 38, 39, incisos III, IV, V, VII, e transgressão ao artigo 40, inciso III, artigo 44, e artigo 50, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2.479/79, por considerar que a conduta por ele perpetrada se enquadra ao tipo penal previsto no art. 215-A do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nId: 2598944"
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                },
                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
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                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/002449/2024 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, URGENTES OU IMPREVISÍVEIS, em favor do servidor GILSON CÉSAR DA SILVA REIS, Id Funcional nº 2365605-5, com base no art. 217, § 4º e § 6º, nº 2, alínea c da Lei Estadual nº 287/79 e Art. 29, IV c/c art. 33, II do Decreto Estadual n° 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 23.962,40 (vinte e três mil novecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2598888"
                        ],
                        "2598797": [
                            "I - Despacho",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003079/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000298/2024 - Vinculação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000293/2024 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008034/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de \r\n\r\nId: 2598797"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2599017": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001242/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 029/2024 que tem por objeto a “contratação de execução de obras de reforma e adaptação de imóvel residencial para instalação da nova Unidade Riachuelo, vinculada ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas DEGASE”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa KPG CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 46.060.867/0001-33 declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 26/09/2024 (84152399), no valor de R$ 856.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil reais), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 029/2024.\r\n\r\nId: 2599017"
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                            "2599005": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002353/2023 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório n° 005/2024 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de serviços de reforma com modificação do Posto Regional de Polícia Técnico Científica de Macaé”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa PROJEÇÃO CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 12.791.738/0001-01 declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 25/06/2024 (84237959), no valor de R$ 2.820.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte mil reais), e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório n° 005/2024.\r\n\r\nId: 2599005"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 74 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER, INTERINAMENTE, PELA OUVIDORIA DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentas, sob o processo SEI-330002/018294/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente desta Fundação DER-RJ, no tocante as tarefas atribuídas à Ouvidoria da Fundação DER-RJ;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 regulamentado pelo Decreto nº 46.873, 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o disposto Resolução CGE nº 13, de 02 de maio de 2019, que estabelece orientações para a atuação das unidades da rede de ouvidorias e transparência do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- DESIGNAR, sem prejuízo de suas competências, a servidora CAROLINE NASCIMENTO DE ANDRADE, Identidade Funcional nº 5152564-0, para responder, interinamente, pela Ouvidoria desta Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, no período de 07 de outubro de 2024 até 22 de outubro de 2024, conforme Processo Administrativo nº SEI-330002/018294/2024.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a partir de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação\r\n\r\nId: 2598846"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar da data de publicação, os servidores: RAFAEL LADISLAU CABRAL, Id. Funcional n° 5117387-5, como gestor; JOÃO PEDRO AZEVEDO DE CARVALHO, Id. Funcional n° 5143974-3 e BEATRIZ DE SOUZA CORDEIRO, Id. Funcional n° 5143375-3, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330002/007594/2024, a favor da FECHADURA COMBATE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., relativo ao Contrato nº 014/2024. - Processo nº SEI-330002/007594/2024.\r\n\r\nId: 2598845"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/015143/2024- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/015143/2024, a favor da CLARO S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/017009/2024- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/017009/2024, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/020163/2024- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/020163/2024, a favor da CLARO S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/020060/2024- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/020060/2024, a favor da CLARO S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2598943"
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                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nNOMEIA MARIANA MEIRELES SANT'ANNA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.180, de 05/07/2024, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 03/10/2024. Processo n° SEI-480002/008412/2024.\r\n\r\nId: 2598706"
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                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4776\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE. INDENIZAÇÃO PELOS INVESTIMENTOS NÃO AMORTIZADOS OU DEPRECIADOS REALIZADOS PELA CEDAE NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ENQUANTO OPERADORA DO SISTEMA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/005878/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a decisão cautelar exarada pelo Conselho Diretor desta Agência Reguladora na 1ª Reunião Interna Extraordinária de 30/08/2024, a qual foi publicada no DOERJ de 02/09/2024, para que produza os efeitos decisórios de forma definitiva nestes autos, conforme o seguinte:\r\n\r\n- que a CEDAE devolva ao Município de Teresópolis o valor correspondente à quantia existente na conta garantia (Cláusula 3.2. do “Termo de Reversão”) após dedução do valor de R$ 44.289.960,90 (quarenta e quatro milhões duzentos e oitenta e nove mil novecentos e sessenta reais e noventa centavos) que seria 60% (sessenta por cento) do valor que a CAPET definiu como sendo devido à CEDAE (R$ 73.816.601,05), e a diferença, assim como eventuais correções monetárias, sejam suportadas pela segunda parcela da outorga, que se dará em 06 de dezembro de 2024, pois dessa forma prevalece o entendimento entre ambas as partes no “Termo de Reversão” já mencionado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva da AGENERSA que oficie a Companhia CEDAE, o Município de Teresópolis e a Concessionária Águas da Imperatriz S/A, para cientificá-los acerca da decisão alcançada neste feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2598932"
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                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4777 \r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCEDAE - PROBLEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM IRAJÁ - RIO DE JANEIRO/RJ (RECURSO).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.100140/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso interposto pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.708/2024, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2598933"
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                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4778\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019002418 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - EMBARGOS DE RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.348/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer dos Embargos ao Recurso opostos pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 4.668/2023, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2598934"
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                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4779\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CENTRO SUL - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000936/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o pleito da Concessionária Centro Sul de revisão extraordinária da tarifa, em virtude da não concretização da demanda projetada, em consonância com a manifestação da Procuradoria Geral da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Diante dos Pareceres Técnicos da CAPET e da Procuradoria Geral da AGENERSA, considerando o inadimplemento do contrato, a Concessionária Centro Sul e os municípios consorciados poderão realizar tratativas na recomposição do equilíbrio financeiro do contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2598935"
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                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4780\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO DA UTE NORTE FLUMINENSE COMO CONSUMIDOR LIVRE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003478/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a comprovação da condição de Consumidor Livre Termelétrico deverá ser feita mediante apresentação da documentação comprobatória nos termos do Anexo II da Deliberação AGENERSA nº 4.717/2024, diretamente à Concessionária, até a edição de norma definitiva.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar que, com base no disposto no presente Voto e no resultado das tratativas realizadas entre a Concessionária e o consumidor final, a UTE Norte Fluminense está apta a atuar como Consumidor Livre a partir de 9 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2598936"
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                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4781\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCEG - OCORRÊNCIA 2020007652 - CORRESPONDÊNCIA NATURGY / AUTOVISTORIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000919/2020, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de advertência, pela falta de cuidado demonstrada na comunicação com os usuários do serviço, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei 8.987/1995 e artigo 4º da Lei 13.460/2017; Cláusula Quarta, §1º, item 4, bem como na Cláusula Dez, inciso IV e do Anexo II, Parte 1, Item 5 (manter o público sistemática e corretamente informado das condições do sistema (…) e quaisquer ações de interesse do usuário), todos do Contrato de Concessão; além dos artigo 16, inciso III e artigo 17, inciso VI, da Instrução Normativa n.º 001/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária CEG disponibilize as informações aos usuários, de forma acessível ao entendimento, sempre de forma detalhada e de fácil compreensão\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos moldes da Instrução Normativa n.º 001/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar, à CEG, que demonstre o texto do atual comunicado em até 30 (trinta) dias, direcionado aos usuários, a respeito da inspeção periódica de gás, para se constatar que foram implementadas as melhorias sinalizadas neste processo, a contar da publicação desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a Ouvidoria da AGENERSA informe aos usuários sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhes, além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõem, via correio eletrônico.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2598937"
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                                "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4782\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI-480002/007370/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste da tarifa de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/10/2024, da Concessionária CEG, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/10/24\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n13,3797\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n13,3797\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n18,2885\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n17,9382\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2598938"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP N° 28 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E BAIXA DE VIDA ÚTIL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso II, do Parágrafo único do art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024 e os constantes nos autos do processo nº SEI-090001/001673/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo, para compor a Comissão de inventário, avaliação, reavaliação e baixa de vida útil desta Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, nos termos do Art. 23 do Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens.\r\n\r\nHERICK JOHNSON DA SILVA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 5119130-0, lotado na Coordenadoria de Infraestrutura, Logística e Contratações;\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA, ID. Funcional nº 2242655-8, lotado na Coordenadoria de Infraestrutura, Logística e Contratações;\r\n\r\nFÉLIX FABIAN FONTES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5093350-7, lotado na Coordenadoria de Infraestrutura, Logística e Contratações;\r\n\r\nMARLON YURI DE BRITO COLLARO, ID. Funcional nº 5005862-2, lotado na Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada, para atuar como Suplente.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos mencionados no Art. 1º, previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As designações de que trata esta Resolução, não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2598811"
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                            "I - Ato",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2024 \r\n\r\nATO DE 29/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/09/2024 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090002/000209/2024, FICA RETIFICADO para 23 de setembro de 2024, a validade do ato de nomeação JOÃO COELHO GARCIAS NETO, ID. Funcional nº 5154927-1, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nId: 2598728"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "2598790": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042269/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor do The London School of Economics and Political Science, que tem como objeto o Regulation: Explore the critical issues, challenges, strategies and techniques in regulation, no valor estimado de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2598790"
                        ],
                        "2598975": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042355/2024 - AUTORIZADA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 07/10/2024 a 13/10/2024.\r\n\r\nId: 2598975"
                        ],
                        "2598773": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/050954/2023 - Considerando o exposto no índice 84367913 do referido processo administrativo, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto (restando prejudicada \r\n\r\na análise do efeito suspensivo pleiteado), mantendo integralmente\r\n\r\na penalidade de suspensão temporária de participação em licitação\r\n\r\ne impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 87, III, da Lei nº 8.666/93 e da Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Segundo, alínea c, e Parágrafo Oitavo, alínea c, do Contrato PGE-RJ nº 28/2020.\r\n\r\nId: 2598773"
                        ],
                        "2598789": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-140001/018017/2023, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 16/2024, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a empresa COMERCIAL CEDRO LTDA ME, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO (Lote 1 do PE 30/23), composta pelos membros a seguir:\r\n\r\n1) Gestores Titulares:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA, Gerente, ID. Funcional nº 50130439;\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, Analista Administradora, ID. Funcional nº 31040659;\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FRANCA E SILVA, Técnico Processual, ID. Funcional nº 99991969;\r\n\r\nSubstituta:\r\n\r\nMARIANA EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnica Processual, ID. Funcional nº 43721427.\r\n\r\n2) Fiscais Técnicos Titulares:\r\n\r\nCYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS, Assessora, ID. Funcional nº 50255568;\r\n\r\nANDREIA CILENE DA CRUZ SARDÃO, Coordenadora, ID. Funcional nº 50255770;\r\n\r\nVIRGÍNIA FÁTIMA DA SILVA MARINHO MONTEIRO, Assistente, ID. Funcional nº 19022557;\r\n\r\nSubstitutos:\r\n\r\nJOSÉ PARDI, Técnico Processual, ID. Funcional nº 50171216;\r\n\r\nRAQUEL ANDRADE DE ARAUJO BEZERRA, Assistente, ID. Funcional nº 41873408;\r\n\r\nRAYANNE TERRAÇÃO JARDIM, Coordenadora, ID. Funcional nº 99990164.\r\n\r\nId: 2598789"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2598884": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SECC n° 035/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns e contínuos de manutenção preventiva, corretiva, emergencial (24h) e assistência técnica, em equipamentos e sistemas de climatização, exaustão e ventilação de ar, com fornecimento de peças, Lote 3, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência, e no instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses e 13 (treze) dias, contados a partir de 04/10/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência se posterior a data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.483,07 (trinta e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01702.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XI da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003015/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/10/2024.\r\n\r\nId: 2598884"
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                            "2598885": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SECC n° 034/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa MR SERVICE - INSTALACAO E MANUTENCAO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILACAO E REFRIGERACAO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns e contínuos de manutenção preventiva, corretiva, emergencial (24h) e assistência técnica, em equipamentos e sistemas de climatização, exaustão e ventilação de ar, com fornecimento de peças, Lote 2, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência, e no instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses e 13 (treze) dias, contados a partir de 04/10/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência se posterior a data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 162.441,63 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01703.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XI da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003015/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/10/2024.\r\n\r\nId: 2598885"
                            ],
                            "2598886": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato SECC n° 011/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONDICIONADORES DE AR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviços comuns e contínuos de manutenção preventiva, corretiva, emergencial (24h) e assistência técnica, em equipamentos e sistemas de climatização, exaustão e ventilação de ar, com fornecimento de peças, Lotes 2 e 3, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência, e no instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso I c/c art. 78, incisos I e II, da Lei nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003015/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/10/2024.\r\n\r\nId: 2598886"
                            ],
                            "2599000": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 85/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASDUERJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nPRAZO: 26/09/2024 a 26/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010935/2024.\r\n\r\nId: 2599000"
                            ],
                            "2598821": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 89/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referentes à mensalidade, a título de honorários advocatícios, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art.3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 26/09/2024 a 26/09/2025\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011032/2024.\r\n\r\nId: 2598821"
                            ],
                            "2598820": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 93/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e UNIÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASP\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 03/10/2024 a 03/10/2025\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011378/2024.\r\n\r\nId: 2598820"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2599015": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 367/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Dady Ilha Soluções Integradas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de locação de 1.225 impressoras multifuncionais, incluindo manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e gestão remota dos suprimentos, realizados no período de 01 de novembro de 2020 a 25 de janeiro de 2021, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme Documentos de Cobrança e Recibo de Locação de Bens Móveis anexados ao processo. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 807.196,92.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150112/000108/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 368/2024\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Dady Ilha Soluções Integradas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de locação de 1.225 (mil duzentas e vinte e cinco) impressoras multifuncionais, incluindo manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e gestão remota dos suprimentos, realizados no período de 01 de janeiro de 2020 a 29 de fevereiro de 2020 e de 04 de setembro de 2020 a 31 de outubro de 2020, sem a devida cobertura contratual, conforme recibos de locação anexos aos autos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.070.591,62.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150112/000103/2021.\r\n\r\nId: 2599015"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2598865": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público que fará realizar no Portal Compras Gov a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA SEFAZ-RJ Nº 001/2024\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a contratação de obras de modernização, com prestação associada de serviços de manutenção continuada, do sistema de elevadores da atual sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço Global. \r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 29/11/2024 às 09h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/11/2024 às 09h50min\r\n\r\nSESSÃO: 29/11/2024 às 10h00min.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001107/2024.\r\n\r\nId: 2598865"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2598808": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo nº. 095/2024 ao Contrato n°. 067/2020. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 796.964,42 (setecentos e noventa e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00686. \r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 30/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/033542/2024.\r\n\r\nId: 2598808"
                                ],
                                "2598864": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA a seguinte licitação: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 007/2024 \r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a aquisição de bens de consumo (material de limpeza e higiene) com entrega imediata e sob demanda para o abastecimento dos diversos setores do Rioprevidência, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 21/10/2024 às 09:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040161/000558/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal SIGA, no endereço eletrônico acima citado e no site do Rioprevidência https://www.rj.gov.br/rioprevidencia/, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações e Contratos”. \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2598864"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA a seguinte licitação: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 010/2024 \r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a aquisição de aparelhos de ar-condicionado para substituir os aparelhos danificados e atendimento das necessidades administrativas do Rioprevidência, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 23/10/2024, às 09:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040014/025425/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal SIGA, no endereço eletrônico acima citado e no site do Rioprevidência https://www.rj.gov.br/rioprevidencia/, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações e Contratos”. \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2598872"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 040/2023.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Alves Empreendimentos Ltda.OBJETO: Alteração Qualitativa.VALOR: Não aplicável.DATA DA ASSINATURA: 03/10/2024. \r\n\r\nPRAZO: Não aplicável.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000070/2023.\r\n\r\nId: 2598823"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.07.2024\r\n\r\nPAG. 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/000475/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 295/2024- FUSPOM\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho, RG 89495,\r\n\r\nID. Funcional nº 4349917-1; Cap Patricia Vollú Silva, RG 89492, ID.\r\n\r\nFuncional nº 4398917-9; Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo, RG\r\n\r\n90877, ID. Funcional nº 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro, RG 89699, ID. Funcional nº 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID.\r\n\r\nFuncional nº 4398751-6 e Maj Heron Corel de Oliveira, RG 76906, ID.\r\n\r\nFuncional nº 2444507-0\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho, RG 89495,\r\n\r\nID. Funcional nº 4349917-1(HCPM); Cap Patricia Vollú Silva, RG 89492, ID.Funcional nº 4398917-9(HCPM); Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo, RG 90877, ID. Funcional nº 4403260-9 (HCPM) ,Cap Camilla Figueiredo de Castro, RG 89699, ID. Funcional nº 4355922-0 (HCPM), Ten Cel Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 (HPM-NIT), 1º Ten PM Farm RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes (HPM-NIT) e Cb PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho(HPM-NIT)\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Michele Martins Fernandes Reis, RG 89497, ID.\r\n\r\nFuncional nº 4398751-6 (HCPM)\r\n\r\nId: 2598896"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 507/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.785,50 (onze mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM RG 90877 PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO, ID. Funcional nº 4403260-9, TEN PM FARM RG 03000022 CAMILE MOREIRA MASCARENHAS, ID. Funcional nº 5133825-4, TEN PM FARM RG 03000042 JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA, ID. Funcional nº 44591470, MAJ PM FARM RG 89497 MICHELE MARTINS FERNANDES REIS, ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/025589/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 508/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 198.011,40 (cento e noventa e oito mil onze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM RG 90877 PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO, ID. Funcional nº 4403260-9, TEN PM FARM RG 03000022 CAMILE MOREIRA MASCARENHAS, ID. Funcional nº 5133825-4, TEN PM FARM RG 03000042 JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA ID 44591470, MAJ PM FARM RG 89497 MICHELE MARTINS FERNANDES REIS, ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/025589/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 509/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a BRAXTER HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.630,00 (vinte e sete mil seiscentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM RG 90877 PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO, ID. Funcional nº 4403260-9, TEN PM FARM RG 03000022 CAMILE MOREIRA MASCARENHAS, ID. Funcional nº 5133825-4, TEN PM FARM RG 03000042 JESSICA HELLEN SOUZA DA SILVA, ID. Funcional nº 44591470, MAJ PM FARM RG 89497 MICHELE MARTINS FERNANDES REIS, ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/025589/2024.\r\n\r\nId: 2598688"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO AO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EPAO / 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n3-30051\r\n\r\nALESSANDRA MACEDO MAGACHO DOS SANTOS\r\n\r\n0379063-76.2012.8.19.0001\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/030315/2024.\r\n\r\nId: 2598857"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica (Convênio nº 15/2022).\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL e o Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento específico de aditamento visa à prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica (Convênio nº 15/2022) firmado com a SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO - SEPOL, por mais 1 (um) ano, a contar da assinatura do presente, limitada à disponibilidade orçamentária derivada das reversões porventura realizadas, em razão da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho, observadas, ainda, as normas previstas na Resolução Conjunta CNJ-CNMP nº 10/2024, Portaria PGT nº 1240.2024, Resolução CSMPT nº 179/2020 e Nota Técnica PGT nº 8/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002244/2021.\r\n\r\nId: 2598804"
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                            "2598899": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público o resultado do Pregão Eletrônico 003/2024, Processo nº SEI-360018/000051/2024, critério de julgamento menor preço global, realizado no dia 18 de setembro de 2024, às 14:00 horas, que tem por objeto o seguro de aeronaves da SEPOL, na forma estabelecida no edital e seus anexos, com valor total estimado de R$ 18.317.875,86 (dezoito milhões, trezentos e dezessete mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). O Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 03/10/2024, adjudicou e homologou o objeto à empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.074.175/0001-38, com o valor de R$ 8.060.000,00 (oito milhões e sessenta mil reais).\r\n\r\nId: 2598899"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nOBJETO: do presente Acordo de cooperação mútua entre os partícipes para compartilhamento de manutenção de edifício público, que visa à inclusão de mais um elevador, para uma melhor eficiência operacional do local, sendo 02 (dois) elevadores do Edf. Dom Pedro II, localizados mais ao fundo do hall de entrada principal do edifício, bem como de um elevador cujo acesso se dá por meio do subsolo e se encontra em funcionamento por meio de procedimento e recursos próprios.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260004/000030/2021.\r\n\r\nId: 2598881"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 116/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 068/2024\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LYF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Fluoxetina Cloridrato 20 mg).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 34.453,89 (trinta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos)\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 04\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027205/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 117/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 068/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 03 e 05).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Carbonato de Lítio 300 mg e Clonazepam 2 mg).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 26.226,13 (vinte e seis mil duzentos e vinte e seis reais e treze centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01 e 04\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027205/2023.\r\n\r\nId: 2598973"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Santo Antônio de Pádua, CNPJ sob o nº 29.114.139/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) Refrigerador Vertical Porta de Vidro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019070/2023.\r\n\r\nId: 2598974"
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                            "2598836": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 355/2024. Pregão Eletrônico n° 28/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUMANI SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento no Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro (CPRJ) e no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE) e no Centro de Diagnóstico para o Transtorno para o Espectro Autista (CEDTEA), na forma do Termo de Referência 79813144 e proposta 82542496, contados a partir da data de publicação no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.119.999,00 (quatro milhões, cento e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE10601. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1179/2024/FS/DIRJUR (76289804) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 80356408. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007482/2024.\r\n\r\nId: 2598836"
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                            "2598832": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1362/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAL C COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos hospitalares (Arcos Cirúrgicos), para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 08/02/2024 à 19/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2029 (SEI- 80735244). VALOR TOTAL: R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005793/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1614/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2614 (SEI-82819451). VALOR TOTAL: R$ 29.192,00 (vinte e nove mil, cento e noventa e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012996/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1740/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h São Pedro da Aldeia e Niterói, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2555 (SEI-82625824). VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018374/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1791/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LLR MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de imagem, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2588 (SEI-82740553). VALOR TOTAL: R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014174/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1888/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2656 (SEI-82896950). VALOR TOTAL: R$ 128.349,88 (cento e vinte e oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017751/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1914/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro do Complexo Penitenciário De Bangu - SEAP, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2727 (SEI-83074347). VALOR TOTAL: R$ 1.316.981,49 (um milhão, trezentos e dezesseis mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019583/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2036/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para a SEDE da Fundação Saúde e SAMU, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2950 (SEI-83870064). VALOR TOTAL: R$ 2.552.301,76 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, trezentos e um reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021175/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2069/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço técnico de radiologia, para as UPAs 24h Itaboraí, Tijuca, Santa Cruz e Nova Iguaçu II, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3012 (SEI-84147964). VALOR TOTAL: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020822/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2083/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços operacionais, para SEDE da Fundação Saúde e CET/PET - LACEN - IETAP - IEDS - IEDE - IECAC - HESM - HEMORIO - HECC - HEAN e CPRJ, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3028 (SEI-84207727). VALOR TOTAL: R$ 2.056.087,40 (dois milhões, cinquenta e seis mil, oitenta e sete reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020625/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2089/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3026 (SEI-84204107). VALOR TOTAL: R$ 403.435,97 (quatrocentos e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020464/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2040/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTAO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Azevedo Lima, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2985 (SEI-84022411). VALOR TOTAL: R$ 6.819.522,12 (seis milhões, oitocentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e dois reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019241/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2048/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2990 (SEI-84036468). VALOR TOTAL: R$ 590.911,14 (quinhentos e noventa mil, novecentos e onze reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021269/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2113/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem II - CEDI Baixada, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3053 (SEI-84322162). VALOR TOTAL: R$ 583.589,15 (quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016399/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nId: 2598832"
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                            "2598818": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados a publicação do Edital:\r\n\r\nOBJETO: SRP - INSUMOS ESPECÍFICOS COM FORNECIMENTO EM COMODATO DE EQUIPAMENTO TERMOCICLADOR AUTOMATIZADO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 38/24 SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 21/10/2024 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/10/2024 às 15h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 33839\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005190/2024.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado uma via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2598818"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/073270/2024. Obs: Trata-se de uma concessão liminar, ou seja, ainda pode ser modificada pela sentença. Processo nº 0076154-20.2024.8.19.0000.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nMatheus da Hora Barros - 2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064, de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083278/2024\r\n\r\nKaio Nunes Andrade - 2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085648/2024\r\n\r\nMarco Antônio dos Santos Junior - 2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083891/2024\r\n\r\nStefanny da Silva Guerson - 2021\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079659/2024\r\n\r\nLuiza Pereira Sousa da Silva - 2018.\r\n\r\n2 - INSTITUTO ARARUAMA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085899/2024\r\n\r\nGianne Arcenio Abreu Ulrichsen - 2003\r\n\r\n3 - IMGTEC - Nilópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079967/2024\r\n\r\nRebeca Maria Silva Sant'Anna - 2021\r\n\r\n4 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083753/2024\r\n\r\nJoão Victor Motta Silva Salino Inácio - 2019\r\n\r\n5 - Q. M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/079479/2024\r\n\r\nErick Tavora da Silva Duarte - 2019\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083566/2024\r\n\r\nWilliam Mota da Cunha - 2006\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085696/2024\r\n\r\nAlan Barbosa Cucco - 1998\r\n\r\n7 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079044/2024\r\n\r\nMatheus Santana da Silva - 2016\r\n\r\n8 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086051/2024\r\n\r\nPriscila Ferreira Gomes da Silva - 2002\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079000/2024\r\n\r\nRafaela Rodrigues Casanova - 2018\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074455/2024\r\n\r\nAlexsandra de Oliveira Bernardo - 2009\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL NOVO RUMO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069695/2024\r\n\r\nVanessa Kelly dos Santos Izidoro - 2005\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064, de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - Q. M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083124/2024\r\n\r\nGeovanna Herminio da Silva - 2013\r\n\r\n2 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083235/2024\r\n\r\nFernanda da Silva Corrêa - 1998\r\n\r\n3 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085787/2024\r\n\r\nIsabelly Regina Almeida Martins - 2022\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078832/2024\r\n\r\nMônica da Silva Moreira - 1995\r\n\r\n5 - EDUCANDÁRIO ABRAÃO DAVID - Nilópolis\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078938/2024\r\n\r\nAmanda Vitória Duarte de Souza - 2018\r\n\r\nId: 2598674"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ e \r\n\r\na Conquista Serviço e Terceirização de Mão de Obra LTDA. OBJETO: Regularizar as despesas de prestação de serviço de limpeza, asseio\r\n\r\ne conservação predial, com fornecimento de mão de obra, mate-\r\n\r\nriais de limpeza e higiene e equipamentos para os Campi da UERJ, período de 26/06/2024 a 17/07/2024. VALOR: R$ 1.037.876,58. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2024NE03605. DATA DA ASSINA-\r\n\r\nTURA: 09/09/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo SEI-260006/035099/2024.\r\n\r\nId: 2598979"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, ÁREA POLÍTICA INTERNACIONAL/ ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS COM ÊNFASE EM DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. \r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE FILOSOFIA DE CIÊNCIAS HUMANAS, FAZ SABER aos interessados que a alínea “k” do item 11.1 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no D.O. de 15/07/2024, foi alterada, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 11.1- k) Leitura da prova escrita: 21/10/2024, das 14h30 até às 18h, e 22/10/2024 a partir das 9h. \r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nProcesso nº SEI260006/030561/2024.\r\n\r\nId: 2598776"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nFica a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e imposição de MULTA no valor de R$ 1.248,00 (um mil duzentos e quarenta e oito reais), devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº 195/2023 - Processo Administrativo nº SEI-260008/002427/2023 - Processo de Administrativo nº SEI-260007/009835/2024.\r\n\r\nFica a empresa R2S DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº 355/2023 - Processo Administrativo nº SEI-260008/007216/2023 - Processo de Administrativo nº SEI-260007/009591/2024.\r\n\r\nId: 2598992"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 310/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS PARA HURHC. Processo nº SEI-260006/030985/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 311/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETERES, ETC. Processo nº SEI-260007/013448/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2598561"
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                    "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, torna público que realizará a licitação na modalidade:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de 30 (trinta) ônibus urbanos de propulsão elétrica e 17 (dezessete) carregadores para ônibus urbanos de propulsão elétrica, para utilização no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEventos\r\n\r\nDia\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nHorário\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n07\r\n\r\n10\r\n\r\n2024\r\n\r\n09h\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n2024\r\n\r\n10h\r\n\r\nData de abertura das propostas\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n2024\r\n\r\n10h15min\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n2024\r\n\r\n10h15min\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-100005/004463/2024\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMenor preço por item\r\n\r\nPrazo para Impugnação\r\n\r\nAté 3 (três) dias úteis\r\n\r\nData da Publicação\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\nEndereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da Licitação no Portal\r\n\r\nPE 005/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico ww.compras.rj.gov.br, assim como no sítio eletrônico http://www.detro.rj.gov.br/ (licitações), podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel A4, no setor da Coordenação de Material e Serviços Gerais - COOMAT do DETRO/RJ, situado à Rua Uruguaiana nº 118, 10º andar, Centro - Rio de Janeiro, com expediente de segunda a sexta-feira nos horários de 10:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 16:00 horas, até 24 (vinte e quatro) horas antecedentes ao encerramento do prazo de acolhimento das propostas.\r\n\r\nId: 2598941"
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2598842": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3° COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-070001/002288/2024\r\n\r\nOnde se lê: NÃO PROVIMENTO DO RECURSO\r\n\r\nLeia-se: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO \r\n\r\nProcesso nº SEI-070001/002235/2024\r\n\r\nOnde se lê: NÃO PROVIMENTO DO RECURSO\r\n\r\nLeia-se: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO \r\n\r\nProcesso nº SEI-070001/002236/2024\r\n\r\nOnde se lê: NÃO PROVIMENTO DO RECURSO\r\n\r\nLeia-se: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO \r\n\r\nProcesso nº SEI-070001/002251/2024\r\n\r\nOnde se lê: NÃO PROVIMENTO DO RECURSO\r\n\r\nLeia-se: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO \r\n\r\nProcesso nº SEI-070001/002233/2024\r\n\r\nOnde se lê: NÃO PROVIMENTO DO RECURSO\r\n\r\nLeia-se: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO \r\n\r\nId: 2598842"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2598774": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 019/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA e a empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 019/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, no Município de Duque de Caxias, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: O presente termo não tem valor a ser acrescido.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004595/2023.\r\n\r\nId: 2598774"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2598740": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: EMATER-RIO- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro -EMATER-RIO e a APPACTS - Associação de Proteção ao Patrimônio Ambiental e Cultural Tororó Sana.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, mediante realização conjunta de metodologias de extensão rural, visando o desenvolvimento do sistema de produção agroecológico na região do Sana- Macaé.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (Seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 27, § 3º, 28, § 2º e 71 da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/001153/2024.\r\n\r\nId: 2598740"
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                        }
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                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2598807": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/10/2024\r\n\r\nPÁGINAS 49 e 52 - 1º COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 14/2024 “BLOCO NAS RUAS 3 RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A BLOCOS DE CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo SEI-180001/002358/2024 e deste instrumento, será realizado processo de apoio à BLOCOS DE CARNAVAL, com a finalidade de fomentar atividades culturais no âmbito das festividades de Carnaval, a serem realizadas no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 160 (cento e sessenta) PROPONENTES, representantes de BLOCOS DE CARNAVAL, grupos de AFOXÉ ou BLOCOS AFRO, do Estado do Rio de Janeiro, constituídos como Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais, para realização de PROPOSTA CULTURAL, no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital “Bloco Nas Ruas RJ 3” começam às 18h, do dia 01 de outubro de 2024, e terminam às 18h, do dia 18 de outubro de 2024. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Fase de Análise Técnica no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n50 (cinquenta) dias corridos após o término do prazo de envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 14/2024 “BLOCO NAS RUAS 3 RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A BLOCOS DE CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo SEI-180001/002358/2024 e deste instrumento, será realizado processo de apoio à BLOCOS DE CARNAVAL, com a finalidade de fomentar atividades culturais no âmbito das festividades de Carnaval, a serem realizadas no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 180 (cento e oitenta) PROPONENTES, representantes de BLOCOS DE CARNAVAL, grupos de AFOXÉ ou BLOCOS AFRO, do Estado do Rio de Janeiro, constituídos como Pessoas Jurídicas ou Microempreendedores Individuais, para realização de PROPOSTA CULTURAL, no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nAs inscrições para o Edital “Bloco Nas Ruas RJ 3” começam às 09h, do dia 01 de outubro de 2024, e terminam às 18h, do dia 18 de outubro de 2024. Não deixe de acompanhar as publicações do DOERJ e as redes sociais da SECEC.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado da Fase de Análise Técnica no DOERJ.\r\n\r\nRECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n03 (três) dias úteis a partir da publicação do Resultado Preliminar no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do Resultado Final de Classificação no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\n10 (dez) dias corridos a partir da liberação do termo na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do Extrato de Termo no DOERJ.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n30 (trinta) dias corridos após o término do prazo da EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nENVIO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n50 (cinquenta) dias corridos após o término do prazo de envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2598807"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 60 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180002/001879/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... DATA DA ASSINATURA: 01/10/2024 ...\r\n\r\nId: 2598794"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/264/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa SPK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Leandro Sapucahy da Silva, nome artístico LEANDRO SAPUCAHY, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Teatro Mario Lago, em 23.10.2024. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01162.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001788/2024.\r\n\r\nId: 2598678"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2024\r\n\r\nPAGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180002/001523/2024. \r\n\r\nOnde se lê: ... DATA DA ASSINATURA: 11/08/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024 ... \r\n\r\nId: 2598705"
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180002/001523/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001458/2024.\r\n\r\nLeia-se: ... FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001458/2023.\r\n\r\nId: 2598782"
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                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Assembleia Legislativa Do Estado Do Rio De Janeiro e Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica entre os PARTÍCIPES para o desenvolvimento de cursos, estudos, pesquisas e ações direcionadas à capacitação de servidores.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000322/2024.\r\n\r\nId: 2598683"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 035/2024 ao Contrato nº 015/2021. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços e produtos em tecnologia RED HAT, a saber, licenciamento de uso de softwares, assim como a concessão do reajuste contratual. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses de 13/09/2024 até 12/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 17.445.418,85 (dezessete milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2024.\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00444. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000528/2021.\r\n\r\nId: 2593580"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 036/2024 ao contrato nº 016/2021. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços contínuos e produtos em tecnologia RED HAT, a saber, serviços para o desenvolvimento, manutenção e demais atividades, assim como a concessão do reajuste contratual. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses de 13/09/2024 até 12/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.685.373,26 (onze milhões seiscentos e oitenta e cinco mil trezentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000528/2021. \r\n\r\nId: 2593581"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Carlos Fernandes Araujo de Abreu, Id. Funcional nº 5135405-5 - Gestor, Osvaldo da Silva Cavalcante Neto, Id. Funcional nº 5142384-7 e Arlindo Basílio Dos Santos Filho, Id. Funcional nº 5141766-9 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIC nº 566 de 26 de janeiro de 2024 (67572067), atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO da obra, referente à \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO VILA SÃO JOÃO, QUEIMADOS/RJ”, objeto do Contrato nº090/2022 (44930424), celebrado com a empresa GRUPO MACIEL ENGENHARIA LTDA, pertinente ao Processo nº SEI-170026/000772/2022, de acordo com o referido instrumento contratual, e nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-170026/000772/2022.\r\n\r\nId: 2598952"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso nº SEI-170002/003438/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 002 ao Contrato nº 046/2022\r\n\r\nOnde-se lê: ... OBJETO: Formalização da prorrogação do prazo de vigência do Contrato supramencionado por 12 (doze) meses, correspondente ao período de 22/08/2023 a 22/08/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... OBJETO: Formalização da prorrogação do prazo de vigência do Contrato supramencionado por 12 (doze) meses, correspondente ao período de 21/10/2023 a 21/10/2024 ...\r\n\r\nId: 2598771"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 026/2021. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Elevadores Alpha Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Formalização das alterações como a adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato nº 026/2023, relativo à “contratação de empresa especializada em projetos eletromecânicos, para retrofit com modernização e atualização tecnológicas dos 2 elevadores (sociais) no edifício da EMOP-RJ (Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro)”, localizado na Rua Campo de São Cristovão nº 138 - São Cristovão, município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, todos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e justificativa contida no Processo Administrativo nº SEI-170002/000266/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/09/2024.\r\n\r\nId: 2598768"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 031/2024. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Centro Social Pedro I da Fundação Leão XIII - Realengo - RJ - rua Citara, n 138 -, Rio de Janeiro - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: Até 22/10/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 23/10/2024, às 13:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 23/10/2024 às 15:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT. 53510.151220434.1025; ND 4490; FR 145.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001882/2024.\r\n\r\nId: 2598769"
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                                    "I - Aviso",
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                        "Atos": {
                            "2598951": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 001/2023 - CONVERJ - nº 824\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES e a ONG CON_TATO CENTRO DE PESQUISAS E DE AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo com acréscimo do valor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/10/2024\r\n\r\nVALOR: R$ 24.862.955,52 (Vinte e quatro milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000348/2023.\r\n\r\nId: 2598951"
                            ],
                            "2598743": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 02/09/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: CINDY DOS SANTOS RAMOS, HONEY KARINA GODOY COELHO MASCARENHAS, LARA ARCOVERDE GUIMARÂES e LORRANE APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA. OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96,4.921, de 09.02.2023, 5.021, de 14.12.2023, e 5.092, de 12.06.2024; PORTARIA Nº 812-CEJUR/PGE, de 20.09.2024. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 02/09/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: LUCAS SEQUEIRA KAMIYA, RICARDO BORGES DE MENEZES FILHO e THIAGO ROCHA DE LIMA. - OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais - PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96,4.921, de 09.02.2023, 5.021, de 14.12.2023, e 5.092, de 12.06.2024; PORTARIA Nº 812-CEJUR/PGE, de 20.09.2024. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 03/09/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ADMINISTRAÇÃO: MARIA CLARA GARCIA DE CARVALHO NEDER - OBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 01 (um) ano. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET; Resolução PGE Nº 5.120, de 28.08.2024; PORTARIA Nº 815-CEJUR/PGE, de 20.09.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. DATA: 03/09/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS: DANIEL SILVA DOS SANTOS - OBJETO: Estágio de TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 06/2019, de 21.10.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário IBMR - IBMR; Resolução PGE Nº 5.120, de 28.08; PORTARIA Nº 815-CEJUR/PGE, de 20.09.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO. DATA: 03/09/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO: ELYAS BRENNO DOS SANTOS LIMA e PEDRO GABRIEL UMANN DE SOUZA MARTINS - OBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 06/2024, de 26.04.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio; Resolução PGE Nº 5.120, de 28.08.2024; PORTARIA Nº 815-CEJUR/PGE, de 20.09.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DESIGN. DATA: 03/09/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de DESIGN: GIOVANNA RAMOS MARCIANO - OBJETO: Estágio de DESIGN. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2024, de 23.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 5.120, de 28.08.2024; PORTARIA Nº 815-CEJUR/PGE, de 20.09.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS e HISTÓRIA. DATA: 03/09/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de CIÊNCIAS CONTÁBEIS e HISTÓRIA: BÁRBARA DE ANDRADE CAMPOS, JOÃO PEDRO LIMA SOUTO e JOÃO VICTOR SANTOS DA SILVA. - OBJETO: Estágio de CIÊNCIAS CONTÁBEIS e HISTÓRIA. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2024, de 07.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 5.120, de 28.08.2024; PORTARIA Nº 815-CEJUR/PGE, de 20.09.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO E HISTÓRIA. DATA: 03/09/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de ADMINISTRAÇÃO E HISTÓRIA: ANA VITÓRIA ARAÚJO DE MORAES e ANNA CAROLINA DA SILVA VENTURA - OBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO E HISTÓRIA. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 07/2024, de 08.08.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 5.120, de 28.08.2024; PORTARIA Nº 815-CEJUR/PGE, de 20.09.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DATA: 03/09/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: GABRIELA DA GRAÇA DE CARVALHO - OBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2024, de 26.03.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ; Resolução PGE Nº 5.120, de 28.08.2024 e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 815-CEJUR/PGE, de 20.09.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA. DATA: 03/09/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA: ALEXSANDRA SCHEIDEGGER FERREIRA e IGOR LUIZ RABELO DOS SANTOS - OBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 5.120, de 28.08.2024; PORTARIA Nº 815-CEJUR/PGE, de 20.09.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 03/09/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de CIÊNCIAS CONTÁBEIS: ANA LUIZA DE SOUZA NASCIMENTO - OBJETO: Estágio de CIÊNCIAS CONTÁBEIS. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 08/2024, de 08.08.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário Carioca - UNICARIOCA; Resolução PGE Nº 5.120, de 28.08.2024; PORTARIA Nº 815-CEJUR/PGE, de 20.09.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 05/09/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o aluno-residente: EDUARDO CARDOSO BRANCO. - OBJETO: Residência Jurídica. Valor da bolsa-auxílio: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023 e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 813-CEJUR/PGE, de 20.09.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 09/09/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ANA CAROLINE ERTHAL BERCOT, ANDRE NEVES MONTECHIARI, ANTONIO HEITOR AMADOR LIMA, DERLY MARTINS ANTONIO SIMAS, JOAO GUILHERME FELIX BORGES e LUCAS GAYER MARTINS. - OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.922, de 09.02.2023, e 5.092, de 12.06.2024; PORTARIA Nº 812-CEJUR/PGE, de 20.09.2024. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA. DATA: 10/09/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em INFORMÁTICA: LAURA CRISTINA SILVA RODRIGUES. - OBJETO: Estágio de Técnico em INFORMÁTICA. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12.03.2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; PORTARIA Nº 814-CEJUR/PGE, de 20.09.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TECNOLOGIA EM DESIGN GRÁFICO. DATA: 10/09/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de TECNOLOGIA EM DESIGN GRÁFICO: LUCAS OLIVEIRA SILVA - OBJETO: Estágio de TECNOLOGIA EM DESIGN GRÁFICO. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 06/2019, de 21.10.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário IBMR - IBMR; Resolução PGE Nº 5.120, de 28.08.2024; PORTARIA Nº 815-CEJUR/PGE, de 20.09.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE JORNALISMO. DATA: 10/09/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de JORNALISMO: DAYANE MARQUES SANTOS - OBJETO: Estágio de JORNALISMO. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 07/2024, de 08.08.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 5.120, de 28.08.2024; PORTARIA Nº 815-CEJUR/PGE, de 20.09.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 10/09/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS: ALINE DA CONCEIÇÃO BRUM e BARBARA MACHADO LISBOA- OBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 5.120, de 28.08.2024; PORTARIA Nº 815-CEJUR/PGE, de 20.09.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BIBLIOTECONOMIA. DATA: 10/09/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de BIBLIOTECONOMIA: EDUARDO CARMO MARQUES MOREIRA - OBJETO: Estágio de BIBLIOTECONOMIA. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2022, de 12.04.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE Nº 5.120, de 28.08.2024; PORTARIA Nº 815-CEJUR/PGE, de 20.09.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 10/09/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de CIÊNCIAS CONTÁBEIS: DANILO ROCHA DE ARAUJO - OBJETO: Estágio de CIÊNCIAS CONTÁBEIS. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2022, de 18.07.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Veiga de Almeida - UVA; Resolução PGE Nº 5.120, de 28.08.2024; PORTARIA Nº 815-CEJUR/PGE, de 20.09.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS. DATA: 16/09/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de TECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS: THAÍS PINHEIRO DA SILVA - OBJETO: Estágio de TECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 06/2019, de 21.10.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário IBMR - IBMR; Resolução PGE Nº 5.120, de 28.08.2024; PORTARIA Nº 815-CEJUR/PGE, de 20.09.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 16/09/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: ANTONIA CURVELLO BAPTISTA DUFFLES AMARANTE, BEATRIZ LOPES IGREJA, BRENO DE SOUZA VIANA, CAIO VARGAS MARTINS, DORA DA SILVA VIEIRA, EDUARDO ELGUESABAL DE PAIVA, EDUARDO OLIVEIRA NASCIMENTO, EWERTON LUIZ GARCIA SIMOES, FELIPE AMARAL BERTOLUCCI, GABRIEL BAPTISTA PILLAR GIORDANO, GABRIEL DOS SANTOS BAPTISTA, GABRIELLA RIBEIRO MARQUES, GLADESTON LUIZ GONCALVES DA SILVA, HAWANE TEIXEIRA BARRETO, IGOR WALLACE BARBOSA RIBEIRO, LOHANY CRISTINA SOARES DE SOUSA, LUCAS DE SOUZA BRAGA, LUCAS LOPES VIEIRA, LUCIANO MORANDI BATALHA, MARCELLI DE CARVALHO MACIEL, MARCELO COSTA LOPES JUNIOR, MARCIO DA SILVA CORDEIRO, MARCUS VINICIUS RAMOS DE SOUZA, MARIANA CAMPELO MOLON, MARIANA ESTEVES MONACHESI, NICOLAS DE SOUSA MARQUES, PATRICIA COSTA DE ALMEIDA, PEDRO AZAMBUJA SANTOS, PEDRO BARROS DE SOUZA, PEDRO HENRIQUE REZENDE DE SOUZA, PEDRO KINDEL DI NONNO, PEDRO LUCAS SANTOS BARRETO, RAULWILTON FARIA MONTEIRO, RENATO SOARES DE SALLES ABREU, RICARDO LANA GONCALVES, ROSANY SILVA CASTRO, SOFIA SOARES GAC, TAIS PEDROSO MONTE SANTO, TATIANA DA SILVA CAVALCANTI GOULART, VITORIA MIRANDA SILVA, VIVIANE LIGEIRO MACEDO SOARES e YASMIM FERNANDES DE CARVALHO LEITE. - OBJETO: Residência Jurídica. Valor da bolsa-auxílio: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 5.010, de 30.11.2023, 5.011, de 30.11.2023 e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 813-CEJUR/PGE, de 20.09.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 17/09/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o aluno-residente: SERGIO MURILO VOLTES ALVES. - OBJETO: Residência Jurídica. Valor da bolsa-auxílio: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 5.010, de 30.11.2023, 5.011, de 30.11.2023 e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 813-CEJUR/PGE, de 20.09.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 19/09/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o aluno-residente: THAIS ALBERNAZ DE ARAUJO. - OBJETO: Residência Jurídica. Valor da bolsa-auxílio: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 5.010, de 30.11.2023, 5.011, de 30.11.2023 e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 813-CEJUR/PGE, de 20.09.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nId: 2598743"
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