{
    "2024-10-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "‘Plenário": {
                "Atos": {
                    "2597837": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 244/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 07/10/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.312-1/2022 - APOSENTADORIA/ALERJ - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA/Recurso de Reconsideração interposto por ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nId: 2597837"
                    ],
                    "2597792": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n221201-7/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 20697/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n232927-2/2024\r\n\r\nANGELINA SILVA XAVIER\r\n\r\nCGC 20741/2024\r\n\r\n073.685.887-30\r\n\r\n226232-1/2024\r\n\r\nEPITÁCIO MOTA SOARES FILHO\r\n\r\nCGC 20708/2024\r\n\r\n092.554.077-32\r\n\r\n226202-6/2024\r\n\r\nEPITÁCIO MOTA SOARES FILHO\r\n\r\nCGC 20716/2024\r\n\r\n092.554.077-32\r\n\r\n226205-8/2024\r\n\r\nEPITÁCIO MOTA SOARES FILHO\r\n\r\nCGC 20721/2024\r\n\r\n092.554.077-32\r\n\r\n232812-1/2024\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCAD-ASSISTÊNCIA 44/2024\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n216262-4/2024\r\n\r\nLUANDA PEREIRA DOS ANJOS RODRIGUES\r\n\r\nCGC 20661/2024\r\n\r\n052.367.877-00\r\n\r\n232917-7/2024\r\n\r\nPEDRO RICARDO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nCGC 20735/2024\r\n\r\n141.820.817-57\r\n\r\nId: 2597792"
                    ],
                    "2597844": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 245/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 14/10/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.117-6/2022 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINTERESSADA: KATIA REGINA CANET DE ASSIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.134-3/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por HENRIQUE JOSÉ PIRES LUZ\r\n\r\nPROCURADOR: DR. BRUNO GLÓRIA SILVA - OAB/RJ N.º 139.000\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.729-0/2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN DE SAÚDE DE PARAIBA DO SUL/Recurso de Reconsideração interposto por ELAINE DE ABREU STELMANN e por FLAVIO COSTA RODRIGUES\r\n\r\nPROCURADOR: DR. RICARDO DOS SANTOS COSTA - OAB/RJ 184.429\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.640-4/2023 - REPRESENTAÇÃO DA SGE/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.377-3/2023 - REPRESENTAÇÃO DA SGE/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.327-0/2023 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (PROCURADOR: DR. ERICK HALPERN, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - OAB/RJ N.º 149.507)\r\n\r\nProcesso TCE nº 259.047-9/2023 - DENÚNCIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SEFERJ \r\n\r\nPROCURADOR: DR. MARCELO FERREIRA SIMÃO - OAB/RJ N.º 91.586\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.614-7/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Revisão interposto por EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nPROCURADOR: DR. RAPHAEL COSTA TAVARES - OAB/RJ Nº 168.585\r\n\r\nId: 2597844"
                    ],
                    "2597866": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 246/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 14/10/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.391-1/2024 - POSSÍVEIS IRREGULARIDADES CONCERNENTES AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SEI-210098/000020/2024 PARA OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO, À TÍTULO ONEROSO E EM CARÁTER EMERGENCIAL , DAS CANTINAS NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP/RJ - RECORRENTE: D´CASA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - PROCURADOR: DR. ALEXANDRE COSTA DA SILVA - OAB/RJ Nº 135.486\r\n\r\nId: 2597866"
                    ],
                    "2597912": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 247/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 07/10/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.364-4/2023 - REPRESENTAÇÃO DA SGE/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Embargos de Declaração interposto por HELIO BORGES DE FARIA E ADVOGADO : MARCOS ANTONIO CORREIA - OAB/RJ 108.974\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.434-5/2023 - REPRESENTAÇÃO DA SGE/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Embargos de Declaração interposto por LUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA - ADVOGADA: VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 215.497\r\n\r\nId: 2597912"
                    ],
                    "2597974": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 112/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 09/10/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.552-7/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por LIDIA MARIA GONZAGA DA SILVA SOARES. Advogado: Rodrigo Phanardiz Ancora da Luz - OAB-RJ n. 130.647\r\n\r\nId: 2597974"
                    ],
                    "2597850": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 226.481-6/2020 - NATUREZA - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nPAUTA DE REINCLUSÃO ESPECIAL\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nNATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nASSUNTO: REDISCUSSÃO DO MÉRITO\r\n\r\nRECORRENTES: GISVALDO CARVALHO TEPERINO; ALINNE BARBOSA DE SOUZA BARRETO; VANESSA GUTTERRES SILVA; CLÓVIS TOSTES DE BARROS; HIGOR MATHEUS MIGUEL RIBEIRO\r\n\r\nId: 2597850"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2597791": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110871-6/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105392-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232843-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110625-5/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234307-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236237-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237152-4/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110837-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110772-4/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234026-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232664-8/2022 - Interessados: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU, PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU, FUNDO MUN EDUCAÇÃO CACHOEIRAS DE MACACU, FUNDO MUN MEIO AMB CACHOEIRAS DE MACACU, FUNDO MUN ASSIST SOC CACHOEIRAS DE MACACU - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 261740-9/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222491-3/2020 - Interessado: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212604-3/2013 - Decisões: REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225765-1/2024 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST PREV VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238733-9/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2597791"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2598028": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 447, de 28 de agosto de 2024**\r\n\r\nAltera dispositivo da Resolução TCE-RJ nº 424, de 05 de julho de 2023, com vistas a modificar a Presidência da Comissão Organizadora de Concurso Público para provimento de 40 (quarenta) cargos vagos da carreira de Auditor de Controle Externo e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 294, inciso II, alínea “b” c/c os arts. 188, inciso V, e 197, inciso I, do novo Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 338, de 08 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da Resolução TCE-RJ nº 424, de 05 de julho de 2023, foi autorizada a abertura de Concurso Público para provimento de 40 (quarenta) cargos vagos da carreira de Auditor de Controle Externo, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a mencionada Resolução autorizou a instituição da Comissão Organizadora do Concurso Público, sob a presidência da Excelentíssima Sra. Conselheira Marianna Montebello Willeman; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a posterior renúncia à Presidência da Comissão Organizadora do Concurso Público pela eminente Conselheira, por motivo de foro íntimo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o art. 2º, caput, da Resolução TCE-RJ nº 424, de 05 de julho de 2023, o qual passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica autorizada a instituição de Comissão Organizadora do Concurso Público, sob a presidência do Excelentíssimo Sr. Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, com atribuições de:”\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n** Republicado por motivo de retificações no original - DO 02.09.2024.\r\n\r\nId: 2598028"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2598023": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.177-6/2024 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pelo servidor aposentado EDWARD MOREIRA GOMES, matrícula nº 02/001938, a contar de maio de 2023, o que empreendo com base no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD e na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA. \r\n\r\nProc. TCE nº 302.186-7/2024 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pelo servidor aposentado EMILDO ALVES PEREIRA, matrícula nº 02/001837, a contar de setembro de 2024, o que empreendo com base no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD e na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.409-3/2024 - INDEFIRO o Requerimento formulado pelo servidor Paulo Roberto dos Santos Paschoal, matrícula nº 02/003497, com vistas a elevar o percentual previsto no art. 4º, §1º, da Resolução TCE-RJ nº 257/08, até o limite de 70% (setenta por cento).\r\n\r\nProc. TCE nº 302.007-5/2024 - FIXADOS os proventos do servidor MARCIO LINEU MARTINS DE ATTAYDE, matrícula nº 02/102895, aposentado pelo Ato Executivo nº 26.372, de 02/09/2024, na importância de R$ 35.881,20 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a contar de 03/09/2024, conforme proposta de \r\n\r\nfixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 13/09/2024, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nId: 2598023"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2598025": [
                        "IB - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 01.08.2024*\r\n\r\nPORTARIA SGA Nº 04 - 1º de agosto de 2024.\r\n\r\nRegulamenta os processos de readaptação, ex-officio e a pedido do servidor, no âmbito do TCE-RJ, prevista nos artigos 49 a 51 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com a renumeração promovida pelo Decreto nº 5.952, de 25 de agosto de 1982.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Ato Normativo TCE-RJ nº 247, de 14 de novembro de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade do constante aprimoramento da gestão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a recomendação exarada pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 301.153-1/23;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no processo TCE-RJ nº 300.774-6/24;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Caberá à Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e suas Coordenadorias subordinadas, a recepção e a condução dos processos de readaptação, a pedido e ex officio, prevista nos artigos 49 a 51 do Decreto nº 2.479/79, renumerados pelo Decreto nº 5.952/82.\r\n\r\nArt. 2º A readaptação de servidor será processada mediante Ato Executivo do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao previsto no art. 51 do Decreto nº 2.479/79, com a renumeração promovida pelo Decreto nº 5.952/82.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA READAPTAÇÃO A PEDIDO\r\n\r\nArt. 3º O pedido de readaptação pelo servidor terá início com o encaminhamento de uma Solicitação Interna Eletrônica - SIE à Coordenadoria de Gestão Documental - CGD, conforme modelo próprio, contendo a fundamentação e a documentação necessária ao provimento.\r\n\r\nArt. 4º A CGD converterá a SIE recebida em processo administrativo, o qual será encaminhado à Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, que realizará a instrução inicial do pedido, analisando as especificidades relacionadas aos aspectos legais e normativos pertinentes à matéria.\r\n\r\nArt. 5º A CAT, após a instrução processual, enviará os autos à Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP, com vistas à Coordenadoria de Saúde - CSAUD, para a realização da perícia médica prevista no art. 50, §1º, do Decreto nº 2479/79, renumerado pelo Decreto nº 5.952/82.\r\n\r\nArt. 6° No caso de a perícia realizada não recomendar a readaptação do servidor, o processo será encaminhado à SUBPES, com vistas à Secretaria-Geral de Administração - SGA, para decisão de mérito por Despacho do Presidente, com posterior encaminhamento à CAP, para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, ciência do servidor, registro nos assentamentos funcionais e arquivamento.\r\n\r\nArt. 7° Na hipótese de a perícia realizada entender adequada a readaptação do servidor, o processo será encaminhado à SUBPES, com vistas à Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas - CDP, para ciência e eventual sugestão de nova lotação, em razão de possíveis limitações nas atividades laborais apontadas pela CSAUD.\r\n\r\nArt. 8° A CDP encaminhará o processo de readaptação à CAT, com a autorização da SUBPES, para a elaboração do Ato Executivo e a adoção das providências quanto à sua assinatura pelo Presidente e posterior publicação no DOERJ pela CAP.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA READAPTAÇÃO EX OFFICIO\r\n\r\nArt. 9º A Junta Médica designada pela CSAUD poderá, no momento da perícia de reavaliação da licença para tratamento de saúde de servidor deste Tribunal de Contas, decidir pela readaptação ex officio, devendo inaugurar o correspondente processo administrativo, para registro do resultado da perícia e demais atos subsequentes das unidades integrantes da SUBPES.\r\n\r\nArt. 10 No caso previsto no art. 9º, o processo será encaminhado à SUBPES, com vistas à CDP, para ciência e eventual definição de nova lotação para o servidor, nos moldes da análise prevista no art. 7º.\r\n\r\nArt. 11 A CDP encaminhará o processo de readaptação à CAT, com a autorização da SUBPES, para a elaboração do Ato Executivo correspondente e a adoção das providências quanto à sua assinatura pelo Presidente e posterior publicação no DOERJ pela CAP.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 Para a realização das perícias de que trata esta Portaria, a CSAUD poderá requisitar à CDP informações acerca do histórico profissional e das atividades desempenhadas pelo servidor em sua unidade organizacional.\r\n\r\nArt. 13 Após a publicação do Ato Executivo de readaptação, a CDP fará contato com o gestor para orientações relacionadas à readaptação e práticas de gestão de pessoas pertinentes ao caso concreto.\r\n\r\nArt. 14 - Por fim, o processo administrativo será encaminhado à Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL, para ciência do interessado, registro nos respectivos assentamentos funcionais e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 15 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral de Administração.\r\n\r\nArt. 16 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de agosto de 2024.\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 07.08.2024. \r\n\r\nId: 2598025"
                    ],
                    "2598024": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.498-5/2019 - ANDRE LUIZ DE SOUZA GONÇALVES, matrícula nº 02/003599. Tendo em vista os termos da Lei Estadual nº 3.807/02 e o Laudo Pericial expedido pela CSAUD, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo TCE-RJ nº 25.209, de 24 de janeiro de 2023, a manutenção da redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho do servidor, pelo período de 1 (um) ano.\r\n\r\nId: 2598024"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2597799": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PROCESSO Nº: 301.286-6/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: disponibilização de até 10 (dez) servidores efetivos do TCE-RJ que ocupem cargos de natureza técnica ou administrativa, para auxílio à Juízos Eleitorais e à unidades da Sede do TRE-RJ nas eleições municipais de 2024. DATA DA ASSINATURA: 25.09.2024. GESTOR: Jaqueline Santos Ferraz, Matr 3511 (CGA). GESTOR SUSBTITUTO: Hugo da Costa Silva, Matr 4984 (CGA). FISCAL: Felipe Drummond de Paula Lins, Matr 4098 (SUBPES). FISCAL SUBSTITUTO: Marcelo Campos de Abreu, Matr 3079 (SUBPES).\r\n\r\nId: 2597799"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2598026": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.294-8/2023 - JOSÉ CARLOS NUNES, matrícula 02/001985. AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, o pagamento do Abono de Permanência referente ao período de janeiro de 2016 a abril de 2018 no valor de R$ 157.623,32 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos), já acrescido de correção monetária, o qual deve ser efetuado em 15 (quinze) parcelas - mensais e consecutivas - a partir da folha de outubro/2024.\r\n\r\nId: 2598026"
                        ],
                        "2598027": [
                            "IB - Portaria",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL CAP\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPortaria nº 0008/2024 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nMARCUS MARETTI, matrícula 02/2842, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte a contar de 16 de setembro de 2024;\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS LAGE DE OLIVEIRA, matrícula 02/5040, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte a contar de 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nId: 2598027"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2598081": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 889 de 2024 de autoria do Deputado Rafael Nobre, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 548,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE BOMBEIRO ADELSON BAPTISTA BEZERRA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Subtenente Bombeiro ADELSON BAPTISTA BEZERRA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 219, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR EM VARGEM GRANDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR EM VARGEM GRANDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Estabelece a criação da Unidade do Colégio da Polícia Militar, em Vargem Grande, em conformidade com o disposto na Lei n.º 3.751, de 07 de janeiro de 2002. \r\n\r\nArt. 2º Serão obedecidos os dispositivos da Lei n.º 3.751, de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 619, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL - BEIRA MAR/DOIS IRMÃOS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL - BEIRA MAR/DOIS IRMÃOS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo realizará a construção habitacional - Beira Mar/Dois Irmãos no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2598081"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2598082": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4198/2024\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 15 /2024)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO 2025 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece a Revisão 2025 do Plano Plurianual 2024 a 2027 do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº10.276, de 09 de janeiro de 2024, conforme o disposto no seu art.3º.\r\n\r\n§ 1º Integram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Programação Resumida - (Anexo I);\r\n\r\nII - Programação Completa do Poder Executivo - (Anexo II);\r\n\r\nIII - Programação Completa dos Outros Poderes - (Anexo III);\r\n\r\nIV - Demonstrativo da previsão das Entregas do Poder Executivo por Região de Geográfica - (Anexo IV);\r\n\r\nV - Demonstrativo da Programação do Poder Executivo por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - (Anexo V);\r\n\r\nVI - Anexo de Metas e Prioridades para 2025, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - (Anexo VI);\r\n\r\n§ 2º Não estão incluídas na revisão 2025 do PPA 2024-2027 despesas previstas para:\r\n\r\nI - pessoal e encargos sociais da administração estadual;\r\n\r\nII - manutenção administrativa;\r\n\r\nIII - despesas obrigatórias que não contribuem para a produção corrente de serviços pelo Governo, tais como amortização e serviço da dívida, indenizações, transferências à União, transferências aos Municípios e custas e precatórios judiciais.\r\n\r\n§ 3 º Esta Lei atualiza e substitui, na forma do art. 2º, inciso I, o Anexo de Metas e Prioridades publicado na Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).\r\n\r\nArt. 2º Para efeito desta Lei, na revisão 2025 e execução 2025 do PPA 2024-2027, toda iniciativa do Governo Estadual deverá ser estruturada em Programas, temáticos e multissetoriais, orientados à consecução das diretrizes estratégicas.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por iniciativa a contribuição de um órgão específico para o enfrentamento de uma causa, de um problema, ou para o aproveitamento de uma oportunidade, que recebe recursos de uma ou mais ações orçamentárias e agrega produtos, que são os bens e serviços finalísticos entregues ao público-alvo, tendo seus resultados mensurados por indicadores.\r\n\r\nArt. 3º A revisão 2025 do PPA 2024-2027, na forma de Projeto de Lei, tem como base o acompanhamento físico e financeiro, o processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas, e em decorrência de ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração.\r\n\r\nParágrafo único. No que diz respeito ao processo de planejamento citado no caput deste artigo, a comunicação institucional entre o órgão central e os órgãos setoriais será realizada por meio da Rede de Planejamento, em consonância com o modelo de gestão descentralizada instituído pelo Decreto 48.413, de 21 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de Decreto, as seguintes adequações no Anexo I do art. 1º desta Lei, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta:\r\n\r\nI - criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento;\r\n\r\nII - alteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes;\r\n\r\nIII - alteração da vinculação das iniciativas e ações existentes às unidades de planejamento e aos programas.\r\n\r\nParágrafo único. A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias para unidades de planejamento criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades de planejamento extintas.\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações nos anexos I, II, IV, V e VI do art. 1º desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização dos objetivos dos programas e não os descaracterizem:\r\n\r\nI - adequar o título dos programas, iniciativas, produtos, indicador de iniciativa e ação orçamentária;\r\n\r\nII - alterar demais atributos dos itens de planejamento citados no inciso I do art. 8º com o objetivo de contribuir para uma maior clareza de sua descrição;\r\n\r\nIII - alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas regionalizações;\r\n\r\nIV - alterar ou incluir os indicadores da programação e suas respectivas metas.\r\n\r\nParágrafo único. Os Poderes Legislativo, Judiciário e os Órgãos Autônomos poderão fazer as alterações citadas neste artigo por demanda e sob orientação do Poder Executivo quanto à sua operacionalização.\r\n\r\nArt. 6º As Unidades de Planejamento deverão adequar as metas físicas dos produtos de suas iniciativas, com sua respectiva re gionalização, no início do ciclo de execução do plano, para compatibilizá-las aos valores estabelecidos na Programação Orçamentária Anual, na forma a ser definida através de ato específico.\r\n\r\nParágrafo único. As metas adequadas serão formalizadas com a publicação dos relatórios da execução dos programas.\r\n\r\nArt. 7º Compete ao Órgão Central de Planejamento, nos termos do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), por meio de ato próprio:\r\n\r\nI - autorizar as alterações mencionadas nos art. 6º e 7º, prestando orientações metodológicas e conferindo o apoio necessário à operacionalização nos sistemas institucionais;\r\n\r\nII - manter atualizada a lista consolidada de indicadores da programação;\r\n\r\nIII - estabelecer normas e procedimentos voltados ao monitoramento e avaliação da execução dos programas e o acompanhamento físico e financeiro das ações e produtos contidos no PPA 2024-2027, além do acompanhamento do atingimento dos resultados por meio dos indicadores de iniciativa;\r\n\r\nIV - consolidar as informações fornecidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual referentes ao PPA 2024-2027 e produzir relatórios da programação setorial, em decorrência das diferentes atividades de gestão do Plano;\r\n\r\nV - disponibilizar os relatórios da programação setorial em meios eletrônicos oficiais de acesso público, em cumprimento ao inciso V do art. 4° do Decreto Estadual n° 43.597/2012, que regulamentou a Lei Federal n° 12.527/2012.\r\n\r\nArt. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar iniciativas, ações orçamentárias, produtos, indicadores e metas físicas e financeiras no Plano Plurianual, em decorrência de:\r\n\r\nI - inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei Orçamentária anual 2025, ou;\r\n\r\nII - lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 15 /2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os cordialmente, submeto à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2025 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024”.\r\n\r\nCom fundamento no Decreto nº 49.095, de 20 de maio de 2024, a proposição apresenta a revisão da programação dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, órgãos autônomos e empresas estatais independentes e dos indicadores da programação do Executivo, além da atualização do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, por meio da associação da programação plurianual às missões do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES revista.\r\n\r\nOs desafios econômicos e sociais com que o Estado do Rio de Janeiro se depara constantemente exigem respostas do setor público para mitigar seus efeitos negativos e potencializar oportunidades.\r\n\r\nO planejamento público deve fundamentar-se em instrumentos cada vez mais eficazes para a gestão de políticas públicas. A Revisão do PPA 2024-2027 avança no sentido de tornar o Plano um instrumento cada vez mais estratégico e eficiente, aperfeiçoando sua metodologia por meio de um replanejamento objetivo da programação, voltado para a busca de resultados significativos para a população fluminense.\r\n\r\nAliada à mudança metodológica, a revisão do presente Plano foi construída orientada pelas bases do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social - PEDES, mantendo a convergência entre a agenda estratégica de longo prazo do Estado e o principal instrumento institucional de planejamento. A revisão do PPA mantém sintonia com outro relevante instrumento de orientação da ação estadual a longo prazo: os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Os ODS, associados às iniciativas do PPA, ampliam a capacidade de monitoramento do desempenho das iniciativas governamentais e permitem a comparação com outros entes a longo prazo.\r\n\r\nEm relação às iniciativas governamentais no curto prazo, as Metas e Prioridades da administração estadual guardam associação a produtos e resultados planejados no PPA e às ações orçamentárias que financiarão as principais entregas, permitindo o acompanhamento dos projetos relacionados às missões do Plano Estratégico.\r\n\r\nCabe afirmar que o Projeto de Lei de Revisão que ora apresento é resultado de esforço contínuo e conjunto com as Secretarias e demais Entidades do Estado do Rio de Janeiro, e que apresenta um enorme potencial de entregas e resultados à sociedade.\r\n\r\nSão essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a crer que essa casa apoiará o presente Projeto de Lei, elaborado por uma equipe extremamente competente e comprometida com a melhor atuação da Administração Pública e o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero os meus votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4199/2024\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 16/2024)\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025 nos termos do § 5º, do art. 209, da Constituição Estadual e do disposto na Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO/2025, e compreende:\r\n\r\nI - O Orçamento Fiscal, que compreende as dotações referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excluídas as dotações destinadas a seguridade social e as relativas aos investimentos das estatais não dependentes;\r\n\r\nII - O Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as dotações referentes às ações de saúde, previdência e assistência social das entidades e órgãos da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - O Orçamento de Investimento de Empresa Estatal, que compreende as dotações relativas a investimentos das empresas não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nArt. 2º Integram esta Lei, os conteúdos abaixo discriminados, conforme inciso I do art. 26 da LDO 2025:\r\n\r\nI - Resumo Geral da Receita (Anexo I);\r\n\r\nII - Resumo da Despesa por Função (Anexo II);\r\n\r\nIII - Demonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III);\r\n\r\nIV - Quadro Discriminativo da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV);\r\n\r\nV - Resumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V).\r\n\r\nArt. 3º Acompanham esta Lei:\r\n\r\nI - demonstrativos indicados nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025;\r\n\r\nII - demonstrativo do Orçamento Temático da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nIII - demonstrativo do Orçamento Temático do Idoso.\r\n\r\nParágrafo único. o demonstrativo de emendas impositivas que consta no art. 26, inciso III, alínea o, da Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 - LDO 2025, somente será publicado após a sanção da LOA 2025.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Estimativa da Receita Pública\r\n\r\nArt. 4º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 136.724.367.068,00 (cento e trinta seis bilhões, setecentos e vinte quatro milhões, trezentos e sessenta sete mil, sessenta e oito reais) menos a estimativa das deduções da receita de R$ 29.205.643.582,00 (vinte nove bilhões, duzentos e cinco milhões, seiscentos e quarenta três mil, quinhentos e oitenta dois reais), perfazendo o valor líquido de R$ 107.518.723.486,00 (cento e sete bilhões, quinhentos e dezoito milhões, setecentos e vinte três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), assim distribuído:\r\n\r\nI - R$ 93.432.655.560,00 (noventa e três bilhões, quatrocentos e trinta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais) do Orçamento Fiscal; e\r\n\r\nII - R$ 14.086.067.926,00 (quatorze bilhões, oitenta e seis milhões, sessenta e sete mil, novecentos e vinte seis reais) do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\n§ 1º Do montante estimado no caput deste artigo como previsão de receita bruta e do valor líquido a parcela de R$ 7.951.876.408,00 (sete bilhões, novecentos e cinquenta e um milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oito reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\n\r\n§ 2º Transitoriamente, entre os anos de 2024 e 2026, além da reversão dos superávits de que trata a Emenda Constitucional nº 95, de 25 de outubro de 2023, ficam desvinculados os recursos financeiros correntes dos fundos estaduais e especiais mencionados no art. 212-A, caput, da Constituição Estadual e nas Leis nº 10.163 de 31 de outubro de 2023 e 10.167 de 31 de outubro de 2023.\r\n\r\n§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar estudos sobre alterações de alíquotas de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Despesa Pública\r\n\r\nArt. 5º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 122.184.861.638,00 (cento vinte dois bilhões, cento oitenta e quatro milhões, oitocentos sessenta e um mil, seiscentos trinta e oito reais), discriminada nos anexos II, III e V por categoria econômica, por função de governo e por órgão, especificada nos incisos a despesa de cada orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 64.558.410.803,00 (sessenta e quatro bilhões, quinhentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e dez mil, oitocentos e três reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 46.710.171.967,00 (quarenta e seis bilhões, setecentos e dez milhões, centro e setenta e um mil, novecentos sessenta e sete reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 10.916.278.868,00 (dez bilhões, novecentos e dezesseis milhões, duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e oito reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 32.624.104.041,00 (trinta e dois bilhões, seiscentos vinte quatro milhões, cento e quatro mil, quarenta e um reais), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º O valor total da despesa inclui a parcela de R$ 7.951.876.408,00 (sete bilhões, novecentos e cinquenta e um milhões, oitocentos setenta e seis mil, quatrocentos e oito reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - cancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nII - excesso de arrecadação, apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nIII - superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nIV - operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\nV - dotações consignadas à reserva de contingência;\r\n\r\nVI - recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e\r\n\r\nVII - criação, fusão ou extinção de órgãos do Poder Executivo, na forma do art. 16 desta Lei;\r\n\r\n§ 1º Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto no inciso I deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n\r\n§ 2º O limite indicado no inciso I deste artigo não será onerado, quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e emendas impositivas, nos termos do artigo 12, §3º da Lei Complementar nº 219 de 06 junho de 2024. Os créditos adicionais suplementares citados no art. 16, inciso V desta Lei, ficam limitados, contudo, a 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento anual.\r\n\r\nArt. 7º A abertura de créditos adicionais fica condicionada:\r\n\r\nI - Aos critérios previstos na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nII - À prévia publicação em diário oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - À clara identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa a serem remanejados/cancelados, bem como daqueles suplementados; e\r\n\r\nIV - À fundamentada justificativa da necessidade de abertura de créditos suplementares, e as finalidades da aplicação dos recursos.\r\n\r\nArt. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\n\r\nII - Geração de recursos na mesma empresa. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 9º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 1.248.594.757,00 (um bilhão, duzentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setenta e cinquenta e sete reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 10. As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento (Anexo VI).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 10, da Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 - LDO/2025, até o limite de R$ 51.541.821,00 (cinquenta e um milhões, quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e um reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual.\r\n\r\nParágrafo único. As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contra garantias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 14. O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a regulamentar o orçamento e sua execução, com a finalidade de atender aos ajustes nas despesas e receitas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:\r\n\r\nI - Alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - Realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - Realização de receita em montante inferior previsto ou não arrecadada, consoante as disposições da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964;\r\n\r\nIV - Calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nV - Alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - Alterações na legislação Estadual ou Federal; e\r\n\r\nVII - Promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, desde que devidamente publicizados; e\r\n\r\nVIII - Realização das receitas condicionadas.\r\n\r\nParágrafo único. As normas necessárias para atender o caput deste artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15. Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2025, em função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.\r\n\r\nArt. 16. Em função de alterações na estrutura organizacional ou na competência legal de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, o Poder Executivo fica autorizado a efetivar por meio de ato próprio:\r\n\r\nI - A criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\r\n\r\nII - A alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes;\r\n\r\nIII - A alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes;\r\n\r\nIV - A criação de ações dos grupos de gastos L1 - Atividades de pessoal e encargos sociais, L2 - Atividades de manutenção administrativa, L3 - Outras atividades de caráter obrigatório e L6 - Serviços de Utilidade Pública para as novas Unidades Orçamentárias; e\r\n\r\nV - Créditos adicionais suplementares, com origem em anulação de dotação, para a movimentação de saldos orçamentários, sem contabilizar para o limite do art. 6º, inciso I desta Lei.\r\n\r\n§ 1º O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\r\n\r\n§ 2º As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 17. O Poder Executivo providenciará a inclusão ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\n\r\nI - Inclusão ou modificação, por emenda parlamentar aprovada na Lei do Plano Plurianual 2024-2027, observados os valores destinados à saúde e à educação; e\r\n\r\nII - Lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nArt. 18. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, será realizado diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 19. A modalidade de emenda individual impositiva de transferência especial, a que se refere o art. 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 219 de 06 de junho de 2024, será executada através da ação orçamentária 0002 - Emendas de Transferência Especial a Entes Municipais, alocada na Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nArt. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 16/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.\r\n\r\nConsoante aos arts. 98, 145 e 209 da Constituição Estadual, às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000), a proposição contém a projeção das receitas e a fixação das despesas, referentes aos poderes estaduais, incluídos os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.\r\n\r\nO compromisso com a transparência e com a realidade das contas públicas norteou o processo de elaboração deste Projeto de Lei. As projeções para 2025 consideraram o cenário econômico delineado para o país pelas principais variáveis macroeconômicas disponíveis no Boletim Focus de 17 de maio de 2024 para o atual e próximo exercício financeiro.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, assim como o país, enfrenta um contexto econômico desafiador, marcado por incertezas globais e pela necessidade de equilibrar as contas públicas sem comprometer os serviços essenciais prestados à população.\r\n\r\nA questão fiscal continua a dominar a agenda nacional dadas as suas amplas repercussões na inflação, nos juros, no câmbio, no nível de atividade da economia, no endividamento público e na credibilidade da política econômica.\r\n\r\nDentro desses assuntos de relevância nacional, citamos a reforma tributária - em fase de regulamentação - que tem impactos esperados a médio e longo prazo na eficiência da economia fluminense e também na arrecadação das unidades federativas devido a cobrança ser no local de consumo ao invés do local de origem como é feito hoje.\r\n\r\nDestaca-se tam’bém o Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados que trata da renegociação da dívida dos Estados com a União, que pode trazer um alívio considerável nas contas públicas dos Estados com elevado estoque de valores a pagar.\r\n\r\nAs projeções para 2025 consideraram o cenário econômico delineado ao país pelas principais variáveis macroeconômicas disponíveis no Boletim Focus de 17/05/2024. A conjuntura nacional aponta um crescimento da economia em 2025, menor se em comparação com o projetado de 2024. O Produto Interno Bruto (PIB) nacional estimado em 2025 é de R$ 12,17 trilhões, um acréscimo de cerca de R$ 668,82 bilhões contra o ano de 2024.\r\n\r\nA inflação nacional (IPCA) apresenta trajetória de estabilidade considerando projeções em torno da meta estabelecida pela Conselho Monetário Nacional (definida em 3,0%, com intervalo de tolerância entre 1,5% e 4,5%) ainda que, devido ao aquecimento da atividade econômica em 2024 acima do esperado, esteja momentaneamente mais próxima do intervalo superior de tolerância.\r\n\r\nEm relação a taxa de câmbio, o Boletim Focus apontou um alinhamento da taxa em torno de R$ /USS 5,10 nos anos de 2026 até 2028, e para o ano de 2025, uma taxa ao redor R$ /U$ 5,05. Como vigora no país o regime de câmbio flutuante, nesse momento, a nossa moeda sofre uma acentuada desvalorização motivada entre outras razões pela preocupação dos investidores domésticos e internacionais com a situação das contas públicas nacionais como também pela política monetária americana de elevação da taxa básica de juros, objetivando os EUA a combater a elevação dos seus preços domésticos.\r\n\r\nEm relação ao mercado de trabalho, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no segundo trimestre de 2024, a taxa de desemprego nacional foi de 6,9%. É a menor taxa de desemprego para um segundo trimestre em 10 anos. E o Estado do Rio de Janeiro registrou a menor taxa de desemprego desde 2015, em torno de 9,6%.\r\n\r\nEsse de quadro de economia Estadual e Nacional aquecidas, favoreceu o incremento de 3,6% na receita líquida acumulada semestral em comparação com 2023. Isso representa um acréscimo de R$ 1,6 bilhão em relação à primeira metade do ano passado, impulsionado principalmente por um aumento de 12,9% na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Destacam-se nesse impulso da economia fluminense os setores de óleo e gás, comércio e energia elétrica.\r\n\r\nRessaltamos os efeitos da Lei Estadual nº 10.253, de 20 de dezembro de 2023, que alterou a alíquota deste imposto em operação ou prestação interna para 20%. Estima-se com essa medida um aumento de R$ 1,7 bilhão, gerando impactos orçamentários a partir de maio de 2024. Entretanto este aumento de alíquota não seria capaz de compensar as perdas estimadas geradas pela LC 194/2022, que atingiram o patamar de R$ 7,5 bilhões somente no ano de 2023.\r\n\r\nAs receitas de R&PE são a segundas receitas mais importante do ERJ, e fazem parte das Receitas Patrimoniais. As projeções para 2025 foram realizadas de acordo com as últimas estimativas de produção de petróleo e gás fornecidas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), através do Acordo de Cooperação Técnica e Operacional ANP/SEFAZ RJ n° 01/15.\r\n\r\nO preço do barril de petróleo foi estimado em US$ 85,42 para os quatro anos, considerando as estimativas de mercado mais recentes da EIA - Energy Information Administration, seguindo a metodologia da ANP. Nessa direção, salientamos que a estimativa de arrecadação das Participações Governamentais é totalmente dependente do comportamento das variáveis assumidas.\r\n\r\nEm que pese, recentemente, uma ligeira queda do preço estimado para o Brent houve em contrapartida significativo aumento da estimativa para o câmbio em 2025 (desvalorização cambial) amortizando os efeitos da variável preço. A volatilidade da cotação internacional é uma característica dessa commodities de royalties de petróleo.\r\n\r\nAssim para o ano de 2025, temos um cenário econômico de continuidade da recuperação da atividade econômica do Estado do Rio de Janeiro, mesmo levando em conta as projeções iniciais de crescimento menor do Produto Interno Bruto do Brasil pela pesquisa Boletim Focus, de 17 de maio de 2024.\r\n\r\nNesse contexto, a receita total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para 2025, está projetada em R$ 136.724.367.068,00 (cento e trinta seis bilhões, setecentos vinte quatro milhões, trezentos e sessenta sete mil e sessenta e oito reais) tendo como base a aplicação de parâmetros macroeconômicos e de premissas específicas para cada rubrica, em função de suas particularidades.\r\n\r\nRessaltamos que considerando as deduções constitucionais e legais, a receita líquida perfaz o valor de R$ 107.518.723.486,00 (cento e sete bilhões, quinhentos dezoito milhões, setecentos vinte três mil e quatrocentos e oitenta seis reais).\r\n\r\nA taxa de crescimento real do PIB foi estimada em 2,00% para o ano de 2025. A projeção das receitas, a preços correntes de 2025, considerou como base o índice de variação de preços medido pelo IPCA, estimado em 3,74%.\r\n\r\nO ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), que é a principal fonte de receita do Estado do Rio de Janeiro, alcançou R$ 49.474.724.551,00 (quarenta e nove bilhões, quatrocentos setenta e quatro milhões, setecentos e vinte quatro mil e quinhentos e cinquenta e um reais), segundo as projeções, as quais tomaram por base o valor da arrecadação esperado para 2024, a partir de série histórica dessazonalizada, juntamente com as estimativas dos supracitados parâmetros macroeconômicos.\r\n\r\nA receita dos royalties e participação especial foi estimada em R$ 27.255.933.040,00 (vinte sete bilhões, duzentos e cinquenta cinco milhões, novecentos e trinta três mil e quarenta reais).\r\n\r\nNo que cabe a despesa pública, é importante esclarecer que uma característica estrutural das finanças públicas é a rigidez orçamentária que restringe a capacidade do Estado de ajustar suas despesas conforme as oscilações econômicas. Uma grande parte do orçamento está vinculada a despesas obrigatórias, como folha de pagamento, previdência, contratos de serviços essenciais e investimentos legalmente assegurados, o que deixa pouco espaço para ajustes em momentos de adversidade fiscal.\r\n\r\nNesse cenário, a gestão fiscal equilibrada torna-se um desafio ainda maior, uma vez que a margem de manobra para ajustar despesas discricionárias é reduzida. A dificuldade para fixar a despesa pública dentro desse contexto está diretamente relacionada à necessidade de garantir a continuidade dos serviços essenciais à população, ao mesmo tempo em que devemos respeitar as exigências legais e constitucionais.\r\n\r\nPara enfrentar esse desafio, o governo estadual já vem buscando aprimorar a gestão de despesas e aumentar a eficiência na alocação de recursos. Nosso objetivo é assegurar que, mesmo diante das limitações orçamentárias, o Estado continue a cumprir suas obrigações fundamentais, como o pagamento dos servidores, o financiamento das áreas prioritárias de saúde, educação e segurança, e o investimento em infraestrutura básica.\r\n\r\nDessa forma, do ponto de vista da fixação das despesas, considerando as conhecidas vinculações constitucionais e legais, devidamente cumpridas, e as despesas obrigatórias, este Projeto de Lei Orçamentária Anual fixa o valor de R$ 122.184.861.638 (cento e vinte dois bilhões, cento e oitenta e quatro milhões, oitocentos sessenta e um mil e seiscentos e trinta e oito reais) para o Orçamento Fiscal e de Seguridade, com a previsão de déficit no valor de R$ 14.666.138.152,00 (quatorze bilhões, seiscentos sessenta e seis milhões, cento trinta e oito mil e cento e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nCom o compromisso de manter as contas equilibradas, reafirmo que o Projeto de Lei que ora apresento é resultado de esforço conjunto e integrado com às Secretarias e demais Entidades, e que apresenta um desafio de realizar entregas à sociedade de forma eficiente, e concomitantemente, manter as contas da administração sustentáveis ao longo do tempo.\r\n\r\nSão essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a crer que essa casa apoiará o presente Projeto de Lei, elaborado de forma comprometida com a recuperação e com o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4200/2024\r\n\r\nPROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE NA PRÁTICA DE CULTOS RELIGIOSOS, (EM ESPECIAL, MATRIZ AFRICANA), EM ÁREAS AMBIENTALMENTE SENSÍVEIS E SEUS DERIVADOS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o programa de incentivo à sustentabilidade na prática de cultos religiosos, (em especial, matriz africana), em áreas ambientalmente sensíveis e seus derivados.\r\n\r\nArt. 2º Os locais de celebração de cultos religiosos de qualquer natureza, em área de preservação ambiental, terão o sagrado respeitado e deverão seguir os seguintes preceitos de sustentabilidade:\r\n\r\nI - Banheiro devidamente organizado para receber os frequentadores;\r\n\r\nII - Local para a celebração do culto religioso com acesso fácil à operadores de limpeza urbana;\r\n\r\nIII - Estrada, rua, via, acesso e trecho facilitado aos frequentadores, não podendo em hipótese alguma serem bloqueados por ação humana;\r\n\r\nIV - Velas deverão ser apagadas e recolhidas ao final de cada culto para se evitar incêndios;\r\n\r\nV - Lixeiras de grande porte e pequeno porte para o despejo de todo o material não orgânico e carcaças de animais que possam poluir a floresta, rios, lagos e praias;\r\n\r\nVI - Dê preferência ao uso de materiais biodegradáveis.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 26 de setembro de 2024\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDECÁLOGO DAS OFERENDAS COMO PRÁTICA RELIGIOSA SUSTENTÁVEL\r\n\r\nDiferentes tradições religiosas realizam oferendas na natureza: wicca, xamanismo, umbanda, candomblé, daime, hinduísmo, budismo, entre outras, têm como prática devocional o oferecimento de presentes e agrados as suas divindades, seja para agradecimento, louvor ou solicitação. As religiões de matrizes africanas, como a umbanda e o candomblé, são as que mais utilizam os ambientes naturais na sua prática cotidiana, pois os orixás e encantados (suas divindades) estão diretamente associados a diferentes elementos da natureza.\r\n\r\nRios, cachoeiras, matas, cemitérios e praias fazerem parte da base da crença dessas tradições e possuírem uma importância fundamental, por isso esses ambientes devem ser cuidados e respeitados. Somos todos natureza. \r\n\r\nA Prática religiosa na natureza não pode estar associada à poluição ambiental, isso seria incoerente aos princípios religiosos e a conexão intima com os elementos da natureza. No entanto ainda existem praticantes das religiões de matrizes africanas poluindo o seu sagrado. Algumas oferendas colocadas na natureza acabam por poluir as águas de praias, rios, cachoeiras e matas com materiais não degradáveis, causando forte impacto negativo ao ambiente e a flora e fauna local. As comidas e carcaças de animais mortos tomam-se veículo de propagação de doenças para os seres humanos e também para fauna silvestre, além de serem pontos de disseminação de vetores (insetos como baratas, ratos e moscas) às comunidades residentes do entorno. Velas são acesas perto das matas, matam árvores e contribuem para ocorrência de incêndios florestais e louças, garrafas e copos deixados no ambiente quebram-se com facilidade e podem poluir águas e matas, colocando em risco, a vida de frequentadores e fauna local.\r\n\r\nHá necessidade de rever as tradições de oferendar. A oferenda não pode ser veículo de destruição da natureza, pelo contrário, deve ser um sinal de conexão com o sagrado, o natural, o primal. Não é, no entanto, o candomblé, ou a umbanda, ou qualquer outra tradição que promove a poluição ambiental, mas procedimentos equivocados ou a falta de conhecimentos de questões ligadas aos saberes tradicionais dessas religiões e à conservação da natureza. É a ignorância e não a religião que leva à poluição e à destruição da natureza.\r\n\r\nOku Abo significa bem-vindo, termo dos povos africanos de língua yorubá. O terreiro de candomblé Ilê Omouaro e os Defensores da Terra tem, com isso, a intenção de saudar a chegada de uma nova consciência para os adeptos de religiões da natureza, através do entendimento do problema que causam os resíduos religiosos provenientes de oferendas deixadas no ambiente natural e da adoção de novas práticas religiosas, mais conscientes e sustentáveis. \r\n\r\nListamos a seguir dez itens que podem inspirar o praticante e reorientá-lo para novas práticas e ações:\r\n\r\n1. OS SÍTIOS NATURAIS SAGRADOS\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 01 **********\r\n\r\nTenha sempre uma atitude de respeito ao escolher os locais para sua oferenda, pois são Sítios Naturais Sagrados. Muitas vidas habitam esses ambientes e todas merecem o mesmo respeito do ser humano. Procure interagir sem interferir com a harmonia da vida local e com a beleza cênica da paisagem. Mamãe Oxum não gosta que poluam suas águas e enfeiem seus rios e cachoeiras. lemanjá sente o mesmo com suas praias e águas assim como Oxossi, Ogum ou Xangô. Como os orixás, a natureza deve ser respeitada.\r\n\r\n2. ONDE REALIZAR AS OFERENDAS\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 02 **********\r\n\r\nNão realize oferendas em áreas protegidas por lei, como Parques e Reservas. São ambientes criados com a finalidade de manter preservado um ecossistema específico, e possuem muitas limitações de acesso e uso do solo. Se precisar realizar rituais neste ambientes, não acenda velas nem deixe lixo no local, pois isto é proibido por lei. Você corre o risco de levar uma advertência ou até mesmo uma multa de um guarda da área. Entre em contato com a autoridade local e comunique a sua intenção. Pergunte, sobretudo sobre restrições ao uso de som. Atabaques podem causar um forte impacto em determinadas áreas. Já em outras, não. Algumas localidades possuem até mesmo espaços sagrados legalmente constituídos para este fim, onde você pode realizar sua oferenda com todo respeito e segurança. Informe-se antes. \r\n\r\n3. OS 6 Rs DAS OFERENDAS: Reduzir, Reaproveitar, Reciclar, Respeitar, Responsabilizar e Recolher.\r\n\r\nReduzir o lixo produzido, reaproveitar embalagens e recipientes, reciclar utensílios que ganham cara e uso novos, respeitar todas as formas de vida, responsabilizar-se pelo ambiente que frequenta e usa e pelo lixo deixado lá, e recolher sempre todo lixo produzido são 6 práticas ecológicas necessárias hoje em dia. Faz bem a todo mundo.\r\n\r\n4. NÃO DEIXAR RESÍDUOS\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 03 **********\r\n\r\nNão importa se é o ambiente natural ou urbano, não deixe resíduos no meio ambiente. Comprometa-se com esta atitude.\r\n\r\nAs comidas que são oferecidas aos orixás e encantados nos terreiros de umbanda e candomblé, após o tempo necessário de exposição, não devem ser despachadas em vias públicas e nem jogadas no ambiente natural. Quando forem autorizadas, podem ser enterradas ou, então, encaminhadas para a compostagem, para produção de adubo orgânico. \r\n\r\n- As oferendas que ficam na natureza, se transformam em resíduos e depois em lixo degradáveis, contribuindo para a poluição das águas de praias, rios, cachoeiras e as matas ao redor com materiais não degradáveis. Além disso, interfere na beleza cênica da paisagem, causando forte impacto negativo aos visitantes, comprometem a qualidade e a integridade do ambiente local. As comidas e carcaças de animais mortos tomam-se veículo de doenças para seres humanos e fauna silvestre, além de serem pontos de disseminação de vetores (moscas, baratas, ratos, etc.) às comunidades residentes locais. Todos correm risco de contaminação, fauna local, comunidade do entorno e visitantes. Portanto, ATENÇÃO: após o ritual, recolha todo o material levado e todo o lixo que tiver produzido, contribuindo para a manutenção da integridade, da harmonia e da beleza cênica do meio ambiente natural.\r\n\r\n5. REDUÇÃO DO CONSUMO 1 REDUÇÃO DO DESPERDíClO/ REDUÇÃO DO LIXO\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 04 **********\r\n\r\nTradicionalmente, há sempre muita fartura na cultura afro-brasileira, principalmente na culinária, nos rituais e nas oferendas religiosas produzidas, sempre muito ricas e fartas. Mas o desperdício é também muito grande, devido principalmente a um erro de interpretação de um pensamento comum no ser humano moderno e que se reflete nos praticantes de umbanda e candomblé: \"Quanto mais é dado mais é recebido\", como se a quantidade de oferenda ofertada estivesse diretamente ligada à qualidade da resposta recebida. Isto é um engano. Os orixás e encantados não estão interessados na quantidade do que lhes é oferecido, mas na qualidade daquilo que é feito e ofertado, na intenção do praticante e devoção ao realizar o ritual, sua fé, que se expressa desde o primeiro momento da feitura da oferenda até o final. Carinho e cuidado pesam mais na balança dos orixás.\r\n\r\n- Esta consciência é importante porque o padrão de consumo atual, em todas as áreas, está insustentável, ameaçando os recursos naturais do planeta, sendo urgente uma mudança de comportamento a nível global. - É recomendado que se ofereça porções individuais, de 200 a 500 gramas no máximo, que são suficientes para atender às demandas de todos. E capriche na hora de preparar, usando todo o seu axé.\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 05 **********\r\n\r\n6. TEMPO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA\r\n\r\n- As oferendas não necessitam ficar muito tempo expostas, mas este tempo varia de tradição para tradição. Consulte a autoridade religiosa de seu culto sobre o tempo mínimo de permanência necessário para a sua oferenda, e recolha todos os resíduos após. Não deixe lixo no ambiente. Toda a Natureza é sagrada e merece ser respeitada. Lembre-se disso sempre.\r\n\r\n7. REAPROVEITAR E RECICLAR\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 06 **********\r\n\r\nO que não puder ser reaproveitado com o mesmo fim, deve ser reciclado, ganhar nova roupagem e novo uso. A louça usada pode ser lavada, fervida e reutilizada como recipiente de novas oferendas ou como utensílio no terreiro. Pode ganhar uma pintura decorativa e virar vaso de planta, porta utensílio ou o que mais a imaginação determinar. Já os alguidares, por serem de barro e porosos, são de fácil contaminação e não devem ser reutilizados, mas podem ser reciclados se forem triturados e usados como terra ou como matéria prima para compostagem. A questão é usar a criatividade a serviço do bem comum.\r\n\r\n8. O PERIGO DO USO DO FOGO\r\n\r\n**********INSERIR IMAGEM 07 **********\r\n\r\nNão acenda velas na natureza, apenas na segurança do altar. Provocar incêndio é proibido por lei e você pode ser preso por isso. Antes de sair para fazer a sua oferenda, acenda a vela no terreiro. As velas queimam e matam as árvores, colocando em risco todo o ambiente ao redor. Há lugares que oferecem tocos de árvores para esse fim, ou mesmo pedras, mas isto também não é seguro. Se precisar realmente usar o elemento fogo no seu ritual na natureza, então fique por perto até ele se apagar.\r\n\r\n9. USO DE MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS\r\n\r\n- Dê sempre preferência a materiais biodegradáveis na prática do culto. Alguidares, louças, copos e garrafas quebram com facilidade e causam ferimentos a pessoas e animais. Copos e garrafas podem ser substituídos por cabaças, cuias de coco ou bambu. Para substituir os recipientes de louça ou barro uma alternativa é o uso de folhas de bananeira, mamona ou morim, que podem forrar o fundo dos alguidares e louças. Na hora do ritual, deixe as folhas com as oferendas e retorne com os recipientes, lembrando de recolher todos os resíduos após o tempo mínimo de permanência.\r\n\r\n10. LIMPEZA E RECUPERAÇÃO PAISAGíSTICA E CÊNICA\r\n\r\n- Organize um grupo de amigos e realize atividades rotineiras de limpeza e recuperação paisagística das áreas em que você normalmente realiza suas oferendas, tais como praias, beira de rios, cachoeiras, matas ao redor e trilhas de acesso. Entre para o grupo de voluntariado do Parque ou Reserva que você freqüenta e participe de atividades de recuperação e limpeza. Comprometa-se com o ambiente em que você vive ajudando a mantê-lo limpo e preservado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4201/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PLATEIAS PARA O AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Formação de Plateias para o Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, que visa a realização de sessões gratuitas mensais de cinema em horário diurno (manhãs e tardes) para alunos da Rede Pública de Ensino (1º e 2º graus), Cursos de Educação Técnica, Tecnológica e Profissionalizante, Cursos Pré-vestibulares Populares, cursos que compõe o SEJA (Sistema de Educação de Jovens e Adultos) e Universidades da Rede Pública. \r\n\r\nArt. 2º As sessões realizadas no âmbito do Programa de Formação de Plateias para o Audiovisual terão como objetivo a exibição de filmes brasileiros nos gêneros documentário e ficção, abrangendo curta-metragens, média-metragens e longa-metragens, com prioridade para produções independentes, de legado e memória, incluindo aqueles financiados com recursos públicos da Lei Aldir Blanc e Lei Paulo Gustavo. \r\n\r\nArt. 3º Os conteúdos e temáticas dos filmes exibidos nas sessões deverão ser aprovados conforme os critérios estabelecidos nas Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc, contemplando conteúdos transversais que abordem questões de relevância social, cultural, histórica e educativa.\r\n\r\nArt. 4º As exibições previstas nesta lei deverão ocorrer exclusivamente em cinemas da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, devidamente equipados e preparados para a exibição de filmes, assegurando que as sessões sejam realizadas apenas em cinemas, garantindo uma experiência cinematográfica adequada para os alunos, em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Secretaria de Estado de Educação e demais órgãos pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º As sessões serão divulgadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a programação ser acessível aos alunos das instituições mencionadas, com possibilidade de debates e atividades pedagógicas complementares.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e poderão contar com parcerias públicas e privadas para sua realização.\r\n\r\n§ 1º As dotações orçamentárias próprias serão alocadas do orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro, especificamente dos seguintes fundos e programas:\r\n\r\nI - Fundo Estadual de Cultura: Recursos destinados ao fomento e apoio às atividades culturais, previstos na Lei Estadual nº 3.878/2002. A alocação desses recursos deve ser feita conforme as diretrizes e prioridades definidas pelo órgão responsável pela cultura no Estado.\r\n\r\nII - Programa Estadual de Cultura e Educação (PECE): Criado pela Lei Estadual nº 6.158/2011 que estabelece recursos para a integração de atividades culturais e educacionais. Os recursos do PECE podem ser utilizados para apoiar a realização das sessões de cinema e outras atividades relacionadas ao Programa de Formação de Plateias para o Audiovisual.\r\n\r\nIII - Fundo de Investimento à Cultura e Patrimônio Audiovisual: Recursos específicos para a promoção e preservação do patrimônio audiovisual, que podem ser alocados conforme a disponibilidade e a necessidade.\r\n\r\n§ 2º Caso as dotações orçamentárias próprias sejam insuficientes para a total cobertura das despesas, serão previstas suplementações orçamentárias por meio das seguintes alternativas:\r\n\r\nI - Emendas Parlamentares: Solicitação de emendas ao orçamento estadual por meio de propostas dos parlamentares, direcionadas para apoiar projetos culturais e educacionais, com foco na inclusão de sessões de cinema e formação de plateias.\r\n\r\nII - Recursos Federais: Aproveitamento de recursos provenientes de programas federais voltados para a cultura e educação, como o Fundo Nacional de Cultura (FNC), conforme os editais e convênios disponíveis.\r\n\r\nIII - Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) e Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.399/2022): Utilização dos recursos dessas leis federais, que visam fomentar a produção e a difusão da cultura, podendo ser aplicados para o financiamento de atividades culturais e educativas relacionadas ao projeto.\r\n\r\n§ 3º O projeto também poderá contar com parcerias públicas e privadas para sua realização, incluindo:\r\n\r\nI - Parcerias com Empresas Privadas: Apoio financeiro ou logístico de empresas através de patrocínios ou doações, aproveitando benefícios fiscais e incentivos previstos pela Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991) e outras legislações que promovem a cultura.\r\n\r\nII - Apoio de Organizações Não Governamentais (ONGs): Parcerias com ONGs que atuam no setor cultural e educacional, para colaboração na execução das atividades e na promoção das sessões de cinema.\r\n\r\nIII - Parcerias com Instituições Educacionais e Culturais: Colaboração com universidades, centros culturais e cineclubes que já realizam atividades similares, para otimizar recursos e ampliar o alcance do programa.\r\n\r\n§ 4º O acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos serão realizados pelo órgão responsável pela cultura no Estado do Rio de Janeiro, garantindo a transparência e a eficiência na execução do projeto.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 30 de Setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nContexto e Necessidade\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, existem aproximadamente 270 salas de cinema, das quais a maioria é de natureza privada, operando comercialmente. A operação pública de cinemas é bastante limitada, com a maior parte das salas públicas situadas em espaços culturais e cineclubes geridos por universidades, centros culturais ou programas governamentais específicos. A maior concentração dessas salas está na capital, Rio de Janeiro, que é o principal polo cinematográfico do estado e do Brasil (Fonte: Observatório do Cinema Brasileiro, 2024). Apesar dessa presença significativa, o acesso regular a produções cinematográficas nacionais para estudantes da rede pública e outras instituições educacionais ainda é restrito. O Programa de Formação de Plateias para o Audiovisual visa preencher essa lacuna, promovendo sessões gratuitas de cinema para ampliar o acesso dos alunos a filmes brasileiros e enriquecer sua formação cultural.\r\n\r\nExperiência Única de Assistir a Obras Audiovisuais\r\n\r\nAssistir a filmes em salas de cinema oferece uma experiência única e imersiva que não pode ser replicada em casa. A qualidade do som e da imagem, a atmosfera compartilhada com outros espectadores e a possibilidade de vivenciar a narrativa de forma coletiva transformam o ato de ver cinema em um evento especial. Essas experiências são especialmente valiosas para os jovens, que têm a oportunidade de conectar-se emocionalmente com histórias e culturas diversas, enriquecendo não apenas seu conhecimento, mas também sua sensibilidade e empatia.\r\n\r\nValorização do Cinema Brasileiro e Formação de Plateias\r\n\r\nO cinema é uma ferramenta essencial para a educação e o desenvolvimento da cidadania, oferecendo aos espectadores uma visão crítica e reflexiva sobre a realidade e a cultura do país. A exibição de filmes brasileiros, incluindo produções independentes e de legado, fortalece o reconhecimento e a valorização da produção audiovisual nacional. O Programa de Formação de Plateias para o Audiovisual busca garantir que os alunos da rede pública tenham acesso a essa rica herança cultural, promovendo inclusão e educação cultural, ao ampliar o horizonte cultural e crítico dos jovens.\r\n\r\nAlinhamento com as Normativas da Ancine e do Ministério da Cultura\r\n\r\nO projeto está alinhado com as diretrizes estabelecidas pela Ancine e pelo Ministério da Cultura, que visam fomentar a produção e a difusão da cultura brasileira. As Leis Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) e Aldir Blanc (Lei nº 14.399/2022) estabelecem recursos e políticas para a recuperação e o fomento à produção cultural, incluindo o audiovisual. O Programa de Formação de Plateias para o Audiovisual segue essas diretrizes, garantindo que as produções exibidas contemplem temáticas de relevância social e cultural, incentivando a participação ativa dos alunos e a reflexão crítica sobre as questões abordadas.\r\n\r\nConsonância com as Leis Estaduais de Educação e Cultura\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui diversas leis que reforçam a integração entre educação e cultura. A Lei Estadual nº 6.158/2011, de autoria do deputado Carlos Minc, institui o Programa Estadual de Cultura e Educação (PECE), que promove a inclusão de atividades culturais no currículo escolar, oferecendo novas formas de aprendizado e expressão. O Programa de Formação de Plateias para o Audiovisual está em conformidade com essa lei ao proporcionar acesso ao cinema como ferramenta educativa e cultural.\r\n\r\nImpacto Educacional e Social\r\n\r\nA realização de sessões de cinema gratuitas para os alunos proporciona uma experiência cultural e educativa valiosa, estimulando o pensamento crítico e a reflexão sobre diversos temas. Atividades complementares, como debates e discussões, fortalecem o vínculo entre cultura e educação, promovendo a formação de plateias mais conscientes e engajadas. Além disso, a iniciativa contribui para o fortalecimento do setor audiovisual, estimulando a economia local e promovendo o acesso igualitário a uma experiência cinematográfica completa.\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nO Programa de Formação de Plateias para o Audiovisual representa um avanço significativo na promoção da cultura e da educação no Estado do Rio de Janeiro. Garantindo acesso gratuito a sessões de cinema para alunos de instituições públicas, o projeto contribui para a valorização do cinema brasileiro, a inclusão social e o fortalecimento da formação cultural dos jovens. Solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto, que se alinha com as políticas culturais vigentes e reforça o compromisso com a democratização da cultura e a educação de qualidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4202/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DAS “GEL BLASTERS”, ARMAS QUE DISPARAM BOLINHAS DE GEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 2403, de 24 de maio de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam vedadas a fabricação, a venda, a comercialização, o transporte e a distribuição de brinquedo, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que com elas possam se confundir, inclusive as “gel blasters”, as armas que disparam bolinhas de gel, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º Fica acrescentado um parágrafo ao Art. 1º-A da Lei nº 2403, de 24 de maio de 1995, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A (...)\r\n\r\n§ ... Para os efeitos desta lei, ficam as “gel blasters” definidas como réplicas de armas com projéteis de bolas de gel, pequenas esferas que se expandem ao serem colocadas em água, e que funcionam por meio de bateria e sistema de propulsão a mola.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta lei é incluir as armas que disparam bolinhas de gel, as chamadas “gel blasters”, na Lei nº 2403, de 24 de maio de 1995, que veda a fabricação, a venda, a comercialização, o transporte e a distribuição de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que com elas possam se confundir e institui a semana do desarmamento infantil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. As bolinhas disparadas pelo falso brinquedo são pequenas esferas que se expandem ao serem colocadas em água.\r\n\r\nDe acordo com o Inmetro, as já populares armas de bolinha de gel não são consideradas brinquedos e, portanto, não podem ter selo de Conformidade. Tornaram-se uma “brincadeira” que virou risco para a população, já que jovens e adultos estão simulando confrontos nas ruas, organizando “guerras” e “batalhas” em locais de grande circulação, e também atirando em pessoas desprevenidas nas ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, os jovens já estão pintando esses “brinquedos” para ficarem parecidos com armas de verdade e se caracterizando para simular guerras entre facções. Isso pode levar a polícia e a população a confundi-los com armas de fogo. \r\n\r\nEm muitos vídeos divulgados nas redes sociais é possível ver dezenas de pessoas participando dessas disputas, e em outros, os atiradores atingem pedestres indefesos, intencionalmente ou acidentalmente, como foi o caso de um carroceiro no município fluminense de Campos dos Goytacazes, e de um bebê que estava no colo de uma senhora que se viu no meio de uma das “batalhas”, em São Paulo. Há ainda confirmação de confronto de jovens com policiais usando a arma de bolinha de gel.\r\n\r\nAlém de incitar a violência, esse tipo de “brincadeira” pode ser confundido com arrastões, resultar em acidentes de trânsito, em ferimentos, principalmente nos olhos, em tumultos generalizados, e até ser usado para a prática de crimes. Representantes da Secretaria da Segurança de São Paulo, onde dezenas de armas de gel já foram confiscadas na Zona Sul da capital, após homem ser atingido no olho, alertam que esses equipamentos podem ser confundidos com armas de fogo e que a venda desses falsos brinquedos é ilegal.\r\n\r\nAs chamadas “gel blasters” são importadas da China e vendidas como brinquedos em sites e lojas por preços que variados. Se os tiros atingirem os olhos, podem causar danos graves e até cegueira, a depender da velocidade e distância do disparo. \r\n\r\nAs armas de bolinha de gel, que funcionam por meio de bateria e sistema de propulsão a mola e geralmente são coloridas, são vendidas em lojas online e em centros populares de compras, com preços variados, dependendo do modelo. As bolinhas de gel têm cerca de 8 milímetros e são lançadas a distâncias entre cinco e dez metros, segundo o Exército, mas há fornecedores que prometem disparo até 30 metros, guiado por laser.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4203/2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IGREJA NOSSA SENHORA DO LORETO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 01.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Igreja de Nossa Senhora do Loreto, localizada na Freguesia - Jacarepaguá, para fins de preservação da história e da cultura religiosa.\r\n\r\nArt. 2º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil, em colonização pelos portugueses, saía do ciclo do Pau Brasil e ingressava no do Açúcar.\r\n\r\nDesenvolvia-se em terras litorâneas a construção de engenhos e fazia-se presente atividade febril nos meses de moagem da cana e fabrico de açúcar.\r\n\r\nAs terras de Jacarepaguá eram consideradas extremamente férteis e a região onde seria construída a Igreja do Loreto era denominada Planície dos Onze Engenhos. Tais terras abrangendo extensa área; englobavam a Praça Seca, Pechincha, Tanque e a citada Planície, e faziam, primitivamente, parte da Freguesia (Paróquia) de Nossa Senhora da Apresentação de Irajá. \r\n\r\nA concentração populacional era crescente na área, fruto da instalação de engenhos nas fazendas, da plantação de canaviais e do fabrico de açúcar.\r\n\r\nA Matriz de Irajá, demasiadamente distante da extensa baixada de Jacarepaguá, implicava em grandes engenhos nas fazendas de plantação de canaviais, do fabrico de açúcar e na administração dos Santos Sacramentos, razão que tornou-se necessária a criação de nova Paróquia.\r\n\r\nAssim, em 1661, foi criada a Freguesia de Nossa Senhora do Loreto e Santo Antônio de Jacarepaguá e em 1664, foi construída a nova Matriz. \r\n\r\nTempos depois, o antigo templo acabou em ruínas e através da mobilização dos moradores da região, foi erguida uma nova Igreja, em pedra e cal, estilo barroco, que subsiste até hoje e com grande semelhança com a Igreja de Nossa Senhora da Apresentação de Irajá.\r\n\r\nNo século XIX e princípios do século XX, passou por reformas, originando-se então, a construção dos altares laterais e a colocação do piso de azulejos hidráulicos. O altar-mor da Matriz de Jacarepaguá, em estilo colonial, contrasta com as características gerais externas do prédio.\r\n\r\nA Igreja Matriz de Nossa Senhora de Loreto destaca-se não só por sua beleza arquitetônica como também por ter sido um marco na ocupação desta região que deu origem ao bairro, hoje chamado simplesmente Freguesia.\r\n\r\nA origem do nome de Loreto está numa pequena cidade da Itália. Nossa Senhora é venerada em Loreto há mais de setecentos anos. Este santuário é certamente dos mais antigos e tradicionais da Igreja. \r\n\r\nPor todos os motivos elencados, a presente proposição merece guarida nesta honorável Casa de Leis, fazendo jus de sua aprovação pelos Nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4204/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VESTIMENTAS OU ACESSÓRIOS RELACIONADOS A CRENÇA OU RELIGIÃO NAS FOTOS DE DOCUMENTOS OFICIAIS, DESDE QUE NÃO IMPEÇAM A ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL, COM ROSTO VISÍVEL.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nEm 01.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos emitidos pelos órgãos oficiais do Estado do Rio de janeiro, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.\r\n\r\nParágrafo único: Para efeitos do cumprimento da presente lei, fica reconhecido o direito ao uso de hábito religioso em fotografia de documento de habilitação e identificação civil, afastando toda e qualquer norma administrativa que veda a utilização de item de vestuário e acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça na foto.\r\n\r\nArt. 2º - Os itens religiosos deverão permitir a visualização da testa, orelhas e parte frontal da face, desobrigando os contribuintes de alterar ou retirar itens religiosos que estiverem sobre os cabelos.\r\n\r\nArt. 3º - Os meios eleitos pelo Estado do Rio de Janeiro para certificar a identidade civil deverá considerar a existência da liberdade individual e da dignidade humana.\r\n\r\nArt. 4º - O Governador do Estado do Rio de Janeiro deverá adotar formas humanizadas de regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5ºº - Esta lei entra em vigor na sua data de publicação \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, condenou, solidariamente, a União e o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR a permitirem que religiosas, pertencentes às congregações em atuação na circunscrição da subseção de Cascavel/PR, possam renovar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH utilizando, no registro, fotografia com hábito religioso, acobertando a parte de trás da cabeça, mas sem cobrir a orelha. Assentou ser restritiva da liberdade religiosa a Resolução nº 192/2006 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a qual proíbe o registro de fotografia no prontuário do candidato ou condutor usando vestuário ou acessório a cobrir parte do rosto ou da cabeça. \r\n\r\nA ação civil pública foi ajuizada a partir de representação de freira da Congregação das Irmãs de Santa Marcelina, impedida de utilizar o hábito religioso em fotografia exigida para a renovação de Carteira Nacional de Habilitação - CNH. A utilização do hábito é parte integrante da identidade das Irmãs de Santa Marcelina, não correspondendo ao uso de um acessório estético; impor a uma freira a retirada do véu equivaleria a exigir que um indivíduo retire a barba ou o bigode, afrontando a capacidade de autodeterminação das pessoas; e, o impedimento ao uso do traje mitiga o reconhecimento pelo Estado à liberdade de culto. Conclui, nessa linha, que a liberdade religiosa não pode se sobrepor a uma obrigação comum a todos. \r\n\r\nDe toda forma, os fundamentos apresentados não prejudicam a matéria constitucional, tendo em vista que não está em exame o modelo exigido para a foto da carteira de habilitação previsto na Resolução CONTRAN nº 192/2006. \r\n\r\nAprovando a presente Lei vamos demonstrar que é possível, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4205/2024\r\n\r\nCONSIDERA A CIRURGIA DE EXPLANTE MAMÁRIO COMO CIRURGIA REPARADORA EM TODOS OS CASOS DE COMPLICAÇÕES, DOENÇAS OU EFEITOS ADVERSOS PROVOCADOS OU POTENCIALIZADOS PELOS IMPLANTES MAMÁRIOS DE SILICONE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Considera a cirurgia de explante mamário como cirurgia reparadora em todos os casos de complicações, doenças ou efeitos adversos provocados ou potencializados pelos implantes mamários de silicone, considerando o princípio do direito de preservação da vida, órgão ou função, evocado no art. 1º da Resolução CONSU nº 13, independente do motivo anterior de implantação da prótese ser reparador ou estético. \r\n\r\nParágrafo único: Para efeitos do cumprimento da presente lei, considera-se explante mamário todo procedimento cirúrgico de retirada de implante mamário de silicone em consequência de casos de complicações, doenças ou efeitos adversos provocados ou potencializados pelos implantes mamários de silicone, já existentes, conforme abaixo, ou ainda desconhecidos: \r\n\r\nI - Síndrome Asia; \r\n\r\nII - Doenças autoimunes;\r\n\r\nIII - Linfoma Anaplásico de Grandes Células (BIA ALCL); \r\n\r\nIV - Ruptura de prótese; \r\n\r\nV - Contratura Capsular. \r\n\r\nArt. 2º - Da política de informação e comunicação: \r\n\r\nI - criação de Termo de Consentimento Obrigatório alertando para os riscos dos implantes mamários, incluindo todos os itens presentes no parágrafo primeiro do artigo 1º da presente lei, a ser formulado pela Secretaria Estadual de Saúde, que: \r\n\r\na) deverá ser disponibilizado aos cirurgiões plásticos através da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica - SBCP; \r\n\r\nb) deverá ser submetido e devidamente esclarecido à todos os pacientes que desejam realizar a cirurgia de implante de silicone, antes da cirurgia; \r\n\r\nII - criação de Termo Informativo Obrigatório a ser formulado pela Secretaria Estadual de Saúde que deverá ser assinado por todo cirurgião plástico consentindo que informou suas pacientes de todos os riscos provocados pelos implantes de silicone, incluindo todos os itens presentes no parágrafo único do art. 1º da presente lei. \r\n\r\nIII - criação de canais de comunicação entre o poder público, as sociedades médicas e a sociedade civil, objetivando a orientação coletiva e individualizada de todos/as que buscarem informações sobre o assunto; \r\n\r\nIV - criação e manutenção de banco de dados macros, com informações estatísticas das ocorrências de procedimentos de explante no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Caso haja risco iminente de vida ou, ainda que não haja iminência de risco de vida, deve-se considerar as complicações de procedimentos médicos e cirúrgicos, incluindo aqueles com fins estéticos, como passíveis de cobertura dos procedimentos necessários ao tratamento destas complicações, previstos no Rol de Procedimentos da ANS para as respectivas segmentações, devendo ser resguardado o direito de “explante” das próteses mamárias.\r\n\r\n§ 1º - As cirurgias com inclusão de prótese de silicone possuem proteção constitucional com suporte nos direitos absolutos à vida e saúde de acordo com o Código de Defesa do Consumidor - CDC -, tendo a cirurgia de explante, portanto, o mesmo respaldo constitucional. \r\n\r\n§ 2º - Os critérios para realização da cirurgia de explante através do sistema público de saúde deverão ser definidos pela Secretaria Estadual de Saúde. \r\n\r\n§ 3º - Para fins de comprovação do seu quadro clínico, a paciente deverá apresentar relatório médico indicando o seu diagnóstico, as particularidades do seu quadro e a necessidade da cirurgia de explante, informando também, se possível, a urgência da realização do procedimento diante dos riscos inerentes à sua saúde. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO implante de prótese mamária é o grande desejo de muitas pacientes, especialmente aquelas que buscam aumentar o volume dos seios, geralmente por motivos estéticos. Entretanto, em contraste com essa tendência, cresce o número de pessoas interessadas em realizar a cirurgia de remoção do silicone, conhecida como “explante de silicone”. \r\n\r\nEsse tipo de procura costuma ser motivado tanto por questões de saúde quanto por razões estéticas. Alguns problemas médicos associados à mastopexia de aumento são listados no art. 1º da presente proposta legislativa. O explante de silicone trata-se de um procedimento para a retirada da prótese mamária. \r\n\r\nApesar de elevar a autoestima dos pacientes que optam pelo implante, este pode, ao longo do tempo, gerar desconforto e até problemas de saúde, como queda de cabelo, dores na região do implante, cansaço extremo, entre outros. \r\n\r\nEste projeto de Lei visa assegurar o direito de remoção da prótese para quem a implantou, seja por motivos de saúde ou psicológicos. Conforme recomendado pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, o ideal é que os pacientes realizem a remoção com o mesmo cirurgião plástico que efetuou o implante, pois ele terá acesso a todo o histórico médico e poderá entender melhor as razões para o explante de silicone. No entanto, isso nem sempre é possível por diversos motivos, incluindo a possível perda de confiança da paciente no cirurgião que realizou o implante. Nesses casos, ela poderá recorrer ao Sistema Único de Saúde - SUS \r\n\r\nIsto posto, conto com o apoio do nobres colegas Deputados para que possam aprovar o presente projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4206/2024\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM CRECHES E HOTÉIS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PETS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO REMOTO PARA ACOMPANHAMENTO PELOS TUTORES\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nas dependências internas e externas de creches e hotéis para animais de estimação (pets). \r\n\r\nArt. 2º - As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas em locais que permitam a visualização completa dos espaços comuns, áreas de alimentação, recreação e alojamento dos animais, garantindo a segurança e bem-estar dos mesmos.\r\n\r\nParágrafo único: As imagens capturadas pelas câmeras de monitoramento deverão ser disponibilizadas em tempo real, via acesso remoto, para os tutores dos animais, mediante autenticação segura, garantindo a privacidade dos dados. \r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão: \r\n\r\nI - informar aos tutores, no ato da contratação do serviço, sobre a disponibilidade do sistema de monitoramento; \r\n\r\nII - disponibilizar instruções claras e de fácil acesso sobre o procedimento para acesso remoto às imagens; \r\n\r\nIII - assegurar a qualidade e estabilidade da transmissão das imagens, compatível com a necessidade de acompanhamento contínuo pelos tutores. \r\n\r\nIV - armazenar as imagens por 30 (trinta) dias úteis, em sistema eletrônico seguro, a contar do término do contrato de prestação firmado com os tutores dos animais de estimação. \r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas em legislação específica: \r\n\r\nI - advertência; \r\n\r\nII - sanções previstas na Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e na Lei nº 9.605, de 21 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências; \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicação, para adequação dos estabelecimentos às normas estabelecidas. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4207/2024\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELAS CONCESSÕES DAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CUSTEAREM PRÓTESES ORTOPÉDICAS ÀS VITIMAS QUE TENHAM SEUS MEMBROS AMPUTADOS EM ACIDENTES QUE VENHAM OCORRER NAS RODOVIAIS ESTADUAIS SOB REGIME DE CONCESSÃO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas concessionárias responsáveis pelas rodovias do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a custearem próteses ortopédicas às vítimas que vierem se acidentar em rodovias que estão sob regime de concessão.\r\n\r\nParágrafo único: As empresas concessionárias irão arcar com os custos de todos os protocolos existentes no processo de reabilitação e preparação, iniciados logo após a cirurgia de amputação do paciente, incluindo tratamento emocional, terapêutico, ortopédico e aquisição da prótese ortopédica, independente do número de membros que forem amputados.\r\n\r\nArt. 2º - Os fatores estabelecidos para a aquisição das próteses ortopédica serão: \r\n\r\nI - Tipo de amputação; \r\n\r\nII - Idade do paciente; \r\n\r\nIII - Sensibilidade do coto; \r\n\r\nIV - Níveis K; Nível K1; Nível K2; Nível K3; Nível K4;\r\n\r\nV - Atividades que o paciente irá fazer no dia a dia;\r\n\r\nVI - Prótese de membros superiores;\r\n\r\nVII - Prótese de membros inferiores;\r\n\r\nVII - Outros fatores existentes à época da amputação do paciente;\r\n\r\nArt. 3º - A concessionária deverá oferecer garantia sobre a prótese adquirida de acordo com o período que o contrato de concessão estiver em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de Setembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei foi criado de acordo com o que estabelece a Lei Nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.\r\n\r\nNo Art. 25º da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995 estabelece que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. §1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.\r\n\r\nNeste sentido, sabemos que todos os dias vítimas de acidente de trânsitos são submetidas ao procedimento de amputação de membros impactando de forma significativa a vida do paciente e dessa forma afetando a saúde física, emocional e econômica para sempre.\r\n\r\nA prótese é uma extensão do seu corpo. Ela servirá como uma ferramenta para te auxiliar a desempenhar suas atividades do dia a dia após a perda de um membro. E a prótese é personalizada para cada pessoa pois depende das habilidades físicas de cada um, nível de amputação, necessidades e objetivos.\r\n\r\nAs próteses de membro superior terão como componentes principais: “dispositivo terminal” como uma mão, um gancho ou uma ferramenta especializada. O foco principal das próteses de membros superiores é o aprimoramento funcional.\r\n\r\nJá as próteses de membros inferiores, têm como componentes principais joelho, pé, encaixe e outros acessórios em geral para montagem da prótese e se concentram no andar ou correr, no caso das próteses com lâminas de corrida.\r\n\r\nCom o intuito de levar dignidade e qualidade de vida para vítimas de acidentes que ocorrerem em rodovias Estaduais sob regime de concessão, apresento o presente projeto de Lei contando com os meus nobres pares para que a mesma venha ser aprovada em benefício da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4208/2024\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, TRANSFORMANDO-O EM PARÁGRAFO PRIMEIRO, E INCLUI PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO AO ART. 1º-B DA LEI Nº 2403, DE 24 DE MAIO DE 1995, QUE VEDA A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE E A DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO QUE COM ESTAS POSSAM SE CONFUNDIR E INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Altera o parágrafo único, transformando-o em parágrafo primeiro, e inclui parágrafos segundo e terceiro ao Art. 1º-B da Lei nº 2403, de 24 de maio de 1995, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-B (...)\r\n\r\n§ 1º. As sanções previstas neste artigo não impedem a aplicação de sanções de natureza civil, penal ou outras decorrentes de normas específicas.\r\n\r\n§ 2º. O uso, por criança ou adolescente, de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo que com estas possam se confundir, proibidos pelo Decreto Federal nº 11.615, de 21 de julho de 2023, poderá acarretar a aplicação de multa, no valor de 100 (cem) a 3.000 (três mil) UFIRs-RJ, aos pais ou responsável, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.”\r\n\r\n§ 3º. O uso, por pessoa maior e capaz, de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo que com estas possam se confundir, proibidos pelo Decreto Federal nº 11.615, de 21 de julho de 2023, implicará na aplicação de multa, no valor de 100 (cem) a 3.000 (três mil) UFIRs-RJ, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia de ontem, 24 de setembro de 2024, o Jornal O GLOBO publicou matéria sobre o uso de simulacros de armas de fogo ou que com estas podem ser confundidas, podendo ser destacado o seguinte trecho: “A febre das guerras com armas de gel, que começam a preocupar as autoridades de outros Estados do Brasil, chegou também ao Rio de Janeiro, como mostram vídeos que circulam nas redes sociais, em páginas cariocas. Em um deles, que seria numa comunidade da Zona Oeste, o que se vê é um verdadeiro desfile de adolescentes com os simulacros em punho.”\r\n\r\nDe fato, já podem ser vistos diversos vídeos nas redes sociais mostrando batalhas com essas armas de gel, como são conhecidas. Em outro trecho, a matéria esclarece que tais batalhas são “disputas ao estilo do 'paintball', só que não acontecem em ambientes fechados, mas ao ar livre e sem equipamentos de proteção”.\r\n\r\nA reportagem ainda descreve que esses simulacros de armas utilizam munição de bolas de gel e estão sendo vendidas na internet (compras online), com valores que variam, hoje, de R$ 389 a R$ 650, e granadas de gel podem chegar a R$ 750. São réplicas de fuzis e rifles, inclusive do conhecido fuzil AK-47.\r\n\r\nO sociólogo e pesquisador Eduardo Ribeiro, ouvido pelo GLOBO, do Laboratório de Análise da Violência da UERJ alerta que, “No Rio de Janeiro, onde episódios como arrastões são frequentes, Ribeiro ressalta que esse tipo de atividade pode aumentar a sensação de insegurança, apesar de serem armas consideras de “brinquedo”. Ele observa que essa \"diversão\" pode ser vista como uma versão real de jogos de videogame, e que, em certos contextos, brincadeiras com armas podem instigar comportamentos criminosos e intimidatórios”.\r\n\r\nO presente Projeto, portanto, em consonância com o espírito da Lei em vigor e com o que também já dispõe o Decreto Federal nº 11.615, de 21 de julho de 2023, em seu art. 14, vem estabelecer a específica proibição de uso, por pessoa maior e capaz e também por criança ou adolescente, de tais simulacros de armas de fogo ou mesmo brinquedos que com estas possam ser confundidos, como é o caso das armas utilizadas nas “batalhas” referidas, com a utilização de munição de gel, estabelecendo a aplicação de multa administrativa ao infrator maior e capaz e aos pais ou responsável legal, no caso de uso por criança ou adolescente.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com a aprovação deste Projeto pelos meus nobres pares.\r\n\r\n(https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2024/09/24/batalha-com-armas-de-gel-brincadeira-que-virou-febre-entre-os-jovens-chega-ao-rio-e-gera-preocupacao-veja-videos.ghtml)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4209/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8320, DE 28 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPENSA DO DISQUE-DENÚNCIA NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei inclui os Policiais Penais dentre os agentes de segurança pública que têm reconhecida a garantia do direito ao recebimento da recompensa estipulada pelo Disque-Denúncia, na hipótese de efetuarem a prisão e/ou captura de procurados pela justiça com recompensa estipulada.\r\n\r\nArt. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 8.320, de 28 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica garantido, na forma desta Lei, a Policiais Militares, a Policiais Civis e a Policiais Penais, o direito ao recebimento da recompensa estipulada pelo Disque-Denúncia, na hipótese destes efetuarem a prisão e/ou captura de procurados pela justiça com recompensa estipulada. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º O art. 2º da Lei nº 8.320, de 28 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Na hipótese desta prisão e/ou captura for realizada por 2 ou mais Policiais Militares, Policiais Civis ou Policiais Penais a recompensa será dividida entre os mesmos em partes iguais. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de outubro de 2024.\r\n\r\nDEÚTADA ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de alteração legal visa a atualizar a redação de norma decorrente de proposta por iniciativa parlamentar, nos termos da seguinte justificativa:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei alteradora que vem reconhecer a paridade entre os agentes de segurança pública do estado, considerando-se o atual status adquirido pela categoria dos Policiais Penais, notadamente em vista das novas atribuições e características do cargo, com o advento da emenda Constitucional nº 104, de 04 de dezembro de 2019 (que criou as Polícias Penais) e com a instituição da Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro - Lei Complementar nº 206, de 21 de julho de 2022.\r\n\r\nNeste sentido, constata-se a utilidade do aperfeiçoamento da norma em vigor incluindo-se os policiais penais, para que figurem na referida Lei dentre os que fazem jus ao recebimento da recompensa estipulada pelo Disque-Denúncia, na hipótese de efetuarem a prisão e/ou captura de procurados pela justiça com recompensa estipulada.\r\n\r\nDestaque-se que se trata de alteração legal que não modifica a pertinência, o significado ou o objeto da norma original, mas tão apenas a sua abrangência, incluindo os Policiais Penais de acordo com as regras de competência e de iniciativa, não incorrendo necessariamente em aumento de despesa, em conformidade com os preceitos do art. 113 do ADCT e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nEm sintonia com tais considerações, ao se analisar a proposta de aperfeiçoamento do texto legal ora apresentada, pode-se constatar que a mesma não inova a matéria versada pela Lei em questão, não desfigura conteúdo de preceito, bem como não trata da estrutura administrativa nem do regime jurídico de servidores públicos estaduais, de modo que esta propositura não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nem usurparia mesmo que a edição da Lei em alteração tivesse decorrido de proposta do Poder Executivo, estando em consonância com os comandos constitucionais inerentes.\r\n\r\nPor fim, considerando-se tratar de norma de pequena repercussão, sugere-se a sua entrada em vigor na data da respectiva publicação oficial, dispensando-se a vacatio legis, em conforme art. 8º, in fine, da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4210/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8160, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE CRIA MECANISMOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei acrescenta dispositivos inerentes à especificação de objetivos e diretrizes dos “Mecanismos de Prevenção e Combate à Pedofilia” criados pela Lei nº 8.160, de 14 de novembro de 2018, integrando-a aos preceitos da Lei nº 5.681, de 05 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Campanha de Esclarecimento sobre o Combate à Pedofilia no Estado do Rio de Janeiro através dos meios de comunicação oficial, e dá outras providências”.\r\n\r\nArt. 2º O art. 2º da Lei nº 8.160, de 14 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos seguintes incisos:\r\n\r\n“Art. 2º São objetivos dos Mecanismos de Prevenção e Combate à Pedofilia de que trata esta Lei: (NR)\r\n\r\nI - proporcionar às crianças, aos adolescentes e aos respectivos responsáveis informações sobre prevenção à pedofilia e à violência sexual e psicológica;\r\n\r\nII - promover a integração institucional em prol da adoção de ações e medidas inerentes;\r\n\r\nIII - incentivar atividades educativas e estimular a inclusão de palestras e outros meios de divulgação;\r\n\r\nIV - conscientizar sobre a importância da qualificação e da formação continuada de profissionais voltadas para a prevenção e o combate à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes.”\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 8.160, de 14 de novembro de 2018, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A Os Mecanismos de Prevenção e Combate à Pedofilia de que trata esta Lei têm como principais diretrizes:\r\n\r\nI - o desenvolvimento de ações educativas e informativas em escolas, comunidades, meios de comunicação e internet, em prol da conscientização sobre os riscos da pedofilia e os mecanismos de denúncia;\r\n\r\nII - a disponibilização de informações inerentes por meio da Cartilha da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, nos termos do art. 4º desta Lei;\r\n\r\nIII - a realização da Campanha de Esclarecimento sobre o Combate à Pedofilia no Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Lei nº 5.681, de 05 de abril de 2010.”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 1º de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa aperfeiçoar a norma alterada, acrescentando dispositivos inerentes à especificação de objetivos dos “Mecanismos de Prevenção e Combate à Pedofilia” criados pela Lei nº 8.160, de 14 de novembro de 2018, integrando-a aos preceitos da Lei nº 5.681, de 05 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Campanha de Esclarecimento sobre o Combate à Pedofilia no Estado do Rio de Janeiro através dos meios de comunicação oficial, e dá outras providências”.\r\n\r\nAo entrar em vigor em novembro de 2018, o Diploma em alteração passou a coexistir com a referida Lei nº 5.681/2010 e, em que pese a identidade de objeto e a notável continência de uma para com a outra, vigem em paralelo e, provavelmente, sem a integração que se espera entre normas compreendidas por um mesmo sistema jurídico.\r\n\r\nNeste sentido, de acordo com os pressupostos de integração e harmonia entre as normas jurídicas, bem como observando-se os critérios de legística que orientam a utilidade e a relevância das providências que ora se prestigiam, justifica-se a presente propositura em prol da sistematização do Direito e da coordenação de tais normas entre si, inclusive para evitar que o conjunto de normas no qual estas se inserem se pareça cada vez mais com uma “colcha de retalhos”, de forma que este projeto de lei alteradora se apresenta, ao menos, como uma oportuna “costura”.\r\n\r\nDestaque-se que se trata de alteração legal que não modifica substancialmente o conteúdo normativo, não viola regras de competência ou de iniciativa, sequer incorre em aumento de despesa, em observância aos preceitos do art. 113 do ADCT e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nAssim, diante da oportunidade e da avaliação acerca dos critérios de necessidade e utilidade da presente proposição, considerando-se que é sempre indicado o aperfeiçoamento e a sistematização das normas existentes, submete-se o presente ao processo legislativo.\r\n\r\nPor fim, considerando-se tratar de repercussão inerente a normas que já se encontram em vigor, sugere-se a dispensabilidade da vacatio legis, conforme art. 8º, in fine, da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nEm face do exposto e para que esta proposição possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4211/2024\r\n\r\nREGULAMENTA O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA E OSTENSIVA, ACERCA DA OFERTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS E SEMINOVOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a oferta de veículos automotores usados e seminovos à venda por empresas e revendedores em geral, regulamentando, em caráter suplementar e complementar:\r\n\r\nI - o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta e ostensiva de todas as informações relevantes à oferta, dentre outras, acerca do preço, das características, composição e qualidade, bem como sobre os riscos e vícios que porventura apresentem; e\r\n\r\nII - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.\r\n\r\nArt. 2° As revendedoras de veículos usados e seminovos do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, o preço e as condições de pagamento, bem como a procedência do veículo colocado à venda, especificando:\r\n\r\nI - se o veículo é proveniente de leilão;\r\n\r\nII - se o veículo possui histórico de sinistro;\r\n\r\nIII - se o veículo possui adulteração ou irregularidades na numeração do chassi ou do motor;\r\n\r\nIV - se o veículo possui problemas estruturais e mecânicos;\r\n\r\nV - se o veículo possui documentação irregular ou pendências legais.\r\n\r\nParágrafo único. As informações de que trata este artigo devem estar disponíveis, de forma expressa e ostensiva, onde quer que o veículo esteja anunciado, tanto em lojas físicas quanto em páginas da internet, mídias sociais, aplicativos e afins, inclusive constando da especificação no respectivo contrato de compra e venda, em conformidade com os artigos 30 e 31 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 3° O cumprimento desta Lei não exime a empresa ou o revendedor em geral da obrigatoriedade de entrega ao consumidor do laudo de vistoria completa na aquisição ou troca de veículos automotores seminovos e usados, conforme os termos da Lei nº 10.208, de 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta Lei incorrerá em sanção administrativa a ser aplicada na forma do art. 57 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; da Lei estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011; e do Decreto federal nº 2.181, de 20 de março de 1997. \r\n\r\nParágrafo único. No caso de aplicação de multa, o montante cominado deverá ser destinado ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, em conformidade com o art. 2º, II, da Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADA ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa regulamentar preceitos relativos a direitos básicos do consumidor, especializando a norma no que concerte à oferta de veículos automotores usados e seminovos por empresas e revendedores em geral, em prestígio da eficácia e da efetividade da proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, diante das peculiaridades que se têm constatado em tal prática comercial.\r\n\r\nNotadamente, a presente proposição trata de matéria compreendida pelo Direito do Consumidor, assunto que é de competência concorrente entre União e Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII, da CRFB), encontrando-se expressamente disposta na Constituição do Estado do Rio de Janeiro: “O consumidor tem direito à proteção do Estado” (art. 63, caput, da CERJ).\r\n\r\nNeste sentido, ressalta o Código de Defesa do Consumidor que a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas ao consumo de serviços (art. 55).\r\n\r\nCom efeito, reza o Código de Proteção e Defesa do Consumidor:\r\n\r\nArt. 6º São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n[…]\r\n\r\nII - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;\r\n\r\n[…]\r\n\r\nArt. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.\r\n\r\nArt. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.\r\n\r\n(LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990)\r\n\r\nPor conseguinte, o conteúdo normativo proposto não estabelece nova disciplina, mas vem dar destaque à relevância da exigência legal, suplementando-a complementarmente, em prestígio da sua eficácia e efetividade, já que, pelo que se constata, a prática da oferta de veículos usados e seminovos em nosso estado tem reiterado na inobservância das normas incidentes, praticamente um costume contra legem passível de causar danos e transtornos ao consumidor e que gera insegurança e instabilidade nas relações de consumo inerentes.\r\n\r\nDestaque-se que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, à segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (art. 4º, caput, CDC), e que tal objetivo vincula-se ao atendimento dos princípios:\r\n\r\n1. “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (art. 4º, I);\r\n\r\n2. ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor por iniciativa direta, e pela garantia dos serviços com padrões adequados (art. 4º, II, a e d);\r\n\r\n3. a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo (art. 4º, III); e\r\n\r\n4. “coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo[…]” (art. 4º, VI).\r\n\r\nNo mais, este Projeto de Lei atende à pauta integrante do Programa Estadual de Proteção aos Consumidores - PEPC, instituído pela Lei nº 9.579, de 02 de março de 2022.\r\n\r\nTrata-se assim, da especialização da incidência de normas que já se encontram sedimentadas no Direito brasileiro e em plena incidência sobre as relações de consumo, prescrições que se mostram adequadas aos critérios legislativos de utilidade, necessidade e relevância, mormente diante das peculiaridades que se têm observado na prática, suplementando-se o Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual se deixa de prever prazo de vacatio legis, conforme art. 8º, in fine, da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nEm face do exposto e para que esta proposição possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4212/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.036, DE 07 DE JUNHO DE 2023, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “CRAQUE NA ESCOLA, CRAQUE NO ESPORTE”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Esporte e Lazer; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei acrescenta dispositivos inerentes à especificação de objetivos do Programa Estadual “Craque na Escola, Craque no Esporte” e à sua integração aos preceitos da Lei Geral do Esporte, instituída pela Lei federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º O § 1º do art. 1º, da Lei nº 10.036, de 07 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos seguintes incisos:\r\n\r\n“Art. 1º………………………………..\r\n\r\n§ 1º O Programa previsto no caput deste artigo, visando a, principalmente, combater a evasão escolar e a incentivar crianças e adolescentes a se dedicarem mais aos estudos, tem como objetivos: (NR)\r\n\r\nI - proporcionar o acesso à prática e à cultura da educação física e do esporte nas escolas da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento integral dos estudantes, na perspectiva da inclusão social;\r\n\r\nII - possibilitar o amplo acesso dos alunos da educação básica às atividades de iniciação esportiva, adequadas às respectivas faixas etárias;\r\n\r\nIII - universalizar a disponibilidade de espaços, instalações e insumos necessários à prática do esporte nas escolas públicas de educação básica;\r\n\r\nIV - integrar a rede escolar de educação básica por meio de competições esportivas interescolares de abrangência local ou estadual;\r\n\r\nV - estimular parcerias entre a rede pública de educação básica e entidades desportivas, clubes, instituições e sociedade civil em prol do desenvolvimento das atividades inerentes ao Programa.”\r\n\r\nArt. 3º O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.036, de 07 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos seguintes incisos:\r\n\r\n“Art. 2º ……………………………….\r\n\r\nParágrafo único. O Programa deverá incentivar a prática e o oferecimento de diferentes modalidades esportivas, mistas e adaptadas, bem como atividades nas unidades escolares, viabilizando-se: (NR)\r\n\r\nI - o acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas, educativas, culturais e lúdicas para crianças e adolescentes, direcionada ao desenvolvimento integral;\r\n\r\nII - a aquisição de hábitos saudáveis ao longo da vida, a partir da aprendizagem esportiva, do lazer, da atividade física e do esporte competitivo;\r\n\r\nIII - o direcionamento de atletas à formação na busca do alto rendimento.”\r\n\r\nArt. 4º O art. 5º da Lei nº 10.036, de 07 de junho de 2023, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º……………………………….\r\n\r\nParágrafo único. No intuito de contribuir com a avaliação de políticas públicas, de programas e de ações para o esporte através da coleta, sistematização e interpretação de dados, toda informação acerca de resultados e estatísticas inerentes ao Programa de que trata esta Lei serão disponibilizados à atualização do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos, em conformidade com o art. 17, VIII, da Lei federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa aperfeiçoar a norma alterada, acrescentando dispositivos inerentes à especificação de objetivos do Programa Estadual “Craque na Escola, Craque no Esporte” e integrando seu objeto aos preceitos da Lei Geral do Esporte, instituída pela Lei federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023.\r\n\r\nOs acréscimos propostos nesta oportunidade coadunam a norma em alteração aos conceitos da referida Lei federal atribuídos aos três níveis da prática esportiva, mas integrados, e sem relação de hierarquia entre si, que compreendem: I - a formação esportiva; II - a excelência esportiva; III - o esporte para toda a vida. (Art. 4º)\r\n\r\nOportuna a ilustração com a colação dos dispositivos respectivos:\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Formação Esportiva \r\n\r\nArt. 5º A formação esportiva visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas, educativas, culturais e lúdicas para crianças e adolescentes, desde os primeiros anos de idade, direcionada ao desenvolvimento integral, e compreende os seguintes serviços:\r\n\r\nI - vivência esportiva, com vistas à aproximação a uma base ampla e variada de movimentos, atitudes e conhecimentos relacionados ao esporte, por meio de práticas corporais inclusivas e lúdicas;\r\n\r\nII - fundamentação esportiva, com vistas a ampliar e a aprofundar o conhecimento e a cultura esportiva, tendo por objetivo o autocontrole da conduta humana e a autodeterminação dos sujeitos, bem como a construção de bases amplas e sistemáticas de elementos constitutivos de todo e qualquer esporte;\r\n\r\nIII - aprendizagem da prática esportiva, com vistas à oferta sistemática de múltiplas práticas corporais esportivas para as aprendizagens básicas de diferentes modalidades esportivas, por meio de conhecimentos científicos, habilidades, técnicas, táticas e regras.\r\n\r\n§ 1º A formação esportiva também compreende a possibilidade de participação de crianças e adolescentes em competições esportivas enquanto parte de seu aprendizado, sendo permitido o estabelecimento de vínculo de natureza meramente esportiva entre o menor de 12 (doze) anos e a organização esportiva.\r\n\r\n§ 2º O menor, de 12 (doze) a 14 (quatorze) anos, não poderá ser alojado nas dependências do clube, ficando vedada a sua residência em domicílio estranho ao de seus familiares.\r\n\r\n§ 3º O menor, de 12 (doze) a 14 (quatorze) anos, está sujeito ao pátrio poder e à decisão exclusiva de seus familiares, condicionada sua participação em competições à expressa autorização dos pais ou responsáveis e sua efetiva presença durante a participação do menor na competição. \r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Excelência Esportiva \r\n\r\nArt. 6º A excelência esportiva abrange o treinamento sistemático direcionado à formação de atletas na busca do alto rendimento de diferentes modalidades esportivas, e compreende os seguintes serviços:\r\n\r\nI - especialização esportiva, direcionada ao treinamento sistematizado em modalidades específicas, buscando a consolidação do potencial dos atletas em formação, com vistas a propiciar a transição para outros serviços;\r\n\r\nII - aperfeiçoamento esportivo, com vistas ao treinamento sistematizado e especializado para aumentar as capacidades e habilidades de atletas em competições regionais e nacionais;\r\n\r\nIII - alto rendimento esportivo, com vistas ao treinamento especializado para alcançar e manter o desempenho máximo de atletas em competições nacionais e internacionais;\r\n\r\nIV - transição de carreira, com a finalidade de assegurar ao atleta a conciliação da educação formal com o treinamento, para que ao final da carreira possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. \r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDo Esporte para Toda a Vida \r\n\r\nArt. 7º O esporte para toda a vida consolida a aquisição de hábitos saudáveis ao longo da vida, a partir da aprendizagem esportiva, do lazer, da atividade física e do esporte competitivo para jovens e adultos, e envolve os seguintes serviços:\r\n\r\nI - aprendizagem esportiva para todos, para dar acesso ao esporte àqueles que nunca o praticaram, inclusive às pessoas com deficiência e em processo de reabilitação física;\r\n\r\nII - esporte de lazer, para incorporar práticas corpóreas lúdicas como mecanismo de desenvolvimento humano, bem-estar e cidadania;\r\n\r\nIII - atividade física, para sedimentar hábitos, costumes e condutas corporais regulares com repercussões benéficas na educação, na saúde e no lazer dos praticantes;\r\n\r\nIV - esporte competitivo, para manter a prática cotidiana do esporte, ao propiciar competições por faixas etárias àqueles advindos de outros níveis;\r\n\r\nV - esporte social, como meio de inclusão de pessoas em vulnerabilidade social, com deficiência, em regime prisional, idosas e em instituições de acolhimento para crianças e adolescentes, entre outros segmentos de demanda de atenção social especial;\r\n\r\nVI - esporte como meio de reabilitação, habilitação e saúde, para proporcionar à pessoa a continuidade, a manutenção e a estimulação corporal para o seu bem-estar físico, psíquico e social, com atenção primária aos idosos e às pessoas com deficiência.\r\n\r\nNotadamente, objetiva-se com esta proposição tão somente otimizar o conteúdo da lei em questão e coaduná-la com as normas federais abrangentes, prestigiando-se a boa técnica legislativa e redacional, em atendimento aos critérios respectivos.\r\n\r\nDestaque-se que se trata de alteração legal que não modifica substancialmente o conteúdo normativo, não viola regras de competência ou de iniciativa, sequer incorre em aumento de despesa, em observância aos preceitos do art. 113 do ADCT e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nPor fim, considerando-se tratar de repercussão inerente a programa em vigor, sugere-se a entrada em vigor da Lei alteradora na data da sua publicação, dispensando-se a vacatio legis, em conforme art. 8º, in fine, da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nEm face do exposto e para que esta proposição possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4213/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011\r\n\r\nAutor(es): Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Transportes\r\n\r\nEm 01.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o inciso XVI, do art. 1º, da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome \"Rodovia Silvio Santos\" a Rodovia RJ-116, em toda sua extensão, com a seguinte redação: \r\n\r\n“XVI - Fica denominada \"Rodovia Silvio Santos\" a Rodovia RJ-116, em toda sua extensão.” \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de dar o nome \"Rodovia Silvio Santos\" à Rodovia RJ-116 se justifica pela importância e relevância do homenageado para a cultura brasileira. \r\n\r\nPoucos conhecem Senor Abravanel, mas a grande maioria dos brasileiros conhece ou já ouviu falar de Silvio Santos. O apresentador e empresário foi uma das figuras mais longevas da TV brasileira. Ele fez a transição do momento em que os aparelhos de TV começaram a se tornar mais populares, surfou a onda da massificação da TV aberta, a chegada da TV por assinatura e o streaming.\r\n\r\nFilho de uma família humilde, ele começou ainda adolescente a trabalhar como camelô, vendendo capinhas de plástico para guardar o título de eleitor, nas ruas do centro do Rio de Janeiro. Sua facilidade de comunicação e sua voz chamaram atenção e foi convidado para fazer um teste na Rádio Guanabara, em que foi o melhor colocado. Como ganhava mais como camelô, ele deixou a rádio de lado por um tempo, mas voltou aos 18 anos, enquanto servia o Exército. \r\n\r\nCom espírito empreendedor Silvio Santos via oportunidades em todo lugar, foi um dos ícones da televisão no Brasil. O apresentador estabeleceu o padrão para os programas de domingo, misturando humor, música e celebridades de maneira a tornar o mundo do entretenimento mais acessível para os brasileiros. Seu poder de comunicação, aliado a um carisma e simpatia naturais, fez dele um ídolo para as gerações de telespectadores e para muitos artistas. Ele foi responsável por abrir espaço para muitos talentos que depois seguiram carreira própria.\r\n\r\nUnindo inteligência, capacidade de articulação e um enorme talento empreendedor, Silvio Santos construiu empresas nos segmentos de finanças, hotelaria, empreendimentos imobiliários e cosméticos, entre outros. Sob o guarda-chuva do Grupo Silvio Santos estão a Jequiti (beleza), Liderança Capitalização, Tele Sena, TV Alphaville (TV por assinatura, Internet banda larga e telefonia), Sofitel Guarujá Jequitimar e SiSAN Empreendimentos Imobiliários.\r\n\r\nCom uma grande perspicácia para negócios e entendimento da máquina que move a TV brasileira, Silvio Santos percebeu o momento em que antigas emissoras passavam por grandes reestruturações internas. Ele comprou a concessão da TV Tupi, que enfrentava dificuldades financeiras, e fundou a TVS, que se tornaria o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT).\r\n\r\nA grande sacada de Silvio Santos foi aproveitar as plataformas disponíveis de rádio e TV para expor seus produtos e impactar os consumidores. Os comunicadores que viriam depois seguiram bem esse formato, mas nenhum tão bem quanto o mestre.\r\n\r\nA habilidade de Senor Abravanel em se comunicar de maneira simples e eficaz, criou uma conexão direta e duradoura com a audiência brasileira.\r\n\r\nSilvio Santos, cujo nome é sinônimo de inovação e entretenimento, desempenhou um papel significativo na formação da televisão e do meio artístico do país. \r\n\r\nCom efeito, o apresentador, com sua vasta trajetória que inclui desde suas atividades iniciais como camelô e locutor de rádio até sua ascensão como empresário, representa um caso de perseverança e sucesso para os brasileiros. \r\n\r\nDesse modo, dar o nome \"Rodovia Silvio Santos\" à Rodovia RJ-116 é uma forma de exaltar e homenagear o impacto cultural que Silvio Santos teve na Sociedade Brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4214/2024\r\n\r\nDISCIPLINA ATOS DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES DE ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os atos de observância obrigatória no âmbito da administração penitenciária no Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto o acompanhamento e o monitoramento das pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 2º - A partir da promulgação da presente lei, fica autorizada a criação do banco de dados e monitoramento estadual das pessoas condenadas criminalmente pelos crimes de estupro (artigo 213 do Código Penal) e estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal). \r\n\r\nArtigo 3º - O banco de dados previsto no artigo 2º, será compartilhado no âmbito do Poder Público de forma online, cujas informações estarão acessíveis ao Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Militar, sendo que o acesso ao sistema identificará o agente público consultante do banco de dados. \r\n\r\nArtigo 4º - O monitoramento eletrônico consiste no uso da telemática e de meios técnicos que permitam, à distância e com respeito à dignidade da pessoa a ela sujeita, observar sua presença ou ausência em determinado local e durante o período em que, por determinação judicial, ali deva ou não possa estar. \r\n\r\nArtigo 5º - As pessoas condenadas criminalmente pelos crimes de estupro (artigo 213 do Código Penal) e estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), durante o período de cumprimento de pena, tendo alcançado o benefício legal da liberdade condicional ou em casos de progressão de regime, serão obrigatoriamente monitoradas pelo Estado, através do uso de tornozeleira eletrônica.\r\n\r\n§ 1º - Cada sentenciado terá uma tornozeleira eletrônica/GPS/Chip personalizada, com rota delimitada e o tempo necessário de percurso, a fim de que sejam respeitados os horários fixados para chegada e saída da residência. \r\n\r\n§ 2º - Caso haja a tentativa de violação do equipamento, a descarga de bateria e a violação de áreas de circulação do apenado, um alerta deverá ser acionado de imediato na Central de Monitoramento, via internet, devendo para tanto, o sistema apresentar-se compatível e adequado para tal fim. \r\n\r\nArtigo 6º - Os agentes infratores condenados pelos crimes de que trata a presente lei, durante o cumprimento da pena, em exercício do benefício da liberdade condicional e em casos de progressão de regime, serão obrigatoriamente acompanhados por junta médica no âmbito psicológico - psiquiátrico, que emitirá relatório médico acerca das condições de saúde mental do condenado, que irá incorporar o banco de dados de que trata o artigo 2º. \r\n\r\nArtigo 7º - A periodicidade de comparecimento perante a junta médica de caráter psicológico - psiquiátrica, será avaliada de forma singular pelo corpo médico responsável, através de comunicação ao sistema do banco de dados respectivo, respeitado o período mínimo de uma avaliação a cada semestre. \r\n\r\nArtigo 8º - O não comparecimento injustificado do apenado perante o corpo clínico responsável pela reavaliação médica periódica, ensejará a imediata comunicação ao Juízo da Execução Criminal para verificação da conveniência da manutenção da liberdade condicional concedida. \r\n\r\nArtigo 9º - Em âmbito estadual, os agentes condenados pelos crimes de que trata a presente lei, durante o eventual exercício do período de liberdade condicional e progressão de regime, ficam terminantemente proibidos de se aproximar das vítimas e de ingressar em parques públicos, escolas públicas e particulares de caráter infantil e ensino médio, devendo guardar distância mínima de 500 (quinhentos) metros.\r\n\r\n§ 1º - O descumprimento da restrição prevista no caput, constará do banco de dados de que trata o artigo 2º da presente lei, e será comunicado de imediato, aos agentes e instituições públicas de que trata o artigo 3º. \r\n\r\n§ 2º - A restrição de aproximação de que trata o caput do presente artigo é extensiva a eventos públicos infantis e locais nos quais se encontre concentração de crianças e adolescentes. \r\n\r\nArtigo 10 - As medidas de acompanhamento médico e monitoramento eletrônico previstos na presente lei, além das medidas restritivas de que trata o artigo 9º, serão aplicáveis até o cumprimento total da pena pelo condenado. \r\n\r\nArtigo 11 - A guarda e permanência dos dados e informação de que trata o artigo 3º da presente lei, não estão sujeitos a qualquer regra de prescrição, decadência, caducidade ou prazo determinado, eis que a identificação dos agentes condenados pelos crimes de que trata a presente lei é de interesse público e social. \r\n\r\nArtigo 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo legal. \r\n\r\nArtigo 13 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de setembro de 2024. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA sociedade contemporânea está confrontada com altos índices de violência sexual, não obstante os avanços civilizatórios. Seja na Índia, na África do Sul, nos Estados Unidos, e mesmo no Brasil, nos mais distintos contextos socioculturais, as mulheres, crianças e adolescentes permanecem ameaçadas pelo estupro e demais formas de violência sexual. \r\n\r\nA origem do monitoramento eletrônico, leciona Prudente[1] (2011) que teve início nos Estados Unidos sendo que o primeiro dispositivo de monitoração foi desenvolvido nos anos 60 pelos irmãos Ralph e Robert Schwitzgebel. Robert entendeu que sua invenção poderia fornecer uma alternativa humana e barata à custódia para pessoas envolvidas criminalmente com a justiça. \r\n\r\nA medida foi rapidamente aceita pelos estados norte-americanos sendo que no ano de 1988 havia 2.300 apenados monitorados eletronicamente nos Estados Unidos. Passados dez anos, o número de monitorados chegou a ser de 95.000 (noventa e cinco mil) pessoas nos Estados Unidos, e por conta disso se reconhece a inegável contribuição dos Estados Unidos como sendo o pioneiro no desenvolvimento e implantação do monitoramento eletrônico dos presos (CARVALHO, 2010)[2] \r\n\r\nNa Europa a vigilância eletrônica começou a ser utilizada pioneiramente pela Inglaterra, Suécia e Holanda como forma de execução da pena privativa de liberdade nos mesmos moldes do país norte-americano. Com o passar dos anos a experiência foi se alastrando e hoje integra o sistema criminal da maioria dos países europeus. Além desses, a Austrália, Nova Zelândia, China, Japão, Israel, Singapura e África do Sul também passaram a utilizar a tecnologia (CARDOSO, 2011). \r\n\r\nDe acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a pedofilia é uma psicopatologia. Em outras palavras, é um “transtorno da preferência sexual e enquadra pessoas adultas que apresentam desejo por crianças, geralmente pré-púberes ou no início da puberdade”. \r\n\r\nEnquanto isso, o Código Penal do Brasil aponta como crime de pedofilia qualquer ato sexual ou libidinoso cometido por adultos contra crianças menores de 14 anos, mesmo que consentido. \r\n\r\nA Lei 12.015/2009 define como estupro de vulnerável qualquer ato libidinoso praticado contra menores de 14 anos ou pessoas com deficiência mental. \r\n\r\nA pena varia entre 08 e 15 anos de reclusão, e pode aumentar em 50% caso a pessoa que cuida da vítima participe do crime. \r\n\r\nO artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aponta que “adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente” leva à pena de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa. \r\n\r\nPor se tratarem os crimes previstos na presente lei, de tipos penais que trazem em si anomalias patológicas de ordem psíquica e / ou psiquiátricas, impor aos agentes criminosos unicamente as penas previstas em lei, redundará na não resolução dos problemas originários desse tipo de crime. \r\n\r\nO monitoramento através de identificação em banco de dados, além do monitoramento eletrônico, bem como o acompanhamento médico desses agentes, além das restrições de aproximação de potenciais vítimas, é imprescindível para a prevenção do cometimento desses crimes de forma reincidente, preservando-se dessa forma a incolumidade física e mental de mulheres e crianças \r\n\r\nO Monitoramento Eletrônico deve ser usado para os condenados pelo crime de estupro e estupro de vulnerável como ferramenta de supervisão ao cumprimento das condições preestabelecidas, obrigando o indivíduo monitorado a participar de programa de trabalho ou estudo e em geral. \r\n\r\nCom a presente iniciativa, propomos que o estuprador seja submetido à monitorado eletronicamente. Dessa maneira, acreditamos que o Estado pode, de forma mais efetiva, proteger o conjunto da sociedade da ação do criminoso que já tem demonstrado dificuldade em se corrigir, ou seja, em conter-se e ao seu impulso sexual violento. \r\n\r\n[1] PRUDENTE, Neemias Moretti. Sozinho mas não esquecido: uma análise sobre o sistema de monitoramento eletrônico de infratores. O Monitoramento Eletrônico em Debate. Lumen Juris, 2012. \r\n\r\n[2] CARDOSO, Clarissa Medeiros. Notas sobre o monitoramento eletrônico no Brasil. Florianópolis, 2011.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4215/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia, de Defesa do Meio Ambiente, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.101.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O caput do art. 1º da Lei 10.254, de 20 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TPFG terá como fato gerador o exercício do poder de polícia no controle, registro, monitoramento, avaliação e fiscalização das atividades da indústria petrolífera, consoante competência estabelecida nos incisos VI, VII e XI do art. 23, nos incisos VI e VIII do art. 24, no inciso VI do art. 170 e no art. 225, § 1º, da Constituição da República, bem como nos incisos VI do art. 73, VI e VIII do art. 74 e art. 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e observando-se o disposto na Lei Complementar Federal nº 140/2011.\r\n\r\nArt. 2º- O § 1º do art. 1º da Lei 10.254, de 20 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ 1º - A fiscalização da TFPG será exercida de forma conjunta pelo órgão ambiental competente e pela Secretaria de Estado incumbida dos assuntos fazendários, dentro das suas atribuições específicas.\r\n\r\nArt. 3º- O § 2º do art. 1º da Lei 10.254, de 20 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º - O órgão ambiental estadual e a Secretaria de Estado incumbida dos assuntos fazendários, poderão celebrar convênios ou outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público, tendo como objeto a execução conjunta de atividades específicas objeto da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- O art. 1º da Lei 10.254, de 20 de dezembro de 2023 passa a vigorar acrescido de § 3º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º - O produto da arrecadação da TFPG será igualmente repartido entre os órgãos referidos no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 5º- O art. 1º da Lei 10.254, de 20 de dezembro de 2023 passa a vigorar acrescido de § 4º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º - No exercício do poder de polícia, o órgão ambiental competente e a Secretaria de Estado incumbida dos assuntos fazendários poderão contar com o apoio técnico e operacional de outros órgãos e entidades da administração estadual, observadas as respectivas competências legais.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 10.254/2023 objetivando aperfeiçoar e atualizar a redação do caput do art. 1º e seus parágrafos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4216/2024\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESLIGAMENTO DE ALUNOS DE CRECHES OU INSTITUIÇÕES DE ENSINO, QUANDO HOUVER APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO QUE RECOMENDE O AFASTAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a cobrança de multa rescisória em contratos celebrados entre responsáveis de alunos e creches ou instituições de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando a rescisão contratual for motivada pela necessidade de afastamento da criança ou do adolescente por questões de saúde, devidamente comprovada por laudo médico, que deve conter:\r\n\r\nI - nome completo do paciente e numeração da classificação internacional de doenças (CID);\r\n\r\nII - a identificação completa do médico especialista, com número de registro no respectivo conselho de classe; \r\n\r\nIII - a justificativa clínica clara e precisa que demonstre a necessidade de afastamento da criança ou do adolescente da instituição educacional.\r\n\r\nArt. 2º O requerimento de cancelamento de matrícula e a apresentação do laudo médico nos termos supracitados são suficientes para que seja suspensa a cobrança de qualquer multa contratual, sendo devida a rescisão do contrato sem ônus para os responsáveis financeiros.\r\n\r\nArt. 3° O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4° O Poder Público Estadual, por meio das secretarias competentes, ficará responsável pela fiscalização e a aplicabilidade desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente ressalta-se a competência constitucional do Poder Legislativo Estadual para legislar, de forma concorrente, sobre direitos do consumidor, nos termos do artigo 24, inciso VIII, da Constituição.\r\n\r\nA defesa do consumidor, enquanto direito fundamental (artigo 5º, inciso XXXII, CF) e princípio geral da ordem econômica (artigo 170, V, CF), tem aplicação ampla, devendo nortear a atividade econômica e sobrepor-se aos interesses puramente mercantis. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como principal objetivo resguardar os direitos de pais e responsáveis por crianças ou adolescentes matriculados em creches e instituições de ensino, diante de situações em que, por motivos de saúde comprovados por laudo médico, seja necessário o afastamento destes. \r\n\r\nNo caso em questão, o afastamento por motivo de saúde da criança constitui uma situação excepcional e imprevisível, que desequilibra a relação contratual, uma vez que a prestação dos serviços educacionais não poderá mais ser usufruída, e a família já enfrenta o ônus emocional e financeiro de cuidar da saúde da criança ou do adolescente envolvido.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4217/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS REPROCESSADORAS QUE REALIZAM A GESTÃO DE CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO (CME) DE PRODUTOS PARA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeitos desta Lei é considerado Gestão de Central de Material e Esterilização (CME), a execução de uma ou mais ações relacionadas à pré-limpeza, recepção, limpeza, secagem, avaliação da integridade e da funcionalidade, preparo, desinfecção ou esterilização, armazenamento e distribuição de produtos para a saúde, bem como qualquer tipo de gestão, coordenação, gerenciamento, consultoria, supervisão ou controle de qualquer uma dessas ações, dentro de um CME.\r\n\r\nParágrafo Único: A Gestão de Central de Material e Esterilização no âmbito do estado do Rio de Janeiro, somente serão realizadas por empresas reprocessadoras, esterilizadoras ou processadoras que estejam autorizadas e licenciadas pelos órgãos sanitários estadual onde a empresa se encontra estabelecida.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas reprocessadoras que realizam a gestão da Central de Material e Esterilização devem ser autorizadas e licenciadas pela autoridade sanitária competente em atendimento ao Art. 2º da Lei Federal 6.360 de 23 de setembro de 1976 e que somente poderá realizar a gestão de Central de Material e Esterilização as empresas reprocessadoras, esterilizadoras e processadoras, que estejam autorizadas e licenciadas e cujos estabelecimentos sejam licenciados para tal fim , pelo orgão sanitário localizado na mesma unidade federativa, onde a empresa se encontra estabelecida.\r\n\r\nArt. 3º - Para o regular funcionamento das empresas reprocessadoras que prestam serviços de esterilização, reprocessamento e processamento de produtos médicos (correlatos), localizados no estado do Rio de Janeiro, será necessária a licença de funcionamento e/ou licença de funcionamento especial concedida pelo órgão de Vigilância Sanitária competente, conforme dispõe a Resolução SES nº 1.822 de 19 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas que exercem as atividades de gestão de Central de Material e Esterilização (CME) são obrigadas a manter responsável técnico legalmente habilitado qualitativamente pelo seu respectivo Conselho de Classe e em número suficiente, conforme determinam as legislações vigentes.\r\n\r\nParágrafo Único. Será de responsabilidade do Responsável Técnico o processamento\r\n\r\ne reprocessamento de produtos para saúde constantes nos serviços de saúde e nas empresas de gestão de Central de Material e Esterilização (CME).\r\n\r\nArt. 5º - A empresa reprocessadora, esterilizadora ou processadora, que realiza a gestão da CME deve ter projeto básico, adequado às atividades que serão exercidas, elaborado e assinado por profissional habilitado e deverá conter a descrição clara de todas as áreas produtivas, assim como os equipamentos que serão utilizados em todo o processo produtivo.\r\n\r\nArt. 6º - O fluxo da empresa reprocessadora, esterilizadora ou processadora que realiza a gestão da CME deve ser linear e contínuo, impossibilitando a contaminação cruzada, em atendimento a Resolução RDC nº 15 de 15 de março de 2012 e a Resolução RDC nº 50 de 21 de fevereiro de 2002 e/ou normas técnicas ou RDC que venham substituí-las.\r\n\r\nArt.7º - Os equipamentos que serão utilizados no processo de reprocessamento, esterilização ou processamento devem ser registrados e adequados para as atividades fim, em atendimento a Resolução RDC nº 665 de 30 de março de 2022 e/ou normas técnicas ou RDC que venham substituí-las.\r\n\r\nArt. 8º - O reprocessamento, esterilização ou processamento dos produtos de saúde sob a gestão das empresas reprocessadoras de gestão da Central de Material e Esterilização (CME) só podem ser terceirizados para outras empresas reprocessadoras, desde que a empresa terceirizada esteja regularizada e licenciada junto aos órgãos sanitários competentes.\r\n\r\nArt. 9ª - Os equipamentos que serão utilizados no processo de esterilização ou reprocessamento já qualificados e validados não poderão ter alterações dos parâmetros preestabelecidos nas legislações vigentes, devendo haver, anualmente, a validação dos equipamentos do processo de qualificação.\r\n\r\nParágrafo único: Em caso de impedimento do funcionamento da Central de Material e Esterilização, o reprocessamento esterilização e processamento dos produtos para saúde, deve ocorrer na sede da empresa reprocessadora, signatária do contrato de gestão, devidamente licenciada e autorizada pelos órgãos competentes\r\n\r\nArt. 10º - O transporte de produtos para saúde reprocessados por empresas reprocessadoras, processadoras ou esterilizadoras, deverá ocorrer em veículos exclusivos e destinados para esse fim, podendo ser realizados pelos estabelecimentos de saúde que pretendam realizar o transporte dos produtos, por seus próprios veículos, entre suas próprias unidades, atendida a exclusividade e destinação própria.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O veículo que irá transportar os produtos para saúde deve atender a normas contidas na RDC nº 15 de 15 de março de 2012 no que couber e/ou normas técnicas ou RDC que venham substituí-las.\r\n\r\nParágrafo Segundo - A empresa processadora, o estabelecimento assistencial de saúde que pretenda realizar o transporte de produtos para saúde reprocessados, processados ou esterelizados deverá possuir licença sanitária e autorização da Anvisa para tal fim.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - O transporte de produtos para saúde poderá ser terceirizado, desde que a transportadora tenha licença para a atividade, o veículo seja de uso exclusivo para a finalidade e que apresentarem a licença sanitária para a atividade de transporte.\r\n\r\nArt. 11 - O exercício das atividades de gestão de Central de Material e Esterilização (CME), no âmbito do estado do Rio de Janeiro, sem a respectiva autorização e licença para funcionamento, expedidas pelos órgãos sanitários competentes ou que contrarie o disposto nas legislações sanitárias pertinentes, constituirá em infração administrativa.\r\n\r\nArt. 12 - Caberá aos órgãos de saúde estadual a fiscalização dos estabelecimentos reprocessadores, processadores e esterilizadores, incluindo instalações, transporte e equipamentos utilizados no processo, sendo que o descumprimento das disposições contidas e aprovadas neste documento, constitui infração sanitária grave, por causar dano a saúde pública, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativas e penais pertinentes.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde a descentralização do sistema de saúde brasileiro, ocorrida a partir de 1988 com a criação do SUS, que viabilizou, entre outras conquistas, a universalidade da saúde, verificou-se a necessidade de unificação e a integração de serviços e a qualificação dos profissionais.\r\n\r\nA CME é uma unidade de apoio técnico dentro do estabelecimento de saúde destinada a receber material considerado sujo e contaminado, descontaminá-los, prepará-los e esterilizá-los, bem como, preparar e esterilizar as roupas limpas oriundas da lavanderia e armazenar esses artigos para futura distribuição. \r\n\r\nA gestão adequada do Centro de Material e Esterilização garante a segurança e qualidade de todos os processos que envolvem produtos para saúde. Desenvolva e aprimore competências técnicas e de liderança para se destacar profissionalmente, proporcionando uma assistência de mais qualidade. \r\n\r\nA missão do CME é transformar produtos sujos e contaminados passíveis de processamento em limpos desinfetados/esterilizados - equivalentes a um novo - para a segurança do paciente no controle de infecção cruzada intermediada por dispositivos utilizados na saúde.\r\n\r\nA Resolução RDC nº. 307, de 14 de novembro de 2002, considera a CME uma unidade de apoio técnico, que tem como finalidade o fornecimento de materiais médico-hospitalares adequadamente processados, proporcionando, assim, condições para o atendimento direto e a assistência à saúde dos indivíduos enfermos e sadios, no entanto, uma grande parcela dos hospitais públicos encontra-se em desacordo com esta determinação, dai a necessidade de uma regulamentação em apoio aos parâmetros de vigilância sanitária nacional.\r\n\r\nCom as CME funcionando eficazmente, as taxas de mortalidades e de infecções hospitalares caem e resultados positivos ficarão bastante visíveis. \r\n\r\nSendo assim, solicito apoio aos nobres Parlamentares, com vista à aprovação do presente projeto de resolução, evitando, assim, que o servidor seja prejudicado.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 43.275 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa Civil, e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 01.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Artigo 2º do Decreto Estadual nº 43.275 de 07 de novembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Desde que comprovada a execução continuada dos serviços em períodos mensais nas condições elencadas no artigo acima, a referida gratificação terá o valor de 289 UFIRs (duzentos e oitenta UFIRs).\"\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa fazer justiça aos heróis do mar, guarda-vidas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIncansáveis atuam na salvamento de muitas vidas, principalmente no verão quando as praias do estado do Rio de Janeiro estão lotadas de cidadãos fluminenses e turistas.\r\n\r\nÉ injusto não haver correção dos valores de GEGV (Gratificação Extra Guarda Vidas) há 13 anos, por isso o pleito é justo e meritório.\r\n\r\nAlém de adequar para unidade monetária passível de correção. O Decreto citado na ementa sofreu alteração em 2022, mas a alteração não contemplou a correção do valor da GEGV.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento o projeto para apreciação e apoio de meus nobres colegas desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do Parágrafo 4ª do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE, TIA JU 2ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Resolução n°1009/2024, de minha autoria, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RAUL ARAÚJO FILHO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alan Lopes, Brazão, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Fred Pacheco, GiovaniRatinho, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, TH Jóias, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 3965/2024, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RENAN JORDY, Alan Lopes, Bruno Boaretto, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, TH Joias, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 3571/2024, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"A SEMANA ESTADUAL DO IDOSO\".\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 116 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a retirada definitiva do Projeto de Lei Nº 3.571/2024.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nOFÍCIO GDVC N° 212/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Solicitação de Mudança do Nome do Partido.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PRD (Partido Renovação Democrática), venho por meio deste ofício solicitar a alteração do nome do nosso partido, ANTERIORMENTE PATRIOTA para PRD (PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA) conforme já citado, para que conste tanto no Diário Oficial quanto na placa oficial do veículo modelo Toyota Corolla, placa SRF-6G34, por mim utilizado, assim como em outros meios que venham citar nosso partido nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nA mudança do nome é um passo importante para a nossa identidade e para a comunicação com o público. Portanto, solicitamos que as devidas alterações sejam realizadas o mais breve possível.\r\n\r\nAgradecemos a atenção e ficamos à disposição para fornecer qualquer informação adicional que se faça necessária.\r\n\r\nAproveito ensejo para apresentar votos de elevada estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO VAL CEASA, Líder do PRD\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BARCELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n3961 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, com vistas ao Presidente do Detro, Sr. Leonardo de Lima Matias e ao Secretário de Transportes, Sr. Washington Reis, as medidas necessárias para a intervenção das obras na RJ-99, e construção de pontos de ônibus em sua extensão.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n3962 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para reativação da unidade escolar CE Coronel João Tarcísio Bueno, com atividades de Ensino Técnico Profissionalizante, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO TH JOIAS\r\n\r\n3963 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para a realização de poda de árvore na Estrada Tenente Coronel Muniz Aragão, nº 795, Jacarepaguá.\r\n\r\n3964 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para a realização de poda de árvore na Rua Francisco Souza, nº 195, Cordovil.\r\n\r\n3965 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para a realização de poda de árvore na Rua Alexandre Passos, nº 172, Bento Ribeiro.\r\n\r\n3966 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para a realização de poda de árvore na Rua Jatobá, nº 72, Bento Ribeiro.\r\n\r\n3967 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para a realização de poda de árvore na Rua Monodora, nº 360, Gardênia Azul.\r\n\r\n3968 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias pa ra a realização de poda de árvore na Rua Mamoré, nº 75, Freguesia.\r\n\r\nId: 2598082"
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                        "ATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (.65), assume a Presidência o Senhor Deputado Giovani Ratinho, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Índia Armelau, 1ª Vogal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Giovani Ratinho) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h25min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde a todos e a todas. Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nPassa-se a Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2496/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE DECLARA O “SAMBA DA JUREMA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4917/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O TEATRO RAUL CORTEZ, SITUADO NA PRAÇA DA EMANCIPAÇÃO, S/N - VILA MERITI, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, CHICO MACHADO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6249/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO DESPORTIVO E TURISTÍCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS RAMPAS DE VOO LIVRE DA SERRA DO MATO GROSSO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, CARLINHOS BNH, JÚLIO ROCHA E YURI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Rapidamente, quero dizer o seguinte: esse Projeto do Deputado Dr. Pedro Ricardo quer declarar patrimônio esportivo e turístico as rampas de voo livre da Serra do Mato Grosso. Entendo que é do Município de Saquarema, perto de uma área em que o nosso grande cantor Ney Matogrosso tinha uma RPPN, Reserva Particular e Patrimônio Natural. Essa região toda tem sido objeto, Deputada Tia Ju, de especulação imobiliária e desmatamento. Eu me lembro - quando era secretário estadual do ambiente - de que compramos para fiscalização um helicóptero e fizemos muitas fiscalizações no estado todo. Nessa região, inclusive, destruímos fornos ilegais de carvão - viu, Tia Ju? Lá havia desmatamento, forno de carvão ilegal, e é uma região muito bonita. \r\n\r\nSou um grande defensor do esporte e dos empregos verdes, do turismo e do ecoturismo. Por isso, criamos na região o Parque Estadual da Costa do Sol e revigoramos a Lagoa de Araruama. É uma vocação turística, que gera emprego, sim, em restaurantes, pousadas.\r\n\r\nSou completamente favorável ao Projeto, mas acho que, além de declarar patrimônio esportivo, tínhamos que ficar de olho na preservação da região, porque, se as matas são desmatadas e a lagoa é poluída, quebra-se o turismo e a galinha dos ovos de ouro. \r\n\r\nTemos que votar um Projeto como esse, que é positivo, e ficar de olho na preservação da Mata Atlântica, que tem que ser muito bem cuidada, porque ela defende a nossa sombra, os pássaros, defende também com as suas raízes as encostas. Criamos unidades de conservação, muitas delas contestadas e discutidas, mas não morreu mais ninguém, porque as árvores seguram as encostas com as suas raízes. \r\n\r\nA minha declaração é favorável ao Projeto 6249, do Deputado Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nSó ressaltando: peço ser breve e seguir aquelas regras que o nosso Presidente estabeleceu.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Serei sucinto e objetivo, Presidente.\r\n\r\nPresidente, a demora da nossa chegada ao plenário se deve em virtude de estarmos participando da CPI, na qual V.Exa. também estava presente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estava lá também.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sou vice-Presidente da CPI. Ouvimos diversos absurdos, principalmente, vindos da 01 da comunicação da Cedae. \r\n\r\nPresidente, é um escárnio quando somos obrigados a ouvir da 01 da comunicação da Cedae que aqueles patrocínios milionários da Cedae para camarote da Sapucaí, pajelanças de almoço, festas, uma verdadeira farra com o dinheiro público, têm a indicação e o dedo de diretores da Cedae.\r\n\r\nUma coisa deixou os parlamentares perplexos, Presidente. O Sr. Ballon, Presidente da Cedae, indica, corriqueiramente - todo dia praticamente -, os projetos, os patrocínios. Presidente, vou falar uma coisa para V.Exa. e para a população do Rio de Janeiro: são milhões e milhões investidos em jantares, passeios, festas, viagens. Esse ano, Presidente, já houve viagem para Nova Iorque, para Dubai, entre outras, tudo com o dinheiro do povo.\r\n\r\nDe antemão, foi falado muito pelo Deputado Rodrigo Amorim e reafirmado por mim e pelo Deputada Alan Lopes, que a “zero um”, a Sra. Denise, a comandante da comunicação, dos bilhões da comunicação da Cedae, não tem condição alguma de estar à frente dessa pasta. Não sabia responder nada, as respostas vazias e genéricas. A única coisa que ela falou de grande valia para essa CPI, Deputado Luiz Paulo, é que tem total ingerência os patrocínios da Cedae para com essa pajelança toda, que eu consultei, que passa pelo Presidente, Sr. Ballon. E dizer que aprovamos a convocação do Presidente da Cedae para a próxima sessão da CPI da Transparência. \r\n\r\nEntão, Presidente, nós estamos tentando botar nos trilhos a farra do dinheiro público que acontece, não só na Cedae, mas por falta de transparência no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nQueria saudar todos os concursados que estão aí nas galerias, na luta pelos seus direitos, sejam todos bem-vindos, o pessoal do Seap de 2012, as famílias, as mulheres, todos sejam muito bem-vindos, continuemos na luta.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6391/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DENOMINA “RODOVIA JOÃO BAPTISTA MARINHO DE MELLO” A RODOVIA RJ 137, CHAMADA DE RODOVIA DO CONTORNO, NO TRECHO EM CONSERVATÓRIA, DISTRITO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DIONÍSIO LINS E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna para Redação do Vencido.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 459/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BARRACÃO DE GARGAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, DANI MONTEIRO E YURI.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, é só para o Dr. Robson, que fez cara feia porque ele nasceu lá, a localidade chama-se Gargaú.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Gargaú. Muito obrigada.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2286/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O REDUTO CULTURAL DO CHORO ALFREDO DA ROCHA VIANNA FILHO (PIXINGUINHA) NA PRAÇA RAMOS FIGUEIRA, NO BAIRRO OLARIA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, THIAGO GAGLIASSO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Serei breve e direto. O projeto do Deputado Andrezinho Ceciliano, aparentemente, é um projeto simples, declara um reduto cultural do choro Alfredo da Rocha Viana, Pixinguinha, na praça Ramos Figueira, em Olaria. Qual é o meu comentário, Presidenta Tia Ju? Nós temos que preservar os espaços culturais. Eu frequento várias praças, vários chorinhos, é uma alegria. Uma cidade não é construída só por seus edifícios, automóveis e celulares, nós temos que pensar numa cidade de convivialidade, espaços que o cidadão se encontra, conversa, vê os filhos, toma uma cervejinha, ouve uma boa música, leva o filho, leva o pai, isso é uma cidade: a cidade do cidadão. V.Exa. sabe que eu defendo a cidade sustentável do cidadão, com arborização, ciclovia, reciclagem menos especulação imobiliária e mais praças com chorinho. \r\n\r\nEu sei que V.Exa. é uma admiradora da boa música. V.Exa. também é uma exímia dançarina e não só das músicas nordestinas várias outras. Eu tive oportunidade de ver os seus passinhos muito bem cadenciados. \r\n\r\nEntão, eu queria dizer, Tia Ju, é essa cidade que queremos. \r\n\r\nNão basta declarar patrimônio cultural. Estamos às vésperas de uma eleição importante para as prefeituras, temos que incentivar os prefeitos e vereadores de todos os partidos a ampliarem os espaços, “Senador Marquinho”, de convivência, de fraternidade entre as pessoas. Fazer uma cidade menos egoísta, menos violenta, menos egocentrista e mais de compartilhar as coisas boas da vida valorizando a boa música e a boa amizade. Por isso é belo o projeto do Deputado Andrezinho, mas temos que incentivar que surjam mais esses espaços e que não cedam à especulação imobiliária. \r\n\r\nEra essa a minha declaração. Sei que V.Exa. compartilha de várias das questões que eu levantei aqui. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A música que eu mais gosto é a gospel de dançar lá na igreja com o meu amigo Samuel Malafaia, como Davi dançava. É muito bom. A gente dança. O povo pensa que a gente não dança para Jesus, mas dança.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai para 2ª Discussão na Redação do Vencido.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1169/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ADVOGADA SILVANA DO MONTE MOREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirado de pauta a meu pedido.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 889/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL NOBRE, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE BOMBEIRO ADELSON BAPTISTA BEZERRA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nSaúdo aqui a nossa querida Deputada Lucinha.\r\n\r\nAbstenção do Deputado Luiz Paulo e Bancada do PSOL. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 219/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR EM VARGEM GRANDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Peço para declarar mais uma vez, Sra. Presidenta Tia Ju.\r\n\r\nÉ mais uma IL sobre criação de Colégio Militar e a nossa Bancada do PSOL ao longo dos anos vem atualizando esse debate. A gente atualizou, inclusive, com as forças de segurança pública o nosso Deputado líder falou na semana passada, Flávio Serafini, o quanto a criação de colégios militares não resolve o problema na rede estadual, hoje, e muito pelo contrário criam outros, na verdade. Como garantir disciplinas como patriotismo, civismo, hierarquia e ordem se a gente não tem, hoje, professores para as disciplinas mais básicas do ensino médio como Português, Matemática, Música; se a gente não consegue garantir o piso para a categoria dos profissionais de Educação, que é o mais baixo salário do Brasil? Então, não tem como. E aí a nossa bancada que anteriormente não votava mais pela abstenção, porque não é meramente contrária à escola cívico-militar, mas é também na falta de percepção da criação dessas escolas como construir tendo esse imbróglio orçamentário e tendo também hoje diversas questões na categoria de Educação haja vista a falta de piso, haja vista a falta de professores, haja vista a falta de estruturas. \r\n\r\nEntão, a nossa bancada declara o voto abstenção para essa IL de criação de escola cívico-militar em Vargem Grande.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 436/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA DENOMINADA SANTA RITA II, NO BAIRRO BRACUÍ, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Tia Ju, que preside a Sessão nesta tarde; Sras. e Srs. Deputados, boa tarde!\r\n\r\nVenho discutir a matéria objeto da presente Indicação Legislativa porque apresentei algumas emendas no sentido de contribuir com a melhoria do texto. O texto, como foi apresentado, é injurídico, e forçosamente eu teria que votar contra porque, com o advento da Lei 13.465/2017, a competência pela regularização fundiária é dos municípios, não é do Estado, e muito menos do Iterj - e algumas vezes nos confrontamos com projetos como este. Na realidade, nós precisamos melhorar o texto ora apresentado para que o Iterj, em havendo interesse do município em compor, através de acordos ou convênios, com o órgão, que é ligado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, o município possa contar com essa parceria.\r\n\r\nAqui, em Angra dos Reis, nós temos estrutura suficiente e não precisamos da atuação do Iterj. Na área específica mencionada na Indicação Legislativa, que é o bairro do Bracuí - Santa Rita II, o município, através da prefeitura, já está procedendo à regularização fundiária. Na semana passada, por exemplo, já foram entregues 115 títulos e, no decorrer dessa semana, completaremos 300 títulos de propriedade entregues - ou seja o Município de Angra dos Reis não necessita no momento de parceria com o Iterj. Vale ressaltar que, em 2021, eu procurei o órgão, sob a presidência de uma moça que se chamava Patrícia, inclusive para verificar processos de 2014 que estavam pendentes. \r\n\r\nNaquela ocasião, através da lei federal já mencionada, não era ainda de competência exclusiva do município essa questão da regularização fundiária e o Iterj poderia intervir; por isso, os processos eram encaminhados para o Iterj para se fazer levantamento topográfico e outras ações, mas não obtivemos nenhuma resposta do órgão - mandei requerimento de informação, que nunca me foi respondido. Aliás, se os Deputados Rodrigo Amorim e Felipe Poubel ainda estiverem presentes, essa é uma das questões em que a CPI da Transparência deveria intervir para saber o que exatamente o Iterj vem fazendo pelo Estado do Rio de Janeiro. Em 2022, aqui, na minha cidade de Angra dos Reis, o Iterj veio com caminhão Vacall sem licença ambiental para atuar, e montou barraca para enganar a nossa população no que diz respeito à regularização fundiária, que não é atribuição dele. \r\n\r\nEntão, com relação a essa indicação legislativa, que eu quero crer que tenha sido um equívoco da assessoria do deputado autor da matéria no que diz respeito à competência exclusiva do município, a menos que ele deseje a parceria do Estado, apresentei essas emendas na intenção de melhorar o texto, porque, da maneira como foi apresentada, essa matéria absolutamente injurídica. \r\n\r\nEntão, eram essas as minhas palavras para tentar ajudar o projeto a prosseguir. Boa tarde para V. Exa. e para todos e todas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu sete emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Sra. Presidenta, pela ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É breve Deputada? \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Vou tentar ser o mais breve possível. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Porque, assim, está no Regimento e o Presidente pediu para que os pedidos de pela ordem fossem breves para não ocorrer mais o que vinha acontecendo aqui no Parlamento. \r\n\r\nEntão, eu pediria, na ausência dele, que cumpríssemos o pela ordem com brevidade, no máximo em três minutos. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - O assunto é grave, o que me traz à tribuna hoje. Eu não poderia deixar de fazê-lo inclusive por conta de desdobramentos do que aconteceu comigo ontem, eu vou precisar me ausentar rapidamente. \r\n\r\nOntem, na verdade no final de semana e só observado ontem pela minha assessoria de comunicação, eu fui vítima de uma ameaça infame, covarde, de morte via e-mail não identificado. \r\n\r\nA ameaça contém insultos transfóbicos que claramente atentam contra a dignidade e a força do segmento LGBTQIA+, que conquistou duramente o protagonismo aqui nesta Casa. \r\n\r\nO trecho do e-mail que eu vou ler para vocês diz o seguinte, termina dessa forma: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Talvez um dia eu surte, porque sou mulher e tenho o direito de surtar, e sequestre você. Eu gostaria muito de te queimar viva e assistir isso: um homem pegando fogo na minha frente. Eu gostaria de ver você queimar até os ossos tacando gasolina e fogo no seu corpo. Quem sabe um dia eu realmente me canse dessa distorção e faça isso. Quero um futuro melhor para minha filha, longe dessas aberrações.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nE aí ela segue com ataques transfóbicos, com ameaças à minha integridade física na tentativa de desconstituição da minha integridade psicológica. \r\n\r\nTenho um recado para essas pessoas covardes que não têm nem a decência e a coragem de virem a público fazer essas denúncias, porque sabem que serão tratadas com o rigor da lei. \r\n\r\nA minha advocacia já está cuidando do caso e isso só fortalece o meu compromisso com a emancipação de todas as formas de injustiça, com todas as iniquidades. Eu sou mulher transexual, negra, a primeira eleita neste Parlamento. Eu estou aqui para defender os segmentos que eu me propus a defender no período em que disputava as eleições. E ataques covardes, vis como esse só fortalecem, só nos demonstram que nós estamos no caminho certo e que a população LGBTQIAPN+ do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil precisam da minha força. \r\n\r\nVocês não me intimidarão e vocês se encontrarão comigo no banco dos réus, porque é isso que vocês merecem. \r\n\r\nMuito obrigada, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Minha solidariedade, Deputada Dani. E peço que encaminhe esse e-mail à nossa Coordenadoria de Polícia para que um serviço de investigação seja feito, conforme todas as ameaças que os Deputados sofrem aqui. É importante encaminhar para a nossa Coordenadoria, por gentileza. Minha solidariedade, Deputada Dani. É lamentável ainda vermos, em pleno século XXI, esse tipo de atrocidade. Nossa solidariedade, conte conosco. Mas faça esse encaminhamento, fazendo a gentileza, para a Coordenadoria aqui da nossa Alerj. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 619/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL - BEIRA MAR/DOIS IRMÃOS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5619/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM CASO DE FALECIMENTO DESTES, CUJO O CUIDADO DO TRATAMENTO TENHA SIDO EM PERÍODO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Correa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão, ainda se encontra na plataforma? (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Perdão, Deputado Luiz Paulo. A Deputada Célia está na plataforma. \r\n\r\nFavorável. Obrigada, Deputada Célia.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h06min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 436/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA DENOMINADA SANTA RITA II, NO BAIRRO BRACUÍ, NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A MUNICIPALIDADE\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA DENOMINADA SANTA RITA II, NO BAIRRO BRACUI, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A MUNICIPALIDADE.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º do anteprojeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro ITERJ, a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados na área denominada Santa Rita II, no bairro Bracuí, no Município de Angra dos Reis, mediante celebração de convênio com a municipalidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro ITERJ, em havendo interesse do município, a regularização fundiária das áreas objeto do acordo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprime-se o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a Ementa, passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS OBJETO DE PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a Ementa, passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS OBJETO DE PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nId: 2598083"
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Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 1.922, de 19 de dezembro de 1991. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto Lei nº 75/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N°418/2023, QUE “ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM A AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR IDOSO, APOSENTADO OU PENSIONISTA RESIDENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICADO PELA LEI Nº 10.217 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é estabelecer a caracterização como amostra grátis para empréstimos bancários concedidos sem a autorização do consumidor idoso, aposentado ou pensionista residente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 14 de março de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito do projeto de lei, o seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 10.217, de 11 de novembro de 2023.\r\n\r\nIsso porque a legislação aprovada já abarca, em seu texto, o objeto da propositura legislativa sob análise, senão veja-se:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº418/2023\r\n\r\nLEI Nº 10.217 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nArt. 1º Os empréstimos bancários de caráter pessoal e natureza consignada concedidos a consumidores idosos, aposentados ou pensionistas residentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecidos mediante prática abusiva ou fraudulenta e sem solicitação do consumidor, serão considerados amostra grátis, nos termos do\r\n\r\nArt. 1º As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil ficam obrigadas a creditarem o empréstimo contratado na conta em que o contratante idoso recebe o seu benefício.\r\n\r\nparágrafo único do art. 39, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 23, do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.\r\n\r\n§ 1º A operação só deverá ser finalizada por meio de autorização expressa, por escrito ou por meio eletrônico, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.\r\n\r\n§1º Considera-se pessoa idosa aquelas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, consoante disposto no art. 1º, do Estatuto da Pessoa Idosa.\r\n\r\n§2º Aplica-se o disposto no caput se constar da documentação ser a pessoa idosa, aposentada ou pensionista\r\n\r\ndomiciliada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, como disposto no art. 34, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n§ 2º Quando atendidas as condições do caput deste artigo, a celebração de contrato de empréstimo por canal não presencial, obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail, e em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.\r\n\r\nArt. 3º É vedado também que as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, celebrem contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada em Lei, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto Lei nº 418/2023 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 10.217, de 11 de novembro de 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 418/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1632/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE IN GRESSOS PARA DOADORES DE SANGUE EM EVENTOS APOIADOS PELO PODER PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente Projeto de Lei dispõe sobre a gratuidade de ingressos para doadores de sangue em eventos apoiados pelo poder público.\r\n\r\nApresentada em 03 de agosto de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nA proposta em questão objetiva que a disponibilização de gratuidades para pessoas que comprovarem serem assíduas doadoras de sangue, em eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos ou que recebam apoio financeiro e/ou estrutural do poder público estadual, incluindo incremento da segurança no entorno do mesmo, e cujo acesso se dê através da compra de ingressos.\r\n\r\nPortanto, a proposição é deveras oportuna e deverá prosperar, apenas com as Emendas indicadas abaixo para melhor atenderem o propósito do Projeto de Lei em comento.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei em comento que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“REGULAMENTA A GRATUIDADE DE INGRESSOS PARA DOADORES DE SANGUE EM EVENTOS APOIADOS PELO PODER PÚBLICO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei em comento, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Os eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos ou que recebam apoio financeiro e/ou estrutural do poder público estadual, incluindo incremento da segurança no entorno do mesmo, e cujo acesso se dê através da compra de ingressos, deverá disponibilizar gratuidades para pessoas que comprovarem serem assíduas doadoras de sangue.\r\n\r\nParágrafo Único. A assiduidade da doação de que trata o caput será constatada através da comprovação de, ao menos, duas doações de sangue no período máximo de 18 meses anteriores ao início da comercialização dos ingressos para o evento”.\r\n\r\nPosto isso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1632/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1632/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2984/2024 QUE “GARANTE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, INDEPENDENTE DA AQUISIÇÃO DA MAIORIDADE, A GARANTIA DE TODOS OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA LEI 13.146 DE 06 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2984/2024 que pretende garantir às pessoas com transtorno do espectro autista-tea, independente da aquisição da maioridade, a garantia de todos os direitos estabelecidos na Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 e dá outras providências. \r\n\r\nApresentada em 21 de fevereiro de 2024, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, não existe nenhum vício que impossibilite o prosseguimento da propositura. Isso porque o objeto central do Projeto de Lei se refere ao direito do à proteção de pessoas com deficiência, logo, temas da competência concorrente do Estado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, o projeto de Lei em exame tem o nobre intuito de garantir os direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Isso é literalmente o dever do Estado. Trata-se de garantir mediante políticas o acesso rápido e eficaz à saúde daqueles que mais precisam.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.”\r\n\r\nDiante do exposto, seguindo a constituição, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2984/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2024, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2984/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3447/2024, QUE “INSTITUI A LEI CAIO ALVES BENVINDO DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO CONTRA CRIANÇAS OSTOMIZADAS NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PROF JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO 2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é instituir a Lei “Caio Alves Benvindo”, que veda qualquer tipo de discriminação às crianças ostomizadas no âmbito escolar.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 26 de abril de 2024 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO prosseguimento do Projeto de Lei nº 3447/2024 restou prejudicado pela Lei nº 7.329, de 08 de julho 2016, tendo em vista que a legislação aprovada já abarca, em seu texto, o objeto da propositura legislativa sob análise, senão vejamos:\r\n\r\nPROJETO DE LEI nº 3447/2024\r\n\r\nLEI nº 7.329, de 08 de julho 2016\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Lei “Caio Alves Benvindo”, que veda qualquer tipo de discriminação à crianças ostomizadas no âmbito escolar.\r\n\r\nParágrafo Único: Considera-se discriminação toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de Diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Proteção à Pessoa com Deficiência\r\n\r\nDa Discriminação à Pessoa com Deficiência\r\n\r\nArt. 66 - É vedada, no Estado, qualquer forma de discriminação à pessoa com deficiência.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada em Lei, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 9.999, de 24 de janeiro de 2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto Lei nº 3447/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3474/2024, QUE “ALTERA-SE A LEI Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei, que pretende alterar o artigo 17 da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, para incluir a isenção do pagamento de custas judiciais das Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, Associações Pestalozzi e Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - Andef”.\r\n\r\nApresentada em 30 de abril de 2024, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nComo de sabença, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.378-5 - ES, definiu que as custas notariais (emolumentos) têm natureza jurídica tributária classificada como taxa, uma vez que resulta da prestação de serviços públicos específicos.\r\n\r\nAssim, considerando que custas notariais (emolumentos) possuem a mesma natureza jurídica das taxas judiciais, por coerência e segurança jurídica, torna-se necessário conceder o mesmo tratamento para ambas. \r\n\r\nPela Teoria dos Freios e Contrapesos, prevista na Carta Magna, o Poder Judiciário tem total independência e autonomia administrativa e financeira em face dos Poderes Legislativos e Executivos, devendo obviamente conviver em harmonia. Logo, estabelecer a isenção desejada no Projeto em comento é interferir diretamente no Orçamento do Judiciário, violando sua autonomia e independência. \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. \r\n\r\nArt. 99 - Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.”\r\n\r\nConstituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 152 - Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.” \r\n\r\nA autoria da proposta legislativa é do Poder Executivo e Judiciário. Logo, em respeito ao princípio da separação dos poderes, torna-se irrefutável a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3474/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto Lei nº 3474/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nId: 2598084"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2686/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14213/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENAN AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZES, matrícula nº 432.985-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Avante - Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Leide Roberta Barboza de Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2687/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14317/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO BOSCO DA SILVA CRUZ JUNIOR, matrícula nº 432.506-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2688/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14318/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DOS SANTOS FALCO, matrícula nº 432.987-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de João Bosco da Silva Cruz Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2689/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14323/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALICE HELENA RODRIGUES, matrícula nº 432.986-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Adriele Tenório Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2690/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14340/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELLE JOCHIMS CALAND, matrícula nº 422.561-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2691/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14339/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO MARTINS CARRI DE ALMEIDA COSTA, matrícula nº 432.957-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2692/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14332/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ MARTINS COSTA ARANHA, matrícula nº 432.871-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2693/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14365/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE NUNES DE ARAÚJO AREAS, matrícula nº 428.713-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2694/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/2679/2024, PUBLICADO EM 01.10.2024, QUE EXONERAVA CAMILA LOUREZINI DE OLIVEIRA DO CCDAL-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2695/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/2680/2024, PUBLICADO EM 01.10.2024, QUE NOMEAVA JOANA DARK SOUZA MELO NO CCDAL-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2696/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL GOMES DE SOUZA, matrícula nº 432.216-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2697/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE SOUZA VILELA BARCELOS, matrícula nº 429.575-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2698/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAZIANA CARVALHO DA SILVA MOTTA, matrícula nº 432.989-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Souza Vilela Barcelos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2699/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA BOY BLAUDT, matrícula nº 420.581-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2700/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ FEIJÓ DA SILVA, matrícula nº 431.294-8, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2701/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ FEIJÓ DA SILVA, matrícula nº 431.294-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral De Controle Interno, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia Boy Blaudt, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2702/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PAES DE LIMA, matrícula nº 432.988-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral De Controle Interno, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz Feijó da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3191/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8933/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, com efeito a partir de 16 de junho de 2021, a servidora NÁDIA MARIA MARTINS QUARESMA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.935-5, nos termos do art. 6° da Emenda á Constituição da República n°41/03 e do Parecer da Douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 100% (cem por cento) do vencimento do símbolo A-1, referente ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei nº 2565/1996 e art. 1º da Lei nº 3185/1999, c/c a Resolução nº 943/2013, e de acordo com o processo nº 1152/1994 -----------R$ 17.630,51 (Dezessete Mil e Seiscentos e Trinta Reais e Cinquenta e Um Centavos); TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 35.462,22) --------R$ 39.815,27(Trinta e Nove Mil e Oitocentos e Quinze Reais e Vinte e Sete Centavos). \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 23.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3243/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9782/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor FRANCISCO DE PAULA ARAÚJO FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.110-4, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art.10 da Lei nº 804/1984, modificado pelo art. 1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.433,88 (Mil e Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos); d) 1/8 (um oitavo) do vencimento atribuído ao símbolo CCDAL-2, referente ao cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, integrando seus proventos de acordo com o art, 2º da Lei nº 2565/1996, c/c o Ato N/MD/613/2015, e de acordo com os processos nºs 4878/1996 e 9033/2018------R$ 1.124,90 (Mil e Cento e Vinte e Quatro Reais e Noventa Centavos); TOTAL -------R$ 24.743,54 (Vinte e Quatro Mil e Setecentos e Quarenta e Três Reais e Cinquenta e Quatro Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3252/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9730/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora MARIZA MARQUES DE MATTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.719-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o Direito Pessoal incorporado de símbolo DG ------------------R$ 18.812,60 (Dezoito Mil e Oitocentos e Doze Reais e Sessenta Centavos) c) 100% (cem por cento) do vencimento do símbolo DG, referente ao cargo em comissão de Subchefe de Gabinete do Presidente, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei nº 530/1982, modificado pelo art.12 da Lei nº 804/1984 e pelo art. 7º da Lei nº 1378/1988, e de acordo com os processos nºs 2586/1994 e 6490/1997 --------------- R$ 31.354,34 (Trinta e Um Mil e Trezentos e Cinquenta e Quatro Reais e Trinta e Quatro Centavos); TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 35.462,22)-----R$ 64.032,42.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3315/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9358/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor JOÃO CARLOS DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.263-1, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 7.626,01 (Sete Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo); c) 3/12 (três doze avos) do vencimento do símbolo A-1, referente ao cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei nº 2565/1996, c/c o art. 1º da Lei nº 3185/1999, c/c a Resolução nº 943/2013, e de acordo com os processos nºs 4735/1997, 5535/2007 e 9033/2018 ----- R$ 4.407,62 (Quatro Mil e Quatrocentos e Sete Reais e Sessenta e Dois Centavos); d) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/1990 e com o § 1º do art.10 da Lei nº 804/1984, modificado pelo art. 1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.399,91 (Mil e Trezentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Um Centavos) TOTAL ---------R$ 27.299,02 (Vinte e Sete Mil e Duzentos e Noventa e Nove Reais e Dois Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3347/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9558/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor JOSÉ ANTONIO FLORES DA CUNHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.834-0, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos);c) 7/8 (sete oitavos) do vencimento do símbolo CCDAL-2, referente ao cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei nº2565/1996, c/c o art. 1º da Lei nº 3185/1999, c/c o Ato N/MD/613/2015, e de acordo com os processos nºs 5131/1996, 10370/2005 e 9033/2018 -------R$ 7.874,31 (Sete Mil e Oitocentos e Setenta e Quatro Reais e Trinta e Um Centavos); d) Gratificação Adicional de Qualificação, nos termos da Lei Estadual nº 5769/2010 e o Ato E/MD/565/2011, conforme o processo nº 5888/2014---------- R$ 504,86;TOTAL -------------R$ 30.563,93 (Trinta Mil e Quinhentos e Sessenta e Três Reais e Noventa e Três Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2652/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13959/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRIAN CONAN DE ASSIS VIANA, matrícula nº 432.413-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.10.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2666/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO HINAGO, matrícula nº 308.988-5, para exercer o cargo em comissão de Superintendente II, símbolo A1, junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, na vaga decorrente da exoneração de Lauro Cesar Botto Maia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.10.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2670/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.980-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Elias Pinheiro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.10.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.10.2024.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5939/2024 - LAURO CESAR BOTTO MAIA - GESTOR DE CONTRATO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12487/2024 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13746/2024 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho do Departamento Pessoal da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo em favor da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEM 01.10.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6650/2024 - DERLY WANDER LUSTOSA LOPES\r\n\r\n7569/2024 - LARISSA FERREIRA CAMPBELL CORREA VITORINO\r\n\r\n7944/2024 - EDUARDO RIBEIRO PINTO\r\n\r\n8003/2024 - ALEXANDRE EDUARDO CERQUEIRA MANTOVANI\r\n\r\n10050/2024 - KATHELEN MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\n10149/2024 - RENATO DARLAN CAMURATI DE OLIVEIRA\r\n\r\n10956/2024 - FERNANDA GUIDO VALENTE FERNANDES\r\n\r\n11471/2024 - LUIS FELIPE SILVA\r\n\r\n11568/2024 - LUIZ EDUARDO TORRES SILVA\r\n\r\n11678/2024 - PEDRO AVILA ROGAR\r\n\r\n11818/2024 - EVANA ANDRESSA ALVAREZ\r\n\r\n12065/2024 - KEYLON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n12898/2024 - ANTONIO DOS SANTOS ROQUE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3035/2023 - VANIA DAS GRAÇAS KFURI PERDIGÃO\r\n\r\n5496/2023 - LABIBI SARKIS\r\n\r\n9686/2023 - KATIA CHRISTINA MENEZES DA SILVA\r\n\r\n9690/2023 - JOSE AVELINO ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\n9134/2024 - GERALDO COSTA GOMIDES\r\n\r\n7597/2024 - JOAO BATISTA LOPES\r\n\r\n7804/2024 - MARCIA CRISTINA REZENDE\r\n\r\n8004/2024 - NATANAEL EUFRASIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8575/2024 - MATHEUS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n11344/2024 - CARLOS ALBERTO ALVES CORREA\r\n\r\n12110/2024 - PHILIPE MUNIZ MALHEIROS SIQUEIRA\r\n\r\n12371/2024 - ALEXANDRE RODRIGUES SAMPAIO\r\n\r\n12557/2024 - MAURO OSORIO DA SILVA\r\n\r\n12866/2024 - VERONICA RIBEIRO WERNECK\r\n\r\n12947/2024 - DAVI ZANELLI FERREIRA\r\n\r\n13058/2024 - GABRIEL DA SILVA RIBEIRO AMAURICIO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.10.2024.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 373/2024 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 19561/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/08/2024, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 13/2024\r\n\r\nProcesso nº 19.561/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para fornecimento e entrega de água mineral própria para o consumo humano.\r\n\r\nContratada: ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA - EPP\r\n\r\nGestor: Jair Normando Vieira, matrícula nº 416.152-7;\r\n\r\nFiscal: Marcelo Vidal Ferreira Lopes, matrícula nº 412.957-3;\r\n\r\nFiscal: Esmeralda de Oliveira Brandão Machado, matrícula nº 428.188-7.\r\n\r\nId: 2598085"
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                    "2598086": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nPROJETO A CIDADE É O CLIMA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a oficina “Projeto a cidade é o clima”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo introduzir uma reflexão sobre o(s) projeto(s) de cidade(s) e as pressões climáticas existentes e construídas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de outubro de 2024 (sexta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: ODS-13, etapas da urbanização e a mais nova “moeda” de nome Mudanças Climáticas.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nTonico Amaral - Professor de Sustentabilidade, Planejamento Energético e voluntário dos projetos agroecologia do Luzes do Amanhã e Viveiro de Mudas da Mata Atlântica.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4efGvNV ou https://tinyurl.com/yay9ebww\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na oficina, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vXSDq564JHvVMr9L6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2598086"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2598046": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pedro dos Santos Farias\r\n\r\nCPF 663.487.817-04\r\n\r\nConvoca interessados em geral - possuidores, proprietários, cedentes, cessionários, promitentes a qualquer título - no imóvel CASA 19, situada no condomínio Village do Mar, Lote 10-A, quadra 206, Jardim Atlântico, Itaipuaçu, Maricá - RJ, CEP 24.942-395, queiram se apresentar munidos do justo título e entrar em contato com o e-mail jose@montenegro-villelabarboza.com.br para tratar do imóvel em questão e da retirada dos bens móveis, pertenças e benfeitorias, no prazo improrrogável de 30 dias corridos a contar desta publicação, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis. \r\n\r\nId: 2598046"
                        ],
                        "2597538": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 76\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 76/2024, de 27/09/2024 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: FONTE CHAVEADA LS-25-12-NCM: 85044029, FONTE/CARREGADOR NPB-120-12XLR-NCM: 85044029, FONTE DE ALIMENTAÇAO LRS-50-12-NCM: 85044029, MEMORIA COMPACT FLASH 2GB-NCM: 85235110, SWITCH ÓPTICO LGB5124A-R2 BLACKBOX-NCM: 85176239, MÓDULO LFP402 BLACKBOX-NCM: 85176239, CONECTOR MS3102E14S-6P-NCM: 85369090, CONECTOR MS3102E14S-7P-NCM: 85369090, CONECTOR MS3102E14S-2P-NCM: 85369090, CONECTOR MS3106F14S-2S-NCM: 85369090, CONECTOR 06WX5698 P/N CA3GD-NCM: 85369090, PROTETOR COAXIAL N/N FEMEA - GT-NFF-AL-NCM: 85359090, TAMPA P/SOQUETE DE PAINEL COD. CA00SD3-NCM: 85369090, SOQUETE PAINEL 4 PINOS ( 3+PE ) COD. CA 3 GD-NCM: 85369090, PLUGUE PAINEL 4 PINOS ( 3 + PE ) CA 3 GS-NCM: 85369090, TAMPA P/PLUGUE DE PAINEL COD. CA00SD1-NCM: 85369090, CONVERSOR DE MIDIA 10/100 P/100 (ST/MM) FT801-NCM: 85176294, ISOLADOR ÓPTICO RS-422/485 PARA RS-485-NCM: 85044090, LCD COMBO SWITCH P/ RACK KVM GCL 1808KITU-NCM: 85176239, SENSOR WMT700 3A1A2A003D1B1-NCM: 90158090, SENSOR DE TEMPERATURA E UMIDADE - MODELO HMP155 E1AA11A0A1A1A0A-NCM: 90258000, SENSOR DE TEMPERATURA DO SOLO QMT103 COM CABO DE 5M-NCM: 90159090, BARÔMETRO DIGITAL PTB330 A0AAHAAFEB5X01-NCM: 90258000, TERMOHIGRÔMETRO HMP155 E1AA11A0A0A1C4A-NCM: 90258000, MEDIDOR DE PONTO DE ORVALHO - MI70 D40-NCM: 90258000, CALIBRADOR DE UMIDADE RELATIVA DO AR MODELO HMK15 - A1111B0AA-NCM: 90328983, DATALOGGER VAISALA DMU801 - A2H8N6NNNNA1N2NNN-NCM: 90158090, BARÔMETRO DIGITAL PTB330 A0AAHAAFEB5X01-NCM: 90258000. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados.Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2597538"
                        ],
                        "2597695": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ nº 33.646.969/0001-93\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Sócios da empresa Transportes Campo Grande Ltda a comparecerem na sede da empresa, localizada na Av. Santa Cruz, 7825, Senador Camará, RJ, CEP 21833-045, às 10:30 horas, do dia 10/10/2024, para tratarem da seguinte ordem do dia: (i) admissão de nova sócia e alteração do capital social, alterando assim as cláusulas 5ª e 7ª do contrato social e (ii) assuntos gerais. RJ, 01/10/2024. Agostinho Tavares Maia - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2597695"
                        ],
                        "2598029": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MJP BOTAFOGO RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.982.219/0001-15 - NIRE 33210512471\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião Geral Extraordinária de Sócios - Em atendimento a pedido feito à administração pelos Sócios da Sociedade Srs. Gabriel Azevedo Terra Cunha e Walter Vinicius Nico da Costa, ficam os Senhores Sócios da Sociedade convocados, nos termos do artigo 1.072 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022, conforme alterada (\"Código Civil Brasileiro\"), e da Cláusula 13ª do Contrato Social da Sociedade, para se reunirem em Reunião Geral Extraordinária de Sócios, sob a forma exclusivamente digital, em consonância com o Capítulo II, Seção III, do Manual de Registro de Sociedade Limitada, instituído pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (\"DREI\") nº 81, de 10 de junho de 2020, conforme alterado pelas Instruções Normativas DREI nº 55, de 2 de junho de 2021; nº 112, de 20 de janeiro de 2022; nº 88, de 23 de dezembro de 2023 e nº 1, de 24 de janeiro de 2024 (\"Manual DREI de Registro de Ltda.\"), a ser realizada no dia 10 de outubro de 2024, às 10h00 (horário de Brasília/DF), em primeira convocação, com a presença de 3/4 (três quartos) do capital social, e em segunda convocação, às 10h15 (horário de Brasília/DF), com qualquer número de Sócios presentes, por meio da plataforma digital \"Webex\", com a utilização de vídeo e áudio (\"Plataforma Digital\" e \"Reunião\", respectivamente), a fim de, diante do conteúdo da medida autônoma de produção antecipada de prova (Processo nº 0916170-77.2024.8.19.0001) proposta em 3 de setembro de 2024 pelo Sr. Paulo Cesar de Barros Semeghini e o Sócio da Sociedade Sr. Rodrigo de Barros Semeghini (\"Autores\") perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (\"Processo\"), deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Propositura de ação de responsabilidade civil e indenizatória em face dos antigos administradores da Sociedade, Srs. Marcello Poltronieri e Marcelo da Silveira Werneck, com fundamento exclusivamente nas alegações feitas contra eles pelos Autores do Processo em sua respectiva petição inicial; (ii) Propositura de ação de responsabilidade civil e indenizatória em face do atual administrador da Sociedade, Sr. Alexandre Silveira Cardoso, com fundamento exclusivamente nas alegações feitas contra ele pelos Autores do Processo em sua respectiva petição inicial; (iii) Destituição do atual administrador da Sociedade, Sr. Alexandre Silveira Cardoso, caso aprovada a matéria objeto do item (ii) anterior; (iv) Eleição de novo administrador da Sociedade, caso aprovada a matéria objeto do item (iii) anterior; e (v) Implementação da possibilidade de exclusão extrajudicial de sócio da Sociedade por falta grave, nos termos do artigo 1.085 do Código Civil Brasileiro, com a consequente alteração do Contrato Social da Sociedade, caso a matéria seja aprovada, a ser formalizada em instrumento próprio. Rio de Janeiro/RJ, 2 de outubro de 2024. MJP Botafogo Restaurante Ltda. - Alexandre Silveira Cardoso - Administrador.\r\n\r\nId: 2598029"
                        ],
                        "2598030": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MJP RECREIO RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.368.390/0001-03 - NIRE 33210325426\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião Geral Extraordinária de Sócios\r\n\r\nEm atendimento a pedido feito à administração pelos Sócios da Sociedade Srs. Gabriel Azevedo Terra Cunha e Walter Vinicius Nico da Costa, ficam os Senhores Sócios da Sociedade convocados, nos termos do artigo 1.072 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022, conforme alterada (\"Código Civil Brasileiro\"), e da Cláusula Décima Terceira do Contrato Social da Sociedade, para se reunirem em Reunião Geral Extraordinária de Sócios, sob a forma exclusivamente digital, em consonância com o Capítulo II, Seção III, do Manual de Registro de Sociedade Limitada, instituído pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (\"DREI\") nº 81, de 10 de junho de 2020, conforme alterado pelas Instruções Normativas DREI nº 55, de 2 de junho de 2021; nº 112, de 20 de janeiro de 2022; nº 88, de 23 de dezembro de 2023 e nº 1, de 24 de janeiro de 2024 (\"Manual DREI de Registro de Ltda.\"), a ser realizada no dia 10 de outubro de 2024, às 11h30 (horário de Brasília/DF), em primeira convocação, com a presença de 3/4 (três quartos) do capital social, e em segunda convocação, às 11h45 (horário de Brasília/DF), com qualquer número de Sócios presentes, por meio da plataforma digital \"Webex\", com a utilização de vídeo e áudio (\"Plataforma Digital\" e \"Reunião\", respectivamente), a fim de, diante do conteúdo da medida autônoma de produção antecipada de prova (Processo nº 0916170-77.2024.8.19.0001) proposta em 3 de setembro de 2024 pelos Srs. Paulo Cesar de Barros Semeghini e Rodrigo de Barros Semeghini (\"Autores\") perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (\"Processo\"), deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Propositura de ação de responsabilidade civil e indenizatória em face dos antigos administradores da Sociedade, Srs. Marcello Poltronieri e Marcelo da Silveira Werneck, com fundamento exclusivamente nas alegações feitas contra eles pelos Autores do Processo em sua respectiva petição inicial; (ii) Propositura de ação de responsabilidade civil e indenizatória em face do atual administrador da Sociedade, Sr. Alexandre Silveira Cardoso, com fundamento exclusivamente nas alegações feitas contra ele pelos Autores do Processo em sua respectiva petição inicial; (iii) Destituição do atual administrador da Sociedade, Sr. Alexandre Silveira Cardoso, caso aprovada a matéria objeto do item (ii) anterior; (iv) Eleição de novo administrador da Sociedade, caso aprovada a matéria objeto do item (iii) anterior; e (v) Implementação da possibilidade de exclusão extrajudicial de sócio da Sociedade por falta grave, nos termos do artigo 1.085 do Código Civil Brasileiro, com a consequente alteração do Contrato Social da Sociedade, caso a matéria seja aprovada, a ser formalizada em instrumento próprio. Rio de Janeiro/RJ, 2 de outubro de 2024. MJP Recreio Restaurante Ltda. - Alexandre Silveira Cardoso - Administrador.\r\n\r\nId: 2598030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2597449": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ: 03.557.567/0001-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, CNPJ: 03.557.567/0001-51, Censo Escola: 33135614, autorizado pelo Parecer CEE n°214/2010, Processo n° E-03/015/2332/2013, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2023: Turma 140: Angela Maria da Silva Gomes, Claudete Santos da Costa, Clecivane Cardoso Lins, Edilaine Pereira Lopes da Costa, Elaine Cristina de Souza Vitorino, Fernanda Cristina Gomes Magalhães, Gabrielle dos Santos de Oliveira de Souza, Grace Aguiar da Silva, Jeane dos Santos Rangel, Juliana da Silva Santos Costa, Kellaine Guedes Alves de Souza, Letícia Lopes Natividade; Turma 141: Adryelly Vieira Fortes Pimentel, Alessandra Rosa Brandão Nogueira, Alexandra Bezerril Garcia, Amanda Conceição do Nascimento, Carla Alessandra de Oliveira Maria, Claudine Ellen Neves Fassini, Claudio Sebastião Barbosa Guimarães, Dayse Lúcia de Souza Pimentel Martins, Denise Aguiar Cavalcante, Edilene Aguiar Batista; Turma 142: Alessandra Eccard de Oliveira Silva, Aline Christiane Machado Carilo Palha, Ana Beatriz dos Santos da Conceição Gervasio, Arlete Gomes dos Santos, Beatriz Almeida da Silva, Beatriz Cunha de Souza, Camila Santos do Nascimento, Eliana Sousa Silva Teixeira, Élida Fernandes de Souza, Elisabete Conceição Santos, Filipe Valadares Corrêa Lima, José Lucas Vieira Pires Conceição, Juliana Brito Fidelis, Keli Barbara Nunes Lopes, Leila Meireles Almeida; Turma 143: Adriana Canuto Martin, Adriana Candido da Silva Leonardo, Aline Cordeiro da Silva Oliveira, Andréa dos Santos de Albuquerque, Beatriz Borges da Conceição Veiga, Bianca Cristina da Silva e Silva, Carlos Gustavo Dias Meyer, Daniele de Carvalho Brito dos Santos, Ellen Gonçalves da Conceição, Eva Caetano de Souza Fortes, Giovana Amaral Dutra, Glaucia Adriane Nascimento Martins Rodrigues da Silva, Isabela Mendonça Pereira, Jeorgete Fabiana dos Santos Seabra Santos; Turma 144: Adriana dos Santos Figueiredo Pôrto, Ana Carolina Suris Sacramento Diniz, Ana Paula Alves de Carvalho, Andreia Rodrigues Carneiro, Bruna Nazareth de Oliveira Machado, Camila Maiana Dias de Oliveira Rizzotto, Carmem Lucia Figueiredo dos Santos, Carolyne Gomes Decottignies Medeiros, Cecília Maria Araújo Chaves, Claudia de Moraes Couto, Daniele de Carvalho Coboski Sad, Dayane Rangel da Silva, Evelin Cristina Silva de Moraes Fagundes, Éverton da Costa Lacerda Franco, Flaviane Barreto Medeiros, Gilcelene do Espirito Santo de Almeida, Janaina Silva Fagundes, Josueli de Oliveira Machado; ANO LETIVO DE 2024: Turma 145: Aline Dolzane da Silva Moraes, Ana Caroline da Silva Cunha Ferreira, Ana Paula Denuci Belchior da Costa, Andressa Lúcia Vidipó, Angélica Marins Corrêa, Anna Olivia Porfírio dos Santos, Beatriz Reis Silva Anuda, Catia Andiaçui da Silva, Consuelo da Cruz Monteiro Rodrigues, Daia ne Cristina Maciel dos Santos Siqueira, Drielly Barbosa da Silva, Jhoeny Elize Barros dos Santos, Julia Helena Santos de Moraes; Thiago da Silva Farias, Shirley Antonia Juvino; Diretora Adjunta: Anna Lúcia Abaz Gonçalves - Designada no Ofício DICA: 1241/14, Secretária Escolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva - Designada no \r\n\r\nRegistro: 038.SE.62824.151.0076.0417. Servidores responsáveis pela publicação: Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco - ID. 4280586-4 e Anabele Cony dos Santos Mendes - ID. 3717335-9.\r\n\r\nId: 2597449"
                    ],
                    "2596715": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO TÉCNICO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n\r\nCNPJ 34.020.842/0001-27\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO TÉCNICO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - CNPJ 34.020.842/0001-27, Censo Escolar 33070091 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos – Ensino Médio. Ano 2003/2º Semestre: Adriano Ferreira Silva; Gabrielle Moraes Abreu da Silva; Graziela Maia Cordeiro da Costa; Luiz Eduardo de Lima; Rosangela Basilio Lourenço dos Santos; Suely Francisca Pimentel; Taina Dias Carvalho de Moraes. Ano 2012/2° Semestre: Maria Aparecida da Silva Dantas. Diretora: Paula Alves Duarte, designada no Processo Sei 030035/005902/2022; Secretária Escolar: Ana Cristina Rabello Clemente, designada no Processo nº E-03/007/3440/14. Servidores que autorizam a publicação: Deise da Rocha Mendes, ID 4326119-1 e Lucilene Drumond Ribeiro, ID 4391632-5.\r\n\r\nId: 2596715"
                    ],
                    "2597450": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ: 03.557.567/0001-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, CNPJ: 03.557.567/0001-51, Censo Escola: 33135614, autorizado pelo Parecer CEE n° 214/2010, Processo n° E-03/015/2332/2013, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2023: Turma 142: Monique Lombardo de Almeida. Diretora Adjunta: Anna Lúcia Abaz Gonçalves - Designada no Ofício DICA: 1241/14, Secretária Escolar: Jane Eire de Santana Bomfim \r\n\r\nPaiva - Designada no Registro: 038.SE.62824.151.0076.0417. Servidores responsáveis pela publicação: Flávia Gomes de Paula, ID. 38307731 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 42574382.\r\n\r\nId: 2597450"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "2597421": [
                            "V - Convocação",
                            "OLARIA ATLÉTICO CLUBE\r\n\r\nEdital de Convocação (Errata) - Rerratificação da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Geral do Olaria Atlético clube, usando das atribuições que lhe confere o artigo 44, inciso Il do Estatuto em vigor, convoca todos os associados e capazes para a rerratificação da Assembleia Geral do dia 24 de junho de 2024, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2024, às 19 horas em primeira convocação e às 19:30hs em segunda e última convocação, no salão nobre do Olaria Atlético Clube, na rua Bariri, 251 - Olaria - RJ, para tratar da seguinte ordem do dia: Apreciação e votação das propostas de alterações do Estatuto. Rio de Janeiro, 30 de Setembro de 2024. José Pinto Monteiro - Benemérito Presidente da Assembleia Geral.\r\n\r\nId: 2597421"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2589551": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "CONDOMINIO ALTO DOS GERIBÁS\r\n\r\nCNPJ: 39.970.139/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMINIO ALTO DOS GERIBÁS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051738, com validade até 13 de novembro de 2025, que a autoriza para a extração de água bruta em aquífero fissural por meio de um poço tubular de 150 metros de profundidade, com a finalidade de uso no consumo e higiene humana e rega de jardim, na Região Hidrográfica IV Piabanha, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/2003, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/1999., na RUA DR. GUILHERME DE ALBUQUERQUE Nº 557, CAMBOTE, município de AREAL. (Processo n°: E07/002.13366/2015)\r\n\r\nId: 2589551"
                            ],
                            "2589562": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "CONDOMINIO ALTO DOS GERIBÁS\r\n\r\nCNPJ: 39.970.139/0001-01\r\n\r\nAVERBAÇÃO\r\n\r\nCONDOMINIO ALTO DOS GERIBÁS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a AVERBAÇÃO AVB004799,que alterou a razão social e CNPJ para: CONDOMINIO ALTO DOS GERIBÁS CNPJ : 39.970.139/000101 da OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051738, com validade até 13 de novembro de 2025, na RUA DR. GUILHERME DE ALBUQUERQUE Nº 557, CAMBOTE, município de AREAL. (Processo n°: E07/002.13366/2015)\r\n\r\nId: 2589562"
                            ]
                        },
                        "Órgãos de Reprentação Profissional": {
                            "Atos": {
                                "2597836": [
                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS\r\n\r\n- VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária/Edital de Convocação - Ficam convocados todos integrantes da Categoria Profissional dos Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, sócios em pleno gozo de seus direitos sindicais como estabelece o artigo 94 e seus parágrafos, do Estatuto desta Entidade Sindical, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada na Rua Pedro Americo nº 293 - Catete - Rio de Janeiro - RJ, no próximo dia 15/10/2024, 09:00 horas, em primeira convocação, ou às 09:30 horas com qualquer número em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discussão para aprovação da venda do imóvel localizado na Rua Minas Gerais, constituído dos Lotes 36, 37, 38 e 39, Piabetá/RJ - Sede Campestre do Sinproverj. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2024. André Dias Lavatori - Presidente. \r\n\r\nId: 2597836"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2597607": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 045/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa para fornecimento de Gás GLP e acessórios para atendimento a Secretaria Municipal de Educação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 18 de outubro de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 045/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 03 de outubro de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 136.069,64.\r\n\r\nCordeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nJÉSSICA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nPregoeira Substituta\r\n\r\nId: 2597607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2598047": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90042/2024\r\n\r\nPROCESSO: 4572/2023. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PINTURA PARA MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 18/10/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2598047"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2597913": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 06 /2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 11901/2024\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. - CODEMAR, no uso de suas prerrogativas, decide ANULAR o Procedimento Licitatório supracitado, o que o faz nos termos a seguir:\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação da intenção de anulação em que se concedeu o prazo de 5 dias úteis para manifestação dos interessados, conforme do Art. 62, §3º da Lei 13.303/16, não ocorrendo neste prazo nenhuma manifestação.\r\n\r\nANULA-SE, pois, o Procedimento Licitatório Fechado Presencial N° 06/2024.\r\n\r\nId: 2597913"
                        ],
                        "2597510": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 17/2024\r\n\r\nRESPOSTA AO RECURSO \r\n\r\nProcesso Mãe Nº 4098/2024\r\n\r\nProcesso Nº 21542/2024\r\n\r\nRequerentes: CONECT PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.720.564/0001-40\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO \r\n\r\nProcesso Nº 21464/2024\r\n\r\nRequerentes: SMJ SERVIÇOS EM COMUNICAÇÃO E INTERNET LTDA\r\n\r\nCNPJ: 37.768.812/0001-91\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO \r\n\r\nProcesso Nº 21466/2024\r\n\r\nRequerentes: LESTE RIO SERVIÇOS DE INFORMATICA E INTERNET EIRELI-ME\r\n\r\nCNPJ: 15.175.604/0001-46\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2597510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2598022": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REAGENDAMENTO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA N° 002/2024\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por meio da Secretaria Municipal de Administração e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, COMUNICA aos interessados que a Chamada Pública nº 002/2024, com abertura prevista para o dia 07 de outubro de 2024, às 09h, fica REAGENDADA para o dia 10 de outubro de 2024, às 09h. Para esclarecimentos, a equipe está à disposição de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e (24) 3332-1717, ramal 226, ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nMarcos Vinícius de Freitas\r\n\r\nPresidente da Comissão de Contratação\r\n\r\nId: 2598022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2597082": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 005/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO - DATA DA LICITAÇÃO: 17/10/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE.LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2597082"
                        ],
                        "2597084": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 026/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO - DATA DA LICITAÇÃO: 18/10/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2597084"
                        ],
                        "2597081": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 004/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO - DATA DA LICITAÇÃO: 16/10/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2597081"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Silva Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2597772": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 90022/2024\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais para realização de reestruturação de redes de dados das UBSs.\r\n\r\nEDITAL NA ÍNTEGRA: www.gov.br/compras. \r\n\r\nCADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: a partir do dia 03/10/2024 em: www.gov.br/compras.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO: 15/10/2024 às 14:00h (horário de Brasília) em: www.gov.br/compras.\r\n\r\nTodas as informações poderão ser obtidas através do e-mail pmsj.licitacao@gmail.com ou pelo telefone: (22) 2668-7315/7316, das 10:00 as 16:00 horas.\r\n\r\nSilva Jardim, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nFabrício V. A. Pinheiro\r\n\r\nSec. Mun. De Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2597772"
                        ],
                        "2597773": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 90023/2024\r\n\r\nObjeto: Instalação de sistema de acionamento automático de gerador.\r\n\r\nEDITAL NA ÍNTEGRA: www.licitacaosj.com.br. \r\n\r\nCADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: a partir do dia 03/10/2024 em www.licitacaosj.com.br.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO: 18/10/2024 às 10:00h (horário de Brasília) em www.licitacaosj.com.br.\r\n\r\nTodas as informações poderão ser obtidas através do e-mail pmsj.licitacao@gmail.com ou pelo telefone: (22) 2668-7315/7316, das 10:00 as 16:00 horas.\r\n\r\nSilva Jardim, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nFabrício V. A. Pinheiro\r\n\r\nSec. Mun. De Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2597773"
                        ],
                        "2597774": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 90024/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de seguro para frota de veículos.\r\n\r\nEDITAL NA ÍNTEGRA: www.gov.br/compras. \r\n\r\nCADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: a partir do dia 03/10/2024 em: www.gov.br/compras.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO: 18/10/2024 às 14:00h (horário de Brasília) em: www.gov.br/compras.\r\n\r\nTodas as informações poderão ser obtidas através do e-mail pmsj.licitacao@gmail.com ou pelo telefone: (22) 2668-7315/7316, das 10:00 as 16:00 horas.\r\n\r\nSilva Jardim, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nFabrício V. A. Pinheiro\r\n\r\nSec. Mun. De Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2597774"
                        ],
                        "2597775": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 90021/2024\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para eventual Aquisição de Equipos de Bomba Infusora.\r\n\r\nEDITAL NA ÍNTEGRA: www.licitacaosj.com.br. \r\n\r\nCADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: a partir do dia 03/10/2024 em www.licitacaosj.com.br.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO: 15/10/2024 às 10:00h em www.licitacaosj.com.br.\r\n\r\nInformações poderão ser obtidas através do e-mail pmsj.licitacao@gmail.com ou telefone: (22) 2668-7315/7316, das 10:00 as 16:00 horas.\r\n\r\nSilva Jardim, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nFabrício V. A. Pinheiro\r\n\r\nSec. Mun. De Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2597775"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2598095": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.301 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-100001/001941/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a obrigatoriedade do voto, em solo brasileiro, para os maiores de dezoito anos, imposta pelo art. 14, § 1º, I, da Constituição Federal;\r\n\r\n- que o transporte é, desde a edição da Emenda Constitucional nº90/15, direito social arrolado no art. 6º da Constituição Federal;\r\n\r\n- que compete ao Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, a gestão e regulação do transporte intermunicipal de passageiros;\r\n\r\n- o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº1013 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência das esferas de governo para garantir o transporte público gratuito em dias de eleição, promovendo a facilitação do exercício da cidadania;\r\n\r\n- a Resolução TSE nº23.736, de 23 de fevereiro de 2024, que determina ao Poder Público adotar as providências necessárias para assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo;\r\n\r\n- a Resolução TRE-RJ nº1.344, de 8 de agosto de 2024, que determina que o Poder Público deverá, até 17 de agosto de 2024, informar as modalidades, itinerários e horários que ofertarão transporte gratuitamente nos dias de votação;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a suspensão da cobrança da tarifa pública aos usuários dos Serviços de Transporte Público Coletivo de competência do Estado do Rio de Janeiro, das 06h (seis horas) às 20h (vinte horas), nas seguintes datas:\r\n\r\nI - 06 de outubro de 2024 - primeiro turno das Eleições de 2024; e\r\n\r\nII - 27 de outubro de 2024 - segundo turno das Eleições de 2024, caso ocorra.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de Serviços de Transporte Público Coletivo de competência do Estado do Rio de Janeiro, nos dias e horários indicados pelo art. 1º, para atender ao fluxo extraordinário de pessoas em trânsito para as suas respectivas zonas eleitorais, deverão fornecer os serviços de sua atribuição com frotas operadas em horários, itinerários e número de veículos compatíveis com os ofertados em dias úteis, vedada a modificação ou redução dos itinerários, ou a quantidade de veículos disponíveis no dia do pleito eleitoral.\r\n\r\nArt. 3º - As concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de Serviços de Transporte Público Coletivo de competência do Estado do Rio de Janeiro deverão adotar medidas junto ao Poder Concedente e à AGETRANSP, a fim de viabilizar o processo de ressarcimento do custeio do serviço, nos termos do §2º do art. 24 da Resolução nº 23.736, de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do cumprimento deste Decreto será realizada pelos órgãos de controle competentes, sem prejuízo da atuação conjunta ou independente do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 5° - O desrespeito a este Decreto sujeitará os infratores às penalidades previstas nos artigos 297 e 304 do Código Eleitoral (Lei nº4.737/1965), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2598095"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2598091": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, o servidor MATEUS VILLA MARTINS SILVA, ID Funcional 4436162-9, do cargo efetivo de Técnico de Desenvolvimento Fundiário, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, com validade a contar de 19 de setembro de 2024. Processo nº SEI-330005/000941/2024.\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 27 de setembro de 2024, IAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA, ID Funcional 5015049-9, do cargo efetivo de Auditor do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo n° SEI-320001/002199/2024.\r\n\r\nId: 2598091"
                    ],
                    "2598097": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR EDSON DELCIR MARAN, ID FUNCIONAL Nº 51531526, para exercer o cargo de Gerente, símbolo VP-3, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Anna Cristina Blattler, ID Funcional nº 2826345-6. Processo nº SEI-040014/064413/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA VILLELA MAFRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 44389469, para exercer o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ivanildo Neri de Souza, ID Funcional nº 5130543-7. Processo nº SEI-260005/010693/2024. \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO COSTA FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 51390116, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rosana Gomes dos Santos Rocha, ID Funcional nº 4464616. Processo nº SEI-260004/002364/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA SIMÕES CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5098756-9, para exercer o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gabriel Martins dos Santos, ID Funcional nº 5127045-5. Processo nº SEI-310003/001390/2024. \r\n\r\nId: 2598097"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2598093": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008695/2024 - HOMOLOGO, decidindo pelos indeferimentos e deferimentos dos pedidos de revisão, conforme indicados e fundamentados nas decisões exaradas pela Comissão Mista instituída pelo Decreto nº 48.344, de 31 de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, pelo Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, pelo Decreto nº 48.783, de 31 de Outubro de 2023, pelo Decreto nº 48.989, de 29 de fevereiro de 2024, pelo Decreto nº 49.032, de 08 de abril de 2024, pelo Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, pelo Decreto nº 49.261, de 29 de agosto de 2024 e pelo Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024, nos processos administrativos versados na Ata da Vigésima Terceira Reunião da Comissão Mista, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20 de setembro de 2024.\r\n\r\nId: 2598093"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2598098": [
                            null,
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora ANA CAROLINA BALBINA SANTOS DE MOURA, ID Funcional nº 5078493-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Divisão de Documentação, da Coordenadoria de Protocolo e Arquivo, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo SEI-150001/011526/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENAN ALFENAS DE MATTOS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Contratos de Concessão do Saneamento Básico, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aline Soares Ansel, ID Funcional nº 5149691-7. Processo nº SEI-150001/003491/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, GLAUCIA REGINA BEN SALERMO, ID FUNCIONAL Nº 5119832-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150013/001088/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLARA MANTOVANI FRANÇA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Amilsem de Aguiar Muzer Junior, ID Funcional n° 4357331-2. Processo nº SEI-120001/003333/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA MODESTO DA SILVA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-120001/003656/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME EDUARDO RODRIGUES MADUREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5024076-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/030181/2024.\r\n\r\nEXONERAR EDSON DELCIR MARAN, ID FUNCIONAL Nº 51531526, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/064577/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DE MARINS SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Vitor Félix Farias, ID Funcional nº 51216027. Processo nº SEI-220004/000924/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, THAYANE ALVES FRANCO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51398303, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/002561/2024.\r\n\r\nNOMEAR JUAN CANDIDO FLORENCIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5129015-4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Caio Carvalho de Figueiredo, ID Funcional nº 5140398-6. Processo nº SEI-080001/029472/2024.\r\n\r\nNOMEAR RHAYANE BARBOSA DE CASTRO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5034352-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.229, de 02 de agosto de 2024. Processo nº SEI-030001/084874/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5037180-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Felipe Amendola Fonseca, ID Funcional nº 5035902-9. Processo nº SEI-030002/010860/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, FELIPE AMENDOLA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5035902-9, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/010860/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5037180-0, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/010860/2024.\r\n\r\nNOMEAR CHARLES MOREIRA SOBRINHO JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Alessandro Severino da Costa, ID Funcional nº 5115482-0. Processo nº SEI-100005/007703/2024.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4316989-9, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Bruna Lessa Vidon, ID Funcional n° 5087300-8. Processo nº SEI-070001/002374/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, FERNANDO GOUVEIA DE HOLANDA, ID FUNCIONAL Nº 4355791-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/002365/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, JESSICA OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4316989-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/002374/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, FERNANDO GOUVEIA DE HOLANDA, ID FUNCIONAL Nº 4355791-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/002365/2024.\r\n\r\nNOMEAR OCTACILIO DA CONCEIÇÃO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2675612-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Gabriel Landim Aleixo, ID Funcional nº 5115513-3. Processo nº SEI-070002/018624/2024. \r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA SIMÕES CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5098756-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Assistência Especializada, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001390/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERNANDA BROWN DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51419742, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Assistência Especializada, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Claudia Simões Carvalho, ID Funcional nº 5098756-9. Processo nº SEI-310003/001390/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DE SOUZA AMORIM para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Victor Luiz Lima da Silva, ID Funcional nº 5152279-9. Processo nº SEI-310002/000849/2024. \r\n\r\nEXONERAR MARIA FERNANDA BROWN DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51419742, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001390/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, DANIELE DE MACEDO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5100671-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000699/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, RAQUEL ROSA REGADAS, ID FUNCIONAL Nº 5117280-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/005772/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, EDINELE GARCIA MARQUES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5015892-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000942/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 30/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/10/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/084682/2024, fica retificado para THAIS MUNIZ NAPOLEÃO FREITAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 5140888-0, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Repasses Financeiros, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/10/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-300001/001609/2024, fica esclarecido que a exoneração JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 4185499-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, originou-se de pedido formulado pelo próprio servidor, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2598098"
                        ],
                        "2598094": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 138 DE 24 SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-150001/001503/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.562 de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.002 de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.871 de 08 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.012 de 02 de janeiro de 2013, que aprova o manual de Gestão de Documentos.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.205 de 27 de dezembro de 2017, que cria o Programa de Transparência Governo Aberto RJ e regulamenta o procedimento de acesso à informação. No Art. 50, revoga em especial o Decreto nº 43.597, de 16 de maio de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão de Documentos - CGD da Secretaria de Estado da Casa Civil, em substituição a RESOLUÇÃO SECC Nº 84 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, publicada em D.O.E.R.J. de 21 de setembro de 2022, em atendimento ao Decreto nº 42.002, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública. Ficam designados os servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nAna Carolina Balbina Santos de Moura - Id Funcional 5078493-5 (Presidente)\r\n\r\nUlisses Moreira Bastos Id. Funcional nº 5110763-5 (Suplente)\r\n\r\nWilson Santiago da Silva - Id Funcional 4418460-3 (Ponto Focal SEI-RJ)\r\n\r\nAna Paula Viana de Medeiros - Id Funcional 5003750-1\r\n\r\nCarlos Alexandre Andrade Jorge Riguetti - Id Funcional 5114169-8\r\n\r\nCristina Maria Lyrio da Silva - Id Funcional 4324623-0\r\n\r\nIslaine Nunes Aquino - Id Funcional nº: 5037100-2\r\n\r\nJane de Souza Nunes - Id. Funcional 558667-4\r\n\r\nJoão Maurício Pinheiro de Castro Neves - Id Funcional 5005019-2\r\n\r\nJosé Carlos Lopes - Id 2013263-8\r\n\r\nLuiz Flavio Jorge - Id Funcional 1909514-7\r\n\r\nManuela Fonseca e Franco Schaefer - Id Funcional 4420843-0\r\n\r\nRafael Landa Montenegro Nuno - Id. Funcional nº 5119795-2\r\n\r\nSolange Monteiro Fiorilo - Id Funcional 5012633-4\r\n\r\nPaulo Renato Telles Primo - Id Funcional 5087096-3\r\n\r\nRoberta Braga Goulart da Silva - Id Funcional 4265996-5\r\n\r\nVictor Mendes Alves - Id Funcional 4388212-9\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão de Gestão de Documentos - CGD, instituída no âmbito do Programa de Gestão de Documentos do estado do Rio de Janeiro - PGD-RJ:\r\n\r\nI - manter atualizados, sob orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, seus instrumentos de Gestão de Documentos para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos;\r\n\r\nII - implementar normas e procedimentos de gestão documental e gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Protocolo e Redação Oficial;\r\n\r\nIII - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\n\r\nIV - fiscalizar a SECC em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ - RJ;\r\n\r\nV - proceder, anualmente, à seleção de documentos, observando os prazos expressos na tipologia documental correspondente na tabela de Temporalidade de Documentos implementando ações a serem tomadas, de transferência, recolhimento ou eliminação;\r\n\r\nVI - aprovar a eliminação de documentos e observar se os documentos, no transcorrer do seu ciclo vital, realmente não assumiram valor secundário, o que corresponde a afirmar uma utilidade para fins diferentes para os quais os documentos foram originalmente produzidos, assumindo interesse cultural ou para conhecimento e que por esse motivo devem ser preservados;\r\n\r\nVII - colaborar com as ações da autarquia que visam excelência na gestão documental quanto ao uso, controle da produção, tramitação, avaliação, arquivamento, racionalização e destinação adequada dos documentos, bem como as ações que contribuirão para o acesso pleno ao acervo documental;\r\n\r\nVIII - recorrer ao parecer de profissionais das áreas produtoras de documentos ou de especialistas como arquivistas, historiadores, advogados, pesquisadores, sempre que julgar conveniente e/ou necessário, para correta atribuição de valores jurídico, fiscal, administrativo e histórico e prazos de retenção, em cada unidade da rede de arquivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2598094"
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                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002727/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2598096"
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                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 08 de outubro de 2024 às 11 h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO N° 3.878/2022- PROCESSO N° SEI-080003/000044/2020\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO LUIZ BICHO GOMES\r\n\r\nRELATOR: DR. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nREVISORA: DRA. ANA PAULA DE ALMEIDA\r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nRECURSO N° 3.830/2022 - PROCESSO N° SEI-080001/019640/2020\r\n\r\nRECORRENTE: LURIA DE AZEVEDO MELLO \r\n\r\nRELATOR: DR. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nREVISORA: DRA. ANA PAULA DE ALMEIDA\r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo SEI-150001/011517/2024.\r\n\r\nId: 2597797"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 22 de outubro de 2024, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO N° 3735/2021 - PROCESSO N° E-04/209/111/2018\r\n\r\nRECORRENTE: URUJACY CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\nRELATORA: DRA. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREVISOR: DR. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS\r\n\r\nOBJETO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nEm continuação:\r\n\r\nRECURSO N° 3.040/2013 - PROCESSO N° E-01/3299/2010\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA ELISA DA SILVA SANTOS FRANCOADVOGADA: DRA. Regina Marcellos Alves - OAB/RJ 101.627\r\n\r\nRELATORA: DRA. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREVISOR: DR. VINICIUS HENRIQUE SANTOS\r\n\r\nOBJETO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo SEI-150001/011288/2024.\r\n\r\nId: 2597798"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/004763/2024 - A Diretoria de Saneamento e Grande Operação - DSG RATIFICA o Relatório do Pregoeiro (79163717) e considerando o Parecer Jurídico (79939604) e o Relatório do Compliance (80793841) impõe a aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CEDAE pelo período de 2 (dois) anos, às empresas: JORGE LUIZ DA SILVA CAMPINAS - CNPJ 02.549.015/0001-39 e JORGE LUIZ DA SILVA - CPF 966.764.778-15\r\n\r\nId: 2598018"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6693 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-EDUCAÇÃO DEVIDO AOS SERVIDORES ATIVOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a atual gestão tem como prioridade a valorização dos servidores do DETRAN/RJ, promovendo políticas de melhoria de qualidade de vida desses,\r\n\r\n- o teor do inciso VI do art. 33 do Decreto-Lei nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150068/000245/2024,\r\n\r\n- A necessidade de estimular a qualificação dos servidores efetivos e comissionados desta autarquia, bem como incentivar a escolarização de seus dependentes, auxiliando, ainda que parcialmente, as despesas realizadas com mensalidades, matrículas e materiais necessários ao acompanhamento das atividades escolares, formação de nível superior e estudos complementares, e\r\n\r\n- o acordo firmado e homologado pelo Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro no Dissídio Coletivo de Greve (Proc. nº 0046204-34.2022.8.19.0000);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o auxílio-educação, de caráter indenizatório, para auxiliar o custeio de mensalidades, matrículas e aquisição de materiais e serviços necessários ao desenvolvimento das atividades educacionais de que participem os servidores em exercício neste DETRAN/RJ ocupantes de cargos de provimento efetivo e/ou comissionado e servidores cedidos a esta Autarquia e seus dependentes.\r\n\r\n§ 1º - O servidor poderá fazer jus ao auxílio-educação em benefício próprio e/ou de seus dependentes, devendo comprovar, junto a Coordenadoria de Gestão de Pessoas, a matrícula ativa em instituição de ensino.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por “dependente” do servidor as hipóteses previstas no Art.5 ° desta Portaria.\r\n\r\n§ 3º - O servidor cedido ao DETRAN/RJ poderá fazer jus ao auxílio-educação instituído nesta Portaria, devendo apresentar declaração do órgão de origem indicando que não recebe nenhum benefício de mesma natureza, sendo expressamente vedada a cumulação.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese da existência de benefício semelhante em seu órgão de origem, o servidor cedido não poderá optar pela percepção de auxílio-educação no DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 5º - A comprovação da matrícula do servidor e/ou dependente em instituição de ensino nos termos do caput se dará através de declaração específica emitida pelo estabelecimento, seguindo o modelo em anexo.\r\n\r\n§ 6º - Para fazer jus à percepção do Auxílio-Educação, o servidor deverá solicitar o cadastramento do benefício por meio de requerimento próprio desta Portaria e, caso possua dependentes, original e cópia do documento comprobatório da situação de dependente nos termos do art. 5º.\r\n\r\nArt. 2º - O valor do auxílio-educação será estabelecido por Ato do Presidente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O reajuste para a preservação do poder aquisitivo do auxílio-educação corresponderá à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada por 12 (doze) meses, de janeiro a dezembro do exercício anterior ao do reajuste, tendo como data-base o dia 1º de janeiro, considerando as disponibilidades orçamentárias e financeiras do DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O pagamento deste auxílio será efetuado no contracheque do servidor que fizer jus ao benefício de forma fixa e integral, pago mensalmente, na mesma data de crédito dos vencimentos do servidor.\r\n\r\nArt. 3º - A declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, a ser apresentada na Coordenadoria de Gestão de Pessoas, deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome do aluno, vedado o uso de abreviaturas;\r\n\r\nII - data de nascimento;\r\n\r\nIII - filiação, vedado o uso de abreviaturas;\r\n\r\nIV - série, ano, período e curso em que esteja matriculado;\r\n\r\nV - timbre da instituição de ensino;\r\n\r\nVI - número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da instituição de ensino;\r\n\r\nVII - endereço completo da instituição de ensino, inclusive Código de Endereçamento Postal;\r\n\r\nVIII - telefone da instituição de ensino;\r\n\r\nIX - autorização de funcionamento da instituição de ensino, emitida pelo sistema de ensino competente, seja este municipal, estadual ou federal;\r\n\r\nX - data de elaboração da declaração;\r\n\r\nXI - assinatura, com a devida identificação e cargo do representante do corpo administrativo da instituição de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - A renovação do benefício se dará semestralmente, nos meses de janeiro e julho, entre 1º e 31 de janeiro e 1º e 31 de julho, mediante apresentação de declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, junto à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, contendo, além das informações obrigatórias escritas no art. 3º, a informação de frequência do servidor, filho ou dependente, em percentual superior a 80% (oitenta por cento) das aulas ministradas no semestre anterior.\r\n\r\n§ 1º - A suspensão, trancamento, cancelamento ou transferência da matrícula do servidor, filho ou dependente, deverá ser comunicado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de cessação do direito ao recebimento do benefício, mediante declaração expedida pelo estabelecimento de ensino contendo o status da matrícula.\r\n\r\n§ 2º - O servidor que não apresentar a declaração de renovação de benefício dentro do prazo fixado no caput ou com frequência menor que 80% (oitenta por cento) das aulas ministradas no semestre anterior, terá o benefício imediatamente suspenso, devendo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após terminado o prazo para apresentação da declaração de renovação, providenciar declaração do estabelecimento de ensino indicando a frequência mensal correspondente ao semestre anterior.\r\n\r\nArt. 5° - São considerados dependentes para efeitos desta Portaria:\r\n\r\nI - Cônjuge ou companheiro reconhecido em Escritura Pública de União Estável ou Homo afetivo;\r\n\r\nII - filho ou enteado com menos de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, matriculados em estabelecimento privado ou público de educação escolar, compreendendo desde a educação infantil até superior, conforme definição da Lei nº 9394/1996.\r\n\r\nIII - filho ou enteado, com qualquer idade que se enquadre como Pessoa Com Deficiência - PCD, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, interdito ou incapacitado, mediante a apresentação da certidão de interdição ou laudo médico oficial;\r\n\r\nIV - criança ou adolescente sob guarda ou tutela até sua cessação mediante apresentação de original e cópia do documento comprobatório da dependência.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de dependentes em comum de servidores do DETRAN, a comprovação, para fins de percepção do auxílio previsto nesta Portaria, será somente de um deles.\r\n\r\n§ 2º - os servidores com dependentes em comum deverão firmar declaração, cujo modelo segue em anexo, informando a ciência de que não poderá requerer o auxílio-educação para o mesmo dependente.\r\n\r\n§ 3º - O benefício será cancelado automaticamente quando o filho ou dependente (exceto cônjuge ou companheiro) atingir a idade limite ou quando o servidor deixar de exercer cargo nesta Autarquia.\r\n\r\n§ 4º - Fica assegurado o pagamento permanente do benefício, sem limite de idade, ao filho ou dependente do servidor que se enquadre como Pessoa Com Deficiência - PCD.\r\n\r\nArt. 6° - A Coordenadoria de Gestão de Pessoas, ou órgão interno competente para tal, poderá solicitar, a qualquer tempo, cópia do contrato ou declaração da unidade gestora de ensino, bem como outros documentos que se façam necessários ao esclarecimento de eventuais dúvidas ou inconsistências quanto ao direito de recebimento do benefício.\r\n\r\nArt. 7° - A falsidade das informações prestadas no requerimento ou nos documentos apresentados para fazer jus ao auxílio-educação acarretará as seguintes consequências, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório:\r\n\r\nI - suspensão do benefício por 01 (um) ano, a partir da ciência pelo servidor da decisão proferida pela Autoridade competente, em processo administrativo próprio;\r\n\r\nII - ressarcimento aos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos pelo beneficiário, mesmo que já desligado dos quadros de pessoal, por meio de cobrança administrativa, a qual poderá gerar no caso da não devolução, o envio de notificação à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - aplicação das sanções disciplinares cabíveis à espécie; e\r\n\r\nIV - comunicação às autoridades competentes, para fins de investigação de natureza criminal.\r\n\r\nParágrafo Único - Transcorrido o período de suspensão previsto no inciso I deste artigo, e desde que ressarcidos todos os valores indevidamente recebidos, o benefício poderá ser restabelecido, mediante novo requerimento do interessado.\r\n\r\nArt. 8° - Fica vedada a percepção do auxílio-educação por servidor em gozo de licença ou afastamento, que implique a suspensão de pagamento de seus vencimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o vencimento seja restabelecido, devido ao retorno ao exercício, o servidor voltará a fazer jus à percepção do presente benefício, após apresentação de requerimento, acompanhado de declaração e dos documentos indicados nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 9° - Nas hipóteses de afastamentos definitivos, tais como exoneração, demissão, falecimento e cessação da disposição ao DETRAN-RJ, o benefício deixará de ser concedido a partir da data do afastamento do servidor.\r\n\r\nArt. 10° - Competem à Coordenadoria de Gestão de Pessoas o controle e a prática dos atos necessários à operacionalização do pagamento do auxílio educação, nos estritos termos da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 11 - A responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de infrações a quaisquer das normas previstas na presente Portaria será apurada em procedimento próprio.\r\n\r\nArt. 12 - Todos os prazos previstos nesta Portaria prorrogam-se até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento ocorrer em dia em que não haja expediente na sede desta Autarquia ou se este houver sido encerrado antes do horário normal.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência desta Autarquia, ouvida, preliminarmente, a Diretoria de Administração e Finanças, com apoio da Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, considerando os efeitos financeiros, a partir de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO\r\n\r\nTIMBRE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nENDEREÇO COMPLETO COM CEP E TELEFONE\r\n\r\nNÚMERO DO CNPJ\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (EMITIDA PELO SISTEMA COMPETENTE: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL)\r\n\r\nDECLARAMOS QUE O ALUNO XXXXXX, FILHO DE XXXXXX E DE XXXXXX, NASCIDO EM DD/MM/AAAA, ESTÁ REGULARMENTE MATRICULADO NESTA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA O XXXXXX SEMESTRE DO ANO DE XXXXX, CURSANDO XXXXXX.\r\n\r\nLOCAL, DATA ATUALIZADA.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO SECRETÁRIO OU DIRETOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, COM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO E CARGO OU ASSINATURA DIGITAL DO REPRESENTANTE DO CORPO DOCENTE, COM CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE RENOVAÇÃO \r\n\r\nDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO\r\n\r\nTIMBRE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nENDEREÇO COMPLETO COM CEP E TELEFONE\r\n\r\nNÚMERO DO CNPJ\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (EMITIDA PELO SISTEMA COMPETENTE: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL)\r\n\r\nDECLARAMOS QUE O ALUNO XXXXXX, FILHO DE XXXXXX E DE XXXXXX, NASCIDO EM DD/MM/AAAA, ESTÁ REGULARMENTE MATRICULADO NESTA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA O XXXXXX SEMESTRE DO ANO DE XXXXX, COM FREQUÊNCIA SUPERIOR A 80 % (OITENTA POR CENTO) DAS AULAS MINISTRADAS NO CURSO XXXXXX.\r\n\r\nLOCAL, DATA ATUALIZADA.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO SECRETÁRIO OU DIRETOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, COM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO E CARGO OU ASSINATURA DIGITAL DO REPRESENTANTE DO CORPO DOCENTE, COM CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO \r\n\r\nDE AUXÍLIO EDUCAÇÃO - FRENTE\r\n\r\nImo. Sr.Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas do DETRAN/RJ:\r\n\r\n________________________________________________________,\r\n\r\n(nome)\r\n\r\n________________________________________________________,\r\n\r\n(nome social)\r\n\r\n___________, ____________________________________________,\r\n\r\n(matrícula) (situação funcional )\r\n\r\nlotado no ________________, residente à _____________________\r\n\r\n________________________________________________________,\r\n\r\n_________________, ___________________ ______________,\r\n\r\n(cep) (telefone)\r\n\r\nvenho requerer a V. Sa. que se digne a conceder auxílio educação em razão da documentação apresentada comprovando a matrícula em estabelecimento de ensino da(s) pessoa(s) abaixo especificada(s):\r\n\r\nNome do servidor e/ou dependente(s):________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nComprometo-me a informar, no prazo de 15 (quinze) dias, a ocorrência de fato que implique a suspensão, cessação ou cancelamento do pagamento do auxílio.\r\n\r\nPor ser expressão da VERDADE, responsabilizo-me CIVIL, PENAL e ADMINISTRATIVAMENTE pela presente declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nMODELO DE FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO - VERSO\r\n\r\n(Quando mais de um servidor do DETRAN/RJ possuir os mesmos dependentes, aquele que não estiver subscrevendo este formulário deverá assinar a declaração abaixo)\r\n\r\nDeclaro, a fim de fazer prova junto ao Detran/RJ, que, para os fins desta Portaria, não apresentarei documentação comprobatória de matrícula em instituição de ensino relativamente ao(s) dependente(s) indicado(s) neste formulário, enquanto o requerente qualificado no anverso estiver percebendo o referido benefício.\r\n\r\nServidor:_______________________________________________\r\n\r\nCPF: ___________________________\r\n\r\nMatrícula:_____________________\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nAnexar: Documentação de acordo com a Portaria 6693/2024\r\n\r\nId: 2597794"
                        ],
                        "2597924": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6694 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS CONVÊNIOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-160039/000271/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- que os instrumentos relacionados são Convênios de Cooperação de Trânsito celebrados no amparo do Art. 25 da Lei 9.503/97.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Adriano Siddiqui Barraza, Diretor da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, Identidade funcional nº 5031439-4, como gesto, dos Instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nNº processo\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nSEI-150057/001668/2022\r\n\r\n110/22\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nSEI-150057/000817/2022\r\n\r\n045/22\r\n\r\nMunicípio de Angra dos Reis\r\n\r\nSEI-150057/000065/2022\r\n\r\n012/22\r\n\r\nMunicípio de Aperibé\r\n\r\nSEI-150057/000015/2022\r\n\r\n004/22\r\n\r\nMunicípio de Araruama\r\n\r\nSEI-150057/001698/2021\r\n\r\n093/21\r\n\r\nMunicípio de Armação de Búzios\r\n\r\nSEI-150057/001267/2021\r\n\r\n064/21\r\n\r\nMunicípio de Arraial do Cabo\r\n\r\nSEI-150057/001661/2021\r\n\r\n091/21\r\n\r\nMunicípio de Barra do Piraí\r\n\r\nSEI-150057/001971/2021\r\n\r\n111/21\r\n\r\nMunicípio de Barra Mansa\r\n\r\nSEI-150057/001729/2021\r\n\r\n095/21\r\n\r\nMunicípio de Belford Roxo\r\n\r\nSEI-150057/001145/2021\r\n\r\n057/21\r\n\r\nMunicípio de Bom Jardim\r\n\r\nSEI-150057/001800/2021\r\n\r\n102/21\r\n\r\nMunicípio de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nSEI-150057/000985/2021\r\n\r\n120/21\r\n\r\nMunicípio de Cabo Frio\r\n\r\nSEI-150057/001075/2021\r\n\r\n055/21\r\n\r\nMunicípio de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nSEI-150057/000381/2022\r\n\r\n019/22\r\n\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSEI-150057/001908/2021\r\n\r\n104/21\r\n\r\nMunicípio de Cantagalo\r\n\r\nSEI-150057/001584/2021\r\n\r\n082/21\r\n\r\nMunicípio de Carapebus\r\n\r\nSEI-150057/001118/2022\r\n\r\n063/22\r\n\r\nMunicípio de Cardoso Moreira\r\n\r\nSEI-150057/001714/2021\r\n\r\n094/21\r\n\r\nMunicípio de Casimiro de Abreu\r\n\r\nSEI-150057/000096/2022\r\n\r\n009/22\r\n\r\nMunicípio de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nSEI-150057/000982/2021\r\n\r\n043/21\r\n\r\nMunicípio de Conceição de Macabu\r\n\r\nSEI-150057/001064/2021\r\n\r\n053/21\r\n\r\nMunicípio de Cordeiro\r\n\r\nSEI-150057/000967/2021\r\n\r\n042/21\r\n\r\nMunicípio de Duque de Caxias\r\n\r\nSEI-150057/000271/2021\r\n\r\n046/21\r\n\r\nMunicípio de Guapimirim\r\n\r\nSEI-150057/000956/2021\r\n\r\n040/21\r\n\r\nMunicípio de Iguaba Grande\r\n\r\nSEI-150057/000976/2021\r\n\r\n045/21\r\n\r\nMunicípio de Itaboraí\r\n\r\nSEI-150057/000934/2021\r\n\r\n037/21\r\n\r\nMunicípio de Itaguaí\r\n\r\nSEI-150057/001177/2022\r\n\r\n068/22\r\n\r\nMunicípio de Italva\r\n\r\nSEI-150023/000383/2023\r\n\r\n046/23\r\n\r\nMunicípio de Itaocara\r\n\r\nSEI-150057/001666/2021\r\n\r\n092/21\r\n\r\nMunicípio de Itaperuna\r\n\r\nSEI-150057/001587/2021\r\n\r\n083/21\r\n\r\nMunicípio de Itatiaia\r\n\r\nSEI-160180/000081/2020\r\n\r\n009/21\r\n\r\nMunicípio de Japeri\r\n\r\nSEI-150057/002221/2021\r\n\r\n124/21\r\n\r\nMunicípio de Laje do Muriaé\r\n\r\nSEI-150057/001624/2021\r\n\r\n087/21\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nSEI-150057/000923/2021\r\n\r\n033/21\r\n\r\nMunicípio de Magé\r\n\r\nSEI-150057/000010/2021\r\n\r\n025/21\r\n\r\nMunicípio de Mangaratiba\r\n\r\nSEI-150057/001788/2021\r\n\r\n101/21\r\n\r\nMunicípio de Maricá\r\n\r\nSEI-150057/002284/2021\r\n\r\n128/21\r\n\r\nMunicípio de Mendes\r\n\r\nSEI-150057/001268/2021\r\n\r\n065/21\r\n\r\nMunicípio de Mesquita\r\n\r\nSEI-150057/000855/2021\r\n\r\n035/21\r\n\r\nMunicípio de Miguel Pereira\r\n\r\nSEI-150057/001444/2021\r\n\r\n078/21\r\n\r\nMunicípio de Miracema\r\n\r\nSEI-150057/000647/2022\r\n\r\n037/22\r\n\r\nMunicípio de Natividade\r\n\r\nSEI-150057/000884/2021\r\n\r\n029/21\r\n\r\nMunicípio de Nilópolis\r\n\r\nSEI-150057/001822/2021\r\n\r\n103/21\r\n\r\nMunicípio de Niterói\r\n\r\nSEI-150057/001016/2021\r\n\r\n048/21\r\n\r\nMunicípio de Nova Friburgo\r\n\r\nSEI-150057/000938/2021\r\n\r\n038/21\r\n\r\nMunicípio de Nova Iguaçu\r\n\r\nSEI-150057/001266/2021\r\n\r\n063/21\r\n\r\nMunicípio de Paracambi\r\n\r\nSEI-150057/002166/2021\r\n\r\n123/21\r\n\r\nMunicípio de Paraíba do Sul\r\n\r\nSEI-150057/001063/2021\r\n\r\n050/21\r\n\r\nMunicípio de Paraty\r\n\r\nSEI-150057/001065/2021\r\n\r\n052/21\r\n\r\nMunicípio de Paty do Alferes\r\n\r\nSEI-150057/000880/2021\r\n\r\n030/21\r\n\r\nMunicípio de Petrópolis\r\n\r\nSEI-150057/001731/2021\r\n\r\n097/21\r\n\r\nMunicípio de Pinheiral\r\n\r\nSEI-150057/001027/2021\r\n\r\n008/21\r\n\r\nMunicípio de Porto Real\r\n\r\nSEI-150057/001524/2021\r\n\r\n081/21\r\n\r\nMunicípio de Quatis\r\n\r\nSEI-150057/001501/2021\r\n\r\n080/21\r\n\r\nMunicípio de Queimados\r\n\r\nSEI-150057/001934/2021\r\n\r\n121/21\r\n\r\nMunicípio de Quissamã\r\n\r\nSEI-150057/001628/2021\r\n\r\n088/21\r\n\r\nMunicípio de Resende\r\n\r\nSEI-150057/000990/2021\r\n\r\n044/21\r\n\r\nMunicípio de Rio Bonito\r\n\r\nSEI-150057/000560/2021\r\n\r\n034/21\r\n\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\n\r\nSEI-160180/000082/2020\r\n\r\n007/21\r\n\r\nMunicípio de Santa Maria Madalena\r\n\r\nSEI-150064/003022/2021\r\n\r\n028/21\r\n\r\nMunicípio de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nSEI-150057/000255/2023\r\n\r\n025/23\r\n\r\nMunicípio de São Fidélis\r\n\r\nSEI-150057/001199/2021\r\n\r\n059/21\r\n\r\nMunicípio de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSEI-150057/000922/2021\r\n\r\n032/21\r\n\r\nMunicípio de São Gonçalo\r\n\r\nSEI-150057/001609/2021\r\n\r\n086/21\r\n\r\nMunicípio de São João da Barra\r\n\r\nSEI-150057/001594/2021\r\n\r\n084/21\r\n\r\nMunicípio de São João de Meriti\r\n\r\nSEI-150057/000758/2021\r\n\r\n041/21\r\n\r\nMunicípio de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSEI-150057/001443/2021\r\n\r\n073/21\r\n\r\nMunicípio de São Pedro Da Aldeia\r\n\r\nSEI-150057/001634/2021\r\n\r\n089/21\r\n\r\nMunicípio de Saquarema\r\n\r\nSEI-150057/000230/2023\r\n\r\n024/23\r\n\r\nMunicípio de Seropédica\r\n\r\nSEI-150057/000682/2022\r\n\r\n040/22\r\n\r\nMunicípio de Silva Jardim\r\n\r\nSEI-150057/001062/2021\r\n\r\n051/21\r\n\r\nMunicípio de Tanguá\r\n\r\nSEI-150057/001947/2021\r\n\r\n109/21\r\n\r\nMunicípio de Teresópolis\r\n\r\nSEI-150057/001293/2021\r\n\r\n067/21\r\n\r\nMunicípio de Três Rios\r\n\r\nSEI-150057/001604/2021\r\n\r\n085/21\r\n\r\nMunicípio de Valença\r\n\r\nSEI-150057/001121/2021\r\n\r\n056/21\r\n\r\nMunicípio de Vassouras\r\n\r\nSEI-150057/001945/2021\r\n\r\n108/21\r\n\r\nMunicípio de Volta Redonda\r\n\r\nSEI-150057/001690/2022\r\n\r\n020/23\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor relacionado nesta Portaria ocupará a designação aqui descrita para os Convênios que vierem a ser publicados, desde que o objeto seja semelhante ao relacionado acima.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07/08/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2597924"
                        ],
                        "2597925": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6695 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E FISCAL SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-160039/000271/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Cassio Porthus Peixoto, Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, Id. Funcional nº 5011156-6, como Gestor, em substituição a Flávio Siqueira Diniz, Id. Funcional 5149745-0, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais do Termo de Cooperação Técnica nº 070/21, firmado com a Ordem de Advogados do Brasil (OAB) - Seccional do Estado do Rio de Janeiro, e Adriano Siddiqui Barraza, Diretor da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, Id. Funcional nº 5031439-4, em substituição a Thiago Marllon Tavares Macilon, Id. Funcional nº 5148112-0, como Fiscal Suplente, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Termo já mencionado.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Igor Carmo de Oliveira, Assessor I, Id Funcional: 4429380-1, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor, em substituição a Chislaine Barbosa Chi, Id Funcional 4179272-6, e Aline Gregório Campos Lima, Assistente III, Id Funcional 4378607-3, como Fiscal Suplente, em substituição a Emerson Rodrigues de Paiva Huguenin, Id Funcional 5149747-6, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos Contratos de Prestação de Serviços nº 022/2021 firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e nº 098/2021 firmado com o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Igor Carmo de Oliveira, Assessor I, Id Funcional: 4429380-1, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor, em substituição a Chislaine Barbosa Chi, Id Funcional 4179272-6, do Contrato de Prestação de Serviços nº 110/19 firmado com a Declink Desenvolvimento e Consultoria de Informática Ltda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07/08/2024 no caso do art 1º e a contar de 19/09/2024 no caso dos arts 2º e 3º, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2597925"
                        ],
                        "2597926": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6696 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 05/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/091855/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- a gestão compartilhada da Diretoria de Habilitação, Diretoria de Identificação Civil, Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações e Corregedoria do Acordo de Cooperação Técnica nº. 05/2021, celebrado entre a União, por Intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro (SPRF-RJ) e o DETRAN/RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado como gestor, o servidor Rodrigo Dias Coelho, Corregedor, Id. Funcional nº 5023146-4, em substituição ao servidor Daniel José Bandeira de Mello Gomes, Id. Funcional nº º 2936035-8, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais do instrumento supramencionado.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam inalterados os servidores da Diretoria de Identificação Civil, Diretoria de Habilitação e Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, designados por meio da Portaria DETRAN SEI nº 6258 de 28/06/2022, Portaria DETRAN SEI nº 6379 de 24/04/2023 e Portaria DETRAN SEI nº 6661 de 09/08/2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/09/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2597926"
                        ],
                        "2597923": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/000001/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de ENGEMACO PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor total de R$ 9.701,30 (nove mil setecentos e um reais e trinta centavos), referente ao reembolso das contas de água, do imóvel localizado no 6º pavimento, do Edifício Torre Seller Center Niterói Shopping, sito à Rua da Conceição, n.º 188, Loja 602, Centro - Niterói-RJ, durante o período de novembro e dezembro de 2023, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/052494/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, Resolução SECC n.º 91/2023, Promoção DETRAN/SETJURSI n.º 262/2024 - RTS, a conversão em Pecúnia de 45 (quarenta e cinco) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente aos exercícios 2016 e 2018, além do saldo de 3 (três) meses de licença-prêmio, relativo ao período aquisitivo de 25/06/2012 a 23/06/2017, em favor do ex-servidor Pedro Guterres Lohmann, Id. Funcional n.º 44321562, Analista de Tecnologia da Informação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 105 (SEI 80769309), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de 26.498,27 (vinte e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e a Resolução SEFAZ n.º 597, de 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-150016/137259/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, Resolução SECC n.º 91/2023, promoção DETRAN/SETJURSI n.º 263/2024 - RTS, a conversão em Pecúnia de 315 (trezentos e quinze) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente aos exercícios 1999, 2001, 2002, 2004, 2007, 2016, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, em favor do servidor inativo Mariomar Andrade Macedo, ID. Funcional n.º 20691130, Inspetor de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 25 (SEI 83602581), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 196.412,31 (cento e noventa e seis mil quatrocentos e doze reais e trinta e um centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e a Resolução SEFAZ n.º 597, de 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2597923"
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                        "2597922": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/090557/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA BOA VISTA LTDA, registro DH AB/1292, no endereço funcional Avenida das Américas, 11889 - LJ H - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. E CANCELO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA BOA VISTA LTDA, registro DH AB/1292, no endereço funcional Estrada do Itanhangá, 483 - Lojas E e 0102 - Itanhangá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/119875/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC R F FERREIRA AUTOESCOLA LTDA, registro DH AB/1365, no endereço funcional Av Rui Barbosa, 107 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/150888/2024 - DETERMINO o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, Registro Nacional nº 7250768414, em nome de CASSIANE DE SANTANA VELOSO, por solicitação de seu titular, nos termos do Art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/038426/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA DA RUIVA 1 LTDA, registro DH AB/1366, no endereço funcional Rua Fenícia, 00. Lote 15 - Quadra 58 - Loja - Vilar dos Teles - São Joao de Meriti - RJ, CEP 25560-190.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/004960/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA PARQUE FLORA LTDA, registro DH AB/1367, no endereço funciona Av. Henrique Duque Estrada Meyer, 3621 - Loja - Ambaí - Nova Iguaçu - RJ, CEP 26070-602.\r\n\r\nId: 2597922"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.09.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 05 de setembro de 2024, a servidora CAROLINA GONÇALVES ZIDAN, Id. Funcional nº 5025202-0, do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 62, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-120001/003207/2024.\r\n\r\nId: 2597710"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2597993": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/003035/2024. O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, com fulcro\r\n\r\nno artigo 23 do Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, \r\n\r\nque institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Ges-\r\n\r\ntão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro -SIGETRANSP e nos termos do artigo 4º da Resolução SEFAZ n.º 652 de 23 de maio de 2024, que dispõe sobre a permissão para con-\r\n\r\nduzir veículo oficial da Secretaria de Estado de Fazenda, AUTO-\r\n\r\nRIZA, o servidor ANTONIO ANSELMO DE AZEVEDO JUNIOR, \r\n\r\nID Funcional 5153854-7, a conduzir veículo oficial da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nId: 2597993"
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                    "2597784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/011008/2024 - LC RIO CONFECÇÕES LTDA - DECIDO pela NULIDADE do benefício fiscal pleiteado, com efeitos retroativos a 01/05/2024, conforme despachos das áreas técnica e jurídica desta Pasta, sob os indexadores 80853414, 80880275, 80882594 e 84159869.\r\n\r\nId: 2597784"
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                    "2597980": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 15 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SUPLENTES AOS GESTORES DE CONTRATOS LOTADOS NA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024 bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para exercer o encargo de gestor suplente no eventual afastamento dos gestores de Contratos da Subsecretaria de Tecnologia da informação, de acordo com o quadro a seguir:\r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nGestor\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n001/2021\r\n\r\nIlha Service Tecnologia e Serviços Ltda\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n04/109/002254/2019\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral\r\n\r\nTeixeira, ID: 4398767-2\r\n\r\nKátia Aparecida\r\n\r\nAbreu Feijó, ID:4406055-6\r\n\r\n023/2021\r\n\r\nExtreme Digital\r\n\r\nConsultoria e\r\n\r\nRepresentações Ltda\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n040227/000056/2021\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral\r\n\r\nTeixeira, ID: 4398767-2\r\n\r\nKátia Aparecida\r\n\r\nAbreu Feijó,\r\n\r\nID:4406055-6\r\n\r\n022/2022\r\n\r\nImprensa Oficial do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nIOERJ\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n040227/000008/2022\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral\r\n\r\nTeixeira, ID: 4398767-2\r\n\r\nCelso Henrique\r\n\r\nFerreira da Silva, ID: 5129091-0\r\n\r\n023/2024\r\n\r\nQUANTUM13\r\n\r\nSOLUÇÕES EM\r\n\r\nTECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n040227/000038/2024\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral\r\n\r\nTeixeira, ID: 4398767-2\r\n\r\nCelso Henrique\r\n\r\nFerreira da Silva, ID: 5129091-0\r\n\r\n029/2024\r\n\r\nQUANTUM13\r\n\r\nSOLUÇÕES EM\r\n\r\nTECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n040227/000038/2024\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral\r\n\r\nTeixeira, ID: 4398767-2\r\n\r\nCelso Henrique\r\n\r\nFerreira da Silva, ID: 5129091-0\r\n\r\n033/2023\r\n\r\nDELL\r\n\r\nCOMPUTADORES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n040227/000102/2022\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral\r\n\r\nTeixeira, ID: 4398767-22\r\n\r\nRafaelle de Abreu\r\n\r\nOrlando,ID:\r\n\r\n5028984-5\r\n\r\n026/2024\r\n\r\nEVERY TI\r\n\r\nTECNOLOGIA &\r\n\r\nINOVAÇÃO LTDA\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n040227/000038/2024\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral\r\n\r\nTeixeira, ID: 4398767-2\r\n\r\nRafaelle de Abreu\r\n\r\nOrlando,ID:\r\n\r\n5028984-5\r\n\r\n008/2022\r\n\r\nEXTREME DIGITAL\r\n\r\nCONSULTORIA E\r\n\r\nREPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n040227/000022/2021\r\n\r\nCelso Henrique Ferreira da Silva, ID:\r\n\r\n5129091-0\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral\r\n\r\nTeixeira, ID: 4398767-2\r\n\r\n009/2022\r\n\r\nDELTAPOINT\r\n\r\nCONSULTORIA E\r\n\r\nTREINAMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n040227/000022/2021\r\n\r\nCelso Henrique Ferreira da Silva, ID:\r\n\r\n5129091-0\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral\r\n\r\nTeixeira, ID:\r\n\r\n4398767-2\r\n\r\n011/2021\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n040227/000001/2021\r\n\r\nCelso Henrique Ferreira da Silva, ID:\r\n\r\n5129091-0\r\n\r\nKátia Aparecida\r\n\r\nAbreu Feijó,\r\n\r\nID:4406055-6\r\n\r\n024/2021\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n040227/000035/2021\r\n\r\nCelso Henrique Ferreira da Silva, ID:\r\n\r\n5129091-0\r\n\r\nKátia Aparecida\r\n\r\nAbreu Feijó,\r\n\r\nID:4406055-6\r\n\r\n004/2022\r\n\r\nEXTREME DIGITAL\r\n\r\nCONSULTORIA E\r\n\r\nREPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n040227/000057/2021\r\n\r\nCelso Henrique Ferreira da Silva, ID:\r\n\r\n5129091-0\r\n\r\nRafaelle de Abreu\r\n\r\nOrlando,ID:\r\n\r\n5028984-5\r\n\r\n021/2021\r\n\r\nGLS ENGENHARIA E CONSULTORIA\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n040109/000136/2020\r\n\r\nKátia Aparecida\r\n\r\nAbreu Feijó,\r\n\r\nID:4406055-6\r\n\r\nCelso Henrique Ferreira da Silva, ID:\r\n\r\n5129091-0\r\n\r\n015/2023\r\n\r\nLOGUS SISTEMAS DE\r\n\r\nGESTAO PUBLICA LTDA\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n040080/000063/2021\r\n\r\nKátia Aparecida\r\n\r\nAbreu Feijó,\r\n\r\nID:4406055-6\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral\r\n\r\nTeixeira, ID:\r\n\r\n4398767-2\r\n\r\n048/2023\r\n\r\nGARTNER DO BRASIL\r\n\r\nSERVIÇO DE\r\n\r\nPESQUISA\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n040227/000047/2023\r\n\r\nKátia\r\n\r\nAparecida\r\n\r\nAbreu Feijó,\r\n\r\nID:4406055-6\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral\r\n\r\nTeixeira, ID:\r\n\r\n4398767-2\r\n\r\n054/2024\r\n\r\n2R DATATEL\r\n\r\nTELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n040227/000076/2023\r\n\r\nKátia\r\n\r\nAparecida\r\n\r\nAbreu Feijó,\r\n\r\nID:4406055-6\r\n\r\nRafaelle de Abreu\r\n\r\nOrlando,ID:\r\n\r\n5028984-5\r\n\r\n021/2023\r\n\r\nOI S/A EM\r\n\r\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n040227/000059/2022\r\n\r\nKátia\r\n\r\nAparecida\r\n\r\nAbreu Feijó,\r\n\r\nID:4406055-6\r\n\r\nRafaelle de Abreu\r\n\r\nOrlando,ID:\r\n\r\n5028984-5\r\n\r\n022/2021\r\n\r\nBRASOFTWARE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n040227/000058/2020\r\n\r\nRafaelle de Abreu\r\n\r\nOrlando,ID:\r\n\r\n5028984-5\r\n\r\nJuliana Ribeiro do Amaral\r\n\r\nTeixeira, ID:\r\n\r\n4398767-2\r\n\r\n007/2022\r\n\r\nDADY ILHA\r\n\r\nSOLUÇÕES\r\n\r\nINTEGRADAS LTDA\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n040227/000009/2021\r\n\r\nRafaelle de Abreu\r\n\r\nOrlando,ID:\r\n\r\n5028984-5\r\n\r\nKátia Aparecida\r\n\r\nAbreu Feijó,\r\n\r\nID:4406055-6\r\n\r\n001/2024\r\n\r\nSERVIÇO FEDERAL DE\r\n\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n040106/000014/2023\r\n\r\nRafaelle de Abreu\r\n\r\nOrlando,ID:\r\n\r\n5028984-5\r\n\r\nKátia Aparecida\r\n\r\nAbreu Feijó,\r\n\r\nID:4406055-6\r\n\r\n033/2022\r\n\r\nVS DATA Comércio & Distribuição LTDA\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n040063/000015/2020\r\n\r\nRafaelle de Abreu\r\n\r\nOrlando,ID:\r\n\r\n5028984-5\r\n\r\nCelso Henrique\r\n\r\nFerreira da Silva, ID: 5129091-0\r\n\r\n003/2024\r\n\r\nMULTITECNOLOGIA SERVICOS DE\r\n\r\nINFORMATICA LTDA\r\n\r\nSEI-\r\n\r\n040227/000268/2023\r\n\r\nRafaelle de Abreu\r\n\r\nOrlando,ID:\r\n\r\n5028984-5\r\n\r\nCelso Henrique\r\n\r\nFerreira da Silva, ID: 5129091-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão como suplentes na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos supracitados, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA \r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos \r\n\r\nId: 2597980"
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                    "2597830": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUBF Nº 327 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015 QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% (SEIS POR CENTO) NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.231/2015.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, em substituição à competência prevista no art. 4-A da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/027447/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que foi publicada a Portaria SUPBF n° 306/2024, a qual tem como objeto principal a atualização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886/2015, para que as empresas concessionárias ou permissionárias possam substituir as respectivas empresas distribuidoras de combustíveis, conforme documentação apresentada nos processos anexados ao SEI-040006/027447/2024; e/\r\n\r\n- que a atualização dos Anexos supracitados não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com alíquota de 6% (seis por cento);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os itens do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma a seguir:\r\n\r\nItem\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDistribuidora\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nQuota Mensal em Litros\r\n\r\n16\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA\r\n\r\nRAIZEN S/A\r\n\r\n29.535.275\r\n\r\n348.842\r\n\r\n46\r\n\r\nEXPRESSO N. SRA DA GLÓRIA LTDA\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n30.774.038\r\n\r\n250.769\r\n\r\n57\r\n\r\nGARDEL TURISMO LTDA\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n28.726.669\r\n\r\n173.864\r\n\r\n58\r\n\r\nGIRE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n11.996.993\r\n\r\n498.000\r\n\r\n70\r\n\r\nRIO D'OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n29.430.303\r\n\r\n156.806\r\n\r\n84\r\n\r\nTRANSPORTE MAGELI LTDA.\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n29.318.037\r\n\r\n156.296\r\n\r\n117\r\n\r\nVIAÇÃO BEIRA MAR LTDA\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n31.911.662\r\n\r\n51.219\r\n\r\n146\r\n\r\nVIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA.\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n29.655.537\r\n\r\n453.643\r\n\r\n165\r\n\r\nVIAÇÃO VERDUN S/A\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n33.556.309\r\n\r\n510.000\r\n\r\n167\r\n\r\nVIAÇÃO VILA REAL SA\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n97.417.117\r\n\r\n650.000\r\n\r\nArt. 2° - Ficam alterados os itens 1 a 3 e 6 do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma a seguir:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDistribuidora\r\n\r\nRAIZ CNPJ\r\n\r\nQuota mensal em litros\r\n\r\n1\r\n\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\n27.116.482,25\r\n\r\n3\r\n\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\n25.658.998,00\r\n\r\n6\r\n\r\nVibra Energia S/A\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\n14.504.419,00\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\n* Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. do dia 30/09/2024.\r\n\r\nId: 2597830"
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                    "2597838": [
                        "I - Portaria",
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                        "I - Portaria",
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 330 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA O CANCELAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.821/2014 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/007646/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto na Lei n° 6.821, de 25 de junho de 2014, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: INDÚSTRIA DE BEBIDAS TRÊS RIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.056.059\r\n\r\nCNPJ nº: 29.478.269/0001-60\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2597832"
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                    "2598014": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 24/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 69960 - Processo nº E-04/014/000119/2017 - Recorrente: POSTO NAZARIO DE CAMPOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, Fabia Trope de Alcantara, Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.559 - EMENTA: ICMS - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por afronta ao princípio da irretroatividade tributária, ao adotar alíquota com amparo em dispositivo legal ainda não vigente à época dos fatos geradores. Normas substanciais, que tratam de aspectos estruturais da obrigação tributária - sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, fato gerador - não podem retroagir, sob pena de ofensa ao aludido princípio, irradiado no art. 144, caput, do CTN. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO -VÍCIO MATERIAL.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/08/2024\r\n\r\nRecurso nº 59134 - Processo nº E-04/038/000007/2013 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.684 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração julgado procedente em parte, para redução da multa formal inicialmente aplicada, em razão do limite legal previsto no § 3.º do art. 67 da Lei n.º 2.657/96, na redação da Lei n.º 6.357/12. Dispositivo não citado no auto de infração retificado. Decisão que determinou a alteração do lançamento que menciona expressamente a norma legal. Não caracterizado qualquer prejuízo à recorrente, seja de ordem financeira, já que a muta foi reduzida, seja de ordem processual, visto que esta teve ciência da decisão que reduziu a penalidade. Não há nulidade na ausência de prejuízo. Ainda que se entendesse que a ausência de citação à norma legal que reduziu a penalidade, a nulidade não alcançaria o auto de infração original, mas apenas a alteração realizada em decorrência da decisão que reduziu a multa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nRecurso nº 79218 - Processo nº E-04/211/013772/2021 - Recorrente: TRANS NEW ABC TRANSPORTADORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.688 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 15/08/2024\r\n\r\nRecurso nº 73356 - Processo nº E-04/037/100084/2018 - Requerente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.690 - EMENTA: REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. Requerimento, à luz do inciso III do artigo 6º da Resolução SEFCON nº 5.927/01. Não vislumbrados erro material ou nulidade absoluta capazes de comprometer a execução da decisão cameral. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO NÃO ACOLHIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79249 - Processo nº E-04/211/10706/2021 - Recorrente: COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.689 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 21/08/2024\r\n\r\nRecurso nº 68641 - Processo nº E-04/010/000882/2016 - Recorrente: MALORIENTE CONCRETEIRA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.694 - EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PARECER NORMATIVO 09/79. Auto de infração lavrado para exigir multa formal, por deixar de en tregar GIAS-ICMS. De acordo com informação veiculada no site da Secretaria de Estado de Fazenda, o Parecer Normativo n.º 09/79 foi revogado pela Resolução 862/2015. Nos termos do referido parecer, a obrigatoriedade de escriturar livros fiscais decorre das atividades exercidas no estabelecimento. Se essas atividades, na sua totalidade, não estão alcançadas pelo gravame estadual, é desnecessário o lançamento dos respectivos registros fiscais. As empresas não-contribuintes do ICM mas inscritas junto ao CADERJ eram dispensadas, independentemente de requerimento, de escriturar os livros fiscais próprios do ICMS, bem como de entregar declarações referentes à apuração do ICMS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nRecurso nº 67669 - Processo nº E-04/016/000442/2016 - Requerente: ADELMARC SHOPPING DOS PISOS LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.696 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. ART. 6.º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO. Não caracterizada nenhuma das hipóteses que autorizam revisão de decisão proferida pelas Câmaras ou Conselho Pleno. Inocorrência de erro material ou nulidade absoluta que comprometa e execução da decisão. Art. 6.º, inciso III, do Regimento interno deste Conselho. PEDIDO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO. \r\n\r\nRecurso nº 78365 - Processo nº E-04/211/006314/2021 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.698 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75 Decisão recorrida unânime. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. O acórdão apontado como paradigmas não se presta a comprovar a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que versa sobre a nulidade do lançamento, que é específica para aquele auto, não servindo “de arrasto” ao caso em tela. Quanto ao mérito, não houve apresentação. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79059 - Processo nº E-04/211/009551/2021 - Recorrente: USIMECA INDÚSTRIA MECÂNICA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.699 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica a aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67962 - Processo nº E-04/036/000025/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.700 - EMENTA: ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Considerando a OTJ do Mandado de Segurança nº 2008.004.00128 e o fato da Recorrente já ter efetuado o recolhimento do ICMS na alíquota de 18%, conheço e dou provimento ao Recurso para julgar improcedente o Auto de Infração. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 74022 - Processo nº E-04/079/3691/2015 - Recorrente: RAIA DROGASIL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.701 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. É cediço que a apresentação de acórdão divergente, pontua-se, que versem sobre matérias, é requisito de admissibilidade disciplinado pelo art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. Assim, a não observância ao disposto na lei, prejudica a aferição de divergência entre julgados, hipótese sine qua non para manejo do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/09/2024\r\n\r\nRecurso nº 79889 - Processo nº SEI-040044/000124/2022 - Recorrente: AMBEV S.A.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, desprovido o recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Bruno Souza Barros, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº 11.711 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício, afastada qualquer hipótese de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO REJEITADA. - ICMS, FECP E MULTA. OPERAÇÕES INTERNAS COM BEBIDAS. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DA OPERAÇÃO PRÓPRIA SUPERIOR A 90% DO PMPF. RESOLUÇÃO N.358/18. GATILHO DA ST. UTILIZAÇÃO DA MARGEM DO PROTOCOLO 11/91. /Restou demonstrado nos autos que o contribuinte realizou operações de saída de mercadorias (bebidas) sujeitas à substituição tributária, com valor unitário das mercadorias nas operações próprias em valor igual ou superior a 90% do valor do PMPF (preço médio ponderado final), previsto na legislação. Nesses casos, deflagra-se o denominado “gatilho da ST”, sendo aplicável a MVA (margem de valor agregado) prevista no Protocolo 11/91. Ao não utilizar o mecanismo o contribuinte contrariou o disposto no artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 358/2018./RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE./\r\n\r\nRecurso nº 79846 - Processo nº SEI-040036/000122/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Bruno Souza Barros, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 11.721 - EMENTA: ICMS. CONSELHO PLENO. RECURSO FAZENDÁRIO. DECISÃO CAMERAL RECORRIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A ausência de fundamentação no Acórdão recorrido, caracteriza a nulidade da decisão, causando prejuízo ao direito recursal da recorrente, tornando necessária a repetição do ato anulado, nos termos do artigo 48, incisos II e III, c/c parágrafo único do artigo 52 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2598014"
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DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V da servidora da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n50329146\r\n\r\nFLAVIA DE SA GOES MOURAO\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão IV para a classe B padrão V\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016950/2022 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV do servidor da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n43851347\r\n\r\nEDUARDO ALFRADIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n08/07/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n31/08/2024\r\n\r\nId: 2597761"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O \r\n\r\nSEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 08/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/013049/2024, beneficiário(a) SANDRA LUTTERBACK THURLER, ID 3481085-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\"\r\n\r\nDE 20/8/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040151/000089/2023, beneficiário(a) SUELY SOARES COSTA, ID 1179985-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040151/000087/2023, beneficiário(a) MARCIA MARTINS PIMENTEL , ID 1165376-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7.713/ 88 e Lei 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2597766"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817, de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817, de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220003/000143/2024\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n045/2024\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n010/2024\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nJAUATÓ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ/MF nº 40.169.053/0001-55\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA NOS ASPECTOS REGULATÓRIOS, JURÍDICOS E ECONÔMICOS RELATIVOS A UMA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO E À CONTRATAÇÃO DE SUA ADMINISTRADORA.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes.\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional nº\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS\r\n\r\n5000339-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARIANA MACHADO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n4371748-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAFAEL CAMPELLO DE MENEZES\r\n\r\n5116771-9\r\n\r\nId: 2597853"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6467 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350003/001731/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica (m) designado (s), a contar de 25 de julho de 2024, o (s) servidor (es): 1º TEN PM 91.314 Iago Ariel Cabral Calheiros, ID Funcional 4407673-8, em substituição ao servidor 1º SGT PM 80.332 ALEXANDRE REIS PEGOLLO, ID Funcional 595582-3 da Superintendência de Comunicações Críticas, como Gestor substituto do instrumento contratual n° 043/2021, oriundo do Processo SEI-35/487/000916/2019, firmado com a empresa Teltronic, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos. Ficando a referida Comissão de Fiscalização do contrato nº 043/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- CAP PM 82.466 VENANCIO VILLELA LOUREIRO, ID Funcional 4256288-0 (Gestor)\r\n\r\n- 1º TEN PM 91.314 IAGO ARIEL CABRAL CALHEIROS, ID Funcional 4407673-8 (Gestor substituto)\r\n\r\n- 2º SGT PM 82.762 RICHARD TORRES SANTANNA, ID Funcional 4265420-3 (Fiscal)\r\n\r\n- 3º SGT PM 88.354 NATACHA DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional 4379985-0 (Fiscal)\r\n\r\n- CB PM 105.25 ADILSON DE OLIVEIRA MARQUES, ID Funcional 5078809-1 (Fiscal)\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a ASSESSORIA TÉCNICA E DE CONTROLE - ASSTEC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da ASSTEC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servi dores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2597848"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2597869"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6485 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/033236/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº274/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nKassya Gotelip Stevens - ID-4327571-0, Eduardo Queiroz dos Santos - ID-5028732-0, Bruno de Andrade Marchese - ID-4428616-3 da DGS/DSS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nHCPM: Iraci de Jesus Mazzoni Cidade - ID 2454435-3, Janaína Maria Costa do Vale - ID 2456344-7, Necival Fontes Almeida - ID 2396424-3 e Alessandro Marcelino de Souza - ID 4429001-2.\r\n\r\nHPM-NIT:Guilherme Lourenço Duim - ID 4387258-1, Claudio Lecy Miranda de Barros - ID 44264097,Pablo da Silva Salve - ID 5008675-8.Oriundo do processo SEI-350207/000188/2020, contrato nº 274/2022, firmado com a empresa Empresa CETEST RIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 27 de Setembro de 2024 \r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2597938"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6487 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350006/008509/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 18 de Setembro de 2024 o 2º TEN PM RG 77.700 LUIZ HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA, ID: 0592992-0, do BTM como Gestor dos instrumentos contratuais n° 173/2024,174/2024, 175/2024, 176/2024, 177/2024, 178/2024 e 179/2024, oriundos do Processo SEI-350014/017988/2024, firmados com as empresas POWER B COMERCIO E SERVICOS EIRELI, PRENSAR MOVEIS LTDA, BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, A2M COMERCIO E SERVICOS EIRELI, ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA e DENTECK AR CONDICIONADO LTDA e o 2º SGT PM RG 82.727 LEANDRO SIMPLÍCIO FÉLIX, ID: 4264488-7, do BTM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2597987"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6488 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350006/008509/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de Setembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do BTM, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 174/2024, 175/2024, 176/2024, 177/2024, 178/2024 e 179/2024, oriundos do Processo Administrativo SEI-350014/017988/2024, firmados com as empresas PRENSAR MOVEIS LTDA, BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, A2M COMERCIO E SERVICOS EIRELI, ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA e DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.303 LEANDRO FRANCISCO ALBUQUERQUE, ID: 4249443-5 - FISCAL - BTM\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 81.781 ROGÉRIO DE CARVALHO LEITE, ID: 4213899-0 - FISCAL - BTM\r\n\r\n- CB PM RG 105.119 GABRIEL ALVES MOURA, ID: 5078666-0 - FISCAL - BTM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2597986"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6489 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350006/008509/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de Setembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 173/2024, oriundo do Processo Administrativo SEI-350014/017988/2024, firmado com a empresa POWER B COMERCIO E SERVICOS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 72 524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3 - FISCAL - DABST\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 69 760 ULYSSIS SILVEIRA PIRES, ID: 2232013-0 - FISCAL - DABST\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 83 894 PEDRO PAULO MACHADO DE SA, ID: 4269306-3 - FISCAL - DABST\r\n\r\n- CB PM RG 98 110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID: 5010039-3 - FISCAL - DABST\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2597985"
                    ],
                    "2597984": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6490 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350006/008495/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 18 de Setembro de 2024 o CAP PM 65.197 BENEDITO JOSE DOS SANTOS, ID: 2481113-0, da DT como Gestor do instrumento contratual n° 168/2024, oriundo do Processo SEI-350006/007889/2024, firmado com a empresa GBG PNEUS LTDA e o 2º TEN PM 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA, ID: 2433077-9, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2597984"
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                    "2597983": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6491 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350006/008495/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de Setembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 168/2024, oriundo do Processo Administrativo SEI-350006/007889/2024, firmado com a empresa GBG PNEUS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2º SGT PM 85.462 JOAYR DE SOUZA JUNIOR, ID: 4327977-5 - FISCAL - DT\r\n\r\n- CB PM 100.638 JHONANTHAN BRAZ VESSADOS, ID: 5019420-8 - FISCAL - DT\r\n\r\n- SD PM 109.563 HILTON BAUER MILIDA CABRAL, ID: 4415144-6 - FISCAL - DT\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2597983"
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                    "2597826": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6492 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREGULA OS PROCEDIMENTOS PARA O RETORNO DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO DE ANÁLISE E REVISÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DISCIPLINARES (CARPAD) E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), AS ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente, considerando:\r\n\r\n- o processo administrativo nº SEI-350019/028970/2024; e\r\n\r\n- a publicação da Resolução Conjunta nº 143 SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE, de 22 de agosto de 2024, no DOERJ Nº 162, de 30 de agosto de 2024, que altera os artigos 9º e 11º da Resolução Conjunta nº 96 SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE, de 05 de maio de 2023, permitindo que os processos administrativos interpostos perante as Comissões de Análise e Revisão de Processos Administrativos e Disciplinares dos respectivos órgãos, cujos requerentes não tenham apresentado pedido à Comissão Mista, não estejam sujeitos ao prazo de suspensão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ANÁLISE E REVISÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES (CARPAD)\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Análise e Revisão de Processos Administrativos Disciplinares (CARPAD), subordinada diretamente ao Corregedor Geral, será responsável por analisar revisões administrativas relacionadas à reinclusão de ex-policiais militares do Estado, especificamente quanto aos processos administrativos disciplinares.\r\n\r\nArt. 2º - A CARPAD será composta por 03 (três) Oficiais da Polícia Militar da ativa do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, e lotados na Corregedoria Geral de Polícia Militar.\r\n\r\nParágrafo Único - O Oficial mais antigo atuará como coordenador; o segundo mais antigo será o 1º membro, e o mais moderno, o 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da CARPAD não poderão atuar nos seguintes casos:\r\n\r\nI - quando houver causas de impedimento ou suspeição;\r\n\r\nII - quando estiverem respondendo a processo administrativo, criminal doloso ou incompatíveis com a função;\r\n\r\nIII - quando tiverem participado do procedimento que deu origem ao processo administrativo disciplinar, ou no próprio processo administrativo disciplinar, como encarregado ou testemunha; e\r\n\r\nIV - quando estiverem litigando judicialmente com o requerente.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso um dos membros da CARPAD se enquadre em uma das hipóteses deste artigo, o Coordenador da Comissão deverá mencionar o motivo na ata correspondente, justificando a exclusão do referido membro da análise do processo de revisão administrativa em questão, sem prejuízo de apreciação e julgamento pelos demais integrantes da Comissão.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SUSPENSÃO DE PRAZO PELA COMISSÃO MISTA\r\n\r\nArt. 4º - Em conformidade com a Resolução Conjunta nº 143, SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE, de 22 de agosto de 2024, que modificou os artigos 9º e 11º da Resolução Conjunta nº 96, SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE, de 05 de maio de 2023, a qual estabelece as diretrizes gerais para os procedimentos e requisitos de habilitação dos interessados em interpor pedido de revisão administrativa perante a Comissão Mista, instituída pelo Decreto Estadual nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, ficam suspensos, durante o período de funcionamento da Comissão Mista, as interposições de novos pedidos de revisão administrativa relativos à reinclusão de ex-policiais militares licenciados ou excluídos por motivos disciplinares.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se novo pedido de revisão administrativa qualquer requerimento ou solicitação que não esteja previsto nos regulamentos que regem a atuação da Comissão de Revisão Disciplinar ou do Conselho de Disciplina na Corporação.\r\n\r\nArt. 5º - Os processos administrativos interpostos perante a CARPAD, anteriores a criação da Comissão Mista instituída pelo Decreto Estadual nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, não estão sujeitos à suspensão, desde que os requerentes não tenham protocolado pedido junto à Comissão Mista.\r\n\r\nArt. 6º - Os processos administrativos interpostos tanto perante a CARPAD quanto perante a Comissão Mista, instituída pelo Decreto Estadual nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, serão deliberados exclusivamente pela Comissão Mista.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de indeferimento pela Comissão Mista, homologado pelo Governador do Estado, os processos na CARPAD serão arquivados por perda de objeto.\r\n\r\nArt. 7º - Após o término da vigência da Comissão Mista, o Coordenador da CARPAD deverá, em até 60 (sessenta) dias, propor nova Resolução SEPM estabelecendo normas para a habilitação de novos pedidos de reinclusão de ex-policiais militares licenciados ou excluídos a bem da disciplina.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCESSO DELIBERATIVO\r\n\r\nArt. 8º - As reuniões da CARPAD seguirão as seguintes etapas deliberativas:\r\n\r\nI - leitura da ata da reunião anterior;\r\n\r\nII - apreciação dos requisitos de admissibilidade, conforme a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nIII - solicitação de informações adicionais, quando necessário;\r\n\r\nIV - análise de faltas residuais, se relevantes;\r\n\r\nV - análise e votação do pedido de reinclusão; e,\r\n\r\nVI - aprovação da ata da reunião e assinatura dos membros.\r\n\r\nArt. 9º - A CARPAD emitirá relatório opinativo após a análise do pedido e documentação anexada, encaminhando-o ao Corregedor para análise e posterior envio ao Secretário de Estado de Polícia Militar para deliberação e homologação.\r\n\r\n§1º - Da decisão do Secretário de Estado de Polícia Militar não caberá recurso de reanálise.\r\n\r\n§2º - O ato de homologação, deferindo ou não o pedido de reinclusão, será publicado no Boletim da PM, com a devida informação do respectivo número do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/RJ).\r\n\r\n§3º - Todos os atos de retorno ao serviço ativo, após o deferimento do respectivo pedido, ocorrerão na modalidade de reinclusão, conforme disposto no Parecer PGE/PG-02/FBM nº 45/2022, que estabelece os parâmetros legais aplicáveis a tais situações.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10° - Durante o funcionamento da CARPAD, não serão realizadas audiências ou sustentações orais, exceto diligências imprescindíveis para esclarecimento dos pedidos de revisão.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, após manifestação conclusiva da Corregedoria Geral de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 12 - A nomeação dos membros realizada na Resolução SEPM nº 6.394, de 05 de setembro de 2024, permanece em vigor.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEPM nº 242, de 19 de novembro de 2019, e qualquer disposição em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nMarcelo de Menezes Nogueira\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2597826"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6494 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350013/061775/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 27 de setembro de 2024 os servidores MAJ PM RG 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA ID: 4259418-9, CAP PM RG 90.875 DIEGO CARVALHO MESQUITA R. DE SOUZA ID: 4408176-6, 3º SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA ID: 4376804-0, 3º SGT PM RG 91.798 ISRAEL PIRES DE SOUSA JUNIOR ID: 4408510-9 e 3º SGT PM RG 94.437 THIAGO NOGUEIRA CORREIA ID: 4422216-5, em substituição, MAJ PM RG 80.965 RAFAEL LOPES BARBEIRO ID: 4189350-6, 1º TEN PM RG 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO ID: 4391650-3, 3º SGT PM RG 94.889 MICHEL GODINHO LOPES ID: 4424118-6, CB PM RG 99.893 HIGOR DOS ANJOS SOARES DOS SANTOS ID: 5016286-1 e CB PM RG 103.062 MARCELO VELLASCO MACHADO ID: 5029017-7, para compor a Unidade de Polícia Pacificadora - Rocinha, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 S.A passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA ID: 4259418-9\r\n\r\nCAP PM RG 90.875 DIEGO CARVALHO MESQUITA R. DE SOUZA ID: 4408176-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA ID: 4376804-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.798 ISRAEL PIRES DE SOUSA JUNIOR ID: 4408510-9\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.437 THIAGO NOGUEIRA CORREIA ID: 4422216-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2597870"
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É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fis cais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2597989"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6498 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/008841/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de Setembro de 2024, os servidores 1º SGT PM RG 76.215 MARCO POLO VICTOR, ID FUNC. 2223726-7, 2º SGT PM RG 85.072 WAGNER FERNDO ELOI, ID FUNC. 4320855-0 e 3º SGT PM RG 94.756 RAPHAL JEREMIAS SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 4423848-7 para compor a Comissão de Fiscalização da DMSA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 167/2024, oriundo do Processo nº SEI-350096/001005/2022, firmado com a empresa AVANTE JF COMERCIAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 76.215 MARCO POLO VICTOR, ID: 2223726-7 - FISCAL - DMSA\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 85.072 WAGNER FERNDO ELOI, ID: 4320855-0 - FISCAL - DMSA\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 94.756 RAPHAL JEREMIAS SANTOS DA SILVA, ID: 4423848-7 - FISCAL - DMSA\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2597988"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE COSTA PIMENTEL, Subtenente PM, RG 73.592, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.06.2001, com mais de 32 anos de serviço a contar de 29.07.2024. Processo nº SEI-350021/034744/2024;\r\n\r\nCATIA MARIA GOMES DA COSTA DO AMARAL, Subtenente PM, RG 64.226, do QPMP 6/Q-I, praça de 21.09.1998, com mais de 31 anos de serviço a contar de 22.02.2024. Processo nº SEI-350010/023973/2024;\r\n\r\nEBENEZER FERREIRA PAES, Subtenente PM, RG 63.655, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.05.1998, com mais de 31 anos de serviço a contar de 29.05.2024. Processo nº SEI-350025/027086/2024;\r\n\r\nFÁBIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 56.441, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com 32 anos de serviço a contar de 11.04.2024. Processo nº SEI-350023/012074/2024;\r\n\r\nGIULIANO ABREU BOECHAT, Subtenente PM, RG 59.581, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 31 anos de serviço a contar de 15.08.2024. Processo nº SEI-350025/035745/2024;\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE SOUZA SANTOS, Subtenente PM, RG 61.223, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com mais de 31 anos de serviço a contar de 05.08.2024. Processo nº SEI-350025/034587/2024;\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VENÂNCIO DA COSTA, Subtenente PM, RG 63.093, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 34 anos de serviço a contar de 08.07.2024. Processo nº SEI-350022/022901/2024;\r\n\r\nMARCELO DA SILVA ROCHA, Subtenente PM, RG 57.902, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 31 anos de serviço a contar de 15.08.2024. Processo nº SEI-350024/020895/2024;\r\n\r\nMARCELO MAGNO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 66.594, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.11.1999, com mais de 34 anos de serviço a contar de 18.06.2024. Processo nº SEI-350090/000814/2024;\r\n\r\nPEDRO PAULO NUNES, Subtenente PM, RG 61.454, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.05.1997, com 34 anos de serviço a contar de 23.07.2024. Processo nº SEI-350014/016951/2024;\r\n\r\nROGÉRIO DE ALMEIDA ROXO, 1º Sargento PM, RG 72.215, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.2001, com mais de 31 anos de serviço a contar de 07.12.2023. Processo nº SEI-350022/019442/2024.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nLUCÉLIO DEMARQUES MAURÍCIO, 1º Sargento PM, RG 66.830, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.02.2000, com 25 anos de serviço a contar de 27.08.2024, data do laudo médico. Processo nº SEI-350025/038474/2024.\r\n\r\nPASSA da condição de inativo da reserva remunerada para reformado, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a lei nº 443/81, os seguintes policiais militares:\r\n\r\nARQUIMEDES MORAES DA SILVA, Subtenente PM, RG 29.634, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1977, com 34 anos de serviço a contar de 21.08.2024. Processo nº SEI-350009/016456/2024;\r\n\r\nDILMAR DOS SANTOS, Soldado PM, RG 20.945, do QPMP 0/Q-II, praça de 24.03.1969, com 31 anos de serviço a contar de 20.08.2024. Processo nº SEI-350091/015796/2023;\r\n\r\nEDMÉSIO DOS SANTOS FARIA, 3º Sargento PM, RG 14.060, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.05.1964, com mais de 35 anos de serviço a contar de 06.08.2024. Processo nº SEI-350009/015193/2024;\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 31.935, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 33 anos de serviço a contar de 10.07.2024. Processo nº SEI-350009/012735/2024;\r\n\r\nPAULO MAURICIO DE LACERDA, 1º Sargento PM, RG 39.399, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1983, com 31 anos de serviço a contar de 28.08.2024. Processo nº SEI-350009/018113/2024;\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA, Cabo PM, RG 15.019, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.02.1964, com mais de 30 anos de serviço a contar de 06.08.2024. Processo nº SEI-350009/009990/2024;\r\n\r\nPAULO SERGIO RUIZ GARRIDO, 3º Sargento PM, RG 25.325, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.05.1971, com 31 anos de serviço a contar de 07.08.2024. Processo nº SEI-350009/013172/2024;\r\n\r\nSÉRGIO FERNANDES SOARES, 1º Sargento PM, RG 35.531, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.12.1981, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 06/08/2024. Processo nº SEI-350009/019818/2024;\r\n\r\nSIDNEY JUSTINO NAZÁRIO, 3º Sargento PM, RG 18.783, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.07.1968, com 33 anos de serviço a contar de 19.08.2024. Processo nº SEI-350009/010520/2024;\r\n\r\nVALDECY MORETO, 3º Sargento PM, RG 1/09.251, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.03.1970, com 31 anos de serviço a contar de 14.08.2024. Processo nº SEI-350009/015333/2024;\r\n\r\nWILSON MARTINS BRAVO, Subtenente PM, RG 28.232, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.10.1974, com 34 anos de serviço a contar de 16.09.2024. Processo nº SEI-350091/016818/2023.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA REFORMADO POR IDADE, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nLUIZ ALBERTO MATHEUS CORRÊA, 1º Sargento PM, RG 32.232, a contar de 16/08/2017. Processo nº SEI-350091/012273/2021;\r\n\r\nNILO DA SILVA TEIXEIRA, 1º Sargento PM, RG 1/14.202, a contar de 09/08/2014. Processo nº SEI-350009/025592/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/07/2024\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO DE\r\n\r\n23/07/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI 350091/018720/2023.\r\n\r\nOnde se lê ... JOÃO DA SILVA CRUZ MACEDO ...\r\n\r\nLeia-se: ... JOÃO BATISTA DA CRUZ MACEDO ...\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nREVOGA o Ato datado de 28/11/2014, publicado no D.O. nº 223, datado de 01/12/2014, que transferiu para a Reserva Remunerada JOSÉ EUGÊNIO FORTUNATO SILVA, SUBTENENTE PM RG 46.570, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 02 anos, 05 meses e 18 dias, constante no Boletim da PM nº 164, datado de 14/09/2010 e de 00 ano, 10 meses e 00 dia, constante no Boletim da PM nº 036, datado de 26/08/2009. Desta forma, passou a contar apenas com 29 anos, 01 mês e 00 dia, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo nº SEI- 350009/022394/2024.\r\n\r\nREVOGA o Ato datado de 11/08/2016, publicado no D.O. nº 149, datado de 15/08/2016, que transferiu para a Reserva Remunerada HUXLEY DA SILVA DEFENSOR, SUBTENENTE PM RG 53.739, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 01 ano, 00 mês e 00 dia, constante no Boletim da PM nº 064, datado de 12/05/2008 e de 03 anos, 00 mês e 00 dia, constante no Boletim da PM nº 137, datado de 25/08/2008. Desta forma, passou a contar apenas com 26 anos, 00 mês e 11 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo nº SEI-350009/024854/2024.\r\n\r\nREVOGA o Ato datado de 02/06/2014, publicado no DOERJ nº 100, datado de 04/06/2014, que transferiu para a Reserva Remunerada MARCIO REZENDE DE AGUIAR, SUBTENENTE PM RG 52.377, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 03 anos, 00 mês e 00 dia, constante no Boletim da PM nº 143, datado de 02/09/2008. Desta forma, passou a contar apenas com 27 anos, 08 meses e 26 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo nº SEI-350009/022551/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nATO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 - GLAUCO FRANCISCO ROCHA, 2º SARGENTO PM REFORMADO, (RG-72.377). FICA INCLUÍDO no Ato no qual se refere ao citado servidor, a contar de 10/07/2024, data do diagnóstico da doença invalidante, o benefício dos artigos 65, inciso II e 81 incisos I e II, da Lei 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/2021, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350009/004184/2024.\r\n\r\nATO DE 25 DE OUTUBRO DE 1990 - ELCIO ANTÔNIO CORRÊA, 1º SARGENTO PM REF, RG-1/04.052. FICA ALTERADO no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 16.07.2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, com direito à isenção de Imposto de Renda, a contar de 16/07/2024, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/011579/2024. \r\n\r\nATO DE 29 DE AGOSTO DE 2017 - ANDERSON BRITO DE QUADROS, 2º SARGENTO PM RR EX OFFICIO RG-68.304. FICA ALTERADO no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 19 anos, 11 meses e 14 dias, ou seja, com 20 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 067, de 08 nov 13, abater 01 ano, 08 meses e 00 dia, de serviços prestados como aluno aprendiz. Processo nº SEI-350009/029565/2024.\r\n\r\nATO DE 15 DE OUTUBRO DE 2015 - ALEXANDRE AQUINO BARBOSA, Cabo PM REFORMADO, (RG-81.812). FICA INCLUÍDO no Ato no qual se refere ao citado servidor, a contar de 14/08/2024, data do diagnóstico da doença invalidante, o benefício dos artigos 65, inciso II e 81 incisos I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9.537/2021, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350009/007506/2024. \r\n\r\nATO DE 17 DE JULHO DE 2017 - CLEI COSTA ALVES, 2º SARGENTO PM REF, RG-69.049. FICA ALTERADO no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 18.09.2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º, da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 18/09/2024, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/002311/2024.\r\n\r\nId: 2597824"
                    ],
                    "2597951": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 97.569 MADISON PROVENZANO DE SEIXAS FERREIRA, a contar da data de seu falecimento em 21/09/2024, Registrado no Livro C- 47, Folha 145, Termo 13.945, expedida pelo 15º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350021/045164/2024.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 100.159 RAFAEL VINICIUS VALLE SILVA, a contar da data de seu falecimento em 20/09/2024, Registrado no Livro C-00176, Folha 156, Termo 34356, expedida pelo 6º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350010/033647/2024.\r\n\r\nId: 2597951"
                    ],
                    "2597833": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 90.273 LEANDRO DOS SANTOS MATHIAS, ID. Funcional nº 44024029 a contar da data de seu falecimento em 14/08/2024, Registrado no Livro C- 180, Folha 140, Termo 60.226, expedida pelo CARTÓRIO E TABELIONATO DO 2º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Processo nº SEI-350010/033649/2024.\r\n\r\nId: 2597833"
                    ],
                    "2597448": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008052/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA, companheira do Extinto SUBTEN PM RG 35.206 LUIZ CLAUDIO DELGADO GIOSEFFI DA GAMA, falecido em 26 de janeiro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2º TEN PM, a contar da data do requerimento em 05/04/2024, no valor bruto de R$ 26.051,36 (vinte e seis mil e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010971/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de GEORGE DELGADO GIOSEFFI DA GAMA, filho do Extinto SUBTEN PM RG 35.206 LUIZ CLAUDIO DELGADO GIOSEFFI DA GAMA, falecido em 26 de janeiro de 2024, com a cota de 25%, inerente ao posto de 2º TEN PM, a contar da data do requerimento em 05/05/2024, no valor bruto de R$ 6.512,84 (seis mil, quinhentos e doze reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010971/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ARY DELGADO GIOSEFFI DA GAMA, filho do Extinto SUBTEN PM RG 35.206 LUIZ CLAUDIO DELGADO GIOSEFFI DA GAMA, falecido em 26 de janeiro de 2024, com a cota de 25%, inerente ao posto de 2º TEN PM, a contar da data do requerimento em 05/05/2024, no valor bruto de R$ 6.512,84 (seis mil, quinhentos e doze reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008052/2024 - REDISTRIBUO A PENSÃO MILITAR, em favor de ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA, companheira do Extinto SUBTEN PM RG 35.206 LUIZ CLAUDIO DELGADO GIOSEFFI DA GAMA, falecido em 26 de janeiro de 2024, com a cota de 100% para 50%, inerente ao posto de 2º TEN PM, a contar da data de 05/05/2024, no valor bruto de R$ 13.025,68 (treze mil e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010971/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SANDRA HELENA CHICARINO DA GAMA, cotista do Extinto SUBTEN PM RG 35.206 LUIZ CLAUDIO DELGADO GIOSEFFI DA GAMA, falecido em 26 de janeiro de 2024, com a cota de 19%, inerente ao posto de 2º TEN PM, a contar da data do requerimento em 22/05/2024, no valor bruto de R$ 4.949,75 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, b.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008052/2024 - REDISTRIBUO A PENSÃO MILITAR, em favor de ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA, companheira do Extinto SUBTEN PM RG 35.206 LUIZ CLAUDIO DELGADO GIOSEFFI DA GAMA, falecido em 26 de janeiro de 2024, com a cota de 50% para 40,5%, inerente ao posto de 2º TEN PM, a contar da data de 22/05/2024, no valor bruto de R$ 10.550,79 (dez mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010971/2024 - REDISTRIBUO PENSÃO MILITAR, em favor de GEORGE DELGADO GIOSEFFI DA GAMA, filho do Extinto SUBTEN PM RG 35.206 LUIZ CLAUDIO DELGADO GIOSEFFI DA GAMA, falecido em 26 de janeiro de 2024, com a cota de 25% para 20,25%, inerente ao posto de 2º TEN PM, a contar da data do requerimento em 22/05/2024, no valor bruto de R$ 5.310,14 (cinco mil, trezentos e dez reais e quatorze centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010971/2024 - REDISTRIBUO PENSÃO MILITAR, em favor de ARY DELGADO GIOSEFFI DA GAMA, filho do Extinto SUBTEN PM RG 35.206 LUIZ CLAUDIO DELGADO GIOSEFFI DA GAMA, falecido em 26 de janeiro de 2024, com a cota de 25% para 20,25%, inerente ao posto de 2º TEN PM, a contar da data do requerimento em 22/05/2024, no valor bruto de R$ 5.310,14 (cinco mil, trezentos e dez reais e quatorze centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nId: 2597448"
                    ],
                    "2597972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/033879/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/018094/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2597972"
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                    "2597811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001369/2024 - REVOGO a cessão do 3º SGT PM RG 87427 RAMON ARCHANJO FERREIRA SACRAMENTO, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ, a contar de 29 de agosto de 2024, o qual retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001369/2024 - REVOGO a cessão do CB PM RG 102.985 PUEBLO RAFAEL MARQUES DOS SANTOS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, a contar de 06 de setembro de 2024, o qual retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2597811"
                    ],
                    "2597907": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 27 de Setembro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/003158/2024\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SR MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 25.238.349/0001-97, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR, Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SR MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 25.238.349/0001-97, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2597907"
                    ],
                    "2597734": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000888/2022 - AUTORIZO a despesa decorrente deste Processo Administrativo nº SEI-350192/000888/2022, no valor total de R$ 4.923.372,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e três mil trezentos e setenta e dois reais), quanto à prestação de serviços de telefonia móvel (serviço móvel pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, Contrato nº 111/2022, em favor da empresa Contratada - CLARO S.A.\r\n\r\nId: 2597734"
                    ],
                    "2598008": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000499/2021-FIXADOS, com validade a contar de 22.12.2016, os proventos de JUREMY ALVES PEREIRA, SUBTEN PM RG 49.656.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003868/2021-FIXADOS, com validade a contar de 21.02.2019, os proventos de JORGE PEREIRA DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 60.395.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006306/2023-FIXADOS, com validade a contar de 19.03.2019, os proventos de EDSON DAMIR ALEXANDRINO GARCIA, 2º SGT PM RG 62.491.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029763/2024-FIXADOS, com validade a contar de 30.07.2020, os proventos de GEORGE GONÇALVES BRUNO, CB PM RG 98.303.\r\n\r\nId: 2598008"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2597787": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000029/2022 - INDEFIRO o requerimento do servidor MARCIO GARCIA LINARES, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, I.D. Funcional nº 565.709-1, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 324/2024, índice nº 80332971, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000762/2024 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor FERNANDO CARLOS DE SÁ FREIRE LIMA, Inspetor de Polícia de 2º classe, ID funcional nº 3.002.334-3, no período de 06 de julho de 2024 a 06 de outubro de 2024, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 2597787"
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                    "2597777": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorAndréSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000593/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 73.551,67 (setenta e três mil quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos) em favor de RICARDO FIALHO DE CARVALHO, ID: 4.137.899-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, CPF: 749.412.327-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000411/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 226.825,77 (duzentos e vinte e seis mil oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos) em favor de OSVALDINO FREITAS DE AZEVEDO, ID: 3.002.467-6, Investigador Policial de 1ª Classe, CPF: 439.800.077-15.\r\n\r\nId: 2597777"
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                    "2597749": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/000855/2024 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 652 de 09/09/2024, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 180.675,00 (cento e oitenta mil seiscentos e setenta e cinco reais) em favor da empresa VERT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.277.205/0001-44, Documento de Cobrança nº 00001059, competência setembro/2023, conforme o Processo nº SEI-360017/000855/2024.\r\n\r\nId: 2597749"
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                    "2597917": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000411/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do con trato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCONTRATO/EMPENHO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n048/SEPOL/2024\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS\r\n\r\nQUALITY ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.371.468/0001-70\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAlexandre Burger Pereira\r\n\r\n4.392.545-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRafael Vieira Cavalcante\r\n\r\n4.392.453-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJosemar Rodrigues\r\n\r\n546.709-8\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nFábio Bittencourt da Silva\r\n\r\n565.336-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n\r\n4.280.609-7\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2597917"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal: WALLACE FERNANDES MACHADO JUNIOR, ID. Funcional nº 5091246-1 e VINICIUS DOS SANTOS CUNHA, ID. Funcional nº 5091239-9, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/102559/2024.\r\n\r\nREPREENDE o Inspetor de Polícia Penal RAIMUNDO GONÇALVES MARTINS, ID. Funcional nº 1969155-6, conforme o artigo 49, do De creto-Lei 220/75, regulamentado pelo Decreto-Lei 2479/79. Processo nº SEI-210037/000511/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal DENÍLSON BARBOSA, ID. Funcional nº 2001993-9, DIEGO LEITE DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 5091161-9, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/000003/2024.\r\n\r\nId: 2597801"
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                    "2597967": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088644/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/091464/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/068309/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/081905/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086704/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/080827/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2024\r\n\r\nPAGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2024\r\n\r\nARQUIVA-SE - PROCESSO Nº SEI-210001/054540/2024\r\n\r\nOnde se lê: HOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nLeia-se: HOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nARQUIVA-SE - PROCESSO N° SEI-210001/077632/2024\r\n\r\nOnde se lê: HOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nLeia-se: HOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000251/2024, INDEFIRO o pedido de reconsideração, apresentado pelo servidor GILSON DA CRUZ MIRANDA JUNIOR, ID.50911937.\r\n\r\nId: 2597967"
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                    "2598009": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor ATHANAEL FALHEIROS DE MELLO, IDF. 5121761-9, Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro (125502030307000), com 58 (cinquenta e oito) servidores, a contar do dia 18/09/2024. Processo n° SEI-210001/101482/2024.\r\n\r\nId: 2598009"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora THAINÁ FRANÇA GUIMARÃES BELO, IDF. 5010572-8, Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal da Subsecretaria Geral (125102000000000), com 9 (nove) servidores, em substituição ao servidor ALESSANDRE QUINTINO DA SILVA, IDF. 5009861-6, Inspetor de Polícia Penal, a contar do dia 24/09/2024. Processo n° SEI-210001/100460/2024.\r\n\r\nId: 2597982"
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                    "2597970": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID 4371480-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/101568/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID 4371480-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/102745/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia MARCELO CARNEIRO DE CAMPOS, ID. 503004508. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/103264/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 5013150. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/101413/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/102323/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ ID. 5021197-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/101295/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/103100/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/080448/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/085207/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/074803/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/074803/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID. 5012594-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/102572/2024. \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/098136/2024.\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/103115/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/099984/2024.\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/104396/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/103466/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/102258/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MANUEL RAMOS RODRIGUEZ JUNIOR ID 20069618. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/100923/2024.\r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DARCY VALENTIM SILVA ID 2454317-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/102384/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES ID: 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/052118/2024.\r\n\r\nId: 2597970"
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                        "I - Ato",
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                    "2597966": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/101888/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, ID 50983318. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/101705/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/101998/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 43545750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/074402/2024.\r\n\r\nId: 2597966"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/FSC Nº 64 \r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA O E PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, Processo nº SEI-210001/067612/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Deverá ser implementada estrutura para confecção de itens de vestuário através da PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE TRABALHO DA MÃO DE OBRA PRISIONAL COM A PRODUÇÃO DE KITS DE VESTUÁRIO PARA O PRÓPRIO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA data de início: 01/10/2024: término:31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nUO: 25010\r\n\r\nUG: 250100\r\n\r\nIV - PARA/Executante: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nUO: 25410\r\n\r\nUG: 254100\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT.: 06.421.0506.8232 - Gestão do Sistema Logístico Prisional.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90 / 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100 e 1.501.230\r\n\r\nValor: R$ 6.952.148,39\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nCLECIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2597943"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2597933": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 421 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/003631/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a MARCIO RODRIGUES MONTENEGRO, Coronel BM, ID Funcional 613032-1, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Ações Comunitárias, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2597933"
                    ],
                    "2597934": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 422 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/003631/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a BERNARDO MONTELLA DA MOTTA, Coronel BM, ID Funcional 613037-2, Diretor, do Instituto Científico e Tecnológico de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2597934"
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                    "2597935": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 423 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/003631/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à KELLEN CRISTINE NUNES SALLES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613980-9, Diretor, da Escola de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2597935"
                    ],
                    "2597936": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 424 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/003631/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ALEXANDER ANTHONY BARRERA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2589248-7, Diretor, do Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2597936"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 18/09/2024, o seguinte servidor: Ten-Cel BM QOC/99 LUIZ FERNANDO NUNES SHINKADO - RG 0024878 - ID. Funcional nº 0026137267, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: Ten-Cel BM QOC/99 Luciano de Oliveira Araujo - RG 0024842 - ID. Funcional nº 0025886320, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 115/2024, oriundo do processo nº SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270003/002519/2024.\r\n\r\nId: 2597725"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 30/09/2024, o seguinte servidor: Ten Cel BM QOC/99 ANDRÉ LUIS GOMES JORGE, RG: 24.865, ID. Funcional nº 002616143-5, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: Cel BM QOC/98 Alexandre Lemos Carneiro, RG: 22.745, ID. Funcional nº 002606972-5, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 041/2020, oriundo do processo nº SEI-27/042/002529/2019, firmado com a empresa Prátika Serviços e Logística, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/022327/2024. \r\n\r\nId: 2597727"
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                    "2597733": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 30/09/2024, os seguintes servidores para comporem as Comissões SETORIAL de Fiscalização do contrato n° 115/2024, oriundo do processo SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.:\r\n\r\n1.SETOR: 6º Grupamento de Bombeiro Militar \r\n\r\nFiscal setorial: Cap BM QOC/14 FABIO DA SILVA ALEXANDRE, RG 49.195, ID. Funcional nº 0043416721;\r\n\r\n2. SETOR: DBM 1/6 \r\n\r\nFiscal setorial: Cap BM QOC/14 JHONATA PINHEIRO MACHADO SANT ANNA, RG 49.169, ID. Funcional nº 0050276263;\r\n\r\n3. SETOR: DBM 2/6 \r\n\r\nFiscal setorial: 1º Ten BM QOC/16 FELIPE MENDES FRANCA, RG 53.335, ID. Funcional nº 0050816624;\r\n\r\n4. SETOR: DBM 3/6 \r\n\r\nFiscal setorial: 1º Ten BM QOC/17 GABRIEL DAVID FRUGULHETTI IMMEDIATO, RG 53.384, ID. Funcional nº 0050881191;\r\n\r\n5. SETOR: DBM 4/6 \r\n\r\nFiscal setorial: Cap BM QOA/02 ROGERIO DE FARIA SOARES, RG 30.922, ID. Funcional nº 0008999031;\r\n\r\n6. SETOR: PABM 1/6 \r\n\r\nFiscal setorial: 1º Ten BM QOA/89 LUIZ ALBERTO MONTEIRO GUSMÃO, RG 11.177, ID. Funcional nº 0006099610;\r\n\r\n7. SETOR: 15º Grupamento de Bombeiro Militar \r\n\r\nFiscal setorial: 2º Ten BM QOA/00 AILTON LUIZ CORREA E CASTRO, RG 27.622, ID. Funcional nº 0026759853;\r\n\r\n8. SETOR: DBM 1/15 \r\n\r\nFiscal setorial: Maj BM QOC/06 DANIEL CAMPOS CORREIA, RG 37.897, ID. Funcional nº 0042627222;\r\n\r\n9. SETOR: DBM 2/15 \r\n\r\nFiscal setorial:Maj BM QOC/10 JULIO CESAR COSTA, RG 27.574, ID. Funcional nº 0026761963;\r\n\r\n10. SETOR: 16º Grupamento de Bombeiro Militar \r\n\r\nFiscal setorial: 2º Ten BM QOA/91 JOAO GOMES DE AGUIAR, RG 16.415, ID. Funcional nº 0006114970;\r\n\r\n11. SETOR: DBM 1/16 \r\n\r\nFiscal setorial:2º Ten BM QOC/19 MAXUEL ROBERT BERTOLOTO ARAUJO, RG 53.510, ID. Funcional nº 0051068117;\r\n\r\n12. SETOR: DBM 2/16 \r\n\r\nFiscal setorial: Maj BM QOC/05 MIRELA CARNEIRO DOS SANTOS REIS, RG 36.586, ID. Funcional nº 0042149096.\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270007/037467/2024.\r\n\r\nId: 2597733"
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                    "2597735": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 30/09/2024, as seguintes alterações na composição da Comissão de Fiscalização do contrato n° 118/2024, oriundo do processo SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.: \r\n\r\n1. FUNÇÃO: GESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO:\r\n\r\nSAI: Ten Cel BM QOC/97 LUCIANO DA COSTA CASTILHO, Rg: 19.815, ID. Funcional nº 8829160;\r\n\r\nENTRA: Ten Cel BM QOC/97 EDUARDO AUGUSTO IGUATEMY BORGES, Rg: 19.812, ID. Funcional nº 2679292;\r\n\r\n2. FUNÇÃO: MEMBRO\r\n\r\nSAI: Maj BM QOC/02 RODRIGO DOMINGOS FREIRE, Rg: 31.270, ID. Funcional nº 6142095;\r\n\r\nENTRA: Cap BM QOC/13 IVAN LEANDRO CAMPOS HIPOLITO SCHNEIDER, Rg: 49.138, ID. Funcional nº 5013020;\r\n\r\n3. FUNÇÃO: MEMBRO SUBSTITUTO\r\n\r\nSAI: Maj BM QOC/02 RAPHAEL BISMARA MAIA, Rg: 26.715, ID. Funcional nº 41424263;\r\n\r\nENTRA: Maj BM QOC/02 WILLIAN MARDONIO DA CUNHA SILVA JUNIOR, Rg: 25466, ID. Funcional nº 000613362.\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270007/032869/2024.\r\n\r\nId: 2597735"
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                    "2597739": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 30/09/2024, os seguintes servidores para comporem as Comissões SETORIAL de Fiscalização do contrato n° 118/2024, oriundo do processo nº SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.:\r\n\r\n1. SETOR: 9º GBM - Macaé:\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Sub Ten BM EDEL BERBERT GOMES, Rg: 20.659 - ID. Funcional nº 000612222; \r\n\r\nFISCAL SETORIAL: 1º Sgt BM ANDERSON COUTO DE ALMEIDA, Rg: 23.613 - ID. Funcional nº 002683449;\r\n\r\n2. SETOR: Do DBM 1/9 - Casemiro de Abreu\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Sd BM RAPHAEL LUCCAS DA SILVA, Rg: 53.769 - ID. Funcional nº 005127974;\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: 3º Sgt BM ELIELTON XAVIER DA FONSECA JUNIOR, Rg: 44.226 - ID. Funcional nº 004341870;\r\n\r\n3. SETOR: DBM 2/9 - Rio das Ostras\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: 1º Sgt BM ANDERSON DE OLIVEIRA CAETANO, Rg: 31.955 - ID. Funcional nº 000614850; \r\n\r\nFISCAL SETORIAL: 3º Sgt BM THIAGO RAPHAEL SOUZA DA SILVA, Rg: 43.752 - ID. Funcional nº 004342258;\r\n\r\n4. SETOR: 18º GBM - Cabo Frio\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Cb BM RODRIGO DE ALMEIDA REZENDE, Rg: 53.086 - ID. Funcional nº 005075189; \r\n\r\nFISCAL SETORIAL: 3º Sgt BM HUMBERTO DE SOUZA BORGES, Rg: 43.032 - ID. Funcional nº 43399584;\r\n\r\n5. SETOR: DBM 1/18 - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: 1º Sgt BM EDUARDO LOPES MELO JUNIOR, Rg: 31551 - ID. Funcional nº 000614482; \r\n\r\nFISCAL SETORIAL: 1º Sgt BM LUIZ ALBERTO DE ALBUQUERQUE JUNIOR, Rg: 27.803 - ID. Funcional nº 0043422586;\r\n\r\n6. SETOR: DBM 2/18 - Armação dos Búzios\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: 3º Sgt BM - RODRIGO DOS SANTOS FERRAZ, Rg.: 43.956 - ID. Funcional nº 004341707; \r\n\r\nFISCAL SETORIAL: 3º Sgt BM Fabio Carvalhaes da Conceição, Rg: 48.350, ID. Funcional nº 005007541;\r\n\r\n7. SETOR: 27ºGBM - Araruama\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Sub Ten BM Marcelo Xavier Ribeiro de Azevedo: Rg: 26.030 - ID. Funcional nº 000613450; \r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Sub Ten BM Q00/00 - Barbara Marcelle Max de Azeredo, Rg.: 27.913 - ID. Funcional nº 002639573-8;\r\n\r\n8. SETOR: DBM 1/27 - Saquarema\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Sub Ten BM Anderson da Silva Cruz, Rg: 23.809, ID. Funcional nº 002632514; \r\n\r\nFISCAL SETORIAL: 2º Sgt BM Valéria Soares Trevisol, Rg: 31.959, ID. Funcional nº 000614854.\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270007/033037/2024.\r\n\r\nId: 2597739"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270002/000009/2024- AUTORIZO a despesa em favor da empresa MAPDATA-TECNOLOGIA,INFORMATICA E COMERCIO LTDA, no valor de R$ 45.990,00 (quarenta e cinco mil novecentos e noventa reais),processo Nº SEI-270002/000009/2024, visando contratação de dez unidades da Ferramenta de Software Creative Cloud com duração de um ano, nas condições, quantidades, características e prazos definidos no Termo de Referência, a fim de atender a Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/21, e fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Art. 82, inciso VII, § 1º, lei 287/79.\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009382/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (CNPJ 59.275.792/0001-50), no valor estimado de R$ 625.980,00 (seiscentos e vinte e cinco mil novecentos e oitenta reais), visando a aquisição de 02 (duas) VIATURAS DO TIPO ABRESC AVANÇADAS a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços nº 23/2024 da Polícia Rodoviária Federal - PRF, referente ao Processo Nº 08650.074148/2023-32, com fundamentação legal no art. 86, § 2º da Lei Federal nº 14.133/21; art. 82, inciso VII, §1º da Lei Estadual nº 287/79 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nId: 2597995"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1265 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO ELAN GENEVOIS LEITE ROXO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e, de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do art. 1º do Decreto nº 36.432, de 27 de outubro de 2004, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270001/003619/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Conceder a Medalha “MÉRITO ELAN GENEVOIS LEITE ROXO” às seguintes personalidades civis, abaixo relacionadas, em ordem alfabética, que tenham prestado relevantes serviços em prol do desenvolvimento da assistência à saúde dos militares da Corporação, a saber:\r\n\r\nExma. Sra. Jucelia Oliveira Freitas - Deputada Estadual;\r\n\r\nExmo. Sr. Luiz Antonio Chrispim Guaraná - Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nExmo. Sr. Márcio Henrique Cruz Pacheco - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nExma. Sra. Marianna Montebello Willeman - Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nExmo. Sr. Rodrigo Melo do Nascimento - Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nExmo. Sr. Thiago Kwiatkowski Ribeiro - Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2597998"
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                    "2598058": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.265 \r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260008/008055/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade da obra referente à construção do Centro de Referência em Transplante - Setor de Nefrologia do HUPE, para o período de janeiro a dezembro de 2024.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 4490 FONTE: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R$ 1.290.556,96\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da Fundação Universidade Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2598058"
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                    "2598059": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.270 \r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260008/000558/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução dos projetos de reforma, expansão, manutenção e recuperação estrutural no Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R$ 6.947.699,00\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100 Valor: R$ 9.148.793,90\r\n\r\nTotal: R$ 16.096.492,90 \r\n\r\nObjeto\r\n\r\nValor do Contrato\r\n\r\nMar.\r\n\r\nAbr.\r\n\r\nMaio\r\n\r\nJun.\r\n\r\nJul.\r\n\r\nAgo.\r\n\r\nSet.\r\n\r\nOut.\r\n\r\nNov.\r\n\r\nDez.\r\n\r\nReforma do Ambulatório (início não autorizado)\r\n\r\nR$ 2.499.999\r\n\r\nR$ 150.000\r\n\r\nR$ 250.000\r\n\r\nR$ 250.000\r\n\r\nR$ 250.000\r\n\r\nR$ 300.000\r\n\r\nR$ 350.000\r\n\r\nR$ 350.000\r\n\r\nR$ 300.000\r\n\r\nR$ 150.000\r\n\r\nR$ 149.999\r\n\r\nTelhado C.Radiológico (início não autorizado)\r\n\r\nR$ 4.447.700\r\n\r\nR$ 100.000\r\n\r\nR$ 350.000\r\n\r\nR$ 450.000\r\n\r\nR$ 500.000\r\n\r\nR$ 500.000\r\n\r\nR$ 500.000\r\n\r\nR$ 500.000\r\n\r\nR$ 500.000\r\n\r\nR$ 500.000\r\n\r\nR$ 547.700\r\n\r\nExpansão do Ambulatório (sem previsão)\r\n\r\nR$ 9.148.793,90\r\n\r\nR$ 400.000\r\n\r\nR$ 400.000\r\n\r\nR$ 500.000\r\n\r\nR$ 600.000\r\n\r\nR$ 600.000\r\n\r\nR$ 600.000\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 16.096.492,90\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão executante - qual seja, UERJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da Fundação Universidade Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2598059"
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                    "2598080": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012043/2024 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 162º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 162º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/026367/2023\r\n\r\nFMS VOLTA REDONDA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2989 DE 25/04/2023\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n591.951,42\r\n\r\nSEI-080001/028518/2023\r\n\r\nFMS VOLTA REDONDA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2989 DE 25/04/2023\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n798.705,07\r\n\r\nSEI-080001/000306/2024\r\n\r\nFMS VOLTA REDONDA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2989 DE 25/04/2023\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n727.327,01\r\n\r\nSEI-080001/003741/2024\r\n\r\nFMS VOLTA REDONDA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2989 DE 25/04/2023\r\n\r\n12/2023\r\n\r\n908.807,14\r\n\r\nId: 2598080"
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                    "2597878": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600340/2007\r\n\r\nANDREA SOARES VIANA DA COSTA\r\n\r\n30215641\r\n\r\nTECNICO RADIOLOGIA (DJ)\r\n\r\n10/09/2018 A 02/11/2023\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600322/2005\r\n\r\nELIZABETH JACOB RIO BRANCO\r\n\r\n30663547\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n24/12/2009 A 22/12/2014 23/12/2014 A 22/12/2019\r\n\r\nId: 2597878"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000438/2021 - ADELIR GOMES OLIVEIRA, Enfermeiro, Classe “A”, mat. nº 924.052-4, ID. n° 4250080-0, FIXADOS os proventos mensais do servidor pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição nos termos do “§ 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art.1º da Lei nº 10.887/2004) com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 2.080,00; Média Apurada - R$ 2.543,84; subtotal - R$ 930,18; proporcionalidade 5.713/12.775 (dias). Total: Parcela Única - Piso Regional (Lei nº 7898/2018) - R$ 1.193,36, a partir de 31/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002661/2022 - MARIA DA CONCEIÇÃO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII” matrícula nº 299872-2. ID nº 3121807-5. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.710,54 Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 940,79; no total de R$ 2.651,33; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir de 08/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013240/2021 - SHIRLEI DE OLIVEIRA ALVIM, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 298.436-1, ID nº 3134233-7. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo - R$ 1.046,57; Triênio (Lei 1608/1990) 55% - R$ 575,62; Total - R$ 1.622,19; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-080001/005651/2021 - SUELY REGINA DE PROENÇA LUIZ, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 298.732-9, ID nº 3128256-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo - R$ 1.046,57; Triênio (Lei 1608/1990) 55% - R$ 575,62; Total - R$ 1.622,19; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nId: 2597879"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000326/2023 - ALEXANDRE LUIZ DE MIRANDA, Médico - Patologia Clínica, classe “A - XII”, matrícula nº 850.188-4, ID nº 3160185-5. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor, pela média remuneratória, conforme o artigo 2° mensais do servidor, pela média remuneratória conforme 2° Inc. I e 7° § 4° da L.C 195/2021, com os valores discriminados: Média Aritmética Simples de Remunerações de Contribuições - R$ 3.959,37; Percentual de Direito (66%) Prop. 8.674/12.775 - R$ 2.613,18. Total - (Valor dos Proventos) - R$ 2.613,18, , a partir de 05/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/342/2017 - CARLOS JOSÉ LEMOS, Terapeuta Ocupacional, classe “A”, matrícula nº 297.761-9, ID nº 3103766-6. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo - R$ 1.665,62; Triênio 45% (Lei 1608/1990) - R$ 749,53, proporcionalidade 9.746/12.775 - R$ 1.842,50, Subtotal - R$ 2.415,15, Total - R$ 1.842,50, a partir de 28/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019256/2021 - MARCIA DE OLIVEIRA MARQUI, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 298.362-5, ID nº 3098885-3. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo - R$ 1.046,57; Triênio (Lei 1608/1990) 50% - R$ 523,29; Total - R$ 1.569,86; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 23/11/2021.\r\n\r\nId: 2597880"
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                    "2597875": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nATO DE 14/05/2024 - PUBLICADO NO D.O DE 15/05/2024 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/002661/2022, conforme Acórdão n° 015479/2024, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, FICA RETIFICADA para artigo 4, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, a fundamentação no ato de aposentadoria da servidora MARIA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 299872-2, Id. nº 3121807-5, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2597875"
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                    "2597876": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nATO DE 27/12/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 29/12/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI- 080001/020437/2021, em nome de JORGE ARMANDO RAMOS SILVA, matrícula nº 813.253-2, ID. nº 3145345-7. FICAM RETIFICADOS para 11/08/2021 a eficácia no ato de aposentadoria e para “A”, a classe no ato de aposentadoria do servidor, a quem se refere o presente Ato, mantendo os demais termos.\r\n\r\nId: 2597876"
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                    "2597877": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nATO DE 11/07/1997- FICA MODIFICADO o nome da servidora para SONIA REGINA DO NASCIMENTO FERREIRA, ENFERMEIRO, Id. Funcional nº 3012644-4, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-E-08/008/100090/2018.\r\n\r\nId: 2597877"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000290/2023 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pelo servidor inativo MAURO VENTURINI PAVANELLI, Médico, ID. Funcional nº 21161569, de acordo com o Anexo (84088655) da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nº 7713/1988 e nº 11052/2004, em caráter permanente, a partir da data da realização da Junta Médica, realizada em 13/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000462/2024 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pelo servidor inativo EDMO SUASSUNA, Médico, ID. Funcional nº 21167770, de acordo com o Anexo (84078543) da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nº 7713/1988 e nº 11052/2004, em caráter permanente, a partir da data da realização da Junta Médica, realizada em 13/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000546/2024 - DEFIRO o Abono de Permanência, requerido pela servidora MARIA CONCEIÇÃO GENARO DA SILVA, Técnica de Enfermagem, ID. Funcional nº 5796997, com base no artigo 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, a contar de 28/07/2017.\r\n\r\nId: 2597867"
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                        "2597868": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/203/704/2004 - ROSLINE NICA SCATOLINI, ID. Funcional nº 20354843 - CONCEDO 06 meses de licença especial, período-base de: 14/06/2013 a 12/06/2018 e de 13/06/2018 a 11/06/2023.\r\n\r\nDE 26/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/004/247/2017 - ANILZA NOLASCO DE LIMA, ID. Funcional nº 21069484 - TORNO SEM EFEITO a Averbação dos 3825 dias de efetivo exercício, prestados ao INSS, averbados neste IASERJ, publicados no D.O. de 22/12/2017, referente aos períodos de 01/06/1991 a 31/05/1992, 01/06/1992 a 31/07/1993, 01/08/1993 a 30/09/1994, 01/10/1994 a 28/02/1995, 01/03/1995 a 31/10/1995, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/02/1996 a 31/10/1999 e 01/11/1999 a 22/11/2001, DESPREZANDO-SE os períodos de 01/01/1979 a 01/03/1979, 01/04/1980 a 31/01/1984, 01/05/1984 a 31/05/1984, 01/07/1984 a 31/12/1984, 01/01/1985 a 30/09/1985, 01/11/1985 a 31/03/1986, 01/05/1986 a 28/02/1991, 23/11/2001 a 31/12/2001, 01/08/2004 a 31/01/2006, 01/09/2004 a 31/12/2005, 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/03/2006 a 31/03/2006 e 01/01/2007 a 31/05/2007, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2597868"
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                        "2597957": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO DE 01/10/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1908/2024 - EXONERA RAQUEL MARQUES DE AZEVEDO, Id Funcional n° 5113844-1, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Supervisor Farmácia - Diarista, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/022238/2024.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1909/2024 - EXONERA LUANA PERAZIO GONCALVES, Id Funcional n° 5152430-9, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação no Hospital Estadual Azevedo Lima, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/022238/2024.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1910/2024 - NOMEIA LUANA PERAZIO GONCALVES, Id Funcional n° 5152430-9, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento Supervisor Farmácia - Diarista, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/022238/2024.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1911/2024 - NOMEIA DANIELLA CRISTINA NASCIMENTO DE AZEVEDO, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento Assessor de Planejamento, com lotação no Hospital Estadual Azevedo Lima, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/022238/2024.\r\n\r\nId: 2597957"
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                        "2597964": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/004274/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 228 /2024, no valor R$ 8.244.534,60 (oito milhões, duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), em favor da empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, cujo objeto é a prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar (Higienização de Roupas Hospitalares) com locação de enxoval hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de Hotelaria Hospitalar, em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição no Hospital Getúlio Vargas, unidade gerida pela Fundação Saúde, nos padrões determinados pela Contratante, proporcionando um enxoval em condições higiênico-sanitárias em conformidade com o Manual de Processamento de Roupas de Serviço de Saúde: Prevenção e Controle de Risco, 2009 da ANVISA quanto na Portaria do Ministério da Saúde de nº. 2616/1998, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 70189408, com fundamento art. 75, inciso VIII da 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/09/2024.\r\n\r\nId: 2597964"
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                        "2597963": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/004483/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 234/2024, no valor R$ 666.192,00 (seiscentos e sessenta e seis mil cento e noventa e dois reais), em favor da empresa SUPPLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na locação de equipamentos de VENTILADOR MECÂNICO e BISTURI ELÉTICO, para o HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS - HEGV, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 81764419, com fundamento art. 75, inciso VIII da 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2024.\r\n\r\nId: 2597963"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2597698": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAPHAELA REIS PIMENTA ROCHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4420825-1/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Olavo Bilac, U.A. 11802303504, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 01/02/2024, publicado no D.O. de 02/02/2024. Processo nº SEI-030001/070876/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ERICA CRISTINA LOURENÇO VIEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5032114-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Olavo Bilac, U.A. 11802303504, Tipo B, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Raphaela Reis Pimenta Rocha, ID. Funcional nº 4420825-1/2. Processo nº SEI-030001/070876/2024.\r\n\r\nDESIGNA IVANUSE MIRANDA DE OLIVEIRA ARAUJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5016087-7/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 031 Lírio do Laguna, U.A. 11802308502, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marco Antonio das Chagas Neves, ID. Funcional nº 3628416-5/1. Processo nº SEI-030001/073025/2024.\r\n\r\nId: 2597698"
                    ],
                    "2597829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048087/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação direta da empresa MLUZ SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.255.023/0001-02, para prestação de serviços de confecção e impressão de material gráfico (revista), visando a promoção das políticas públicas realizadas por esta Secretaria ao público em geral, conforme o disposto no Termo de Referência, no valor total de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2597829"
                    ],
                    "2597903": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 1074\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO - GT PARA DISCUSSÃO DO PROCESSO CONSULTIVO PARA ESCOLHA DE DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS, NO ÂMBITO DA DIESP, REALIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/085809/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso VI do art. 206 da Constituição Federal de 1988. que estabelece a gestão democrática como princípio do ensino público;\r\n\r\n- o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, institui a gestão democrática do como um dos princípios ensino público;\r\n\r\n- o inciso VI do art. 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, que estabelece como uma de suas diretrizes a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;\r\n\r\n- a meta 19 da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que estabeleceu 8 estratégias com o objetivo de assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da educação;\r\n\r\n- o inciso VI do art. 14 da Resolução CNE nº 3, de 13 de maio de 2016, que define as Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, que estabelece que a escolarização de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo deve atentar para a participação de adolescentes, jovens e suas famílias nos processos de gestão democrática da escola;\r\n\r\n- o inciso VIII do art. 4º da Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010, que define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, que responsabilizam o poder público, a família, a sociedade e a escola pela garantia a todos os educandos de um ensino ministrado de acordo com os princípios de gestão democrática do ensino público, na forma da legislação e das normas dos respectivos sistemas de ensino;\r\n\r\n- o inciso VII do art. 4º da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece que a educação escolar, no Estado do Rio de Janeiro, obedece ao princípio da gestão democrática;\r\n\r\n- a Lei nº 7299 de 03 de junho de 2016, que dispõe sobre o estabelecimento de processos consultivos para a indicação de diretores e diretores adjuntos das instituições de ensino integrantes da rede da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6252 de 19 de abril de 2024, que dispõe sobre regulamentação do processo consultivo para a indicação de diretores e diretores adjuntos das unidades escolares integrantes da rede da Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro o Grupo de Trabalho do Processo Consultivo das Unidades Socioeducativas e Prisionais, com o propósito de discutir a Minuta da Resolução que irá reger o processo consultivo para a indicação de diretores e diretores adjuntos das unidades escolares integrantes da rede da Secretaria de Estado de Educação, no âmbito da DIESP, para o triênio 2025-2027.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído por dois representantes, um titular e um suplente, indicados formalmente pelas instituições/entidades, que deverão se fazer representar nas reuniões que tratarão deste Processo Consultivo.\r\n\r\nParágrafo único: Na presença do membro titular, o membro suplente não terá direito ao voto nas reuniões.\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas - SUPGE (Coordenação)\r\n\r\nTitular: Wesley Karllos Neves Conceição - ID: 576963-9\r\n\r\nSuplente: Jane Milan Candido - ID: 4064067-1\r\n\r\nCorregedoria Interna - CORREG\r\n\r\nTitular: Johnny Lauro Brito de Barros - ID: 2212213-3\r\n\r\nSuplente: Álvaro Junior Coutinho - ID: 2338819-6\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nTitular: Evangelina Maria Dantas de Andrade - ID: 1983464-0\r\n\r\nSuplente: Ana Cláudia Perrotta da Costa - ID: 1983464-0\r\n\r\nDiretoria Regional de Unidades Socioeducativas e Prisionais - DIESP\r\n\r\nTitular: Cristina Marcelo dos Santos - ID: 3587764-2\r\n\r\nSuplente: Cláudia Val de Mattos Ramos - ID: 5014870-2\r\n\r\nSuperintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP\r\n\r\nTitular: Diego Jorge Ferreira - ID: 5139530-4\r\n\r\nSuplente: Julia Maria Godinho Barbosa ID: 3570356-3\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP\r\n\r\nTitular: André de Oliveira Nogueira - ID: 3621447-7\r\n\r\nSuplente: Alessandra Oliveira de Abreu - ID: 4274992-1\r\n\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Administrativas - SUPAD\r\n\r\nTitular: Juliana Peixoto Costa Marques ID: 3837915-5\r\n\r\nSuplente: Monique Pellegrino Malla dos Santos - ID: 4329364-6\r\n\r\nSuperintendência de Prestação de Contas - SUPPC\r\n\r\nTitular: Alexandre Novo Braga - ID: 5120960-8\r\n\r\nSuplente: Pablo Serra Suzano - ID: 5104576-1\r\n\r\nSuperintendência Pedagógica - SUPED\r\n\r\nTitular: Heloisa Magalhães Goulart de Andrade - ID: 4419036-0\r\n\r\nSuplente: Gizely Xavier da Silva - ID: 5027806-1\r\n\r\nII - Instituições Convidadas:\r\n\r\nAssociação dos Diretores de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro - ADERJ\r\n\r\nTitular: Almir de Oliveira Morgado ID: 3325741-8\r\n\r\nSuplente: Gilcelia Coelho da Silva ID: 5104576-1\r\n\r\nConselho Estadual de Educação - CEE/RJ\r\n\r\nTitular: Alessandro Sathler Leal da Silva - ID: 3446606-1\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ\r\n\r\nTitular: Rodrigo Azambuja Martins\r\n\r\nSuplente: Paula Formoso Arraes\r\n\r\nFórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro - FEERJ\r\n\r\nTitular: Fabiana da Moura Maia Rodrigues - CPF: 028.082.827-61\r\n\r\nSuplente: Malvina Tuttman - CPF: 151.271.507-78\r\n\r\nGrupo Articulador de Fortalecimento dos Conselhos Escolares - GAFCE\r\n\r\nTitular: Keila Carvalho dos Santos Rêgo - CPF: 011.604.737-22\r\n\r\nSuplente: Márcia Alves Corrêa - CPF: 024.456.817-07\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP RJ\r\n\r\nTitular: Fernanda Trovão dos Santos - ID: 4322775-9\r\n\r\nSuplente: William dos Santos Pimentel - ID: 5010345-8\r\n\r\nSindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE\r\n\r\nTitular: Helenita Maria Beserra da Silva - ID: 4032818-0\r\n\r\nSuplente: Flávio Lopes de Oliveira - ID: 4387611-0\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 4º - As decisões do Grupo de Trabalho ocorrerão por deliberação da maioria e, na ocorrência de eventuais empates, caberá à Coordenação do Grupo de Trabalho o voto de qualidade.\r\n\r\nArt. 5º - A participação no GT não importará em pagamento de nenhum tipo de remuneração, vantagem, ou benefício pecuniário.\r\n\r\nArt. 6º - O Grupo de Trabalho do Processo Consultivo das Unidades Socioeducativas e Prisionais será automaticamente desconstituído após a publicação da Resolução do Processo Consultivo para escolha de Diretor e Diretor(es) Adjunto(s) das unidades escolares no âmbito da DIESP.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2597903"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002369/2020 - DEFIRO a reassunção de RODRIGO MACHADO FACHAS, Professor Docente I18h, nível C, referência 04, ID. Funcional 43797490, Vínculo 1, matrícula nº 0958952-4, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 10/04/2020 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2597895"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009166/2024 - MARCOS LOPES, ID. Funcional nº 50231790/01, matrícula nº 3054111-4, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 14/08/2024 a 13/08/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002008/2022 - THALITA DUARTE MENEGATTI BARROS, ID. Funcional nº 44209967/01, matrícula nº 974126-5, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 04/05/2024 a 03/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1869/2017 - LUCIANA CRISTINA ALVES RANGEL, ID. Funcional nº 43761720/01, matrícula nº 958724-7, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 01/10/2024 a 30/09/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001520/2022 - ANA CARLA PINHEIRO LIMA, ID. Funcional nº 43526560/01, matrícula nº 951595-8, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 03/07/2024 a 02/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072883/2024 - LUCIANA CRISTINA ALVES RANGEL, ID. Funcional nº 43761720/02, matrícula nº 970825-6, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 01/10/2024 a 30/09/2026.\r\n\r\nId: 2597840"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/073425/2024, pelo Chefe de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), SUSPENDE PREVENTIVAMENTE, por 30 (trinta) dias, o servidor ID Funcional nº 35181044 e CPF 000.xxx.xxx-57, na forma dos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/073425/2024, pelo Chefe de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), SUSPENDE PREVENTIVAMENTE, por 30 (trinta) dias, o servidor ID Funcional nº 37428551 e CPF 037.xxx.xxx-71, na forma dos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2597790"
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                    "2597931": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030039/006059/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora LENICE LUIZA DE CASTRO, matrícula nº 1206417-6, Id. Funcional nº 40260437, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, incisos II e VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/085270/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MONIQUE SILVA SANT'ANNA, Id. Funcional 5019198-5, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2597931"
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                    "2598011": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084095/2024 - HANNA PONTE DE MORAES MEDEIROS, Identidade Funcional 50171526/01, matrícula 3046455-6, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 23/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085012/2024 - ALEXANDRE BAPTISTA PINHEIRO, Identidade Funcional 43305580/01, matrícula 939532-8, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 23/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080749/2024 - LUANA DE MORAES RIBEIRO, Identidade Funcional 51511355/01, matrícula 5151135501, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 13/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084246/2024 - ALEXANDRA ROSA COUTO, Identidade Funcional 42779120/01, matrícula 921838-9, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 25/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062308/2024 - ELIANE WERNECK MATIAS, Identidade Funcional 36039934/02, matrícula 920063-5, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 26/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067371/2024 - KARINA DIAS CORDEIRO TAVARES, Identidade Funcional 42032440/02, matrícula 952583-3, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 23/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084258/2024 - ALEXANDRA ROSA COUTO, Identidade Funcional 42779120/02, matrícula 955232-4, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 25/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073805/2024 - ELIANE WERNECK MATIAS, Identidade Funcional 36039934/01, matrícula 846934-8, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 28/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084188/2024 - FLAVIA BELO SANTOS BRANCO, Identidade Funcional 44273118/01, matrícula 975160-3, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 24/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085016/2024 - ALEXANDRE BAPTISTA PINHEIRO, Identidade Funcional 43305580/02, matrícula 971923-2, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 23/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083789/2024 - SANDRO TORRENTES DA CUNHA, Identidade Funcional 51534134/01, matrícula 5153413401, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 24/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083473/2024 - ALEXANDRE SANTOS LUIZ, Identidade Funcional 41824148/03, matrícula 918132-2, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 20/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079498/2024 - LIVIA SILVA DE JESUS COUTO, Identidade Funcional 50351559/01, matrícula 3072166-6, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 11/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057269/2024 - FERNANDO SIMAO REGLY, Identidade Funcional 50126458/02, matrícula 3066468-4, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 25/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083162/2024 - FABIANA PERES DE FREITAS, Identidade Funcional 42565715/02, matrícula 4256571502, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 23/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083529/2024 - VANDERLEI COSTALONGA, Identidade Funcional 43698034/01, matrícula 956889-0, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 17/09/2024.\r\n\r\nId: 2598011"
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Laudo Conclusivo emitido em 05/09/2024 pelos servidores: Sandra Guimarães de Oliveira, ID 3882057-9; Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID 4391365-2 e Mônica Moura da Silva Bruno, ID 4325964-2.\r\n\r\nPARECER Nº 71/2024/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006743/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA PÚBLICO o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/09/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA DEMOCRÁTICA DE NITERÓI, mantida(o) por PROJETO CONSTRUINDO SABER LTDA, CNPJ nº 18.959.344/0001-98, localizada na Rua Doutor Walter Madeira, n.º 01, Cafubá, Piratininga, Niterói/RJ, CEP: 24.358-490, a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 83 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 19/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº: 95129 no Livro B - Cartório do 1º Oficio de Justiça de Niterói, data do registro em 04/07/2024. Laudo Conclusivo emitido em 19/09/2023 pelos servidores: Sandra Guimarães de Oliveira, ID 3882057-9; Andrea de Souza Almeida, ID 4331094-0 e Jeconias Correia Leandro, ID 4369994-4.\r\n\r\nPARECER Nº 02/2024/SEEDUC/COOIECS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046087/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA PÚBLICO o PARECER FAVORÁVEL, datado de 03/09/2024, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ARCOVERDE, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE, CNPJ nº 32.354.011/0005-90 localizado na Rua Joaquim de Carvalho nº 18, Andar 2, Centro-Barra do Piraí/RJ, CEP.: 27.135.025 a oferta dos cursos: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE E CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 478 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 03/09/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 21080, Livro B-31, AV 1, Cartório CRTD 1º Oficio de Barra do Piraí, data do registro em 01/08/2024. Laudo Conclusivo emitido em 03/09/2024 pelos servidores: Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID: 4327679-2, Alessandra Cristiane dos Santos Silva ID: 4327411-0, Norma Sueli de Oliveira Dutra, ID: 3753643-5.\r\n\r\nPARECER Nº 24/2024/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004269/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA PÚBLICO o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/02/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL GERANDO VIDA LTDA-ME, CNPJ nº 14.480.513/0001-51, localizado na Avenida Expedicionário Bittencourt Rodrigues, nº 8 - Lote 8 - Quadra 20 - Bairro: Maria Paula - São Gonçalo/RJ e CEP 24.754-400 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 19/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 233115, Livro B-802, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 30/11/2023 e Adendo registrado sob o nº 233115, Livro B-805, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 04/01/2024. Laudo Conclusivo emitido em 19/02/2024 pelos servidores: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2; Fernanda de Andrade Silva, ID 4210067-4; Francis Mary da Cruz Simplício, ID 4049195-1.\r\n\r\nPARECER Nº 25/2024/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004183/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA PÚBLICO o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11/03/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CESM - CENTRO EDUCACIONAL SOUZA DE MELLO, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL SOUZA DE MELLO LTDA - ME, CNPJ nº 51.860.177/0001-07, localizada na RUA TENENTE JOAQUIM RABELO DE MATOS, Nº 188 - LOTE 2, QUADRA B, BAIRRO: CENTRO (PORTO DAS CAIXAS) - ITABORAI/RJ e CEP. 24.830-068 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 210 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 11/03/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 42157, fls.132 - Livro B378 no Cartório de 2º Oficio de Itaboraí/RJ, data do registro em 01/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 11/03/2024 pelos servidores: Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. 4332119-4; Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2; Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. 4260169-0.\r\n\r\nPARECER Nº 42/2024/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029360/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº388/2020, TORNA PÚBLICO o PARECER FAVORÁVEL, datado de 03/09/2024, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA ESTACIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA VIA BRASIL, mantida pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., CNPJ nº 34.075.739/0116-23, localizada na Rua Itapera, nº 500, 4º piso, bairro Irajá, município Rio de Janeiro - RJ, CEP 21230-500, a oferta do curso: de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE ENSINO MÉDIO NA METODOLOGIA PRESENCIAL NAS FORMAS SUBSEQUENTE E CONCOMITANTE - CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO AMBIENTE E SAÚDE; TÉCNICO EM NUTRIÇÃO, EIXO AMBIENTE E SAÚDE; TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO; TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO GESTÃO E NEGÓCIOS com capacidade máxima de 1236 alunos, distribuídos em 3 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/08/2024, Regimento Escolar registrado sob o nº 332674, 3ºRTD. Laudo Conclusivo emitido em pelos servidores Deise da Rocha Mendes-ID Funcional 4326119-1, Lucilene Drumond Ribeiro-ID Funcional 4391632-5, Silvia dos Santos Souza-ID Funcional 4427991-4.\r\n\r\nId: 2597892"
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Julian Temistocles Maza”, situado em Soledad, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003437/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 180/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ROOSKOSLOV MAUVAIS, conforme documentos expedidos pela “Ministére de L'Éducation Nationale et de La Formation Professionnelle”, situado em Port-au-Prince, Haiti, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083760/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 181/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por TAHÍZ VALENTINA PONCE ROMERO, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Stella Maris”, situado em Manabí, Equador, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083781/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 182/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ISABELA GOMES BOTELHO, conforme documentos expedidos pela “William H. Shaw High School”, situado em Columbus, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083819/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 183/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ISABEL SINAI RAMOS BETANCOURT, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Nacional Tomas Liscano”, situado em Quibor, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083834/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 184/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DANIEL ANDRADE URPIA, conforme documentos expedidos pela “Valley High School”, situado em Iowa, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084492/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 185/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JULIANA VILLAMIL ESPINOSA, conforme documentos expedidos pela “Instituto Gerwill”, situado em Bogotá, Colômbia, ao nível\r\n\r\ndo Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084629/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 186/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JULIA FERREIRA SAMPAIO, conforme documentos expedidos pela “Agrupamento de Escolas D. Maria II”, situado em Braga, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076718/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 187/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANDREA PENN BUFFARA, conforme documentos expedidos pela “Maryland High School”, situado em Maryland, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006821/2023 - ENC.008/MVI.096.024 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PADRE GIUSTINO RUSSOLILLO, CNPJ nº 04.591.344/0001-73, Rua Bacairis nº 414, parte, Bairro Taquara - Município de Rio de Janeiro/RJ, mantido(a) pelo(a) Centro de Educação Padre Giustino Russolillo LTDA. ENCERRA as atividades, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020, com validade a partir de 30/12/2022. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001992/2022 - ENC.008.MIII.095.024 - COLÉGIO SANTIAGO, CNPJ nº 08.947.614/001-97, RUA RUI VAZ PINTO, 246, JARDIM GUANABARA, ILHA DO GOVERNADOR MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL MODERNEL EIRELI-ME. ENCERRA nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 as atividades com validade a partir do final do ano letivo de 2021. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000339/2022 - ENC.008.MVI.094.024 - COLÉGIO DE A a Z , CNPJ nº 56.012.628/0053-92, RUA PAUL REDFERN, 68, IPANEMA, Município do RIO DE JANEIRO/RJ, mantido pelo SEB - SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A. ENCERRA as atividades nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020, com validade a partir de 31/12/2021. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301564/2011 - ENC.008.NOF.098.024 - CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA do COLÉGIO CENECISTA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CNPJ nº 33.621.384/1075-09, AV. NILO PEÇANHA, 191, CENTRO, Município de MIRACEMA/RJ, mantido pelo COMPANHIA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE. ENCERRA nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 as atividades com validade a contar de 08 de março de 2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002413/2022 - ENC.008.SF.099.024 - CENTRO EDUCACIONAL CAMINHO DO SABER, CNPJ nº 31.844.384/0001-52, AV. ANTÔNIO DE ALMEIDA, 577, RETIRO, Município de VOLTA REDONDA/RJ, mantido pelo CLAUDIA MARIA F M DOS SANTOS ENSINO ME. ENCERRA nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 as atividades com validade a partir do final do ano letivo de 2021. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004605/2023 - ENC.008.SF.100.024 - ESCOLA E JARDIM UM SONHO DE CRIANÇA, CNPJ nº 35.899.517/0001-49, RUA MINAS GERAIS, 03, BAIRRO EUCALIPTA, Município de VOLTA REDONDA/RJ, mantida pelo INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSORA CELIA MARIA LTDA. ENCERRA nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 as atividades com validade a partir do final do ano letivo de 2023. DEFIRO.\r\n\r\nDE 13/08/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/066069/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 151/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUIS MANUEL DE ALMEIDA LOPES, conforme documentos expedidos pela “Escola C+S de Oliveira de Frades”, situado em Oliveira de Frades, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/08/2024.\r\n\r\nId: 2597891"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/083193/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JOELMA VIEIRA DA SILVA SOUZA, Profes sor Docente I, ID. Funcional nº 4323310-4/1, ISABELA DE SOUZA JORDÃO GONÇALVES, Professor Docente II, ID. Funcional nº 3949178-1/1 e ANDALUZA MUNIQUE DOS SANTOS ANTONIO, Professor Docente II, ID. Funcional nº 37145843/1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2597769"
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                    "2597708": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1496 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Ja neiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que esta belece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nPRISCILLA CARDOSO SODRÉ\r\n\r\n51535300\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/010969/2024\r\n\r\nLISSIANE CARDOSO BALBI HENRIQUES BELIENE\r\n\r\n51535246\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115018\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/010975/2024\r\n\r\nINGRID MORENA DE LIMA FREIRE DA COSTA\r\n\r\n44324790\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/010976/2024\r\n\r\nMAURO AMADEU CAMPOS\r\n\r\n43403662\r\n\r\n1\r\n\r\n24/09/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115026\r\n\r\nENFERMEIRO DO TRABALHO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/010835/2024\r\n\r\nRHIETHE DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51535270\r\n\r\n1\r\n\r\n15/08/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115027\r\n\r\nFARMACÊUTICA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030002/008776/2024\r\n\r\nALLYNE SENNA ALVES MACIEL\r\n\r\n51535181\r\n\r\n1\r\n\r\n20/08/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICA ÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/009386/2024\r\n\r\nLAURA RIBEIRO MOÇO\r\n\r\n51534908\r\n\r\n1\r\n\r\n27/09/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115019\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/011044/2024\r\n\r\nId: 2597708"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2597737": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 009/2024, referente ao processo nº SEI-260005/007648/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores ANDRÉ LUIZ F. MARTINS, ID. Funcional nº 223061-3 e ELIANA DE OLIVEIRA SOUTO, ID. Funcional nº 225023-1 como Fiscais de Favo de Mel, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/007648/2024.\r\n\r\nId: 2597737"
                        ],
                        "2597741": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 011/2024, referente ao processo nº SEI-260005/007649/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores ANDRÉ LUIZ F. MARTINS, ID. Funcional nº 223061-3 e ELIANA DE OLIVEIRA SOUTO, ID. Funcional nº 225023-1 como Fiscais de Favo de Mel, no uso da atribui ção que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/007649/2024.\r\n\r\nId: 2597741"
                        ],
                        "2597723": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 008/2024, referente ao processo nº SEI-260005/007647/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores ANDRÉ LUIZ F. MARTINS, ID. Funcional nº 223061-3 e ELIANA DE OLIVEIRA SOUTO, ID. Funcional nº 225023-1 como Fiscais de Favo de Mel, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/007647/2024.\r\n\r\nId: 2597723"
                        ],
                        "2597999": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor DANIEL ANDRADE DE LIMA, matrícula nº 42.220-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Informática - LABINFOR, a contar de 30/09/2024, indicando como substituto o servidor GUILHERME GONDIM QUERIDO, matrícula 41.501-8, a contar de 01/10/2024. Processo n° SEI-260006/040626/2024.\r\n\r\nId: 2597999"
                        ],
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1425/2024 - DESIGNA ALZIRA BATALHA ALCÂNTARA, matr. nº 34.237-8, ID: 6080707, como substituto eventual de ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO, matr. nº 33.267-6, ID: 25401777, no exercício do Cargo em Comissão de Pró-reitor de Extensão e Cultura, símbolo CC-03, código 5, em seus impedimentos legais. Processo nº SEI-260006/042688/2024.\r\n\r\nId: 2597947"
                        ],
                        "2597948": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/050042/2022 - ACOLHO o relatório final da CINQA 82907272 placitado pela PGUERJ. DETERMINO a aplicação da penalidade de demissão ao servidor Carlos André Lins Ávila, matrícula nº 39548-3.\r\n\r\nId: 2597948"
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                        "2598066": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 890/2024 - APOSENTA RACHAEL FERREIRA DE CAMPOS MACIEL SANTOS, matr. nº 31.495-5, ID Funcional 25759353, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260007/006322/2023.\r\n\r\nId: 2598066"
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                        "2597950": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2024\r\n\r\nDETERMINO a inclusão dos servidores relacionados abaixo no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038807/2024 - FERNANDA CRISTINA NANCI IZIDRO GONÇALVES, Professor Adjunto, matr. nº 42.374-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037845/2024 - ELISSON BRUM DUTRA DA ROCHA, Professor Adjunto, matr. nº 42.694-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037072/2024 - ANDERSON JOSÉ LISBOA BAPTISTA, Professor Adjunto, matr nº 42.724-5.\r\n\r\nId: 2597950"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nPORTARIA IGEOG Nº 028/2024 - INSTAURA Sindicância para apurar irregularidades, considerando o atraso na prestação de contas dos bens patrimoniais do IGEOG referente aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, bem como o não cumprimento do disposto no despacho constante da página 07 do processo nº SEI-E-26/007/733/2020, pelo agente patrimonial responsável, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão integrada por CARLOS EDUARDO DAS NEVES, matr. nº 41603-2; DOUGLAS DO AMARAL IDMONTIENE, matr. nº 37426-4; RAFAEL D'ÁVILLA MATIAS FERREIRA, matr. nº 41114-0,sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2597949"
                        ],
                        "2597872": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nDESIGNA como encarregados de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as atribuições descritas no art. 14, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-260002/005877/2024.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS FÍSICAS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nEnsino\r\n\r\nMarcelo Shoey de Oliveira Massunaga, ID. Funcional nº 4145086-8\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO, ID. Funcional nº 4416772-5\r\n\r\n05/09/2024\r\n\r\nSala 201\r\n\r\nMarcelo Shoey de Oliveira Massunaga, ID. Funcional nº 4145086-8\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO, ID. Funcional nº 4416772-5\r\n\r\n05/09/2024\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSala 108B Gab5\r\n\r\nHugo Alberto Borsani Cardozo, ID. Funcional nº 641500-8\r\n\r\nLUCIANE SOARES DA SILVA, ID. Funcional nº 4387411-8\r\n\r\n06/09/2024\r\n\r\nNúcleo de Estudos e V\r\n\r\nHugo Alberto Borsani Cardozo, ID. Funcional nº 641500-8\r\n\r\nLUCIANE SOARES DA SILVA, ID. Funcional nº 4387411-8\r\n\r\n06/09/2024\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nDiretoria\r\n\r\nVanildo Silveira, ID. Funcional nº 4272815-0\r\n\r\nMARINA SATIKA SUZUKI, ID. Funcional nº 641333-1\r\n\r\n25/09/2024\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nBacharelado\r\n\r\nCarlos Eduardo Veiga de Carvalho, ID. Funcional nº 641221-1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO MARCELINO MENDES CORDEIRO, ID. Funcional nº 5126895-7\r\n\r\n13/09/2024\r\n\r\nId: 2597872"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/0091572/2013 - VICTOR HABER PEREZ, ID Funcional nº 4323159-4, Professor Associado, período de 03/03/2018 a 02/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/437/2018 - MARCELO DA SILVA MATHIAS, ID Funcional nº 4440833-1, Profissional de Nível Médio, período de 22/02/2018 a 21/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2597918"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2024\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 14/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003602/2024 \r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 02/09/2024 a 05/09/2024,...\r\n\r\nLeia-se: ...no período de 30/08/2024 a 07/09/2024,...\r\n\r\nId: 2597919"
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                        "2597810": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DE DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDO DIA 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000180/2024 - ADJUDICA objeto da licitação à empresa Abreu Investimentos e Administradora LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.224.612/0001-04, e HOMOLOGA o Procedimento Licitatório n° 004/2024, cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a RIOTRILHOS, nas condições e especificações previstas neste Edital e seus Anexos, para o aproveitamento comercial, mediante Permissão de Uso, onerosa e com encargos, em caráter precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do imóvel situado à Rua Dr. Satamini, junto e antes do nº 178, esquina com a Rua Campos Sales, lado par, denominada Área Remanescente 412, com base nas normas da Lei nº 13.303/2016, do artigo 105 do RILC/ RIOTRILHOS e do Instrumento Convocatório pelo valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000531/2024 - ADJUDICA objeto da licitação à empresa Abreu Investimentos e Administradora LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.224.612/0001-04, e HOMOLOGA o Procedimento Licitatório n° 005/2024, cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a RIOTRILHOS, nas condições e especificações previstas neste Edital e seus Anexos, para o aproveitamento comer cial, mediante Permissão de Uso, onerosa e com encargos, em caráter precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do imóvel situado à na Avenida Heitor Beltrão, lado ímpar, entre as Ruas Carmela Dutra, j/d do nº 107 e Rua Visconde de Figueiredo j/d do nº 88, nesta Cidade, composta por um imóvel, denominada Área Remanescente 423, com base nas normas da Lei nº 13.303/2016, do artigo 105 do RILC/RIOTRILHOS e do Instrumento Convocatório pelo valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2597810"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2597722": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 137 \r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O DOCUMENTO BASE DO PROGRAMA ESTADUAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS INTEGRADA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - PROGRIDE E SEU PLANO DE AÇÃO, E INSTALA O COMITÊ CONSULTIVO DO PROGRIDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E A PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 48.508, de 10 de maio de 2023, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reuniões realizadas nos dias 12 de setembro de 2024 e 18 de setembro de 2024, Processo Administrativo nº SEI-070026/000739/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o Documento Base do Programa Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos Integrada e Desenvolvimento Sustentável - PROGRIDE e seu Plano de Ação, com período de implementação de 2023 a 2030.\r\n\r\nParágrafo Único - Constarão do Anexo I e II desta Resolução o Documento Base do Programa Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos Integrada e Desenvolvimento Sustentável - PROGRIDE e o seu Plano de Ação, que ficarão disponíveis em sua íntegra no site oficial da SEAS.\r\n\r\nArt. 2° - Instalar o Comitê Consultivo do Programa Estadual de Gestão de Resíduos Integrada e Desenvolvimento Sustentável - PROGRIDE, em conformidade com as disposições contidas no art. 6º do Decreto Estadual n.º 48.508, de 10/05/2023. O Comitê, órgão consultivo e de natureza permanente, tem como principal objetivo acompanhar a implementação e desenvolvimento do plano de ação, com vistas ao aperfeiçoamento das políticas públicas para a gestão integrada dos resíduos sólidos e promoção do desenvolvimento sustentável do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Compete ao Comitê Consultivo do PROGRIDE:\r\n\r\nI - propor ações, ferramentas, iniciativas e programas para fomentar e aprimorar a gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos em todo o território fluminense, em sintonia com a legislação vigente;\r\n\r\nIII - elencar políticas, programas, ações e projetos considerados prioritários, no âmbito de suas respectivas áreas técnicas;\r\n\r\nIV - sugerir linhas de pesquisas, no âmbito de suas respectivas áreas técnicas, que possam ser fomentadas no âmbito do PROGRIDE;\r\n\r\nV - acompanhar e manter atualizado o Plano de Ação do PROGRIDE.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Consultivo de que trata esta Resolução será composto pelos seguintes órgãos e instituições e seus representantes designados:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nTitular: Subsecretária de Recursos Hídricos e Sustentabilidade\r\n\r\nSuplente: Superintendente de Resíduos Sólidos e Economia Circular\r\n\r\nII - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nTitular: Diretor(a) Adjunto - Diretoria de Pós Licença e Fiscalização Ambiental\r\n\r\nSuplente: Assessor(a) Técnica da Diretoria de Pós Licença - DIRPOS\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nTitular: Subsecretário(a) de Concessões e Saneamento\r\n\r\nSuplente: Superintendente de Contratos de Concessão de Saneamento Básico\r\n\r\nIV - Instituto Rio Metrópole - IRM\r\n\r\nTitular: Diretor(a) de Saneamento\r\n\r\nSuplente: Coordenador(a) de Planejamento\r\n\r\nV - Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - Seção Rio de Janeiro - ANAMMA/RJ:\r\n\r\n- Regional RH-I Baía da Ilha Grande (Paraty e Angra dos Reis)\r\n\r\nTitular: Vice-Presidente Regional RH-I Baía da Ilha Grande\r\n\r\n- Regional RH-II Guandu (Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Japeri, Paracambi, Queimados, Seropédica, Mangaratiba e Rio Claro)\r\n\r\nTitular: Vice-Presidente Regional RH-II Guandu\r\n\r\n- Regional RH-III Médio Paraíba do Sul (Itatiaia, Resende, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Valença, Rio das Flores, Mendes, Piraí, Barra do Piraí, Vassouras, Miguel Pereira, Paty do Alferes e Paraíba do Sul)\r\n\r\nTitular: Presidente Estadual ANAMMA/RJ\r\n\r\nSuplente: Vice-Presidente Regional RH-III Médio Paraíba do Sul\r\n\r\n- Regional RH-IV Piabanha (Areal, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Sumidouro, Comendador Levy Gasparian, Teresópolis, Carmo, Petrópolis e Três Rios)\r\n\r\nTitular Vice-Presidente Regional RH-IV Piabanha\r\n\r\n- Regional RH-V Baía de Guanabara Leste (Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Rio Bonito, Tanguá, Guapimirim, Maricá, Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\nTitular: Vice-Presidente Regional RH-V Baía de Guanabara (Leste)\r\n\r\n- Regional RH-V Baía de Guanabara Oeste (Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Nilópolis, Belford Roxo, Mesquita, São João de Meriti, Magé)\r\n\r\nTitular: Vice-Presidente Regional RH-V Baía de Guanabara (Oeste)\r\n\r\n- Regional RH-VI Lagos São João (Silva Jardim, Araruama, Cabo Frio, Armação de Búzios, Saquarema, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo.\r\n\r\nTitular: Vice-Presidente Regional RH-VI Lagos São João\r\n\r\n- Regional RH-VII Rio Dois Rios (Bom Jardim, Duas Barras, Cordeiro, Macuco, Cantagalo, São Sebastião do Alto, Itaocara, Nova Friburgo, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Fidélis)\r\n\r\nTitular: Vice-Presidente Regional RH-VII Rio Dois Rios\r\n\r\n- Regional RH- VIII Macaé e Rio das Ostras (Macaé, Carapebus, Conceição de Macabu, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras)\r\n\r\nTitular: Vice-Presidente Regional RH- VIII Macaé e Rio das Ostras\r\n\r\n- Regional RH- IX Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (Quissamã, São João da Barra, Cardoso Moreira, Italva, Cambuci, Itaperuna, São José de Ubá, Aperibé, Santo Antônio de Pádua, Natividade, Miracema, Laje do Muriaé, Bom Jesus do Itabapoana, São Francisco do Itabapoana, Porciúncula e Varre-Sai e Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nTitular: Vice-Presidente Regional RH- IX Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana\r\n\r\nParágrafo Único - Mediante indicação do Vice-Presidente Regional, o titular da Secretaria Geral da ANAMMA/RJ poderá exercer a suplência junto ao Comitê de que trata Resolução, exceto no que se refere à Regional RH-III Médio Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 5º - Integram a estrutura do Comitê:\r\n\r\nI - Presidência;\r\n\r\nII - Secretaria Executiva; e,\r\n\r\nIII - Grupos de trabalhos, quando necessário e de acordo com termos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - A Presidência do Comitê Consultivo será exercida pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por meio da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade.\r\n\r\nParágrafo Único São atribuições do Presidente do Comitê:\r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões do colegiado;\r\n\r\nII - assinar e publicar atos e resoluções, mediante instrução processual e manifestação da\r\n\r\nSecretaria Executiva, quando necessário;\r\n\r\nIII - aprovar a agenda de reuniões e o planejamento das atividades anuais;\r\n\r\nIV - deliberar, quando se tratar de casos de urgência e relevante interesse, caso em que dará conhecimento da decisão aos membros do Comitê no prazo de 48 horas; e\r\n\r\nV - encaminhar, para assinatura e publicação, as propostas aprovadas pelo Comitê.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria Executiva será exercida pela SEAS, por meio da Superintendência de Resíduos Sólidos e Economia Circular.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Secretaria Executiva:\r\n\r\nI - prestar apoio administrativo e técnico ao Comitê;\r\n\r\nII - planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas do Comitê;\r\n\r\nIII - assessorar o Presidente em questões de sua atribuição;\r\n\r\nIV - solicitar subsídios e manifestações aos órgãos e entidades que detenham informações necessárias à produção de documentos a serem submetidos ao Comitê;\r\n\r\nV - comunicar aos membros do Comitê e aos convidados sobre a convocação para as reuniões, com indicação de data, hora e local;\r\n\r\nVI - elaborar proposta de agenda e planejamento anual, assim como as propostas de pauta para cada reunião, ordinária ou extraordinária;\r\n\r\nVII - encaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os registros das reuniões aos membros do Comitê;\r\n\r\nVIII - consolidar os trabalhos dos grupos técnicos instituídos no âmbito do Comitê, exceto se houver disposição em contrário no ato que o instituiu;\r\n\r\nIX - consolidar as manifestações prévias e os documentos pelos grupos técnicos, a fim de coordenar os trabalhos que subsidiarão as discussões do Comitê;\r\n\r\nX - encaminhar as minutas de resoluções e documentos para análise e aprovação dos membros do Comitê;\r\n\r\nXI - praticar os atos administrativos e operacionais necessários ao funcionamento do\r\n\r\nComitê, inclusive o registro das atas, facultada a solicitação de apoio administrativo e técnico a outros integrantes do Comitê;\r\n\r\nXII - registrar e encaminhar as atas das reuniões e das resoluções para publicação;\r\n\r\nXIII - receber as recomendações de órgãos e entidades que não compõem o Comitê, para, por meio de parecer fundamentado sobre juízo de oportunidade e conveniência, enviar ao Comitê;\r\n\r\nXIV - coordenar os grupos de trabalho que forem instituídos, exceto se houver disposição em contrário no ato que os instituiu e;\r\n\r\nXV - expedir ofícios e comunicações internas do Comitê.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria Executiva deverá solicitar suporte jurídico à As sessoria Jurídica da SEAS, integrante do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 5.414/2009 e do Decreto Estadual nº 40.500/2007, caso seja necessário à edição de atos normativos, celebração de convênios ou outras hipóteses de cunho semelhante.\r\n\r\n§ 1º - A participação dos membros nas atividades Comitê não será precedida de qualquer remuneração e os custos para participação serão absorvidos por cada entidade ou órgão integrante.\r\n\r\n§ 2º - O Comitê Consultivo para apoio à implementação do PROGRIDE reunir-se-á de acordo com o cronograma e o calendário elaborados e aprovados por seus membros e, ainda, em casos extraordinários a pedido de sua Presidência.\r\n\r\nArt. 9º - A critério da Presidência do Comitê ou de deliberação por maioria simples de seus membros, poderão ser convidados a contribuir com os estudos e proposições, as instituições de ensino e pesquisa, os especialistas nas áreas afins ao objeto de atuação do Comitê, grupos interessados e atores sociais relacionados ao tema resíduos sólidos, economia, gestão ou impacto social.\r\n\r\nParágrafo Único - A participação de que trata o caput, se dará a partir de convite formalizado pelo Comitê e não acarretará quaisquer ônus para a SEAS e para o INEA ou quaisquer tipos de vínculos entre os convidados e as instituições componentes do Comitê.\r\n\r\nArt. 10 - Para a realização de estudos, pesquisas e projetos sobre temas específicos de interesse da PROGRIDE, poderão ser instituídos Grupos de Trabalhos - GT.\r\n\r\n§ 1º - A solicitação de formação de GT será submetida à Presidência do Comitê Consultivo.\r\n\r\n§ 2º - A formação do GT deverá ser oficializada por meio de Portaria da SEAS, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e que deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - membros participantes do GT, por órgão envolvido com a temática.\r\n\r\nII - apresentação de cronograma de atividades e resultados esperados com a formação do GT, a serem entregues à Presidência do Comitê para apreciação, deliberação e aprovação; e\r\n\r\nIII - prazo para encerramento do GT, será de no máximo 180 dias contado a partir da data da publicação da Portaria, prorrogável por igual período.\r\n\r\n§ 3º - Na composição do GT, poderão ser designados especialistas no tema objeto de sua criação.\r\n\r\nArt. 11 - O regimento interno do Comitê será elaborado no prazo de 120 dias corridos, a contar da publicação desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos de forma imediata.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nJULIANA LUCIA AVILA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nem Exercício\r\n\r\nId: 2597722"
                    ],
                    "2598010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/004039/2020 - DEFIRO nos termos propostos pela área técnica (83906044).\r\n\r\n30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/004252/2024 - INDEFIRO com base na análise técnica (82609520).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.09.2024\r\n\r\nPÁG. 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/000362/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...INDEFIRO ... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...DEFIRO... \r\n\r\nId: 2598010"
                    ],
                    "2598013": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA INEA/PRESI Nº 1.352 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101 de 04 de outubro de 2007; no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-070002/008685/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Art. 1º -Designar o servidor Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues - ID. Funcional nº 2151304-0, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 12/2024, celebrado\r\n\r\nentre o Instituto Estadual do Ambiente- INEA e o Instituto Eventos Ambientais - IEVA, cujo objeto é a inclusão de um ponto de coleta de praia no circuito Paquetá, ponto na Prainha - Parque Darke de Matos, como também proporcionar apoio logístico para a manutenção da execução do monitoramento semanal das praias de Paquetá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O de 27/09/2024.\r\n\r\nId: 2598013"
                    ],
                    "2597697": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS DIRAF Nº 92 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 006/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93; o Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 006/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, que tem por objeto a prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação, relativos à concessão de benefício natalino aos funcionários da SEAS, conforme Termo de Referência e do instrumento convocatório, para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes à gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, processo nº SEI-070001/001798/2024, como segue:\r\n\r\nGestor: Cristiane da Silva Ribeiro - ID. Funcional 5106645-9;\r\n\r\nFiscal: Camille Neri Boaventura - ID. funcional 5129083-9;\r\n\r\nFiscal: Mauro Campello Gomes - ID. funcional 5100593-0. \r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual;\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados;\r\n\r\nV - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2597697"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014243/2024 - Considerando a Portaria INEA/PRES n° 1290, de 13 de março de 2024, que delegou competência de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, REVOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2024,cujo objeto versa sobre Contratação De Empresa Especializada Para Prestação De Serviços De Locação De 60 (Sessenta) Veículos Automotores (Sendo 40 - Tipo: Pick-Up, 15 - Tipo: Sedan, 04 - Tipo: Van E 01 - Tipo: Micro-Ônibus) Sem Fornecimento De Combustível, Com Motorista, nos termos do Inciso II do artigo 71 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2597388"
                        ],
                        "2597770": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1355 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.057, DE 15/07/2021, PUBLICADA EM 19/07/2021, ALTERADA PELAS PORTARIAS INEA/PRES N° 1.073, DE 02/09/2021, PUBLICADA EM 08/09/2021 E Nº 1.168, DE 09/09/2022, PUBLICADA EM 13/09/2022, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ACOMPANHAR O TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.03/2021) CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), A PETROBRAS, A TRANSPETRO, O ESTALEIRO BRASFELS LTDA., A EMPRESA VALE S.A. - TERMINAL ILHA GUAÍBA, TPAR OPERADORA PORTUÁRIA S.A., COM A INTERVENIÊNCIA DO ICMBIO, DO INEA, DO TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S.A. E DO FUNBIO, NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0151584-90.2015.4.02.5111, AJUIZADA PELO MPF JUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS, IMPUTANDO RESPONSABILIDADE AOS RÉUS PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE MEDIDAS MITIGADORAS E DE CONTROLE DA BIOINVASÃO NA BAÍA DA ILHA GRANDE PROVOCADA PELA ESPÉCIE TUBASTRAE (CORAL-SOL).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 18 de setembro de 2024, processo administrativo SEI-070002/006571/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria Inea/Pres nº 1.057, de 15/07/2021, publicada em 19/07/2021, alterada pelas Portarias Inea/Pres n° 1.073, de 02/09/2021, publicada em 08/09/2021 e nº 1.168, de 09/09/2022, publicada em 13/09/2022, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.03/2021) celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF), a Petrobras, a Transpetro, o Estaleiro Brasfels Ltda., a Empresa Vale S.A. - Terminal Ilha Guaíba, TPAR Operadora Portuária S.A., com a interveniência do ICMBIO, do Inea, do TPAR - Terminal Portuário de Angra dos Reis S.A. e do FUNBIO, no âmbito da Ação Civil Pública Nº 0151584-90.2015.4.02.5111, ajuizada pelo MPF junto à 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, imputando responsabilidade aos réus pela suposta ausência de medidas mitigadoras e de controle da bioinvasão na Baía da Ilha Grande provocada pela espécie Tubastrae (CORAL-SOL).\r\n\r\n§1º - Ficam mantidos os servidores Débora Yamane Furquim Campos, id. funcional 4347938- 3, Claudia Graça, id. funcional 2692415-3, e Diana Rocco Albernaz, id. funcional 5102124-2;\r\n\r\n§ 2º - Ficam excluídos João Emílio Fernandes Rodrigues, id. funcional 4256417-4, Rodrigo Bianchini Greco Alves, id. funcional 4376592-0, Anselmo Federico Neto, id. funcional 2151284-1, Michelle de Oliveira Ribeiro, id. funcional 4347952-9, e Flávia de Carvalho Dias Monteiro, id. funcional 4315394-1; e\r\n\r\n§ 3º - Ficam incluídos os servidores Alexandre Rodrigues de Britto, id. funcional 2150196-3, como coordenador do GT, Fátima de Freitas Lopes Soares, id. funcional 2151173-0, Maíra Vieira Zani, id. funcional 4465325-5, Leonardo Fidalgo Telles Rodrigos, id. funcional 251304-0, Marianna Severo de Souza, id. funcional 5154352-4, e Priscilla Ribeiro Alves, id. funcional 5096364-3.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho fica estabelecido com os servidores: Alexandre Rodrigues de Britto, id. funcional 2150196-3, como coordenador do GT, Débora Yamane Furquim Campos, id. funcional 4347938- 3, Claudia Graça, id. funcional 2692415-3, Diana Rocco Albernaz, id. funcional 5102124-2, Fátima de Freitas Lopes Soares, id. funcional 2151173-0, Maíra Vieira Zani, id. funcional 4465325-5, Leonardo Fidalgo Telles Rodrigos, id. funcional 251304-0, Marianna Severo de Souza, id. funcional 5154352-4, e Priscilla Ribeiro Alves, id. funcional 5096364-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2597770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2597814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/003740/2024- AUTORIZO a inclusão do produto ALTO ELITE(CDSV/RJ nº 2206) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/001896/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto FRONTIERCONTROL(CDSV/RJ nº 2205) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SIMBIOSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLÓGICOS LTDA, CNPJ 08879643000169, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004387/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto TERRA FORTE NF(CDSV/RJ nº 2204) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa OURO FINO QUIMICA LTDA, CNPJ 09100671000107, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003310/2020 - AUTORIZO a alteração dos rótulos do produto Manteiga com sal, da marca comercial MIL, pertencentes à LACTMILK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - SIE 1333, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000118/2024 - AUTORIZO a alteração do rótulo do produto Ricota fresca, pertencente à JÚLIO CÉSAR DA COSTA ME - SIE 977, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2597814"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2597865": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-020003/000028/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... Reconheço a dívida R$ 23.823,25 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: ... RECONHEÇO a dívida R$ 23.803,25 (vinte e três mil, oitocentos e três reais e vinte e cinco centavos) ...\r\n\r\nId: 2597865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2597730": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 352 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR FATOS OCORRIDOS DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SECEC/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o Art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984; e \r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-180001/001920/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância para apurar a suposta ocorrência de irregularidades na realização do Cadastro Patrimonial do SISPATRI - Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos referente ao período 2023/2024 da servidora Lia Conti do Amaral Gil.\r\n\r\nArt. 2º - Ficar responsável pelo presente procedimento de Sindicância, comissão composta por 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, abaixo indicados e sob Presidência do primeiro:\r\n\r\nClaudia Mattos Raybolt, ID. Funcional nº 3431015; \r\n\r\nJosé Luís Martins da Silva, ID. Funcional nº 5076609-0; \r\n\r\nMaria Aparecida Jacomelli Pombo Freitas, ID. Funcional nº 37087835.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar designado o prazo legal de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos desta sindicância, podendo seu prazo ser estendido por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2597730"
                    ],
                    "2597899": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC SUBPG Nº 369 \r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019; e\r\n\r\n- o processo n° SEI-180001/000890/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 09/2024, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE RIO, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nBruna Caroline Silva Baia Chiarelli, ID. Funcional nº 5099680-0;\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nJuliany Vieira Pinheiro, ID. Funcional nº 5137495-1;\r\n\r\nStefany Eva Ribeiro, ID. Funcional nº 5114583-9;\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nVitória Carneiro, ID. Funcional nº 5142034-1.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor José Luis Martins da Silva, ID 5076609-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2024\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2597899"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2597809": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000977/2024 - PRISCILA LOPES BOMFIM MUNIZ, ID. Funcional nº 2876645-8. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2597809"
                        ],
                        "2597851": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000886/2024 - HEBERT AUGUSTO CAMPOS CARVALHO, Identidade Funcional nº 5133306-6. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2597851"
                        ],
                        "2597854": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000958/2024 - MICHAEL WILLIAN DA SILVA, Identidade Funcional nº 5133260-4. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2597854"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2588369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001479/2022 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente ao Projeto “GAMING PARQUE - ANO III”, do proponente ADRIANA DEL NEGRO EVENTOS LTDA - CNPJ nº 08.012.151/0001-71.\r\n\r\nId: 2588369"
                    ],
                    "2598016": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000431/2020 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Claro S/A\r\n\r\nProjeto: Rio Open 2021\r\n\r\nProponente: IMM Holding LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.352.340/0001-23\r\n\r\nValor Total: R$ 14.063.808,88 (quatorze milhões, sessenta e três mil oitocentos e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2598016"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2597706": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 325 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO CGE N.º 296, DE 29 DE JULHO DE 2024.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018; no disposto no processo nº SEI-320001/000477/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a complexidade e o volume de informações para análise da referida Tomada de Contas Especial; e\r\n\r\n- os pedidos de dilação de prazo dos órgãos estaduais envolvidos na Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no Art. 3º da Resolução nº 296, de 29 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial, de 01 de agosto de 2024, antes prorrogado pela Resolução CGE nº 308, de 27 de agosto de 2024, para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2597706"
                    ],
                    "2597721": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº E-320001/002388/2023 - AUTORIZO a averbação para fins de aposentadoria os períodos de: 02/04/1991 a 31/12/1991 e 01/11/1992 a 18/07/1994, totalizando 899 (oitocentos e noventa e nove) dias, o Tempo de Contribuição prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a servidora ROSE RAMOS DO NASCIMENTO, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 19435916 em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, desprezando-se o período de 19/07/1994 a 05/08/1994 e 01/06/2015 a 31/10/2015, por serem concomitantes com o tempo de serviços prestados ao Estado.\r\n\r\nId: 2597721"
                    ],
                    "2597911": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N°S SEI-320001/002246/2024 E SEI-E-04/044.625/2003 - AUTORIZO a averbação para fins de aposentadoria o período de: 13/01/1978 a 07/12/1978, totalizando 329 (10 meses e 29 dias), o Tempo de Contribuição prestados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de efetivo exercício ao Ministério do Exército, ao servidor JOSÉ INÁCIO FERREIRA, Auditor do Estado, ID Funcional n.º 872274-9, em conformidade com o art. 80, do Decreto nº 2.479/1979. TORNANDO SEM EFEITO a publicação no DOERJ nº 205 de 28/10/2003, Parte I, Pág. 25, Coluna 1.\r\n\r\nId: 2597911"
                    ],
                    "2597952": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1085 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030039/003403/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002300/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2597952"
                    ],
                    "2597945": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1086 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030040/002391/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002301/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2597945"
                    ],
                    "2597939": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-150065/016688/2021. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE Nº 147, em seu art. 1º, inciso I, de 09/06/2022, e amparado no art. 73, inciso XXXII, da Resolução CGE Nº 154 de 09/08/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (4ª CPPAD - SEI 61822338 e 74272366; COOPAD - SEI 63714969 e SUPRA - SEI 65069709), e DECIDE PELA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO por 100 (cem) dias ao servidor JADE GUARACY DE LIMA RIBEIRO, Identificação Funcional n.º 5029856-9, Assistente Técnico de Trânsito, por transgressão ao disposto no art. 39, V, VI, VII, de forma grave, por força do art. 50, I, bem como transgressão ao art. 40, III, todos do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2597939"
                    ],
                    "2597941": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/08/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-03/011/2929/2017 - O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª CPPAD - SEI n.º 68474858; COOPAD - SEI nº 80014585 e SUPRA - SEI n.º 80674613) e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do processo em questão, o qual foi instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor Jorge Roberto da Silva Junior, Identificação funcional nº 50205650, matrícula nº 30506422, cargo professor docente I, pautada no entendimento que não foi possível afirmar a existência de indícios de autoria e materialidade capaz de gerar justa causa ao servidor.\r\n\r\nId: 2597941"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2597716": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002759/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17/06/2013.\r\n\r\nId: 2597716"
                    ],
                    "2597842": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000294/2024 - Desvinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360024/000410/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2597842"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-330003/001175/2024\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REALIZADA EM VINTE E SETE DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.\r\n\r\nII - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: ANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5107815-5, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP; MEMBROS: ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, ID. Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; ADILSON DE FARIA MACIEL, ID. Funcional nº 5087976-6, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; RUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR, ID. Funcional nº 5118786-8, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, membro independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, ID. Funcional nº 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final e os funcionários CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, ID. Funcional nº 323229-8 e JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE, ID. Funcional nº 2850483-6, representante eleito pelos funcionários; IV - CONVOCAÇÃO: Realizada nos termos do §1º, do art. 30, do Estatuto Social; V - ABERTURA: presentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos; VI - DELIBERAÇÕES: 1) O Diretor Presidente da EMOP-RJ, Sr. André Braga, iniciou a reunião brindando oficialmente os membros eleitos para o Conselho e agradecendo ao Sr. Carlos Eduardo Magalhães pela parceria durante seu mandato como presidente do Conselho. Em seguida, fez uma breve explanação sobre a EMOP-RJ, destacando suas características técnicas e a importância da empresa para o Estado do Rio de Janeiro. Ressaltou o progresso da instituição, que tem se fortalecido e ganhado respeito crescente, e expressou a honra que é presidi-la. O Sr. Braga também rememorou e agradeceu o apoio constante do Exmo. Governador Cláudio Castro. 2) Em seguida, o Sr. André passou a palavra ao Sr. Carlos Eduardo Magalhães, que agradeceu a reciprocidade na parceria e fez um breve relato sobre a relevância do Colegiado para o fortalecimento da EMOP-RJ. Desejou sucesso a todos os membros em suas funções e se colocou à disposição para ajudar no que fosse necessário, encerrando assim sua participação na reunião. 3) O Dr. André retomou então a palavra, apresentando ao Conselho o Sr. José Carlos Cochofel France, eleito como representante dos funcionários em substituição ao saudoso colega José Emydgio Oliveira Filho. Registrou a importância e o legado de José Emydgio na EMOP-RJ, como um engenheiro notável que contribuiu extraordinariamente para a história da engenharia da empresa. Dando as boas-vindas a José Carlos C. France, enfatizou sua eleição democrática e meritória, destacando suas qualidades profissionais e o respeito que ele e seus colegas têm por ele. O Dr. André se colocou à disposição para discutir os pleitos e anseios dos funcionários, evidenciando seu respeito pelo corpo técnico da empresa ao longo dos 49 anos de existência da EMOP-RJ. Concluiu registrando que seu gabinete está à disposição de José Carlos para todas as necessidades relacionadas aos funcionários. 4) Prosseguindo, o Dr. André discorreu sobre a importância de ter os membros eleitos como parceiros no Colegiado e propôs que cada um se apresentasse. Os conselheiros então se apresentaram individualmente, sustentando seu potencial para o desenvolvimento e o crescimento da EMOP-RJ.\r\n\r\n5) Por fim, a presidente do Conselho, Dra. Ana Cristina Santos e o Dr. André finalizaram a reunião agradecendo a participação de to-\r\n\r\ndos os membros do Colegiado; VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, deu a \r\n\r\nsessão por encerrada, com a lavratura desta Ata; após o que, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes.\r\n\r\nANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2597782"
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                        "2597759": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-330003/001175/2024\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REALIZADA EM VINTE E SETE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.\r\n\r\nI - ATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e sete de setembro de dois \r\n\r\nmil e vinte e quatro, às 10h (dez horas), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, situada \r\n\r\nno Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: ANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5107815-5, \r\n\r\nrepresentante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nPúblicas - SEIOP; MEMBROS: ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, ID. Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras\r\n\r\nPúblicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; ADILSON DE\r\n\r\nFARIA MACIEL, ID. Funcional nº 5087976-6, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; RUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR, ID. Funcional nº 5118786-8, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9, membro independente indicado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE, ID. Funcional nº 2850483-6, membro representante eleito pelos funcionários; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, ID. Funcional nº 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final; IV - CONVOCAÇÃO: Realizada nos termos do §1º, do art. 30, do Estatuto Social; V - ABERTURA: presentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos; VI - DELIBERAÇÕES: 1) Concessão da Licença Especial ao Diretor Presidente, ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA, ID. Funcional nº 5117828-1, no período compreendido entre 08/10/2024 e 06/11/2024, e o Diretor de Planejamento e Projetos, Milton Rattes de Aguiar, ID. Funcional nº 5037394-3 como seu substituto no período, conforme conforme Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP-RJ e processo SEI 330003/002005/2024. O Conselho O Conselho aprova, por unanimidade, a concessão da Licença; 2) Concessão da Licença Especial ao Diretor de Manutenção, RONY ADRIANO DA SILVA, ID. Funcional nº 5115772-1, no período compreendido entre 31/10/2024 e 14/11/2024 e o Diretor de Administração e Finanças, Ricardo Cardoso da Silva, ID. Funcional nº 5097717-2, como seu substituto no período, conforme Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP-RJ e processo nº SEI-330003/001808/2024. O Conselho aprova, por unanimidade, a concessão da Licença. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, deu a sessão por encerrada, com a lavratura desta Ata; após o que, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes.\r\n\r\nANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2597759"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES N° 203 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 001/2021, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, COMO CONTRATANTE E FACULDADES CATÓLICAS - PUC-RIO, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei n° 1.733, de 01 de novembro de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6° do Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\n- o processo n° SEI-170004/000651/2021, o qual designa servidores para Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n° 001/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar com validade a contar de 30 de setembro de 2024, o servidor Jorge Luiz Soares da Silva, ID. Funcional n° 4436876-3, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor Augusto Cézar Bernadez Gomes, ID. Funcional n° 5139736-6, como Gestor do Contrato 001/2021. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nI - Jorge Luiz Soares da Silva - ID Funcional n° 443687-6 (Gestor);\r\n\r\nII - Luiz Phelipe de Oliveira Silva - ID Funcional n° 5126741-4 (Fiscal);\r\n\r\nIII - Gilberto Nonato da Silva - ID Funcional n° 5142111-9 (Fiscal).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n° 162, de 20 de junho de 2023 e disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nId: 2597705"
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                        "2597823": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000325/2024 - AUTORIZO o pagamento em pecúnia de 21 (vinte e um) meses de licença prêmio não gozadas ao servidor aposentado RODOLFO DOS SANTOS RODRIGUES, Engenheiro, ID. Funcional nº 28746937, tendo em vista o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/02/2011\r\n\r\nPÁGINA 9 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/02/2011\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-12/539.964/2009.\r\n\r\nOnde se lê: ... tempo de serviço prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ...\r\n\r\nLeia-se: ... tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social ...\r\n\r\nId: 2597823"
                        ],
                        "2597717": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 004/2024, firmado entre o ITERJ e a empresa LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de poda e corte (supressão) de indivíduos arbóreos, conforme processo nº SEI-330020/000320/2023, os seguintes servidores:\r\n\r\nRENATO PHILIPE DE CARVALHO QUINTAS OLIMPIO, ID. Funcional nº 5071861-4, Gestor do Contrato;\r\n\r\nRAFAEL SINDER KLEN, ID. Funcional nº 5130353-1, Fiscal do Contrato;\r\n\r\nDAIANE PEREIRA DE SOUSA AUGUSTO, ID. Funcional nº 5096100-4, Fiscal Substituto.\r\n\r\nId: 2597717"
                        ],
                        "2597526": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de outubro 2024, JONATHAN ROSA BARBOSA DO VALLE, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Superintendência de Niterói, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Victor Branco Jose do Nascimento. Processo nº SEI-330002/017564/2024.\r\n\r\nId: 2597526"
                        ],
                        "2597845": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/005347/2024 - Considerando a carta (doc. SEI-77443235), requerendo o Reajustamento de Preços do Contrato nº 014/2023 (doc. SEI-78547784), empresa HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA EPP, em razão da \"Prestação serviço de locação de veículo de representação tipo 02 - blindado, sem motorista, sem abastecimento, com franquia de quilometragem livre, para atendimento exclusivo ao Presidente do DER/RJ\", ACOMPANHO o entendimento exposto no Parecer da Assessoria Jurídica (doc. SEI-82812190), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (doc. SEI-83290889) e DECLARO a DECADÊNCIA do pretenso reajuste.\r\n\r\nId: 2597845"
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                        "2597847": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/202PROCESSO Nº SEI-330002/007554/2024 - AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando à contratação direta, em favor da empresa MANTRIX COMÉRCIO E SERVIÇO ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 05.364.164/0001-11, Valor R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme no Termo de Referência - TR (doc. SEI-78903546), e na Manifestação da Assessoria de Controle Interno (doc. SEI-82195250), cujo objeto consiste na \"Prestação de serviços de instalação de solução de videomonitoramento inteligente, contemplando a instalação de 32 câmeras, sendo 30 câmeras ip sem microfone e 02 câmeras ip com\r\n\r\nmicrofone no interior do Edifício Sede do DER-RJ centro - Rio de \r\n\r\nJaneiro/RJ e 16 câmeras, sendo 14 câmeras ip sem microfone e 02 câmeras ip com microfone no interior do Edifício Sede do DER-RJ - centro - Niterói/RJ, bem como pelo fornecimento de todos os mate-\r\n\r\nriais e equipamentos que se fizerem necessários ao funcionamento\r\n\r\ndo sistema de monitoramento\". Fundamentado no art. 75, inciso I da Lei nº14.133/21, art. 2º do Decreto n° 48.820/23 e Resolução PGE/RJ nº 5.059.\r\n\r\nId: 2597847"
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                        "2597846": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/019348/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do processo administrativo nº SEI-330002/019348/2024, a favor da CLARO S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/017016/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do processo administrativo nº SEI-330002/017016/2024, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2597846"
                        ]
                    }
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2597900": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.129 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DAS MINUTAS-PADRÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS, COM ÁREAS ABAIXO DE 250 M2 (P-07/09) E ACIMA DE 250 M2 (P-08/09), PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DAS MINUTAS-PADRÃO DE TERMOS DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, SEM REMUNERAÇÃO (P-05/17), DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL, MEDIANTE REMUNERAÇÃO (P-06/17), DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL, SEM REMUNERAÇÃO (P-07/17), E DE PROMESSA DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL, MEDIANTE REMUNERAÇÃO (P-08/17), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-330020/000622/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176); e\r\n\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O item 10 das minutas-padrão de escrituras públicas de doação de imóveis, com áreas abaixo de 250 m2 (P-07/09) e acima de 250 m2 (P-08/09), pertencentes à Administração Pública Estadual, aprovadas pela Resolução PGE nº 2.743, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“10. O OUTORGANTE disponibilizará a íntegra deste instrumento ao Tribunal de Contas do Estado na forma e prazo previstos na legislação específica aplicável.\r\n\r\n10.1. O OUTORGANTE manterá disponível em seus arquivos físicos e/ou digitais a íntegra do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) a este instrumento pelo período de tempo previsto na legislação que cuida da política nacional e estadual de arquivos públicos, com vistas, entre outros, a atender eventual fiscalização in loco ou requisição por parte dos órgãos competentes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e dos órgãos de controle externo.\r\n\r\nArt. 2º - A Cláusula Décima-Nona das minutas-padrão de termos de concessão de uso de bem imóvel, sem remuneração (P-05/17), e de promessa de concessão de uso de imóvel, sem remuneração (P-07/17), aprovadas pela Resolução PGE nº 4.066, de 10 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-NONA (FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA): O ESTADO disponibilizará a íntegra deste instrumento ao Tribunal de Contas do Estado na forma e prazo previstos na legislação específica aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único: O ESTADO manterá disponível em seus arquivos físicos e/ou digitais a íntegra do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) a este instrumento pelo período de tempo previsto na legislação que cuida da política nacional e estadual de arquivos públicos, com vistas, entre outros, a atender eventual fiscalização in loco ou requisição por parte dos órgãos competentes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e dos órgãos de controle externo”.\r\n\r\nArt. 3º - A Cláusula Vigésima-Primeira das minutas-padrão de termos de concessão de uso de imóvel, mediante remuneração (P-06/17), e de promessa de concessão de uso de imóvel, mediante remuneração (P-08/17), aprovadas pela Resolução PGE nº 4.066, de 10 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA (FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA): O ESTADO disponibilizará a íntegra deste instrumento ao Tribunal de Contas do Estado na forma e prazo previstos na legislação específica aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único: O ESTADO manterá disponível em seus arquivos físicos e/ou digitais a íntegra do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) a este instrumento pelo período de tempo previsto na legislação que cuida da política nacional e estadual de arquivos públicos, com vistas, entre outros, a atender eventual fiscalização in loco ou requisição por parte dos órgãos competentes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e dos órgãos de controle externo”.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2597900"
                    ],
                    "2597860": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.131 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA LISTA DE VERIFICAÇÃO (CHECKLIST) PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (BENS E SERVIÇOS).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (art. 176 da Constituição Estadual);\r\n\r\n- que o art. 49, §2º, do Decreto nº 48.816/2023, bem como o art. 1º da Resolução Conjunta PGE/SEPLAG nº 187/2021, estabelecem que a lista de verificação (checklist) - a ser preenchida pelo gestor com base nos modelos aprovados e disponibilizados pela Procuradoria Geral do Estado - é requisito obrigatório de instrução da fase preparatória das contratações; e\r\n\r\n- a necessidade de edição de listas de verificação (checklists) que observem as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a lista de verificação (checklist) para contratação direta (bens e serviços), na forma do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2597860"
                    ],
                    "2597916": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/037142/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor do Ius Gentium Conimbrigae, Centro de Direitos Humanos sediado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que tem como objeto o IX Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra: uma visão transdisciplinar, no valor de R$ 884,32 (oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/042355/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'', da Lei nº 14.133/2021, em favor da International Association of Procedural Law - IAPL, que tem como objeto o Congresso Anual da Associação Internacional de Direito Processual, no valor estimado de R$ 2.149,22 (dois mil cento e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/045676/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor do Ius Gentium Conimbrigae (Centro de Direitos Humanos - Human Rights Centre), que tem como objeto o IX Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra: uma visão transdisciplinar, no valor total estimado de R$ 1.435,00 (um mil quatrocentos e trinta e cinco reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047896/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, que tem como objeto o Programa Internacional de Líderes da Infraestrutura - Infra Leaders 2024, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2597916"
                    ],
                    "2597778": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/072254/2024 - JOSÉ RICARDO BARROCA MENDES - CPF: 867. XXX. XXX - 00 - Falecida: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2597778"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2598092": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO SECC Nº 033/2024 - CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A GESTÃO, EXPLORAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO COMPLEXO MARACANÃ. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e FLA-FLU SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO que terá por objeto a exploração econômica, operação, manutenção e gestão do COMPLEXO MARACANÃ, que compreende o Estádio Mário Filho (Maracanã) e o Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho).\r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) anos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 401.217.482,40 (quatrocentos e um milhões, duzentos e dezessete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar Estadual nº 08, de 25 de outubro de 1977, e respectivas alterações, pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, Lei Estadual nº 2831/97 e pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/011150/2021.\r\n\r\nId: 2598092"
                            ],
                            "2597816": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 095/2024 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Vales transportes para empregados da CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.933.124,80 (seis milhões, novecentos e trinta a três mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004716/2024 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 022/2024 - DPR).\r\n\r\nId: 2597816"
                            ],
                            "2597817": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 100/2024 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a OI S.A. - em recuperação judicial.\r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial de baixo valor para contratação de internet no prédio sede da CEDAE, através da manutenção de 2 (dois) acessos à internet já existentes, que atendem de forma centralizada à toda a Companhia.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte dias). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.280,96 (cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/006310/2024 (Dispensa de Licitação, DL - nº 010/2024 - DFI).\r\n\r\nId: 2597817"
                            ],
                            "2597818": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 104/2024 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria, na forma do termo de referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços PRODERJ nº 006/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.037.948,00 (sete milhões, trinta e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/005960/2024 (Adesão à Ata de Registro de Preços PRODERJ nº 006/2023).\r\n\r\nId: 2597818"
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                            "2597819": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 118/2024 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cimento CPII E-32, pó de pedra, areia grossa lavada e pedra britada nº 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 244.290,00 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/005915/2023 (Pregão Eletrônico - PE n° 0017/2024).\r\n\r\nId: 2597819"
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                            "2597820": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo CEDAE nº 029/2024 de Acordo Extrajudicial.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AUTOPISTA FLUMINENSE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecer ser devido à AUTOPISTA, a título de reparação pelos prejuízos causados ao pavimento da Rodovia BR 101.\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será integralmente repassado à AUTOPISTA, sem qualquer multa ou juros, no prazo de até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.291,36 (cinquenta mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/022193/2023.\r\n\r\nId: 2597820"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 104/2023 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a renovação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 127.380,00 (cento e vinte e sete mil, trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/014367/2023 (Inexigibilidade de Licitação nº 005/2023 - DAD).\r\n\r\nId: 2597815"
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                            "2598012": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 018/2023. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa que resultará no decréscimo do objeto contratual, no percentual de 25% do valor inicial atualizado do contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.910.035,24 (onze milhões, novecentos e dez mil, trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150153/000005/2023.\r\n\r\nId: 2598012"
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                            "2596618": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, torna público que realizará a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Eletrônica nº 007/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Obra de Construção de Terminal Rodoviário em Duque de Caxias no 4º Distrito de Xerém, localizada na Rua Dr. Sabino Árias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 33.973.328,70.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA: 08/11/2024, às 11:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000511/2024.\r\n\r\nO Edital e os seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e www.irm.rj.gov.br podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 29º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. E-mail: licitacoes@irm.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2596618"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2597920": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do § 1º do art. 11º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, APRESENTA a relação de bens e mercadorias, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040192/000071/2020, referente à aplicação da sanção de PERDIMENTO, por incorrer na capitulação do inciso III, art. 2º da citada Resolução, e destinadas ao DESCARTE, nos termos do art. 11, §2º, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE MERCADORIAS APREENDIDAS - PERDIMENTO e DESCARTE\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData da apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (maços)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDepositário Fiel: PCF-01\r\n\r\n1\r\n\r\nCIGARROS CLASSE 1 - CLUB ONE\r\n\r\n16/06/2020\r\n\r\n5.000\r\n\r\n03.614742-9\r\n\r\n16/06/2020\r\n\r\nADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO LTDA\r\n\r\n36.653.918/0004-20\r\n\r\nE-04/211/007434/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\nId: 2597920"
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                        "2598017": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento dos autos de infração, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476 de 15 de dezembro de 2022, do contribuinte abaixo identificados, e conforme processo nº SEI-040006/036772/2024.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n33.850.421/0008-37\r\n\r\nLAR DOS MENINOS\r\n\r\nE-04/002/100085/2018\r\n\r\n03.455811-4\r\n\r\nNão Informado\r\n\r\n33.850.421/0008-37\r\n\r\nLAR DOS MENINOS\r\n\r\nE-04/002/100084/2018\r\n\r\n03.455812-2\r\n\r\nId: 2598017"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2597736": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2024.\r\n\r\nPARTES: CODIN e a JAUATÓ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de consultoria especializada nos aspectos regulatórios, jurídicos e econômicos relativos a uma zona de processamento de exportação e à contratação de sua administradora. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 386.100,00 (trezentos e oitenta e seis mil e cem reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016, aliado c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/000143/2024.\r\n\r\nId: 2597736"
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                            "2597822": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2021.\r\n\r\nPARTES: CODIN e EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº 005/2021, por mais 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.064,35 (três mil e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016, aliado ao Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato nº 005/2021 c/c Deliberação nº 281, de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000146/2021.\r\n\r\nId: 2597822"
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                            "2598015": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (LOTE ÚNICO).\r\n\r\nOBJETO: Contratação da prestação de serviços de solução informatizada (sistema de informação) para gerenciamento de riscos: geração de demonstrativos de risco de mercado, de limites operacionais e de Documento de Riscos Social, Ambiental e Climático, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2024. \r\n\r\nHORÁRIO: 14:10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220002/000252/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AgeRio, na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência”/“Licitações e Contratos”, na forma de seu item 1.4.\r\n\r\nId: 2598015"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE02470 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA - CNPJ: 17.771.867/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.680,00 (cinco mil seiscentos e oitenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu, ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva, ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: Higor Ribeiro Andrade, ID FUNC. 5134213-8; Fernanda Brito da Silva, ID FUNC. 5134207-3; Yanca Paulino Fernandes; ID FUNC. 5134336-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/014909/2024 P.E 251/2023 (FSERJ).\r\n\r\nId: 2597906"
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                        "2597973": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº.007/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA\r\n\r\nOBJETO: As despesas com a execução do presente contrato correrão a contar da seguinte dotação orçamentária, para o corrente exercício de 2024:\r\n\r\nUnidades orçamentárias: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar e/ou 03610 - Fundo Especial do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProgramas de Trabalho: 02.061.0141.2004 (L2) - Op. do Poder Judiciário e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Mnt das Atividades Op. / Adm e/ou 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar.\r\n\r\nFontes de Recurso: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal e/ou 1.760.232 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia e por Serviços Públicos.\r\n\r\nNaturezas de despesa: 33904020 - Treinamento e capacitação em TIC, 44904052 - Aquisição de software pronto, 44904049 - Melhoria, manutenção e suporte de equipamentos de TIC, 4.4.90.52.17 - Equipamentos para áudio, vídeo e fotos (Investimento) e 3.3.90.40.06 - Locação de softwares (Custeio)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso §8° da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350011/001654/2024.\r\n\r\nId: 2597973"
                        ],
                        "2597690": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 30/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso nº SEI-350106/000258/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... INSTRUMENTO: Contrato n°101/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°101/2024 ...\r\n\r\nId: 2597690"
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                        "2597992": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nCAP PM RG 80.893 HENRY KIM OLIVEIRA DE MIRANDO - CPF Nº 088667257-06.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/003082/2022.\r\n\r\nId: 2597992"
                        ],
                        "2597781": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, NOTIFICA o HOSPITAL DA AERONÁUTICA DOS AFONSOS- CNPJ 42.498.725/0003-63, que em cumprimento ao disposto no Decreto nº 41.880/2009, o processo de Despesa de Exercício Anterior nº E-09/106/15/2016, para pagamento da despesa referentes aos serviços médicos prestados a Policiais Militares gerando Guias de Recolhimento da União - GRU, no valor de R$ 1.080,08 (um mil oitenta reais e oito centavos), foi analisado pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que indicou a prescrição da dívida em questão. Antes, porém, de se reconhecer a prescrição da dívida, intima-se o credor, dando-lhe a oportunidade de alegar a presença de alguma causa de suspensão do prazo prescricional. Com isso, preserva-se o princípio do contraditório (art. 2º, Lei Estadual nº 5.427/2009), que exige prévia oportunidade de manifestação do interessado sempre que a decisão administrativa lhe possa ser desfavorável. \r\n\r\nId: 2597781"
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                            "I - Aviso",
                            "OperatorBRAULIOSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 022/2024 - (FUNESPOM)\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sensores para medição de monitorização do nível de consciência durante anestesia com cessão em comodato do monitor de nível de consciência para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 022/24).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 17/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 228.457,50 (duzentos e vinte e oito mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/010570/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2597187"
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                        "2597635": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "OperatorUSERSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Apostilamento ao Contrato nº 287/2024 SEPM.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa ODT DIGITAL RADIOLOGIA DIAGNOSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.221.994/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Cláusula Nona - Condições de Pagamento.\r\n\r\nOs pagamentos serão efetuados mensalmente, sucessiva e diretamente na Conta Corrente nº 300453-8, Agência 472 - BRADESCO (237) de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado, mantendo-se as demais cláusulas contratuais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/1993 e o decidido no processo administrativo nº SEI-350115/001046/2022. \r\n\r\nId: 2597635"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o Resultado Final da Primeira Fase - Segunda Convocação do concurso, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\nLista 1: Classificação Geral - Segunda Convocação de todos os candidatos habilitados na primeira fase, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n156089757\r\n\r\nRaphael Levi Queiroz Lopes\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1º\r\n\r\n156072659\r\n\r\nRonaldo Lara\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\n156038018\r\n\r\nKatia Barroso Thomasi\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\n156035765\r\n\r\nRicardo Brito Dos Santos\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n156006486\r\n\r\nPatricia Mello Graciano\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n156079538\r\n\r\nFelipe Augusto Da Cunha Ribeiro\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n156010417\r\n\r\nThainara Caetano Gonzales\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n156073190\r\n\r\nGustavo Ramos Da Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n156010742\r\n\r\nThaís Da Silva Soares\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n156087433\r\n\r\nDaniela Belo Manzoni Alves\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n156005733\r\n\r\nWirlandikson De Sousa Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\n156052980\r\n\r\nTiago Dias Da Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\n156040222\r\n\r\nVitor Augusto De Souza Andrade\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n156033623\r\n\r\nCarolina Maria Netto Alves\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n156012834\r\n\r\nFlavia Dias Da Cruz\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n156013124\r\n\r\nMarcella Da Conceição Martin\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16º\r\n\r\n156075102\r\n\r\nBrunno Soares Domiciano\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17º\r\n\r\n156005514\r\n\r\nSidney de Souza Moraes Junior\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18º\r\n\r\n156014339\r\n\r\nBruno Araújo Campelo Da Costa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19º\r\n\r\n156082748\r\n\r\nClemilson Da Silva Rocha Da Cunha\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\n156019855\r\n\r\nIgor Da Mota Garcia\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21º\r\n\r\n156022822\r\n\r\nPablo Alexander De Carvalho Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n156072763\r\n\r\nGabriel França Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\n156024836\r\n\r\nKian Rendon Tripari\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24º\r\n\r\n156076497\r\n\r\nAnderson Washington Bompet Ribeiro Casado\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25º\r\n\r\n156022064\r\n\r\nIgor Barbosa De Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26º\r\n\r\n156003000\r\n\r\nAnanda Caroline Cícero Ferreira Curityba\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27º\r\n\r\n156045929\r\n\r\nJhonata Silva Da Costa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28º\r\n\r\n156093064\r\n\r\nMarcelo Quintella Da Rocha\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29º\r\n\r\n156041267\r\n\r\nRafael Cotias Bittencourt\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30º\r\n\r\n156058128\r\n\r\nTiago De Oliveira Fernandes\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31º\r\n\r\n156028609\r\n\r\nCamila Poeys Monerat\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32º\r\n\r\n156029839\r\n\r\nLúcio Baptista Arariba\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33º\r\n\r\n156015056\r\n\r\nLeonardo Loschi De Melo Salomon\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34º\r\n\r\n156084969\r\n\r\nLuciano Facci\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35º\r\n\r\n156058982\r\n\r\nCarlos Eduardo Bragança Dos Santos\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36º\r\n\r\n156024098\r\n\r\nRogerio Henrique Alves Silveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37º\r\n\r\n156027075\r\n\r\nNelson Catalã Almeida\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38º\r\n\r\n156051678\r\n\r\nTamyris Cândido Pinheiro De Araújo\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39º\r\n\r\n156085115\r\n\r\nDaniel Kuczmynda Povoa Da Hora\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40º\r\n\r\n156044749\r\n\r\nAlexandre Simões Gonçalo\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41º\r\n\r\n156003091\r\n\r\nNilson Pires Vidal De Paiva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42º\r\n\r\n156008749\r\n\r\nElenilso Stofel Pereira De Souza\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43º\r\n\r\n156019322\r\n\r\nJulio Maria De Moraes Carneiro\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44º\r\n\r\n156010391\r\n\r\nNathália Pamella Gomes Mesquita Ayres\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45º\r\n\r\n156003212\r\n\r\nThiago De Oliveira Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46º\r\n\r\n156033598\r\n\r\nWenndel Diniz Baroni\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47º\r\n\r\n156029219\r\n\r\nRaiza Moreira Delate\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48º\r\n\r\n156045561\r\n\r\nGabriel Cruz De Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49º\r\n\r\n156052416\r\n\r\nEryck Aguiar Sobral\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50º\r\n\r\n156001203\r\n\r\nPedro Málaga Baia\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n51º\r\n\r\n156066091\r\n\r\nAlice Angelo Correa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52º\r\n\r\n156005143\r\n\r\nGustavo Da Silva Moraes\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n53º\r\n\r\n156030678\r\n\r\nFabiano Amado De Marins\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54º\r\n\r\n156032762\r\n\r\nThiago Mansur Rodrigues\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n55º\r\n\r\n156068125\r\n\r\nMarcus Vinícius Costa Sant Ana\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n56º\r\n\r\n156040068\r\n\r\nAnderson Ferreira Pinho\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n57º\r\n\r\n156075266\r\n\r\nAndre Eduardo Rocha Nery\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n58º\r\n\r\n156049018\r\n\r\nNayara Goulart Machado\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n59º\r\n\r\n156060570\r\n\r\nRafael Da Silva Nascimento\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n60º\r\n\r\n156035557\r\n\r\nAna Carolina Da Silva Gomes Barauna\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n61º\r\n\r\n156031013\r\n\r\nLuiz De Jesus Nunes Da Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n62º\r\n\r\n156002393\r\n\r\nJacques Gonçalves Pinto\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n63º\r\n\r\n156019906\r\n\r\nPriscilla Kukulka De Albuquerque\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n64º\r\n\r\n156053408\r\n\r\nFelippe De Lima Barbosa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n65º\r\n\r\n156019224\r\n\r\nThiago Magalhães Machado\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n66º\r\n\r\n156055563\r\n\r\nMariana Oliveira De Sousa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n67º\r\n\r\n156012276\r\n\r\nFulvio Bronzo Bittencourt\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n68º\r\n\r\n156023177\r\n\r\nLevi Silveira De Arruda\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n69º\r\n\r\n156020688\r\n\r\nDavid Teodoro Da Silva Andrade\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n70º\r\n\r\n156026861\r\n\r\nAndré Luiz Dias Tavares\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n71º\r\n\r\n156066554\r\n\r\nAgatha Rosa De Paula\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n72º\r\n\r\n156039013\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Sampaio\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n73º\r\n\r\n156053960\r\n\r\nAlex Muniz Dias Pinto\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n74º\r\n\r\n156048009\r\n\r\nMarcio Santos Mota\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n75º\r\n\r\n156086311\r\n\r\nAne Louise Santos Camilo\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n76º\r\n\r\n156041876\r\n\r\nPatricia De Vasconcellos Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n77º\r\n\r\n156014054\r\n\r\nAdriana Monteiro Madeira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n78º\r\n\r\n156034796\r\n\r\nRobson De Oliveira Peres\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n79º\r\n\r\n156043290\r\n\r\nBreno Ferro Silva De Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n80º\r\n\r\n156037526\r\n\r\nIsabella Guarnier De Lima Fernandes Paulino\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n81º\r\n\r\n156065748\r\n\r\nThatiana Netto Schimidt Cardoso\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n82º\r\n\r\n156068287\r\n\r\nYuri De Souza Suzano\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n83º\r\n\r\n156001680\r\n\r\nCelia Duarte Figueiredo\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n84º\r\n\r\n156001449\r\n\r\nCaio Vitor Da Silva De Miranda\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n85º\r\n\r\n156003625\r\n\r\nElisa Leite Costa Chonchol\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n86º\r\n\r\n156043874\r\n\r\nLuiza Loureiro Peyneau De Souza\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n87º\r\n\r\n156017424\r\n\r\nLian Victor Moreira Lomeu\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n88º\r\n\r\n156000801\r\n\r\nClara Rodrigues Ferreira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n89º\r\n\r\n156080670\r\n\r\nFrancisco Dalforno Dos Santos\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n90º\r\n\r\n156041660\r\n\r\nJanio Figueiredo Da Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n91º\r\n\r\n156042470\r\n\r\nMaycon Silva De Souza\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n92º\r\n\r\n156096121\r\n\r\nDaniel Sabino Bighi\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n93º\r\n\r\n156014844\r\n\r\nBruno Fadul Meliga\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n94º\r\n\r\n156054108\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Das Neves\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n95º\r\n\r\n156083516\r\n\r\nMariana Fróes Pereira Demétrio\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n96º\r\n\r\n156094786\r\n\r\nAnderson Ferreira Freire\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n97º\r\n\r\n156085499\r\n\r\nDiego Louven Dos Santos Ribeiro\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n98º\r\n\r\n156059050\r\n\r\nRicardo Ferreira Lembo\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n99º\r\n\r\n156021082\r\n\r\nAugusto Cesar Da Silva Siqueira Dias\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n100º\r\n\r\n156018894\r\n\r\nTamyres Da Cunha Barbosa\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n101º\r\n\r\n156038182\r\n\r\nTharcisio Freitas Brasilio De Araujo\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n102º\r\n\r\n156015747\r\n\r\nJoana Da Matta Marques\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n103º\r\n\r\n156053907\r\n\r\nCinthia De Souza Santana\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n104º\r\n\r\n156068541\r\n\r\nRicardo De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n105º\r\n\r\n156013923\r\n\r\nMatheus Mondaini Freitas\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n106º\r\n\r\n156058322\r\n\r\nPedro De Freitas Pinto Eyer\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n107º\r\n\r\n156008157\r\n\r\nSilas De Souza Ribeiro Junior\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n108º\r\n\r\n156015868\r\n\r\nLeandro Lopes Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n109º\r\n\r\n156003895\r\n\r\nLuiz Henrique Martins De Souza\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n110º\r\n\r\n156089023\r\n\r\nJoao Paulo Azevedo De Castro Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n111º\r\n\r\n156032676\r\n\r\nBruno Santos Novaes\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n112º\r\n\r\n156015862\r\n\r\nGustavo Roberto Moreira Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n113º\r\n\r\n156001096\r\n\r\nBruno De Oliveira Mello\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n114º\r\n\r\n156019161\r\n\r\nWellington Vasconcelos De Sousa\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n115º\r\n\r\n156080950\r\n\r\nAmanda Abreu Da Rocha Duarte\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n116º\r\n\r\n156003336\r\n\r\nLuiz Carlos Moreira Fernandes\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n117º\r\n\r\n156019022\r\n\r\nBruno Dos Santos Dias\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n118º\r\n\r\n156029623\r\n\r\nThamiris Fernandes De Oliveira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n119º\r\n\r\n156000459\r\n\r\nJorge Luiz Xavier Da Silva Junior\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n120º\r\n\r\n156069883\r\n\r\nKenedy Oliveira Faria\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n121º\r\n\r\n156020731\r\n\r\nVinnicius Barros De Andrade\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n122º\r\n\r\n156003430\r\n\r\nMateus Vigna De Morais\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n123º\r\n\r\n156036397\r\n\r\nThiago Rubens Pinto Fernandes\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n124º\r\n\r\n156001193\r\n\r\nDiego Barreto Ferreira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n125º\r\n\r\n156024707\r\n\r\nFábio Vitor Mendes Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n126º\r\n\r\n156005996\r\n\r\nJuliana Da Costa Marques\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n127º\r\n\r\n156000965\r\n\r\nRoberto De Oliveira Costa\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n128º\r\n\r\n156044099\r\n\r\nThiago Freire Vieira Pessanha\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n129º\r\n\r\n156036332\r\n\r\nJoão Felipe Da Costa Viana\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n130º\r\n\r\n156000103\r\n\r\nMichel Alves Da Silva Soares\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n131º\r\n\r\n156040088\r\n\r\nFlaviane Ventura Crespo\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n132º\r\n\r\n156003419\r\n\r\nRenan Fellipe Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n133º\r\n\r\n156001561\r\n\r\nLuiz Henrique Gois De Carvalho\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n134º\r\n\r\n156088922\r\n\r\nManuella Suita Dutra Leite\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n135º\r\n\r\n156048172\r\n\r\nChen Kuang Hsiao\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n136º\r\n\r\n156083874\r\n\r\nVinicius Suliano David\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n137º\r\n\r\n156003387\r\n\r\nRafael De Oliveira Alves\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n138º\r\n\r\n156001823\r\n\r\nWagner Sotero Pinto Ramalho\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n139º\r\n\r\n156008398\r\n\r\nGuilherme Soares De Oliveira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n140º\r\n\r\n156043669\r\n\r\nAna Paula Ferronato Nunes\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n141º\r\n\r\n156002694\r\n\r\nMayara Dos Santos Pintor\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n142º\r\n\r\n156018278\r\n\r\nThiago Lopes Alves\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n143º\r\n\r\n156066778\r\n\r\nLeandro Santos Cristo\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n144º\r\n\r\n156011094\r\n\r\nPatricia Alves Marques Fernandes\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n145º\r\n\r\n156015604\r\n\r\nDiego Rodrigo Teixeira Guimarães Teixeira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n146º\r\n\r\n156003454\r\n\r\nLuciano Bastos Gomes\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n147º\r\n\r\n156034978\r\n\r\nGabriel Luis Nunes Lima\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n148º\r\n\r\n156065120\r\n\r\nJoice Bom Torres Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n149º\r\n\r\n156013803\r\n\r\nKelly Monique Silva Costa\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n150º\r\n\r\n156037130\r\n\r\nHumberto Ozorio De Oliveira Junior\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n151º\r\n\r\n156023878\r\n\r\nGabriela Silva De Medeiros\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n152º\r\n\r\n156069942\r\n\r\nMatheus Ferraz Ramos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n153º\r\n\r\n156084290\r\n\r\nRobert Da Silva Mello\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n154º\r\n\r\n156035572\r\n\r\nLucas Braga Carneiro\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n155º\r\n\r\n156033341\r\n\r\nRichard De Oliveira Lemos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n156º\r\n\r\n156091754\r\n\r\nAdilson Silva De Oliveira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n157º\r\n\r\n156064749\r\n\r\nAdrielle Pereira Rodrigues\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n158º\r\n\r\n156055709\r\n\r\nMiguel Davis Santos Eckhardt\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n159º\r\n\r\n156057561\r\n\r\nCaio Lucca Xavier Monteiro\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n160º\r\n\r\n156033953\r\n\r\nThiago Rocha De Souza\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n161º\r\n\r\n156081222\r\n\r\nJoão Carlos De Araújo\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162º\r\n\r\n156002940\r\n\r\nJoão Miguel Dos Santos Rodrigues\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n163º\r\n\r\n156080385\r\n\r\nEdmir Douglas Paixão Emilio\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n164º\r\n\r\n156036167\r\n\r\nMaíra Teixeira De Almeida\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n165º\r\n\r\n156072008\r\n\r\nGabriel Rossy Santos De Aragão\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n166º\r\n\r\n156020856\r\n\r\nWallace Jose Capacio Rodrigues\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n167º\r\n\r\n156045074\r\n\r\nLeonardo Ferreira Zuniga\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n168º\r\n\r\n156031766\r\n\r\nJordy Lucas Queiroz Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n169º\r\n\r\n156023818\r\n\r\nCassyus José Fabre Esposte\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170º\r\n\r\n156078492\r\n\r\nFernando Luiz Cordeiro Lima\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n171º\r\n\r\n156002097\r\n\r\nRodolpho Castro Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n172º\r\n\r\n156000226\r\n\r\nLuiza Mello Rangel\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n173º\r\n\r\n156035378\r\n\r\nFernanda Scott Cananea\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n174º\r\n\r\n156005592\r\n\r\nEduardo Cordeiro Soares\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n175º\r\n\r\n156094718\r\n\r\nCaio Santos De Mattos Carmo\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n176º\r\n\r\n156041662\r\n\r\nBruno Pereira Do Nascimento\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n177º\r\n\r\n156010630\r\n\r\nPriscylla Gauer Bezerra Claro De Freitas\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n178º\r\n\r\n156024773\r\n\r\nGustavo Guedes De Faria Cruz\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n179º\r\n\r\n156072870\r\n\r\nVictor Antunes Querido\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n180º\r\n\r\n156046011\r\n\r\nSergio Castro Da Silva Junior\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n181º\r\n\r\n156040706\r\n\r\nMaria Rafaela Campos Nascimento Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n182º\r\n\r\n156034287\r\n\r\nMarcos Vinicius Da Silva Tavares\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n183º\r\n\r\n156006275\r\n\r\nTalita Pinho De Oliveira Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n184º\r\n\r\n156034469\r\n\r\nMarina Monteiro Parrilha\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n185º\r\n\r\n156082753\r\n\r\nPaulo Vinicius Caldas Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n186º\r\n\r\n156059853\r\n\r\nMario Da Silva Cândido\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n187º\r\n\r\n156002771\r\n\r\nEduardo Marques Arruda\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n188º\r\n\r\n156050900\r\n\r\nJéssica Ricci De Lima\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n189º\r\n\r\n156036635\r\n\r\nVivian Savio Pereira Lopes\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n190º\r\n\r\n156080672\r\n\r\nVitor Pianissola Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n191º\r\n\r\n156062639\r\n\r\nAndré Gomes De Sales\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n192º\r\n\r\n156019462\r\n\r\nRafael Dos Santos Nunes\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n193º\r\n\r\n156034836\r\n\r\nRodrigo Pinheiro Da Silva Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n194º\r\n\r\n156031067\r\n\r\nFabricio Hebert Freitas Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n195º\r\n\r\n156029083\r\n\r\nPatrick De Sales Barros\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n196º\r\n\r\n156030795\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Costa De Freitas\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n197º\r\n\r\n156075538\r\n\r\nGustavo Mateus De Almeida Pimentel\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n198º\r\n\r\n156022647\r\n\r\nCarlos Luiz Franco Junior\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n199º\r\n\r\n156063282\r\n\r\nMarcel Rodrigues Jordão Fiuza\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n200º\r\n\r\n156072019\r\n\r\nRodolfo Costa Gripa\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n201º\r\n\r\n156047813\r\n\r\nRodrigo Moreira Flores\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n202º\r\n\r\n156024507\r\n\r\nRodrigo Campos Da Costa\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n203º\r\n\r\n156013672\r\n\r\nRenan Lamarca Barbosa\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n204º\r\n\r\n156045552\r\n\r\nDiego Rodriguez Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n205º\r\n\r\n156012164\r\n\r\nLuis Fernando Silva De Souza\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n206º\r\n\r\n156020835\r\n\r\nGisele Pereira Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n207º\r\n\r\n156068049\r\n\r\nGisele Leal Machado Lopes\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n208º\r\n\r\n156047298\r\n\r\nLahís Crystine Gaspar Tostes\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n209º\r\n\r\n156024269\r\n\r\nDouglas Diniz Campos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n210º\r\n\r\n156017525\r\n\r\nAntonio Tavares Damasceno Neto\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n211º\r\n\r\n156003507\r\n\r\nLuiza Lima Menezes Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n212º\r\n\r\n156032610\r\n\r\nLuis Eduardo Alves\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n213º\r\n\r\n156066059\r\n\r\nPaula Fernanda Vieira Pereira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n214º\r\n\r\n156036612\r\n\r\nThiago Gonçalves Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n215º\r\n\r\n156032114\r\n\r\nFernanda Paula De Mello\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n216º\r\n\r\n156034958\r\n\r\nAdriana Pena Elias De Sa\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n217º\r\n\r\n156085891\r\n\r\nRennan Costa Telles\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n218º\r\n\r\n156005484\r\n\r\nThamiris Alves Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n219º\r\n\r\n156019438\r\n\r\nGabriel Fragale De Mello\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n220º\r\n\r\n156068909\r\n\r\nEster De Almeida Sá Brito\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n221º\r\n\r\n156015501\r\n\r\nLucas Ferreira De Souza\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n222º\r\n\r\n156008191\r\n\r\nLindemberg De Oliveira Braga\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n223º\r\n\r\n156000884\r\n\r\nAllan Vitor Carvalho Caboclo\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n224º\r\n\r\n156008392\r\n\r\nRafael Queiroz De Moraes\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n225º\r\n\r\n156047773\r\n\r\nFernando Granado Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n226º\r\n\r\n156015109\r\n\r\nReinaldo Ribeiro De Albuquerque Junior\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n227º\r\n\r\n156086596\r\n\r\nLuis Gustavo Borota De Oliveira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n228º\r\n\r\n156040869\r\n\r\nBruno Henri Da Cunha Moynier\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n229º\r\n\r\n156021689\r\n\r\nVinícius Martins De Salles\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n230º\r\n\r\n156030881\r\n\r\nMarcos Vinicius Fraga\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n231º\r\n\r\n156065294\r\n\r\nLeonardo Souza Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n232º\r\n\r\n156034708\r\n\r\nPedro Marcio Ferreira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n233º\r\n\r\n156015412\r\n\r\nErick Sousa Rebelo\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n234º\r\n\r\n156079048\r\n\r\nPhellipe Silva Do Nascimento\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n235º\r\n\r\n156027342\r\n\r\nJoão Paulo Martin De Abreu\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n236º\r\n\r\n156031377\r\n\r\nLuiz Gustavo Vaz Ferreira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n237º\r\n\r\n156033854\r\n\r\nSylvia Angélica Santos Pinheiro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n238º\r\n\r\n156006471\r\n\r\nJoão Luiz Da Silva Mattos Filho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n239º\r\n\r\n156033399\r\n\r\nMarcos Paulo Euzébio Da Silva Castro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n240º\r\n\r\n156042662\r\n\r\nRud Harlley Costa Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n241º\r\n\r\n156068538\r\n\r\nNaina Martins Maia Carvalhaes De Pinho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n242º\r\n\r\n156002313\r\n\r\nGustavo Mendes Ferreira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n243º\r\n\r\n156011439\r\n\r\nGabriel Aleksander Sousa Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n244º\r\n\r\n156072858\r\n\r\nLetícia Maciel Lescura\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n245º\r\n\r\n156056546\r\n\r\nRonald Oliveira De Souza\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n246º\r\n\r\n156054850\r\n\r\nGustavo Demier Silva E Souza\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n247º\r\n\r\n156073027\r\n\r\nBruno Garcia Almeida\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n248º\r\n\r\n156065415\r\n\r\nVivian Baptista Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n249º\r\n\r\n156013744\r\n\r\nMariana De Andrade Teixeira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n250º\r\n\r\n156007654\r\n\r\nDaniela Vaz Mangili\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n251º\r\n\r\n156036058\r\n\r\nWashington Barbosa Rosa\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n252º\r\n\r\n156007290\r\n\r\nJean Felipe Alves Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n253º\r\n\r\n156046645\r\n\r\nLívia Aparecida Rocha\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n254º\r\n\r\n156083297\r\n\r\nMaria Izabel Pereira Pacheco\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n255º\r\n\r\n156024800\r\n\r\nBianco Veríssimo Rosa Cardoso\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n256º\r\n\r\n156007557\r\n\r\nFelipe De Souza Siqueira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n257º\r\n\r\n156028853\r\n\r\nYgor Nicacio Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n258º\r\n\r\n156014700\r\n\r\nMichelle Silva Bastos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n259º\r\n\r\n156036889\r\n\r\nMarcelly Vieira Borges\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n260º\r\n\r\n156049032\r\n\r\nAnalu Batista Torquato Araujo\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n261º\r\n\r\n156027405\r\n\r\nRodrigo Borges Ribeiro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n262º\r\n\r\n156036751\r\n\r\nValdeli Pereira Ferreira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n263º\r\n\r\n156033013\r\n\r\nScarlet Nahua Maux De Campos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n264º\r\n\r\n156033736\r\n\r\nDarlan De Castro De Araujo\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n265º\r\n\r\n156041989\r\n\r\nJuliana Cristina Moreira Da Fonte\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n266º\r\n\r\n156015663\r\n\r\nMariana Brandão De Melo\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n267º\r\n\r\n156058499\r\n\r\nIsabela Terra Rocha\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n268º\r\n\r\n156047205\r\n\r\nDrielle Novais Ribeiro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n269º\r\n\r\n156011258\r\n\r\nEdson Carlos Sperle Chinchilla\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n270º\r\n\r\n156072032\r\n\r\nBruno Rodrigues Ventura Duarte\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n271º\r\n\r\n156069382\r\n\r\nDenise Rodrigues Marquez Carvalho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n272º\r\n\r\n156043940\r\n\r\nVinícius Mello Rodrigues\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n273º\r\n\r\n156018858\r\n\r\nAmanda Cristine Osório Vieira Vargas\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n274º\r\n\r\n156010903\r\n\r\nLuiz Carlos Pereira De Mattos Junior\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n275º\r\n\r\n156058917\r\n\r\nAnnabella Závoli Villarinho Cardoso\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n276º\r\n\r\n156036401\r\n\r\nFabiano Vieira Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n277º\r\n\r\n156054092\r\n\r\nFernando Albuquerque Brum De Souza\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n278º\r\n\r\n156016241\r\n\r\nMarcos Aurélio Da Mota Pinto\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n279º\r\n\r\n156038708\r\n\r\nJean Do Couto Ferreira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n280º\r\n\r\n156068635\r\n\r\nGabriel Rocha Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n281º\r\n\r\n156044344\r\n\r\nVítor Cavalcante De Alencar\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n282º\r\n\r\n156048957\r\n\r\nLarissa Cristina De Souza\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n283º\r\n\r\n156011817\r\n\r\nRaphael Silva Harris\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n284º\r\n\r\n156069928\r\n\r\nBruno Portugal Costa\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n285º\r\n\r\n156046193\r\n\r\nJacqueline Louise De Negri Jacques\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n286º\r\n\r\n156049324\r\n\r\nNatalia Nogueira De Araujo Fernandes\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n287º\r\n\r\n156071119\r\n\r\nMarcella Nunes Furtado\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n288º\r\n\r\n156055573\r\n\r\nNathalia Da Silva Torres\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n289º\r\n\r\n156058668\r\n\r\nMarcelo Candido Alves\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n290º\r\n\r\n156044294\r\n\r\nBruno Salles Nicoll\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n291º\r\n\r\n156025716\r\n\r\nRaquel Souza Cruz\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n292º\r\n\r\n156060668\r\n\r\nMarcelo Nunes Tuber\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n293º\r\n\r\n156065957\r\n\r\nRita De Cássia Costa Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n294º\r\n\r\n156069257\r\n\r\nFabio Lessa De Abreu\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n295º\r\n\r\n156000653\r\n\r\nWilliam Da Silva Martins\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n296º\r\n\r\n156036848\r\n\r\nDiogo Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n297º\r\n\r\n156063813\r\n\r\nThiago Borges Barboza\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n298º\r\n\r\n156059747\r\n\r\nSergio Renato Victor Villela Filho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n299º\r\n\r\n156050389\r\n\r\nIngrid Becker Martins\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n300º\r\n\r\n156067178\r\n\r\nVictor Farnum Do Amaral\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n301º\r\n\r\n156037383\r\n\r\nAna Carolina Braga Pataro\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n302º\r\n\r\n156026645\r\n\r\nLinikke Ferreira Da Silva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n303º\r\n\r\n156011801\r\n\r\nRaphael De Carvalho Fernandes\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n304º\r\n\r\n156066402\r\n\r\nCaroline Nobre Monteiro Rodrigues\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n305º\r\n\r\n156034573\r\n\r\nSílvio Delano De Carvalho Costa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n306º\r\n\r\n156013219\r\n\r\nAndre Luiz Batista De Melo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n307º\r\n\r\n156013492\r\n\r\nGeisa Rafaela Costa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n308º\r\n\r\n156047240\r\n\r\nFagner De Paula Gouvêa Ferreira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n309º\r\n\r\n156060522\r\n\r\nVinícius Dos Santos Borges\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n310º\r\n\r\n156007220\r\n\r\nDouglas Jesus Basilio Batista\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n311º\r\n\r\n156034145\r\n\r\nDiego Patricio Guimaraes Cabral\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n312º\r\n\r\n156026652\r\n\r\nRenato Ramos Dias\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n313º\r\n\r\n156012735\r\n\r\nLucas Mendonça Custódio\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n314º\r\n\r\n156010451\r\n\r\nVictor Andrey Da Silva Dias\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n315º\r\n\r\n156020900\r\n\r\nFernanda Medeiros De Chagas\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n316º\r\n\r\n156015640\r\n\r\nMarceli Oliveira De Araujo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n317º\r\n\r\n156001651\r\n\r\nRayza De Paula Barcellos\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n318º\r\n\r\n156000764\r\n\r\nStéphany Cristina Miranda\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n319º\r\n\r\n156024250\r\n\r\nGleison Ramos Da Silva Costa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n320º\r\n\r\n156012313\r\n\r\nEnrique Claudio Figueira Brega\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n321º\r\n\r\n156093126\r\n\r\nRodrigo Santana De Mello\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n322º\r\n\r\n156042729\r\n\r\nEvandro Da Silva Barros\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n323º\r\n\r\n156035644\r\n\r\nSilas De Oliveira Rodrigues\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n324º\r\n\r\n156057116\r\n\r\nRony Morais Travassos\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n325º\r\n\r\n156031497\r\n\r\nFilipe Monteiro Forno\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n326º\r\n\r\n156067956\r\n\r\nRodrigo Da Costa Peixoto\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n327º\r\n\r\n156013352\r\n\r\nSarah Diniz Vieira Coelho\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n328º\r\n\r\n156062830\r\n\r\nWellington Alonso De Paula Cerqueira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n329º\r\n\r\n156053517\r\n\r\nJorge Luiz Cunha De Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n330º\r\n\r\n156053722\r\n\r\nThaiana Carneiro De Lima\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n331º\r\n\r\n156057839\r\n\r\nFelipe Azeredo Coutinho\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n332º\r\n\r\n156066899\r\n\r\nBarbara Cavalcanti Adorno\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n333º\r\n\r\n156004094\r\n\r\nPriscila Pereira Rodrigues\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n334º\r\n\r\n156007118\r\n\r\nFelipe Mozer Sinder\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n335º\r\n\r\n156011572\r\n\r\nJuan Reis Alves Dos Anjos\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n336º\r\n\r\n156085860\r\n\r\nKaell Domenique Gomes De Andrade\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n337º\r\n\r\n156003368\r\n\r\nJúlia Câmara Fonseca Marquez\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n338º\r\n\r\n156000598\r\n\r\nLuciana Vieira Gama\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n339º\r\n\r\n156032288\r\n\r\nFausto Nascimento De Moura\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n340º\r\n\r\n156062937\r\n\r\nRaphael Carvalho Azevedo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n341º\r\n\r\n156083783\r\n\r\nErick Prado Godinho\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n342º\r\n\r\n156091617\r\n\r\nBianca Monteiro Da Costa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n343º\r\n\r\n156009953\r\n\r\nAngelo Pablo Costa Mofacto\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n344º\r\n\r\n156026953\r\n\r\nDaniel Maia Pessanha\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n345º\r\n\r\n156079871\r\n\r\nFabio Da Aparecida Gomes Elles\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n346º\r\n\r\n156005482\r\n\r\nTadeu Lemos Jordao\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n347º\r\n\r\n156072666\r\n\r\nRoberto Nunes Da Silva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n348º\r\n\r\n156050598\r\n\r\nCarlos Alexandre Da Silva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n349º\r\n\r\n156044648\r\n\r\nThiago Da Fonseca Almeida\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n350º\r\n\r\n156067700\r\n\r\nMatheus Pereira Nicolau Rodrigues\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n351º\r\n\r\n156019457\r\n\r\nGlaucio Moreira Xavier\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n352º\r\n\r\n156011588\r\n\r\nAnderson Ferreira De Araujo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n353º\r\n\r\n156001921\r\n\r\nFelipe Borges Da Silva Tramontano\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n354º\r\n\r\n156070032\r\n\r\nVictor Carlos Da Silva Toledo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n355º\r\n\r\n156023515\r\n\r\nAndressa Fateus Dos Santos Nascimento\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n356º\r\n\r\n156050785\r\n\r\nJuliana Alves Dos Santos\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n357º\r\n\r\n156034126\r\n\r\nGustavo Silva De Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n358º\r\n\r\n156048308\r\n\r\nLuciano Batista Da Silva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n359º\r\n\r\n156012096\r\n\r\nLeonardo Soares De Oliveira Loja\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n360º\r\n\r\n156030322\r\n\r\nAlison Andrade Procopio\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n361º\r\n\r\n156039184\r\n\r\nRenato Sanclat de Almeida Santos\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n362º\r\n\r\n156035518\r\n\r\nPriscila Soares De Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n363º\r\n\r\n156038591\r\n\r\nAndré Nicolau Ferreira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n364º\r\n\r\n156035656\r\n\r\nMarcos André Gonçalves Filgueiras Junior\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n365º\r\n\r\n156009786\r\n\r\nCrisna Pires Dos Santos\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n366º\r\n\r\n156052496\r\n\r\nRômulo Roberto Leite Demarchi\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n367º\r\n\r\n156061166\r\n\r\nJhonatan Gomes\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n368º\r\n\r\n156028006\r\n\r\nJosé Lucas Camara De Barros\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n369º\r\n\r\n156052298\r\n\r\nVictor Guilherme Ferreira Dionisio\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n370º\r\n\r\n156069023\r\n\r\nThomas Stevanin Costa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n371º\r\n\r\n156036518\r\n\r\nJonathan Carvalho Da Silva Pamphile\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n372º\r\n\r\n156075301\r\n\r\nMatheus Borba Lannes\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n373º\r\n\r\n156033512\r\n\r\nLeonardo Carlos Da Silva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n374º\r\n\r\n156080172\r\n\r\nHerminio Carlos Tortelly Colunga\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n375º\r\n\r\n156052502\r\n\r\nFernanda Souza Gouvêa Alves\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n376º\r\n\r\n156036987\r\n\r\nMarcella Da Costa Lima\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n377º\r\n\r\n156033704\r\n\r\nAndre Luis Santiago Barbosa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n378º\r\n\r\n156056256\r\n\r\nKarine Pinheiro De Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n379º\r\n\r\n156059882\r\n\r\nJoão Victor Jacomine Vargas\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n380º\r\n\r\n156020683\r\n\r\nAlexandre Cidade Costa De Carvalho\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n381º\r\n\r\n156049193\r\n\r\nCatarine Russel Moreth Mourao\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n382º\r\n\r\n156035756\r\n\r\nLevi Machado Do Couto Junior\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n383º\r\n\r\n156009436\r\n\r\nThiago Matheus Marquesin De Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n384º\r\n\r\n156080760\r\n\r\nRafael Murilo Ficagna\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n385º\r\n\r\n156011420\r\n\r\nRoberta Correia Gomes Da Silva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n386º\r\n\r\n156065484\r\n\r\nAndré Luís Barros Pereira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n387º\r\n\r\n156013268\r\n\r\nJosé Gilberto Toledo Fonseca Junior\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n388º\r\n\r\n156036634\r\n\r\nRenata Aline Steffen\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n389º\r\n\r\n156016124\r\n\r\nThais Vieira Dos Reis\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n390º\r\n\r\n156009536\r\n\r\nPedro Victor Silva Jorge\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n391º\r\n\r\n156004736\r\n\r\nCarla Letícia Oliveira Cardoso\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n392º\r\n\r\n156064714\r\n\r\nMatheus Rodrigues Bissonho\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n393º\r\n\r\n156061177\r\n\r\nJoão Victor Cardoso Teixeira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n394º\r\n\r\n156068757\r\n\r\nFabio Luiz Miranda Santos\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n395º\r\n\r\n156057829\r\n\r\nMayra Conrado Mendes Cavallo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n396º\r\n\r\n156036810\r\n\r\nVictor De Oliveira Mezabarba\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n397º\r\n\r\n156071951\r\n\r\nRafael Ricardo Obesso\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n398º\r\n\r\n156049393\r\n\r\nThamires Muniz Dias\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n399º\r\n\r\n156037728\r\n\r\nDaniel De Figueiredo Martins Da Silva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n400º\r\n\r\n156006705\r\n\r\nLauro Da Silva Nunes\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n401º\r\n\r\n156051677\r\n\r\nFabricio Abreu Nogueira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n402º\r\n\r\n156046325\r\n\r\nRochelle Cristina Oliveira De Souza\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n403º\r\n\r\n156034797\r\n\r\nRaphael De Oliveira Soares\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n404º\r\n\r\n156029327\r\n\r\nGilvan Willian Rocha Da Silva Junior\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n405º\r\n\r\n156000848\r\n\r\nCaroline Lisboa Dihlmann\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n406º\r\n\r\n156018967\r\n\r\nDaniel Almeida Sales\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n407º\r\n\r\n156025252\r\n\r\nGabriel Vannucci Cardoso\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n408º\r\n\r\n156075511\r\n\r\nYasmine Marins Costa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n409º\r\n\r\n156035892\r\n\r\nCharles Santana Da Silveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n410º\r\n\r\n156057024\r\n\r\nPriscilla Dos Santos Paiva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n411º\r\n\r\n156051321\r\n\r\nSidnei Santos Da Silva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n412º\r\n\r\n156067618\r\n\r\nLucas Castro Botelho\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n413º\r\n\r\n156001303\r\n\r\nRômulo Katzenstein De Paula\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n414º\r\n\r\n156001771\r\n\r\nMaria Aparecida Costa De Paiva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n415º\r\n\r\n156065584\r\n\r\nThiago Luiz Costa Vargas\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n416º\r\n\r\n156004731\r\n\r\nGuilherme Teixeira Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n417º\r\n\r\n156006554\r\n\r\nPatrick Silva Batista Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n418º\r\n\r\n156020217\r\n\r\nLuis Cesar Franklin\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n419º\r\n\r\n156070004\r\n\r\nWallace De Souza Ribeiro\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n420º\r\n\r\n156063108\r\n\r\nItalo Pereira Pedrosa\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n421º\r\n\r\n156011043\r\n\r\nAlan Bruno Azevedo Seabra\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n422º\r\n\r\n156005405\r\n\r\nFelipe Ferreira Farias\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n423º\r\n\r\n156002112\r\n\r\nRaphael Leonard Gonçalves\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424º\r\n\r\n156080142\r\n\r\nRelber Bernardo Lopes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n425º\r\n\r\n156001756\r\n\r\nCarina Mendes De Mendonça Neves\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n426º\r\n\r\n156020715\r\n\r\nCarlos Manuel Menezes Morgado\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n427º\r\n\r\n156000504\r\n\r\nBruno Couto Rocha\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n428º\r\n\r\n156032817\r\n\r\nDiogo Campos Sanches\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n429º\r\n\r\n156064106\r\n\r\nFernanda Borges Ferreira Crespo\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n430º\r\n\r\n156068055\r\n\r\nJoão Cláudio Silva Lopes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n431º\r\n\r\n156035998\r\n\r\nAmanda Gomes De Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n432º\r\n\r\n156003217\r\n\r\nVictor Gabriel Lobato Corrêa\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n433º\r\n\r\n156003610\r\n\r\nPaulo Eduardo Rangel Bueno Gama Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n434º\r\n\r\n156001251\r\n\r\nTiago Araujo Da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n435º\r\n\r\n156047748\r\n\r\nBruno Moloterno Rodrigues Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n436º\r\n\r\n156076058\r\n\r\nCaio Plinio Rezende Da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n437º\r\n\r\n156049827\r\n\r\nMatheus Frech De Moraes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n438º\r\n\r\n156003615\r\n\r\nMarcus Verissimo Da Silva Luiz\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n439º\r\n\r\n156019241\r\n\r\nAna Paula Lodi De Souza Freire\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n440º\r\n\r\n156049046\r\n\r\nLucas Eduardo Bulhões Da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n441º\r\n\r\n156040996\r\n\r\nIlana Barros Dos Santos Lima Cerqueira Da Silva E Cruz Pereira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n442º\r\n\r\n156039352\r\n\r\nLucas Barros Da Silva Gomes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n443º\r\n\r\n156016171\r\n\r\nBruno Campos De Abreu\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n444º\r\n\r\n156011009\r\n\r\nIsabella Candido Lira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n445º\r\n\r\n156062564\r\n\r\nElton Do Nascimento Brandão\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n446º\r\n\r\n156056368\r\n\r\nDany Georges Assi\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n447º\r\n\r\n156008595\r\n\r\nWallan Flavio Ribeiro Dias\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n448º\r\n\r\n156058963\r\n\r\nRamirez Moraes De Lira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n449º\r\n\r\n156006919\r\n\r\nCamila Santos Cabral\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n450º\r\n\r\n156035148\r\n\r\nPatrick Cesar Araujo Nunes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n451º\r\n\r\n156063630\r\n\r\nRodolfo Custodio De Assis\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n452º\r\n\r\n156012070\r\n\r\nMirian De Souza Coelho\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n453º\r\n\r\n156062541\r\n\r\nJuliano Moreira Da Rocha\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n454º\r\n\r\n156003942\r\n\r\nClarice Maria De Melo Barreto\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n455º\r\n\r\n156069391\r\n\r\nRachel De Araujo Teles\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n456º\r\n\r\n156059334\r\n\r\nÚrsula Ribeiro Ferreira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n457º\r\n\r\n156005709\r\n\r\nJulieli Da Conceição Brandt\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n458º\r\n\r\n156049653\r\n\r\nRosiele Almeida De Souza\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n459º\r\n\r\n156071404\r\n\r\nSamanta Sally De Medeiros Marinho De Carvalho\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n460º\r\n\r\n156025622\r\n\r\nRaphael Luiz Marino Pereira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n461º\r\n\r\n156020320\r\n\r\nCaroline De Souza Amorim Lopes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n462º\r\n\r\n156045043\r\n\r\nTaíza Toledo De Freitas\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n463º\r\n\r\n156062127\r\n\r\nJosé Clecio Dos Santos Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n464º\r\n\r\n156029944\r\n\r\nLeandro De Castro Coelho\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n465º\r\n\r\n156011855\r\n\r\nBrenda Francisca Silva Fernandes Pereira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n466º\r\n\r\n156030304\r\n\r\nGeovani Bruno Guimaraes Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n467º\r\n\r\n156047494\r\n\r\nWallace Henrique Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n468º\r\n\r\n156009235\r\n\r\nGabriel Bousquet De Menezes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n469º\r\n\r\n156051205\r\n\r\nMalaquias Da Rocha Daudt\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n470º\r\n\r\n156084228\r\n\r\nLuana Pau Brasil Ferreira Xavier\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n471º\r\n\r\n156002407\r\n\r\nGiulia Gonçalves Vieira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n472º\r\n\r\n156006581\r\n\r\nRogerio Alves Barrozo\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n473º\r\n\r\n156006160\r\n\r\nSamuel Gonçalves Dias Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n474º\r\n\r\n156003980\r\n\r\nNathan Vianna Costa\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n475º\r\n\r\n156033597\r\n\r\nRodrigo Neves Alayão\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n476º\r\n\r\n156009717\r\n\r\nMatheus Camargo Brito Matias\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n477º\r\n\r\n156077619\r\n\r\nÉrika Mara Alcântara Pereira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n478º\r\n\r\n156090540\r\n\r\nIsadora Cristina Martins De Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n479º\r\n\r\n156021752\r\n\r\nLucas Da Silva Fernandes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n480º\r\n\r\n156018481\r\n\r\nLuiz Carlos Felix\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n481º\r\n\r\n156076488\r\n\r\nYonnas Jardim Gabriel\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n482º\r\n\r\n156051303\r\n\r\nMariana De Souza Assumpção\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n483º\r\n\r\n156028473\r\n\r\nLais Lomba Dias Amim\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n484º\r\n\r\n156093650\r\n\r\nPriscila Custodio Tavares De Mattos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n485º\r\n\r\n156007274\r\n\r\nAline Izaiane Andrade Duarte\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n486º\r\n\r\n156017780\r\n\r\nAmanda Nóvoa Pinto Da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n487º\r\n\r\n156006663\r\n\r\nTassiany Gomes Da Silveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n488º\r\n\r\n156061003\r\n\r\nThaís De Almeida\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n489º\r\n\r\n156051788\r\n\r\nMarlon Silva Ribeiro De Andrade\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n490º\r\n\r\n156090827\r\n\r\nBruno De Souza Machado\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n491º\r\n\r\n156044591\r\n\r\nKaic Leal Moura\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n492º\r\n\r\n156061996\r\n\r\nLeonardo Darienzo Rebello Barreto Goncalves\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n493º\r\n\r\n156019369\r\n\r\nLucas Britto Perdigão Caetano De Souza\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n494º\r\n\r\n156011333\r\n\r\nJorge Ricardo Brito De Souza\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n495º\r\n\r\n156045430\r\n\r\nThiago Santos Costa De Paiva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n496º\r\n\r\n156002451\r\n\r\nFernanda Ribeiro Machado\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n497º\r\n\r\n156035618\r\n\r\nRaphael Gomes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n498º\r\n\r\n156065176\r\n\r\nSilvio Ribeiro\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n499º\r\n\r\n156044999\r\n\r\nThaiana Moreira Da Costa Do Nascimento\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n500º\r\n\r\n156003253\r\n\r\nFrancisco Alberne De Castro\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n501º\r\n\r\n156031455\r\n\r\nRenata Inacio Correa\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n502º\r\n\r\n156063214\r\n\r\nVinicio Veloso Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n503º\r\n\r\n156081857\r\n\r\nCristiano Alvarenga Oliveira\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n504º\r\n\r\n156066740\r\n\r\nLilian Yuri Fukuchi\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n505º\r\n\r\n156043715\r\n\r\nMelina Mattede Calve\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n506º\r\n\r\n156066630\r\n\r\nMiguel Amaral Frossard De Paula\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n507º\r\n\r\n156015903\r\n\r\nAlana Ribeiro Gomes\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n508º\r\n\r\n156036823\r\n\r\nEvelyn Fonseca Pinheiro\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n509º\r\n\r\n156011428\r\n\r\nFábio Andrade Alves\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n510º\r\n\r\n156083827\r\n\r\nAlexandre Do Carmo Ramos Junior\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n511º\r\n\r\n156000140\r\n\r\nGiuliano Guaglianone\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n512º\r\n\r\n156023236\r\n\r\nMichel Saldanha Dos Passos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n513º\r\n\r\n156001541\r\n\r\nFernanda Aparecida De Siqueira Ezequiel\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n514º\r\n\r\n156013299\r\n\r\nMário Vitor Cardoso Serio\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n515º\r\n\r\n156051290\r\n\r\nJohny Lourenço Cardoso Silva\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n516º\r\n\r\n156009534\r\n\r\nAbila Regina Dos Santos Ribeiro\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n517º\r\n\r\n156007261\r\n\r\nCamila Balman De Oliveira Melo\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n518º\r\n\r\n156014269\r\n\r\nJeniffer Freitas Guedes\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n519º\r\n\r\n156081284\r\n\r\nStephanie Tereza Almeida Vieira Freire De Souza\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n520º\r\n\r\n156075435\r\n\r\nLuciano Magalhães Bastos Dos Passos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n521º\r\n\r\n156075252\r\n\r\nKleberson Lessa Correia De Souza\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n522º\r\n\r\n156011662\r\n\r\nLucas Torrão Reginaldo Do Valle\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n523º\r\n\r\n156020872\r\n\r\nLucas Vieira Fernandes Rocha\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n524º\r\n\r\n156015814\r\n\r\nFernanda Acioli Lins Webster Cardoso\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n525º\r\n\r\n156007897\r\n\r\nCaio Henrique Araújo Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n526º\r\n\r\n156031484\r\n\r\nBeatriz Pereira De Menezes\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n527º\r\n\r\n156035471\r\n\r\nAndré Luis Gonçalves Pacheco\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n528º\r\n\r\n156056240\r\n\r\nRafael Dos Santos Esteves\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n529º\r\n\r\n156055701\r\n\r\nDeivison De Castro Carvalho\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n530º\r\n\r\n156053190\r\n\r\nKelve Calais De Souza\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n531º\r\n\r\n156022099\r\n\r\nAlexandre Duarte Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n532º\r\n\r\n156067166\r\n\r\nFabrisio Vargas De Paula\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n533º\r\n\r\n156089676\r\n\r\nRaíza Ferreira Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n534º\r\n\r\n156034331\r\n\r\nLuiz Felipe Farah Montenegro Gonçalves Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n535º\r\n\r\n156012283\r\n\r\nThauany Santana De Moraes\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n536º\r\n\r\n156045547\r\n\r\nIsac Mendes Da Silva\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n537º\r\n\r\n156022673\r\n\r\nChristian Souza Loureiro\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n538º\r\n\r\n156051887\r\n\r\nGleidson Moraes Do Nascimento\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n539º\r\n\r\n156005360\r\n\r\nMarcus Vinicius Da Conceição\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n540º\r\n\r\n156014492\r\n\r\nRenan Torres Pereira\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n541º\r\n\r\n156042737\r\n\r\nMarco Aurélio Soares Caetano\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n542º\r\n\r\n156000934\r\n\r\nFernando Otto Will\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n543º\r\n\r\n156017766\r\n\r\nJefferson Da Rocha Duarte\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n544º\r\n\r\n156014241\r\n\r\nJuliana Silva Da Costa\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n545º\r\n\r\n156050180\r\n\r\nAlan Minicucci\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n546º\r\n\r\n156059475\r\n\r\nJuliana De França\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n547º\r\n\r\n156019168\r\n\r\nBruno Neves Rodrigues\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n548º\r\n\r\n156036651\r\n\r\nOtton Bruno Maranhao\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n549º\r\n\r\n156095318\r\n\r\nGabriel Lenziardi De Melo\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n550º\r\n\r\n156056399\r\n\r\nLetícia Pereira De Alvarenga Tavares\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n551º\r\n\r\n156004359\r\n\r\nLucas Deister Vianna\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n552º\r\n\r\n156033995\r\n\r\nThais Rangel Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n553º\r\n\r\n156045094\r\n\r\nLeonardo Pinto Vasconcelos Barros\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n554º\r\n\r\n156002194\r\n\r\nLiane Regina Barreto Giesel\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n555º\r\n\r\n156029070\r\n\r\nRodrigo Alves De Souza\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n556º\r\n\r\n156086484\r\n\r\nMaria José Arthur Caetano Penha Silva\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n557º\r\n\r\n156076278\r\n\r\nMarcio Fonseca De Araujo\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n558º\r\n\r\n156062636\r\n\r\nAna Paula Monteiro Figueira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n559º\r\n\r\n156004079\r\n\r\nLiziane De Paiva Silva\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n560º\r\n\r\n156034813\r\n\r\nAmanda De Paula Laborão\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n561º\r\n\r\n156030023\r\n\r\nFabio Alcantara De Faria\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n562º\r\n\r\n156029806\r\n\r\nGuilherme Dionisio Araujo\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n563º\r\n\r\n156045971\r\n\r\nRoberto Da Silva Abrantes\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n564º\r\n\r\n156001550\r\n\r\nCristophe Guilherme Silva Do Nascimento\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n565º\r\n\r\n156066610\r\n\r\nPedro Eduardo De Oliveira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n566º\r\n\r\n156049944\r\n\r\nLuiz Felipe De Freitas Muniz\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n567º\r\n\r\n156033535\r\n\r\nLuana Rocha Da Silva\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n568º\r\n\r\n156002520\r\n\r\nIsabele Sigolis De Freitas\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n569º\r\n\r\n156019597\r\n\r\nGabriel De Jesus Cunha\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n570º\r\n\r\n156050193\r\n\r\nAdalberto Gonçalves De Freitas\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n571º\r\n\r\n156038551\r\n\r\nKatia Regina Coelho Hora\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n572º\r\n\r\n156000209\r\n\r\nJosé Carlos Narciso Mavignier\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n573º\r\n\r\n156008408\r\n\r\nJoão Paulo Tavares De Araújo Porto\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n574º\r\n\r\n156065535\r\n\r\nFrancisco Jayson Alves De Menezes\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n575º\r\n\r\n156043322\r\n\r\nLeandro Eccard Oliveira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n576º\r\n\r\n156046646\r\n\r\nRafael Melo Da Silva\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n577º\r\n\r\n156070931\r\n\r\nMarcus Victor Gomes Da Silva Ferreira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n578º\r\n\r\n156013797\r\n\r\nCaroline Dos Santos Souza\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n579º\r\n\r\n156028168\r\n\r\nGustavo De Souza Dantas\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n580º\r\n\r\n156023223\r\n\r\nLuisa Guimarães Figueiredo\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n581º\r\n\r\n156048306\r\n\r\nJoedson Natalio Da Silva Brito\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n582º\r\n\r\n156032237\r\n\r\nFlavio De Paula Barbosa Filho\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n583º\r\n\r\n156002474\r\n\r\nPatrick Marcel Placido Antunes\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n584º\r\n\r\n156007896\r\n\r\nJulio Cesar Surcin Meneses\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n585º\r\n\r\n156028429\r\n\r\nRafael Leite Vilela De Moura\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n586º\r\n\r\n156017639\r\n\r\nDiana Maia Pedrosa\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n587º\r\n\r\n156064694\r\n\r\nRaphael Saraiva Fernandes\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n588º\r\n\r\n156000169\r\n\r\nCarolina De Aquino Simões Pereira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n589º\r\n\r\n156007522\r\n\r\nJoão Paulo Ramos Oliveira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n590º\r\n\r\n156078627\r\n\r\nThaís Novaes Vieira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n591º\r\n\r\n156081323\r\n\r\nBeatriz Da Motta Pinto\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n592º\r\n\r\n156087340\r\n\r\nAndré Franco De Saraiva Souza\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n593º\r\n\r\n156006449\r\n\r\nWelder Do Nascimento Da Silva\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n594º\r\n\r\n156043610\r\n\r\nDiogo Do Nascimento De Azevedo\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n595º\r\n\r\n156007328\r\n\r\nCharles Rosseto Costa\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n596º\r\n\r\n156095913\r\n\r\nPatrick Da Silva Eller\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n597º\r\n\r\n156003529\r\n\r\nMarcelo Costa Baptista Junior\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n598º\r\n\r\n156018753\r\n\r\nJuliana Queiroz Lopes\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n599º\r\n\r\n156051153\r\n\r\nLucas Moraes De Souza\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n600º\r\n\r\n156045640\r\n\r\nRoberto Nilton Motta Dos Santos\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n601º\r\n\r\n156058363\r\n\r\nMielle De Oliveira Sousa\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n602º\r\n\r\n156080875\r\n\r\nHugo Correa Jacome\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n603º\r\n\r\n156011724\r\n\r\nEduardo Duarte\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n604º\r\n\r\n156051490\r\n\r\nBruno Santos De Menezes\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n605º\r\n\r\n156076840\r\n\r\nMarcella Poerner Moreno\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n606º\r\n\r\n156038899\r\n\r\nGabriel Lemos De Carvalho Maffra\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n607º\r\n\r\n156048735\r\n\r\nPaulo Roberto Cordeiro Junior\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n608º\r\n\r\n156034123\r\n\r\nMarcelo Marsico Da Silva\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n609º\r\n\r\n156081029\r\n\r\nDaniel Brasileiro Passos\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n610º\r\n\r\n156054254\r\n\r\nGilvani Silva Da Rocha\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n611º\r\n\r\n156012207\r\n\r\nSebastião Pedro Lima Da Silva\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n612º\r\n\r\n156084829\r\n\r\nCatharine Simões Lopes Dias\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n613º\r\n\r\n156007119\r\n\r\nAna Carolina Da Costa Gomes\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n614º\r\n\r\n156061613\r\n\r\nSylvia Aular Bustamante Cardoso\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n615º\r\n\r\n156016130\r\n\r\nDenize De Marins Mendes\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n616º\r\n\r\n156068898\r\n\r\nSuellen De Souza Kler\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n617º\r\n\r\n156010923\r\n\r\nRodrigo Cardozo Pimentel\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n618º\r\n\r\n156055823\r\n\r\nMarcos Felipe Do Nascimento Gonçalves\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n619º\r\n\r\n156005579\r\n\r\nAlexandre De Luca Ramade\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n620º\r\n\r\n156059522\r\n\r\nJuliano Guedes Dos Santos\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n621º\r\n\r\n156003372\r\n\r\nLorrainy De Castro Moreira Bizzo\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n622º\r\n\r\n156068790\r\n\r\nRicardo Nogueira Gomes De Carvalho\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n623º\r\n\r\n156019969\r\n\r\nRafael Cabral Chagas\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n624º\r\n\r\n156030260\r\n\r\nMiguel Di Stasio De Lima\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n625º\r\n\r\n156047696\r\n\r\nRafael Da Silva Ker\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n626º\r\n\r\n156039147\r\n\r\nCris Alves Oliveira Libânio\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n627º\r\n\r\n156051727\r\n\r\nNatali Quintan dos Santos Silveira\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n628º\r\n\r\n156008247\r\n\r\nAnderson Cassimiro Do Carmo\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n629º\r\n\r\n156048636\r\n\r\nCíntia De Oliveira\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n630º\r\n\r\n156048061\r\n\r\nVinicius Oliveira Dos Santos\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n631º\r\n\r\n156014515\r\n\r\nRaphael De Oliveira Cova\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n632º\r\n\r\n156043060\r\n\r\nPedro Arthur Moreira Carlete\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n633º\r\n\r\n156000366\r\n\r\nMarcio Alexandre Garcia De Carvalho\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n634º\r\n\r\n156053440\r\n\r\nJamilla De Paula Barbosa Barros\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n635º\r\n\r\n156015193\r\n\r\nRenata Cordeiro Dos Santos\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n636º\r\n\r\n156031763\r\n\r\nVanessa De Holanda Carvalho\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n637º\r\n\r\n156055745\r\n\r\nLuiz Phelippe Oliveira De Carvalho\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n638º\r\n\r\n156049201\r\n\r\nAilton Barreto Castricini\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n639º\r\n\r\n156048377\r\n\r\nDiana Lima Ferreira De Souza\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n640º\r\n\r\n156034939\r\n\r\nManuela Ferreira Izabel\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n641º\r\n\r\n156013465\r\n\r\nHugo Sérgio Da Silva Matarazzo\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n642º\r\n\r\n156003700\r\n\r\nAnna Luiza Correa De Souza\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n643º\r\n\r\n156006565\r\n\r\nLucas Montenegro Athaide Dos Anjos\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n644º\r\n\r\n156071396\r\n\r\nLuiz Felipe Da Silva\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n645º\r\n\r\n156062890\r\n\r\nIsabella Costa Oliveira Machado\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n646º\r\n\r\nId: 2597454"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 36/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/VR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.504.706/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no município de volta Redonda em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 22/11/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 676.812,28 (seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e doze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/087256/2024.\r\n\r\nId: 2597956"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 37/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Águas do Paraíba S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.280.003/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no Campos dos Goytacazes- RJ em conformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 22/11/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.824.338,81 (sete milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/087265/2024.\r\n\r\nId: 2597954"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 38/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a ÁGUAS DE NITERÓI S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.150.336/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no município de Niterói - RJ, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 22/11/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.354.118,59 (dois milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e dezoito reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/087280/2024.\r\n\r\nId: 2597955"
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                        "2597953": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 40/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.352.394/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no município de volta Redonda em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 07/12/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 676.812,28 (seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e doze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/087246/2024.\r\n\r\nId: 2597953"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "Operator9419SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 050/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - MGS CLEAN.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto repactuação dos valores da mão de obra decorrentes da alteração dos valores pela Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, registrada no MTE sob n° RJ 001023/2024 homologada (76529903), com vigência a partir de 01/03/2024 a 28/02/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o Lote 05 (CBA III - CENTRO SUL).\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 53.638,11 (cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e onze centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 01/03/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001532/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/07/2024.\r\n\r\nId: 2597780"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 038/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de descarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos, gerados em fevereiro a setembro 2020, março de 2021 a fevereiro de 2022, janeiro a fevereiro de 2022, maio a junho de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.923,46 (quatro mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000771/2024.\r\n\r\nId: 2597887"
                        ],
                        "2597888": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 040/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de descarte de insumos inservíveis, materiais e medicamentos, gerados em setembro 2022 (controlados), novembro e dezembro 2022, e janeiro e fevereiro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.743,92 (dois mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000534/2024.\r\n\r\nId: 2597888"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo do Contrato nº 17/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Saúde e INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 017/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 01/10/2024 a 30/09/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.149.801,05 (trinta e cinco milhões cento e quarenta e nove mil oitocentos e um reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004361/2021.\r\n\r\nId: 2597889"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (SIROLIMO 1 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009434/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2597881"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (ACITRETINA 10 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/10/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017470/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2597882"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 128/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (SIROLIMO 2 MG, TACROLIMO 1 MG E TACROLIMO 5 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/10/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009442/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2597883"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (VIGABATRINA 500MG - COMPRIMIDO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/10/2024, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017293/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2597884"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 130/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais de consumo (ATADURA DE CREPE 10 CM, ATADURA DE CREPE 20 CM E ATADURA DE CREPE 30 CM), para atender à Coordenação de Materiais da Superintendência de Logística e Suprimentos, nas quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/10/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029937/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2597885"
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                        "2597886": [
                            "I - Aviso",
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e a STEQ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação da empresa especializada e exclusiva para prestação de serviços de manutenção corretiva/preventiva, com fornecimento de peças da estufa despirogenização (marca Lytzen, modelo LD-1830, número série A20111093, patrimônio 12561), instalada no Departamento de Produção de Soro Hiperimunes do Instituto Vital Brazil. \r\n\r\nVALOR: R$ 422.606,00 (quatrocentos e vinte e dois mil seiscentos e seis reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/001360/2023.\r\n\r\nId: 2597719"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 214/2024. Dispensa de Licitação nº 179/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais a serem executados na Unidade do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, conforme descrito no Termo de Referência (68951093) e a Proposta em doc. SEI 77361387. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.358.064,64 (seis milhões, trezentos e cinquenta e oito mil sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE09302. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2019/2024/FS/DIRJUR (80677333) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 82506856. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000821/2024.\r\n\r\nId: 2597961"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.409/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Maré, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.092 (doc. SEI-81064310). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 870.059,32 (oitocentos e setenta mil, cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/013092/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.745/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENÇÃO E SISTEMAS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços licença de uso de software PACS/RIS, para o CEDI I, CEDI II, HMULHER, HERCRUZ e nas UPAs 24h - Nova Iguaçu I e II, no período de noventa e nove mil e setecentos reais, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.491 (doc. SEI-82495092). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 99.700,00 (noventa e nove mil e setecentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/017810/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.751/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, o período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.607 (doc. SEI-82806283). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.788,45 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/018241/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.774/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de higienização de roupas hospitalares, incluindo coleta, lavagem, desinfecção, distribuição, disponibilização e recuperação de reposição de peças, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.535 (doc. SEI-82584745). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.748,57 (trinta mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/018061/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.803/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.592 (doc. SEI-82761873). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.514,12 (vinte e dois mil, quinhentos e quatorze reais e doze centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/018769/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.835/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KM MATERIAIS MÉDICOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 10/01/2024 e 26/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.595 (doc. SEI-82775225). \r\n\r\nVALOR: R$ 6.640,00 (seis mil, seiscentos e quarenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/017426/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.839/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Nova Iguaçu II, Santa Cruz, Tijuca e Itaboraí, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.581 (doc. SEI-82723590). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/019237/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.699/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.546 (doc. SEI-82609002). \r\n\r\nVALOR: R$ 17.850,08 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/013706/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.704/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.468 (doc. SEI-82427361). \r\n\r\nVALOR: R$ 762,60 (setecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/015469/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1711/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.476 (doc. SEI-82437601). \r\n\r\nVALOR: R$ 11.868,07 (onze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/012815/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.723/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.488 (doc. SEI-82489977). \r\n\r\nVALOR: R$ 21.168,43 (vinte e um mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/014954/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1841/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PREMIER LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de material, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.855 (doc. SEI- 83486723). \r\n\r\nVALOR: R$ 119.431,25 (cento e dezenove mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/014187/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.843/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUCOES LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.798 (doc. SEI-83268977). \r\n\r\nVALOR: R$ 831.187,54 (oitocentos e trinta e um mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/019535/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.817/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Valença, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.605 (doc. SEI-82805452). \r\n\r\nVALOR: R$ 147.577,68 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/019500/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.858/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.685 (doc. SEI-82983158). \r\n\r\nVALOR: R$ 139.236,92 (cento e trinta nove mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/018877/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.902/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.740 (doc. SEI-83102779). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/017434/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.928/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncionais e impressoras, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.805 (doc. SEI-83273990). \r\n\r\nVALOR: R$ 10.910,00 (dez mil novecentos e dez reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/017096/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.934/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncionais e impressoras, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.698 (doc. SEI-83018852). \r\n\r\nVALOR: R$ 10.910,00 (dez mil novecentos e dez reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/015580/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.960/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LLR MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos do setor de imagem, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2791 (doc. SEI-83251778). \r\n\r\nVALOR: R$ 86.583,33 (oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/020205/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.961/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncionais e impressoras, para UPA 24h Penha, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2795 (doc. SEI-83261368). \r\n\r\nVALOR: R$ 2.295,00 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/020094/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1.962/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2.780 (doc. SEI-83222985). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080002/020365/2024. \r\n\r\nId: 2597795"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: SRP - INSUMOS COM COMODATO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 36/24 - SRP \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/10/2024 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2024 às 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 33820 \r\n\r\nPROCESSO: SEI-080002/006659/2024 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nOBJETO: SRP - MEDICAMENTO - IMPLANTE INTRA-ARTICULAR\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 134/24 - SRP \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/10/2024 às 15h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2024 às 15h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 33909\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080002/007801/2024 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nOBJETO: SRP - INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 50/24 - SRP \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/10/2024 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/10/2024 às 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 33867\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080002/005893/2024 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE ANÉIS DE PLASTIA\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 83/24 - SRP \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/10/2024 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/10/2024 às 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 34153\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080002/002994/2024 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nOBJETO: SRP - MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 41/24 - SRP \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/10/2024 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/10/2024 às 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 33848\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080002/000476/2024 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA (ECMO) COM EQUIPAMENTO EM COMODATO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 53/24 - SRP \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/10/2024 às 15h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/10/2024 às 15h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 33879\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080002/004957/2024 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS - FILTROS PARA LEUCORREDUÇÃO DE CH E CP\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 42/24 - SRP \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/10/2024 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/10/2024 às 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 33849\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080002/005163/2024 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nOBJETO: SRP - MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 62/24 - SRP \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/10/2024 às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/10/2024 às 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 33984\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080002/003496/2024 - ORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2597871"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 24/24 referente ao Processo nº SEI-080002/002544/2024, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL, está ANULADO, conforme art. 71, III da Lei nº 14.133/21 tendo em vista decisão nos autos do processo administrativo, doc. 84231650.\r\n\r\nId: 2597655"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074390/2024\r\n\r\nAna Lucia Dias dos Santos - 1978\r\n\r\n2 - COLÉGIO MERITIENSE - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072740/2024\r\n\r\nIrani dos Santos Mendes - 1982\r\n\r\n3 - COLÉGIO CAMPOS SALES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064766/2024\r\n\r\nDebora Ribeiro Ibanhez - 1989\r\n\r\n4 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069775/2024\r\n\r\nSuzana Rodrigues Valle Milman - 1994\r\n\r\n5 - CEM - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078435/2024\r\n\r\nAlexandre Portugal Ferrino - 1995\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078029/2024\r\n\r\nAna Caroline Silva da Costa - 2018\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081999/2024 \r\n\r\nMacio Fernandes da Costa - 1999\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081991/2024 \r\n\r\nFlávia Maximo e Silva Costa - 1999\r\n\r\n7 - COLÉGIO DA CIDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068726/2024\r\n\r\nAna Cristina Silva Rodrigues - 2002\r\n\r\n8 - COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069666/2024\r\n\r\nAdriana da Silva Cardoso Costa - 2002\r\n\r\n9 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069998/2024\r\n\r\nSergio Cabral Paes Maricato - 2004\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082240/2024\r\n\r\nElaine Cristina Xavier de Melo - 2004\r\n\r\n10 - COLÉGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068964/2024\r\n\r\nElisângela da Silva Cesário - 2006\r\n\r\n11 - EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065277/2024\r\n\r\nCaroline Queiroz dos Santos - 2006\r\n\r\n12 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069584/2024\r\n\r\nJoão Ricardo da Silva Queiroz - 2006\r\n\r\n13 - COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078453/2024\r\n\r\nNathalia Angélica Guedes de Lima - 2008\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079724/2024\r\n\r\nBeatriz Batista da Silva - 2018\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078324/2024\r\n\r\nRozana da Silva Sena - 2009\r\n\r\n14 - COLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071810/2024\r\n\r\nJânio da Silva - 2011\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071850/2024\r\n\r\nMaria Vânia da Silva - 2013\r\n\r\n15 - CEMOB - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/069111/2024\r\n\r\nDaniel da Silva Baraúna - 2012\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE VILAR - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080681/2024\r\n\r\nVitor Pedroni Villaça Pinto - 2016\r\n\r\n17 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082921/2024\r\n\r\nVitor Hugo Silva Crespo - 2008\r\n\r\n18 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073353/2024\r\n\r\nRenato da Cruz Santos Pereira - 2014\r\n\r\n19 - COLÉGIO FUTURO VIP DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071968/2024\r\n\r\nVictória Crespo Almeida - 2012\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073869/2024\r\n\r\nLucas Torresia Lima - 2014\r\n\r\n20 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062717/2024\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Goulart - 2001\r\n\r\n21 - COLÉGIO MACHADO DE ASSIS - Mesquita\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036395/2024\r\n\r\nKatia Fernandes Belizario - 2004\r\n\r\n22 - UNIVERTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064395/2024\r\n\r\nJussara Lima da Silva - 2007\r\n\r\n23 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081822/2024\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva Martins - 2009\r\n\r\n24 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075710/2024\r\n\r\nPaulo Roberto Maia Cardoso - 1980\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081180/2024\r\n\r\nAlessandra de Oliveira Knüpfer - 2000\r\n\r\n25 - COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083004/2024\r\n\r\nMaria das Dores Morgado Gaspar - 1981\r\n\r\n26 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080979/2024\r\n\r\nAlexandre Lourenço da Silva - 1998\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075874/2024\r\n\r\nAbilio Caetano Bergamini - 2001\r\n\r\n27 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081418/2024\r\n\r\nVanessa Barbosa de Seixas - 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070402/2024\r\n\r\nLorena Ventura do Nascimento - 2014\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082081/2024\r\n\r\nRosa Diana Cardozo Gonçalves - 2002\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082081/2024\r\n\r\nRosa Diana Cardozo Gonçalves - 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026607/2024\r\n\r\nFilipe Antunes da Silva - 2007\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026607/2024\r\n\r\nFilipe Antunes da Silva - 2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073317/2024\r\n\r\nJuliana Costa Loureiro - 2003\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073317/2024\r\n\r\nJuliana Costa Loureiro - 2003\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076322/2024\r\n\r\nLeonardo Galdino - 1993\r\n\r\n28 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081908/2024\r\n\r\nRoberto Leal do Nascimento - 2015\r\n\r\n29 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC - Maricá\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/001297/2022\r\n\r\nJaqueline dos Santos Amorim - 2002\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/001297/2022\r\n\r\nJaqueline dos Santos Amorim - 2002\r\n\r\n30 - INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/000490/2022\r\n\r\nMichelle Lima Serafim Trindade - 2005\r\n\r\n31 - SOCIEDADE EDUCACIONAL MODELO E EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/000420/2022\r\n\r\nThiago Fonseca Tomaz - 2008\r\n\r\n32 - COLÉGIO VITÓRIA RÉGIA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084862/2024\r\n\r\nMarco Antonio Alves de Melo - 1985\r\n\r\n33 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085031/2024\r\n\r\nIsabela Alves Machado - 2017\r\n\r\n34 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/000148/2022\r\n\r\nLarissa Conovalov Marra - 2017\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/003119/2022\r\n\r\nAline Calasans de Carvalho - 2001\r\n\r\n35 - COLÉGIO ESTADUAL ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/002790/2022\r\n\r\nRosilaine Ignacio de Souza - 2002\r\n\r\n36 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOSÉ DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006260/2023\r\n\r\nPatricia Cristina Marcolino - 2007\r\n\r\n37 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JUDAS TADEU - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/000715/2022\r\n\r\nEster Vieira Serpa - 1983\r\n\r\n38 - COLÉGIO ESTADUAL NAÇÕES UNIDAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/008192/2022\r\n\r\nCarlos José de Sousa da Silva - 2010\r\n\r\n39 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/004613/2022\r\n\r\nFelipe Marques da Silva - 2007\r\n\r\n40 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/003119/2022\r\n\r\nAline Calasans de Carvalho - 2001\r\n\r\n41 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080982/2024\r\n\r\nSergio Felix Esmaile - 2015\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083165/2024\r\n\r\nStevan Jorge Fonseca - 2019\r\n\r\n42 - COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038110/2024\r\n\r\nEtiene Maria dos Santos - 1982\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, TORNA PÚBLICO os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076372/2024\r\n\r\nSimone Lima de Almeida - 1992\r\n\r\n2 - SOBEC ESCOLA VERDE - São João de Meriti\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079553/2024\r\n\r\nRobert Wallace Garcia da Silva - 2008\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CEZAR - Mesquita\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075910/2024\r\n\r\nGabriel da Silva Souza - 2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077451/2024\r\n\r\nGabriel Rodrigues Macedo Ribeiro - 2019\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL PRAÇA DA PONTE - Miguel Pereira\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083556/2024\r\n\r\nSolange Borges de Carvalho - 1979\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR CONSTANTINO DOMINGOS FERREIRA - Nova Friburgo\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084771/2024\r\n\r\nTony Luiz Ratamero Madureira - 1997\r\n\r\n6 - ESCOLA BATISTA CAMBUCI - Cambuci\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077104/2024\r\n\r\nPedro Antônio Sorrentino Miler Rodrigues - 2018\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082057/2024\r\n\r\nKaillany Souza Damasceno - 2019\r\n\r\n8 - COLÉGIO METODISTA BENNETT - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059845/2024\r\n\r\nAnanda Bonvicino Ferreira de Morais - 2020\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITACURUSSÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/0244040/2024\r\n\r\nCristiane Maria da Conceição - 1991\r\n\r\n10 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079218/2024\r\n\r\nGuilherme Ramos Lisboa - 2014\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078091/2024\r\n\r\nBárbara dos Santos Souza - 2006\r\n\r\n11 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080685/2024\r\n\r\nDébora Viana Roque de Oliveira - 2008\r\n\r\n12 - SISTEMA ÚNICO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082481/2024\r\n\r\nMaria Clara Massini de Castro - 2019\r\n\r\n13 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059167/2024\r\n\r\nAline Pereira Rangel - 2001\r\n\r\n14 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084506/2024\r\n\r\nAna Júlia Vaz Jourdan - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de LUCAS DA SILVA BRAGA BARRETO DE OLIVEIRA, ano 2015. Processo nº SEI-030001/055074/2024.\r\n\r\nId: 2597893"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS (FCM), DO DEPARTAMENTO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS, ÁREA DE TRATAMENTO E PREVENÇÃO PSICOLÓGICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) ELLEN INGRID SOUZA ARAGÃO, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/007029/2022.\r\n\r\nId: 2597849"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ARQUEOLOGIA, ÁREA ARQUEOLOGIA COM ÊNFASE EM ARQUEOLOGIA DA ANTIGUIDADE, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS, FAZ SABER aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no D.O. de 16/05/2024, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 07/10/2024, às 14h; sorteio do ponto para a prova escrita: 25/11/2024, às 9h; prova escrita: 25/11/2024, às 10h; leitura da prova escrita: 26/11/2024, às 9h; continuação da leitura da prova escrita: 26/11/2024, das 13:00h às 17:00h; resultado da prova escrita: 27/11/2024, às 13h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 27/11/2024, às 14h; sorteio da prova de aula: 28/11/2024, às 9h; prova de aula: 29/11/2024, às 9h; resultado da prova de aula: 30/11/2024, às 9h; entrega de Títulos e Trabalhos: 30/11/2024, às 09h; resultado final: 10/12/2024, às 16h. Processo nº SEI-260006/017921/2024.\r\n\r\nId: 2597748"
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edital.\r\n\r\nLista geral das pessoas candidatas aprovadas * - total de vagas iniciais: 02\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal Obj.\r\n\r\nTotal Disc.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCotas\r\n\r\n1\r\n\r\n00000627\r\n\r\nMICHELE TEIXEIRA MACHADO NARDY\r\n\r\n08/03/1982\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n71.50\r\n\r\n135.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n****\r\n\r\n2\r\n\r\n00000955\r\n\r\nLARISSA RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\n11/09/1995\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n131.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n****\r\n\r\n3\r\n\r\n00000734\r\n\r\nFLAVIA GARCIA LEITE\r\n\r\n10/04/1988\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n66.50\r\n\r\n130.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n4\r\n\r\n00000027\r\n\r\nTHAIS DE BARROS FERNANDES\r\n\r\n31/10/1992\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n130.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n5\r\n\r\n00000314\r\n\r\nANA AMELIA RANGEL RIBEIRO\r\n\r\n02/06/1989\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n129.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n6\r\n\r\n00000431\r\n\r\nPATRICIA APARECIDA DEROSSI SANTOS\r\n\r\n31/05/1992\r\n\r\n8.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n129.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n7\r\n\r\n00000533\r\n\r\nBRENDA VIANNA GAVAZZA BERCE\r\n\r\n12/05/1995\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n128.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n8\r\n\r\n00000224\r\n\r\nANA CLAUDIA DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n23/05/1979\r\n\r\n10.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n62.50\r\n\r\n127.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n9\r\n\r\n00001021\r\n\r\nHENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n28/07/1999\r\n\r\n10.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n127.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n10\r\n\r\n00000904\r\n\r\nPATRICIA MAGALHAES DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n11/07/1991\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n125.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n11\r\n\r\n00000452\r\n\r\nDANIELA CALDEIRA SAMPAIO\r\n\r\n13/06/1984\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n61.50\r\n\r\n124.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n12\r\n\r\n00000132\r\n\r\nSUELY DE MENEZES RIBEIRO\r\n\r\n30/10/1991\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n124.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n13\r\n\r\n00000873\r\n\r\nSABRINA DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\n22/02/1993\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n59.50\r\n\r\n123.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n14\r\n\r\n00000810\r\n\r\nCAMILA ANASTACIA MONTEIRO FERRAZ AUGUSTO\r\n\r\n30/07/1991\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n123.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n15\r\n\r\n00000746\r\n\r\nBRUNO ARANTES DA COSTA CORDOEIRA\r\n\r\n23/08/1986\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n122.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n16\r\n\r\n00000283\r\n\r\nJULIANA CARDOZO MILHOMEM FELISARDO\r\n\r\n04/03/1984\r\n\r\n7.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n59.50\r\n\r\n119.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n17\r\n\r\n00000052\r\n\r\nNATHALIA CALDAS DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n21/06/1988\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n119.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n*** NI ***\r\n\r\n18\r\n\r\n00001082\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n01/10/1992\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n119.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n19\r\n\r\n00000451\r\n\r\nLIVIA GOUDINHO DA CUNHA\r\n\r\n20/10/1987\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n118.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n20\r\n\r\n00000496\r\n\r\nRAQUEL PALERMO DOS SANTOS\r\n\r\n05/06/1992\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n57.50\r\n\r\n117.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n21\r\n\r\n00000120\r\n\r\nRAFAEL FAUSTINO DA LUZ\r\n\r\n31/08/1990\r\n\r\n5.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n117.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n*** NI ***\r\n\r\n22\r\n\r\n00000409\r\n\r\nALLAN CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\n06/09/1984\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n117.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n23\r\n\r\n00000089\r\n\r\nLEANDRO PONTES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n01/10/1996\r\n\r\n8.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n117.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n24\r\n\r\n00000306\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n16/07/1985\r\n\r\n10.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n53.50\r\n\r\n116.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n25\r\n\r\n00001169\r\n\r\nJULIA LUCAS BALBUENA MARINS\r\n\r\n21/01/1993\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n52.50\r\n\r\n116.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n26\r\n\r\n00000996\r\n\r\nMARIA FERNANDA PERRUT DE ALMEIDA\r\n\r\n02/02/1990\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n116.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n27\r\n\r\n00000800\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONSORES MEUSER\r\n\r\n30/07/1991\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n55.50\r\n\r\n115.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n28\r\n\r\n00000021\r\n\r\nCAMILLE NIGRI CURSINO\r\n\r\n06/08/1991\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n54.50\r\n\r\n115.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n29\r\n\r\n00000808\r\n\r\nMAYARA COSTA LARANGEIRA PASSOS\r\n\r\n26/10/1994\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n115.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n30\r\n\r\n00000660\r\n\r\nGLEICE GOMES TELLES RIBEIRO\r\n\r\n28/11/1981\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n54.50\r\n\r\n114.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n31\r\n\r\n00000988\r\n\r\nBIANCA VASCONCELLOS DE ARAUJO\r\n\r\n30/10/1986\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n54.50\r\n\r\n114.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n32\r\n\r\n00000502\r\n\r\nANDRE AURELIANO MOREIRA DAMASCENO\r\n\r\n16/06/1985\r\n\r\n8.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n52.50\r\n\r\n114.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n33\r\n\r\n00000421\r\n\r\nMARIANA MANNI DIAS DO AMARAL\r\n\r\n10/12/1996\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n49.00\r\n\r\n114.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n34\r\n\r\n00000172\r\n\r\nTHAIS CRISTINE SILVA FELIZARDO\r\n\r\n13/11/1996\r\n\r\n10.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n49.00\r\n\r\n112.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n35\r\n\r\n00001130\r\n\r\nTHIAGO JOSE MAIA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/12/1984\r\n\r\n10.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n112.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n36\r\n\r\n00000907\r\n\r\nMARIA THEREZA CARGNELUTTI DO CARMO\r\n\r\n03/11/1983\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n46.50\r\n\r\n111.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n37\r\n\r\n00000334\r\n\r\nANA LUISA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/07/1996\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n48.50\r\n\r\n109.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n38\r\n\r\n00000286\r\n\r\nCAROLINE DIAS CAMPOS MARQUES ALVES\r\n\r\n20/12/1996\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n47.50\r\n\r\n109.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n39\r\n\r\n00000203\r\n\r\nFLAVIA MAURICIO VASCONCELOS\r\n\r\n20/07/1976\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n45.50\r\n\r\n108.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n40\r\n\r\n00000790\r\n\r\nMARCILIO XAVIER FURTADO\r\n\r\n08/07/1971\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\n108.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n*** PCD***\r\n\r\n41\r\n\r\n00001051\r\n\r\nTHACID KADERAH COSTA MEDEIROS\r\n\r\n06/11/1990\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n45.50\r\n\r\n107.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n42\r\n\r\n00000466\r\n\r\nJULIANA DE BRITO TAVARES\r\n\r\n27/01/1997\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\n107.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n43\r\n\r\n00001175\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES JUNIOR\r\n\r\n19/11/1996\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n42.50\r\n\r\n106.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n44\r\n\r\n00000860\r\n\r\nCLAUDIANA DE JESUS FELISMINO\r\n\r\n13/12/1981\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n106.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n*** NI ***\r\n\r\n45\r\n\r\n00000157\r\n\r\nJOICE CORREA DA SILVA\r\n\r\n24/06/1983\r\n\r\n8.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n106.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n46\r\n\r\n00000255\r\n\r\nPOLYANA SOUZA MACHADO\r\n\r\n26/06/1999\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n41.50\r\n\r\n105.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n47\r\n\r\n00001191\r\n\r\nDIEGO DA COSTA MOREIRA BARBOSA\r\n\r\n05/08/1997\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n105.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n48\r\n\r\n00000123\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA NUNES SOARES\r\n\r\n26/09/1985\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n50.50\r\n\r\n102.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n*** NI ***\r\n\r\n49\r\n\r\n00000819\r\n\r\nLIVIA MALOF CARDOSO\r\n\r\n11/01/1999\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n40.50\r\n\r\n101.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n50\r\n\r\n00000387\r\n\r\nELIAS KHATTAR\r\n\r\n07/01/1985\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n41.50\r\n\r\n95.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n****\r\n\r\n(*) Não houve pessoas candidatas aprovadas para vagas reservadas a hipossuficientes economicamente.\r\n\r\nLista específica das pessoas candidatas autodeclaradas negras ou indígenas aprovadas\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal Obj.\r\n\r\nTotal Disc.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n00000052\r\n\r\nNATHALIA CALDAS DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n21/06/1988\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n119.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n2\r\n\r\n00000120\r\n\r\nRAFAEL FAUSTINO DA LUZ\r\n\r\n31/08/1990\r\n\r\n5.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n117.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n3\r\n\r\n00000860\r\n\r\nCLAUDIANA DE JESUS FELISMINO\r\n\r\n13/12/1981\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n106.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\n4\r\n\r\n00000123\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA NUNES SOARES\r\n\r\n26/09/1985\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n50.50\r\n\r\n102.50\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\nLista específica das pessoas com deficiência.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal Obj.\r\n\r\nTotal Disc.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n00000790\r\n\r\nMARCILIO XAVIER FURTADO\r\n\r\n08/07/1971\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\n108.00\r\n\r\nBanco Potencial\r\n\r\nId: 2597699"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 260/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE BALÕES MÉDICOS CIRÚRGICOS ETC anteriormente marcada para 19/09/2024 às 10h, FICA ADIADA PARA 16/10/2024 às 10h. Processo nº SEI-260007/002843/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 268/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE SANEANTES PARA O HUPE anteriormente marcada para 20/09/2024 às 10h, FICA ADIADA PARA 16/10/2024 às 10h. Processo nº SEI-260007/007017/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 282/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE ENXERTOS E ANEL ANULOPLASTIA anteriormente marcada para 25/09/2024 às 10h, FICA ADIADA PARA 16/10/2024 às 14h. Processo nº SEI-260008/014633/2023.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2597858"
                            ],
                            "2597859": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 304/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER DIAGNÓSTICO. Processo nº SEI-260007/009261/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 305/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MICROCATETER, ETC. Processo nº SEI-260008/011942/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 306/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 16/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CASSETE PLÁSTICO E ETC. Processo nº SEI-260007/008380/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 308/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/10/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PLACAS DE BISTURI, ETC. Processo nº SEI-260007/013327/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 309/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/10/2024 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE LOCACAO DE NOTEBOOKS. Processo nº SEI-260006/037034/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2597859"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2597726": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Apostilamento ao Contrato.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a empresa Haddad Rent a Car Locadora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem como objetivo o reajuste dos preços do Contrato 004/2023, conforme parágrafo Décimo Segundo da Cláusula Oitava, aplicando-se a correção pelo IPCA acumulado de agosto/2023 a julho/2024, correspondente a 4,498250%.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajuste o valor mensal do contrato passa de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) para R$ 11.285,81 (onze mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos); e valor total do contrato passa de R$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil oitocentos reais) para 400.459,44 (quatrocentos mil quatrocentos e cin quenta e nove reais quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos a 24 de agosto de 2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/001005/2023.\r\n\r\nId: 2597726"
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                            "2597990": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023. PARTES: CODERTE e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: prorrogação da vigência do Contrato de pacote de serviços dos Correios por mais 12 (doze) meses, de 27/09/2024 até 26/09/2025. DATA DE ASSINATURA: 11/09/2024. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 71 da Lei nº 13.303/2016. PROCESSO Nº SEI-100004/000655/2023.\r\n\r\nId: 2597990"
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                            "2597788": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a abertura da 9ª Sessão Plenária Virtual às 11 horas do dia 07/10/2024 até às 23 horas e 59 minutos do dia 11/10/2024, no Menu Plenário Virtual do sítio eletrônico - http://www.agetransp.rj.gov.br, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 56/2023, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1) SEI-220008/001299/2020 - SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO À VIA FÉRREA, NA SUPERIOR DA ESTAÇÃO COELHO DA ROCHA - RAMAL SANTA CRUZ - 02/06/2020 - BO SV8822020 - CONSELHEIRO RELATOR: CHARLLES BATISTA;\r\n\r\n2) SEI-220008/001381/2020 - SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVI DO À VIA FÉRREA NA INFERIOR DA ESTAÇÃO SARACURUNA - RAMAL GRAMACHO - 20/06/2020 - BO SV8932020. CONSELHEIRO RELATOR: CHARLLES BATISTA;\r\n\r\n3) SEI-220008/000484/2021 - SUPERVIA - FRO - CORPO ENCONTRADO ENTRE ESTAÇÕES - RAMAL SANTA CRUZ - 13/08/2020- BO SV9012020. CONSELHEIRO RELATOR: ADOLPHO KONDER;\r\n\r\n4) SEI-220008/000485/2021 - SUPERVIA - FRO - ATROPELAMENTO PELO TREM - ESTAÇÃO COSMOS - 15/08/2020 - BO SV9022020. CONSELHEIRO RELATOR: CHARLLES BATISTA;\r\n\r\n5) SEI-220008/000821/2021 - SUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO SEGUIDO DE ÓBITO - NA SUPERIOR DA ESTAÇÃO MANGUINHOS - RAMAL GRAMACHO - 16/08/2019 - BO SV 10932021. CONSELHEIRO RELATOR: CHARLLES BATISTA;\r\n\r\n6) SEI-220008/000469/2021 - SUPERVIA - FRO - CORPO NA VIA FÉRREA SOBRE A LINHA 2 - RAMAL JAPERI - 14/01/20 - BO SV9662021; CONSELHEIRO RELATOR: ADOLPHO KONDER;\r\n\r\n7) SEI-100007/000046/2023 - ROTA 116 - FRO - SAÍDA DE PISTA DE VEÍCULO DE PASSEIO NO KM 131 + 400 SENTIDO NORTE - 09/04/2023 - BO RO15212023. CONSELHEIRO RELATOR: FERNANDO MORAES;\r\n\r\n8) SEI-100007/000058/2023 - ROTA 116 - FRO - COLISÃO DE UM AUTOMÓVEL DE PASSEIO COM UMA MOTOCICLETA E UM ÔNI BUS NO KM 031 + 000 - SENTIDO NORTE - 24/09/2023 - BO RO15362023. CONSELHEIRO RELATOR: MURILO LEAL;\r\n\r\n9) SEI-220008/000911/2023 - METRÔ RIO - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO ANTERO DE QUENTAL - 10/05/2023 - BO RB14792023. CONSELHEIRO RELATOR: CHARLLES BATISTA.\r\n\r\nId: 2597788"
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                        },
                        "Secretaria de Estado do\r\n\r\nAmbiente e Sustentabilidade": {
                            "Atos": {
                                "2597902": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 20/2024. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o PRODERJ-CENTRO DE TECNOL.DE INF.COMUN. ERJ \r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de HOSPEDAGEM EM SERVIDORES VIRTUAIS PRIVADOS (VPS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE INFRAESTUTURA QUANTO A CRIAÇÃO DE UM AMBIENTE DE CONTINGÊNCIA PARA OS SERVIDORES VIRTUAIS QUE HOJE HOSPEDAM TODOS OS SISTEMAS DO INEA TRANSFORMANDO O PRODERJ NO DATACENTER PRINCIPAL, INCLUINDO BACKUP, CONSULTORIA, MONITORAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E MIGRAÇÃO DE DADOS COM PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACONTECERÁ DE FORMA PRESENCIAL QUANDO REQUISITADA OU VIA REMOTO, EM HORÁRIO INTEGRAL, COM SUPORTE 24X7, FICANDO ASSIM O DATACENTER ATUAL DO INEA COMO SITE DE CONTINGÊNCIA a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, con tado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 2.167.419,72 (dois milhões, cento e sessenta e sete mil quatrocentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 180.618,31 (cento e oitenta mil seiscentos e dezoito reais e trinta e um centavos), referente a parcela mensal. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005812/2023.\r\n\r\nId: 2597902"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 26/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA e a ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a execução de obra pública, com vistas à execução de “OBRAS DE DESOBSTRUÇÃO DO CANAL DA BARRA FRANCA DE SAQUAREMA”, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de execução do contrato é de 9 (nove) meses, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Início para início da execução do objeto. A vigência do contrato é de 12 (doze) meses, e se inicia na data de publicação do contrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. \r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 10.984.901,28 (dez milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e um reais e vinte e oito centavos), já considerado o BDI de 25,15 %, sem desoneração, tomando-se por base o boletim da EMOP do mês e ano de referência de março/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005007/2024.\r\n\r\nId: 2597841"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 15/2024. Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a PROMIND EDUCAÇÃO INTERNACIONAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento estabelece as normas básicas e condições gerais que regularão a concessão de estágios pelo INEA, nas modalidades obrigatório e não obrigatório, de interesses curriculares, como estratégia de profissionalização e complementação do ensino e aprendizado, para estudantes, devidamente matriculados, junto à INSTITUIÇÃO DE ENSINO supra detalhada. \r\n\r\nPRAZO: O presente TERMO terá a vigência de 05 ( cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser finalizado a qualquer tempo, e por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência de 30 dias, ficando resguardados os direitos dos EDUCANDOS até o término dos Termo de Compromisso, a não ser que, em caso de falta cometida, a natureza ou a gravidade, o interesse público relevante ou a superveniência de legislação ou normas administrativas recomendem o imediato ato de rescisão. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015537/2024. \r\n\r\nId: 2597896"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2598000": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 040/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa SERV CLEAN SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de engenharia, com vistas à Contratação de empresa especializada para Realização de Intervenções Emergenciais na Estrutura do Prédio da Diretoria de Administração e Finanças da SEAPPA, que incluem a reparação da laje de cobertura; retirada, impermeabilização de emboço e pintura da sala do departamento financeiro; demolição de construção localizada nos fundos; instalação de reservatório inferior para armazenamento de água potável, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Início para início da execução do objeto. A vigência do Contrato se inicia com a sua assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.125,00 (cinquenta e oito mil cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001477/2024.\r\n\r\nId: 2598000"
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                        "2597979": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU nº 103/2013. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e VENUS-RIO COMÉRCIO DE ABÓBORA E MELANCIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Promove-se a redução do espaço físico pela permissionária VENUS-RIO COMÉRCIO DE ABÓBORA E MELANCIA LTDA, passando a ocupar o espaço físico de 122,50 m², referente ao Box 26, do Pavilhão 11 da Unidade Grande Rio, localizada na Av. Brasil, nº 19.001, Irajá, Rio de Janeiro-RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.975,12 (três mil, novecentos e setenta e cinco reais e doze centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/002/612/2013.\r\n\r\nId: 2597979"
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                        "2597981": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 103/2013. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e VENUS-RIO COMÉRCIO DE ABÓBORA E MELANCIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Promove-se a alteração da titularidade em razão da formação de grupo econômico com a empresa VENUS DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI E EMBALAGENS LTDA, a qual ocupa o espaço físico de 122,50 m², referente ao Box 24, do Pavilhão 11 da Unidade Grande Rio, localizada na Av. Brasil, nº 19.001, Irajá, Rio de Janeiro-RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.975,12 (três mil, novecentos e setenta e cinco reais e doze centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/002/612/2013.\r\n\r\nId: 2597981"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2597812": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 04/2024 \"ESSE TAL DE ROCK'N'ROLL\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A PROPOSTAS CULTURAIS DE CIRCULAÇÃO DE SHOW DE BANDAS DE ROCK NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna O RESULTADO PRELIMINAR DA CLASSIFICAÇÃO, com as respectivas notas, de acordo com os subitens 9.2 e 9.3 do Edital. Foram considerados CLASSIFICADOS os projetos com nota a partir de 40 (quarenta) e DESCLASSIFCADOS os projetos com nota abaixo de 40 (quarenta) ou que receberam nota 0 (zero) em algum dos critérios de avaliação, conforme itens 9.6 e 9.7 do Edital.\r\n\r\nTodos os proponentes poderão interpor recurso de nota, conforme item 10 do Edital, das 09 horas do dia 03 (três) de outubro de 2024 até as 18 horas do dia 07 (sete) de outubro de 2024, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo nº SEI-180001/001453/2024.\r\n\r\n1. PROPONENTES CLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA GERAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n54481\r\n\r\nOS TRUTAS E O NOVO ROCK RURAL BRASILEIRO\r\n\r\n24.816.182 LEANDRO RODRIGUES SOUTO MAIOR\r\n\r\n24.816.182/0001-31\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n99\r\n\r\n1\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54441\r\n\r\nDONNA LOLLA\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54130\r\n\r\nRAIVOSOS, A NOVA GERAÇÃO DO ROCK!!!\r\n\r\nRAIVOSOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n52.957.955/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n99,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54991\r\n\r\nULTRAVOLTS 25 ANOS ACÚSTICO\r\n\r\nMURILO DA SILVA MANSUR 13671042702\r\n\r\n23.163.367/0001-21\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n92,5\r\n\r\n2\r\n\r\n94,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54759\r\n\r\nHARMADA - OS FUGITIVOS\r\n\r\n8-BICS PRODUCOES LTDA\r\n\r\n48.282.058/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54369\r\n\r\nBANDA VELUDO - A LENDA DO ROCK BRASILEIRO\r\n\r\nNELSON LUIZ FERREIRA DA SILVA - 347 159 917 72\r\n\r\n17.800.128/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94,5\r\n\r\n0\r\n\r\n94,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54815\r\n\r\nTURNÊ LADRÃO - ROUBANDO MELODIAS BATIDAS E GROOVES\r\n\r\nCANA CAIANA PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n39.570.638/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n93,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54972\r\n\r\nRADIOATIVA - 15 ANOS NA ESTRADA\r\n\r\nLUCAS REALE MENDES\r\n\r\n41.831.784/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54934\r\n\r\nBANDA DAMAROO: LÁ VOU EU\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA DANTAS\r\n\r\n49.424.857/0001-28\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n92,5\r\n\r\n0\r\n\r\n92,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54988\r\n\r\nCHAMA NO ROCK\r\n\r\n43.027.638 BRUNO SANTIAGO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n43.027.638/0001-29\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n92,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54393\r\n\r\nOS BARTIRA - 15 ANOS DE ROCK\r\n\r\nF.O.S. LENGRUBER LACK LTDA\r\n\r\n18.822.473/0001-30\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n91\r\n\r\n1\r\n\r\n92,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54289\r\n\r\nMARCOS ROSA E BRIGITTE MERLOT\r\n\r\n35.765.138 ATTOS RAPHAEL SACRAMENTO GOUVEA\r\n\r\n35.765.138/0001-66\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n91,5\r\n\r\n0\r\n\r\n91,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54957\r\n\r\nNERVOSO E OS CALMANTES - SAUDADE DAS MINHAS LEMBRANÇAS\r\n\r\nAREIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n04.906.966/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54803\r\n\r\nLOWD: SAÚDE MENTAL ATRAVÉS DO ROCK\r\n\r\nRAPHAEL MATHEUS DE PAULA BARBARA 15977619740\r\n\r\n45.262.553/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n91,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n55048\r\n\r\nVIVENDO E SOBREVIVENDO DO ROCK\r\n\r\nLABORATORIO PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n43.713.289/0001-07\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54985\r\n\r\nSAUDADES FUTEBOL CLUBE\r\n\r\n33.056.947 LIZANDRA CORDOVA ALVES VIEIRA\r\n\r\n33.056.947/0001-73\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n90,5\r\n\r\n0\r\n\r\n90,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n55045\r\n\r\nCIDADE PARTIDA: TURNÊ DE LANÇAMENTO DE JANEIRO\r\n\r\nISABEL CASTRO CALDEIRA DE ALVARENGA NUNES DUARTE\r\n\r\n55.698.994/0001-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54926\r\n\r\nFÊNIX: O ROCK PROGRESSIVO SINFÔNICO DA KAIZEN\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n15.694.866/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54971\r\n\r\nQUARTO DO L\r\n\r\n49.519.626 CLAYTON DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n49.519.626/0001-06\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n89,5\r\n\r\n0\r\n\r\n89,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54931\r\n\r\nBANDA ARIZONA 71\r\n\r\nRAFAEL LIMA FONTES 03393433709\r\n\r\n47.936.386/0001-01\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n86,5\r\n\r\n3\r\n\r\n89,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54974\r\n\r\nEL EFECTO\r\n\r\nTOMAS DUQUE ESTRADA ROSATI 10913368733\r\n\r\n31.756.791/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n89,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54877\r\n\r\nCULTUROCK\r\n\r\nVITOR CIVIDANIS PATUELI CORRÊA LIMA\r\n\r\n48.559.664/0001-11\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n88\r\n\r\n1\r\n\r\n89,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n55032\r\n\r\nMULHERES QUE CORREM COM OS LOUCOS\r\n\r\n22.610.761 LETICIA TEIXEIRA ROCHA\r\n\r\n22.610.761/0001-06\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54977\r\n\r\nLONGA ESTRADA\r\n\r\n48.159.884 JOVANI ROBERTO JUBINI LUZORIO\r\n\r\n48.159.884/0001-58\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54866\r\n\r\nCANASTRA 20 ANOS\r\n\r\nMARINA GADELHA 08856483742\r\n\r\n13.232.315/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n88,5\r\n\r\n0\r\n\r\n88,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54852\r\n\r\nTUDO QUE HÁ DE MAIS BONITO - TURNÊ\r\n\r\n53.305.396 MARCIO PECANHA\r\n\r\n53.305.396/0001-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n88,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54996\r\n\r\nLUMMEN - INFINITE CIRCLES\r\n\r\n26.930.463 MARCO AURELIO DE ALMEIDA\r\n\r\n26.930.463/0001-46\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n87,5\r\n\r\n0\r\n\r\n87,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54544\r\n\r\nTHUNDEROCK : O ROCK SEM DEPRÊ\r\n\r\nJOÃO BATISTA CHAGAS DELMAR JUNIOR\r\n\r\n17.628.893/0001-17\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n86\r\n\r\n1\r\n\r\n87,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54285\r\n\r\nRISCA FACA\r\n\r\n51.064.395 DANIEL DA CUNHA LEON\r\n\r\n51.064.395/0001-27\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n86,5\r\n\r\n0\r\n\r\n86,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54723\r\n\r\nNA ESTRADA DO ROCK'N BLUES\r\n\r\nCAFÉ E CAFÉ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n31.979.602/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n86,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54913\r\n\r\nOUTRA ESTRADA - WAGNER JOSÉ E SEU BANDO (TURNÊ ESTADUAL)\r\n\r\nWAGNER JOSE ROSALIN DE ARAUJO 08185575754\r\n\r\n31.074.489/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85,5\r\n\r\n0\r\n\r\n85,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54772\r\n\r\nDR LAW\r\n\r\nFLAVIO MELO SILVA 00304710792\r\n\r\n12.732.494/0001-88\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n82,5\r\n\r\n3\r\n\r\n85,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54373\r\n\r\nBANDA URSA MAIOR: TURNÊ 20 ANOS DE HISTÓRIA\r\n\r\n52.856.421 PEDRO PANESI JOSE LEAL\r\n\r\n52.856.421/0001-12\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n84,5\r\n\r\n1\r\n\r\n85,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n55004\r\n\r\nBANDA RADJIKA\r\n\r\n52.323.478 OSMAR AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n52.323.478/0001-56\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54643\r\n\r\nSAMAMBAIA ORNAMENTAL - DO MANGUE À RESTINGA\r\n\r\n52.450.563 LUCAS DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n52.450.563/0001-85\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54457\r\n\r\nDRENNA E O ALTAMENTE IMPROVÁVEL, CISNE NEGRO.\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES DE SOUZA 09519224750\r\n\r\n22.547.259/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54944\r\n\r\nBANDA LE BONVIVANT ESPECTRO SHOW\r\n\r\nJAIRO IZAIAS DE AMORIM SOBRINHO 12636731717\r\n\r\n29.900.372/0001-56\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n82\r\n\r\n2\r\n\r\n84,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54906\r\n\r\nTAKE ME OUT: FROGSLAKE E O PODER DO ROCK NA SAÚDE MENTAL\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n17.143.657/0001-00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\n84,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54692\r\n\r\nMUTRAN BILINGUIXX - ROCK EM DUAS LÍNGUAS\r\n\r\n22.906.867 ADAO ALMIR ROZA\r\n\r\n22.906.867/0001-43\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n83,5\r\n\r\n0\r\n\r\n83,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54510\r\n\r\nBANDA POWER PLANTS - PLANTAS DE PODER\r\n\r\nPAULO DUARTE GUIMARÃES\r\n\r\n50.205.115/0001-90\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n82,5\r\n\r\n1\r\n\r\n83,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n55012\r\n\r\nSEU ROQUE DO BRASIL\r\n\r\n49.484.353 NEUBE GUERRIERI BRIGAGAO NETO\r\n\r\n49.484.353/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54904\r\n\r\nFOLIÕES OVERDRIVE - ROCK E CULTURA EM MOVIMENTO\r\n\r\n39.766.930 HIANN MARCEL DA SILVA TORRES PINTO\r\n\r\n39.766.930/0001-96\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\n3\r\n\r\n83,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54750\r\n\r\nBUMBUM ASTRAL CIRCULAÇÃO DE LANÇAMENTO DO PRIMEIRO ÁLBUM\r\n\r\n18.601.944 SABRINA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n18.601.944/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54504\r\n\r\nMONTANEE AO VIVO!\r\n\r\nCONTINUUM PRODUCTIONS SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n24.787.008/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n83,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n55030\r\n\r\nGRAN CINE BARDOT - A INFLEXÃO E O NÓ\r\n\r\nDARLAN DE JACOB MACEDO RODRIGUES 11683081781\r\n\r\n24.421.732/0001-13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n79,5\r\n\r\n3\r\n\r\n82,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54987\r\n\r\nBANDA ZÔO\r\n\r\nWILLIAMS BEZERRA DOS SANTOS 96169770759\r\n\r\n28.515.356/0001-87\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n81,5\r\n\r\n1\r\n\r\n82,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54783\r\n\r\nNOITES VULCÂNICAS\r\n\r\nGABRIELA DIAS HOLZ\r\n\r\n30.477.593/0001-42\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n82,5\r\n\r\n0\r\n\r\n82,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54745\r\n\r\nSOCIAL ROCK: UM AVISO A NAÇÃO\r\n\r\n51445532SOLANGE MARIA LYRA COSTA\r\n\r\n51.445.532/0001-73\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n79,5\r\n\r\n3\r\n\r\n82,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54771\r\n\r\nAMPLEXOS CONVIDA\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE MIRANDA DA SILVA 11381797792\r\n\r\n15.094.920/0001-93\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n82,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54195\r\n\r\nROCK A VAPOR: MUITO ALÉM DOS VELHOS TRILHOS\r\n\r\n29.806.133 GILDASIO MIRANDA DO CARMO\r\n\r\n29.806.133/0001-31\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n79\r\n\r\n3\r\n\r\n82,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54995\r\n\r\nETERNAL FLAME: 27 ANOS DO BOM E VELHO ROCK' N ROLL\r\n\r\nLUCIANA MARTINS DA SILVA 078.378.727-89\r\n\r\n40.231.341/0001-92\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n81,5\r\n\r\n0\r\n\r\n81,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54976\r\n\r\nUM PACTO SOCIAL DO PUNK ROCK: CIRCULANDO NO RJ 38 ANOS DE HISTÓRIAS AUTORAIS\r\n\r\n56.435.221 RAFAEL TYRRELL JOAS DE MOURA\r\n\r\n56.435.221/0001-47\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n81,5\r\n\r\n0\r\n\r\n81,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54961\r\n\r\nMAMOOTH\r\n\r\nFABIO FIGUEIREDO MESQUITA 02445234794\r\n\r\n16.814.992/0001-20\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n81,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54933\r\n\r\nEIXO NACIONAL\r\n\r\nMIDIA ARTES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n51.535.726/0001-60\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n81,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n55051\r\n\r\nREUBES PESS BAND\r\n\r\nVONDORA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n42.808.397/0001-92\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n3\r\n\r\n80,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n55001\r\n\r\nBANDA VÓ KUSTÓDIA\r\n\r\nWILLIANA OLIVEIRA VALERIO\r\n\r\n31.042.285/0001-57\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n3\r\n\r\n80,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54781\r\n\r\nBANDA CG125 - PRA SEMPRE DE NOVO\r\n\r\nGLEISSIANO DOS SANTOS SOUZA 10430129742\r\n\r\n40.965.793/0001-06\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54418\r\n\r\nMILLENIUZ FEST\r\n\r\n55.996.704 AILA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n55.996.704/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80,5\r\n\r\n0\r\n\r\n80,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54331\r\n\r\nBANDA BEET HEAD, ACESSIBILIDADE E CULTURA NO NOROESTE FLUMINENSE.\r\n\r\nJOAO VICTOR GONCALVES PAULINO PIMENTA 17843259708\r\n\r\n42.246.023/0001-20\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n77,5\r\n\r\n3\r\n\r\n80,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54812\r\n\r\nRÉU PRIMÁRIO - 20 ANOS DE ROCK AUTORAL NO LESTE FLUMINENSE\r\n\r\n50.921.461 RAFAEL SILVA LEITE\r\n\r\n50.921.461/0001-75\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n77\r\n\r\n3\r\n\r\n80,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54576\r\n\r\nCARMINIUM: FORÇA E VOZ AO SUBÚRBIO\r\n\r\n28.193.267 CLAUDIO FEITOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28.193.267/0001-61\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54100\r\n\r\nSERRA + ROCK\r\n\r\n55.377.797 HENRIQUE DUARTE GOMES\r\n\r\n55.377.797/0001-32\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n55042\r\n\r\nTURNÊ DO DISCO SLOW DANCE\r\n\r\n51.140.098 PEDRO DOMICIO MACHADO DINIZ\r\n\r\n51.140.098/0001-13\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n55006\r\n\r\nBARRONES - VÍTIMAS\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA JUSTINO 12828032710\r\n\r\n41.076.932/0001-03\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54970\r\n\r\nDANCING FLAME APRESENTA O SHOW ''ALIVE AND BURNING''\r\n\r\nCARINA CRISTINA ELEUTERIO FERREIRA\r\n\r\n30.879.784/0001-30\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54935\r\n\r\nBLIND HORSE - ROCK AND ROLL DAYS\r\n\r\nDOUGLAS PEREIRA CUNHA\r\n\r\n55.471.000/0001-61\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n78,5\r\n\r\n1\r\n\r\n79,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54767\r\n\r\nANE ALVES\r\n\r\nANE\r\n\r\n24.956.261/0001-48\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54455\r\n\r\nBANDA MARTHAV\r\n\r\nMARTHA DE VASCONCELLOS 97675067720\r\n\r\n35.197.038/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n79,5\r\n\r\n0\r\n\r\n79,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54890\r\n\r\nANGEL HEART - 30 ANOS\r\n\r\nGUSTAVO MONSANTO DA ROCHA\r\n\r\n22.090.810/0001-19\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n79,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54920\r\n\r\nRADIO FRONT: CENTRO-SUL FLUMINENSE EM FREQUÊNCIA\r\n\r\nMESSIAS DE LIMA GUIMARÃES BERNARDES\r\n\r\n34.448.983/0001-45\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n75,5\r\n\r\n3\r\n\r\n78,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54872\r\n\r\nBANDA GENTE\r\n\r\nNOVAS DIVERSÕES EIRELI\r\n\r\n29.553.596/0001-39\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n78,5\r\n\r\n0\r\n\r\n78,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54153\r\n\r\n808 PUNKS\r\n\r\nBONDE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n53.462.726/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\n78,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54902\r\n\r\nBÚZIOS BLUES\r\n\r\n56.295.022 RAFAEL VICTOR MOREIRA UCHOA\r\n\r\n56.295.022/0001-80\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n74\r\n\r\n3\r\n\r\n77,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54779\r\n\r\nAÇO NEGRO: LUTANDO PELA BAIXADA\r\n\r\n49.253.689 LUCIO MARIO PEREIRA DE FRANCA\r\n\r\n49.253.689/0001-55\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n77,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54355\r\n\r\nRAMONA ROX: TURNÊ CULTURAL NA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES FILHO 05794672790\r\n\r\n44.834.252/0001-91\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n77,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54997\r\n\r\nMEU FUNERAL - TOUR RIO NO RIO\r\n\r\nFLOP PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n37.665.955/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n76,5\r\n\r\n0\r\n\r\n76,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54439\r\n\r\nDIVE - O ROCK MUDOU DE TOM\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA\r\n\r\n37.509.178/0001-72\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n75,5\r\n\r\n1\r\n\r\n76,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54675\r\n\r\nALTA DO VALE E BANDA - O ROCK DA ROCINHA.\r\n\r\nALTAIR ALVES AGUILAR 01073500764\r\n\r\n19.149.028/0001-13\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n76,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54429\r\n\r\nANATOMIA DO ROCK\r\n\r\nPORTAL EDITORA LTDA.\r\n\r\n20.382.031/0001-61\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n76,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n55039\r\n\r\nGUERRILHA TOUR\r\n\r\n52.345.005 DIOGO RAFAEL FRANCO COELHO\r\n\r\n52.345.005/0001-50\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n75,5\r\n\r\n0\r\n\r\n75,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54919\r\n\r\nSPIN XXI EM CONTRAPONTO, UM CONCERTO DE ROCK\r\n\r\nKKO STUDIO ARTE E PRODUCAO LTDA\r\n\r\n31.205.685/0001-36\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n74,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n55010\r\n\r\nONDAPESA\r\n\r\nLEON YURI RAMOS SOARES\r\n\r\n56.108.697/0001-73\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0\r\n\r\n73,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54989\r\n\r\nMAGNÍFICA MÁQUINA MALDITA\r\n\r\nEDUARDO SEABRA DE LIMA 14042246702\r\n\r\n41.802.989/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0\r\n\r\n73,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54714\r\n\r\nBIG BEE - ROCK NAS PRAÇAS\r\n\r\nRODRIGO SABARA DA SILVA ARTE E CULTURA\r\n\r\n34.995.959/0001-26\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n72,5\r\n\r\n1\r\n\r\n73,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54417\r\n\r\nSTRATEGYA MOTO FESTIVAL\r\n\r\nD'ART PESQUISAS DE OPINIAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n08.955.939/0001-11\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n70,5\r\n\r\n3\r\n\r\n73,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54288\r\n\r\nLATE TRAIN\r\n\r\nARTEDUCAÇÃO EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS E EDUCATIVOS LTDA-ME\r\n\r\n13.299.910/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n73,5\r\n\r\n0\r\n\r\n73,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54308\r\n\r\nSERGIO RICARDO JACHELLI COELHO\r\n\r\n27.867.674 SERGIO RICARDO JACHELLI COELHO\r\n\r\n27.867.674/0001-44\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n73,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n55043\r\n\r\nBANDA DRAMA\r\n\r\n52.108.132 MARCELO DE REZENDE DA COSTA\r\n\r\n52.108.132/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\n72,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54994\r\n\r\nTUBARÃO MARTELO DE NORTE A SUL\r\n\r\nCUBO ESTUFA LABORATORIO DE COMUNICACAO E PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n29.352.026/0001-80\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n71\r\n\r\n1\r\n\r\n72,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54900\r\n\r\nNEGRAYSCOW: TOURPINIVIKING\r\n\r\nNERDICE CREATIVE STUDIO LTDA\r\n\r\n36.853.529/0001-03\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0\r\n\r\n71,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54165\r\n\r\nGUI STUTZ E A FILOSOFIA BARATA\r\n\r\nPLANO GERAL ESPAÇO E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n32.269.557/0001-19\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n71,5\r\n\r\n0\r\n\r\n71,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54923\r\n\r\nMAZZERON TOUR\r\n\r\nR&S CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO. LTDA.\r\n\r\n00.125.232/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70,5\r\n\r\n0\r\n\r\n70,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54868\r\n\r\nZÉ ZEN E OS SAPOSICODÉLICOS - UMA ESTÓRIA PRA CANTAR\r\n\r\nMARCEL RISSO PACHECO\r\n\r\n28.606.715/0001-01\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n69,5\r\n\r\n1\r\n\r\n70,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54824\r\n\r\nBANDA BRISA ESTRADA EM: A ROCK'S DREAM - O SHOW\r\n\r\n49.352.835 JEAN RANGEL PINTO LEITAO\r\n\r\n49.352.835/0001-08\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n69,5\r\n\r\n1\r\n\r\n70,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54254\r\n\r\nCORDA BAMBA: PRIMADAMA + ORQUESTRA\r\n\r\nANGÉLICA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n52.120.712/0001-48\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54947\r\n\r\nROCK JAM\r\n\r\nR PINHEIRO V M PAES C SOLUCOES CRIATIVAS LTDA\r\n\r\n21.607.732/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n69,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54722\r\n\r\nLIMO APRESENTA: SOMMENTE\r\n\r\n56.123.696 MAURICIO DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\n56.123.696/0001-06\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n68,5\r\n\r\n0\r\n\r\n68,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54979\r\n\r\nCONTRACULTURA - A EVOLUÇÃO\r\n\r\nTHIAGO BRAZ MARTINS 10981070710\r\n\r\n19.853.302/0001-30\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n66,5\r\n\r\n0\r\n\r\n66,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54708\r\n\r\nUNDERDOG\r\n\r\nINSTITUTO TAIWAN\r\n\r\n13.105.238/0001-23\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\n66,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54080\r\n\r\nRECKONING HOUR - TURNÊ CARIOCA\r\n\r\nFTD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n41.508.027/0001-77\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54216\r\n\r\nSHOWS DE LANÇAMENTO - EP IMPERFEIÇÃO\r\n\r\nTHAMIRIS CRISTINA CARQUEIJA MELLO\r\n\r\n52.168.161/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n64,5\r\n\r\n0\r\n\r\n64,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n55049\r\n\r\nBANDA ROTA-356\r\n\r\n56.077.961 LUIS TADEU SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n56.077.961/0001-59\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n63\r\n\r\n1\r\n\r\n64,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n55024\r\n\r\nCANTOS DA CIDADE\r\n\r\nVERAMA FILMES LTDA\r\n\r\n26.442.587/0001-82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n64,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54740\r\n\r\nBANDA MR CAJU - ROCK NACIONAL DE RAIZ\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ARTES E TEATRO EXPERIMENTAL\r\n\r\n12.669.848/0001-97\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n62\r\n\r\n2\r\n\r\n64,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54855\r\n\r\nSHOW XL MAX AND BAND\r\n\r\nXL MAX PRODUÇÕES\r\n\r\n34.420.986/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n63,5\r\n\r\n0\r\n\r\n63,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n55023\r\n\r\nSOLENE - AO VIVO\r\n\r\nBEATRIZ SIQUEIRA DO AMARAL 17110549763\r\n\r\n34.266.506/0001-69\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n61,5\r\n\r\n1\r\n\r\n62,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54930\r\n\r\nPRAÇA DO ROCK\r\n\r\nFABIANA VIEIRA MARTINS 112.679.187-30\r\n\r\n47.053.037/0001-41\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n62,5\r\n\r\n0\r\n\r\n62,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54371\r\n\r\nPAUL ROCK BAND - BRAVO CANTADOR\r\n\r\nPAULO SÉRGIO ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\n29.962.124/0001-30\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n61\r\n\r\n1\r\n\r\n62,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54807\r\n\r\nHABITANTES CONVIDA - OPAIVA & VASCONCELLOS\r\n\r\nGRUPPE KURHEINZICH\r\n\r\n12.444.016/0001-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n61,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54921\r\n\r\nROBERTA PEREIRA DA SILVA GUEDES\r\n\r\n17 FILMES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n36.204.331/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54892\r\n\r\nMAMA FEET - DAS PRAIAS AOS PALCOS\r\n\r\n37.033.264 EDUARDO SAMPAIO DELGADO SOARES DA SILVA\r\n\r\n37.033.264/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54633\r\n\r\nBLACK MAN\r\n\r\n32.705.532 LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA RAIMUNDO\r\n\r\n32.705.532/0001-10\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n55034\r\n\r\nHIPERLINK SHOW: ORIGINALIDADE E TRIBUTOS\r\n\r\nJOAO ERNESTO VITORETTI\r\n\r\n51.487.093/0001-61\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n57,5\r\n\r\n2\r\n\r\n59,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54945\r\n\r\nSEMENTE DO FUTURO: UM TRIBUTO\r\n\r\n49.828.532 HECTOR ALEJANDRO PAREDES DIAZ\r\n\r\n49.828.532/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n59,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54296\r\n\r\nO FAMOSO QUEM & OS DELÍRIOS DO SUCESSO APRESENTA '...FIM'\r\n\r\n53.063.279 LOURENÇO SILVA TELLES MATHEUS\r\n\r\n53.063.279/0001-19\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n59,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n55033\r\n\r\nROCK FESTA\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA ALEXANDRE PJ\r\n\r\n53.253.045/0001-34\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n58,5\r\n\r\n0\r\n\r\n58,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54342\r\n\r\nMINI TURNÊ DA BANDA FEMININA E FEMINISTA PEYOTE!\r\n\r\nSOLUÇÕES COMPARTILHADAS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA\r\n\r\n21.890.773/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n58,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54071\r\n\r\nROCK IN COMU\r\n\r\nRHODRIGO LÚCIO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n48.751.611/0001-06\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n58,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n55058\r\n\r\nAR-5 20 ANOS\r\n\r\n51.819.034 HUGO GENTIL GOULART BATISTA\r\n\r\n51.819.034/0001-43\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n56,5\r\n\r\n1\r\n\r\n57,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54925\r\n\r\nPNEU COM ÁGUA PARADA CIRCULANDO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n56.421.243 GUILHERME PEREIRA WAACK\r\n\r\n56.421.243/0001-58\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n57,5\r\n\r\n0\r\n\r\n57,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54962\r\n\r\nRAVOK\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n40.772.558/0001-00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n57,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n55018\r\n\r\nROCK NO TEATRO COM BRUNO RIGONI BAND\r\n\r\nBRUNO GONCALVES RIGONI 10186175744\r\n\r\n46.295.814/0001-00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n55,5\r\n\r\n1\r\n\r\n56,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54898\r\n\r\nPROJETO CULTURAL: BANDA BICHO GRILO E O DISCO VOADOR EM: O SOM DA ESTRELAS - O SHOW\r\n\r\n56.334.180 IURY PINTO FLORES\r\n\r\n56.334.180/0001-00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n56,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54905\r\n\r\nFERNAMDA CA\r\n\r\nFERNANDA MARIA CAVALCANTE NICOLIS\r\n\r\n19.776.634/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n54,5\r\n\r\n0\r\n\r\n54,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54850\r\n\r\nLOVE REBELS\r\n\r\nARGLOS ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n48.041.563/0001-54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n54,5\r\n\r\n0\r\n\r\n54,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54980\r\n\r\nREVENGIN - METAL SINFÔNICO\r\n\r\nTHC PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n25.119.419/0001-98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n54,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54943\r\n\r\nBETTA TEMPESTADE TOUR\r\n\r\nROBERTA HERTEL MALUCELLI 06670310900\r\n\r\n48.276.977/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n53,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54895\r\n\r\nSEGREDO DE ESTADO\r\n\r\nJOAO JOSE RIBEIRO DAMASIO 86102214749\r\n\r\n33.198.051/0001-29\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n52,5\r\n\r\n0\r\n\r\n52,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54960\r\n\r\nTHEWINTER® - UMA SINFONIA FUTURISTA AUDIOVISUAL\r\n\r\nTHEODYSSEY ARTE E INOVACAO CINEMATOGRAFICA LTDA\r\n\r\n54.152.447/0001-05\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n49,5\r\n\r\n0\r\n\r\n49,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54690\r\n\r\nAL PRATT & THE SESSION - EDIÇÃO ESPECIAL ''MÚSICA É HISTÓRIA!''\r\n\r\nCONECTA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n27.601.522/0001-03\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n49,5\r\n\r\n0\r\n\r\n49,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54424\r\n\r\nGRALHA - OUTLET MIXTAPE\r\n\r\nCHARLES GOMES SOUZA\r\n\r\n27.171.336/0001-73\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n49,5\r\n\r\n0\r\n\r\n49,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54076\r\n\r\nONDIÉOROCK\r\n\r\nWALAS DE JESUS FONSECA\r\n\r\n36.746.793/0001-30\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n47,5\r\n\r\n1\r\n\r\n48,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54992\r\n\r\nPLATO: UMA NOVA CHANCE PARA O ROCK AUTORAL DO RJ\r\n\r\n55.409.436 RODRIGO MELLO DA SILVA\r\n\r\n55.409.436/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n48,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n55037\r\n\r\nEU FIZ UM BLUES\r\n\r\nJEFFERSON GONCALVES DA COSTA\r\n\r\n15.557.493/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n47,5\r\n\r\n0\r\n\r\n47,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n55047\r\n\r\nEU GALHARDO EU\r\n\r\nR E M AUDIO E TECNOLOGIA LTDA ME\r\n\r\n19.343.779/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n46,5\r\n\r\n0\r\n\r\n46,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54794\r\n\r\nLUX ART SANS\r\n\r\nMYRIAM ASSIS DE SOUZA ME\r\n\r\n38.113.877/0001-61\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n46,5\r\n\r\n0\r\n\r\n46,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54829\r\n\r\nMEU LUGAR\r\n\r\n21.971.702 LEONARDO MELLO DE SOUZA\r\n\r\n21.971.702/0001-92\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n45,5\r\n\r\n0\r\n\r\n45,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54626\r\n\r\nOPAIVA AO VIVO\r\n\r\nWAGNER JOSE DA SILVA PAIVA - MEI\r\n\r\n54.493.130/0001-32\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n45,5\r\n\r\n0\r\n\r\n45,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54397\r\n\r\nBANDA BRUNO PEREZ E CAMERATA ROCK FLUMINENSE\r\n\r\nADUFE PRODUÇÕES MUSICAIS\r\n\r\n20.104.951/0001-18\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n44,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54981\r\n\r\nNABRUP E BANDA\r\n\r\n51.206.948 BRUNA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n51.206.948/0001-39\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n43,5\r\n\r\n0\r\n\r\n43,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54679\r\n\r\nROTA AFROROCK\r\n\r\nROBSON PAULO SILVA ENES 00617314713\r\n\r\n27.955.286/0001-15\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n43,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n54734\r\n\r\nBANDA SILVERTAPE NO ROCK'N'ROLL\r\n\r\nARTE E RELAX PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n37.686.042/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n41,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n2. PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA DO PROJETO\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA GERAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55044\r\n\r\nHEMORRAGIA TOUR\r\n\r\n52.726.629 ELIAS DINIZ LOBO DA COSTA\r\n\r\n52.726.629/0001-17\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n39,5\r\n\r\n0\r\n\r\n39,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n54406\r\n\r\nRENATO BLACKMORT É VIDA !\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CENTRO CULTURAL VIVA\r\n\r\n30.197.552/0001-00\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n38,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n54959\r\n\r\nZINID\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DINIZ SERRA\r\n\r\n35.021.877/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n37,5\r\n\r\n0\r\n\r\n37,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n54963\r\n\r\nDISRUPTURA NO RJ - UMA JORNADA MUSICAL\r\n\r\nRAMON PIRES PAIVA\r\n\r\n55.998.329/0001-85\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n36,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n54795\r\n\r\nSÉRGIO ROCHA BANDA\r\n\r\nCRIA E REALIZA SOLUÇÕES EM EVENTOS EIRELI\r\n\r\n24.818.295/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n36,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n55016\r\n\r\n“ARTE QUANDO NÃO DESVAI”\r\n\r\nJULIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI PONTES SILVA MEI\r\n\r\n29.739.669/0001-81\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n35,5\r\n\r\n0\r\n\r\n35,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n54472\r\n\r\nMARÉ MORTA - ONDAS DO ROCK NACIONAL\r\n\r\n56.052.837 PEDRO GUIMARAES COUTINHO MARQUES\r\n\r\n56.052.837/0001-39\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28,5\r\n\r\n0\r\n\r\n28,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n55038\r\n\r\nCOMUNIDADE ZEN\r\n\r\nMARCELO DO COUTO RODRIGUES 01172493782\r\n\r\n30.327.677/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n27,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n54863\r\n\r\nMAZZERON -MOVIMENTO ROCK\r\n\r\nCLÃ MUSICA E VIDEO LTDA\r\n\r\n12.105.994/0001-90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n24,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n54554\r\n\r\nROCK INTERIOR\r\n\r\n53.458.035 GILMAR COELHO MARTINS\r\n\r\n53.458.035/0001-35\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\n24,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n54907\r\n\r\nGENIVANDERSON DE OLIVEIRA ATAIDE\r\n\r\nGENIVANDERSON DE OLIVEIRA ATAIDE 109.033.707-86\r\n\r\n26.077.910/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n16,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n54203\r\n\r\nCINE & ROCK 15 ANOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL PANELAS / CINE & ROCK\r\n\r\n10.933.963/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n13,5\r\n\r\n0\r\n\r\n13,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n54067\r\n\r\nTHE BEATLES,O SUCESSO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MUSICAL 22 DE OUTUBRO\r\n\r\n00.618.570/0001-40\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n54775\r\n\r\nROCK ESTRELLA\r\n\r\n53697922 ESTRELLA ANDRADE MENDES MARRA\r\n\r\n53.697.992/0001-14\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n41,5\r\n\r\n1\r\n\r\n42,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n54079\r\n\r\nRAMS - MÚSICA VISUAL\r\n\r\n13.407.081 RAMON POZES DA CRUZ\r\n\r\n13.407.081/0001-90\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n41,5\r\n\r\n1\r\n\r\n42,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n54450\r\n\r\nRODRIGO AUAD\r\n\r\nRODRIGO FREITAS LEITE PINTO 138.377.837-07\r\n\r\n31.786.802/0001-00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n46,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n54817\r\n\r\nJOTADABLIO - TURNÊ TODA FORMA DE ADEUS\r\n\r\nHORIZONTAL PRODUCOES EIRELI\r\n\r\n18.423.294/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n51,5\r\n\r\n0\r\n\r\n51,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n54832\r\n\r\nTARDE EM ROCK'N ROLL\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n57,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n54793\r\n\r\nMICAH - TURNÊ RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMICAELLA MARTINS DE OLIVEIRA E SOUZA 15044768758\r\n\r\n45.521.980/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n54754\r\n\r\nMARCELA DE SÁ - A ARTE É MULHER\r\n\r\nMARCELA DE SA 12242610708\r\n\r\n48.823.130/0001-50\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n55000\r\n\r\n10 ANOS SEM PARAR DE GIRAR: UMA DÉCADA DE VENTILADOR DE TETO\r\n\r\nMARCOS GABRIEL FARIA CARRERA\r\n\r\n43.444.060/0001-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n54753\r\n\r\nGUI SCHWAB\r\n\r\nADEMIR GONÇALVES MORAES JUNIOR 03122799731\r\n\r\n29.123.914/0001-21\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n63,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nId: 2597812"
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Não serão aceitos documentos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo nº SEI-180001/000284/2024.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n54047\r\n\r\nALMIRO DE ASSIS SANTANA\r\n\r\nALMIRO DE ASSIS SANTANA\r\n\r\n844.XXX.XXX-68\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n54326\r\n\r\nCAPOEIRA PARA TODOS, UMA RODA DE INCLUSÃO\r\n\r\nALEX TEIXEIRA DE NOVAES\r\n\r\n019.XXX.XXX-16\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n54352\r\n\r\nÁFRICA EM NÓS\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n011.XXX.XXX-93\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n54411\r\n\r\nGINGAS E SABERES DE ANGOLEIROS\r\n\r\nISAC INÁCIO DA SILVA\r\n\r\n711.XXX.XXX-87\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n54503\r\n\r\nCAPOEIRA ITINERANTE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n001.XXX.XXX-22\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n54697\r\n\r\nMESTRE TÃO\r\n\r\nSEBASTIÃO MODESTO OVIDIO\r\n\r\n618.XXX.XXX-00\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n54744\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL CAPOEIRA MESTRE DEZOITO\r\n\r\nWILAMI FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n473.XXX.XXX-00\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n54746\r\n\r\nRODAS DE CONVERSAS COM MESTRES E MESTRES E ALUNOS DE CAPOEIRA.\r\n\r\nJANES JOSÉ LUIZ\r\n\r\n312.XXX.XXX-87\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n54757\r\n\r\nINSTITUTO CAPOEIRA PEQUENOS MESTRES\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n925.XXX.XXX-68\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n54818\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA DO CENTRO CULTURAL DE CAPOEIRA AVISA MEU MANO - MESTRE GARCIA\r\n\r\nCARLOS JOSE GARCIA ROSA\r\n\r\n943.XXX.XXX-87\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n54830\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA MESTRE COXINHA - PIBPU CAPOEIRA VIVA PARA CRISTO\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FERREIRA NETO\r\n\r\n886.XXX.XXX-15\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n54842\r\n\r\nRODA DE CONVERSA - MESTRE SILAS KAPOART\r\n\r\nSILAS LUIZ\r\n\r\n101.XXX.XXX-72\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n55239\r\n\r\nRODA DO CAPOEIRA - MESTRE TATU\r\n\r\nJORGE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n506.XXX.XXX-15\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n55245\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA MESTRE SAMUCA - MUCAB RJ\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA LIMA\r\n\r\n610.XXX.XXX-34\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n55177\r\n\r\nCAPOEIRAGEM NA PRÁTICA: A IMPORTÂNCIA DO IÊ VIVA MEU MESTRE PARA OS MESTRES E MESTRAS\r\n\r\nGUILHERME JORGE RAMOS\r\n\r\n016.XXX.XXX-47\r\n\r\nINDEFERIDO \r\n\r\n2. RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n53943\r\n\r\nENCONTRO DE BALUARTES E FUTUROS BAMBAS\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS\r\n\r\n946.XXX.XXX30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n53948\r\n\r\nMEU MESTRE NA RODA DE CAPOEIRA E SUAS OFICINAS AFROBRASILEIRAS\r\n\r\nWELLINGTON MENDES DA SILVA\r\n\r\n109.XXX.XXX30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54022\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA E MUSICALIDADE - GRUPO MALTA CARIOCA - MESTRE MAMUTE\r\n\r\nROBERTO ORLANDINI RIBEIRO\r\n\r\n688.XXX.XXX53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54039\r\n\r\nENCONTROS I.U.N.A. DE CAPOEIRA\r\n\r\nRUI HENRIQUE\r\n\r\n369.XXX.XXX20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54097\r\n\r\nCAPOEIRA\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO ANDRADE\r\n\r\n513.XXX.XXX82\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54182\r\n\r\nUBEMTEM\r\n\r\nJUSSARA SANTOS DE QUEIROZ\r\n\r\n035.XXX.XXX75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54225\r\n\r\nABRE A RODA!\r\n\r\nBRUNO JACQUES\r\n\r\n045.XXX.XXX10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54247\r\n\r\nMUSICALIDADE INSTRUMENTAL E CANTO DE CAPOEIRA\r\n\r\nERALDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n492.XXX.XXX00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54250\r\n\r\nRENATA GIOVANA DE ALMEIDA MARTIELO\r\n\r\nRENATA GIOVANA DE ALMEIDA MARTIELO\r\n\r\n003.XXX.XXX06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54276\r\n\r\nMOGBÁ\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO DE VASCONCELLOS CAMPISTA\r\n\r\n855.XXX.XXX04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54283\r\n\r\nMESTRE JAGUNÇO\r\n\r\nJOSÉ ROMILDO DOS SANTOS\r\n\r\n722.XXX.XXX34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54284\r\n\r\nRODA DE CULTURA POPULAR DE IPANEMA\r\n\r\nJOSÉ APOLINÁRIO CERQUEIRA\r\n\r\n885.XXX.XXX49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54341\r\n\r\nMOVIMENTO SANKOFA\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO MARTINS\r\n\r\n037.XXX.XXX03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54380\r\n\r\nMESTRE NITEROI\r\n\r\nRONEY PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n969.XXX.XXX15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54381\r\n\r\n3º ENCONTRO DAS LINHAGENS\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n545.XXX.XXX91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54427\r\n\r\nNA GINGA DA MUSICALIDADE\r\n\r\nLUIZ FERNANDO EPHRAIN DE MARINS\r\n\r\n627.XXX.XXX72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54523\r\n\r\nPAPOEIRANDO NA RODA\r\n\r\nETEVALDO JESUS DE ASSIS\r\n\r\n514.XXX.XXX04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54632\r\n\r\nRODA LIVRE E VIVÊNCIA\r\n\r\nMARIA CLEIDE TOMAZ DUARTE\r\n\r\n104.XXX.XXX46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54694\r\n\r\nROBERTO BATISTA FERNANDES\r\n\r\nROBERTO BATISTA FERNANDES\r\n\r\n795.XXX.XXX20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54696\r\n\r\nJOVENS GUARDIÕES DA CAPOEIRA\r\n\r\nVALTER DA ROCHA FERNANDES\r\n\r\n042.XXX.XXX04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54720\r\n\r\nMESTRE MONTANA\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n038.XXX.XXX67\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54762\r\n\r\nRODA 3° SÁBADO DO MÊS RODA : PERGUNTA/ RESPOSTA / DIVERSIDADE\r\n\r\nEDINALDA APARECIDA DE ANDRADE RICARDO\r\n\r\n965.XXX.XXX04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54784\r\n\r\nMUSICAPOEIRA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n837.XXX.XXX72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54804\r\n\r\nMESTRE CHICO E A CAPOEIRA INCLUSIVA\r\n\r\nROBSON ALVES COUTINHO\r\n\r\n413.XXX.XXX91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54805\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ABREU\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ABREU\r\n\r\n907.XXX.XXX53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54821\r\n\r\nRODA DE CONVERSA COM O MESTRES DE CAPOEIRA - RODA DE CONVERSA: A HISTÓRIA DA CAPOEIRA PRIMITIVA E CONTEMPORÂNEA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCELSO PEPE\r\n\r\n409.XXX.XXX87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54838\r\n\r\nENCONTRO ESTADUAL DE CAPOEIRA PÉ NO CHÃO\r\n\r\nSIDNEY GONÇALVES FREITAS\r\n\r\n769.XXX.XXX15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54846\r\n\r\nA RODA DE SABERES ANCESTRAIS\r\n\r\nDERLI DA SILVA COSTA\r\n\r\n507.XXX.XXX00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54856\r\n\r\nKILUNGEUBUNTU\r\n\r\nALEXANDRE GOMES NUNES\r\n\r\n018.XXX.XXX46\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n55123\r\n\r\nBALAIO DE MULHER\r\n\r\nTEREZA CRISTINA REIS DA SILVA\r\n\r\n661.XXX.XXX68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n55215\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA DO MESTRE TRATOR\r\n\r\nALTEMIR APARECIDO DOS SANTOS\r\n\r\n487.XXX.XXX34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n55226\r\n\r\nRODA DE CONVERSA COM MESTRE GATO | GRUPO SENZALA DE CAPOEIRA\r\n\r\nFERNANDO CAMPELO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n100.XXX.XXX20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n55241\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA MESTRE CHIQUINHO\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n587.XXX.XXX72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54352\r\n\r\nÁFRICA EM NÓS\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n011.XXX.XXX-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54503\r\n\r\nCAPOEIRA ITINERANTE\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n001.XXX.XXX-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54830\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA MESTRE COXINHA - PIBPU CAPOEIRA VIVA PARA CRISTO\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FERREIRA NETO\r\n\r\n886.XXX.XXX-15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54842\r\n\r\nRODA DE CONVERSA - MESTRE SILAS KAPOART\r\n\r\nSILAS LUIZ\r\n\r\n101.XXX.XXX-72\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55245\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA MESTRE SAMUCA - MUCAB RJ\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA LIMA\r\n\r\n610.XXX.XXX-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n54043\r\n\r\nCAPOEIRA & VIDA - ASSOCIAÇÃO OURO PRETO\r\n\r\nPEDRO DA SILVA MOFACTO\r\n\r\n402.XXX.XXX-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO \r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.1 \r\n\r\n55195\r\n\r\nLINHA DE SUCESSÃO MESTRE POEIRA\r\n\r\nJORGE FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n006.XXX.XXX-41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO \r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.1 \r\n\r\n4. RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n53987\r\n\r\nCAPOEIRA DA AMIZADE\r\n\r\nÁLVARO FERNANDO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n006.XXX.XXX-18\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55227\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA MESTRE REGINALDO\r\n\r\nREGINALDO PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\n356.XXX.XXX-78\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54316\r\n\r\nENCONTRO DE CAPOEIRA PARA O LANÇAMENTO DO PROJETO GINGAY NA CAPOEIRA\r\n\r\nROBSON DA COSTA DIAS\r\n\r\n865.XXX.XXX-04\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54375\r\n\r\nCANTA RAÍZES\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DE ASSIS\r\n\r\n895.XXX.XXX-15\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54430\r\n\r\nNA RODA DE CAPOEIRA COM O MESTRE GAVIÃO E CONVIDADOS\r\n\r\nADILSON CAMILLO DA COSTA\r\n\r\n010.XXX.XXX-10\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54498\r\n\r\nUMA TARDE DE OFICINA, TOQUES DE BERIMBAUS E CANTIGAS, CORRIDOS E CHULAS DE CAPOEIRA\r\n\r\nANDERSON CLAUDIO DA SILVA VAZ\r\n\r\n016.XXX.XXX-88\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54790\r\n\r\nMUSICALIDADE NA/DA CAPOEIRA\r\n\r\nMARCIO SABINO RIBEIRO\r\n\r\n773.XXX.XXX-59\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54825\r\n\r\nA MUSICALIDADE E OS MOVIMENTOS CORPORAIS NA RODA DE CAPOEIRA\r\n\r\nCRESPINIANO BONIFÁCIO DE ANDRADE\r\n\r\n573.XXX.XXX-63\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55228\r\n\r\nPROJETO IDENTIDADE SEM FÉRIAS\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n470.XXX.XXX-87\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n53936\r\n\r\nGRÃO MESTRE RONALDINHO FAÍSCA - ASSOCIAÇÃO FAROL DA BAHIA BAHIA\r\n\r\nRONALDO FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n755.XXX.XXX-68\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54465\r\n\r\nEM BUSCA DE MANDINGA\r\n\r\nCARLO ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n952.XXX.XXX-49\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54844\r\n\r\nRODA SEM LIMITE: A DESINVENÇÃO DA DEFICIÊNCIA NA CAPOEIRA\r\n\r\nDAVID NASCIMENTO BASSOUS\r\n\r\n961.XXX.XXX-00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54362\r\n\r\nFESTIVAL IGUAÇU ARTES: VOZES DA CAPOEIRA\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n023.XXX.XXX-58\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n53956\r\n\r\nFESTIVAL INFANTIL DE CAPOEIRA\r\n\r\nCÉLIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n428.XXX.XXX-20\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54666\r\n\r\nCAPOEIRA HISTÓRIA VIVA.\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS ANSELMO\r\n\r\n015.XXX.XXX-13\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54845\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E SEUS FAMILIARES, RESIDENTES DO SAPÊ, EM ESPECIAL MORRO DO MATO GROSSO, EM NITERÓI\r\n\r\nCARLA ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n076.XXX.XXX-02\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54305\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA EM AÇÃO\r\n\r\nMARCIA JOSE VIEIRA\r\n\r\n888.XXX.XXX-91\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54198\r\n\r\nGINGA MAIS IGUAÇU\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DUARTE\r\n\r\n033.XXX.XXX-04\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54853\r\n\r\nVIVÊNCIAS DE CAPOEIRA DO RIO ANTIGO\r\n\r\nVALDECIR GOMES ALBINO\r\n\r\n958.XXX.XXX-91\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54435\r\n\r\nENCONTRO CULTURAL DE CAPOEIRA AWO ÀIYÉ\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n927.XXX.XXX-91\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54101\r\n\r\nANGOLA CHAMA SEU POVO\r\n\r\nCRISTINA NASCIMENTO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n926.XXX.XXX-72\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54377\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA LIVRE\r\n\r\nELIZEU DOS SANTOS FELIPE\r\n\r\n910.XXX.XXX-91\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54379\r\n\r\nCAPOEIRA CARCARA\r\n\r\nFERNANDO ELCIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n502.XXX.XXX-91\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54047\r\n\r\nALMIRO DE ASSIS SANTANA\r\n\r\nALMIRO DE ASSIS SANTANA\r\n\r\n844.XXX.XXX-68\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54326\r\n\r\nCAPOEIRA PARA TODOS, UMA RODA DE INCLUSÃO\r\n\r\nALEX TEIXEIRA DE NOVAES\r\n\r\n019.XXX.XXX-16\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54411\r\n\r\nGINGAS E SABERES DE ANGOLEIROS\r\n\r\nISAC INÁCIO DA SILVA\r\n\r\n711.XXX.XXX-87\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54744\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL CAPOEIRA MESTRE DEZOITO\r\n\r\nWILAMI FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n473.XXX.XXX-00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54746\r\n\r\nRODAS DE CONVERSAS COM MESTRES E MESTRES E ALUNOS DE CAPOEIRA.\r\n\r\nJANES JOSÉ LUIZ\r\n\r\n312.XXX.XXX-87\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54757\r\n\r\nINSTITUTO CAPOEIRA PEQUENOS MESTRES\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n925.XXX.XXX-68\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n54644\r\n\r\nCAPOEIRA ECOLÓGICA COM MESTRE PRETO\r\n\r\nEVANDRO FERNANDES CONCEIÇÃO\r\n\r\n001.XXX.XXX-55\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA D\r\n\r\n6. RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n54038\r\n\r\nECOS DA CAPOEIRA: TRADIÇÕES QUE INSPIRAM\r\n\r\nMARCIO VIEIRA VIANA\r\n\r\n936.XXX.XXX-20\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54350\r\n\r\nO APRENDIZADO DA MÚSICA NA RODA DE CAPOEIRA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n817.XXX.XXX-68\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n53954\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA - MESTRA CLAUDINHA\r\n\r\nCLAUDIA KASTRUP FERREIRA\r\n\r\n843.XXX.XXX-34\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54765\r\n\r\nRODA CULTURAL PRESERVAÇÃO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DO REGO\r\n\r\n003.XXX.XXX-62\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54862\r\n\r\nPROJETO NOVA GERAÇÃO\r\n\r\nLEVI VITORINO DE ALMEIDA\r\n\r\n001.XXX.XXX-02\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55211\r\n\r\nPROPOSTA CULTURAL DE CAPOEIRA.\r\n\r\nNILSON CLEMENTINO HANSZMAN\r\n\r\n892.XXX.XXX-20\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55229\r\n\r\nPAPOEIRA COM O MESTRE CRIOLO\r\n\r\nJORGE ROBERTO SIQUEIRA COUTINHO\r\n\r\n461.XXX.XXX-82\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54801\r\n\r\nCAPOEIRA: UNIÃO E TRASFORMAÇÃO\r\n\r\nANDREA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n046.XXX.XXX-43\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54412\r\n\r\nMOVIMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO CORPORAL\r\n\r\nLUIZ CARLOS PINTO DA SILVA\r\n\r\n333.XXX.XXX-72\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54124\r\n\r\nOFICINA DE CAPOEIRA- MESTRE PANTERA NEGRA\r\n\r\nMARIO JORGE VIEIRA\r\n\r\n499.XXX.XXX-49\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54568\r\n\r\nFUNDAMENTOS E TRADIÇÕES DA CAPOEIRA\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n021.XXX.XXX-83\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54186\r\n\r\nSUSTENTABERIMBAU - OFICINA DE CONFECÇÃO DE BERIMBAUS\r\n\r\nREGINALDO SANTANA DE ANDRADE\r\n\r\n000.XXX.XXX-40\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54367\r\n\r\nMEU GUNGA CHAMOU VOCÊ\r\n\r\nJOSÉ EDMILSON NEVES CARVALHO PINTO\r\n\r\n010.XXX.XXX-38\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54857\r\n\r\nFESTIVAL DECANTO FEMININO - DUVIDO VOCÊ NÃO CAIRNO CANTO DA SEREIA\r\n\r\nUELITON CRISTIANO CLARO\r\n\r\n033.XXX.XXX-03\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54735\r\n\r\nENCONTRO DE MESTRES E OFICINA DE BERIMBAU RECICLÁVEL\r\n\r\nJEFFERSON WARLEM COUTINHO GOMES\r\n\r\n914.XXX.XXX-87\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54663\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA -CULTURA MACAÉ CAPOEIRA ME CHAMA\r\n\r\nNILSON CUSTÓDIO\r\n\r\n905.XXX.XXX-91\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54703\r\n\r\nESCOLA DE CAPOEIRA DO SANA\r\n\r\nMARCIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n770.XXX.XXX-20\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n53952\r\n\r\nSALVAGUARDA CAPOEIRA & 20 ANOS DE CULTURA VIVA\r\n\r\nCLÁUDIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n415.XXX.XXX-91\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54871\r\n\r\nENCONTRO DE GRUPOS RODA DA IDENTIDADE CULTURAL BARRA MANSA\r\n\r\nFRANCISCO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n874.XXX.XXX-00\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55239\r\n\r\nRODA DO CAPOEIRA - MESTRE TATU\r\n\r\nJORGE SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n506.XXX.XXX-15\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n7. RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n54287\r\n\r\nPLAY CAPOEIRA\r\n\r\nÉRICA DE MIRANDA SILVA\r\n\r\n917.XXX.XXX-53\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA D; SUBITEM 8.4 ALÍNEA G; SUBITEM 2.1.1.1\r\n\r\n54337\r\n\r\nENCONTRO DE GRUPOS DE CAPOEIRA E RODA DE CONVERSA\r\n\r\nVALDECIR MESSIAS DOS SANTOS\r\n\r\n729.XXX.XXX-91\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA D SUBITEM 8.5.1 SUBITEM 8.5.1.1\r\n\r\n54496\r\n\r\nPROJETO BUSCANDO A PAZ NA COMUNIDADE\r\n\r\nADALMYR DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n498.XXX.XXX-20\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA B; SUBITEM 8.4 ALÍNEA D\r\n\r\n54864\r\n\r\nBUSCANDO A PAZ NA COMUNIDADE\r\n\r\nJOÃO GUILHERME DA SILVA FILHO\r\n\r\n679.XXX.XXX-91\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.1\r\n\r\n54891\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA\r\n\r\nMÁRCIO ADRIANO HERDY\r\n\r\n029.XXX.XXX-30\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4 ALÍNEA C\r\n\r\n8. RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - VAGAS REMANESCENTES DO GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n53934\r\n\r\nCULTURA VIVA NA FEIRA DE CAXIAS_ RODA DE CAPOEIRA\r\n\r\nMARCIA PINHO DA SILVA\r\n\r\n011.XXX.XXX-03\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54298\r\n\r\nPROJETO GINGA NOSSA\r\n\r\nROGERIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n942.XXX.XXX-10\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO \r\n\r\n54697\r\n\r\nMESTRE TÃO\r\n\r\nSEBASTIÃO MODESTO OVIDIO\r\n\r\n618.XXX.XXX-00\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54818\r\n\r\nRODA DE CAPOEIRA DO CENTRO CULTURAL DE CAPOEIRA AVISA MEU MANO - MESTRE GARCIA\r\n\r\nCARLOS JOSE GARCIA ROSA\r\n\r\n943.XXX.XXX-87\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n9. RESULTADO DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - VAGAS REMANESCENTES DO GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO MESTRE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DA INABIILITAÇÃO\r\n\r\n55177\r\n\r\nCAPOEIRAGEM NA PRÁTICA: A IMPORTÂNCIA DO IÊ VIVA MEU MESTRE PARA OS MESTRES E MESTRAS\r\n\r\nGUILHERME JORGE RAMOS\r\n\r\n016.XXX.XXX-47\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINABILITADO \r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.1\r\n\r\nId: 2597834"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000737/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDançar, Empreender e Vencer!\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nArte Cultura Gestão e Produção Cultural Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n15.128.789/0001-38\r\n\r\nSouza Cruz LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.009.911/0253-95\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nId: 2561534"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: V APOSTILAMENTO ao Contrato nº 013/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA..\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem como objetivo o reajuste dos preços do Contrato nº 013/2019 de prestação de serviços de limpeza predial nos CCDCs, solicitado tempestivamente pela empresa em 2024, com base na Cláusula Nona do referido Contrato.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajuste, o valor total da diferença referente ao período de março a novembro de 2024 é de R$ 1.436,21 (um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato em D.O..\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-31/003/1384/2019.\r\n\r\nId: 2597862"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO SUAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 12/09/2024\r\n\r\nPAGINA 38 - 1º COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEDSODH/SUBGSUAS Nº 001/2024 PARA SELEÇÃO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULARMENTE CONSTITUÍDA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E SEM FINS ECONÔMICOS OU LUCRATIVOS, COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA DESTINADO A COGESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE NOS ABRIGOS CICAPD REGO BARROS E CAI PROTOGENES GUIMARAES. \r\n\r\nProcesso nº SEI- 310003/004040/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\n3. DO OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO E DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA PARCERIA\r\n\r\n3.4 Cada PROPONENTE poderá apresentar apenas uma Proposta de Projeto ...\r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\n3 . DO OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO E DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA PARCERIA\r\n\r\n3.4 Cada PROPONENTE poderá apresentar apenas uma Proposta de Projeto por lote do Edital, podendo optar por concorrer a apenas um lote ou aos dois ...\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1º COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\n7.3.1 No âmbito deste Edital foram estimados recursos para a execução do objeto da parceria, para 12 (doze) meses, que totalizam R$ 5.992.791,54 (cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), sendo de até R$ 2.996.395,77 (dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) para o ano de 2024 e de até R$ 2.996.395,77 (dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) para o ano de 2025, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\na) os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da SEDSODH, durante toda a vigência da parceria., totalizam a quantia de R$ 5.992.791,54 (cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), sendo de até R$ 2.996.395,77 (dois milhões, novecentos e noventa ...\r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\n7.3.1 No âmbito deste Edital foram estimados recursos para a execução do objeto da parceria, para 12 (doze) meses, que totalizam R$ 5.992.791,54 (cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), sendo de até R$ 2.996.395,77 (dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) para o ano de 2024 e de até R$ 2.996.395,77 (dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) para o ano de 2025, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\na) os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da SEDSODH, durante toda a vigência da parceria., totalizam a quantia de R$ 5.992.791,54 (cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), sendo de até R$ 2.996.395,77 (dois milhões, novecentos e noventa).\r\n\r\nb) Do total de recursos estimados para a execução do objeto da parceria, para 12 (doze) meses, de R$ 5.992.791,54 (cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), foram estimados, para o LOTE 01 - REGO BARROS, R$ 4.203.583,35 (quatro milhões, duzentos e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos) e, para o LOTE 02 - PROTÓGENES GUIMARÃES, R$ 1.789.208,19 (um milhão, setecentos e oitenta e nove mil, duzentos e oito reais e dezenove centavos) ...\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1º COLUNA\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nEMENTA DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\n10.1.1 Unidade de Acolhimento Institucional \r\n\r\nPúblico: masculino\r\n\r\nMeta:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE DE ACOLHIMENTO\r\n\r\n1º LOTE\r\n\r\nCICAPD REGO BARROS \r\n\r\nATÉ 64 (SESSENTA E QUATRO )\r\n\r\n2º LOTE \r\n\r\nCAI PROTOGENES GUIMARAES \r\n\r\nATÉ 18 ()DEZOITO\r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\n10.1.1 Unidade de Acolhimento Institucional \r\n\r\nPúblico: masculino\r\n\r\nMeta:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE DE ACOLHIMENTO\r\n\r\n1º LOTE\r\n\r\nCICAPD REGO BARROS \r\n\r\nATÉ 63 (SESSENTA E TRÊS)\r\n\r\n2º LOTE \r\n\r\nCAI PROTOGENES GUIMARAES \r\n\r\nATÉ 17 (DEZESSETE \r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\n14. DETALHAMENTO DA EQUIPE DE RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIA\r\n\r\n14.1\r\n\r\nLOTE: 01\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS 2023\r\n\r\nCARGA HORÁRIA MÁXIMA\r\n\r\nESTIMATIVA \r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n03\r\n\r\n2\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n30 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n02\r\n\r\n3\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n24X144 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n07\r\n\r\n4\r\n\r\nGerente de Enfermagem - RT\r\n\r\n24 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n5\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n24X72 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\nCuidador\r\n\r\n24X72 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n48\r\n\r\n7\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n02\r\n\r\n8\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n04\r\n\r\n9\r\n\r\nAuxiliar de Cozinha\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n06\r\n\r\n10\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n40 horas diarista\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n02\r\n\r\n12\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n30 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n13\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n30 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n14\r\n\r\nProfessor de Artes\r\n\r\n30 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n15\r\n\r\nProfissional de Educação Física\r\n\r\n30 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n16\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n40 horas Seg. á sex\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n04\r\n\r\n17\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n32 horas\r\n\r\nTer à sab.\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n02\r\n\r\n18\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n24 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n19\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n24 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n30 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n03\r\n\r\n21\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n30 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n22\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n30 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n02\r\n\r\n23\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n30 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n24\r\n\r\nMotorista- VAN - Categoria D\r\n\r\nTransporte de passageiros\r\n\r\n24x72 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n04\r\n\r\n25\r\n\r\nMotorista- VAN - Categoria D\r\n\r\nTransporte de passageiros\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n26\r\n\r\nVigia - Noturno\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n02\r\n\r\n27\r\n\r\nPorteiro - Diurno\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n02\r\n\r\n28\r\n\r\nAlmoxarife\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n29\r\n\r\nAuxiliar de Almoxarife\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n02\r\n\r\n30\r\n\r\nLavadeira\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n04\r\n\r\n31\r\n\r\nEncarregado Administrativo\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n32\r\n\r\nSupervisor Administrativo\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n33\r\n\r\nCoordenadora Técnica - RT\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n34\r\n\r\nAssistente de Direção\r\n\r\n40 horas\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n142\r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\n14.DETALHAMENTO DA EQUIPE DE RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIA\r\n\r\n14.1\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nESTIMATIVA PESSOAL\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenação Técnica\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nCuidador\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nAuxiliar de Cozinha\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem plantão\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\nMotorista - plantonista\r\n\r\n24x48 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\nMotorista - diarista\r\n\r\n24x48 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\nProfissional de Educação Física\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\nVigia (noturno)\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\nPorteiro\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n77\r\n\r\nLOTE 2\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nESTIMATIVA\r\n\r\nPESSOAL\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenação Técnica\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n2\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n3\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n02\r\n\r\n4\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\nCuidador\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n03\r\n\r\n7\r\n\r\nCozinheira\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n02\r\n\r\n8\r\n\r\nAuxiliar de Cozinha\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n06\r\n\r\n9\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n08\r\n\r\n10\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n03\r\n\r\n11\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n12\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n13\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem plantão\r\n\r\n02\r\n\r\n14\r\n\r\nMusicoterapeuta\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n14\r\n\r\nProfissional de Educação Física\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n15\r\n\r\nMédico Neurologista\r\n\r\n24h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n16\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n02\r\n\r\n17\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n18\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n19\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nMotorista - Categoria D\r\n\r\n24x48 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n03\r\n\r\n21\r\n\r\nVigia\r\n\r\n24x48 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n03\r\n\r\n22\r\n\r\nAlmoxarife\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n23\r\n\r\nSupervisor Administrativo\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n01\r\n\r\n24\r\n\r\nAuxiliar de Lavanderia\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n04\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n76\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nESTIMATIVA PESSOAL\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nCuidador\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nAuxiliar de Cozinha\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\nEducador Social\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n12x36 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\nMotorista (plantonista)\r\n\r\n24x48 horas\r\n\r\nPlantão\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\nEducador Físico\r\n\r\n30h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n40h\r\n\r\nSem Plantão\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2597861"
                        ],
                        "2597968": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2024.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI, CNPJ nº 34.560.393/0001-00 e a empresa SGP IND. E COM. COLCHOARIA LTDA., CNPJ n° 11.377.867/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colhões, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, de acordo com as informações descritas no ANEXO I.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.512,00 (hum mil quinhentos e doze reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00305\r\n\r\nGESTOR: Andréa Suely Silva do Amaral, ID. Funcional nº 4424862-8;\r\n\r\nFISCAIS: Carina Figueira de Oliveira, ID. Funcional nº 5141754-5; Pedro Henrique Campos de Camargo Salles, ID. Funcional nº 5142823-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080007/011397/2023 E SEI-390004/000279/2024.\r\n\r\nId: 2597968"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2597942": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 03/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 003/2022, relativo à prestação de serviços de Agência de Viagens, com fundamento art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes. EFEITOS: Efeitos a partir da data de hoje, declarando o CONTRATANTE que aceita, em caráter definitivo, o objeto contratual até então executado. QUITAÇÃO: As partes declaram-se plenamente satisfeitas e concedem mútua, irrevogável e total quitação das obrigações pactuadas, concordando em nada mais reivindicar, em juízo ou fora dele, à conta de obrigações assumidas com terceiros, indenizações, compensações ou quaisquer valores financeiros relativos ao Contrato ora extinto.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. n° 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000115/2022.\r\n\r\nId: 2597942"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2597928": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000770/2022 - Consubstanciado na \r\n\r\nmanifestação técnica constante do documento SEI, index. 84372372, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa CONCREJATO ENGENHARIA LTDA. para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos pedidos de classificação da proposta de preços da Recorrente, desclassificação da proposta e inabilitação da licitante CONSTRUPOWER ENGENHARIA LTDA, vencedora da Concorrência Eletrôni-\r\n\r\nca nº 03/2024, bem como do pedido de retomada da fase de lan-\r\n\r\nces, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Contratação.\r\n\r\nId: 2597928"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2597921": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0028/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa Vital Mestres Construção e Manutenção Predial Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma com acréscimo para transformação do centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação - CENCE, Bangu, unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Avenida Ribeiro Cantas, nº 640, bairro Bangu, no município do rio de janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.900.000,00 (dez milhões e novecentos mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 450 (quatrocentos e cinquenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/000746/2024.\r\n\r\nId: 2597921"
                            ],
                            "2597800": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a complementação do projeto e conclusão da construção de galpão em área rural no Assentamento Antônio de Farias e correções “as built” dos projetos executivos necessários à perfeita realização das obras (projeto de arquitetura, estruturas, instalações hidráulicas, elétricas e sanitárias), na Estrada Principal do Assentamento Antônio de Farias, Núcleo 5, Bairro Pernambuca, à 5km do Posto de Saúde, no Município de Campos dos Goytacazes - Rio de Janeiro, com fornecimento de mão de obra, material e ferramentas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.556.588,36 (um milhão quinhentos e cinquenta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 21/10/2024 - 14:00 hs.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070020/000258/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7240.\r\n\r\nId: 2597800"
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 80791530/2024.\r\n\r\nPARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nOBJETO: Convênio para representação judicial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2024.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 23/08/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980, do Decreto estadual n° 40.500, de 01 de janeiro de 2007, e suas alterações posteriores, e das demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/020.200/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/09/2024.\r\n\r\nId: 2597702"
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                            "2597703": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA n° 014/2022.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual com aplicação de reajuste e alteração quantitativa do objeto.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de setembro de 2024\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO N°: 2024NE00498.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, inciso II, 55, inciso III e art. 58, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001286/2022.\r\n\r\nId: 2597703"
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                "Secretaria de Estado da Mulher": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEM nº 002/2024\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui na contratação de empresa especializada em solução educacional para prestação de serviço de qualificação profissional em modalidade EAD para atendimento de aproximadamente 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos, com aulas assíncronas, incluindo 3 (três) encontros presenciais nas regiões Metropolitana, Serrana, Norte Fluminense, Noroeste Fluminense, Baixada Litorânea, Costa Verde, Médio Paraíba e Centro Sul, além dos recursos materiais, humanos, tecnológicos e toda gestão operacional, incluindo expedição de certificado de conclusão de curso, visando atender à Secretaria de Estado da Mulher - SEM-RJ., a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: NE 2024NE00253.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento nas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000159/2024.\r\n\r\nId: 2597915"
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                        "2597771": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato SEM nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato SEM nº 002/2023, relativo à prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 120.003,51 (cento e vinte mil, três reais e cinquenta e um centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 217.563,51 (duzentos e dezessete mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000460/2022.\r\n\r\nId: 2597771"
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                        "2597898": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nSELEÇÃO SEM/SEDEICS Nº 001/2024 SELO SOCIAL “EMPRESA AMIGA DA MULHER”.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO Selo Social “Empresa Amiga da Mulher”, foi criado por meio da Lei nº 9173, publicada no DOERJ de 07/01/2021, sendo conferido anualmente às empresas que, comprovadamente, contribuírem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Processo N° SEI-380001/000654/2024.\r\n\r\nO presente edital de seleção disciplinará os procedimentos a serem adotados para a fins de concessão do Selo Social “Empresa Amiga da Mulher”.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 2º da Lei nº 9173/2021, a concessão do Selo Social “Empresa Amiga da Mulher” será atribuída às empresas privadas que cumprirem os seguintes requisitos:\r\n\r\nApresentar carta compromisso constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem à promoção e defesa dos direitos da mulher;\r\n\r\nDivulgar, interna e externamente, ações afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e demais dispositivos legais que tratem da temática;\r\n\r\nApresentar carta de compromisso constando planejamento de ações, projetos e programas, bem como convênios, parcerias com órgão sou empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas e associações que visem a qualificação profissional, a inclusão, o bem estar e o desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho e na sociedade;\r\n\r\nManter ambiente de trabalho com observância à saúde, integridade física, emocional e à dignidade da mulher;\r\n\r\nFirmar parcerias com órgãos/instituições que tenham como visão a defesa dos direitos da mulher;\r\n\r\nGarantir a acessibilidade e condições adequadas de trabalho para as mulheres com deficiência;\r\n\r\nApoiar, irrestritamente, mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de assédio, violência psicológica e/ou física, ou violação dos seus direitos no local de trabalho;\r\n\r\nIncentivar a oferta de cursos de capacitação e o emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e/ou sexual; Promover ações internas para acolhida a mulheres vítimas de violência doméstica;\r\n\r\nPromover ações internas para acolhida a mulheres vítimas de violência doméstica;\r\n\r\nPromover ações de divulgação da garantia do pleno direito à licença maternidade e à licença amamentação;\r\n\r\nIncentivar a valorização das mulheres no mercado de trabalho, promovendo a igualdade de gênero em seu quadro de pessoal, notadamente em termos remuneratórios, sempre que houver isonomia de escolaridade, função e jornada de trabalho entre homens e mulheres;\r\n\r\nDesenvolver ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e combate ao assédio, à violência e à violação de direitos contra a mulher. \r\n\r\nA Secretaria de Estado da Mulher e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, através de ato próprio, nomeará a comissão avaliadora dos processos que pleitearem o Selo, observando o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão, concedendo Selo nas seguintes categorias:\r\n\r\nSelo Social “Empresa Amiga da Mulher” - categoria Bronze - para empresas que atingirem média acima 50% dos requisitos estabelecidos;\r\n\r\nSelo Social “Empresa Amiga da Mulher” - categoria Prata - para empresas que atingirem média acima 70% dos requisitos estabelecidos e;\r\n\r\nSelo Social “Empresa Amiga da Mulher” - categoria Ouro - para empresas que atingirem média acima 90% dos requisitos estabelecidos.\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nEste Edital é destinado as empresas públicas e privadas interessadas, que possuam práticas e desenvolvam programas que assegurem os direitos humanos das mulheres e promovam a equidade de gênero no ambiente de trabalho.\r\n\r\nA empresa interessada deverá, concomitantemente, comprovar o cumprimento dos requisitos elencados no item 3 desse edital.\r\n\r\nA comprovação dos requisitos deverá ser feita de forma digital por meio de declaração da própria empresa, mediante a apresentação de documentos, fotos e materiais de divulgação, sujeitos à confirmação de autenticidade se assim entender a comissão avaliadora das equipes da SEM e SEDEICS - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nAs inscrições poderão ser realizadas no período de 04 de Outubro até 10 de dezembro do corrente ano , conforme cronograma previsto no Anexo I deste Edital, (até às 23h59min, horário local), pela internet, por meio da ficha de inscrição constante no Anexo II, enviadas por e-mail para o endereço eletrônico seloempresaamiga@mulher.rj.gov.br.\r\n\r\nJuntamente com a ficha de inscrição devidamente preenchida, deverão ser anexados os documentos que comprovem os requisitos listados no item 3 deste edital.\r\n\r\nAs inscrições serão validadas por meio de e-mail de confirmação.\r\n\r\nDA ANÁLISE E DA SELEÇÃO\r\n\r\nTodas as inscrições e documentações enviadas deverão atender criteriosamente ao que dispõe a Lei nº 9173, publicada no DOE de 07/01/2021.\r\n\r\nSerão desclassificadas as empresas que contenham informações incompletas, que não preencham 50% do estabelecido no item 3 desse edital e/ou que não observem os objetivos dispostos nos itens 5 e 7 deste edital.\r\n\r\nNão haverá cobrança de taxa de inscrição.\r\n\r\nA comissão avaliadora se reunirá por meio de videoconferência ou presencialmente, durante o período de 11 de dezembro de 2023 até 21 de fevereiro de 2024, conforme cronograma constante do Anexo I deste Edital, para análise e deferimento dos pedidos.\r\n\r\nAs empresas terão o prazo de 72 (Setenta e duas horas), a contar da divulgação do parecer da comissão avaliadora, para apresentar eventual pedido de esclarecimento, reconsideração ou recurso, em caso de eventual indeferimento do pedido.\r\n\r\nDAS EMPRESAS CONTEMPLADAS\r\n\r\nAs empresas contempladas serão divulgadas publicamente no dia 28 de fevereiro de 2024, conforme cronograma constante do Anexo I deste Edital, por meio de publicação no site oficial da imprensa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs empresas contempladas para receber o Selo Social “Empresa Amiga da Mulher” serão apresentadas ao público, em solenidade a ser realizada no mês de março de 2024, com data posteriormente a ser divulgada, no Rio de Janeiro/RJ, em alusão às comemorações do Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nNão serão oferecidos prêmios em qualquer espécie às empresas contempladas\r\n\r\nAs empresas contempladas serão divulgadas em sites, mídias sociais e matérias assinadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs empresas contempladas poderão divulgar em seu material de publicidade, off-line e online e propaganda a condição de Empresa Amiga da Mulher.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nAs empresas contempladas receberão convite para participação da solenidade de reconhecimento público, com informação de data, horário e local de sua realização.\r\n\r\nOs contatos serão feitos com a pessoa que se apresentar como responsável técnico da empresa, devidamente indicada na ficha de inscrição. \r\n\r\nANEXO I DO EDITAL DE SELEÇÃO SEM/SEDEICS Nº 01/2024\r\n\r\nSELO SOCIAL “EMPRESA AMIGA DA MULHER”\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nInscrição e Sensibilização\r\n\r\n02 de Outubro até 13 de dezembro do corrente ano\r\n\r\nAnálise e Seleção dos inscritos\r\n\r\n16 de dezembro de 2024 até 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDivulgação das empresas classificadas\r\n\r\n28 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSolenidade pública de apresentação das propostas selecionadas Em solenidade a ser realizada no mês de março de 2025, com data posteriormente a ser divulgada.\r\n\r\nANEXO II DO EDITAL DE SELEÇÃO SEM/SEDEICS Nº 01/2024\r\n\r\nSELO SOCIAL “EMPRESA AMIGA DA MULHER”\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO SELO SOCIAL “EMPRESA AMIGA DA MULHER” NOME DO PROJETO OU PRÁTICA:\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nEmpresa Pública ( ) Empresa Privada ( )\r\n\r\nCategoria:\r\n\r\n( ) Empresa de pequeno porte ( ) Empresa de médio porte ( ) Empresa de grande porte\r\n\r\nCNPJ:_______________________________________________\r\n\r\nRazão social:__________________________________________\r\n\r\nNome fantasia:________________________________________\r\n\r\nAtividade principal:_____________________________________\r\n\r\nNúmero total de empregados:_____________________________\r\n\r\nNúmero de empregadas Mulheres:_________________________\r\n\r\nEndereço:_____________________________________________\r\n\r\nTelefone:_____________________________________________\r\n\r\nE-mail:_______________________________________________\r\n\r\nRedes sociais/site:______________________________________\r\n\r\nNome:_______________________________________________\r\n\r\nCargo/função:_________________________________________\r\n\r\nTelefone:_____________________________________________\r\n\r\nE-mail:_______________________________________________\r\n\r\nINFORMAÇÕES BÁSICAS:\r\n\r\n1-Data de início do projeto/prática\r\n\r\n(dia/mês/ano): ______________________________________________________\r\n\r\n2-Quantidade de profissionais que fazem parte do projeto/prática (indicar a formação): _________________\r\n\r\n3-Valor investido pela empresa para a implantação/execução do\r\n\r\nprojeto/prática: ________________________________________\r\n\r\n4-Citar eventuais parcerias (faculdades/universidades, órgãos públicos, entidades / instituições governamentais / não-governamentais, movimentos de mulheres): _______________________________\r\n\r\n5-Local de execução do projeto/programa: ___________________\r\n\r\n6-Público-alvo (mulheres diretamente alcançadas): ____________\r\n\r\nEXPLANAÇÕES (descrever de forma sucinta cada item, em até 6 linhas, utilizando fonte Arial 12, espaço 1,15, papel A4, margens 2,5cm): ______________________________________________\r\n\r\nOBJETIVOS DO PROJETO/PRÁTICA:\r\n\r\nPRINCIPAIS AÇÕES DESENVOLVIDAS:____________________\r\n\r\nCOMO O PROJETO/PRÁTICA DESENVOLVE A PROMOÇÃO, A VALORIZAÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER NO AMBIENTE DE TRABALHO:______________________________\r\n\r\nQUAIS RESULTADOS ESPERADOS AO LONGO DE 1 ANO DE EXECUÇÃO DO PROJETO/PRÁTICA:________\r\n\r\nCOMO SERÃO AVALIADOS OS RESULTADOS DO PROJETO/PROGRAMA:_____________________________\r\n\r\nPOR QUE ESSE PROJETO/PRÁTICA É UM DIFERENCIAL NA VIDA DAS MULHERES? ___________________\r\n\r\nANEXO III DO EDITAL DE SELEÇÃO SEM/SEDEICS Nº 01/2024\r\n\r\nCARTA-COMPROMISSO “EMPRESA AMIGA DA MULHER”\r\n\r\nConsiderando que o Brasil assumiu compromissos internacionais e nacionais pela igualdade de oportunidades efetivas entre homens e mulheres e que tem fortalecido sua legislação nacional nestas agendas;\r\n\r\nConsiderando a urgência em promover uma reflexão responsável sobre o tema com as empresas comprometidas com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária para homens e mulheres;\r\n\r\nConsiderando que a violência e o assédio no mundo do trabalho privam as pessoas da sua dignidade, sendo incompatíveis com o trabalho saudável e uma ameaça à igualdade de oportunidades e aos ambientes produtivos de trabalho;\r\n\r\nConsiderando que as mulheres são a maioria das vítimas de violências e assédios ocorridos nos diferentes setores, ocupações e locais de trabalho;\r\n\r\nEsta empresa compromete-se a atuar para a prevenção e erradicação da violência de gênero praticada no ambiente de trabalho, priorizando as seguintes propostas, sem prejuízo de outras que possam ser implementadas:\r\n\r\nI - Sensibilizar e capacitar periodicamente funcionários/colaboradores sobre a importância de prevenir e erradicar toda forma de discriminação de gênero e de promover a equidade no interior da empresa;\r\n\r\nII - Disponibilizar e/ou divulgar canais de denúncia e acolhimento à vítima de violência ocorrida no ambiente de trabalho, dando especial credibilidade ao seu relato;\r\n\r\nIII - Orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para que possam escolher as alternativas que melhor lhes garantam proteção e segurança, em conformidade com o que preceitua a Lei Maria da Penha.\r\n\r\nCom base nos princípios de dignidade e respeito, reconhecemos o direito das mulheres a um mundo de trabalho sem violência e assédio, e reafirmamos a importância do enfrentamento a todas as formas de preconceitos e discriminações de gênero, em consonância com a Convenção 190 e a Recomendação 206 da OIT.\r\n\r\nCidade:_____________________________________________\r\n\r\nData:_______________________________________________\r\n\r\nNome da empresa:____________________________________\r\n\r\nNome do Responsável:_________________________________\r\n\r\nCargo:______________________________________________\r\n\r\nAssinatura:___________________________________________\r\n\r\nProcesso N° SEI-380001/000654/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nId: 2597898"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa CS Brasil Frotas S.A.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n° 002/2023, referente a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO HATCH, PICK-UP E VAN.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.054,75 (dezesseis mil cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8.º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000068/2023.\r\n\r\nId: 2597709"
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