{
    "2024-10-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2604200": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n241743-9/2024\r\n\r\nADRIANA BEATRIZ LEVONE AFFONSO\r\n\r\nCGC 22472/2024\r\n\r\n077.935.327-75\r\n\r\n225857-0/2024\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\nCGC 22428/2024\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n228082-8/2024\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 22421/2024\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n249753-8/2023\r\n\r\nANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA\r\n\r\nCGC 22005/2024\r\n\r\n020.787.147-71\r\n\r\n234419-7/2023\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nCGC 22438/2024\r\n\r\n032.818.297-40\r\n\r\n251563-3/2021\r\n\r\nCAROLINE LOPES QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\nCGC 22448/2024\r\n\r\n151.496.347-78\r\n\r\n249753-8/2023\r\n\r\nDANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCGC 22010/2024\r\n\r\n070.070.917-76\r\n\r\n117618-4/2012\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nCGC 22449/2024\r\n\r\n024.219.077-48\r\n\r\n228387-8/2020\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nCGC 21244/2024\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n202484-4/2024\r\n\r\nDENISE MENDONÇA DE MACEDO BARRETO\r\n\r\nCGC 21649/2024\r\n\r\n953.447.567-04\r\n\r\n232812-1/2024\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCAD-ASSISTÊNCIA 136/2024\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n117618-4/2012\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 22446/2024\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n235258-0/2024\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 22470/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n202484-4/2024\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 21651/2024\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n232812-1/2024\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCAD-ASSISTÊNCIA 135/2024\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n220532-9/2020\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 22271/2024\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\nId: 2604200"
                    ],
                    "2604333": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 123/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 06/11/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.932-5/2017 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nId: 2604333"
                    ],
                    "2604340": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 272/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 04/11/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.794-7/2019 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/SEC EST INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por César Soares dos Santos; Merhi Daychoum; Marcos Thadeu Gonçalves Franco; Jorge Maia Neto; e, César José de Campos\r\n\r\nId: 2604340"
                    ],
                    "2604418": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 13/11/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 225.266-7/2020 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Ralph Ferreira de Noronha Oliveira (OAB/RJ n° 157.297)\r\n\r\nId: 2604418"
                    ],
                    "2604452": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 224.528-6/2020 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: MAX RODRI LEMOS E CARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\nADVOGADO(S): SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA - OAB/RJ 115.715 E SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIA - OAB/RJ 90.053\r\n\r\nId: 2604452"
                    ],
                    "2604425": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 124/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 13/11/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130.923-0/2011 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST TRABALHO E RENDA (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO ZVEITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.380-1/2019 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SEC EST POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2604425"
                    ],
                    "2604349": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 273/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 04/11/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.863-6/2013 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por EDISON RAMOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.778-0/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Revisão interposto por ALINE DAS NEVES DA COSTA\r\n\r\nId: 2604349"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2604199": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242871-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226051-5/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202420-4/2022 - Interessado: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212929-9/2017 - Interessado: ANTONIO CELSO FELLIPE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO RIO METROPOLE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112248-7/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242899-1/2024 - Decisões: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243267-9/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243256-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243258-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109419-5/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN EDUCAÇÃO CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237686-5/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208243-3/2017 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212163-0/2022 - Interessado: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213637-4/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PACHECO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214556-9/2024 - Interessado: CÉSAR CORRÊA - Decisões: QUITAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214558-7/2024 - Interessado: ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214566-4/2024 - Interessado: ADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO - Decisões: QUITAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/10/2024\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242626-2/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241989-5/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2604199"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2604491": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4348/2024\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO SOCIO-CULTURAL SEMENTE DO AMANHÃ.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 29.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o Fica declarado de Utilidade Pública o NÚCLEO SOCIO-CULTURAL SEMENTE DO AMANHÃ, inscrito no CNPJ sob o nº 07.466.994/0001-85.\r\n\r\nArt. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Semente do Futuro é uma organização do Terceiro Setor que, desde 1987, vem resgatando através da educação, do esporte, da cultura, da arte e da cidadania, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social na comunidade de Vila Aliança em Bangu e adjacências no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4349/2024\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA EM MASTOLOGIA EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de que todos os hospitais públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro disponham de, pelo menos, um médico especialista em mastologia para atendimento de mulheres sobre doenças mamárias. \r\n\r\nArt. 2º - O médico especialista em mastologia assegurará consultas, diagnóstico e acesso ao tratamento de doenças relacionadas às mamas, incluindo, mas não se limitando, ao câncer de mama.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,29 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA proposta em tela objetiva obrigar que todo hospital público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro disponibilize médico especialista mastologista para atendimento de mulheres em doenças mamárias. \r\n\r\nNesse sentido, a presença de um médico mastologista na rede pública hospitalar do nosso estado, é uma ação fundamental para assegurar a saúde e o bem-estar das mulheres, especialmente, no que diz respeito ao diagnóstico e tratamento de doenças mamárias, como o câncer de mama.\r\n\r\nO câncer de mama é um dos principais fatores como causas de mortalidade entre mulheres em nosso país. O diagnóstico precoce é crucial para aumentar as taxas de sobrevida. Por isso, é tão importante a presença de mastologistas especializados nos hospitais para um diagnóstico mais rápido e preciso, garantindo que todas as mulheres tenham acesso ao tratamento adequado, independentemente de sua condição socioeconômica.\r\n\r\nOs mastologistas não apenas tratam doenças, mas também desempenham um papel vital na educação das pacientes sobre a saúde mamária, fatores de risco e a importância do autoexame. Promover a conscientização pode levar a uma detecção mais precoce das doenças.\r\n\r\nA saúde da mulher deve ser tratada de forma integral. \r\n\r\nA instalação de mastologistas em hospitais públicos ajudaria a reduzir as desigualdades no acesso à saúde, especialmente em regiões onde a presença de especialistas é escassa. Isso contribui para um sistema de saúde mais equitativo.\r\n\r\nA presença de um mastologista em hospitais públicos pode facilitar a integração com outros serviços de saúde, como oncologia e ginecologia, tornando o tratamento mais eficaz e coordenado.\r\n\r\nEm suma, a disponibilização de médicos mastologistas em hospitais públicos do Rio de Janeiro é uma medida essencial para melhorar a saúde das mulheres, garantir acesso a cuidados especializados, promover a detecção precoce de doenças mamárias e contribuir para a redução das taxas de mortalidades associadas a essas condições. \r\n\r\nSaúde\r\n\r\nPor essa razão, é, que submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4350/2024\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS SOBRE A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA, NO MÊS DE OUTUBRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e gás, bem como as operadoras de plano de saúde, obrigadas a divulgarem em suas faturas de consumo, mensagens de incentivo a campanha de prevenção ao câncer de mama, no mês de outubro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O símbolo da campanha prevista no caput deste artigo será “um laço” na cor rosa, o qual iniciará a mensagem quanto ao esclarecimento à sociedade civil sobre a importância e ne cessidade de prevenção do câncer de mama, mediante a realização de exames periódicos, orientações sobre como realizar o autoexame das mamas, bem como informações sobre a mamografia, visando o diagnóstico precoce e à realização imediata do respectivo tratamento, bem como à conscientização da potencialização da cura destes tipos de câncer quando diagnosticado em tempo.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias previstas nesta Lei deverão utilizar um espaço visível na fatura, de forma a garantir que as informações sejam acessíveis e compreensíveis a todos os usuários.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA proposta em tela objetiva determinar que as concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e gás, bem como as operadoras de plano de saúde, divulguem em suas faturas de consumo, mensagens de incentivo a campanha de prevenção ao câncer de mama, no mês de outubro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA medida vem no sentido de somar forças em prol da saúde pública e da responsabilidade social, combatendo uma das principais causas de mortalidade entre mulheres em nosso país.\r\n\r\nÉ notório que a detecção precoce é fundamental para aumentar as chances de tratamento eficaz e sobrevivência. Nesse sentido, ao utilizar as faturas como um meio de comunicação, as concessionárias podem alcançar um vasto público, promovendo a conscientização em uma plataforma que chega a milhões de lares mensalmente.\r\n\r\nE, ainda, as concessionárias possuem um papel social de suma importância, uma vez que tratam de serviços essenciais e possuem uma relação direta com a população fluminense. Essa prática pode ser vista como um compromisso com a saúde pública, alinhando-se com iniciativas governamentais e de organizações não governamentais que lutam contra o câncer.\r\n\r\nOutro aspecto a ser considerado é a natureza acessível e diária das faturas. Muitas pessoas, ao receber suas contas, podem não estar atentas a campanhas de saúde que ocorrem em outros meios de comunicação. Portanto, a inclusão dessas informações nas faturas pode ser um incentivo adicional para que as pessoas busquem mais informações, realizem exames preventivos e, assim, se protejam.\r\n\r\nPor essa razão, é, que submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4351/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NÃO COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO (SPVAT) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DOS CIDADÃOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a não incidência da cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), previsto na Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para todos os motoristas e proprietários de veículos registrados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro não aderirá ao convênio proposto pela Caixa Econômica Federal para a inclusão da cobrança do SPVAT associado ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá promover campanhas de conscientização sobre a importância da segurança no trânsito e a proteção às vítimas de acidentes, sem a necessidade de cobrança do SPVAT.\r\n\r\nArt. 4º - A decisão de não cobrança do SPVAT não comprometerá o atendimento às vítimas de acidentes de trânsito, sendo garantido o acesso a serviços de saúde e assistência social, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFoi noticiado que o Governo do Estado do Rio de Janeiro não cobrará o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nDe acordo com a legislação em vigor, “o SPVAT tem a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional em vias públicas urbanas ou rurais, pavimentadas ou não, causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, bem como a seus beneficiários ou dependentes.”\r\n\r\nA Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, prevê que caberá a Caixa Econômica Federal cobrar os prêmios do seguro dos proprietários de veículos automotores de vias terrestres, exceto quando ocorrer a cobrança pela unidade federativa em que o veículo estiver licenciado, e comunicar sua quitação ao órgão máximo executivo de trânsito da União de que trata o art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).\r\n\r\nAinda conforme a legislação, a sua cobertura do SPVAT compreenderá; indenização por morte; indenização por invalidez permanente, total ou parcial, bem como reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de residência da vítima do acidente. Além disso, poderá ainda arcar com serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.\r\n\r\nA medida visa aliviar a carga tributária já elevada que a população enfrenta. Desde a extinção da cobrança do DPVAT em 2020 pelo Governo Federal, a manutenção de um sistema de proteção às vítimas de acidentes deve ser garantida sem onerar ainda mais os cidadãos.\r\n\r\nAtravés deste projeto de lei, buscamos formalizar a decisão do governo estadual, assegurando que a população do Rio de Janeiro não será sobrecarregada por mais essa cobrança. Além disso, a proposta reforça a importância de buscar alternativas para garantir a proteção e assistência às vítimas de acidentes de trânsito, sem prejudicar o orçamento familiar.\r\n\r\nDiante disso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, que representa um compromisso do Estado do Rio de Janeiro com sua população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4352/2024\r\n\r\nDENOMINA “RODOVIA IRINEU MORAES VIANA” O TRECHO DA RODOVIA RJ 162, QUE LIGA TRAJANO DE MORAES AO FRADE (DISTRITO DE TRAJANO DE MORAES / DIVISA COM O MUNICÍPIO DE MACAÉ), NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada de “RODOVIA IRINEU MORAES VIANA” O TRECHO DA RODOVIA RJ 162, QUE LIGA TRAJANO DE MORAES AO FRADE (DISTRITO DE TRAJANO DE MORAES / DIVISA COM O MUNICÍPIO DE MACAÉ) , NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES ,NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIrineu Moraes Viana, foi um empresário no município por mais de 60 anos, sendo por mais de cinco décadas o maior empregador da região. Esse trecho da rodovia ele percorreu inúmeras vezes a pé, no início de seu negócio, conduzindo sua tropa de burros carregada de bebidas, que recebia pelo trem, para fazer entregas em localidades como Glicério, Frade, Tapera e Sodrelândia. Seu trabalho árduo e sua determinação contribuíram significativamente para a economia de Trajano de Moraes. Além disso, ele fez muitos amigos ao longo do caminho e sempre teve seu nome respeitado e admirado em todo o município e região.\r\n\r\nFica tácita a justa homenagem, por mim proposta, a este que contribuiu imensamente para o município de Trajano de Moraes, deixando um legado inestimável.\r\n\r\nSendo assim, peço aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4353/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.433 DE 24 DE JUNHO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"IPVA EM DIA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputados LUIZ PAULO, CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 3º da Lei nº 10.433 de 24 de junho de 2024 passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\nParágrafo único. O Programa “IPVA EM DIA” permitirá o parcelamento dos débitos do exercício de 2024.\r\n\r\nArt. 2º- Fica suprimido o parágrafo primeiro do art. 5º da Lei nº 10.433 de 24 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 3º- O parágrafo segundo do art. 5º da Lei nº 10.433 de 24 de junho de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º - O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 30 de junho de 2025.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de projeto de lei que pretende alterar a redação da lei nº 10.433/2024 que dispõe sobre o programa \"IPVA em Dia\" para prorrogar o prazo do pedido do ingresso no programa para 30 de junho de 2025 e incluir o parcelamento dos débitos do exercício de 2024.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4354/2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL ÀS INDÚSTRIAS QUE COMPROVADAMENTE REDUZIREM A EMISSÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA - GEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a conceder incentivo fiscal, com a redução proporcional e escalonada da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, às indústrias que comprovadamente adotarem medidas e reduzirem a emissão de gases de efeito estufa - GEE.\r\n\r\nParágrafo único. A redução a que se refere o caput terá sua porcentagem proporcional à redução de GEE pelas indústrias beneficiadas, em conformidade com o disposto no artigo 5º desta lei.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo fica autorizado a propor e firmar convênios objetivando concessão de incentivo fiscal no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, atendendo aos arts. 8°, IX, LCP 159/17 e 155, §2°, XII, g) da CRFB/88, bem como à Lei Complementar n° 24/75.\r\n\r\nArt. 3º A concessão do incentivo fiscal previsto nesta lei dependerá de apresentação do impacto orçamentário e financeiro, nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).\r\n\r\nArt. 4º A concessão do incentivo fiscal será acompanhada de um rigoroso controle e monitoramento das indústrias beneficiadas, com o objetivo de verificar e garantir a ocorrência de impacto positivo real na redução das emissões de gases de efeito estufa.\r\n\r\nParágrafo único. Anualmente, os resultados do monitoramento referido no caput deverão ser apresentados ao Fórum Rio de Mudanças Climáticas, instituído pelo Decreto nº 46.912 de 24 de janeiro de 2020, ou a outra instância que vier lhe suceder.\r\n\r\nArt. 5° O Poder Executivo regulamentará os critérios, condições e procedimentos necessários para a solicitação, análise e concessão do incentivo fiscal, observado o disposto no convênio ICMS e, no que couber, na Política Estadual sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei Estadual 5.690/2010.\r\n\r\n§ 1º. A concessão do incentivo fiscal, autorizada por esta Lei, deverá ser inserida no Plano Estadual sobre Mudança do Clima\r\n\r\n§ 2º. As emissões, objeto de iniciativas contempladas com o incentivo tributário previsto nesta Lei, devem estar identificadas no Cadastro Estadual de Emissões de Gases de Efeito Estufa.\r\n\r\n§ 3º. O Poder Executivo fica obrigado, ao implementar esta lei, a observar o que dispõe a LCP 159/17.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 6° Altera-se a redação do art. 15 da Lei Estadual n° 5.690/2010, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma e condições que estabelecer, diferimento do recolhimento do ICMS, bem como outras medidas fiscais e tributárias, em operações cujo estímulo esteja em consonância com os objetivos da Política Estadual sobre Mudanças do Clima.”\r\n\r\nArt. 7° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs indústrias são responsáveis por uma parcela considerável das emissões de gases do efeito estufa (GEE), de modo que a implementação de incentivos fiscais poderá estimular a adoção de práticas produtivas mais sustentáveis, promovendo tecnologias e processos que minimizem esses impactos.\r\n\r\nA concessão do benefício fiscal previsto neste projeto de lei incentivará as indústrias a investir em fontes de energia renovável, eficiência energética e inovação tecnológica, contribuindo para a descarbonização da economia e a preservação dos recursos naturais. Além dos ganhos ambientais, a implementação deste incentivo poderá posicionar o Estado como um líder em sustentabilidade, atraindo investimentos e empresas comprometidas com a responsabilidade ambiental, fortalecendo assim a economia local. Portanto, a concessão do incentivo fiscal deverá ser acompanhada de um rigoroso controle e monitoramento das indústrias beneficiadas, garantindo que os resultados esperados sejam alcançados e que haja um impacto positivo real na redução das emissões.\r\n\r\nA Constituição Federal reconhece o benefício tributário como instrumento para redução de emissões de carbono e adoção de medidas de sustentabilidade ambiental, conforme art. 43, §4º, incluído pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023. No mesmo sentido, a Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei Federal 12.187/2009, também considera medidas fiscais e tributárias como possíveis estímulos à “redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica” (art. 6º, VI).\r\n\r\nPela redação do artigo 8°, IX da lei complementar que institui o regime de recuperação fiscal (LCP 159/17), os Estados poderão conceder incentivos fiscais, que implicam em redução de receita, desde que nos termos do art. 155, §2º, XII, g) da Constituição, mediante celebração de convênio para a concessão de incentivo fiscal, firmado pelo Executivo, por intermédio do CONFAZ.\r\n\r\nAdemais, de acordo com a lei que institui o ICMS no Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual 2.657/1996), incumbe ao Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro a emissão de autorização para concessão de incentivo fiscal, nos termos do seu art. 86, parágrafo único.\r\n\r\nSendo assim, o presente projeto de lei pretende fornecer o arcabouço legal necessário para que o Estado estimule o setor produtivo a adotar medidas que reduzam a emissão de GEE e mitiguem o impacto ambiental da indústria.\r\n\r\nDessa forma, solicito, aos meus nobres pares, a aprovação deste projeto de lei, tendo em vista que a autorização para a concessão de incentivos fiscais às indústrias que comprovadamente reduzirem a emissão de GEE se justifica não apenas como uma medida de estímulo econômico, mas também como uma ação responsável e necessária em prol da proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4355/2024\r\n\r\nDECLARA O PROJETO \"NUMANICE\" (NUMA BOA) COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 29.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarado o projeto\" Numanice\" (numa boa), como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de Outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado TH JOIAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"Numanice\" que significa num boa, é um projeto musical criado pela cantora Ludmilla que apresenta uma nova versão do pagode, um dos gêneros mais populares no Brasil. \r\n\r\n\"Numanice\" se materializa em uma turnê, que acontece em vários Estados do país e é baseada no EP de mesmo nome, lançado em 2020. \r\n\r\nA ideia inicial do projeto \"Numanice\" começou a ser pensado em 2019, quando os fãs expressaram o desejo de que a artista lançasse um EP de pagode e Ludmilla declarou que gravaria se ganhasse o Prêmio Multishow de Música Brasileira, fato que, para a alegria de seus fãs, a cantora foi premiada e o EP aconteceu. \r\n\r\nO \"Numanice\" se tornou um dos maiores eventos do país, atraindo grande público em suas apresentações e seu sucesso é inegável por tratar-se de um gênero musical que agrada a maioria esmagadora dos brasileiros. \r\n\r\nA turnê já se realizou em cidades como São Paulo, Salvador e Porto Alegre. \r\n\r\nPor seu notório sucesso, o projeto \"Numanice\" alcançou a Europa, e Lisboa, em Portugal, foi a cidade escolhida como o ponto de partida da turnê internacional do \"Numanice\" por ser uma cidade com grande identificação com a cultura brasileira e o Estádio do Res telo proporcionou um cenário perfeito para essa estreia internacional.\r\n\r\nCom o sucesso da primeira apresentação internacional, o futuro do \"Numanice\" promete muitas outras conquistas.\r\n\r\nAssim, é inegavelmente importante esse trabalho na divulgação do pagode que é uma uma expressão importante da cultura brasileira.\r\n\r\nPorém, esse Projeto de Lei concede justa homenagem e reconhecimento ao projeto \"Numanice\".\r\n\r\nNeste sentido, conto com o auxílio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4356/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO CICLISMO NOTURNO E PROTEÇÃO AO CICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, de Transportes, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei estabelece normas para a garantia da segurança dos ciclistas que utilizam as vias públicas durante a noite, promovendo medidas que reduzam os riscos de acidentes e aumentem a visibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer a obrigatoriedade de sinalização especial em rotas frequentes por ciclistas, incluindo placas que alertem motoristas sobre a presença de ciclistas, especialmente em áreas com histórico de acidentes.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que autoridades realizem um mapeamento das áreas com baixa iluminação e implementem melhorias na iluminação pública nessas regiões, priorizando ciclovias e ruas com grande circulação de ciclistas.\r\n\r\nArt. 4º - Incentivar o uso de equipamentos de segurança, como luzes frontais e traseiras, coletes refletivos e capacetes. Propor campanhas educativas sobre a importância desses itens.\r\n\r\nArt 5º - Criar um programa de subsídio ou parceria com lojas locais para facilitar o acesso a esses equipamentos.\r\n\r\nArt. 6º - Propor a implementação de ciclovias iluminadas e bem sinalizadas para uso noturno, garantindo que haja rotas seguras para os ciclistas.\r\n\r\nArt. 7º- Promover campanhas educativas voltadas tanto para ciclistas quanto para motoristas sobre a convivência segura nas vias, enfatizando regras de trânsito e respeito mútuo.\r\n\r\nArt. 8º- Estabelecer mecanismos para fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas na lei, com penalidades para motoristas que não respeitarem as regras referentes à circulação dos ciclistas.\r\n\r\nArt. 9º - Criar uma comissão composta por representantes da comunidade ciclística, autoridades locais e especialistas em segurança no trânsito para discutir melhorias contínuas e propor novas iniciativas relacionadas à segurança no ciclismo.\r\n\r\nEdifícioLúcio Costa, 23 de Outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado TH JÓIAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o aumento do número de ciclistas nas cidades, especialmente durante a noite, é fundamental garantir medidas que promovam sua segurança\r\n\r\nA falta de iluminação adequada e sinalização insuficiente contribuem para acidentes que poderiam ser evitados. Este projeto visa criar um ambiente mais seguro e acolhedor para os ciclistas, incentivando a prática do ciclismo como uma alternativa saudável e sustentável.\r\n\r\nA implementação da lei deve ser acompanhada por um cronograma específico com prazos definidos para cada etapa, além da destinação de recursos financeiros necessários para as melhorias propostas.\r\n\r\nDiante do exposto, peço aos meus pares a aprovação desta proposição, contribuindo para evitar acidentes\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4357/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA VELHOS MALANDROS\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba Velhos Malandros, localizado na Pequena África.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de Outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto Velhos Malandros tem a proposta de revitalização e resgate da história do Samba, promovendo espaço para diferentes gerações e vertentes desse bem cultural de natureza imaterial, sua música, dança, gastronomia, vestimenta, indumentária e ritualística. \r\n\r\nCom o objetivo de integrar e defender os bens culturais que envolvem as matrizes do Samba no Rio de Janeiro, como o samba de partido alto e o samba de terreiro, o jongo, o coco e o samba de roda, o Velhos Malandros convida artistas e representantes de comunidades afro-brasileiras, e favorece a manutenção das influências rítmicas, poéticas e musicais que constituem a cultura afro-brasileira, em cantigas, ritmos, danças, artes, formas litúrgicas, mitos e todo um conjunto de práticas da cultura fluminense e nacional.\r\n\r\nSeu prestígio como roda popular está refletido nas visitas que recebe de nomes como: Noca da Portela, Zé Luiz do Império Serrano, Juninho Thybau, Movimento Samba na Fonte, Marquynho Diniz, Adilson. \r\n\r\nSolicitamos, portanto, aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização deste patrimônio fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4358/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA \"SAMBA DA SAÚDE\"\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba \"Samba da Saúde\", na Pequena África.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA primeira edição do Samba da Saúde aconteceu no dia 07 de março de 2013, como uma das atividades de celebração do quarto aniversário do grupo Terreiro de Breque. Desde então, tem reunido entre 100 a 150 pessoas num ambiente de muita paz e alegria, ao ar livre, na praça que é do povo e da música popular. \r\n\r\nProjetos como os sambas dos Escravos da Mauá e da Pedra do Sal, blocos como o Cordão do Prata Preta e o Velhos Malandros ajudaram a jogar luz para os elementos culturais da região e a revitalizar a Região Portuária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA roda de samba comandada pelo trio de sambistas Zeh Gustavo, Raphael Moreira e Alexandre Nadai representa a cultura da região portuária, mantendo viva, no Largo do São Francisco da Prainha, a tradição de formação e encontros de grandes sambistas - responsáveis pela criação e difusão do gênero.\r\n\r\nA Saúde é ainda o berço de movimentos recentes muito importantes para a renovação do samba, como as reuniões musicais mensais dos Escravos da Mauá, as rodas acústicas da Pedra do Sal, às segundas, o carnaval do Cordão do Prata Preta, Velhos Malandros, desfile dos Blocos, entre outros movimentos.\r\n\r\nO título da roda de samba buscou homenagear o histórico bairro da Saúde, que faz parte da nossa Pequena África no Porto do Rio, palco de movimentos como a Revolta da Vacina, liderada por Horácio José da Silva, o Prata Preta.\r\n\r\nSolicitamos, portanto, aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização deste patrimônio fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4359/2024\r\n\r\nALTERA A LEI 6.576 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO - IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Saúde, de Educação, de Cultura, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 29.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a ementa da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO-RJ E CADASTRO INCLUSÃO-RJ PARA IDENTIFICAR O PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 2º - Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Censo Inclusão-RJ com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico de todas as pessoas com deficiência, bem como mapear e cadastrar o referido perfil com vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social.\r\n\r\nArt. 3º - Altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§2º/O disposto no caput deste artigo poderá ser implantado de forma virtual com a criação de questionários ou formulários a serem preenchidos online, visando a autodeclaração de dados pessoais, condições de vida e acessibilidade, que deverá ser respondido apenas uma vez. \r\n\r\nArt. 4º - Altera o caput do artigo 2º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O Cadastro Inclusão-RJ será realizado com os dados obtidos no Censo Inclusão-RJ e conterá a coleta de dados garantidores do acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos estaduais, tais como saúde, educação, cultura, lazer e transporte, bem com ao mercado de trabalho. \r\n\r\nArt. 5º - Altera o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\n§1º O Censo Inclusão-RJ será composto por informações detalhadas sobre as pessoas com deficiência, incluindo os contextos de políticas públicas tais como ambiental e socioeconômico; as características educacionais, de moradia e de relação familiar; as barreiras arquitetônicas e atitudianais enfrentadas; o nível de acesso aos serviços de saúde, educação, cultura, lazer e transporte, e as condições de saúde. \r\n\r\nArt. 6º - Altera o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\n§2º O Censo Inclusão-RJ será destinado às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 7º - Altera o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\n§3º Os dados de crianças, adolescentes e daqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, serão respondidos pelos pais ou responsáveis legais.\r\n\r\nArt. 8º - Acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-A O Cadastro Inclusão-RJ servirá exclusivamente como instrumento de mapeamento e monitoramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência, sendo vedada sua utilização para restringir ou condicionar o acesso às políticas públicas estaduais, assim como aos direitos previamente concedidos. \r\n\r\nArt. 9º - Altera o caput do artigo 3º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O Censo Inclusão-RJ e o Cadastro Inclusão-RJ realizar-se-ão no período de 02 (dois) anos no Estado. \r\n\r\nArt. 10 - Altera o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§3º Os dados do Cadastro Inclusão-RJ poderão ser atualizados através do autocadastramento, no sítio oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro ou pela sede do órgão estadual.\r\n\r\nArt. 11 - Altera o artigo 4º da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º Para a execução do Censo Inclusão-RJ e do Cadastro Inclusão-RJ, poderão ser estabelecidos convênios entre os municípios e parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e entidades representativas do setor, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12 - Altera o 4º-A da Lei nº 6.576 de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- A Para o cumprimento do disposto na presente lei, a coleta de dados das pessoas com deficiência poderá ser realizada junto aos municípios fluminenses na estrutura das Secretarias de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, entre outras secretarias, orgão estaduais e instituições públicas, sendo garantido o acompanha mento pela sociedade civil, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE-RJ), em todas as etapas do processo. \r\n\r\nParágrafo único. Poderá ser realizado convênio com o Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e outras instituições que atuem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a coleta dos dados de atendimento das respectivas instituições.\r\n\r\nArt. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO censo demográfico é uma importante pesquisa realizada periodicamente para coleta de dados a fim de obter conhecimento acerca da população de um país. Por meio do censo demográfico se tem conhecimento do tamanho e da distribuição espacial da população, além do perfil e das condições de vida dos habitantes do país ou área onde ocorreu o recenseamento. Entretanto, as suas informações não são especificamente direcionadas às pessoas com deficiência.\r\n\r\nDe acordo com o último Censo realizado em 2010, o Brasil contabilizava 45 milhões de brasileiros com deficiência, ou seja, perto de um quarto da população do país na ocasião. Porém, a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) feita pelo próprio IBGE em 2019, apontou que somente cerca de 17,3 milhões, ou seja, 8,4% da população brasileira com idades acima dos dois anos têm algum tipo de deficiência.\r\n\r\nEssa incongruência nos dados que mapeiam as pessoas com deficiência no país é extremamente prejudicial e impede a inclusão produtiva, além de dificultar a sensibilização para as questões de acessibilidade em todo o país. \r\n\r\nAinda, de acordo com o artigo 339 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, caberá ao Estado promover censos periódicos de sua população com deficiência.\r\n\r\nPor isso, a alteração na Lei nº 6.576, de 04 de novembro de 2013 servirá para otimizar e aperfeiçoar qualitativa e quantitativamente as informações sobre as pessoas com deficiência.\r\n\r\nO objetivo é levantar o maior número possível de informações e dados relativos às pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro. Os dados vão dar ao Governo do Estado o subsídio para apontar direções para a construção de políticas públicas que possam aumentar a qualidade de vida, em todos os aspectos para essa parcela da população.\r\n\r\nPosto isso, conclamamos os nobres deputados a concederem apoio ao Projeto de Lei proposto, por se tratar de matéria meritória relevante, visando à necessária melhoria das políticas públicas para as pessoas com deficiência\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6015/2022\r\n\r\nDECLARA O RIO MACAÉ COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254 DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Cultura; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1033/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, AO EXCELENTISSIMO SENHOR GILBERTO CARVALHO, SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA - SENAES - DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Carvalho, Secretário, da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária - SENAES - do Ministério do Trabalho e Emprego.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Gilberto Carvalho, sempre foi um defensor e apoiador da economia popular solidária, em seus discursos, sempre defende a autogestão participativa e democrática dos trabalhadores nas decisões da gestão, na remuneração justa, na cooperação, solidariedade, comércio justo, na valorização de todas as cooperativas e associações, e todas as necessidades dos grupos para desenvolvimento dos seus empreendimentos. \r\n\r\nO Sr. Gilberto Carvalho, participou de reuniões com a Comissão da Frente Parlamentar de Economia Solidária e Agroecológica da Alerj, orientando e ajudando na conquista de nosso espaço para exposição e comercialização no Rio de Janeiro.\r\n\r\nE hoje, Gilberto Carvalho, como secretário da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária - SENAES - lança em parceria com a FUNDACENTRO ambos vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa Paul Singer de Formação de Agentes de Economia Popular e Solidário, que tem como objetivo formar agentes para potencializar a economia popular e solidária em diversos territórios, promovendo a organização produtiva dos empreendimentos e coletivos de trabalho. (fonte: MTE)\r\n\r\nEx-ministro da Secretaria - Geral da Presidência da República, no período de 2011-2014, e Chefe de Gabinete da Presidência da República entre 2003 a 2010, Gilberto Carvalho atualmente ocupa o cargo de Secretário, da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária - SENAES - do Ministério do Trabalho e Emprego.\r\n\r\nÉ formado em Filosofia pela Universidade Federal do Paraná - UFPR e possui o título de Especialista em Gestão Pública. Carvalho construiu uma jornada política nos movimentos sociais e no Partido dos Trabalhadores tendo ocupado diversas funções na Direção do Partido.\r\n\r\nEntre os anos de 2016 a 2023, atuou como assessor da liderança do PT no Senado, assessor da presidência nacional do PT e como Diretor da Escola Nacional de Formação do PT.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação deste projeto de resolução, pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária e Agroecologia.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 401/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MOTIVO DE ACOMPANHAMENTO DE ANIMAL DOMÉSTICO EM TRATAMENTO VETERINÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 29.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora que, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, que envie mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MOTIVO DE ACOMPANHAMENTO DE ANIMAL DOMÉSTICO EM TRATAMENTO VETERINÁRIO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei trata da previsão de afastamento de servidores civis e militares do Estado do Rio de Janeiro por motivo de acompanhamento de animal doméstico em tratamento veterinário, adequando os estatutos dos respectivos servidores.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas alterações no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo\r\n\r\nArt. 2º. Altera-se o inciso XIX ao artigo 79 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 79\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIX - faltas por motivo de doença comprovada, inclusive de pessoas da família ou de animal doméstico sob sua tutela, até o máximo de 3 (três) durante o mês, e outros casos de força maior.\r\n\r\nArt. 3º. Altera-se o inciso VI do artigo 168 do Decreto nº 3.044 de 22 janeiro de 1980, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 98\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - faltas até o máximo de 3 (três) durante o mês, por motivo de doença comprovada pelo órgão competente, inclusive quando em pessoa da família, ou para acompanhamento de animal doméstico em tratamento veterinário.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas alterações no Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis\r\n\r\nArt. 4º. Altera-se o inciso XIX ao artigo 259 do Decreto nº 3.044 de 22 janeiro de 1980, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 259\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIX - faltas por motivo de doença, comprovada, inclusive de pessoas da família ou de animal doméstico sob sua tutela, até o máximo de três, durante o mês, e outros casos de força maior.\r\n\r\nArt. 5º. Altera-se o inciso VI do artigo 98 do Decreto nº 3.044 de 22 janeiro de 1980, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 98\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - falta até o máximo de três dias durante o mês, por motivo de doença comprovada, inclusive quando em pessoa da família, ou para acompanhamento de animal doméstico em tratamento veterinário.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas alterações no Regulamento do Estatuto dos Policiais Militares\r\n\r\nArt. 6º. Adiciona-se o item 5 ao parágrafo 1° do artigo 64 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 64\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - para tratamento de saúde de pessoa da família;\r\n\r\n4 - para tratamento de saúde própria;\r\n\r\n5 - para acompanhamento de animal doméstico em tratamento veterinário.\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nDas alterações no Regulamento do Estatuto dos Bombeiros Militares\r\n\r\nArt. 7º. Adiciona-se a alínea e) ao parágrafo 1° do artigo 61 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 61\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) - para tratamento de saúde de pessoa da família;\r\n\r\nd) - para tratamento de saúde própria;\r\n\r\ne) - para acompanhamento de animal doméstico em tratamento veterinário.\r\n\r\nArt. 8º. Adiciona-se o artigo 65-A à Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 65 - A. A licença para acompanhamento de animal doméstico em tratamento veterinário é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao bombeiro-militar para dar assistência a animal doméstico sob sua tutela.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDados do Instituto Pet Brasil e da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) sustentam que de 2013 a 2023 a população estimada de animais domésticos no país passou de 132 milhões para 168 milhões [1].\r\n\r\nO aumento desse contingente reflete-se no mercado de produtos e serviços associados aos animais de estimação. O “mercado pet” - composto por todos os setores industriais e comerciais envolvidos com o tema, desde a produção de alimentos, cuidados, venda de animais, até os serviços veterinários -, no mesmo período de 2013 a 2023, passou do faturamento anual de R$ 24,3 bilhões para R$ 68,7 bilhões, posicionando o Brasil como o terceiro maior mercado mundial do setor pet [2].\r\n\r\nA legislação também reflete essas transformações, ao progressivamente privilegiar a compreensão dos animais como seres conscientes e sencientes, dotados de dignidade própria, e não como simples propriedade.\r\n\r\nComo seres de direito, os animais são merecedores de cuidados por parte da coletividade e do Estado. Tais princípios são observados no Código Estadual de Proteção aos Animais vigente, instituído pela Lei Estadual n° 3.900, de 19 de julho de 2002. Entre as práticas reconhecidas no Código Estadual como maus-tratos aos animais está a privação de “profilaxia e assistência necessária ao seu bem-estar, por profissional legalmente habilitado”, conforme o inciso XII do seu artigo 5°- A.\r\n\r\nCabe mencionar, a título de exemplo, que o Regulamento Disciplinar do CBMERJ (Decreto nº 3.767, de 04 de dezembro de 1980) considera maus-tratos a animais uma hipótese de transgressão disciplinar.\r\n\r\nConsiderando o exposto, o presente projeto visa adequar a legislação estadual para assegurar aos servidores civis e militares o afastamento para acompanharem animais domésticos sob seus cuidados em tratamentos veterinários, e dar efetividade ao disposto na legislação estadual de proteção aos animais.\r\n\r\n(1) “Hábitos mudam e Brasil já tem mais de 168 milhões de pets. Reportagem publicada no jornal Valor Econômico, em 13/08/2024.\r\n\r\n(2) Abinpet. Dados de mercado 2024\r\n\r\nOFÍCIO/GDCC - S/Nº/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário Municipal de Habitação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\n*OFÍCIO GDGS S/N°-2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Artigo 252, IV, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.08.2024;\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Municipal de Esportes do Rio de Janeiro.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME SCHLEDER\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\n4063 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Senhor Claudio Castro, que seja providenciada obras de duplicação do viaduto Bongaba, na Entrada de Piabetá, na altura do Kilometro 135 no município de Magé.\r\n\r\n4064 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção das medidas necessárias no sentido de realizar a drenagem e limpeza do Rio Camarão no bairro Meia-Noite no município de Magé.\r\n\r\n4065 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Senhor Claudio Castro, que seja providenciada a reconstrução e duplicação da ponte, situada na Estrada da Conceição no bairro Suruí, no município de Magé.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n4066 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, providências necessárias para a abertura de um posto do Rioprevidência no Município de Macaé.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n4067 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e Silva, as medidas necessárias para instalação de uma cabine da Polícia Militar entre as ruas Genaro de Carvalho e Jarbas de Carvalho, no Bairro Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\n4068 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB do Município do Rio de Janeiro, Flávio Augusto da Silva Lopes, as medidas necessárias para limpeza do Parque Natural Municipal de Marapendi situado na Avenida Alfredo Baltazar da Silveira, Bairro Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\n4069 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Diretor Superintendente da Ecoriominas Concessionária de Rodovias S.A., Júlio Cezar Moreira de Amorim, as medidas necessárias para ampliação da Rodovia Presidente Dutra altura do km 13 em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4070 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, as medidas necessárias para implantação do Programa “Bairro Presente”, no Bairro de Coelho da Rocha, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4071 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, as Medidas Necessárias para implantação do Programa “Bairro Presente”, no Bairro de Anchieta, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n4072 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias para instalação de uma cabine da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) na Avenida Dom Hélder Câmara, no Bairro de Quintino, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4073 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas ao Secretário Mu nicipal de Conservação, Senhor Marco Aurélio Regalo de Oliveira, a pavimentação asfáltica na Rua Manuel Murtinho, no Bairro de Quintino, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n1115 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao TREM DO CORCOVADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, pelos seus 140 anos de existência.\r\n\r\n1116 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Advogado DR. VITOR LUIZ DE ANDRADE, professor, especialista em Direito do Consumidor e Mestre em Desenvolvimento Local. \r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n1117 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Dra. DÉBORA FERREIRA RODRIGUES, Delegada Titular da 66ª Delegacia de Polícia de Piabetá/RJ, pelos relevantes serviços prestados à sociedade e à segurança pública no município de Magé e adjacências.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1118 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES E DE LOUVOR ao Dr. e Professor HUMBERTO VILLACORTA JUNIOR, por relevantes serviços prestados à Saúde como Médico Cardiologista, Cientista, Pesquisador e Professor de Universidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1119 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E DE LOUVOR ao Chefe da Unidade de Habilitação do Detran do Município de Itaperuna, Sr. ALTAIR DUTRA, por toda dedicação, competência e empatia com que exerce suas atividades profissionais, sempre tentando resolver os problemas e atender os usuários com excelência.\r\n\r\nId: 2604491"
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                        "ATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (67), assume a Presidência a Senhora Deputada Lucinha, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h35min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nBoa tarde a todos e a todas. Saúdo todos os presentes nas galerias que estão aí lutando pelos seus direitos. Sejam muito bem-vindos. Sempre. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6104/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA, DESTINADO À FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, COM AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEIS OU INSERIDOS EM CONJUNÇÕES SOCIOFAMILIARES IMPEDITIVAS DA MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente Tia Ju. O parecer da CCJ às emendas de plenário é: favorável à Emenda 2; favorável, com subemenda, às Emendas 5 e 7; favorável, com Subemenda Aglutinativa às Emendas 6 e 8; prejudicadas as Emendas 1, pela Emenda 4, da CCJ; Emenda 4, pela Emenda 12, da CCJ; contrário à Emenda 3; concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6104/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA, DESTINADO À FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, COM AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEIS OU INSERIDOS EM CONJUNÇÕES SOCIOFAMILIARES IMPEDITIVAS DA MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA”.\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.º 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 08,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; N.º 04 PELA EMENDA N.º 12 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6104/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA, DESTINADO À FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, COM AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEIS OU INSERIDOS EM CONJUNÇÕES SOCIOFAMILIARES IMPEDITIVAS DA MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 agrega à redação e por isso será incorporada em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 05 e 07 somam à proposição, mesmo que com subemenda. As emendas n.ºs 06 e 08 aprimoram ao texto original, ainda que com subemenda aglutinativa. Restam prejudicadas as emendas n.ºs 01 e 04 pelas emendas n.ºs 04 e 12 da Comissão de Constituição e Justiça, respectivamente. A emenda n.º 03 não agrega ao projeto e por isso será rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As receitas e despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a facilitar os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:“Art. 10 - O Programa de Guarda Subsidiada será de responsabilidade do órgão estadual gestor da política de assistência social, sendo executado e acompanhado por equipe da Proteção Social Especial designada.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art. 34 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Programa de Guarda Subsidiada, destinado a crianças e adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, que estejam com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, no caso em que se fizer necessário o afastamento do convívio com seus genitores ou outros familiares, assegurando-se a inserção em família extensa ou ampliada, com a finalidade de:\r\n\r\nI - Prevenir ou encerrar o acolhimento familiar ou institucional, oportunizando a manutenção dos vínculos familiares e comunitários;\r\n\r\nII - Evitar o desmembramento do grupo de irmãos que estejam em situação de risco social e pessoal, nos termos do §4º do artigo 28, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nIII - Proporcionar a convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nIV - Formalizar legalmente a guarda de crianças e adolescentes pela família extensa ou ampliada.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos abrangidos pelo art. 40 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e nas hipóteses excepcionais de aplicação deste Estatuto para jovens, o Programa de Guarda Subsidiada poderá beneficiar a faixa etária entre 18 e 21 anos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 6104/2022 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 08, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; N.º 04 PELA EMENDA N.º 12 DA CCJ, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6104/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA, DESTINADO À FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, COM AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEIS OU INSERIDOS EM CONJUNÇÕES SOCIOFAMILIARES IMPEDITIVAS DA MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO IDO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art. 34 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Programa de Guarda Subsidiada, destinado a crianças e adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, que estejam com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, no caso em que se fizer necessário o afastamento do convívio com seus genitores ou outros familiares, assegurando-se a inserção em família extensa ou ampliada, com a finalidade de:\r\n\r\nI - Prevenir ou encerrar o acolhimento familiar ou institucional, oportunizando a manutenção dos vínculos familiares e comunitários;\r\n\r\nII - Evitar o desmembramento do grupo de irmãos que estejam em situação de risco social e pessoal, nos termos do §4º do artigo 28, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nIII - Proporcionar a convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nIV - Formalizar legalmente a guarda de crianças e adolescentes pela família extensa ou ampliada.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos abrangidos pelo art. 40 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e nas hipóteses excepcionais de aplicação deste Estatuto para jovens, o Programa de Guarda Subsidiada poderá beneficiar a faixa etária entre 18 e 21 anos.\r\n\r\nArt. 2° O Programa de Guarda Subsidiada visa auxiliar no custeio de despesas geradas com os cuidados de crianças e adolescentes inseridos em famílias extensas ou ampliadas, sob a guarda e os cuidados de pessoa com quem mantenham laço afetivo, mas que não disponham de recursos financeiros suficientes para o provimento de suas necessidades básicas.\r\n\r\n§1° Entende-se por beneficiários deste Programa, crianças e adolescentes com seus direitos violados ou em situação de risco pessoal e social, cujos pais são falecidos, desconhecidos ou que tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar, sendo o subsídio pago ao mantenedor da guarda e por ele gerido.\r\n\r\n§2° Para efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes e pessoas próximas, com as quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade;\r\n\r\nII - Laço afetivo: interação afetiva, ainda que não biológica, entre a criança ou o adolescente e a pessoa com a qual possua relação de afeto e cuidado;\r\n\r\nIII - Convivência familiar e comunitária: direito assegurado às crianças e aos adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para o seu desenvolvimento e estabilidade nas dimensões do indivíduo e da sociedade (física, psíquica e social), pressupondo a existência da família e da comunidade como espaços capazes de propiciar à criança e ao adolescente a proteção e a efetivação dos direitos próprios à condição da pessoa em desenvolvimento.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA DE \r\n\r\nGUARDA SUBSIDIADA\r\n\r\nArt. 3° São condicionalidades para a inclusão no Programa:\r\n\r\nI - A existência de situação de vulnerabilidade e risco à criança e ao adolescente que necessite de afastamento do convívio com os pais ou responsáveis da família de origem;\r\n\r\nII - Avaliação técnica da potencial família extensa ou ampliada pela equipe do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), do território de abrangência da família, indicando sua situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nIII- Concessão da guarda da criança ou do adolescente, pelo Poder Judiciário, à família extensa guardiã;\r\n\r\nIV- Escuta e aceite da criança ou do adolescente de acordo com o seu desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 4° São requisitos para o recebimento do subsídio:\r\n\r\nI- Manter matrícula e frequência da criança ou do adolescente beneficiário, na rede de ensino, igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento);\r\n\r\nII- Manter atualizada a vacinação da criança ou do adolescente beneficiário;\r\n\r\nIII - A utilização do benefício para suprir as necessidades da criança ou do adolescente, garantindo-lhes, assim, o pleno desenvolvimento;\r\n\r\nIV - Ser receptivo ao acompanhamento familiar das equipes dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) ou de outras equipes responsáveis pelo acompanhamento.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO SUBSÍDIO\r\n\r\nSeção l\r\n\r\nDo Valor\r\n\r\nArt. 5° O valor do subsídio financeiro será de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) por criança e/ou adolescente acolhido e, para crianças e adolescentes com deficiência será de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Recebimento\r\n\r\nArt. 6° As famílias cadastradas no Programa receberão o subsídio financeiro previsto nesta Lei por meio de cartão de pagamento de benefícios sociais.\r\n\r\nArt. 7° O pagamento do subsídio financeiro será feito da seguinte forma:\r\n\r\nI - O titular da guarda, a fim de cadastramento no projeto e solicitação de abertura de conta social, deverá apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do RG, CPF e Comprovante ou Declaração de Residência;\r\n\r\nb) Cópia da certidão de nascimento das crianças ou dos adolescentes e do cartão de vacinação,\r\n\r\nc) Cópia do Termo de Guarda deferido pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n§1°A família extensa ou ampliada que tenha recebido o subsídio e que não tenha cumprido as condições previstas nesta Lei terá o seu pagamento suspenso no mês seguinte, a partir da apresentação de relatório técnico.\r\n\r\n§2° Nos casos de guarda por período inferior a um mês, e de desligamento, a família extensa ou ampliada receberá subsídio proporcionalmente aos dias de permanência da criança ou do adolescente, com base no valor previsto no art. 5º.\r\n\r\nArt. 8° Na hipótese de descumprimento dos requisitos desta Lei, o subsídio será bloqueado.\r\n\r\nParágrafo Único. A equipe que acompanha a família deve averiguar os motivos que ensejaram o descumprimento dos requisitos referidos no art. 4º, fazendo a imediata comunicação ao órgão estadual gestor da política de assistência social, nos casos em que forem injustificados.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Desligamento do Programa\r\n\r\nArt. 9° O desligamento do Programa ocorrerá mediante as seguintes circunstâncias:\r\n\r\nI- Reestabelecimento da criança ou do adolescente ao núcleo familiar de origem;\r\n\r\nII - Óbito do guardião;\r\n\r\nIII - Quando alcançada a maioridade civil e/ou emancipação da criança ou do adolescente;\r\n\r\nIV - A pedido do guardião,\r\n\r\nV - A pedido da criança ou do adolescente.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES E DA REAVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 10 O Programa de Guarda Subsidiada será de responsabilidade do órgão estadual gestor da política de assistência social, sendo executado e acompanhado por equipe da Proteção Social Especial designada.\r\n\r\n§1º A execução do programa se dará em articulação e com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.\r\n\r\n§2° Às equipes referidas no caput e no §1º também caberá o acompanhamento da família natural da criança e/ou do adolescente (família de origem), oferecendo todo o apoio necessário para que a reintegração familiar se torne possível, salvo nos casos em que estiverem destituídos do poder familiar.\r\n\r\nArt. 11 A oferta do subsídio financeiro ocorrerá pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 24 (vinte e quatro) meses, considerando a reavaliação da equipe técnica do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS).\r\n\r\nArt. 12 A fiscalização da execução do Programa será de responsabilidade do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/RJ) e do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).\r\n\r\nArt. 13 As despesas decorrentes da execução do Programa de Guarda Subsidiada correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 14 As receitas e despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a facilitar os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. É um projeto muito importante. O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente Tia Ju. Boa tarde a todos e a todas. \r\n\r\nO parecer, no mérito, é favorável ao projeto. É um projeto meritório que visa a desinstitucionalização de crianças e adolescentes. É uma medida que inclusive como Secretária de Assistência Social em meu município fizemos uma lei municipal não para a família guardiã, mas também visando a desinstitucionalização com o programa de família acolhedora. É uma medida protetiva.\r\n\r\nEu só tenho aqui a fazer uma observação: eu vou aguardar a sanção do seu projeto de lei, tendo em vista que uma das emendas da CCJ prevê a prorrogação até 24 meses e, na realidade, o ECA fala que a institucionalização não pode ultrapassar 18 meses. Por analogia, da mesma forma, esta medida protetiva não poderia ultrapassar os 18 meses. E, também, quando houver a necessidade de ultrapassar, essa decisão não compete às equipes técnicas, mas sim ao Poder Judiciário, mas não é o momento de fazer mais adendos, emendas ao projeto. \r\n\r\nEntão, no mérito, favorável, já parabenizando a iniciativa de V. Exa. Vou aguardar a sanção do projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permanecem como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 1º dia - em Regime de \r\n\r\nPrioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4198/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/2024), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2025 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir... (Pausa)\r\n\r\nVolta em segundo dia para discussão prévia. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu quero discutir a LOA e, amanhã, o PPA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ok.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Pela ordem) - Deputada Tia Ju, quero saudar V.Exa. presidindo na tarde de hoje a nossa Sessão. \r\n\r\nPedi pela ordem para falar de uma coisa que eu considero muito importante. Nós tivemos o nosso segundo turno na cidade de Niterói, uma das cidades mais importantes do Estado do Rio de Janeiro, com o maior IDH do Estado do Rio de Janeiro, e o maior campus da Universidade Federal Fluminense. Lá, nós tivemos um segundo turno por uma diferença de apenas 1,5%. \r\n\r\nNós estávamos ajudando a coordenar a campanha do ex-prefeito Rodrigo Neves, que, quando saiu da prefeitura de Niterói, saiu com mais de 80% de aprovação popular, e construiu para esse pleito eleitoral uma ampla aliança do campo democrático e popular. \r\n\r\nNo domingo, Rodrigo Neves se sagrou pela terceira vez prefeito eleito da cidade de Niterói com quase 60% dos votos válidos, com quase 160mil votos de toda a população da cidade de Niterói. \r\n\r\nQuero enfatizar a dureza que foi esse pleito, do que nós tivemos que enfrentar na cidade de Niterói, na última quinta-feira, na última semana da campanha. A Polícia Federal, na cidade de Niterói, Icaraí, apreendeu do candidato adversário duas pessoas dentro de uma Blazer com 500mil reais em dinheiro vivo e santinhos do outro candidato. Mas, evidentemente, deixamos para as forças de segurança e para as forças policiais, no devido tempo, com o devido processo legal, fazerem as verificações do que aconteceu ali. \r\n\r\nMas o fato é que Rodrigo Neves venceu as eleições com quase 160mil votos do povo de Niterói, está eleito e vai governar nos próximos quatro anos, para o bem da nossa cidade. \r\n\r\nParabéns, Rodrigo! Parabéns à Câmara de Vereadores! Parabéns a todos os companheiros e companheiras que elegeram o candidato mais preparado, qualificado, melhor gestor, defensor da democracia e do povo da cidade de Niterói. Vitória!\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Presidente, só para informar a V.Exa. e à Deputada Verônica Lima que eu também acompanhei as eleições de Niterói. As pessoas, os suspeitos com os quais foi encontrado esse dinheiro, tinham apenas 13 santinhos do Carlos Jordy. Por coincidência, já tinha até um outro cartaz circulando com a notícia antes de ficar pronto.\r\n\r\nEntão, ou Rodrigo Neves e sua equipe são videntes, porque já tinha até informativos de que isso aconteceria, ou, como eu não acredito em vidente, acredito em político que não tem tanto caráter também, a gente sabe das maldades que acontecem durante as eleições.\r\n\r\nE queria parabenizar, porque esse fato foi completamente esclarecido. Aguardo que as autoridades tomem as devidas providências.\r\n\r\nFelicito o Jordy, porque, imagina, fazer 120 mil votos dentro de uma cidade que tem mais de 10 milhões de secretarias, que tem um orçamento como de Niterói, você bater contra a máquina é para se parabenizar; parabenizar não só o Jordy, mas toda a direita. Em diversas eleições - assim como a gente tomou em Fortaleza, André Fernandes - há, praticamente, sempre aquele meio porcento para lá, meio porcento para cá. Mas houve um grande crescimento de toda direita da parte ideológica, da parte de todos os municípios. A direita deu show nessas eleições, diferentemente do PT que passou uma vergonha sem fim.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Presidenta, eu fui citada, bem rapidinho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vou lhe dar a palavra, mas, eu só queira, antecipadamente dizer que eu não vou permitir debate ideológico aqui com relação às eleições que já passaram.\r\n\r\nA Deputada Verônica deixou claro que o que foi divulgado com relação ao candidato oposto, a Justiça tomaria providências. Então, eu não vou interromper a Sessão mais se o debate for sobre as eleições que acabaram, a não ser que seja muito rápido, para parabenizar algum vencedor ou aquele que perdeu que também concorreu, mas, debate ideológico ou de briga de direita, de esquerda, eu não vou permitir.\r\n\r\nMuito brevemente, por ter sido citada.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - É muito brevemente. Eu queria dizer que eu concordo com a parte que foi dita de quem era o material e os santinhos. O Deputado aqui que me citou, citou a minha fala, ele reforçou o que eu falei, de quem era os santinhos, Daí a gente deduz o que era de quem. \r\n\r\nEstá tudo certo.\r\n\r\nE vergonha só passa quem perde a eleição e não respeita a democracia. Quem perde, sabe perder e respeita a democracia, não sai botando carro-bomba na porta de aeroporto, não sai depredando patrimônio público. Respeita o resultado, e nunca passa vergonha.\r\n\r\nParabéns, Rodrigo, nossa vitória foi linda.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Peço a palavra pela ordem. (Pausa)\r\n\r\nSra. Presidente, a senhora está me concedendo? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concedida, deixando claro, Deputado, que eu não vou permitir bate-boca ideológica, briga de direita, de esquerda porque já há um acordo aqui do Presidente de não permitir mais esse tipo de coisa. A gente tem a pauta para tratar, a gente tem pessoas concursadas na galeria. O Presidente Rodrigo Bacellar não permite mais, e deixou bem claro: não à desqualificação do outro, xingamentos, brigas. Discussão no campo da ideologia e das ideias sempre serão permitidas, mas, bate-boca não.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Estou com a palavra?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Pela ordem) - No pronunciamento da Deputada Verônica e no pronunciamento do Deputado Thiago Gagliasso eu não vi, em em nenhum instante, qualquer bate-boca, qualquer xingamento, qualquer ofensa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu só estou fazendo a ressalva, porque costumeiramente aqui abre-se um debate - desculpe interromper - e aí vem uma linha de pessoas se manifestar. É só sobre isso.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu sei, Deputada, eu sei, mas, quando a senhora diz que não vai permitir um debate ideológico, nós temos um problema porque isso aqui é uma casa política onde cada deputado tem o seu espectro ideológico. Então, uma coisa não exclui outra. É óbvio, por exemplo que as reivindicações dos que nos prestigiam hoje com a sua visita são muito importantes, muito importantes e devem ser ouvidas por todos os deputados, mas isso não exclui o direito inalienável, constitucional, de cada um de nós expor o que acha sobre o ponto de vista ideológico.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou refazer a minha fala, Deputado.\r\n\r\nDebate ideológico com xingamentos não será mais permitido nesta Casa. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - O xingamento não deve ser permitido independentemente do debate ideológico.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sempre se começa o debate ideológico e em seguida vêm os xingamentos, a desqualificação do outro. É esse tipo de coisa que acho que o Deputado Luiz Paulo também vai falar, até mesmo porque temos os Expedientes Inicial e Final para isso.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sra. Presidente, minha querida, doce e chefe Tia Ju, minha adorada Tia Ju, com quem há tantos anos a gente convive aqui.\r\n\r\nEu me quedo às suas ponderações, porque o Deputado Rosenverg Reis acaba de me alertar - não vou falar o nome - que há uma forte possibilidade - com o debate ideológico ou não ideológico - de acontecerem alguns conflitos com algumas palavras chulas e que não são compatíveis com o Plenário, principalmente quando recebemos tantas visitas.\r\n\r\nComo V.Exa. refez a sua fala sobre “Não vou permitir debate ideológico” - levei até um susto - e a senhora refez isso...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com xingamento.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Com xingamentos ideológicos ou não, porque, honestamente, a senhora tem tantos cabelos, Deputada Tia Ju, que não consegui imaginá-la calva ocupando uma posição do Ministro Alexandre de Moraes, que proíbe tudo isso. Realmente me assustei, mas, graças a Deus, foi um mal-entendido.\r\n\r\nObrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quero dizer para a V.Exa. que não tenho tantos cabelos, pinto os meus cabelos e sempre pintarei da cor que quiser e desejar, porque a mulher pode fazer o que ela quiser e quando ela quiser. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Mulher braba. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, pela enésima vez vou repetir a mesma questão de ordem. \r\n\r\nCheguei às 14 horas, inscrevi-me no Expediente Inicial, dei efusivos parabéns ao Deputado Rodrigo Neves, 12, que se elegeu no segundo turno nas eleições municipais de Niterói. \r\n\r\nEra hora, aparteou-me o Deputado Professor Josemar com questões outras do processo eleitoral. Era hora do debate, Deputado Átila Nunes, ideológico ou não ideológico com a devida educação cívica. Expediente Inicial e Final são para ter o debate sempre com a devida educação, cívica, jamais com xingamentos e ofensas. \r\n\r\nQuando se está discutindo a pauta, pede-se uma questão de ordem. Ordem sobre o quê? Sobre a pauta, senão, para que tem os Expedientes Inicial e Final? Basta chegar: “Questão de ordem, Sra. Presidente. Olha, a hipótese de o Neymar jogar no Flamengo.” O que tem isso a ver com a pauta? Nada. Expedientes Inicial e Final é para ter todas as discussões temáticas, não temáticas, ideológicas, não ideológicas. É a enésima vez que faço esta questão de ordem. Todo mundo gosta de discutir na hora da Ordem do Dia, porque a Casa está cheia. Nos Expedientes Inicial e Final está mais vazia, ninguém quer discutir, quer discutir na Ordem do Dia. \r\n\r\nQuero que V.Exa. vote a pauta, porque estou inscrito para falar no terceiro projeto, que é a nossa LOA para 2025.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concordo com V.Exa. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de Ordem, Presidente. \r\n\r\nPara não engrossar o caldo, estou ouvindo outros rumores.\r\n\r\nComo a senhora está presidindo esta Casa, que é mandada pelas mulheres - como na minha casa, quem manda são as mulheres, minha esposa e minhas duas filhas -, suspende pela ordem e mantém só a questão de ordem. Quer debater? Faça como o Luiz Paulo falou, inscreve-se no Expediente Final e debate, fale aquilo que pensa. A tribuna é imune, aquilo que se fala é discricionário. \r\n\r\nA Presidenta - Presidenta ou Presidente? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Como V.Exa. desejar.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, então, que está presidindo a Casa, suspende pela ordem e mantém pela questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O pela ordem é necessário quando é um breve recado...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Mas não vai ter breve recado...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...mas aí...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - ...Eu estou antecipando o problema.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...aí, é o que eu estou dizendo: eu presidindo...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Mantém só questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...se começar...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - ...só pela pauta...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...se começar com o debate fora da curva, eu suspendo a Sessão e não se vota mais nada.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Quem manda é a senhora...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...simples assim.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Calma, Presidente. Um beijo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sempre com um sorriso nos lábios.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 1º dia - em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4199/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 16/2024), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra os Srs. Deputados: Luiz Paulo, Elika Takimoto, Dani Monteiro, Martha Rocha, Marina do MST, Carlos Minc e Célia Jordão.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, que ocupam o plenário, dando o quórum de 55 presentes de forma presencial e remota, nós vamos discutir o Projeto de Lei 4199 de 2024, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, isto é, a Lei do Orçamento Anual para 2025. \r\n\r\nEste é o instrumento, Sra. Presidente, que eu gostaria que os 55 Deputados discutissem e essa discussão acabasse lá pelas 23h59 do dia de hoje, porque esse é o instrumento mais importante que o parlamento tem para fazer o controle externo da administração pública, que são as leis orçamentárias compostas pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, PPA - Plano Plurianual -, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - e LOA - Lei do Orçamento Anual para 2025.\r\n\r\nE não é qualquer orçamento, Sra. Presidente: é um orçamento deficitário em R$ 14,6 bilhões. Isto quer dizer que as despesas são maiores que a receitas em R$ 14,6 bilhões, o que não é pouca coisa. O orçamento do estado para 2025 tem de receita líquida R$ 80.560milhões e se tem um déficit de R$ 14.6, o nosso déficit é de 20% da receita corrente líquida.\r\n\r\nNão é a primeira vez que acontece isso. Ano passado, quando aprovamos a LOA para 2024, ano que nós estamos vivendo, esse déficit era de R$ 8,6 bilhões. Então, o déficit aumentou em R$ 6 bilhões. Aumentou, primeiramente, porque o serviço da dívida para 2025, isto é, o que nós teremos que pagar à União, se nada for alterado, é de R$ 11,6 bilhões. Por via de consequência, ter um déficit de conta de R$ 3 bilhões, mesmo que fôssemos pagar zero do serviço da dívida. \r\n\r\nAs senhoras e os senhores hão lembrar que para fechar as contas de 2023 nós aprovamos aqui uma lei e uma emenda constitucional de remanejamento dos fundos, porque o buraco estava na ordem de quase R$ 4 bilhões, e a conta fechou. \r\n\r\n2024 - isto está aqui escrito no relatório do deputado André Corrêa - aconteceu algo que talvez muitos em campanha não perceberam, Deputado Professor Josemar: o Executivo fechou para empenho, isto é, encerrou o empenhamento em 10 de outubro, e ele abriu o empenho em fevereiro. Quer dizer, o ano de 2024, sob o ponto de vista de execução das despesas, só teve dois quadrimestres: você tira outubro, novembro, dezembro e janeiro, você tirou um quadrimestre; um exercício de oito meses e não de doze meses. Mesmo assim, o Governo está pendurado. Está pendurado em quanto? Em R$ 4,9 bilhões, tanto é que quer fazer uma manobra contábil, retirando dinheiro do royalty IPE, que é para financiar as aposentadorias e pensões do Rioprevidência e deslocar esta rubrica da Fonte 104 para a Fonte 100 para contabilizar como pagamento do serviço da dívida, porque ele não tem orçamento na fonte Tesouro. Não tendo orçamento, não tem condições de fechar as contas e aprová-las no Tribunal de Contas. \r\n\r\nO orçamento de 2025 está pior ainda! Então, essa manobra do Rioprevidência deste ano possivelmente tentará ser executada, também, no orçamento de 2025. Então, é preciso que a gente esteja atento a todas essas questões. \r\n\r\nEu convido as senhoras e os senhores a lerem o voto do Deputado André Correa, aprovado na Comissão de Orçamento, que aponta as questões-chave desse nosso orçamento. \r\n\r\nTem aqui - e eu fiz aqui umas contas - a correlação do royalty PE com os recursos oriundos do ICMS. Nós temos a previsão de arrecadação, para 2025, de R$ 27 bilhões de royalty PE e R$ 49 bi de ICMS. O royalty PE corresponde a 55% do ICMS. É um número muito forte de uma receita, que um dia será finita em outra receita que é permanente. \r\n\r\nVejam como nós estamos derivando para uma insolvência! E o mais grave nisso tudo: se a gente verificar os nossos gastos com benefícios fiscais, Deputada Verônica, são R$ 22 bilhões que a gente deixa de arrecadar de ICMS. \r\n\r\nE as contas deste ano não estão piores ainda, porque eu tive a audácia - apoiado por alguns parlamentares, se não, não tinha sido aprovado, quando eu digo alguns, a maioria - de transformar a alíquota-base do ICMS de 18% para 20% em dezembro de 2023. E com isso, o ICMS cresceu 11 pontos percentuais, porque senão a guilhotina era ampla, total e absoluta. \r\n\r\nDito isso, há outros números absolutamente palpáveis para a gente apreciar. Se eu pegar a proposta da LOA para o gasto de Segurança Pública, são R$ 19 bilhões; a Educação é R$ 12 bilhões, sempre arredondando, e a Saúde R$ 10 bilhões - então, R$ 19 bilhões contra R$ 22 bilhões, que é a soma de saúde com educação. Se gasta um caminhão de dinheiro em Segurança Pública e o descontrole é total - R$ 19 bilhões é a previsão para 2025. Volto a dizer, Educação tem R$ 12 bilhões e Saúde, R$ 10 bilhões. Aparentemente, Deputado Carlos Minc, é uma inversão de valores. \r\n\r\nContinuemos. Se eu somar os gastos de pessoal com os gastos dos recursos vinculados, praticamente não sobra dinheiro para custeio e nenhum para investimento, o que mostra outro desequilíbrio total no orçamento, porque nenhuma sociedade cresce se não tiver recurso para investimento; e, quando você tem um orçamento deficitário, a primeira coisa que você corta, evidentemente, é o investimento. Mas, continuando a análise dessa peça, o déficit primário, que é aquele que a gente mede não considerando os recursos previstos de pagamento do serviço da dívida, é sempre crescente, e para o ano que vem é de R$ 4,9 bilhões. Curiosamente, o mesmo número que a gente está tentando fazer - a gente não, eles - na manobra para este ano de 2024 com o Rioprevidência. \r\n\r\nContinuando com outros pontos, o déficit nominal do orçamento, está aqui no item 14 da análise do André, está em praticamente R$ 22 bilhões, que equivale aproximadamente aos mesmos 22% - R$ 22 bilhões equivalem a 22% da receita estimada. Aí, eu me pergunto: o que resolveu, do ponto de vista do Estado do Rio de Janeiro, o Regime de Recuperação Fiscal? Absolutamente nada, porque a gente paga, de juros, IPCA mais 4% ao ano. Vamos fazer quantos regimes forem necessários e continuaremos quebrados, devendo cada vez mais. Por isso, a necessidade de o Congresso Nacional, agora que acabaram as eleições, colocar em pauta neste mês de novembro o PLC 121/2024, de autoria do presidente do Senado - já aprovado no Senado -, para discutir, emendar e aprová-lo de forma definitiva, para que os estados brasileiros tenham uma saída de redução dos juros do serviço da dívida. Porque, senão, a gente está discursando, reclamando, lutando por políticas públicas, mas o Estado vai cada vez se afundando mais. \r\n\r\nO pior, e V.Exa. falou no seu discurso, Deputado Josemar, é que quando tem dinheiro, o Governo gasta mal, vide os recursos oriundos da Cedae. Cadê os investimentos estruturantes no nosso Estado? 22 bilhões de incentivos fiscais. A nossa renda cresceu? O volume de emprego gerado aumentou? Não. Que benefício se deu com esses 22 bilhões? Benefício para os ricos e os mais ricos, e não para os pobres e não para as políticas públicas. Parece que é um Governo de casta. Estou me lembrando de quando a gente estudava a Índia, dos “nubabos” “nababos”, “subabos”, etc. \r\n\r\nEssa ótica também tem que mudar. Faz aqui o Deputado André Corrêa, no item 18, um comentário muito pertinente. Diz ele: 'Estabelecido o contexto fiscal em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro e resgatando o exemplo da família com déficit entre as receitas e as despesas, cabe fazer três perguntas. Um: estamos gerenciando as despesas de modo a eliminar desperdícios e gastos não essenciais?' Aí, eu respondo a ele: Não. Ao contrário, estamos dilapidando o nosso patrimônio. \r\n\r\nSegunda pergunta: 'Estamos tentando otimizar as receitas com novas abordagens que limitem as perdas de arrecadação e reduzem a margem de atuação dos contribuintes devedores contumazes?' Resposta: não. Nosso projeto de lei que versa sobre devedor contumaz sequer vem à pauta. E a douta Procuradoria do Estado, há mais de quatro anos, vem dizendo que está estudando o projeto sobre devedor contumaz, e que jamais chega também a esta Casa. \r\n\r\nE, finalmente, pergunta ele: 'Existem ações de revisão de gasto tributário, ou seja, dos benefícios fiscais concedidos sem uma análise prévia que aponte um potencial real de crescimento da receita a médio e longo prazo e da oferta de empregos?' Resposta: não. \r\n\r\nEntão, as três perguntas básicas respondidas com “não”, mostram claramente que nós estamos numa situação dificílima, numa situação dificílima... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo, Sra. Presidente, porque a análise tem 51 itens. Eu ainda estava no 18. \r\n\r\nMas eu concluo dizendo o seguinte: no final do Parecer do Deputado André Corrêa na Comissão de Orçamento, onde eu sou o sexto Suplente, mas não falto a uma reunião, eu fiz um voto, pedindo que ele incluísse um item que foi incluído. É o item 52, sugerindo aquilo que eu digo um dia sim, outro também à Casa, à Mesa Diretora que paute, evidentemente em comum acordo com o Executivo, o Projeto de Lei do IPVA sobre embarcações de passeio e aviões de executivo, tudo dos ricos, que aumenta a receita de IPVA em 600 milhões de reais.\r\n\r\nSugeri ainda que paute o Projeto de Lei do devedor contumaz, para que a gente possa eliminar da dívida ativa de benefício fiscal aqueles que usam os artifícios de ir para a Justiça para não pagar o que devem ao Estado, como a nossa querida, pelo menos é minha querida, Petrobras, que está inscrita na dívida ativa, com 17 bilhões de reais. Não estou falando de uma gestão, não. É o acumulado, gestões por gestões. \r\n\r\nE, finalmente, também sugeri que paute o Projeto de Lei de securitização da dívida, porque temos uma dívida ativa de 170 bilhões e ela está virando pó e não se faz nada com ela. Dessa dívida ativa, por ano, quando se consegue cobrar alguma coisa, dão 500 milhões de reais por ano. \r\n\r\nE por último, Deputada Célia Jordão, estou pedindo - está no relatório oficial - que se paute o Projeto de Lei das transações, porque as transações podem fazer com que o Estado tenha moeda de troca que não seja necessariamente receber em dinheiro. Por exemplo, Petrobras pode receber em asfalto para o DER; pode receber em combustível. As transações visam regularizar débitos e estimular a resolução de conflitos de natureza tributária. \r\n\r\nAssim posto, Sra. Presidenta, para apreciar o voto na íntegra, eu não precisaria de dez minutos, mas possivelmente de uma hora e meia. Porém, agradeço à senhora por ter me expandido um pouco no meu tempo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador escrito é a nova Deputada Elika Takimoto, para discutir a matéria. S.Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Presidenta, pessoas da Alerj que nos assistem. \r\n\r\nAntes de começar a debater a matéria, eu queria só dar uma informação rapidamente. Estive hoje com a secretária de Educação, a Roberta, para buscar uma definição sobre as emendas impositivas que eu encaminhei ao setor da Educação, no final do ano passado, também para tratar da migração dos ex-funcionários da antiga FAEP. E, no final do ano passado, eu realizei uma audiência pública pela Comissão da Ciência e Tecnologia, busquei diálogo e fiz todas as tratativas necessárias. No entanto, o ano já se foi e a situação ainda não foi resolvida. \r\n\r\nEstamos aguardando a posição, tanto do Governo, quanto desta Casa. E durante as discussões, ficou muito nítido que há três instituições que precisam estar alinhadas para a resolução do problema: a Faetec, a Secretaria de Educação e o Rioprevidência. \r\n\r\nA Secretaria se comprometeu a solicitar uma reunião com o presidente da Comissão da Educação, com V.Exa. e comigo, para que possamos juntos encontrar o melhor caminho possível. \r\n\r\nSobre a pauta, o Orçamento é um instrumento de programação e planejamento que o Estado dispõe, sabendo-se que as constituições brasileira e fluminense estabelecem outros instrumentos complementares para essa finalidade. Nós temos o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico, o PEDES, que tem a missão de apontar uma visão estratégica para o Estado do Rio de Janeiro nos próximos oito anos, cuja construção de longo prazo perpassa pelo alcance de objetivos igualmente estratégicos. \r\n\r\nPara o horizonte de quatro anos, o que nós temos? Nós temos o Plano Plurianual, o PPA, que vai de 2024 até 2027, aprovado aqui na Assembleia, no ano passado, e que está em pauta para revisão, que propõe o planejamento formatado em programas, ações e projetos conforme as diretrizes estratégicas estabelecidas no PEDES. \r\n\r\nE temos a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, a Lei 10.461, de 2024, aprovada em junho neste plenário, que estabelece as regras para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o PLOA, de 2025. \r\n\r\nPois bem, esse Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 prevê uma arrecadação no total de quase R$ 137 bilhões, tendo como base a aplicação de parâmetros macroeconômicos e de premissas específicas para cada rubrica, em função de suas particularidades e comportamento histórico do ingresso desses recursos. \r\n\r\nEstimou-se a taxa de crescimento real do PIB em 2% para o ano de 2025 e o índice de variação de preços medidos pelo IPCA, estimado em 3.74% para o próximo ano. Considerando as deduções constitucionais e legais, a receita líquida perfaz o valor de cerca de R$ 107 bilhões. \r\n\r\nO ICMS, que é o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que é a principal fonte de receita do Estado do Rio de Janeiro e sobre o qual vou me aprofundar um pouquinho mais à frente, ele deve arrecadar cerca de 49 bilhões, sendo que 1/4 desse valor, ou seja, 25% dessa arrecadação, será distribuída aos municípios fluminenses conforme o índice de participação. A receita dos royalties e participação especial foi estimada em aproximadamente 27 bilhões, previsão sujeita às variações econômicas no mercado dessa commodity, tais como a cotação do barril de petróleo, cotação do dólar, o volume de produção independente da gerência estadual. E tem a arrecadação do IPVA também, com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, estimada para o ano um pouco mais de cinco bilhões, também projetada sobre as métricas específicas dos tributos e atualizações dos valores da tabela Fipe, para o ano de 2025. \r\n\r\nEssa arrecadação de impostos e taxas é atualizada sistematicamente, ano a ano, acompanhando o desempenho da variação de preços correntes de produtos e serviços, consequência da ação inflacionária registrada. Agora um ponto aqui que eu queria chamar a atenção: o incremento observado nessa arrecadação estimada do ICMS em relação ao ano passado também é explicado pelo aumento de 18% para 20% desse imposto. Ou seja, o aumento da arrecadação não foi resultado de uma melhoria da atividade econômica e no consumo de bens e serviços da população fluminense. Na realidade, o que nós temos? Nós temos um confisco tributário, isto é, um comprometimento cada vez maior da renda do cidadão para pagar impostos, impactando a sua capacidade de consumo. \r\n\r\nPor outro lado, como é que a gente fica, a população fluminense? Fica à mercê das iniciativas de interesse próprio dos setores econômicos ou da política permissiva dos incentivos fiscais pelo Governo Cláudio Castro, que hoje alcança uma renúncia de receita anual de aproximadamente R$ 25 bilhões, sem uma comprovada contrapartida na geração de emprego e renda para o nosso Estado, para a nossa população fluminense. Esse grupo político, que está no comando do Estado há seis anos, firmou um compromisso com o Regime de Recuperação Fiscal, vendeu os serviços de distribuição de água e esgoto da Cedae, arrecadou dezenas de bilhões de reais e não tomou as medidas necessárias para evitar o cenário atual de desequilíbrio fiscal, colocando em risco a proteção do regime de previdência dos servidores estaduais e a sua capacidade de amortizar a sua dívida pública. \r\n\r\nPara nossa surpresa, há algumas semanas, o Governador Cláudio Castro publicou um decreto retirando quase R$ 5 bilhões da reserva de segurança do Fundo de Aposentados e Pensionistas, promovendo, em consequência, o desequilíbrio das provisões matemáticas futuras de servidores, num caso característico de você vender a janta para você pagar o almoço. \r\n\r\nA liminar no STF, que salvou o ano fiscal de 2024, é um paliativo para o Estado que, mesmo após vender a sua maior empresa, continua na corda bamba. O Rio de Janeiro tem a oportunidade de receber diversos investimentos do Governo Federal, estimados em aproximadamente R$ 350 bilhões, com mais de 191 iniciativas anunciadas em março deste ano nas mais diversas áreas de Educação, Saúde, Ciência, Tecnologia e Infraestrutura. Essas oportunidades só serão plenamente aproveitadas se o Estado estiver organizado e alinhado com os eixos de desenvolvimento identificados no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, o Pedes, como já mencionado. \r\n\r\nAgora, como o nosso Estado será inovador, como o nosso Estado será referência na economia, do conhecimento, na transição energética, em serviços tecnológicos e na descarbonização, se a principal fundação de apoio à pesquisa e inovação do Estado está prestes a ser aparelhada para contemplar aliados deste governo. \r\n\r\nAté o ex-presidente da Firjan, Eduardo Eugênio, defendeu o respeito à Faperj e afirmou ao portal G1, em 24 de outubro: “Se existe uma área que está funcionando muito bem no Rio, é a Faperj, com suas pesquisas, seus convênios, presidida por uma pessoa que vem do setor de pesquisa e inovação. Vamos prestigiar as coisas que estão dando certo e mudar o que for necessário”, disse Eduardo Eugênio. \r\n\r\nAssim, o governador Cláudio Castro se debruça numa única iniciativa: a de sacrificar a população com o congelamento dos pisos salariais, com a redução dos rendimentos reais de servidores aposentados e pensionistas do Estado e com o confisco tributário da classe trabalhadora, cujo poder de compra está cada dia menor. O nosso salário mínimo regional não é reajustado desde 2019. É uma vergonha isso. \r\n\r\nE eu repito: esse grupo político que está no poder há seis anos vendeu a Cedae, os municípios da base aliada aproveitaram essas receitas extraordinárias para tributar obras eleitoreiras e corremos novamente o risco de haver uma crise fiscal muito séria. \r\n\r\nEmpobrecer o cidadão e limitar a sua capacidade de compras se traduz em perda de arrecadação dos impostos estaduais, que estão ligados diretamente ao consumo. E, com isso, a situação fiscal não rompe esse ciclo vicioso. \r\n\r\nO bloco de oposição segue vigilante e combativo para alertar que não é o servidor, que não é o pensionista, que não é o aposentado, que não é o trabalhador que oneram as despesas: são os privilégios e as distorções que alimentam grupos de interesse do nosso Estado. \r\n\r\nObrigada, Presidente\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, deputada. \r\n\r\nAntes de anunciar o próximo orador, anuncio a presença do vereador Leniel Borel, do Rio de Janeiro; do Joel Enfermeiro, presidente da Câmara de Vereadores de Italva; do Andrigo Carvalho, vereador de Niterói; também do Renato Cariello, vereador de Niterói; também do Binho Guimarães, vereador de Niterói; da Maria Fátima, vereadora de Casemiro de Abreu; do Fred Machado, de Campos. Sejam bem-vindos todos os vereadores. \r\n\r\nTem a palavra a próxima inscrita, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, pela ordem, enquanto a deputada Marta se dirige à tribuna.\r\n\r\nTêm chegado inúmeras reclamações, como sempre, do serviço de péssima qualidade prestado pela Águas do Rio. Estamos engajados, na Comissão Parlamentar de Inquérito, em fazer uma au diência pública, convocando os diretores, o presidente da Águas do Rio, para que nos deem explicações sobre o péssimo serviço, sobre o relacionamento prejudicial, financeiramente até, à Cedae, e outras questões que precisam ser esclarecidas. \r\n\r\nAqui não tem ninguém dormindo. É uma reclamação uníssona da maioria dos deputados aqui, e a gente vai seguir diligente e, na maior brevidade possível, vai convocar o presidente, o diretor do conselho, seja lá quem for a autoridade que responda por essa famigerada Águas do Rio. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Marta Rocha, seu tempo só vai contar a partir de agora. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Eu quero inicialmente saudar os meus companheiros de Niterói, vereador Binho, vereador Renato Cariello, do PDT, vereador Andrigo, e outros companheiros que se fazem presentes, dessa cidade linda de viver, Niterói, que fez com que o domingo terminasse feliz para todos nós, pois sabemos que Rodrigo Neves era a melhor opção para aquela cidade. Então, saudações e viva Niterói. \r\n\r\nSra. Presidente, eu assisti aqui atentamente aos discursos do deputado Luiz Paulo e da deputada Elika Takimoto, cada um feito sob um determinado prisma, de análise que fizeram dos dois projetos, o 4198 e o 4199, e, quando avaliei aqui quais seriam os argumentos que iríamos apresentar, eu fiquei muito atenta porque acompanhei, de alguma maneira, os debates que foram procedidos na Comissão de Orçamento, embora não tenha assento nesta comissão, mas julgo que esses dois projetos sejam aqueles de maior relevância a cada ano da nossa atividade legislativa. E são dois projetos em que todos os parlamentares deveriam se debruçar e ocupar esta tribuna, como já foi dito aqui, porque ele, na verdade, não só decide quais os destinos do nosso Estado e, por via de consequência, nos mostra um retrato real e doloroso das finanças do Estado do Rio de Janeiro, mas também, nos dá diretrizes para entender quais são os caminhos que serão adotados pelo Governo do Estado no exercício das políticas públicas. E não há como não pensar em vincular o Plano Plurianual que vai apresentar os projetos e as diretrizes estabelecidas no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social. \r\n\r\nE quero lembrar aqui o papel desta Casa em fortalecer essa ideia de construir para que o Estado do Rio de Janeiro tivesse um Plano de Desenvolvimento Econômico e Social e que ele atingisse estratégias que são fundamentais para garantir a autonomia do Estado e bem-estar da população de modo que esses objetivos sejam alcançados ao longo dos oito anos em que esse plano foi concebido. \r\n\r\nMas, também, não é possível examinar os dados orçamentários - e vou usar esse termo genericamente - sem verificar que para o ano de 2025 nós temos uma previsão de um déficit de 14.6 bilhões, e que quando fazemos um comparativo com a projeção apresentada na LOA para o exercício de 2025, nós vamos verificar que temos uma receita líquida no patamar de 105 bilhões enquanto as despesas previstas alcançam o patamar de 122.1 bilhões. \r\n\r\nComo se tudo isso não bastasse, há ainda um grande fantasma que nos atormenta, um dia sim e outro também, que é a questão da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro com o Governo Federal que se soma o valor de 11.5 bilhões, sendo que 9.2 bilhões de juros e encargos da dívida e 2.3 de amortização da dívida, representando aí 80% desse déficit. De acordo, também, com os dados apresentados pelo Governo do Estado, há atualizações que precisam ser feitas relativas aos índices da educação e da saúde, acendendo nesse momento um alerta, porque na análise dos orçamentos dos estados da Federação, o Estado do Rio de Janeiro é o que menos investe em saúde e educação, estando limitado aos índices obrigatórios previstos na Constituição. \r\n\r\nAlém disso, a SEPLAG garantiu que foram incorporados no orçamento os concursos previstos para a Polícia Militar e para a Polícia Civil, mas como Presidente da Comissão de Saúde quero lembrar que existem outras áreas de atuação que também demandam a realização de concursos. Estou falando da saúde, da educação, e não é possível deixar - e vejo-os aqui e quero saudá-los - os candidatos que já foram aprovados em concursos anteriores e que precisam ser chamados para a realização do término das provas e a realização dos cursos de formação e sua posse, mostrando aí uma lacuna, um déficit expressivo na questão da ocupação dos cargos efetivos das áreas importantes para o Estado como é a área da segurança pública. \r\n\r\nÉ preciso, também, que a gente perceba que a dívida do Estado com a União continua sendo um problema extremamente grave, e nessa busca das soluções nós não podemos deixar de lembrar que no Congresso Nacional nós temos um projeto de lei que pretende criar um programa de pleno pagamento das dívidas do Estado, o Propag, e que nesse programa traz importantes mudanças para se tentar acabar de vez ou se pelo menos reduzir expressivamente o valor dessa dívida. E esse indicador passa, sim, com a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União sobretudo se houver o investimento em Educação, principalmente na área do ensino profissionalizante, um investimento escolhido pelo Ministério da Educação, investir também em saneamento, habitação, adaptação a mudanças climáticas, transporte e segurança pública como contrapartida para a redução desse, do volume dessa dívida. E, também, ainda que seja duro lembrar, não podemos esquecer que hoje, o ano de 2024, através de uma liminar do Ministro Dias Toffoli, que ajustou para o ano de 2024 o pagamento do valor de 4,9 bilhões, mas havendo necessidade de mover nova ação para garantir a possibilidade desse valor se estender para o ano de 2025. \r\n\r\nA outra questão que eu quero falar, e já foi dito aqui também pelo Deputado Luiz Paulo, é a questão dos fundos que foram tratados aqui. No início do ano, no final do ano passado, nós tivemos a necessidade de interferir em alguns fundos. A esquerda aqui, que não está na base do Governo, se construiu um bloco para defender algumas questões ali, e o argumento do Estado é que as secretarias não cumpriam os trâmites e, portanto, esse dinheiro ficava retido à disposição do fundo, mas na verdade ele não era aplicado nem investido pelas secretarias. E, aí, no que a gente prevê aqui, a previsão para 2025 é que o ICMS alcance 49,5 bilhões e o Fundo de Combate à Pobreza, que nessa história do remanejamento dos fundos acabou sendo atingido e nós perdemos um dado fundamental, que foi a utilização do Fundo Especial de Combate à Pobreza na questão da tuberculose, vá alcançar o valor de 6,6 bilhões. \r\n\r\nContinuamos ainda nas nossas emendas, lutando pela GRAM, é importante que o Governo do Estado não vire as costas para os servidores, hoje nativos, que se dedicaram ao longo dos anos na defesa do Estado do Rio de Janeiro, e o mais importante também é que a gente não esqueça também da recomposição salarial. Portanto, diante disso, eu posso dizer, sem medo de errar, que o Governador Cláudio Castro, ao contrário do que ele disse no seu filme, no seu vídeo designado para o dia do servidor, ele trata mal os servidores públicos, ele não valoriza os servidores públicos. Tanto isso é verdade que ele dá as costas para os profissionais da Polícia Militar, que estão aposentados, inativos reformados e, também, para os servidores, já que ele não pagou a segunda e a terceira parcela da recomposição salarial, acordada com esta Casa de Leis, acordada em Plenário, e que ele fez uso eleitoreiro, mas que agora não cumpre com aquilo que prometeu, que foi o pagamento da recomposição salarial. \r\n\r\nE, por último, não é possível deixar de falar das manobras contábeis que estão sendo feitas pelo Rioprevidência. Isso coloca em risco a segurança jurídica e financeira dos valores que ali são arrecadados. Eu mesma, junto com o Deputado Luiz Paulo, apresentamos aqui projeto de decreto legislativo para tornar sem efeito os Decretos 49.291 e 49.292. É um absurdo a utilização desse patrimônio financeiro do Rioprevidência com o Banco Master, que não tem estatura financeira para garantir qualquer tipo de perda ao Governo do Estado; e, quando a gente trata de um dinheiro que não é o nosso, como é o caso do dinheiro do Rioprevidência, que vai garantir aposentadoria e pensão, a gente tem que investir em banco público. \r\n\r\nPortanto, o único investimento que nós poderíamos admitir era nos bancos do Governo Federal, Caixa Econômica e Banco do Brasil e não essa aventura bancária, tal qual já aconteceu em outras eras. Eu participei aqui da CPI do Rioprevidência e vi bem de perto o que foi a Operação Delaware, que significou um rombo na previdência e caminhamos para outra nesse sentido...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Já estou concluindo. Para o final e não menos importante, as nossas emendas são no sentido de renovar nossos compromissos com os servidores públicos, com a realização dos concursos, com a questão de garantir o chamamento desses candidatos que estão ainda em fase de concurso público e tentar solucionar definitivamente a questão da Seap 2012, do Corpo de Bombeiros, investindo na questão da fiscalização das contas públicas, pensando nas políticas públicas da Saúde, da Educação, da Segurança Pública, no enfrentamento à tuberculose - já que o Estado do Rio de Janeiro é o primeiro Estado com maior número de óbitos -, pensando no fortalecimento das mulheres, na valorização dos servidores públicos e tudo isso que, ao longo desses três mandatos, já que eu estou no meu terceiro mandato, nós temos olhado com um olhar de profunda atenção. \r\n\r\nPara terminar, eu quero lembrar a fala do Presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim e dizer que a Águas do Rio era exatamente um prejuízo anunciado. Nós votamos - nós não, eles votaram - pela venda da Cedae; e o que nós fizemos aqui foi destruir o último ativo do Governo do Estado do Rio de Janeiro e dar a chave do cofre do Estado do Rio de Janeiro. Como se isso tudo não bastasse, como se não bastasse a mentira, o estelionato eleitoral feito pelo Governador Cláudio Castro, que nas eleições de 22 afirmou a saúde financeira do Estado do Rio de Janeiro e no segundo semestre de 23 já se anunciavam as dificuldades que estávamos vivendo, nós entregamos algo que é importante para a sustentação da população fluminense, o saneamento da água - e água é vida -, para essa empresa chamada Águas do Rio, que, além de maltratar o povo do Estado do Rio de Janeiro, dá as costas ao Governo e o desrespeita. Portanto, já está na hora de as agências reguladoras dizerem a que vieram e darem um basta a esse mau atendimento feito pela Águas do Rio. \r\n\r\nEntão, viva o povo do Rio de Janeiro. Espero que se respeite o servidor e vamos garantir melhorias no orçamento para que o Estado do Rio de Janeiro pense no bem-estar social e não no interesse político-eleitoral de muitos outros. Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos os colegas parlamentares, aquelas e aqueles que nos acompanham pela TV Alerj. Nós hoje discutiremos em plenário, em primeira discussão, a Lei Orçamentária Anual que, junto com o Plano Plurianual para o quadriênio 2024 e 2027, e mais amplamente o Plano de Desenvolvimento Econômico Social Estratégico do Rio de Janeiro, o PET, forma as bases que vão determinar a alocação dos recursos disponíveis que o Estado do Rio de Janeiro tem para cumprir com a função de promotor do bem-estar social e humano e hidratar as áreas necessárias para a atenção à população fluminense, como Saúde, Educação, Segurança Pública, que são, além de direitos da população do Estado do Rio de Janeiro, deveres dos órgãos executivos de cumprir e de atender, na sua máxima eficiência com os recursos disponíveis, a população fluminense. \r\n\r\nEspecialmente a Lei Orçamentária Anual, que é objeto de apreciação das parlamentares aqui do Estado do Rio de Janeiro, representa o documento máximo para a alocação dos recursos e trata não só de implementar e efetivar as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Rio de Janeiro, da mesma forma debatida e apreciada pelo conjunto dos parlamentares aqui do Estado, mas também de determinar quais serão as áreas da administração pública que serão objeto de maior ou menor atenção. \r\n\r\nOra, nós, parlamentares aqui, temos o dever de, representando a população fluminense, imbuídos do poder que o povo nos conferiu, observar com toda a atenção este documento porque é ele que materializa a necessidade, o desejo, e organiza as prioridades de investimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós observamos, portanto, nos últimos anos, que o Estado do Rio de Janeiro está numa situação calamitosa e aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, que além de anualmente aumentar as receitas do Estado do Rio de Janeiro dragadas para o serviço da dívida pública vai diminuindo sensivelmente as possibilidades de investimento que o Estado do Rio de Janeiro tem e, portanto, aumentando, e aumentando em muito, as deficiências que o Poder Executivo tem no sentido da prestação dos serviços. \r\n\r\nPara este ano, nós temos uma receita nominal que gira em torno de 7 bilhões e um déficit total de cerca de 21,96 bilhões, o que equivale a um quinto do Orçamento apresentado, considerando especialmente as receitas nominais. Isso corrobora toda a nossa luta e atuação para que o próprio Regime de Recuperação Fiscal seja revisto e para que os serviços da dívida que o Estado do Rio de Janeiro paga para os cofres da União tenham outro ordenamento. \r\n\r\nFelizmente, no Senado tramita o PLP-121/2024, que, na prática, diminui os juros de 4% ao ano + Selic, que os entes da Federação pagam para a União, para uma previsão de até 2% ao ano + a taxa básica de juros, a Selic. Isso, obviamente, não é o melhor dos cenários, mas tem um impacto sensível no sentido de recompor não só o Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, mas também permitir com que os gestores públicos e o Parlamento possam ter maior poder de incidência sobre a peça orçamentária e assim melhorar a previsão da alocação dos recursos disponíveis, além de aumentar a receita, aprimorar e otimizar as nossas despesas. \r\n\r\nAgora, com o pouquíssimo recurso disponível que nós temos, com a situação de déficit, repito, de cerca de R$ 22 bilhões, nos chama a atenção as disparidades que a peça orçamentária apresenta e que não estão em conformidade com o próprio Plano de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro e nem mesmo com o Plano Plurianual, que prevê, dentre outras metas, a melhoria sensível dos índices de verificação da aprendizagem escolar. Portanto, mais investimento em educação básica, fortalecimento do sistema de ciência, tecnologia e inovação, que passa pelo aumento dos recursos disponíveis nos cofres das universidades estaduais, passa pelo aprimoramento e pela concretização daquilo que vai previsto nos planos de enfrentamento às emergências climáticas e mitigação dos seus efeitos, combate à pobreza, enfim, todas as áreas sensíveis em que o Estado do Rio de Janeiro vem devendo e devendo muito à população fluminense. \r\n\r\nPasmem, a função segurança pública tem uma previsão de orçamento cerca de 19,34 bilhões, o que significa um aumento real - nesta peça orçamentária que prevê o orçamento para 2025 - de 8,30%, 19,34 bilhões. Ela só não é maior do que a função destinada à hidratação da Previdência Social, por conta inclusive do ordenamento jurídico que prevê a destinação de recursos para a Previdência Social, em que pese já ter sido observado aqui por aqueles parlamentares que me antecederam a manobra que o Governo tem pretendido fazer para mexer no fundo de aposentadoria, impactar a Previdência Social e, provavelmente, deixar parte grande ou todos os nossos aposentados sob risco altíssimo. \r\n\r\nMas enfim, 19,34 bi para a Segurança Pública e para a Educação aumento de 6,27%, chegando ao total de 10,5 bi em comparação com o orçamento previsto para 2024. Esse valor de 10 bi não prevê, na peça orçamentária apresentada pelo Governo do Estado, nem uma rubrica para a valorização dos profissionais e a perseguição do pagamento do piso salarial, em cumprimento à lei 11.738, ou seja, as profissionais e os profissionais de Educação e os alunos da escola pública continuarão como reféns de uma política de alocação de recursos que não prioriza a melhoria da qualidade da Educação, que nós sabemos que passa, além da melhoria da infraestrutura das nossas escolas básicas, também, pela valorização dos profissionais. E o primeiro pontapé é a implementação do Piso Nacional do Magistério. \r\n\r\nMais do que isso, a função direitos da cidadania diminui neste ano de 2025 cerca de 40,73%, ou seja, chega à metade daquilo que foi destinado em 2024 e que, ainda assim, não cumpriu com as funções devidas que era a assistência social para pessoas em vul nerabilidade em situação de rua e para a cidadania de pessoas mais vulneráveis ou de segmentos vulnerabilizados, como a cidadania das pessoas LGBTQIAPNb+, ou seja, há uma diminuição constante e sensível dos recursos destinados à promoção dos direitos humanos, e um aumento exorbitante para a função segurança pública. \r\n\r\nA função ciência e tecnologia, é verdade, ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Para concluir, observa um aumento relativo, então, destinado para ciência e tecnologia. Aqui na LOA de 2025 nós temos 1,13 bi, uma estimativa de incremento cerca de 26,75%, mas neste cálculo precisamos considerar que a legislação do Estado do Rio de Janeiro, particularmente a Constituição que estabelece 1% da receita líquida para a Faperj, é responsável por esse incremento. Se nós observarmos, dentro da função Ciência e Tecnologia, as destinações mais específicas perceberemos que a Faetec recebe menos do que no ano anterior, e a Faetec está, também, sob ameaça, porque é uma fundação de amparo à Ciência e à Tecnologia, fundação de amparo à Escola Técnica, que atende especialmente às filhas e aos filhos da classe trabalhadora, possibilitando educação de qualidade e ingresso no mercado de trabalho, ou seja, na prática, não fosse a PEC da Faperj, nós teríamos uma diminuição sensível do orçamento para a Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado.\r\n\r\nPara concluir, Presidenta, o aumento injustificado. O montante de 19,3 bilhões investidos em segurança pública vai de encontro a uma política de segurança pública ineficaz, que condena a população fluminense ao medo e que produz cotidianamente o morticínio do qual é vítima a população jovem, especialmente os nossos meninos negros e favelados.\r\n\r\nA segurança pública no Estado do Rio de Janeiro tem produzido corpos e não tem dado à população nenhuma resposta efetiva para a superação da situação de sítio em que se encontram as nossas regiões dominadas por tráfico, por milícia e, especialmente, não tem compromisso claro, não tem programa claro para o enfrentamento mais geral da segurança pública, que passa por investimento em inteligência, por otimização da própria gestão, por reforma das polícias militares e civil, especialmente com o serviço de integração, e não adquirir mais armamento letal e produzir chacinas cotidianas.\r\n\r\nNós precisamos de investimento em educação; nós precisamos de fortalecimento da Faetec, de piso do magistério, de programa para atenção a pessoas em situação de vulnerabilidade, população LGBTQIA+, pessoas em situação de rua; nós precisamos da nossa rede de ciência, de tecnologia e inovação que compreende a Uerj, a Uenf, com o peso da Faperj articulado, para que enfrentemos a crise, melhoremos, projetemos a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro e possamos também superar o desemprego, que ainda é maior do que a média nacional - a população do Estado do Rio de Janeiro apresenta um índice de desemprego cerca de 10%, quando a média nacional é 6%. \r\n\r\nAs saídas para nós serão a intervenção na LOA para que os recursos sejam entregues, direcionados à população que mais precisa nas áreas essencialmente estratégicas para o desenvolvimento econômico, social e humano do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima oradora inscrita é a nobre Deputada Marina do MST, que dispõe de 10 minutos para discutir a matéria.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Boa tarde, excelentíssima Presidenta, Deputada Tia Ju, Exmos. Deputados e Deputadas presentes e também os que estão nos acompanhando de forma virtual, trabalhadores e trabalhadoras da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nTia Ju, ouvi atentamente os nobres colegas que me antecederam nas análises desse tema tão importante, estudos que fizeram e agradeço pelas informações também partilhadas aqui conosco. Hoje quero debater, discutir dois temas relacionados à lei orçamentária, os quais considero muito importantes. \r\n\r\nVisitando, revisando, estudando a proposta de lei orçamentária para esses próximos anos, causa-nos muita preocupação a forma como o Estado do Rio de Janeiro está tratando, em específico, esses dois temas, o apoio à agricultura do nosso Estado e, não menos importante, as mulheres. Portanto, Presidenta, quero trazer aqui hoje um debate essencialmente sobre o tema da agricultura e das mulheres no nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuem apoia a agricultura fluminense, a agricultura familiar fluminense? Enquanto nós vemos em nível nacional, em nível da federação, a ampliação dos recursos destinados à produção de comida no nosso Estado, no orçamento estadual significativos cortes preocupam esse segmento, principalmente da pequena e média agricultura, que tem como prioridade a questão da produção alimentar.\r\n\r\nBom, é inegável que nos últimos anos houve um esforço de retomada das políticas públicas para as agriculturas familiar e camponesa no âmbito das políticas federais desses últimos dois anos. \r\n\r\nApesar dos desafios tocantes ao tema da reforma agrária no nosso País e dessa questão da reconstrução dos órgãos - principalmente do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e o Incra, que é o Instituto Nacional responsável pela reforma agrária no nosso país -, o MDA, vocês lembram, está totalmente desmontado pelo governo anterior, e o Incra totalmente aparelhado e desmantelado. Infelizmente, assim continua. \r\n\r\nBom, quando fazemos um exercício de análise orçamentária, vemos a recomposição de programas muito importantes para esse tema no âmbito nacional. O lançamento do maior Plano Safra para a agricultura familiar no Brasil é um exemplo, mas não é o único que temos. \r\n\r\nNeste ano, o Governo Lula anunciou o maior Plano Safra da história, algo em torno de R$ 76 bilhões, 43% a mais do que foi anunciado para o Plano Safra de 2022 e 2023.\r\n\r\nAcrescidos aos valores para as políticas e programas voltados para o Garantia Safra, o Programa de Garantia de Preços, a Assistência Técnica e Extensão Rural, os Programas Ecoforte, Compras Públicas e o Programa Mais Alimentos nos trazem a garantia de que a safra de 2024 e 2025 terá o investimento de R$ 85 bilhões no Brasil. \r\n\r\nJá em nosso estado nos preocupa muito, porque vemos uma situação reversa a essa dos investimentos no âmbito federal. Também vemos, pelos dados trazidos nesse tema, que está prevista para o Orçamento na função agricultura, no Estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2025, uma receita em torno de 630 milhões, valor esse que representa apenas 0,6% da receita líquida total do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse valor retrata também uma queda 1,9% se comparado com o destinado em 2024. Pode parecer até um corte pequeno, contudo estamos falando de uma redução de 12 milhões designados a políticas, programas e projetos que proporcionam apoio aos pequenos e médios produtores, trabalhadores rurais, suas famílias e organizações que são afins no nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe ressaltar também que, pelo segundo ano consecutivo, há cortes no Orçamento destinado à função agricultura, haja vista que no ano passado a mesma sofreu uma redução na ordem de 147 milhões. Ou seja, em dois anos a função agricultura no Estado do Rio de Janeiro perdeu cerca de R$ 159 milhões.\r\n\r\nEstá previsto para o Orçamento de 2025 da Emater RJ - a nossa Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - um pequeno aumento de 6%. Vejam, nesse número, nesse pequeno acréscimo, a receita prevista para a Emater, vinculada à pasta da Agricultura, é de apenas R$ 138 milhões, sendo equivalente a apenas 0,13% da receita líquida total do Estado do Rio de Janeiro. E outro ponto a ser destacado é que essa adição ocorre apenas na conta Administração Geral, que é destinada ao pagamento das despesas obrigatórias, ou seja, a conta contábil Extensão Rural apresenta uma redução de 10% no seu orçamento, com perdas expressivas de 88% no Programa de Segurança Alimentar e Nutricional e 76% na rubrica Meio Ambiente e Sustentabilidade. \r\n\r\nPortanto, faz-se importante mencionar que, em 2024, a receita da Emater, destinada à segurança alimentar e nutricional, sofreu um corte de 90%. O orçamento do ano de 2023 previa para este programa o valor de R$ 1,5 milhões, enquanto a estimativa de 2025, pasmem, é de apenas R$ 18.455,00. Imaginem se tem cabimento um estado do tamanho do Rio de Janeiro, com o potencial que tem da produção agrícola, com esse potencial para garantia da segurança alimentar e nutricional, termos apenas R$ 18.455,00 para essa pasta, no tema da Emater, da Segurança Alimentar e Nutricional. \r\n\r\nOu seja, ao comparar o Projeto de Lei Orçamentária 2023 com o PLOA 2025, verifica-se uma redução de 99% no orçamento de programas voltados à segurança alimentar e nutricional da Emater, o tema aqui que estamos falando. \r\n\r\nPortanto, esse pequeno apoio à agricultura do Estado significa, na prática, menos recursos para a nossa produção de alimentos, algo tão fundamental para o combate à fome no nosso Estado, também fundamental para diminuir os preços dos alimentos saudáveis na mesa do nosso povo. E essas reduções vistas na nossa Emater, que já defendemos algumas vezes aqui neste plenário, cria restrições para que nosso Estado avance numa agricultura que produz alimentos e que também preserve o meio ambiente. \r\n\r\nPortanto, esperamos muito que o Governo do Estado fique atento a essas questões, porque é preciso também colocar no orçamento do Estado e garantir recursos para que nós tenhamos produção de alimentos, alimentos saudáveis e, com isso, a garantia da segurança alimentar e nutricional para o conjunto da população. \r\n\r\nBom, o segundo tema, Presidenta, que gostaria de discutir hoje, muito importante aos nossos olhos, mas que também traz muitas preocupações dentro dos números orçamentários, dentro da lei orçamentária que está proposta para o próximo período, é o tema das mulheres no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. Bom, já é visto e debatido também em muitos momentos aqui nesta Casa...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir...\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Concluindo, Presidenta.\r\n\r\n...que são muitos os desafios enfrentados no Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito à desigualdade de gênero, desde a formulação e aplicação de políticas públicas eficazes para combatê-las até a inserção da pauta das mulheres dentro do orçamento público. \r\n\r\nE eu trouxe aqui, Presidenta, eu não vou discorrer todos esses números também dos dados do Instituto de Segurança Pública para não gastar aqui o tempo que me resta com isso, mas é muito preocupante o número do avanço da criminalidade, de violências que são cometidas contra as mulheres, em sua grande maioria as mulheres pretas do nosso Estado, mulheres negras do nosso Estado e também cortes de orçamento tanto para ações voltadas para as mulheres - corte de orçamento destinada ao Conselho Estadual da Mulher, o Cedim, que sofreu um corte de 99% nesse último período. \r\n\r\nPortanto, Presidenta, para concluir, sobre o orçamento de 2024 destinado ao Cedim, trago um questionamento ao Governador, o qual farei também via nosso mandato por ofício: de que maneira o valor foi investido nesse último período? Quais foram os projetos realizados e seus respectivos impactos na sociedade? O que foi efetivamente feito para diminuição da desigualdade de gênero no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nApesar de o orçamento da Secretaria da Mulher e seu respectivo fundo apresentarem um crescimento em suas receitas, quando somadas com as demais ações voltadas para as mulheres, o PLOA 25 propõe uma queda de 17% no orçamento total voltado para as mulheres, contabilizando uma perda de R$ 17 milhões. \r\n\r\nEntão, é claro que há um retrocesso nas ações voltadas ao enfrentamento à pobreza menstrual, ao empreendedorismo criativo das mulheres negras e ao programa de geração de emprego e renda, que são fundamentais para diminuir a dependência financeira dessas mulheres e, por consequência, a redução dos casos de feminicídio, que, pelos dados aqui apresentados, têm aumentado.\r\n\r\nDiante desse cenário, uma nota técnica da rede Orçamento Mulher levanta preocupações sobre a continuidade e eficácia das políticas voltadas para as mulheres e para a igualdade racial. \r\n\r\nAssim, é fundamental que o Governo do Estado do Rio de Janeiro leve cada vez mais em consideração as políticas públicas voltadas para as mulheres. A luta pela igualdade de gênero e justiça social é uma responsabilidade coletiva e deve estar no centro do debate do orçamento público. \r\n\r\nNão podemos esquecer que as mulheres sempre desempenharam um papel vital em nossa sociedade, mas historicamente enfrentaram desigualdades que ainda persistem. \r\n\r\nSendo assim, é essencial garantir orçamento para programas que atendam às demandas específicas das mulheres em diversas áreas, como saúde, educação, contra a violência doméstica, que garantam mercado de trabalho, dentre outros programas também que incentivem e garantam, de fato, a independência das mulheres, especialmente das mulheres negras, que são também a maioria da nossa sociedade fluminense. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Minc. Peço aos oradores para se aterem ao tempo regimental para que todos possam discutir. V.Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Brava Presidente, Deputada Tia Ju, para pagar minhas longas intervenções intempestivas, eu vou usar menos do que os dez minutos para ter um crédito de carbono com V.Exa. Como vários colegas meus já se manifestaram, Deputados Luiz Paulo, Marina do MST, que acabou de se pronunciar, Marta Rocha, Dani Balbi, e eu concordo 100% com as palavras deles, eu vou me ater a alguns pontos. \r\n\r\nA nossa função como Deputados, uma das mais importantes, é fiscalizar o Executivo, votar o orçamento, exigir o cumprimento do que está no orçamento. Aliás, eu me empenho com isso na Comissão do Cumpra-se. É um esforço, Deputado Jari Ecossocialista. V.Exa. sabe, porque participa disso também, como é difícil neste Estado exigir o cumprimento das leis. Nós aqui, Deputados e Deputadas, fazemos leis. Custamos para fazer uma lei: apresentamos um projeto, passar pela comissão, plenário, até ser sancionado. Vejo a Deputada Célia Jordão, que se esmera em apresentar bons projetos, e sei que é difícil aprovar uma lei boa, mas mais difícil é fazê-la ser cumprida. Quando é o Orçamento, então, é o que se chama missão quase impossível, essa que é a verdade. \r\n\r\nEu conversava agora com a Deputada Célia, que está com a mesma dificuldade que eu para fazer cumprir as suas emendas impositivas da área da saúde; vejo o Deputado Cozzolino acenando com a cabeça e, pelo visto, o problema não é só meu e da Deputada Célia. Então, nós que demoramos tantos anos, Deputado Fred Pacheco, para conseguir as emendas impositivas, agora estamos ralando para fazer o “Cumpra-se” das nossas emendas impositivas, que é outra guerra total. \r\n\r\nBom, em relação à peça orçamentária, eu vejo com tristeza, outros deputados e deputadas falaram disso aqui, a redução de recursos para a agricultura - para a agricultura familiar, então, nem se fala -, para a Ciência e Tecnologia, para a Educação. Por outro lado, o Deputado Luiz Paulo e outros chamaram a atenção de como o governo é generoso com as isenções fiscais e como é frouxo em cobrar a contrapartida dessas isenções fiscais. Uma isenção fiscal, vamos esclarecer a quem nos acompanha aqui pela TV Alerj, uma renúncia fiscal, é algo que o Estado deveria arrecadar e, portanto, ter mais dinheiro para a Saúde, para a Educação, para a Agricultura, para a Ciência e Tecnologia, para o Meio Ambiente; ou seja, ele abre mão para estimular alguma empresa a se instalar no Estado, gerar emprego, pagar imposto. O problema é que várias dessas empresas não demonstram que estão criando esses empregos, que estão gerando esses impostos. E essas isenções, muitas delas pensadas inicialmente para um período determinado - cinco anos, por exemplo -, acabam se estendendo ad nauseam. Ou seja, o que é para arrecadar, mingua, e o que é para gastar, aumenta e gasta mal, gasta sem controle e gasta fora do que se mais precisa, que é com a Educação, a Saúde e a Segurança. \r\n\r\nDeputado Professor Josemar, lembro que não é só o volume de recursos que garante uma boa política pública; você pode até ter muito recurso e gastar mal. Veja o caso da Segurança Pública: há muito recurso, e agora mais ainda, mas será que esse recurso é bem empregado? Será que estamos investindo corretamente em investigação, inteligência, planejamento, ou ainda estamos prisioneiros da política de tiro, porrada e bomba, que, pelo visto, não resolveu muito? Aliás, Deputado professor Josemar e Deputado Jari, ecossocialista, se tiro, porrada e bomba resolvessem o Rio de Janeiro ia ser um paraíso, Deputada Marina do MST; ia ser um paraíso terrestre. Estaríamos andando de bicicleta com os nossos filhos a qualquer hora do dia e da noite, nos bairros da Zona Sul, da Zona Norte, da Zona Oeste; em outros municípios, como São Gonçalo e Volta Redonda, por exemplo - que são os municípios de S.Exas., a quem eu me dirigi. E por que não acontece isso? Vamos pegar um caso simples: perícia. Em metade dos estados a perícia tem autonomia. Quando o Molon era deputado estadual, lá atrás, votei com ele um projeto que dava autonomia para a perícia, mas foi questionado na justiça. Em metade dos estados, Deputada Marina do MST, a perícia é autônoma; na outra metade é comandada por um perito. O Rio de Janeiro é o único estado em que a perícia nem é autônoma, nem é comandada por um perito. Vejam que, no triste caso da investigação do assassinato da Vereadora Marielle, a perícia foi inibida de produzir provas porque ela é comandada pela Polícia, e o chefe de Polícia era um dos implicados no assassinato! A que absurdo a gente chega! A perícia não consegue produzir provas porque quem está acima dela era um envolvido no crime. \r\n\r\nEntão, vejam que distorção e a importância de a perícia ser autônoma. Não basta ter recurso. Tem que saber gastar bem com eficiência, planejamento e investigação. \r\n\r\nMas voltando ao tema das isenções fiscais. Por que é difícil retirar uma isenção fiscal? Bom, há quanto tempo o Governo não manda para cá a nova lei do piso salarial regional? Há quanto tempo? Quatro anos? Cinco anos? Quer dizer, este lado da corda, que é o mais fraco, não é cumprido. \r\n\r\nAgora, vai rever uma isenção dada a um determinado setor, seja automobilístico, seja siderúrgico, seja qualquer um. Quando é que vai se rever esta isenção? Nunca na vida. Por quê? Porque são setores poderosos. São setores que têm influência política no Governo. Infelizmente, no Parlamento também. Eu não estou aqui fazendo nenhuma crítica a nenhum Deputado em especial. É sabido que no Brasil os lobbies influenciam os parlamentos estaduais, federais, municipais. Infelizmente, é regra no nosso País, o capital manda muito. Muito mais do que deve. \r\n\r\nEntão, enquanto o piso salarial regional é congelado por cinco anos em desacordo com o que diz a lei, que todo ano deveria haver uma lei do piso salarial regional. Esse lado da corda enforca o assalariado, sobretudo aqueles que dependem de um piso salarial. Uma empregada doméstica, um porteiro, um trabalhador agrícola, um agente qualquer que não seja de alto escalão. Estes, são muito bem-servidos. Todo dia aqui há algum penduricalho novo para áreas altas da Justiça, do Ministério Público, infelizmente. \r\n\r\nEntão, o Deputado Luiz Paulo fez uma afirmação, não é a primeira vez que faz, em mais de 30 bilhões, Deputado Luiz Paulo, foi esse o número que a V.Exa. deu, se eu não me engano, 32 bilhões de incentivos fiscais previstos no orçamento. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 22. 22. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - 22. Então, corrigindo aqui o número: 22 bilhões corrigidos pelo nosso superespecialista em orçamento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC -Vou concluir. Então, são 22 bilhões que seguramente estão fazendo falta para a agricultura familiar, para a ciência e tecnologia, para a investigação e para tudo o que a gente precisa. \r\n\r\nPortanto, a gente tem que mexer, sim, nesse orçamento, porque ele tem que se adequar às nossas necessidades. \r\n\r\nVamos exigir a lei do piso regional salarial, vamos exigir a revisão desses incentivos. Alguns podem até ser corretos. Muitos completamente supérfluos e indevidos. E esses têm que ser cancelados. \r\n\r\nObrigado, Presidenta Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é a Deputada Célia Jordão, que dispõe de dez minutos para o seu discurso. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para discutir a matéria) - Uma boa tarde a todos e todas. Boa tarde, nobre Deputada Tia Ju, aqueles que nos acompanham pela TV Alerj e redes sociais. \r\n\r\nVenho a esta tribuna para discutir o Projeto de Lei 4199, de 2024, que fala da Lei Orçamentária Anual, uma das peças fundamentais dentro do arcabouço orçamentário do nosso Estado, que é composto pelo Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, que vai então reger a parte de receitas e despesas no ano de 2025. \r\n\r\nEu prestei atenção com muito cuidado em todas as falas que me antecederam aqui nesta tribuna. E, para fazer um destaque, todos os Deputados que aqui estiveram são de oposição ao Governo. \r\n\r\nSou Deputada da base, mas não subo a esta tribuna para me opor às falas que me antecederam. Muito pelo contrário. Porque resumidamente, tudo aquilo que foi falado antes de eu chegar a esta tribuna, reflete uma preocupação de toda a Casa Legislativa, a preocupação com a execução de políticas públicas que são fundamentais para a população do nosso Estado do Rio de Janeiro. Eu faço aqui um elogio ao Deputado André Corrêa, como relator do Projeto de Lei 4199, porque ele teve que fazer um verdadeiro exercício gigantesco para apresentar um relatório que, ao final, foi aprovado pelo corpo de deputados que compõe a Comissão de Orçamento desta Casa. \r\n\r\nE eu não vou descer a detalhes de valores, como aqui já foi dito, valor da receita, valor das despesas, mas ao déficit que é previsto para o ano de 2025, na ordem de quase 15 bilhões de reais. Este ano, em curso, 2024, há a previsão de 8,5 bilhões de déficit. Ora, nós muitas vezes ouvimos como desculpa para tudo e para a falta de realizações o Regime de Recuperação Fiscal. Será que é somente ele responsável pelo quase o dobro de previsão de déficit para o ano de 2025? Ou será que cada vez mais aumentam-se os buracos dos ralos existentes na gestão estadual? \r\n\r\nPara tanto, eu vou apresentar com toda certeza, e preocupada também, fazendo esta reflexão do déficit que quase que dobrou para o ano seguinte, de emendas à lei orçamentária, que vão trazer medidas drásticas e de controle, porque não é o que nós estamos vendo. Por mais que o Governador tenha tido a boa vontade de ir à Brasília discutir um novo pacto para o Regime de Recuperação Fiscal, de um outro lado, administrativamente, nós não tomamos conhecimento aqui nesta Casa de medidas que sejam mais rigorosas no controle de gastos. \r\n\r\nPelo contrário, nós todos os dias lemos matérias jornalísticas que dizem respeito ao aumento desses buracos dos ralos que estão todos os dias acontecendo na administração pública. E eu não falo aqui desta tribuna pensando no mal do Governador. Pelo contrário, o Governador é uma pessoa boa, querida, mas já estive aqui por muitas vezes dizendo da atuação de muitos secretários. Ou o Governador pega esta caneta e diz, “esta caneta quem me entregou foi a população do Estado do Rio de Janeiro e a mim pertence essa gestão”, ou cada vez mais nós vamos ver matérias jornalísticas que cada vez mais colocam em dúvida, em xeque, a gestão do nosso Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nEu digo nosso, porque independente de ser base ou de ser oposição, ele é Governador de todos, dos que votaram e dos que não votaram. E todos esperam dele uma boa gestão. E é aquilo, é por isso que aqui todos os dias, como aqui se disse, nós trabalhamos em conjunto para o melhor da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE o Deputado Luiz Paulo aqui fez um destaque muito importante num dos itens, porque ele também apresentou uma mensagem, complementando o parecer do relator, Deputado André Correia, falando dos diversos projetos de lei que tramitam aqui nesta Casa na intenção de colaborar com a arrecadação do nosso Estado do Rio de Janeiro. Um deles de minha autoria, que é o PLC 32 de 2020, do final de 2020, autoria minha e do Deputado Rosenverg Reis. E esta é uma medida que foi exitosa no Governo Federal, na tentativa da composição, fazendo transações resolutivas daqueles que têm débito com o estado, e isso vai gerar uma alta arrecadação. \r\n\r\nNós temos uma lista dos maiores devedores ao Estado do Rio de Janeiro. No topo dessa lista a Petrobras, só ela deve 15 bilhões; é o tamanho do déficit do estado. Seguido dela: Refinaria de Manguinhos. E aí vai descendo: 10 bilhões, 2 bilhões, 1 bilhão e tal. Então será que este projeto de lei é tão pouco importante para o Estado do Rio de Janeiro? Já fiz uso da tribuna e do microfone de aparte pedindo a inserção desse projeto de lei complementar na pauta, assim como o Deputado Luiz Paulo já falou diversas vezes por inúmeros outros projetos de leis que vão ajudar a arrecadação do estado, mas não me parece que cause interesse a recuperação do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, quando eu venho aqui como base de governo também falar, e aqui se disse a dificuldade com relação às emendas impositivas - “ah, porque temos dificuldade no Orçamento” - então por que que não pauta? Por que que o governo, que acompanha a tramitação desses projetos, não pede a inserção deles na pauta para que a gente possa ajudar na recuperação do Estado do Rio de Janeiro? \r\n\r\nQuando falo aqui como base de governo, eu também reflito não apenas naquilo que aqui a oposição disse com relação à falta de uma gestão mais severa. Eu venho de um município que teve também severidade na recuperação das suas contas, então eu falo de cadeira o quanto é importante o planejamento, o quanto é importante a aplicação correta do Orçamento, para que a gente possa obter resultados positivos para a população. \r\n\r\nO Deputado Minc aqui muito falou sobre a questão, realmente importante, da análise dos incentivos fiscais. Nós não vemos os encaminhamentos para esta Casa, como de obrigação, dos processos que deveriam vir encaminhados para a nossa análise, periodicamente, da concessão desses benefícios fiscais. Assim como também não vemos preocupação do Governo na formação de grupos de estudo com relação à reforma tributária que vai trazer impactos para o Estado e para os seus municípios; a identificação desses impactos com relação aos incentivos fiscais, as políticas fiscais e econômicas na arrecadação; a questão das parcelas do ICMS incidente na operação apropriada pelo contribuinte do imposto em razão da concessão dos benefícios tributários, tal como o crédito presumido de ICMS, crédito outorgado de ICMS, entre outras modalidades; a parcela correspondente ao desconto concedido sobre ICMS a recolher em função da antecipação do pagamento do imposto, cujo prazo de pagamento havia sido ampliado, ou o montante do ICMS a recolher multiplicado pela taxa Selic do mês de referência na hipótese do benefício de ampliação do prazo de pagamento do ICMS. Assim como também não vemos proposição de ajustes nas obrigações acessórias a serem prestadas pelos titulares dos benefícios onerosos, para que nelas constem a demonstração da repercussão econômica sobre cada benefício fiscal ou financeiro fiscal que lhes for concedido. \r\n\r\nEntão, aqui não vão críticas àquilo que o Governo vem aplicando ou vem gastando, mas é o momento de o Governo, sobretudo, dizer e refletir: será que agora realmente é o momento disso? \r\n\r\nVou dar um exemplo, esta semana mesmo saiu matéria jornalística dizendo que a Secretaria de Turismo gastou um milhão de reais em patrocínio para uma feira de... alguma coisa de saúde, mas este evento ele também cobra ingresso que varia de 250 a 500 e tantos reais. Então, seria o momento de dizer: será que agora é o momento de investir um milhão de reais em patrocínio de uma feira que vai cobrar valores também daqueles que vão ingressar nela, será? \r\n\r\nEntão, a gente às vezes solicita reforma em conjunto habitacional no valor de um milhão e oitenta e poucos mil. 'Ah, não tem orçamento. Ah, não tem dinheiro.' Mas tem um milhão para investir em patrocínio de feira que é da iniciativa privada. E assim vai, né? \r\n\r\nA gente aqui não quer começar a dar os exemplos, pois todos leem jornais e assistem televisão, mas esse é apenas um dos momentos em que a gente chama a atenção do governador, porque é hora de parar, pensar e melhor refletir, sobretudo nas questões de como está sendo investido o dinheiro público. \r\n\r\nTrago aqui mais essa preocupação, como base do governo, e dizendo que as emendas que eu vou apresentar trazem um maior rigor no controle do orçamento. \r\n\r\nA Deputada Martha falou sobre as operações de crédito. Uma das emendas que eu vou apresentar é nesse sentido, porque no corpo da lei orçamentária já traz que o Poder Executivo fica autorizado a contrair créditos, em bancos nacionais ou internacionais, e isso é uma das emendas que eu vou apresentar. Não fica autorizada, sem antes passar por esta Casa, a análise de operações de crédito, com bancos nacionais ou internacionais. \r\n\r\nÉ hora de apertar o cinto, porque, senão, nós vamos assistir a um filme de comédia que se chama Apertem os Cintos, porque o piloto sumiu. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para discutir a matéria) - Nós estamos discutindo o projeto 4.199/2024, Mensagem 16, vinda do Executivo, que trata da receita e da despesa para o Estado do Rio de Janeiro. Esse debate envolve o Plano Plurianual - PPA -, a LDO e a LOA. \r\n\r\nMuitos colegas falaram que nós temos um sistema deficitário de R$ 14,6 bilhões. Isso tem a ver com uma opção política feita pela gestão e pelo governador. No ano passado, nós vimos o remanejamento dos fundos. Mexeram nos fundos especiais, e vimos também, durante essa legislatura, e olha que eu sou deputado de primeiro mandato, votações visando a diversas isenções sem objetividade, para atender aos interesses políticos do grupo do governador. \r\n\r\nEm paralelo a isso, o que se tem são manobras contábeis, como a que vimos recentemente, de mexer na Previdência. Quem paga vai ser sempre o servidor público e a população. \r\n\r\nDo ponto de vista da segurança, vimos aqui um aumento do orçamento da segurança, e não se trata disso, mas não vimos a mesma proporção em relação à Educação e à Saúde. Vimos, também, e não é explicado, que o orçamento da Cedae, que deveria ser para fazer investimentos, o orçamento da venda da Cedae que chegou na casa dos 22 a 23 bilhões, fica mais ou menos nesse número, não foi investido em questões estruturantes, ou seja, o balanço que nós deveríamos estar fazendo é de que há uma derrota na política do Governador. O Governador, longe de dar uma resposta a questões que são centrais, como o piso da enfermagem, dos trabalhadores da enfermagem, como o piso do magistério, que ele não paga, o Governador aprofunda um orçamento desigual e, ao mesmo tempo, para priorizar as empresas e os negócios dos empresários ligados ao Governo do Estado. \r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal é apenas um argumento que não garante a igualdade, a isonomia e o respeito ao serviço público. Por isso é que nós estamos aqui denunciando, e todos os deputados que passaram e me antecederam, colocaram diversas contradições dentro desse mesmo orçamento, contradições estas que são fruto de uma opção política, não podemos nunca esquecer isso. Não é de um debate técnico irresponsável. Não. É de uma opção política que se justifica por um debate técnico irresponsável. Eu poderia citar várias questões, vários argumentos, mas como eu sou o último a falar nesta Sessão, e por pouco quase que não falo, lamentavelmente, nós temos aqui, vou citar o caso da igualdade racial, que nós temos aqui um pífio orçamento destinado à promoção da igualdade racial, na casa de 103 mil reais. É um empenho de apenas 8.620 reais para a promoção da igualdade racial no Estado do Rio de Janeiro. Nós, que temos um Estado marcado pela opressão racial, que debatemos constantemente a questão racial do ponto de vista estratégico para o nos so Estado, nós vemos esse escárnio aqui apresentado. Nós, que somos o Estado pioneiro da Lei Vini Júnior, de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas, temos apenas esse valor, que não atende às necessidades de formação, que não atende às necessidades de conscientização, quando eu falo formação é formação escolar, que poderia ser direcionada para dentro da Secretaria de Educação, que não atende à necessidade de conscientização social, que não prepara todo o corpo de serviço público para fazer, por exemplo, a própria Lei Vini Júnior, de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivos. E quando nós falamos do Fundo Especial do Direito dos Negros e Negras, que foi criado em 2003, que tinha o Poder Executivo 60 dias para fazer a sua regulamentação lá atrás, esse fundo, até hoje, não foi regulamentado, ou seja, mostra que há uma opção política, uma opção por não cuidar da questão racial. E quando nós observamos na Educação, quando nós observamos na Saúde, quando nós observamos no futuro previdenciário do nosso Estado, essa é a política do Governo Cláudio Castro. \r\n\r\nEntão, esta peça que aqui se apresenta é uma peça que mostra a falência da política do Governo de Cláudio Castro na sua essência. Mostra que a política de venda da Cedae, que serviu apenas para eleger e reeleger prefeitos ligados à base do Governo, era meramente eleitoreira irresponsável, porque nós tínhamos nesses setores figuras, foi vendido, uma empresa que tinha um ativo e que dava lucro para Governo do Estado e que fazia o seu trabalho social, que deveria ter um plano de expansão. \r\n\r\nQuero acabar aqui a minha fala dizendo que emendaremos, tanto nós, como o nosso mandato como a bancada do PSOL, vamos emendar este orçamento e faremos o debate porque orçamento público não é apenas uma peça técnica, orçamento público é também opção e direcionamento de gestão.\r\n\r\nMuito obrigado. Aqui encerro a minha fala.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigado, Deputado Professor Josemar, consignada a sua fala como discussão do orçamento.\r\n\r\nEncerrada a discussão, o projeto volta em segundo dia, para retornarmos às discussões.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir e não havendo oradores inscritos no Expediente Final, a Presidência declara encerrada a presente Sessão, desejando a todos um ótimo final de tarde.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h12min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; LUCINHA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nId: 2604492"
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PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS MODIFICATIVA N°S 10 E 15\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Prevenção, combate e tratamento contra a Leishmaniose Visceral (LV) em cães, gatos e outros animais domésticos com a finalidade de prevenir, combater e controlar a transmissão da doença, a ser desenvolvida de forma integrada e conjunta entre os órgãos competentes do Estado e dos Municípios”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 05, 06, 13; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03, 04, 07, 08, 09, 11, 14, 16; PREJUDICADA A EMENDA Nº 12 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 10 E 15, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 420/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA LEISHMANIOSE VISCERAL (LV) EM CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Prevenção, combate e tratamento contra a Leishmaniose Visceral (LV) em cães, gatos e outros animais domésticos com a finalidade de prevenir, combater e controlar a transmissão da doença, a ser desenvolvida de forma integrada e conjunta entre os órgãos competentes do Estado e dos Municípios\r\n\r\nArt. 2º A Programa instituído por esta Lei compreende as seguintes ações, entre outras:\r\n\r\nI - Campanhas de divulgação e esclarecimento à população, tendo como principais metas:\r\n\r\na) Elucidar as características da doença, seus sintomas e forma de transmissão;\r\n\r\nb) Orientar os tutores dos animais as ações preventivas e formas de tratamento;\r\n\r\nc) Reforçar a necessidade da vacinação, encoleiramento e uso de repelentes.\r\n\r\nII - Campanhas gratuitas de diagnóstico, através de exames Enzyme-Linked Immunosorbent Assay - ELISA e Imunofluorescência - RIFI com diluição total;\r\n\r\nIII - Campanhas de vacinação gratuita aos animais;\r\n\r\nIV - Campanhas de encoleiramento gratuito e/ou aplicação de repelentes em animais vulneráveis;\r\n\r\nV - Prevenção e combate da doença com controle de vetores e dos reservatórios, proteção individual, diagnóstico precoce e tratamento dos doentes, manejo ambiental e educação em saúde;\r\n\r\nVI - Medidas de proteção, como a recomendações do uso de mosquiteiros e telas de portas e janelas com malha fina, uso de repelentes e a não exposição nos horários de atividade do vetor, entre o pôr do sol e o amanhecer.\r\n\r\nArt. 3º A vacinação, encoleiramento ou aplicação de repelentes contra a leishmaniose será obrigatória e gratuita em todo o território Estadual, devendo ser feita anualmente pelos órgãos responsáveis pela prevenção e controle de zoonoses, com prioridade para os cães e, em um segundo momento, para os demais animais domésticos.\r\n\r\n§ 1ª O encoleiramento em cães e outros animais com princípio ativo Deltametrina, deverá ser realizado a cada 04 (quatro) meses;\r\n\r\n§ 2º - O poder público, optando pela aplicação de repelente líquido nos cães, deverá ser realizado a cada vinte e um dias.\r\n\r\nArt. 4º Todos os animais vertebrados infectados pela leishmaniose deverão receber tratamento, conforme preconiza o Código de Ética da classe Médico veterinário, devendo o Poder Público Estadual providenciar os meios e recursos necessários para este tratamento.\r\n\r\nArt. 5° Caberá aos órgãos competentes do Estado:\r\n\r\nI- Fiscalizar as condições de conservação e distribuição das vacinas, coleiras e repelentes oferecidas no comércio, aprovados pelos órgãos competentes;\r\n\r\nII - Suspender temporariamente ou cessar outorga dos revendedores de vacinas, coleiras e repelentes contra a leishmaniose, que não cumprirem a Legislação.\r\n\r\nArt. 6º Sendo o resultado positivo, comprovado por teste Enzyme-Linked Immunosorbent Assay - ELISA ou Imunofluorescência - RIFI com diluição total, para LVC, o tutor do animal deverá providenciar o tratamento, arcando com os custos deste, salvo se comprovadamente hipossuficiente, quando deverá entregar o animal à tutela do Estado, o qual será revestido de plenos poderes para determinar o destino do animal em conformidade com a presente Lei.\r\n\r\n§1º - O animal em tratamento deverá ser avaliado clinicamente e através de exames laboratoriais por Médico Veterinário a cada 4 (quatro) meses, enviando o resultado do laudo e exames aos órgãos municipais de vigilância em saúde.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos de vigilância em saúde poderão solicitar, a qualquer momento, a realização de coleta de material para novo exame, enviando-o ao laboratório de referência do Estado, o qual realizará os exames ELISA ou RIFI com diluição total.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos de resultado dos testes ELISA ou RIFI serem positivos, o proprietário fica obrigado a efetivar um novo ciclo de tratamento, reutilizando produtos de repelência ao flebotomíneo, o inseto transmissor do agente causal da LVC.\r\n\r\n§ 4º - O proprietário do animal em tratamento deverá estar ciente de que o mesmo será acompanhado clinicamente e através de exames laboratoriais, por toda sua vida.\r\n\r\nArt. 7º O Médico Veterinário ou Clínica Veterinária que se comprometer a realizar o tratamento de um animal com resultado positivo para LVC, deverá encaminhar aos órgãos municipais de vigilância em saúde o Termo de Responsabilidade, que seguirá o protocolo de acordo com as regras ao efetivo tratamento.\r\n\r\nParágrafo único - A realização do tratamento sem o envio dos referidos termos aos órgãos municipais de vigilância em saúde, ou a sua suspensão, sem a sua devida comunicação em até 24 (vinte e quatro) horas, sujeitará o infrator às sanções previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º Os animais em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, bem como os que pertençam a pessoas hipossuficientes, serão avaliados e, se necessário, receberão atendimento para o pleno restabelecimento de suas saúdes pelo Poder Público.\r\n\r\nParágrafo único - Os animais com diagnóstico em avançado quadro de LVC somente serão eutanasiados se o diagnóstico realizado por médico veterinário identificar irreversibilidade da patologia e/ou que estejam submetidos a sofrimentos contínuos.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo poderá firmar convênios com os Municípios, instituições públicas e privadas, associações sem fins lucrativos e outros órgãos ou entes públicos para a implementação das medidas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, inclusive nos orçamentos futuros.\r\n\r\nParágrafo único - A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes de sua aplicação estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que forem implementadas as medidas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 11 O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento e o prazo exato para implementação das medidas ora instituídas.\r\n\r\nArt. 12 O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator e aos tutores dos animais a aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES ou outro Fundo específico para a defesa e proteção dos animais, indicado pelo Poder Executivo Estadual, bem como em responsabilização administrativa do gestor da unidade de saúde, em caso de estabelecimento público.\r\n\r\nArt. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 05, 06, 13; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03, 04, 07, 08, 09, 11, 14, 16; PREJUDICADA A EMENDA Nº 12 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 10 E 15, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 420/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4324-A/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.705, DE 09 DE JANEIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PRESENÇA UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEI RA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutor da emenda de Plenário: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA, COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de única emenda apresentada em plenário, em 2ª discussão, ao Projeto de Lei nº 4324-A/2021, emenda de autoria da nobre Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo aperfeiçoar o disposto na Lei Estadual nº 4.705/2006, para frisar a necessidade de um intérprete para gestantes com deficiência auditiva, nas consultas de pré-natal e trabalho de parto, permitindo a criação de um canal efetivo de diálogo entre paciente, médicos e enfermeiros. \r\n\r\nA emenda visa aprimorar a redação do artigo, que acresce o artigo 1º-A à Lei 4.705, de 9 de janeiro de 2006. \r\n\r\nÉ importante destacar que a presente análise se limite à única emenda plenário lançada em 05 de abril de 2023, em segunda discussão, sem adentrar aos aspectos da propositura.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda supracitada.\r\n\r\nFoi apresentada única emenda, em plenário, ao Projeto de Lei n° 4324-A/2021, emenda de cunho modificativo.\r\n\r\nA Emenda modificativa nº 01, da Deputada Célia Jordão, modifica o artigo 1º-A da propositura, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° A - As Unidades de Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro disponibilizarão diretamente ou através de cooperação técnica com Centrais de Intérprete de Libras, seus usuários, um intérprete ou tradutor de LIBRAS, ou tecnologia ou outro método que garanta o atendimento inclusivo, resolutivo e confidencial à pessoa surda.”\r\n\r\nA supracitada emenda aprimora o projeto com possibilidade de utilização de convênios cooperação técnica com centrais de intérpretes de libras para o cumprimento da Lei nº 4.705, de 9 de janeiro de 2006. Nota-se que, no texto, urge a necessidade de correção ortográfica, onde a emenda passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(SUBEMENDA À EMENDA)\r\n\r\n“Art. 1° A - As Unidades de Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro disponibilizarão diretamente ou através de cooperação técnica com Centrais de Intérprete de Libras, a seus usuários, um intérprete ou tradutor de LIBRAS, ou tecnologia ou outro método que garanta o atendimento inclusivo, resolutivo e confidencial à pessoa surda.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 4324-A/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de março de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 4324-A/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4944/2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA “INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Rodrigo Amorim, que institui o Programa “Infância sem Pornografia”.\r\n\r\nComo justificativa sustenta, entre outros argumentos, que o programa visa “incumbir a família assistir, criar e educar seus filhos, crianças e adolescentes”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o Programa Infância sem Pornografia como forma de preservar a dignidade das crianças e adolescentes que estão em desenvolvimento e em fase de fragilidade psicológica.\r\n\r\nA presente proposição, embora louvável, é de idêntico teor ao Projeto de Lei nº 242/20219, que:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA “INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA” QUE DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4944/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 242/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4944/2021 ao Projeto de Lei nº 242/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4946/2021, QUE “VEDA O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “veda o desconto de contribuição sindical na folha de pagamento de servidores públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende proibir o desconto de contribuição sindical na folha de pagamento de servidores públicos.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição, a proibição do desconto não poderá ser superada pela autorização individual emitida pelo servidor.\r\n\r\nComo o intuito de aperfeiçoar o projeto de lei em análise, apresentamos a emenda abaixo, com a seguinte redação: \r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4946/2021 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator designado, Deputado Luiz Paulo, pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4946/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1713/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM MEDIAÇÃO DE CONFLITOS PARA GESTORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS ÓRGÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende instituir Programa Estadual com objetivo a Incentivar à Capacitação em Mediação de Conflitos aos Gestores da Administração Pública dos Órgãos de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem como finalidade a criação de Programa voltado à qualificação dos Gestores da administração Pública de nosso Estado, visando a um aprimoramento nas relações de trabalho entre os servidores e na solução dos conflitos.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é muito relevante. Entretanto, já há o Projeto de Lei nº 3277-A/2017, que está em tramitação nesta Casa Legislativa de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que possui a ementa “Dispõe Sobre a Implantação do Programa Estadual de Práticas Restaurativas, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz no Estado do Rio de Janeiro e dá Outras Providências.\".\r\n\r\nAssim, citamos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação: \r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1713/2023 ao Projeto de Lei nº 3277-A/2017.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1713/2023 ao Projeto de Lei nº 3277-A/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2985/2024, QUE “ALTERA A LEI 5645 DE 2010 E INSTITUI E NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “FESTIVAL DE TALENTOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, que pretende instituir o Mês do Festival de Talentos para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do Mês do Festival de Talentos para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, a ser celebrado, anualmente, no mês de abril.\r\n\r\nVisando aprimorar a proposta, ofereço as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2985/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA-SE A LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DO FESTIVAL DE TALENTOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.” \r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2985/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro o “Mês do Festival de Talentos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA”, a ser realizado anualmente no mês de abril.\r\n\r\n§1º - O “Festival de Talentos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA” é destinado a revelar talentos artísticos, musicais e culturais no âmbito do estado do Rio de Janeiro, como medida de política pública de inclusão;\r\n\r\n§2º - O “Festival de Talentos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA” faz parte do reconhecimento relacionado ao dia 02 de abril que se celebra o dia mundial de conscientização sobre o autismo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2985/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAbril- Mês do Festival de Talentos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.”\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer óbice constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2985/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2985/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3597/2024 QUE “DECLARA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI E OS TRABALHADORES CONHECIDOS COMO MOTOTAXISTAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoras: Deputadas DANI MONTEIRO; DANI BALBI; ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara o serviço de mototáxi e os trabalhadores conhecidos como mototaxistas como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, visa declarar como patrimônio declarado como cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o serviço de Mototáxi e os trabalhadores conhecidos popularmente como Mototaxistas. \r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do art. 24, combinado com o art. 216, ambos da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nComo o intuito de aperfeiçoar o projeto de lei em análise, apresentamos as emendas abaixo com a seguinte redação: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o serviço de Mototáxi.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3597/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3597/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3693/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL PELO PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DAS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (PCD), PESSOAS OSTOMIZADAS, PESSOAS COM CÂNCER E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que pretende vedar os planos de saúde de cancelarem de forma unilateral os contratos de pessoas idosas, pessoas portadoras de deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo garantir o direito à saúde de pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e doenças raras, assegurando que seus planos de assistência à saúde não sejam cancelados unilateralmente, tendo em vista a necessidade da utilização do plano no cotidiano dessas pessoas.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAlém dos dispositivos acima, citamos também o art. 196 e 197 da Constituição Federal, que tratam da responsabilidade do Estado de assegurar à saúde a todas e todos, bem como sua regulamentação e controle, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3693/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL PELO PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DAS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), PESSOAS OSTOMIZADAS, PESSOAS COM CÂNCER E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3693/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os planos de assistência à saúde ficam proibidos de efetuar o cancelamento unilateral dos contratos de pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras, no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 3693/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Os planos de assistência à saúde são obrigados a manter a cobertura de saúde para as pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e doenças raras, sem interrupção, desde que os consumidores estejam em dia com os pagamentos das mensalidades e cumpram as obrigações contratuais estabelecidas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se inciso II do art. 3º do Projeto de Lei nº 3693/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ....\r\n\r\nII- Nos casos em que os consumidores são pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras:\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 3693/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º No caso de decisão unilateral pelos planos de assistência à saúde de descredenciamento de médicos, os consumidores pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras, poderão cancelar os planos de assistência à saúde, sem qualquer incidência de multa.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei 3693/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Toda e qualquer alteração no contrato firmado com consumidores, quando forem pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras, deverão ser comunicadas com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem a possibilidade de cancelamento dos planos de assistência à saúde por motivo de idade dos consumidores.” \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3693/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3693/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3852/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, DENOMINANDO COMO “CÍCERO GUEDES” O TRECHO DA RODOVIA RJ-194 QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ)”. \r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Marina do MST, que pretende nominar o trecho da Rodovia RJ-194, que compreende o município de Campos dos Goytacazes, de trecho “Cícero Guedes”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo intitular como trecho “Cícero Guedes”, o trecho da Rodovia RJ-194 que ccompreende ao município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVisando o aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3852/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO PARA DENOMINAR COMO TRECHO “CÍCERO GUEDES”, O TRECHO DA RODOVIA RJ-194 QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3852/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Inclui inciso ao artigo 1º, da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º...\r\n\r\nInciso - Fica denominada como “Trecho Cícero Guedes, o trecho da RJ-194 que percorre Campos dos Goytacazes, que compreende entre São Francisco de Itabapoana e Cardoso Moreira.'”\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3852/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro 2024\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº. 3852/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3966/2024 QUE “DECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BAR DO JORGINHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara como patrimônio histórico, cultural, turístico, gastronômico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro o restaurante Bar do Jorginho”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa declarar, como patrimônio o histórico, cultural, turístico, gastronômico e imaterial, o Bar do Jorginho, localizado de frente para a praia de Itaipu, vila dos pescadores em Niterói-RJ, onde se tornou o mais frequentado por muitos turistas e moradores. \r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do art. 24, combinado com o art. 216, ambos da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nComo o intuito de aperfeiçoar o projeto de lei em análise, apresentamos as emendas abaixo com a seguinte redação: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BAR DO JORGINHO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Material do Estado do Rio de Janeiro, o restaurante Bar do Jorginho, situado na Rua Praia de Itaipu, 5 - Vila dos Pescadores | Itaipu, Niterói - RJ.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (…) - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3966/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3966/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4163/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA EM HOMENAGEM À CULTURA DO POVO TUPINAMBÁ”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 10.073, \r\n\r\nde 21 de julho de 2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que visa alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia em Homenagem à Cultura do Povo Tupinambá.\r\n\r\nApresentada em 16 de setembro de 2024, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito do Projeto de Lei da nobre Deputada Elika Takimoto, o seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 10.073, de 21 de julho de 2023.\r\n\r\nIsso porque a legislação aprovada já abarca em seu texto o objeto da propositura legislativa sob análise, senão veja-se:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2817/2023\r\n\r\nLEI Nº 10.073 DE 21 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nData: 16 de setembro de 2024\r\n\r\nData: 21 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o DIA EM HOMENAGEM À CULTURA DO POVO\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, “O DIA DOS POVOS INDÍGENAS”, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de abril.\r\n\r\nTUPINAMBÁ, a ser celebrado anualmente no Dia 20 de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada em lei, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4163/2024 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 10.073, de 21 de julho de 2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4163/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 950/2015, QUE ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997. QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados THIAGO PAMPOLHA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR SADINOEL, EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, FARID ABRÃO, JANIO MENDES, LUCINHA, LUIZ MARTINS, RAFAEL DO GORDO, PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, DIONISIO LINS.\r\n\r\nAutores das Emendas de Plenário: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI E WANDERSON NOGUEIRA (emenda n°1); Deputado GILBERTO PALMARES (emenda nº2).\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA MODIFICATIVA Nº1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame das emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 950/2015, de autoria dos Deputados Thiago Pampolha, Chiquinho Da Mangueira, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Janio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Rafael Do Gordo, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Tia Ju, Dionisio Lins que altera a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997. que dispõe sobre o Imposto Sobre A Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise das emendas de plenário, texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que nesta comissão iremos acompanhar o parecer da comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA MODIFICATIVA Nº1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº2.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA MODIFICATIVA Nº1 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº2 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 950/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\na) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1961/2016, QUE “MODIFICA A LEI Nº7086 DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS À CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1961/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc que modifica a Lei nº7086 de 19 de outubro de 2015, que institui o Programa de Incentivos à Criação e Fortalecimento de Cooperativas de Trabalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao Projeto de Lei nº 1961/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1961/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\na) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1466/2019, QUE “ALTERA A LEI 7.568, DE 09 DE MAIO DE 2017, PARA DETERMINAR A IMPRESSÃO DE SENHAS EM BRAILLE E CHAMAMENTO POR VOZ PARA FINS DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1466/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella que altera a Lei 7.568, de 09 de maio de 2017, para determinar a impressão de senhas em Braille e chamamento por voz para fins de atendimento e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao Projeto de Lei nº 1466/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1466/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\na)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1748/2019, QUE “CRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” PARA ATESTAR A ORIGEM E INCENTIVAR O CONSUMO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PRODUZIDOS NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1748/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que cria o selo “Produto Fluminense” para atestar a origem e incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao Projeto de Lei nº 1748/2019 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA .\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1748/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1754/2019, QUE “DECLARA O ESPAÇO PÚBLICO QUE MARGEIA A ORLA DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAIS CONHECIDO POR “CALÇADÃO”, COMO ÁREA DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1754/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que declara o espaço público que margeia a orla das praias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, mais conhecido por “calçadão”, como área de interesse turístico e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao Projeto de Lei nº 1754/2019 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1754/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1887/2020, QUE “DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DE MANTEREM RECEPÇÕES E SALAS DE ESPERA DIFERENCIADAS PARA PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DOS CONVÊNIOS OU PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1887/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar que dispõe sobre proibição de hospitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios de manterem recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos convênios ou particulares e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao Projeto de Lei nº 1887/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1887/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\na)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1926/2020, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS CONSUMIDORES AO CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei Nº 1926/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha que dispõe sobre o direito dos consumidores ao conhecimento de informações essenciais do serviço de estacionamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao PROJETO DE LEI Nº 1926/2020 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA .\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1926/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\na)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 906/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 906/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que cria o programa de acompanhamento especializado de pessoas com deficiência nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao Projeto de Lei nº 906/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 906/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE PROJETO DE LEI N.º 909/2023 QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS ESTADUAIS DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO MOTORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma proposta de projeto de lei que autoriza a criação de Clínicas Estaduais de Fisioterapia e Reabilitação Motora no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, voltadas para a reabilitação como linha de cuidado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objeto do projeto de lei é autorizar a criação de clínicas estaduais de fisioterapia e reabilitação motora no Rio de Janeiro, tendo o projeto como fundamento a necessidade de ampliar o acesso a esses serviços essenciais, notadamente porque a fisioterapia desempenha um papel crucial na prevenção e recuperação de lesões e doenças que comprometem a mobilidade. \r\n\r\nEntretanto, em razão da falta de unidades de saúde e a escassez de recursos financeiros, que dificultam o acesso ao tratamento, esse acesso fica comprometido. Assim, o presente projeto busca garantir que todos, independentemente de sua condição financeira, possam receber o tratamento necessário para melhoria na saúde e na qualidade de vida. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela constitucionalidade de projeto em razão da sua compatibilidade formal e material.\r\n\r\nE, conforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nEm uma análise inicial, verifica-se que a criação das clínicas demandará investimento para infraestrutura, contratação de profissionais qualificados e aquisição de equipamentos. Entretanto, considerando o caráter autorizativo do projeto, em atenção à separação e harmonia entre os poderes, delega-se ao Poder Executivo a possibilidade executória nos limites de sua autonomia orçamentária. \r\n\r\nConsiderando o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 909/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 909/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1126/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA CIDADE ILUMINADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1126/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino que cria o Programa Cidade Iluminada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição. Acompanho parecer aprovado da comissão de constituição e Justiça. \r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1126/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1126/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e trinta e dezessete minutos, realizou-se a vigésima nona reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Luiz Paulo, Guilherme Delaroli, Elika Takimoto, membros efetivos; Carlos Minc, suplente. O Presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 536/2011, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O COMITÊ DE LOGÍSTICA REVERSA”. PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL Nº 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL NºS 01 E 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL Nº 02; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 04, 05, 06 E 09; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02 E 10 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ Nº 01; PREJUDICADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03 E 07, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 946-A/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO TRABALHO SOCIAL EVANGÉLICO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3190/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO PARA AS POPULAÇÕES IMIGRANTES, REFUGIADAS E APÁTRIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3053/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Cecilaino, que “ALTERA O ITEM 1 DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2298, DE 28 DE JULHO DE 1994, PARA INCLUIR A FIBROMIALGIA NO ROL DE DOENÇAS EXPOSTAS”. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 562/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, Carlinhos BNH, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Dionisio Lins, Renata Souza, Dani Balbi, Prof. Josemar, Léo Vieira, Claudio Caiado, Felipinho Ravis, Brazão, que “DISPOE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES.” (retirado de pauta pelo autor Deputado Vinicius Cozzolino - 28ª RO) PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3655/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 7.108, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS, BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS NA CAMPANHA DENOMINADA “DEZEMBRO VERMELHO”.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02, 03 e 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; PROJETO DE LEI Nº 2222/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 9.848, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, QUE CRIA O PROGRAMA \"SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: LEGALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2717/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, em que “FICAM AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBRIGADAS A PUBLICIZAR, NA ÍNTEGRA, AS ATAS DAS REUNIÕES REALIZADAS.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4946/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “VEDA O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do relator designado em reunião, Deputado Luiz Paulo: LEGALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1199/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DETERMINA O TOMBAMENTO DA “CASA DE MENDES” POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2121/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARRAIÁ D'AJUDA DE NOVA IGUAÇU, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2959/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O MATERIAL UTILIZADO EM PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO E DE ACESSO A LOCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2978/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O BLOCO DE RUA MENINAS ASSANHADAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3253/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MÊS DA VALORIZAÇÃO DA DANÇA DO PASSINHO”, A SER COMEMORADO NO MÊS DE SETEMBRO.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3727/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O “DIA DO NÃO ME PERTURBE”.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1635/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, PELO ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE CICLOMOTORES, DA NECESSIDADE DE REGISTRO, LICENCIAMENTO, BEM COMO DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO, PARA CONDUÇÃO DE CICLOMOTOR EM VIAS PÚBLICAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2292/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURISTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU DA MARÉ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2311/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER PESCADORA PROFISSIONAL ARTESANAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3653/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “DECLARA A “FESTA DO PINHÃO DE VISCONDE DE MAUÁ” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3738/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI N.º 3.900 DE 19 DE JULHO DE 2002 PARA INCLUIR O INCISO XXXV, O § 4º E O § 5º NO ARTIGO 5-A.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4455/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DETERMINA A SUA INCORPORAÇÃO NAS ROTINAS DESSAS CORPORAÇÕES, DE FORMA FACULTATIVA A CADA POLICIAL.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 937/2023, de autoria do Deputado Fabio Silva, que “DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 1461/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA PARA O ATENDIMENTO DE EDUCANDOS NEURODIVERGENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3723/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À FESTA-PRESENTE DE IEMANJÁ.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3999/2024, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “DENOMINA “RODOVIA CONSTANTINO GASPAR” A RODOVIA RJ-166, QUE LIGA O DISTRITO DE EUCLIDELÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, AO MUNICÍPIO DE MACUCO.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o presidente, a pedido do relator Deputado Fred Pacheco, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2009/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO RESPONSÁVEL TÉCNICO POR INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS POSSUIR FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE SAÚDE”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3798/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “RECONHECE A RELEVÂNCIA DO BEACH TENNIS COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Fred Pacheco: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2930/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DENOMINA A ESTAÇÃO DAS BARCAS DE CHARITAS, LOCALIZADA NA CIDADE DE NITERÓI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO “ESTAÇÃO PAULO GUSTAVO AMARAL MONTEIRO” OU “ESTAÇÃO ATOR PAULO GUSTAVO.” (retirado de pauta pelo relator - 25ª RO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3309/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, IMATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BLOCO DE CARNAVAL PINK BLOCO DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3119/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"COCADA DE MURIQUI\" E DECLARA O DISTRITO DE MURIQUI, EM MANGARATIBA, COMO A CAPITAL ESTADUAL DA COCADA.” (retirado de pauta pelo relator da 26ª RO em 02/10/2024) (retirado de pauta pelo relator da 27ª RO em 09/10/2024) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1713/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM MEDIAÇÃO DE CONFLITOS PARA GESTORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS ÓRGÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3277-A/2017; PROJETO DE LEI Nº 2888/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA ESTADUAL DE SAÚDE BUCAL DA PESSOA IDOSA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2914/2024, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO DE CARNAVAL “SE BENZE QUE DÁ” EM VIRTUDE DA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO CULTURAL PARA A TRADIÇÃO DOS BLOCOS DE RUA DE CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3852/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, DENOMINANDO COMO “CÍCERO GUEDES” O TRECHO DA RODOVIA RJ-194 QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ).” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3914/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSULTA GINECOLÓGICA NA ADOLESCÊNCIA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3915/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA FEIRA DA MULHER DO CAMPO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 323/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA), NAS AMBULÂNCIAS DO TIPO \"B\", \"C\" E \"D\", UTILIZADAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2214/2020, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPOE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS DE CALL CENTER NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 6379/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A LEI ESTADUAL DE ATENÇÃO À GAGUEIRA E À PESSOA QUE GAGUEJA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3191/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “ALTERA A LEI Nº 7801, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE INSTITUI, O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, EM 15 DE SETEMBRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 3427/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “OBRIGA OS ALOJAMENTOS, OS HOTÉIS, AS POUSADAS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE BALANÇA PARA OS HÓSPEDES PESAREM SUAS BAGAGENS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 5751/2022, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que “ISENTA O PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSOS SELETIVOS EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS NOS CASOS QUE MENCIONA.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 846/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto, Renato Machado e Yuri, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO À SEGURANÇA NAS UNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 1084/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “INSTITUI MEDIDAS PARA FORTALECER A TRANSPARÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS CONDOMINIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2594/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE TENDAS DE HIDRATAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DE ALTAS TEMPERATURAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 1953/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “RECONHECE OS DIREITOS DAS PESSOAS VITIMADAS POR QUEIMADURAS COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3307/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INCLUI A DISCIPLINA AGRICULTURA FAMILIAR NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO MATÉRIA OPTATIVA.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente, a pedido do relator, Deputado Guilherme Delaroli, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3539/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “REGULAMENTA O INGRESSO DE ANGENTES DE SEGURANÇA EM DOMICILIO NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2636/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SUTIÃS PÓS MASTECTOMIA E/ OU RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2532/2023; PROJETO DE LEI Nº 4203/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IGREJA NOSSA SENHORA DO LORETO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4186/2024; PROJETO DE LEI Nº 4944/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O PROGRAMA “INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 242/2019; PROJETO DE LEI Nº 3336/2024 de autoria do Deputado Elton Cristo, que “APRIMORA A SEGURANÇA E CONFORTO DOS USUÁRIOS DE TRENS E METRÔS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1372/2019; PROJETO DE LEI Nº 2817/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO PRESENTE À OXUM.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 5.650, de 04 de março de 2010); PROJETO DE LEI Nº 4163/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA EM HOMENAGEM À CULTURA DO POVO TUPINAMBÁ.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 10.073 de 21 de julho de 2023); PROJETO DE LEI Nº 2252/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “INSTITUI O PROGRAMA “MORADIA DIGNA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.861, de 22 de setembro de 2022); PROJETO DE LEI Nº 2044/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE BENEFÍCIOS PARA AS PESSOAS QUE PRESTAREM SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 3912, de 25 de julho de 2002); PROJETO DE LEI Nº 3343/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “INSTITUI A APLICAÇÃO DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA RESPONSÁVEL PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS, OCORRÊNCIAS POLICIAIS OU ATENDIMENTO DE DESASTRES.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.478, de 31 de outubro de 2016); PROJETO DE LEI Nº 3422/2024, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “DISPÕE SOBRE PENALIDADES AO RESPONSÁVEL PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A INCÊNCIDOS, OCORRÊNCIAS POLICIAIS OU ATENDIMENTO DE DESASTRES.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.478, de 31 de outubro de 2016); PROJETO DE LEI Nº 3583/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM TELA NO CAIXA DE PAGAMENTO DE FÁCIL ACESSO VISUAL AO CONSUMIDOR.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.462, de 08 de julho de 2019); PROJETO DE LEI Nº 3671/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023); PROJETO DE LEI Nº 4165/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DETERMINA A CRIAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE À FOME NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.179, de 29 de setembro de 2003); PROJETO DE LEI Nº 5896/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA RASTREIO E MONITORAMENTO DO EXPEDIENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INQUÉRITO POLICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 10.141, de 18 de outubro de 2023). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e trinta e um minutos. Sala das Comissões, vinte e três de outubro de dois mil e vinte e quatro. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, com a presença dos Senhores Deputados Verônica Lima - Presidente, e Carlos Minc, suplente, deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 15.05.2024, com o tema: Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Foi composta a Mesa pelos Senhores: Deputada Verônica Lima - Presidente da Comissão de Cultura, Deputado Carlos Minc - membro da Comissão de Cultura, Danielle Barros - Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, Thiago Rocha Leandro - Diretor de Assistência Técnica a Estados, DF e Municípios do Ministério da Cultura, e Leon Chaves - Conselheiro representante da Região do Médio Paraíba e integrante do Comissão de Cultura e Cidadania no Conselho Estadual de Políticas Culturais RJ. Estiveram presentes os Senhores: Leonardo Alves - SECEC, Ademilson Honorato - SECEC, Thiago Salles - SECEC, Iara Rocha - Cultura Viva/Comissão Nacional, Rafael Baggio - SECEC, Marcelo Bravo - Presidente da Fundação Cultura Barra Mansa, Rodrigo Marconi - Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Penna, Ana Maria Kariri - Coletivo Tuxana, Tiago M. CEPCRJ/Rio das Ostras, Rafaela Guse - Instituto BR55/Hip-Hop, Mestre Jagunço - A Casa de Bambas, Cláudio Miranda - Vila Isabel/RJ, Edu Nascimento - Minc, Thaís Vinhas da Silva - Grupo Lemi Ayo, Carla de Freitas Lycurgo - Minc, Aline Soares - Duque de Caxias, Vanessa L. - Sec.Cultura/Iguaba Grande, Limachem Cherem - SATED, Ângela Valério - Artes Cênicas, Ana Glance Brasil - FAERJ, Rodrigo - Festrilha, Igor Barcellos - SMAS/RJ, Ciro Torres - SECEC, Jordão Pablo de Pão - Fundação de Arte de Niterói, Lia Conti - SECEC, Ana Dutra - SECEC, Gustavo Portela - FGU, João Luiz Antunes - Produtor/Professor, Josephane da Silva Lima - Assessoria Técnica Cultura, Matheus Pereira - Contabilidade, Sarah Alonso - Calc/Rio, Isabela Ferreira - SECEC, Mestre Paulão - Kikongo, Jaciara S. - Sind. Informal, Ricardo Pereira - SINTEL-RIO, Isabella Gabaglia, Márcio Januário - Arte, Francisco Lavor - São Gonçalo, Jorge Pedro - São Gonçalo, Rafael Gomes - SINTEL-RIO, Nilza Ferreira Mendes - ONG FISG, Felipe Reinheimer - Filma Rio, Tatiana Salomão - Comissão de Editais/SECEC, Marcos Americano - Cia. Vida Bela, Paulo Gomes de Lima - Fórum Matriz e Forró, Iara Cruz - Jornalista/Diretora de Cultura, Lawrence Duarte - Inzo Unsaba Dilenuria Kabila, Ana Gabriela Lochman- SECEC, Debora Improta - Sec. Cultura/Rio Claro, Roberto Santos - Artesanato, Christian - Música, Dinho - Funk das Antigas, Miguel dos Santos - Sec. Cultura/Iguaba Grande, Célia Damião - Cultura, Augusto César - Sec. Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia, Alex Ander Alves - São Gonçalo, Darlene Costa - Capoeira, Cláudia Viana - SECEC, Wesley Bento, Jailton Júnior, Lino Rocca - Teatro/Circo, Thiago Salles da Silva - Secretaria Municipal de Cultura de Quatis, Ellen Costa - Instituto Efeito Urbano, Murilo Souza - Teatro/Fórum Frente LGBT, Mariana Freitas - São Gonçalo/Vale a Luta, Dilma Negreiros - CIEM2 Núcleo Cultural, Tales Gomes - CEPC/RJ, Bruno Rafael - Instituto BR55, Eduardo Alves - ABRACI, Janaína Bemvindo - A Casa de Bambas, Leo Borges - COMUSI, Yuri Laginha - Cultura/UFRJ-FND, Pedro Gerolimich - Casa Amarela, Anna Marcelly dos Santos - Cultura/Quatis, Rafael Ruvenal - Conselho Municipal de Cultura/Nova Iguaçu, Carlos Júnior - São Gonçalo, Érika Rangel - Comunidade, Ellah Gondim - Liceu Cultural, Caterina Piloto - CMPCVR/Prod. Cult. Mídia, Nathaly Fernandes - Projeto Professor Fábio Castelana, Victoria Rodrigues - São Gonçalo Vale a Luta, Renato Lima - FAN/Niterói, Silvana de Paula - Cantar e Contar/Teatro, Renato Vieira - Colegiado de Dança, Marco Roza de Souza - Libreto Roteiro dos Desfiles, Janete Vieira - Produtor/Autor, Pedro Emanuel - PPFC/ Queimados, Rosemary Costa - SECEC, Thammy Carvalho - Coletivo Olhar da Perda/Cabo Frio, Chico Vibe - Assessor de Cultura e Turismo de Porto Real, Bárbara Braga - Secretaria Municipal de Cultura de Iguaba Grande, Tiago Pessoa - C. Caju Cultural, Gabriela Pimenta - SECEC, Gabriel Siqueira - FAN/Niterói, Edson Oliveira - ATPMG/Magé, Valéria Fonseca - FCBM, Zaira Zambelli - Teatro, Ricardo Vilas - Música, Adriane Rodrigues da Silva - Artista Nato, Chinang Ramos - Circo, Adriana Keller - Caju Cultural, Thereza Dantas - Rede das Culturas Pop e Trad, Felipe Gamargo - Cultural IDM, Lucas Moraes - Hip Hop, Stenio da Nóbrega - SECEC/CONISEAP, Amanda Rocha do Amaral - UFF, Ana Carolina Melo - UFRJ, Jorge Sant'Anna da Silva - SECEC, Alexandre da Silva - Secretaria de Cultura, Matheus Rodrigues - UERJ, Frederico Mascarenhas - SECEC, Alex da Silva - São Gonçalo, Luzinete da Silva - São Gonçalo, Dora dos Santos - Rio de Janeiro, Ana Rosa - API, Fábio Cerqueira - FAN/Niterói, Alex Chuvas - EDUCAFRO, Ludmila Ludgeros - UFF/Estudante, K. Oliveira Ramos - Artista circense/Belford Roxo, Henrique Gomes Pereira - Professor/São Gonçalo, Daniel Caetano - Cinema, Karine de Souza - Cultura, Felipe Tamil - FAN/Niterói, Wildson França - Palhaço, Paulo Vieira - ABRACI/Audiovisual, Christiano do Amaral - Conselho Municipal de Política Cultural Rio Claro, Nathalia Aquino - Projetista, José Wendell Werneck - Casa da Utopia, Carla Wendling - Folia Carioca, Luciene Figueiredo - SECEC/Museus, Simone Aquino - Cinema Audiovisual, Fabiana E. - Audiovisual, Aline Ribeiro - Gestão Pública, Nea Cristina Mariosi - FAERJ, Danielle Guimarães - Cultura/Queimados, Bianca Araújo - C E Mulheres PT/RJ, Elza Ribeiro - Polo Região Portuária/RJ, André Fernandes - FAN/Niterói, Juçara Silva - Ilê Ase Ogunja, Wallace Silva - PMSG, Raphael Moreira - Cultura/RJ, Janaína Diniz - Audiovisual, Marcela de Souza - Social Mídia, Heitor Ferreira - FAN/Niterói, Cláudio Manhães - Bloco Te Vejo Por Dentro Sou da Radiologia, Paulo César Xavier - FEBARJ/Orunmila, Joaquim Vicente - Produtora Cultural, Janderson Vilela - Assessor da Vereadora Priscila Canedo/Câmara Municipal de São Gonçalo, Camila de Moura - Assessora da Deputada Élika Takimoto, Beto Martins - Assessor da Deputada Marina do MST, Ana Lúcia Pardo - Assessora Parlamentar da Comissão de Cultura, Valda Neves - Assessora da Deputada Verônica Lima, Luan Araújo - Assessor do Deputado Thiago Gagliasso, Adriana Bitencourt da Silva - Assessora da Deputada Dani Monteiro, e Rolo - Assessor do Deputado Carlos Minc. Prosseguindo, a Senhora Presidente, em breve explanação, discorreu sobre os motivos que provocaram esta Audiência Pública e explicou a dinâmica da reunião. Sua Excelência ressaltou a importância da retomada dos investimentos do Poder Público na Cultura e na Economia Criativa, a volta do Ministério da Cultura, a Aplicação da Lei Paulo Gustavo e a Aplicação da Lei Aldir Blanc 2 que geram o avanço no direito das pessoas ao acesso à Cultura. Prosseguindo, a Senhora Presidente destacou a importância da criação da Lei do Sistema Nacional de Cultura e discorreu sobre a Lei Aldir Blanc 2 enfatizando sua maior abrangência e flexibilidade, consolidando a Cultura como Política Pública relevante. A seguir, Sua Excelência concedeu a palavra aos componentes da Mesa, começando pelo Senhor Leon Chaves que discorreu amplamente sobre o tema em tela expondo as iniciativas do Conselho Estadual de Políticas Culturais que representa, assim como, as expectativas a partir do lançamento da Lei. Continuando, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Senhora Danielle Barros que apresentou as medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e os encaminhamentos que estão sendo dados, com esclarecimentos do Senhor Léo Alves - membro da Comissão de Editais da SECEC, que, fazendo uso do datashow, forneceu detalhes sobre a aplicação da Lei em escopo, entre eles os pré-requisitos necessários para participação dos produtores e fazedores de Cultura. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Senhor Thiago Rocha Leandro que, fazendo uso de datashow, em ampla explanação, apresentou com detalhes a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e ressaltou a iniciativa da Comissão de Cultura cumprindo uma das exigências da PNAB, que é a escuta dos fazedores de Cultura. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra aos participantes inscritos, quando se manifestaram os Senhores: Dea Mariosi, Limachem Cherem, Mestre Paulão, Paula Vieira, Renata Vieira, Ana Cariri, Daniel Caetano, Janaína Diniz, Marcelo Bravo, Chico Vibe, Alex Sander, Thammy Carvalho, Mestre Jagunço e Neville de Almeida, expondo suas demandas, sugestões e dúvidas sobre o tema. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado CARLOS MINC que, em breve explanação, destacou a importância das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo, que foram vetos derrubados graças à pressão da sociedade, e estão sendo cumpridas agora porque tem um novo Governo, que preza a Cultura. Enfatizou a volta do Ministério da Cultura e, explicou que a Lei nº 9.774 de 2022, menos conhecida, simplifica a prestação de contas dos produtores e dos fazedores de Cultura. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra aos participantes da Mesa para suas considerações finais e esclarecimentos sobre pontos apresentados pelos participantes inscritos quando se manifestaram os Senhores Thiago Rocha Leandro, Danielle Barros e Leon Chaves. Concluindo, a Senhora Presidente discorreu sobre a importância desta Audiência Pública que cumpre uma das exigências imposta pela PNAB que é ouvir as demandas dos agentes de Cultura para que os recursos cheguem a quem está na ponta. Durante o debate foi discutido a forma como os recursos serão executados e os possíveis impactos para a Cultura Popular Brasileira. Sua Excelência destacou também a importância da Cultura, em todos os seus aspectos, como pilar de sustentabilidade de nossa sociedade, e ressaltou que em seu trabalho como Parlamentar vem apresentando vários Projetos de Lei de fomento no âmbito da ALERJ, como por exemplo, ao Hip-Hop, aos Bailes da Antiga, aos Arraiais, aos Blocos Carnavalescos, visando a captação de recursos como ICMS da Cultura, Fundo Estadual de Cultura, parceria privada, fontes de empresas públicas, entre outros, além de estar trabalhando, apoiando e divulgando a Lei Paulo Gustavo e a Política Nacional Aldir Blanc como importantes instrumentos de democratização da Cultura no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil inteiro. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, em vinte de maio de dois mil e vinte e quatro. (a) Haroldo de Aquino - Secretário; Deputada Verônica Lima - Presidente\r\n\r\nId: 2604495"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2927/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15665/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VITOR EMMANUEL VASQUES PINTO, matrícula nº 433.033-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Rafael Santiago Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2928/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15601/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IVANA DORALI DOS SANTOS FEIJÓ CONCEIÇÃO BARCELLOS, matrícula nº 433.035-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Guimarães Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2929/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15765/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PHILIPE MUNIZ MALHEIROS SIQUEIRA, matrícula nº 429.708-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Iuri de Souza Bertolot.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 957/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9236/2017\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora REGINA DAVID BRAGA DA CUNHA, Consultor Técnico, nível V, índice 2.500 + 20%, matrícula nº 200.726-8, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da Resolução n° 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos : a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Consultor Técnico, nos termos da Resolução n° 714/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 ----R$ 10.323,97; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base -----R$ 6.194,38; c) 100% (cem por cento) do vencimento-base do símbolo CCDAL-1, atribuído ao cargo de Assistente do Consultor, integrando seus proventos de acordo com o art. 71 da Resolução n° 590/1994, c/c art. 7° da Lei 1378/1978, Lei Complementar n° 63/1990, art. 12 da Lei n° 530/1982 e art. 2° da Lei n° 2.565/96 -----R$ 2.810,18; d) 100% (cem por cento) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, integrando os seus proventos conforme art. 1° da Resolução 36/1991 ------ R$ 1.405,09; e) 100% (cem por cento) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução nº 36/9, alterada pela resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior -----R$ 4.215,27; f) 100% (cem por cento) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91 -----R$ 1.405,09; TOTAL------- R$ 26.353,98.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.04.2018)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2926/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15609/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JONAS NERI BRAGA TINOCO, matrícula nº 422.383-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Jocimar Manhãs Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 29.10.2024)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.10.2024\r\n\r\nPORTARIA “E” GS/14/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3° do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo n° 15.184/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, a servidora comissionada PATRICIA TAVARES DA CRUZ DE PAIVA, matrícula n° 416.521-3, C.C de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, com efeito a partir de 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.10.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7174/2024 - THIAGO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n10546/2024 - TAINA MANTOVANI SANCHES\r\n\r\n10968/2024 - CLEUDARINA MENDONÇA DE MENEZES SIQUEIRA\r\n\r\n11045/2024 - PAULO CESAR DAMASCENO BARBOSA\r\n\r\n11069/2024 - SANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n12528/2024 - JORGE LUIZ MUSSEL\r\n\r\n12803/2024 - CAIO MARCIO REZENDE DE LIMA\r\n\r\n12897/2024 - REGINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13304/2024 - LUZIARA CRISTINA ALVES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n14204/2024 - DALMIR LEMOS PIRES\r\n\r\n15116/2024 - DANIEL DE ASSIS MORAES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15168/2024 - ANA PAULA LEAL DE BRITTO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n642/2023 - ANDERSON BARBOZA MASCARENHAS SEPULVEDA\r\n\r\n8511/2023 - JESSICA DO NASCIMENTO LUIZ\r\n\r\n4481/2024 - RAFAEL FAGNER DE OLIVEIRA\r\n\r\n9151/2024 - KELLY FONTES BRAGA\r\n\r\n11739/2024 - LUCIANA GUAGLIANI SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n12440/2024 - LYVYA PEREIRA VERISSIMO REINOSO\r\n\r\n13925/2024 - GELBERT SARMENTO CARVALHO\r\n\r\n13946/2024 - ELIOMAR PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\n13963/2024 - FABIO POURBAIX AZEVEDO\r\n\r\n13979/2024 - SERGIO MONTEIRO MAIA\r\n\r\n14144/2024 - DANIELE LEAL DE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n14170/2024 - VITOR HUGO DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n14171/2024 - JOAO LUIS DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.10.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14829/2024 - CAMILA MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 22.10.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2994/2024 - RICARDO SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n8184/2024 - MYRIAM CRISTINA DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n11880/2024 - JULIA SILVA DE OLIVEIRA HERNANDEZ\r\n\r\n14982/2024 - HELIO SERGIO DE MORAES CRUZ\r\n\r\n15157/2024 - RAFAEL MAIEIRO DUARTE\r\n\r\n15208/2024 - JOÃO LUIS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n15217/2024 - DULCILENE DOS SANTOS PEDRO\r\n\r\n15238/2024 - CAMILA CALLEGÁRIO RIBEIRO\r\n\r\n15272/2024 - FELIPE MILWARD DE AZEVEDO CALLADO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 23.10.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n14794/2024 - RITA DE CASSIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n14871/2024 - SAULO FERREIRA ROMAY\r\n\r\n14873/2024 - IOLANDA DE SOUZA HERMOGENS\r\n\r\n15143/2024 - DIOGO BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\n15210/2024 - SANDRA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n15363/2024 - BRUNA DE OLIVEIRA VELARDO SOARES\r\n\r\n15118/2024 - ANDRE ARAUJO FERNANDES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n15130/2024 - ROBERTO NUNES JUNIOR\r\n\r\n15131/2024 - EDIONES HERING DE SOUZA\r\n\r\n15136/2024 - PAULO CESAR BRAGA DE ABREU\r\n\r\n15137/2024 - FERNANDA NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n15153/2024 - DIEGO FERREIRA COELHO\r\n\r\n15336/2024 - DOUGLAS WELLER DOS SANTOS\r\n\r\n15345/2024 - SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n15347/2024 - ANA LUCIA DA COSTA CARREGAL\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2604493"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2604494": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CORRÊA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, RE NAN JORDY, MARTHA ROCHA e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada, por meios remotos, no dia 30 de outubro de 2024, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6403/2022, do Deputado Dionísio Lins, que “ADICIONA O INCISO XVI E O § 9º AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- Debate sobre a luta sindical e os trabalhadores e trabalhadoras da Amazon e dos aplicativos, com a participação do Presidente do Sindicato da AMAZON, Sr. Christian Smalls.\r\n\r\n- Na saúde, todos importam.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nViolências no Futebol do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Violências no Futebol do Rio de Janeiro”. A atividade será realizada de forma colaborativa, em parceria com o Observatório Social do Futebol (UERJ), e tem por objetivo apresentar os casos de violência física relacionados ao futebol masculino profissional ocorridos no estado do Rio de Janeiro durante o ano de 2023, conforme o acervo midiático analisado.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de novembro de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nApresentação do relatório Mapa das Violências no Futebol do Rio de Janeiro\r\n\r\nDOCENTES:\r\n\r\nNicolás Cabrera - Pesquisador de pós-doutorado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) pelo Programa de Apoio à Fixação de Jovens Doutores no Brasil (FAPERJ-CNPq). Doutor em Ciências Antropológicas pela Universidade Nacional de Córdoba. Bacharel em Sociologia pela Universidade Nacional de Villa Maria. Pesquisas temáticas ligadas a violência, segurança e esporte na América Latina. \r\n\r\nRaquel Sousa - Socióloga e pesquisadora. Licenciada em História (UFRRJ), Mestre em Ciências Sociais (PPCIS/UERJ) e doutoranda em Ciências Sociais (PPCIS/UERJ). Uma das fundadoras do Observatório Social do Futebol. Integrante do Laboratório de Análises da Violência (LAV/UERJ). Coordenadora da pesquisa Esporte, Dados e Direitos: o uso de reconhecimento facial nos estádios brasileiros (2024).\r\n\r\nLuiz Claudio do Carmo do Espírito Santo - Presidente da ANATORG - Associação Nacional das Torcidas Organizadas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de novembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3YEk9QV ou https://tinyurl.com/2kkbcv8t\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de novembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/boEpsbNztCmFduUS6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 18 de novembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº. 011/2024, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. O Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado Rio de Janeiro/ALERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para processo seletivo de candidatos(as) às vagas no Curso de Pós-graduação lato sensu em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO, com previsão de início em fevereiro de 2025, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n1.2.1. Inscrição;\r\n\r\n1.2.2. Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n1.2.3. Divulgação da Classificação;\r\n\r\n1.2.4. Matrícula.\r\n\r\n2. Número TOTAL de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas 70 (setenta) vagas, que serão distribuídas em 02 (duas) turmas. As aulas ocorrerão às segundas e quartas-feiras, no horário das 9h às 13h.\r\n\r\n2.2. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-graduação lato sensu Gestão no poder Legislativo:\r\n\r\n2.2.1. Parlamentares; servidores efetivos, requisitados e comissionados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2.2.2. No intuito de dar oportunidade a todos os servidores da Casa, somente será permitida 01 (uma) inscrição por Gabinete, a ser submetida ao processo seletivo previsto no item 4 deste Edital.\r\n\r\n2.2.3. Serão reservadas 35 (trinta e cinco) vagas para os servidores efetivos, requisitados e comissionados da ALERJ. \r\n\r\n2.3. Somente poderão candidatar-se às vagas os candidatos que tiverem concluído, mediante apresentação de diploma, curso de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2.4. Não poderão candidatar-se a este processo seletivo os alunos que por qualquer motivo tenham desistido de qualquer dos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo (curta, média e longa duração) durante o exercício de 2023 e 2024.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: 04 de novembro de 2024 a 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nHorário das 10h às 15h.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Ajuda, 5, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\n3.1. Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos, entre os dias 04 de novembro de 2024 e 26 de novembro de 2024, até às 16 horas: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3NFs4XW ou https://tinyurl.com/35mkwtkw\r\n\r\n3.1.1 Após o pré-cadastramento, o candidato receberá, no e-mail por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição.\r\n\r\n3.1.1 Ao se inscreverem, os candidatos deverão apresentar na secretaria da Escola do Legislativo 01 (uma) cópia autenticada ou cópia simples com a apresentação do documento original para conferência, os documentos listados abaixo:\r\n\r\n3.1.1.1 Declaração da Chefia datada, assinada, carimbada e emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável pelo gabinete/departamento. \r\n\r\n3.1.1.2. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado), ou do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.3 No caso de graduação concluída nos últimos 12 (doze) meses, será aceito o Certificado de Conclusão do Curso de Graduação.\r\n\r\n3.1.1.4. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do Histórico Escolar do curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.5. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.1.6. Fotocópia do contracheque (Apenas parte superior com dados do servidor, sem valores);\r\n\r\n3.1.1.7. Fotocópia do CPF;\r\n\r\n3.1.1.8. Duas fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.1.9. Certidão de nascimento ou casamento atualizada;\r\n\r\n3.1.1.10. Curriculum Vitae acadêmico e profissional, atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; (Cópia impressa)\r\n\r\n3.1.1.11. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional ao objetivo na participação no curso, devendo expor o interesse e contribuição da especialização para o desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ. (Cópia impressa);\r\n\r\n3.1.1.12. O candidato que apresentar, no ato da inscrição, fotocópia do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação deverá apresentar original e fotocópia do Diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado) até a conclusão das disciplinas do curso de pós-graduação, sob pena de não certificação. Aplica-se o mesmo prazo e penalidade, aos candidatos que não apresentarem o Histórico Escolar do Curso de Graduação. \r\n\r\n3.2. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato. A Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação dispõe do direito de excluir do processo seletivo aquele que preencher o referido formulário com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.\r\n\r\n3.3. Será cancelada a inscrição, a qualquer tempo, que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital;\r\n\r\n3.4. No ato da inscrição, o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope na frente do interessado;\r\n\r\n3.5. Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição com documentação incompleta.\r\n\r\n3.6. Não serão aceitas inscrições por procuração e nem pelos correios.\r\n\r\n3.7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.7.1. O candidato é responsável pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros.\r\n\r\n3.7.2. Terá sua inscrição anulada, o candidato que não atender ao exigido neste edital.\r\n\r\n3.8. É PROIBIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS REPOGRÁFICAS NO ÂMBITO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção:\r\n\r\n4.1.1. Avaliação do Memorial e análise curricular;\r\n\r\n4.2. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.2.1. Memorial - 0 até 6 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.11)\r\n\r\n4.2.2. Currículo - 0 até 4 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.10)\r\n\r\n5. Memorial\r\n\r\n5.1. Composto de no máximo 03 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da norma padrão da língua portuguesa;\r\n\r\n5.2. Na análise do memorial, o candidato deverá ter a capacidade de apresentar seu pleito a partir de uma escrita formal, de acordo com as regras da gramática da língua portuguesa, de modo que o desenvolvimento do raciocínio seja objetivo e consistente;\r\n\r\n5.3. O memorial deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato e que tenham relação com a gestão pública, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ;\r\n\r\n6. Resultados\r\n\r\n6.1. Estarão habilitados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 6,0 (SEIS);\r\n\r\n6.2. Dentre os habilitados, serão respeitados os critérios de prioridade previstos no item 11 e o critério de melhor classificação para o preenchimento das 70 (setenta) vagas.\r\n\r\n6.3. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na sequência, com base em:\r\n\r\nI. idade (de acordo com a lei nº10.741/2004);\r\n\r\nII - servidor efetivo da ALERJ;\r\n\r\nIII - candidato com maior tempo de vinculação funcional à ALERJ;\r\n\r\nIV - O candidato que não tenha cursado os cursos de pós-graduação oferecidos anteriormente.\r\n\r\n6.5. A lista dos candidatos habilitados será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\n7. Recursos\r\n\r\n7.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos entre os dias 09 de dezembro de 2024 e 13 de dezembro de 2024 até às 15 horas.\r\n\r\n7.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo suas justificativas;\r\n\r\n7.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\n7.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n8. Classificação Final\r\n\r\n8.1. A lista Oficial dos candidatos habilitados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 18 de dezembro de 2024. \r\n\r\n9. Matrícula\r\n\r\n9.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir-se a Escola do Legislativo para efetivar a matrícula entre os dias 19 de dezembro de 2024 e 17 de janeiro de 2025, das 10h às 15h, oportunidade em que assinarão o Termo de Compromisso;\r\n\r\n9.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula até às 16 horas do dia 17 de janeiro de 2025, serão automaticamente eliminados.\r\n\r\n10. Banca Examinadora\r\n\r\n10.1. A Banca Examinadora será composta por 03 (três) servidores, com a supervisão da Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo, cuja finalidade será de analisar os currículos e memoriais, apresentados pelos interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n11. Prioridades\r\n\r\n11.1. Gozarão de prioridade no processo seletivo os candidatos nas seguintes situações:\r\n\r\n11.1.1. Deputados em exercício do mandato;\r\n\r\n11.1.2. Servidores efetivos, requisitados ou comissionados da Alerj que ocupem funções ou cargos de direção que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n12. Disposições finais\r\n\r\n12.1. O Curso de GESTÃO no PODER LEGISLATIVO possui carga horária de 498 horas de carga horária.\r\n\r\n12.2. Para aprovação, o aluno deverá frequentar no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas em cada disciplina, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar Trabalho de Conclusão de Curso, obtendo nota mínima de 7,0 (sete);\r\n\r\n12.3. Todos os candidatos habilitados e classificados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Responsabilidade”, no qual se comprometem, em caso de evasão, a ressarcir o custo do Curso de Pós-graduação.\r\n\r\n12.4. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação lato sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n12.5. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n12.6. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Coordenação Pedagógica e pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo;\r\n\r\n12.7. O calendário das disciplinas e respectivo horário das aulas e recesso estão dispostos no ANEXO I, deste Edital. O calendário poderá sofrer alterações. \r\n\r\n12.8. Após o término da disciplina de Orientação de TCC, os alunos terão o prazo máximo de 30 (Trinta) dias para entrega do Trabalho Final de Conclusão do Curso, individualmente, na forma de Artigo Científico para o curso de GESTÃO no PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\n12.9. As datas previstas neste Edital poderão sofrer alterações, mediante publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Legislativo. Cabe ao candidato realizar o acompanhamento da tramitação do certame.\r\n\r\n13. Dúvidas\r\n\r\n13.1. Dúvidas e esclarecimentos serão direcionados à Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo e recebidos, exclusivamente, na Secretaria da Escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro 2024.\r\n\r\nReginaldo Mendes Leite\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCalendário das Atividades: segundas e quartas feiras, das 9h às13h.\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO. \r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPráticas Sociais e Políticas de Governança no Poder Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPráticas Sociais e Políticas de Governança no Poder Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nABRIL DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n09\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMAIO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n05\r\n\r\n07\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJUNHO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n09\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nDireito Constitucional - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 12\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJULHO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n09\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n04\r\n\r\n06\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\n08\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Serviço Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Serviço Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJANEIRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n05\r\n\r\n07\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n09\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAtividades Independentes - 60 h/a \r\n\r\nOrientação de TCC - 30 h/a \r\n\r\nId: 2604494"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2604147": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2604147"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2604367": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRelação nominal dos concluintes que receberam o título de DOUTOR EM PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA em 30/08/2024: Ademir Corrêa Pedroso, Carla Damares Beserra de Souza Machado, Jucimar Ramos Lopes e Juliano Guerra Cirino.\r\n\r\nId: 2604367"
                        ],
                        "2595962": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LAND OF PEACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 39.714.514/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLAND OF PEACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053777, com validade até 23 de setembro de 2030, para as atividades de cemitério horizontal do tipo parque e crematório de cadáveres humanos, denominado Campo da Paz, com um total de 16.638 jazigos e capacidade para 4 (quatro) cremações diárias, localizados em uma área de 98.078,00 m², georreferenciada pelas coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 259.460 m E e 7.588.410 m N, na ESTRADA CAPÃO 773 - PARQUE SÃO BENEDITO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.7241/2017). \r\n\r\nId: 2595962"
                        ],
                        "2603539": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1007-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14/10/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento para as atividades offshore de atracação e desatracação de embarcações, movimentação e armazenamento temporário de cargas secas, líquidas e fracionadas na Área 1, na área entre os armazéns 15 e 16, nos armazéns 15, 16 e 17 e na área relativa ao antigo armazém 22, bem como utilização do prédio administrativo e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rio de Janeiro s/n, Cais, São Cristóvão/Caju no município do Rio de Janeiro, no período de 01/11/2024 à 31/12/2024 no horário das 09h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/506849/2010)\r\n\r\nId: 2603539"
                        ],
                        "2604358": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UTC Internacional Engenharia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 37.241.124/0001-79\r\n\r\nNIRE 35.300.551.435\r\n\r\nEDITAL: UTC Internacional Engenharia S.A., com sede à Rua Alexandre Dumas, 2100, 1º andar, cj. 11 - sl. 1102, Chácara Santo Antônio - São Paulo, São Paulo, CEP: 04717-913, registrada na JUCESP sob o NIRE 3530055143-5, pelo processo nº 2024/00740344-9, de 04/09/2024, deferido por Decisão Singular de 16/10/2024, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 00006505269, de 17/10/2024, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a unidade armazenadora localizada na Rua Monsenhor Raeder, 273, Barreto - Niterói, Rio de Janeiro, CEP: 24110-814, NIRE 33.9.0163823-1 nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI nº 52, de 29/07/2022, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da(s) unidade(s) armazenadora(s) e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. Alexandre Pereira Velloso - Vice-Presidente e Corregedor no exercício da Presidência - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ID: 5089543-5.\r\n\r\nId: 2604358"
                        ],
                        "2604374": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n18886/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n18887/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n18888/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n18889/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n18890/2024-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8209.00.90\r\n\r\n18891/2024-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8209.00.19\r\n\r\n18892/2024-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9503.00.99\r\n\r\n18893/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n8427.10.19\r\n\r\n18894/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3920.10.99\r\n\r\n18923/2024-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n18924/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8537.10.20\r\n\r\n18938/2024-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n3917.22.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 30 de Outubro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n18895/2024-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8524.50.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 30 de Outubro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente H TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA. enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n18921/2024-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8517.62.62\r\n\r\n18922/2024-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8517.62.62\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 30 de Outubro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2604374"
                        ],
                        "2604150": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PIMENTEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.589.812/0001-50\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nA empresa Pimenteiras Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ 39.589.812/0001-50, com registro na Jucerja sob o NIRE 33211139511, os sócios decidem de forma unânime reduzir o Capital Social da sociedade em R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais), passando, a partir desta data, para R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). A presente redução se dará com a diminuição proporcional da participação dos sócios que compõem a sociedade.\r\n\r\nId: 2604150"
                        ],
                        "2604145": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0452/24\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n4103.90.00\r\n\r\nFI_0453/24\r\n\r\n11.676.271/0001-88\r\n\r\n3902.90.00\r\n\r\nFI_0455/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.99.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2604145"
                        ],
                        "2604196": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TURELMA ADMINISTRAÇAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.507.327/0001-02\r\n\r\nREDUÇAO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nAos 14 dias do mês de agosto de 2024, os sócios Representando 100% do Capital Social da empresa TURELMA ADMINISTRAÇAO DE IMOVEIS LTDA, NIRE 33200310779, CNPJ 42.507.327/0001-02, se reuniram, na sede pela redução do Capital Social, através da alteração Contratual. O Capital ficara reduzido em R$ 200.000,00, passando de R$ 400.000,00 para R$ 200.000,00. A redução é devido estar o capital excessivo em relação ao objetivo da sociedade. As quotas reduzidas serão entregues a sócia Piedade Suely Rodrigues Malta Silva, que se retira da sociedade, sendo R$ 200.000,00 em moeda corrente do país.\r\n\r\nId: 2604196"
                        ],
                        "2604213": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VITÓRIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.431.593/0002-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL. VITÓRIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A - CNPJ 03.431.593/0002-10 torna público que entregou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento de Duque de Caxias - SMMAAA, em 30/10/2024, relatório de auditoria ambiental do ano de 2023, referente às atividades de armazenamento, manuseio, mistura, preparação e envio para destinação de resíduos industriais perigosos (classe I) e não perigosos (classe IIA e IIB)e estará a disposição para consulta na Rod. Washington Luiz, 15.919, Município de Duque de Caxias, no período 01/11/2024 a 01/12/2024, no horário das 08:00 ás 17:00. \r\n\r\nId: 2604213"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2604406": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-13.2024 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 14/11/2024, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do camboatá, S/N - Lt.09 e 10 - Qd.9 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 96700-3090.\r\n\r\nId: 2604406"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2590838": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0014-37\r\n\r\nO DIRETOR DO SESI DE MACAÉ/ SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA, CNPJ: 03.851.171/0014-37, Censo Escolar 33117209, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO -2005/1° SEMESTRE: Renata Bernard Jordy Galvão, Rosilane Ribeiro da Costa da Silva, Sirley Batista Brito. ANO - 2005/2° SEMESTRE: Claudio Raimundo dos Santos, Luis Eduardo Roberto Pacheco, Jordelio Cardoso da Silva. ANO - 2006/1° SEMESTRE: Fábio Gomes da Silva. ANO - 2014/1° SEMESTRE: Priscila Ramos da Conceição. ANO - 2015/1° SEMESTRE: Valter Rodrigues Alves. ANO - 2016/1° SEMESTRE: Érica Profeta Moreira de Souza. Diretora: Rejane Lucia de Brito Senna, designada através do processo SEI-030041.000671.2022. Secretária: Suelem Baptista Monteiro Coutinho, designada através do processo SEI-030001.037080.2024. Servidores responsáveis pela publicação: Diana Moreira Souza, ID 4368459-9 e Marcelo Brandão Araújo, ID 640717-0.\r\n\r\nId: 2590838"
                    ],
                    "2596716": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE EDUCACIONAL CURUPAITI\r\n\r\nCNPJ n°01.947.320/0001-16\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA SOCIEDADE EDUCACIONAL CURUPAITI. CNPJ n°01.947.320/0001-16. Censo Escolar 33075956 - torna pública a seguinte listagem de concluintes CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – Ensino Fundamental – Ano 2022.1: Emilton da Veiga Leite Junior. Ensino Médio – Ano 2017.2: Milena Porto Duarte. Ano 2022.2: André Luis Alves Cantamessa. Ano 2023.1: Jason da Silva Pereira, Juliana do Amaral Botelho, Vanderlei Silveira Ferreira, Wellington Wandyllon Andrade da Silva. Ano 2023.2: Emilton da Veiga Leite Junior, Geovana Hamada Nascimento, Hiana Raissa Barcelos Pereira, Joana Darc dos Santos Pereira, Priscila dos Santos da Silva. Ano 2024.1: Flavia Raquel do Espírito Santo Oliveira. Secretário Escolar: Josué Jesus da Silva, designado pelo processo nº E-03/007/2306/13 e Diretora: Jurema Baptista Paulo, designada pelo processo nº 030035/005027/2021. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna, ID:1375852-7 e Rosangela de Souza Martins, ID:4266857-3.\r\n\r\nId: 2596716"
                    ],
                    "2600649": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\nCNPJ Nº 30621445/0001-50\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO, CNPJ nº 30621445/0001-50, Censo Escolar nº 33061653, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ensino Médio - Ano 2002/2º semestre - Maurício Luis Moreira dos Santos. Ano 2006/2º semestre -Leonardo Malaquias da Costa. Ano 2007/2º semestre - Diego Morais dos Santos. Ano 2007/1º semestre - semestre - Jefferson Marcelo Pereira Pinheiro. Ano 2009/2º semestre - semestre - Suelen da Silva Costa. Ano 2009/1º semestre - Luana Ferreira Guirá. Ano 2012/2º semestre - Bruno Leonardo da Silva Bezerra. Ano 2012/1º semestre - semestre - Aline Vicente Silva. Ano 2014/2º semestre - semestre - Marlí Barros Sacramento Ano 2015/2º semestre - Débora de Souza Almeida; Luana da Silveira Oliveira. Ano 2016/2º semestre - semestre - Anderson Clayton Espiridião. Ano 2016/1º semestre - semestre - Silvana Gonçalves Mathias Pereira. Ano 2017/2º semestre - Cleverson Gonçalves Silva; Emanuel Aragonez Alves de Oliveira; Gabriel Pimenta Pinheiro; Hawanny de Oliveira Manzoni; Josilene de Aguiar Rocha Conceição; Márcia Ferreira Ramos de Paula; Marcos Paulo da Silva Luz; Nilton de Souza; Roberto Arcanjo da Silva; Selma Gonçalves Vilela de Souza Ano 2017/1º - semestre - Natalia de Oliveira Rodrigues. Ano 2018/2º semestre - semestre - Ademir Moreira da Silva; Danielle Firmino de Oliveira; Márcio da Silva Farias; Maxwell Brito Machado; Pablo Leonardo Pimenta Lacerda; Queiti Lima Barbosa; Thamires Costa Silva. Ano 2019/2º semestre -semestre - Daniel Olimpio Costa: Simone Alves Martins da Silva. Ano 2019/1º semestre - semestre - Raquel Rosane de Sousa dos Reis; Ronald de Jesus Araujo Gomes. Ano 2020/2º semestre - Gabriel Santos Santoro; Sebastião Adalberto Costa. Ano 2021/2º semestre - Cintia Silva de Assis Souza; Danielle dos Santos Daguiel Caetano; Fabio da Silva Tavares; Geovanny Bezerra da Silva;Kathiele da Costa Affonso Sobral; Pamela Fernandes Ribeiro da Silva. Ano 2022/2º semestre - semestre - Dayana Cota da Silva; Luis Eduardo Silva da Cruz; Millena Camargo do Nascimento Silva; Pedro Martins Marques de Souza. Ano 2022/1º semestre - semestre - Rosana Paulino de Silva. Tamires Fernandes Gonçalves; Thallyson Rodrigues Lima Silva. Ano 2023/2º semestre - semestre - Andriele Teixeira Periard; Dalilla Sartório Paz; Elizângela Silva de Oliveira;Erick Felipe Silva Faria; Ingrid da Silva Guedes; Luciano Bernardo Diniz; Luiz Carlos Ferreira Duarte; Marcos Antonio de Andrade Silva; Maria Vera Lúcia de Lima dos Santos; Max William Menezes de Farias; Renato Heraclito de França; Ricardo da Silva Gomes; Rodrigo Ferreira Rodrigues; Sonia Berlan Pereira; Thamires da Silva Cavalcante; Victor Hugo Barros Rebouças. Ano 2023/1º semestre - semestre - Douglas Oliveira Ferraz; Selma Paixão de Oliveira Marçal. Técnico em Informática 2001 - Cristiana de Oliveira Teodoro. 2003 - Wanderson da Costa Araujo. Técnico em Enfermagem 2001 - Daniele da Silva Ferreira; Priscila de Souza Teixeira. 2008 - Zenaide da Silva Santos Saravel. Secretária Nadja Mara Fernandes Guilherme designada pelo Parecer CEE nº 081/2002. Diretor José Augusto Fernandes designado pelo Parecer CEE nº 082/2002. Servidor autorizante Cleidiana de Sousa - ID 43784527 \r\n\r\nId: 2600649"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2604217": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINPROVERJ - SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS,\r\n\r\nPROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE\r\n\r\nPRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2024\r\n\r\nA Diretoria Executiva do SINPROVERJ, no uso de suas atribuições estatutárias, torna público que se encontra aberta a Concorrência Pública para alienação do imóvel de sua propriedade, conforme abaixo descrito: Imóvel: Localizado na Rua Minas Gerais, Piabetá, Magé/RJ, constituído pelos lotes 36, 37, 38 e 39 do Loteamento Fazenda Sobradinho, registrado no Cartório de Paz de Guapimirim, Livro 212, fls. 115/17, ato 059, registrado sob os números R3-7.132 a R3-7.135, fls. 263v/65 do livro 2-R, em 08/10/1987, com área total de 5.566,00 m², conforme descrito no Registro Geral de Imóveis (RGI). A venda foi autorizada pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de outubro de 2024. Valor mínimo: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Modalidade: Maior Oferta, sendo vencedora a proposta que apresentar valor igual ou superior ao valor mínimo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Entrega das Propostas: Até às 17h do dia 05/12/2024, na sede do SINPROVERJ, localizada na Rua Pedro Américo, nº 293, Catete, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.211-200, ou por SEDEX, desde que entregue até o prazo mencionado. Abertura das Propostas: As propostas serão abertas em sessão pública no dia 06/12/2024, às 10h30, na sede do SINPROVERJ. Informações adicionais: O edital completo está disponível na sede do SINPROVERJ, e os interessados poderão obter esclarecimentos pelo telefone (21) 2285-1249 ou pelo e-mail sinproverj@yahoo.com. Rio de Janeiro/RJ, 30/10/2024. André Dias Lavatori - Presidente do SINPROVERJ.\r\n\r\nId: 2604217"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2604405": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 105/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HIGIENE E LIMPEZA PARA CESTAS BÁSICAS - SRP. O pregoeiro comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo. Secretário Municipal do Fundo Municipal de Assistência Social face ao recurso interposto pela licitante SUPERMECADO JARDIM CENTRAL LTDA, que decidiu pela IMPROCEDÊNCIA da mesma.\r\n\r\nFanuel Fernandes de Paula Faria\r\n\r\nSecretário Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2604405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2604223": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nAVISO DE ENTREGA DO INVÓLUCRO N°01\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N°001/2024\r\n\r\nUASG 930552\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que a entrega dos invólucros n°01 - Proposta Técnica - Via não identificada, será realizada no dia 30 de outubro de 2024, às 13hs, aos membros da Subcomissão Técnica, na sala de licitações, conforme ata de reunião, que estará disponível no portal da transparência em sitio eletrônico desta Casa Legislativa (www.cmmacae.rj.gov.br).\r\n\r\nMacaé-RJ, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nIsabela Ferreira Santos\r\n\r\nDiretora de Licitações e Contratos\r\n\r\nOAB/RJ 211.193 / Mat. 6028-3\r\n\r\nId: 2604223"
                        ]
                    }
                }
            },
            "‘’Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2604397": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 009/CPL/SEMED/24\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/115.273\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para a REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE TABLET´S PARA EQUIPAR AS SALAS DE AULAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 04/11/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 14/11/2024 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO. ENDEREÇO: SALA DA CPL/SEMED, situada no 2º pavimento da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Avenida Abílio Augusto Távora, 1806, Bairro da Luz - Nova Iguaçu, telefone (21) 2668-1200 / 3764-3561 e 96710-7480, horário: 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2024, a partir da data acima mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 29 de Outubro de 2024.\r\n\r\nELIANE AMBROSIO PAES\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2604397"
                        ],
                        "2604255": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 012/CPL/24 (90012/2024 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/100.939\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMUG\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, realizará Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, POR MEIO DE ATENDIMENTO REMOTO (EMAIL, WHATS APP E TELEFONE) E OFÍCIO DE AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO. TIPO: MENOR PREÇO (MENOR PERCENTUAL DE TAXA DE SERVIÇO E ADMINISTRAÇÃO). MODO DE DISPUTA: ABERTO. A PARTIR DE: 01/11/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 18/11/2024 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2024. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 29 de Outubro de 2024.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - SEMUG\r\n\r\nId’: 2604255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2604413": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Eletrônica 90036/2024\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 13 de dezembro de 2024 no endereço www.compras.gov.br, licitação nº 90036/2024 na modalidade Concorrência na forma Eletrônica, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE CONSULTORIA PARA ATUALIZAR O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 4672/2024. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.pncp.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 194.156,08 (cento e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e oito centavos)\r\n\r\nPorto Real, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2604413"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2604489": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.549 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MISSA DE SÃO MIGUEL ARCANJO CELEBRADA NA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a missa de São Miguel Arcanjo, celebrada sempre no dia 29, mensalmente, na Igreja Nossa Senhora de Fátima no Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3209/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco e Vítor Junior.\r\n\r\nId: 2604489"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2604510": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.345 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O § 4º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do/art. 145, da Constituição Estadual/e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-220001/000727/2024,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º/- Fica alterado o § 4º, do art. 1º, do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. (...)\r\n\r\n§ 4º O diferimento a que se refere o caput deste artigo aplica-se às aquisições efetuadas no período compreendido entre a data da publicação deste Decreto e 31 de dezembro de 2032.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º/- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2604510"
                    ],
                    "2604506": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.346 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.747, DE 15 DE SETEMBRO DE 2024, DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo SEI-270003/003086/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - C.O.B.R.A.D.E 1.4.1.1.0, no dia 15 de setembro de 2024;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 2.747, de 15 de setembro de 2024, do Prefeito Municipal de Guapimirim/RJ, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270003/003086/2024;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 2.747, de 15 de setembro de 2024, do Prefeito Municipal de Guapimirim/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2604506"
                    ],
                    "2604508": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.347 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 5.068, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo nº SEI-270003/002944/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - C.O.B.R.A.D.E 1.4.1.1.0, no dia 11 de setembro de 2024;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 5.068, de 11 de setembro de 2024, do Prefeito Municipal de Mangaratiba, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270003/002944/2024;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 5.068, de 11 de setembro de 2024, do Prefeito Municipal de Mangaratiba.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2604508"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2604512": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora SARAH DA SILVA DE ALCÂNTARA, ID Funcional nº 5036090-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência Técnico-Executiva, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, no período de 29 de outubro de 2024 a 07 de novembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de agosto de 2023, EDUARDO VAZ CASTELANO, ID FUNCIONAL Nº 2230668-4, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Espe cial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, para fins de regularização funcional. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR EDUARDO VAZ CASTELANO, ID FUNCIONAL Nº 2230668-4, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2023, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor, para fins de regularização funcional. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria RICARDO RODRIGUES CACHAPUZ, ID Funcional nº 5006074-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Inovação e Representação Técnica, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040007/000094/2024.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE BARROS PIEDRAS LOPES, ID FUNCIONAL Nº 42183456, para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Glaucio de Sousa Santos, ID Funcional n° 2979045-0. Processo nº SEI-360008/002417/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de abril de 2024, publicado no D.O. de 04/04/2024, que nomeou WALCYR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Adilson da Silva Moreira dos Santos, ID Funcional nº 4393516-8. Processo nº SEI-260005/004004/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARIZE ANDRADE DE POLY, ID FUNCIONAL Nº 3442164-5, do cargo em comissão de Diretor de Polo, símbolo CECIERJ IV, do Polos/Postos Regionais, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/002840/2024.\r\n\r\nEXONERAR RITA DE CÁCIA MARREIROS VALLERIOTE, ID FUNCIONAL Nº 4084268-1, do cargo em comissão de Diretor de Polo, símbolo CECIERJ IV, do Polos/Postos Regionais, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/002840/2024.\r\n\r\nNOMEAR POLLYANNA CRISTINA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51376873, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2024, o cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cláudia Christina Silva Pereira, ID Funcional nº 5147291-0. Processo nº SEI-310002/000958/2024.\r\n\r\nNOMEAR HORACIO CAMILO BANCHERO FILHO para exercer, com validade a contar de 25 de outubro de 2024, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Rafael Agenor dos Santos, ID Funcional n° 4873832-6. Processo nº SEI-330001/001999/2024. \r\n\r\nId: 2604512"
                    ],
                    "2604509": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o constante do Processo nº SEI-210070/000971/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR em virtude de habilitação, os candidatos relacionados no anexo I para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação no concurso público realizado no ano de 2012, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nANEXO I - DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n01\r\n\r\n7191646\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n02\r\n\r\n7126441\r\n\r\nDANIEL DE HOLANDA MASSA\r\n\r\n03\r\n\r\n7195691\r\n\r\nREINALDO REIS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n04\r\n\r\n7190267\r\n\r\nPAULO ROBERTO PONTES\r\n\r\n05\r\n\r\n7198235\r\n\r\nRICHARD VINCLES ESCOSSIA DA VEIGA\r\n\r\n06\r\n\r\n7158477\r\n\r\nJORGE CLAÚDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n07\r\n\r\n7186866\r\n\r\nNILBER ROSA LAGO\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-350009/025528/2024,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEFETIVAR no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado o Rio de Janeiro, no posto de 2º TEN PM, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente-Q-I), a contar de 02 de agosto de 2024, por terem concluído com aproveitamento o Curso De Habilitação (CH), de acordo com os Art. 2º e 11 do Decreto nº 49, de 28 de dezembro de 2018 e Art. 35 e 36 do Decreto nº 14.978 de 26 de junho de 1990, os 2º Tenentes PM Estagiários: \r\n\r\nNO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\nADRIANO BASTOS NEGREIROS\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n70454\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n21607737\r\n\r\nELIAS ANDRE DA SILVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n76219\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22240845\r\n\r\nEDSON RICARDO SIMÕES CORREA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n66953\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22407162\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n73889\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n32389116\r\n\r\nGELTON SIQUEIRA FARIAS\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n56883\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22312943\r\n\r\nAGUIMAR FERNANDES DE ABREU JUNIOR\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n79233\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05945003\r\n\r\nFLAVIO SANTOS CORREIA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n77491\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05927862\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n78051\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05933366\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n77700\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05929920\r\n\r\nISMAIL IZIDORO DA SILVA FILHO\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n78045\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05933293\r\n\r\nBRUNO CEZAR SOUZA MADEIRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n78430\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05937116\r\n\r\nALEXANDER CICERO DOS REIS\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n72568\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23720760\r\n\r\nFABIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n78737\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05940117\r\n\r\nRÔMULO ANTUNES FERREIRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n79278\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05945453\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n76203\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22232931\r\n\r\nKATIA REGINA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n66047\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24301442\r\n\r\nWAGNER SIQUEIRA VIANA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n67340\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22064940\r\n\r\nALAN ATANAZIO DUTRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n70763\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22428836\r\n\r\nSERGIO MARTINHO VICENTE DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n70988\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n21523053\r\n\r\nFELIPE DA ROCHA DIAS\r\n\r\n(RG- \r\n\r\n77475\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05927692\r\n\r\nLUCIANO ANDRADE MARTINS GREGORIO\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n79918\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05951720\r\n\r\nFABIO PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n63521\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23623357\r\n\r\nFERNANDO FARIAS DE MIRANDA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n70099\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22592857\r\n\r\nWALDINEI ALMEIDA DO PRADO\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n68933\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23611367\r\n\r\nRICARDO SIMÃO LEITE\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n75076\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23845252\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS DAMASCENO\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n63714\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23371650\r\n\r\nALESSANDRO LUIS DE SOUZA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n69726\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23251328\r\n\r\nROBERT DE MOURA MOREIRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n79727\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05949815\r\n\r\nERNANE FELIPE ANTUNES\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n79995\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05952492\r\n\r\nWILLER ANTONIO DA COSTA BRAGA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n62037\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23442344\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n73345\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n25212745\r\n\r\nJEFFERSON BORGES\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n54190\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22299084\r\n\r\nFABIO LUIZ SEABRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n68821\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22145346\r\n\r\nFABIO SERPA FIOCHI\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n68457\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24061662\r\n\r\nBRUNO SOUZA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n67438\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22015957\r\n\r\nFABIO DE SOUZA LEITE\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n67607\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24020761\r\n\r\nÁLAX KOTHENCZ BOECHAT DA SILVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n78224\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05935075\r\n\r\nALEXANDER BERNARDES FERREIRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n65792\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22698558\r\n\r\nADILSON SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n69527\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n21602360\r\n\r\nALDO MANHÃES BATISTA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n72775\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22703454\r\n\r\nOSVALDO GUIMARAES MAIA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n66664\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22898123\r\n\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n71210\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24970441\r\n\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n77912\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05931991\r\n\r\nSEBASTIÃO REIS\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n62118\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24972886\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DELFIM TANINI\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n72014\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23551143\r\n\r\nCLAUDINEI DIAS BARBOSA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n79252\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05945194\r\n\r\nJOSE SARAIVA FRAZÃO JUNIOR\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n69226\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23685174\r\n\r\nMARCIO JOSE TOLEDO ROCHA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n76282\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22239545\r\n\r\nEVANDRO DE VASCONCELOS\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n63625\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22041133\r\n\r\nWAGNER DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n75480\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23690674\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO LARANGEIRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n79539\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05948010\r\n\r\nFERNANDO ROSENO PEREIRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n75630\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23614269\r\n\r\nANDERSON DE CARVALHO NEVES\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n68574\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n21943141\r\n\r\nFABIO GARCIA PEREIRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n63827\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22223851\r\n\r\nCASSIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n78538\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05938198\r\n\r\nHERACLITO ITAMAR DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n69231\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24792985\r\n\r\nJORGE LUIZ GARCEZ DA SILVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n80188\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05954401\r\n\r\nJOAO CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n78952\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05942241\r\n\r\nWILSON LOPES DE SOUZA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n69170\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22610367\r\n\r\nNELSON DIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n55490\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n20377266\r\n\r\nMARCO ANTONIO SANTOS SOUZA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n76227\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22198636\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO AMERICO\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n66066\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24926930\r\n\r\nCLAUDIO JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n78554\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05938350\r\n\r\nNILSON MACHADO GALVÃO\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n73406\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22586733\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LIMA DA SILVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n62411\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23678550\r\n\r\nTANIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n66509\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n25201034\r\n\r\nALEXANDRE ROBERTO CARDOSO\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n66771\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24807419\r\n\r\nCHRISTIANO NOGUEIRA SANTOS\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n78436\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n41405480\r\n\r\nANA CRISTINA CONCEIÇÃO\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n64360\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24561940\r\n\r\nEMERSON COSTA FERREIRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n66749\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24865168\r\n\r\nPATRICIA GOMES DE SOUZA PAIVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n66510\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24924474\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA LUZ\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n68588\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n21947333\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n79323\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05945917\r\n\r\nWALTER PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n61277\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24019275\r\n\r\nALEX RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n68608\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24302856\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SARAIVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n75187\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24383953\r\n\r\nHERCULES CONSTANCIO\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n63013\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22676074\r\n\r\nWILLIAM CELESTINO VIEIRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n57077\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22028790\r\n\r\nALLAN RODRIGUES AMORIM\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n67299\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24569658\r\n\r\nJEAN FELIPE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n78221\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05935040\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n77703\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n41404807\r\n\r\nFERNANDO CARRILHO DE SOUZA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n59781\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22595155\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS DA SILVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n62295\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23245859\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE GUSMÃO DA SILVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n77432\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05927277\r\n\r\nMOISES CAROLINO FERREIRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n49039\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24055778\r\n\r\nYURI LEITE SILVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n69907\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23186259\r\n\r\nRENATO SOARES DE MARTER\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n58012\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n25001345\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n56371\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24196045\r\n\r\nWAGNER DA SILVA LIERS\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n65826\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23325372\r\n\r\nMARCELLO BASTOS VARGAS\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n56017\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24341169\r\n\r\nRENATA DO CARMO ROSA FERREIRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n66141\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24927554\r\n\r\nALEXANDRE FRANCISCO ROSA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n72123\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22897437\r\n\r\nANDREA BYKOW\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n66040\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24301566\r\n\r\nSAMUEL GADELHA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n77411\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05927064\r\n\r\nANDRE MOYSES MUNIZ\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n79619\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05948754\r\n\r\nJEMERSON DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n66628\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24827010\r\n\r\nCHARLES GAMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n58047\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22388915\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MORAES DE SOUZA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n64774\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22485066\r\n\r\nALEXANDER DE ABREU HONORIO\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n76204\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22195254\r\n\r\nMISAEL ALVES DE SOUZA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n61590\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23529326\r\n\r\nMARCO ANTONIO PATRÍCIO DE AQUINO\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n69930\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n21744866\r\n\r\nDAVI SILVA PAULO\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n72103\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23327910\r\n\r\nJEFERSON COELHO QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n66781\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23763043\r\n\r\nALEXANDRE BRAGA FERREIRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n68847\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23229730\r\n\r\nRONALDO GUIDA DE SOUZA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n53502\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n25127284\r\n\r\nALEXANDRE ESTEFANO DE JESUS\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n67016\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23754818\r\n\r\nCÁTIA MÔNICA DE CERQUEIRA FAGUNDES\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n65997\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22486054\r\n\r\nEMERSON CARLOS FONTENELE\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n74770\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n21939012\r\n\r\nEDUARDO SILVA PAULO\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n68811\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n21607478\r\n\r\nRICARDO CORDEIRO DE SANTA BARBARA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n72362\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n21600945\r\n\r\nCELSO BORGES MARTINS JUNIOR\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n73751\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22138161\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n45711\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24053988\r\n\r\nJANAINA DELFINO DOS SANTOS\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n66029\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24921645\r\n\r\nLEONARDO CRISTIANO COUTINHO\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n71186\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n21694648\r\n\r\nCLAUDIO CESAR BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n56423\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23370661\r\n\r\nHARLAN DAVIS BARBOSA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n78587\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05938651\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA ROSA RAMIS\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n66091\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22494863\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FERNANDES CARDOZO\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n64615\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24742775\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n58861\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22314130\r\n\r\nKELLY CINTIA GOMES ALMEIDA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n65996\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22493450\r\n\r\nANDERSON SENRA MARINS\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n69479\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24843067\r\n\r\nLAURIANO JOSE BOLZAN\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n67555\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23617055\r\n\r\nRODRIGO MAURO DA SILVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n56874\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22212329\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA DE MESQUITA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n58099\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23921749\r\n\r\nERIC NELSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n70021\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24300454\r\n\r\nFERNANDO CESAR BORGES DA SILVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n56745\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24989223\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n70769\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n21608652\r\n\r\nEDSON FRIAS\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n43641\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24251879\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n54887\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23157380\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n67086\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22526153\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA WANZELER\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n76398\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n05925738\r\n\r\nMARCELO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n76116\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n21845271\r\n\r\nBÁRBARA ROQUE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n56326\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24300527\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n56205\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24144339\r\n\r\nCLAUDIA LUZIA DA FONSECA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n56336\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24917559\r\n\r\nCEZAR VIEIRA MIRANDA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n61006\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24735256\r\n\r\nJORGE SANTOS E SILVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n48501\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n21571651\r\n\r\nLILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n53419\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24284971\r\n\r\nEDEVANI SEBASTIÃO CORREA FILHO\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n40662\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22733884\r\n\r\nHERTZ GONÇALVES\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n54461\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n21740631\r\n\r\nGILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n57930\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24330779\r\n\r\nADILSON COSTA DA SILVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n53346\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22199187\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n42680\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24981370\r\n\r\nDIRTOR ROLTENVER DO NASCIMENTO\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n44600\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n22339183\r\n\r\nDJOI EDUARD DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n50692\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n24226068\r\n\r\nALEXANDRE CORREA DAMIAO DA SILVA\r\n\r\n(RG-\r\n\r\n49836\r\n\r\n)\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\n23863242\r\n\r\nId: 2604509"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2024, FABIO POURBAIX AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 5097059-3, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150014/001701/2024.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE APARECIDA DA ROCHA MATELLI, ID FUNCIONAL Nº 5123099-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Patrícia de Freitas Loureiro Estrela, ID Funcional nº 5142770-2. Processo nº SEI-150011/000370/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DA SILVA PINON, ID FUNCIONAL N° 5014813-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leticia Lopes Bandeira de Mello Gallo, ID Funcional nº 4455817-1. Processo nº SEI-040014/046218/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CARMEN FERNANDES PENA, ID FUNCIONAL Nº 51326221, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luana Albuquerque de Araújo, ID Funcional nº 50767437. Processo nº SEI-040014/069928/2024.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE MUNIZ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014009-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcio Martins Rocha Ramos, ID Funcional nº 4385110-0. Processo nº SEI-040014/069995/2024.\r\n\r\nNOMEAR LILIANA TEIXEIRA DA SILVA MONTEIRO BRAZ, ID FUNCIONAL Nº 51241277, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Allan de Oliveira Costa, ID Funcional nº 4381200-7. Processo nº SEI-040014/069952/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de outubro de 2024, LUCIANA DE LIMA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5136566-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/032680/2024.\r\n\r\nNOMEAR CESAR DO CARMO LUCIANO, ID FUNCIONAL Nº 5037257-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ranieri de Oliveira, ID Funcional nº 4281689-0. Processo nº SEI-030002/011040/2024. \r\n\r\nNOMEAR LETICIA ALMEIDA DE CASTRO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Contabilidade, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Ricardo Leandro da Silva Xavier, ID Funcional n° 50854879. Processo nº SEI-100005/008635/2024.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA CARVALHO MIGUEL para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ticiane Franco da Penha, ID Funcional nº 5124991-0. Processo nº SEI-180005/001109/2024.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER VICENTE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lincon de Castro Gomes, ID Funcional nº 51518252. Processo nº SEI-310001/004140/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA CRYSTINA ASSIS DE SOUSA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Victor Gabriel Assis de Souza, ID Funcional nº 51428261. Processo nº SEI-310001/004293/2024.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS SILVA DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Nilza Vieira Goulart, ID Funcional nº 51449889. Processo nº SEI-310001/004292/2024.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE CRISTINA FERNANDES RAMALHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Processamento e Controle de Documentos, da Divisão Orçamentária, da Coordenação de Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Wallace Almeida de Souza, ID Funcional nº 5149019-6. Processo nº SEI-390004/000155/2021.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS DA SILVA MACHADO para exercer, com validade a contar de 25 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Monique de Farias Ferreira, ID Funcional nº 5125279-1. Processo nº SEI-330001/001999/2024. \r\n\r\nNOMEAR RICARDO MORAES FAYA, ID FUNCIONAL Nº 564393-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Daniel Contes Ferraz, ID Funcional nº 5141959-9. Processo nº SEI-330001/001963/2024. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECRETO DE 26/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360309/000410/2023, fica retificado que JOSÉ PEDRO COSTA DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2956823-4, foi exonerado do cargo em comissão Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Polícia da Capital, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2604513"
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                    "2604505": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003917/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/022422/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Luciana Alves Mendes Goulart, Id. Funcional nº 4459955, do Quadro de Pessoal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, com validade a contar da data de publicação e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/021844/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor 2° Ten BM QOA/00 Luis Sergio Nunes dos Santos, RG 26.831, ID 886035, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro/ Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU-192.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007151/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Ana Carolina Barboza Costa, Oficial de Cartório Policial, ID funcional nº 4.385.865-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública - DSUSP/SENASP/MJ, consoante os termos do § 2º do Art. 3º da Lei nº 11.473/2007, bem como do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com validade a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2604505"
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                    "2604377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0300001/035400/2024 - CARLOS GUSTAVO R KAPPAUM, ID. Funcional: 41380436, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 711933 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033318/2024 - FABIANA DE FREITAS POSO, ID Funcional 42559502, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 336.223-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101089/2012 - FERNANDA FONTOURA, ID Funcional 43493815, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ingles, matrícula 267.942-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045964/2024 - JULIA WELBERT DE M SANTOS, ID Funcional 43823270, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 15332/01 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042744/2024 - LEONARDO ZANOTTI GONCALVES, ID. Funcional 43765050, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Espanhol, matrícula 283.592-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039392/2024 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS FELIX, ID Funcional 50741292, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 11395 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052423/2024 - ANDREIA HELENA DE AMORIM MATTOS, ID Funcional 42724783, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I - B07, matrícula 1193227 (Prefeitura Municipal de Teresopolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034671/2024 - JENIFER PORTO FAGUNDES BARRETO, ID. Funcional 42128250, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 112380138 (Fundação Municipal de Educação-FME).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035562/2024 - CARLA CRISTINA ANDRADE DE OLIVEIRA, ID. Funcional 5675499, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 7 (SEEDUC) e Prof I - Matematica, matrícula 95471 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037694/2024 - JULIANA DE AZEVEDO RIBEIRO, ID Funcional 43270115, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Matemática, matrícula 274.876-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10106748/2008 - NALVA BEATRIZ FERREIRA FERNANDES, ID Funcional 43457347, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 8444 (Município de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040970/2024 - CLAUDIO FRANCISCO MEDEIROS SILVA, ID Funcional 43269893, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 711728 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078478/2024 - JOAO GILBERTO OLIVEIRA DE JESUS, ID Funcional 43270743, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/177/2014 - ANDREIA REGINA LEONCIO, ID Funcional 44091613, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400191/2012 - DANIELLE CALDEIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 34886346, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof. Especialista (Classe G), matrícula 178041 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046187/2024 - RAQUEL MONTIMO DE SOUZA SANTOS, ID Funcional 43952780, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Doc I (Ingles), matrícula 13021 (Prefeitura Municipal de Seropedica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/4015/2018 - NADIA MARIA DE O SILVA, ID Funcional 42095816, Professor Docente I - 18 horas vínculo 3 (SEEDUC) e Professor II D 6, matrícula 6819692 (Inst. de Prev. dos Serv. Municipais de Nova Iguacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/1035/2019 - ANA CAROLINA DE MORAES NEVES FERNANDES, ID Funcional 43964290, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ciencias, matrícula 264.275-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003064/2010 - MARCO ANTONIO JOAO, ID. Funcional 42843561, Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004711/2023 - MARCOS GIACOMETTI, ID Funcional 50353101, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 714901 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035445/2024 - MARIVALDA MOREIRA, ID Funcional 36525839, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204753/2010 - SOLANGE DE CARVALHO GUEDES, ID. Funcional: 42012481, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Lígua Portuguesa, matrícula 275.386-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102254/2018 - JOAO FREITAS DA SILVA, ID. Funcional: 36147320, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof Docente I, matrícula 6387 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700056/2005 - LEANDRO RIBEIRO REIS, ID Funcional 33785554, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e 99 - Professor de 2. Grau, matrícula 102669.1 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041916/2024 - SIMONE PINHEIRO LIMA, ID Funcional 41925653, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - Padrao C, matrícula 19358 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050556/2024 - RAFAEL DA SILVA JACINTO, ID. Funciona 50242784, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.392-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002556/2023 - FILIPE CARVALHO DE ALARCAO PAES, ID. Funcional 51395010, Prof FAETEC Ens Sup 40 H, vínculo 1 (FAETEC) e Analista de Gestao em Saude, matrícula 1897518 (Fundacao Oswaldo Cruz).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008603/2023 YURI ISRAEL DIAS DE ALMEIDA, ID Funcional 51476525, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Fiscal de Meio Ambiente, matrícula 33658 (Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012899/2024 - CARLOS MAX POLEY GUZZO, ID Funcional 31678211, Odontólogo Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Cirurgião Dentista III - Padrão H, matrícula 26671 (Prefeitura de Campos). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2604377"
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                    "2604098": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 657 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010398/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 034/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICACÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nGESTOR: NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional n° 5110040-1, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANDRÉ PEREIRA ALDGEIRE, ID Funcional nº 877945-7 e FABRÍCIO SANTOS GUIMARÃES, ID Funcional nº 2713672-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: LÍVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, ID Funcional nº 4416176-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Ja neiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 314/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2604098"
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                    "2604338": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 658/2024 \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/022404/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 016/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa EBRAVO CONSULTORIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE MARQUES GOMES, ID Funcional nº 5148507-9 em substituição ao servidor RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e THAIS APARECIDA ROCHA DA SILVA, ID Funcional nº 5129888-0, em substituição do servidor LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANDRÉ LUIS DE ASSIS GUIMARÃES, ID Funcional nº 5096081-4; FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 5126115-4 e ISMAEL BARBOSA DA ROCHA PITTA, ID Funcional nº 5102638-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: VANESSA VICENTE DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 5145500-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 585/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2604338"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2604364": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1169\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DETRAN/RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do Detran/RJ e, atendendo a preconização da Portaria Pres-Detran/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc.LV da Constituição Federal, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora LILIAN DE CASTRO NUNES, Id. Funcional n° 5029885-2, para atuar como DEFENSOR DATIVO da servidora THAIANE SANTANA GOMES, Id. Funcional n° 5117933-4 nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000440/2023.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2604364"
                        ],
                        "2604363": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/174162/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.773,71 (dois mil setecentos e setenta e três reais e setenta e um centavos), referente a inclusão na folha de pagamento de outubro/2024, dos valores devidos aos servidores, referentes ao exercício anterior ao ano de 2024, que por algum motivo legal, deixaram de ser pagos na época devida de sua competência, através do novo sistema SIGRH-RJ, gerido pela SECC/SEPLAG, fundamentada pelo Art. 82 da Lei Estadual n.º 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2604363"
                        ],
                        "2604350": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 638 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Súmula nº 16 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo SEI 150162/000526/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituída a nova composição da Comissão de Avaliação de Prova de Conceito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão, instituída nos termos do artigo anterior, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nDIEGO DELDUQUE DE SOUZA RIBEIRO - ID Funcional n.° 5147192-2;\r\n\r\nJOSE JORGE NUNES SIMAS - ID Funcional n.° 4319085-5;\r\n\r\nROGERIO FERREIRA PEREIRA - ID Funcional n.° 4417813-1.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nMAYARA ARAUJO SILVA - ID Funcional n.º 5150361-1.\r\n\r\nWILLIAM SALVADOR BISPO ROSA - ID Funcional nº. 5084542-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 608 de 09 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2024\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2604350"
                        ],
                        "2604384": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.299,\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001776/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de MARICÁ - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 04/11/2024 e 14/11/2024, no CENTRO ADMINISTRATIVO INTEGRADO, na Rodovia RJ 106 - Km 21,5 - São José do Imbassaí - MARICÁ - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia);\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original);\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original);\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia);\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia);\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original);\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original).\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de MARICÁ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n04.11.2024 a 14.11.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.300,\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001686/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de QUEIMADOS - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 04/11/2024 e 08/11/2024, na Rua Ceará, 5 - Xerém - DUQUE DE CAXIAS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia);\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original);\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original);\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia);\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia);\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original);\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de QUEIMADOS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n04.11.2024 a 08.11.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2604384"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato do Secretário de 12.06.2024, publicado no D.O de 14.06.2024, que designou MARIA CARMEN LEITE MORAES, Assessor Especial, Identidade Funcional 5081010-3, da Coordenadoria de Consumo de Dados, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, para sem prejuízo de suas funções, representar a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01.10.2024. Processo nº SEI-040008/000473/2024.\r\n\r\nDESIGNA VICTOR BRAZ SANTANA, Assistente, Identidade Funcional 5150354-9, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, para, sem prejuízo de suas funções, representar a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-040008/000473/2024.\r\n\r\nId: 2604209"
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                    "2604119": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003767/2024 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 24009012 (86204007) e da Nota Patrimonial - NP 2024NP00543 (86204007), referente ao RIOPREVIDÊNCIA Plano Financeiro - Patronal Décimo Terceiro, RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor do RIOPREVIDÊNCIA (UG 123400), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa ao exercício de 2023, no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais).\r\n\r\nId: 2604119"
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                    "2604120": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-040002/003767/2024 - Considerando (i) o registro no módulo DEA do Siafe Rio sob os Códigos 24009021 (86204970) e 24009022 (86204983) e das Notas Patrimoniais - NP 2024NP00545 (86204970) e 2024NP00547 (86204983), referente ao Abono Permanência, ao Décimo Terceiro, à Determinação Judicial Incorporação Cargo em Comissão e ao Terço Constitucional de Férias, RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativas aos exercícios de 2022 e 2023 no valor total de R$ 12.855,70 (doze mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2604120"
                    ],
                    "2604241": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nREMOVE SIDNEY COSME DE OLIVEIRA MACIEL, Agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional nº 1957447-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/040373/2024.\r\n\r\nId: 2604241"
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                    "2604069": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/683171/1996 \r\n\r\nOnde se lê: TORNA SEM EFEITO para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, relativo aos exercícios de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998.\r\n\r\nLeia-se: TORNA SEM EFEITO para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, relativo aos exercícios de 1992, 1994, 1995, 1996 e 1997.\r\n\r\nId: 2604069"
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                    "2604198": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nESCOLA FAZENDÁRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 02 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES PARA COMPOR O GRUPO PERMANENTE DE APOIO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO - GPACT\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA FAZENDÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas na Resolução nº 409 de 07 de julho de 2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 3º da Portaria SUBADM/SEFAZ nº 17 de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040089/000145/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros titulares e suplentes do Grupo Permanente de Apoio à Capacitação e Treinamento - GPACT, constantes no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\n\r\nDiretora da Escola Fazendária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELAÇÃO DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DAS RESPECTIVAS ÁREAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nClara Duarte Silvestre Cavalcanti Lima\r\n\r\nManuela Banhato de Oliveira Freitas\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nReuben da Cunha Rocha\r\n\r\nFernanda Rianelli Carneiro\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nFernanda Rosa Carvalho Costa Wajsenzon\r\n\r\nLuciana Ferreira de Azeredo Praça\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nBreno Campos de Carvalho\r\n\r\nCláudia Pacheco Leão\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nJoana Pimentel Meneses de Farias\r\n\r\nRoberta Coimbra Carvalheiro\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nElayne Conceição Alparone Girão\r\n\r\nCelso de Brito Borba\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCelso Henrique Correa Lima\r\n\r\nDienefer Raquel dos Santos Nunes\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nAna Caroline Rabelo Umbelino\r\n\r\nGabriela Menegassi Meilhac Ross\r\n\r\nSUBSCRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRakel de Oliveira Pinheiro\r\n\r\nSimone Vieira Cupello\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nEduarda Cardoso Motta\r\n\r\nAline da Silva Costa Lima\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nJessica Aguilar da Costa\r\n\r\nFernanda Fonseca da Silva \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nVictor Hugo Silva do Amaral\r\n\r\nThais Monteiro Goulart\r\n\r\nId: 2604198"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 348 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/023953/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: SUPERFLOW ENGENHARIA DE MEDIÇÃO LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 85.687.271\r\n\r\nCNPJ: 00.792.136/0001-81\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2604203"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 349 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/019225/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ALPHA COMPANY COMERCIAL IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 14.325.700\r\n\r\nCNPJ: 53.374.719/0001-59\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2604204"
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                    "2604149": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 377 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040006/039228/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social:LUMINEX COMERCIO DE METAIS E PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.554.141\r\n\r\nCNPJ: 47.290.171/0001-66\r\n\r\nEndereço: Rua Joana Kalil, 701 Jardim Meriti - São João de Meriti RJ 25.555-100\r\n\r\nNúmero do Processo:SEI-040224/001834/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social:BMB 2010 INDUSTRIA DE BISCOITOS AMANTEIGADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:79.466.840\r\n\r\nCNPJ:13.797.407/0001-33\r\n\r\nEndereço: Rua Dias Ferreira, s/n setor: 0703 Hospício - Araruama RJ 28.978-818\r\n\r\nNúmero do Processo:SEI-040223/000953/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social:IRMÃOS NASCIMENTO E SOUZA COLCHÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:11.143.849\r\n\r\nCNPJ: 30.445.166/0001-82\r\n\r\nEndereço: Avn Governador Leonel de Moura Brizola, 1297. Centro - Duque de Caxias RJ 25.020-002\r\n\r\nNúmero do Processo:SEI-040223/000012/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social:TECHNGO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:12.576.749\r\n\r\nCNPJ: 47.541.434/0001-62\r\n\r\nEndereço: Rua Teodoro da Silva, 00379 Vila Isabel - Rio de Janeiro RJ 20.560-000\r\n\r\nNúmero do Processo:SEI-040223/000876/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social:HCA COMERCIO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:12.209.096\r\n\r\nCNPJ: 43.401.168/0001-11\r\n\r\nEndereço: Avn. Presidente Vargas, 482 sala 415 Centro - Rio de Janeiro RJ 20.071-909\r\n\r\nNúmero do Processo:SEI-040223/000005/2023\r\n\r\nFundamento legal:Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social:BSVK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.828.329\r\n\r\nCNPJ:38.494.752/0001-29\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde De Inhauma, 00134 sala 1716 E1717 Centro - Rio de Janeiro RJ 20.091-901\r\n\r\nNúmero do Processo:SEI-040224/001826/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social:SABRINA GRACIELE DOS SANTOS PEREIRA COMERCIO DIGITAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:11.987.044\r\n\r\nCNPJ: 40.880.359/0001-15\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde De Piraja, 00414 sala 718 Ipanema - Rio de Janeiro RJ 22.410-905\r\n\r\nNúmero do Processo:SEI-040223/000340/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social:SÃO JOÃO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:12.625.375\r\n\r\nCNPJ:48.127.754/0001-33\r\n\r\nEndereço: Etr Rosario, 0 quadra:3;lote:12 Jardim Primavera - Duque de Caxias RJ 25.215-365\r\n\r\nNúmero do Processo:SEI-040224/000467/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social:OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual:79688223\r\n\r\nCNPJ:04.744.681/0001-53\r\n\r\nEndereço:Etr do Mendanha, 4489 parte b Campo Grande - Rio de Janeiro RJ 23.095-842\r\n\r\nNúmero do Processo:SEI-040223/000456/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I e III e o 44-A, II, Alínea \"a\" da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social:ROON METAIS E SUCATAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:12.386.08-7\r\n\r\nCNPJ: 45.380.160/0001-41\r\n\r\nEndereço: Avn 5 Projetada, 150 Distrito Industrial - São João da Barra RJ 28.200-000\r\n\r\nNúmero do Processo:SEI-040223/000496/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social:D S G INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:11.936.784\r\n\r\nCNPJ:40.190.317/0001-52\r\n\r\nEndereço: Rua Vicente Leoncio de Freitas, 320 :348;galpao:2 Codim - Campos dos Goytacazes RJ 28.090-470\r\n\r\nNúmero do Processo:SEI-040006/026034/2024\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social:RSF ATACADISTA E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual:11.848.591\r\n\r\nCNPJ: 39.323.557/0001-07\r\n\r\nEndereço:Etr Luiz Mario da Rocha Lima, 425 box:1 Riachao - Nova Iguaçu RJ 26.084-005\r\n\r\nNúmero do Processo:SEI-040223/000512/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social:GEOTECH COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.963.692\r\n\r\nCNPJ:40.595.044/0001-26\r\n\r\nEndereço: Rua Ary Kerner Thomaz da Costa, 347 Nossa Senhora do Amparo - Barra Mansa RJ 27.322-155\r\n\r\nNúmero do Processo:SEI-040223/000513/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social:FABIO LUIZ DE SOUZA LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual:87.355.950\r\n\r\nCNPJ:27.676.965/0001-55\r\n\r\nEndereço: Etr do Moinho, 000 Rua Corina Dantas n° 110 - casa 1 - lt 2 Campo Grande - Rio de Janeiro RJ 23.040-573\r\n\r\nNúmero do Processo:SEI-040223/000508/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social:INFOTEC INFORMÁTICA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual:12.465.823\r\n\r\nCNPJ:46.355.860/0001-49\r\n\r\nEndereço: Avn Rio Branco, 00156 sala 1309 Centro - Rio de Janeiro RJ 20.040-901\r\n\r\nNúmero do Processo:SEI-040223/000492/2022\r\n\r\nFundamento legal:Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2604149"
                    ],
                    "2604368": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA E DA ASSESSORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SUBJUR/ASSJUR Nº 01 \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA O TELETRABALHO NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E A ASSESSORA JURÍDICA-CHEFE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pela Resolução SEFAZ nº. 529, de 06 de junho de 2023, que delega competências para prática dos atos que menciona, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. SEI-040003/000058/2024 e, ainda,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o incentivo ao teletrabalho dos servidores, nos termos do inciso I do artigo 16 da Lei estadual nº. 9.128, de 11 de dezembro de 2020;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº. 685, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre o teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e outras disposições;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação do teletrabalho na SUBJUR e na ASSJUR, conforme disposto no artigo 5º da Resolução SEFAZ nº. 685, de 31 de julho de 2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentada, relativamente aos servidores lotados na Subsecretaria de Assuntos Jurídicos (SUBJUR) e na Assessoria Jurídica de Fazenda (ASSJUR), a execução de suas atividades fora das dependências físicas do edifício sede da SEFAZ, observados os termos e condições desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Em atenção à Política Estadual de Prestação Digital dos Serviços Públicos pelos órgãos e entidades da Administração Pública, confere-se prioridade ao serviço público digital, com o incentivo do teletrabalho dos agentes públicos lotados na Subsecretaria de Assuntos Jurídicos e na Assessoria Jurídica de Fazenda, nos limites da razoabilidade, conforme preconiza o art. 16, inciso I, da Lei estadual nº. 9.128/2020.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizado o cumprimento de jornada laboral em teletrabalho, para os servidores da Assessoria Jurídica de Fazenda e da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, nos seguintes regimes:\r\n\r\nI - regime de teletrabalho parcial (híbrido): jornada que combina o exercício de atividades laborais de forma presencial com a atuação profissional remota;\r\n\r\nII - regime de teletrabalho integral: jornada laboral integralmente remota, fora das dependências da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor poderá optar por qualquer um dos regimes previstos no artigo anterior, formalizando-o por meio do Termo de Pactuação de Teletrabalho (TPT) com autorização da chefia imediata.\r\n\r\nParágrafo Único - O TPT deverá ser encaminhado pelo servidor por processo administrativo SEI à Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, ficando arquivado nesta unidade.\r\n\r\nArt. 5º - O servidor em regime híbrido deverá cumprir, no mínimo, 2 (dois) dias de sua jornada semanal de forma presencial, nas dependências da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 6º - Para a adesão aos regimes de trabalho tratados na presente Portaria, devem ser observadas as seguintes condições:\r\n\r\nI - as atividades possam ser executadas preponderantemente fora das dependências da SEFAZ, com utilização de tecnologias de informação e de comunicação;\r\n\r\nII - não ocorra perda de qualidade nas atividades e serviços;\r\n\r\nIII - o servidor possua os requisitos mínimos de estruturas física e tecnológica necessárias à realização das atividades em teletrabalho.\r\n\r\nArt. 7º. São objetivos do regime de teletrabalho:\r\n\r\nI - o incremento da produtividade e a promoção da cultura orientada a resultados;\r\n\r\nII - a otimização dos recursos de infraestrutura e a racionalização do uso das dependências da SEFAZ;\r\n\r\nIII - a redução do custo de manutenção da estrutura física e a melhoria de indicadores socioambientais da Instituição;\r\n\r\nIV - a atenção à multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos.\r\n\r\nArt. 8º - A realização das atividades em teletrabalho deverá acontecer em dias úteis, durante o horário de trabalho habitual do servidor, no período compreendido entre às 8h e 19h.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os servidores em teletrabalho, enquanto atuando remotamente, deverão:\r\n\r\nI - estar disponíveis para o trabalho, respeitados os dias e horário de trabalho habitual;\r\n\r\nII - estar acessíveis por meio dos canais de comunicação utilizados corriqueiramente, prezando pelo bom andamento das atividades;\r\n\r\nIII - atender prontamente a quaisquer solicitações da chefia imediata para prestar informações sobre as atividades desempenhadas e sobre o cumprimento das demandas estabelecidas, podendo ser solicitado, ainda, o envio de relatório das atividades realizadas, de modo a proporcionar o acompanhamento das atividades;\r\n\r\nIV - comunicar à chefia imediata todo e qualquer afastamento, licenças, ausências, outros impedimentos ou qualquer tipo de indisponibilidade ocasional durante a jornada de trabalho;\r\n\r\nV - atender às convocações para comparecimento às dependências do órgão ou entidade de lotação sempre que houver necessidade da unidade ou interesse da Administração.\r\n\r\nArt. 10 - A adesão da jornada laboral em teletrabalho concerne a uma faculdade, franqueada em razão da conveniência das atividades exercidas, não caracterizando direito ou dever dos servidores.\r\n\r\nArt. 11 - As atividades pactuadas no regime de teletrabalho deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor, sendo vedada a delegação de sua realização a terceiros, pertencentes ou não ao quadro de pessoal da SEFAZ-RJ.\r\n\r\nArt. 12. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\nAssessora Jurídica-Chefe\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\nSubsecretária \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE PACTUAÇÃO DE TELETRABALHO (TPT)\r\n\r\nSERVIDOR REQUISITANTE\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nE-mail Institucional:\r\n\r\nDescrição das atividades:\r\n\r\nRegime do Teletrabalho:\r\n\r\nINTEGRAL\r\n\r\nPARCIAL\r\n\r\nId: 2604368"
                    ],
                    "2604327": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 671 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 25/2024 e o que consta no processo nº SEI-040006/041283/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de novembro de 2024, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,3100 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,6000 por litro;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2604327"
                    ],
                    "2604331": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 672 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/041326/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de outubro de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nConsulta Tributária nº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n65/2024 \r\n\r\nRecurso voluntário\r\n\r\nSEI-040006/014256/2024\r\n\r\nIncidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de outras mercadorias em expansão de seu parque fabril.\r\n\r\nDecreto nº 43.603/2012, alínea “b”, inciso II, artigo 1º.\r\n\r\n20/08/2024*\r\n\r\n66/2024\r\n\r\nSEI-040079/003123/2022\r\n\r\nEnquadramento em benefício fiscal condicionado. Requisito de natureza cadastral. Excepcionalidade: Competência da Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS.\r\n\r\nArtigo 2º da Resolução SEFAZ n.º 414/2022.\r\n\r\n16/07/2024*\r\n\r\n67/2024\r\n\r\nSEI-040006/016746/2024\r\n\r\nIsenção do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) em operações com órgãos públicos não contribuintes de ICMS.\r\n\r\nConvênio ICMS nº 153/2015.\r\n\r\n18/07/2024*\r\n\r\n69/2024\r\n\r\nSEI-040006/016848/2024\r\n\r\nDIFAL.\r\n\r\nConvênio ICMS 236/21; LC 87/96; Lei 2.657/1996.\r\n\r\n31/07/2024*\r\n\r\n71/2024\r\n\r\nSEI-040006/020005/2024\r\n\r\nDevoluções para Armazém Geral.\r\n\r\nArtigos 11 e 35 do Anexo XIII da Parte II da Resolução n.º 720/2014.\r\n\r\n09/08/2024*\r\n\r\n73/2024\r\n\r\nSEI-040006/016942/2024\r\n\r\nConsulta. Documento fiscal para acobertar o transporte de mercadorias devolvidas por pessoa não obrigada à emissão de documento fiscal.\r\n\r\nArts. 3º, 13, 35 e 36 do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e arts. 36 a 38 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\n15/08/2024*\r\n\r\n74/2024\r\n\r\nSEI-040006/011233/2024\r\n\r\nSetor metalmecânico. Aço beneficiado em processo de industrialização integrado. Crédito presumido. Migração automática. Vedação: Requer expressa previsão legal.\r\n\r\nDecreto n.º 45.450/2015; Lei n.°6.979/2015; Lei n.º 8.960/2020.\r\n\r\n16/08/2024*\r\n\r\n87/2024\r\n\r\nSEI-040006/012727/2024\r\n\r\nEmissão de documentos fiscais em prestações de serviço de transporte com transbordo de carga.\r\n\r\nLivro IX do RICMS/RJ - Decreto n.º 27.427/2000.\r\n\r\nAnexos III e IV da Parte II da Res. 720/2014. \r\n\r\nAjuste SINIEF 21/10\r\n\r\n04/10/2024\r\n\r\n79/2024\r\n\r\nRevisão de Ofício\r\n\r\nSEI-040006/018491/2024\r\n\r\nSuspensão dos Efeitos do Decreto nº 49.128/2024, Continuidade do Decreto nº 48.039/2022. Aplicação da Suspensão prevista no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.039/2022\r\n\r\nDecreto legislativo nº 01/2024. \r\n\r\nDecreto nº 49.128/2024. \r\n\r\nDecreto nº 48.039/2022.\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n89/2024\r\n\r\nSEI-040006/033534/2024\r\n\r\nRedução de base de cálculo. Crédito Presumido. MVA reduzida\r\n\r\nLei nº 10.335/2024.\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n*Consultas enviadas para notificação em período anterior ao desta Portaria.\r\n\r\nId: 2604331"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nCONCEDO a ENILDA DA SILVA FIGUEIREDO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) HERVAN FARIA FIGUEIREDO, matrícula 00-1004154-9, cargo de MOTORISTA do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 2.520,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/01/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.20/2020 e processo nº SEI-040161/003778/2021.\r\n\r\nCONCEDO a UMBELLINA MARIA AMARAL DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ADERSON AMARAL DOS SANTOS, matrícula 00- 0012944-5, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.374,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/12/2018. Processo nº SEI-PD-04/143.33/2019.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DA GLÓRIA DA SILVA OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) AMAURI GUILHERME DE OLIVEIRA, matrícula 5011228-3, cargo de ZELADOR do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.404,32, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/01/2024. Processo nº SEI-040014/010694/2024 e processo nº SEI-040014/010697/2024.\r\n\r\nCONCEDO a JOSÉ RUFINO DE OLIVEIRA JUNIOR, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ADRIANA AFFONSO FIGUEIREDO, matrícula 914820-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.066,81, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/10/2023. Processo nº SEI-040150/001858/2023 e processo nº SEI-040150/001859/2023.\r\n\r\nCONCEDO a JOSÉ RUFINO DE OLIVEIRA JUNIOR, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ADRIANA AFFONSO FIGUEIREDO, matrícula 929216-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 707,83, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/10/2023. Processo nº SEI-040150/001858/2023 e processo nº SEI-040150/001859/2023.\r\n\r\nCONCEDO a ANA LUIZA AFFONSO FIGUEIREDO RUFINO, na qualidade de FILHO (A) MAIOR UNIVERSITÁRIO do(a) ex-segurado(a) ADRIANA AFFONSO FIGUEIREDO, matrícula 914820-6, cargo PROFESSOR DOCENTE I de do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.066,81, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/10/2023. Processo nº SEI-040150/001858/2023 e processo nº SEI-040150/001967/2023.\r\n\r\nCONCEDO a ANA LUIZA AFFONSO FIGUEIREDO RUFINO, na qualidade de FILHO (A) MAIOR UNIVERSITÁRIO do(a) ex-segurado(a) ADRIANA AFFONSO FIGUEIREDO, matrícula 929216-0, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 707,83, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/10/2023. Processo nº SEI-040150/001858/2023 e processo nº SEI-040150/001967/2023. \r\n\r\nCONCEDO a ELISABETE NARCISO DE CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GUILHERME DE CARVALHO, matrícula 257154-5, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.751,14, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/12/2023. Processo nº SEI-040014/000225/2024 e processo nº SEI-040014/000226/2024.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALBERTO MIRANDA, matrícula 00-0006611-8, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.338,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/10/2021. Processo nº SEI-PD-04/137.245/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MALVINA DA SILVA PONTES DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ALEXANDRE BOTELHO DOS SANTOS, matrícula 00-0625887-5, cargo de BIÓLOGO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.698,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/04/2020. Processo nº SEI-PD-04/141.113/2020.\r\n\r\nCONCEDO a ELIZA CARVALHO DOS SANTOS, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ELIEZER DIAS DOS SANTOS, matrícula 00-0036408- 3, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.800,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008 no período compreendido de 22/04/2021 a 30/08/2021 e de R$ 4.900,03, correspondente a cota de 50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008 , com validade a contar de 31/08/2021. Processo nº SEI-PD-04/137.123/2021.\r\n\r\nCONCEDO a IRYS NATACHA BERNARDO DA SILVA BASILIO DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ELIEZER DIAS DOS SANTOS, matrícula 00-0036408-3, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.900,03, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/08/2021. Processo nº SEI-PD-04/137.123/2021.\r\n\r\nCONCEDO a FRANCES RUTHENBERG GOLDBERG, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) HENRIQUE GOLDBERG, matrícula 3290-4, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.985,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/04/2021. Processo nº SEI-PD-04/136.65/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ADEVAL FERREIRA DA SILVA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada ROSENI SOARES DOS SANTOS, matrícula 280184-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.990,59, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/01/2023, tornando sem efeito o ato datado de 16/10/2024, publicado no D.O. de 18/10/2024. Processo nº SEI-040150/000447/2023.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA VITÓRIA SOARES DA SILVA, na qualidade de FILHA MENOR da ex-segurada ROSENI SOARES DOS SANTOS, matrícula 280184-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.990,59, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/01/2023, tornando sem efeito o ato datado de 16/10/2024, publicado no D.O. de 18/10/2024. Processo nº SEI-040150/000447/2023.\r\n\r\nCONCEDO a ROBERTO RICARDO BRAGA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA, matrícula 1462720, cargo de MÉDICA do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 7.109,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/05/2024. Processo nº SEI-040014/033490/2024 e Processo nº SEI-040014/033491/2024.\r\n\r\nCONCEDO a ROSIANE FERREIRA SPINELLI COELHO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) MARCUS VINICIUS DE LIMA COELHO, matrícula 01/7471, cargo de TECNICO JUDICIARIO I INDICE 1200 do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.710,48, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/09/2021. Processo nº SEI-PD-04/140.166/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA HELENA URURAHY CAMPOS DA FONSECA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ERICO DA FONSECA, matrícula 00-0040689-2, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 7.421,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/11/2023. Processo nº SEI-040150/002202/2023 e processo nº SEI-040150/002203/2023.\r\n\r\nCONCEDO a NATALINA GABRIEL DE MEDEIROS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SEBASTIÃO DE MEDEIROS, matrícula 125120, cargo de ARTIFÍCE DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.924,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, CRFB/1988, combinado com o art. 26, inciso II da Lei 5.260/2008 e o art 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/05/2024. Processo nº SEI-040014/035813/2024 e processo nº SEI-040014/035814/2024.\r\n\r\nCONCEDO a DEVANILDE DOS SANTOS VIDAL, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) LUIZ CLAUDIO DA SILVA VIDAL, matrícula 00-0225355-7, cargo de PROFESSOR FAETEC I 20 HORAS do(a) FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.359,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/08/2021. Processo nº SEI-PD-04/135.101/2021.\r\n\r\nCONCEDO a JULITA LINO BAPTISTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALMIR LOPES BAPTISTA, matrícula 131448-3, cargo de FARMACÊUTICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.391,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/138.49/2020.\r\n\r\nCONCEDO a REGINA MARIA ARANZATE DE LEMOS DE ÁVILA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSÉ LOPES DE ÁVILA, matrícula 00-0001229-4, cargo de ARTÍFICE ESPECIALIZADO do(a) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.052,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/04/2017. Processo nº SEI-PD-04/135.50/2017 e processo nº SEI-040161/010015/2021.\r\n\r\nCONCEDO a LUCIMAR SILVA DA ROSA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) GENESIA SILVA DA ROSA, matrícula 00-1164182-6, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 912,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/09/2017. Processo nº SEI-PD-04/150.56/2017 e processo nº SEI-040161/012007/2020.\r\n\r\nId: 2604092"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6427 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE PESQUISA REALIZADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OU INSTITUTOS DE PESQUISA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que esta instrução tem por finalidade regulamentar e disciplinar os procedimentos para autorização e desenvolvimento de pesquisas científicas realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM); processo SEI-350012/001420/2024.\r\n\r\n- que existe interesse dos estabelecimentos de ensino superior e instituições de pesquisa em ter acesso ao efetivo da corporação, documentos, normas, regulamentos etc. com a finalidade de efetuar pesquisas de campo para os seus trabalhos científicos; e\r\n\r\n- que a SEPM incentiva o processo sistemático de construção do saber, de modo a colaborar, refutando ou corroborando a produção de conhecimentos científicos em matéria de Segurança Pública advindo de instituições de ensino e de pesquisa extra corporis;\r\n\r\n- que a Resolução 278, de 30 de janeiro de 2020 necessita ser atualizada uma vez que determina protocolos amparados na Resolução CNS 196/96, a qual encontra-se revogada.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt.1º- Esta Resolução tem por finalidade regulamentar e disciplinar os procedimentos para autorização e desenvolvimento de pesquisas científicas realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nI- estão sujeitas às regras desta instrução normativa as pesquisas de livre iniciativa, conduzidas por quaisquer pesquisadores interessados, desde que vinculados a uma Instituição de Ensino Superior ou Instituição de Pesquisa, inclusive as pesquisas realizadas por policiais militares através do programa de incentivo a qualificação profissional da PMERJ.\r\n\r\nII- não se aplicam as regras desta instrução às pesquisas realizadas em decorrência do Curso Superior de Polícia (CSP), Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) e Curso de Formação de Oficiais (CFO) da PMERJ. Estas pesquisas terão suas autorizações fornecidas pela Divisão de Ensino dos OAE ao qual estão vinculadas;\r\n\r\nIII- não se aplicam as regras desta instrução às pesquisas realizadas pelos alunos da residência médica subordinados à DGS. Estas pesquisas terão suas autorizações fornecidas diretamente pela CAEs, para tanto deverão encaminhar, devidamente preenchidos, os anexos I, II, III e IV da presente Resolução, juntamente com o comprovante de submissão do projeto à Plataforma Brasil, e parecer favorável à pesquisa, emitido por Oficial Chefe da área de ensino da DGS, remetidos via e-mail (epd1_caes@pmerj.rj.gov.br), diretamente à CAEs.\r\n\r\nDO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nArt.2º - Os interessados na realização de pesquisas científicas no âmbito da SEPM devem preencher os Termos de Proposta para Autorização de Pesquisa na PMERJ, o Requerimento de Acesso à Informação, o Termo de Responsabilidade de Acesso à Informação e o Compromisso Adicional ao Requerimento de Acesso à Informação, anexos I, II, III e IV respectivamente da presente Resolução, e protocolar devidamente preenchidos e assinados no Gabinete do Comandante Geral (GCG), junto com os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia legível da identidade e CPF do pesquisador responsável, bem como, da identidade e CPF dos demais membros da equipe;\r\n\r\nb) CNPJ da instituição de pesquisa;\r\n\r\nc) Documento de apresentação do pesquisador responsável, fornecido pelo Reitor da Universidade ou Presidente da Instituição ou Coordenador de curso ou, ainda, pelo Chefe do Departamento ou Diretor da Instituição onde o pesquisador trabalha ou é credenciado;\r\n\r\nd) Uma via do projeto de pesquisa, digitalizada em formato PDF.\r\n\r\nParágrafo Único - Na impossibilidade de entrega devido a lotação ou moradia em outra unidade federativa, o mesmo deverá imprimir, assinar e digitalizar os Termos mencionados no artigo 2º e enviar para o endereço eletrônico epd1_caes@pmerj.rj.gov.br\r\n\r\nArt.3º - Os requerimentos de autorização de pesquisas que envolvam seres humanos só serão recebidos após aprovação ética do sistema CEP/CONEP da instituição ao qual pertencer o pesquisador.\r\n\r\nArt.4º - Após receber o processo do Gabinete do Comandante Geral, fica a cargo da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos a análise técnica da proposta segundo critérios abaixo, devendo encaminhar ao Estado Maior Geral para o parecer final:\r\n\r\na) Existência de toda documentação exigida;\r\n\r\nb) Proposta de pesquisa clara, com cronograma coerente e participação da SEPM bem definida;\r\n\r\nc) Importância da pesquisa para SEPM;\r\n\r\nd) Conveniência e possibilidade do atendimento pela SEPM.\r\n\r\n§1º - Quando o processo retornar ao pesquisador para cumprir exigência de documentação necessária para o fornecimento da autorização para realização da pesquisa, o pesquisador terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para o devido cumprimento da exigência documental, findo este prazo, e diante a inércia do pesquisador, o processo será encerrado e arquivado.\r\n\r\nArt.5º - O candidato receberá a resposta quanto à autorização da pesquisa em até 15 (quinze) dias úteis, contados da entrega de toda documentação exigida, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior.\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO\r\n\r\nArt.6º - A autorização para realização de pesquisa científica fica condicionada ao compromisso do(s) pesquisador(es) em:\r\n\r\nI- entregar uma cópia do trabalho final (relatório, monografia, dissertação ou tese) em formato PDF para compor o acervo da biblioteca da Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) e da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos.\r\n\r\nII- realização de apresentação de resultados para o público interno a ser definido em função dos interesses institucionais.\r\n\r\nIII- menção, no trabalho de pesquisa, da contribuição da SEPM.\r\n\r\nArt.7º - O Termo de Autorização é o documento por meio do qual o Comandante Geral ou Chefe do Estado Maior Geral da PMERJ autoriza a realização de pesquisa científica no âmbito da SEPM. Constitui-se requisito para que os pesquisadores tenham acesso às Unidades e aos dados e informações relativas à pesquisa autorizada.\r\n\r\nArt.8º - O Termo de Autorização conterá:\r\n\r\na) O nome do pesquisador responsável e sua equipe, bem como, seus contatos;\r\n\r\nb) Os dados da instituição de pesquisa à qual está ligado/credenciado;\r\n\r\nc) O prazo de validade da autorização;\r\n\r\nd) Os objetivos da pesquisa;\r\n\r\ne) A abrangência de acesso à Unidades, dados e informações.\r\n\r\nI- o prazo de validade do Termo de Autorização para pesquisa científica fica condicionado às peculiaridades da pesquisa e a exclusivo critério da SEPM.\r\n\r\nII- não será autorizada a realização de pesquisa que coloque em risco a ordem pública ou que possa comprometer a saúde, a segurança dos pesquisadores e pesquisados, bem como, dos servidores da SEPM.\r\n\r\nArt.9º - A renovação do prazo da autorização deverá ser solicitada pelo pesquisador à Secretaria de Estado de Polícia Militar, através do Gabinete do Comandante Geral, 05 (cinco) dias antes do término do prazo de vigência do Termo de Autorização.\r\n\r\nI- o pesquisador responsável deverá apresentar justificativa por escrito para o pedido de renovação;\r\n\r\nII- o prazo de renovação está condicionado aos mesmos critérios utilizados na análise da autorização.\r\n\r\nDA ATIVIDADE DE PESQUISA\r\n\r\nArt.10 - A CAES encaminhará ao Comando da(s) Unidade(s) pesquisada(s) o Termo de Autorização do Comandante Geral da Polícia Militar, orientando quanto à necessidade de designação de Oficial para acompanhar o(s) pesquisador(es).\r\n\r\nArt.11 - De posse do Termo de Autorização, o Oficial designado para acompanhar o(s) pesquisador(es) deverá entrar em contato com o pesquisador para orientá-lo quanto à necessidade de apresentação de calendário com as respectivas atividades.\r\n\r\nArt.12 - A aprovação do calendário e das atividades a serem realizadas será responsabilidade dos Comandantes de cada uma das Unidades envolvidas.\r\n\r\nArt.13 - Conforme compromisso assumido, o pesquisador deverá portar o Termo de Autorização, estando apto a apresentá-lo sempre que solicitado, sob pena de não ser atendido em suas demandas.\r\n\r\nArt.14 - Os dados coletados não poderão ser utilizados para fim distinto daquele para o qual a autorização foi concedida.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt.15 - A prática da pesquisa científica no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar não poderá ter início antes da expedição do Termo de Autorização.\r\n\r\nArt.16 - O descumprimento de quaisquer termos desta Resolução acarretará a revogação da autorização para a pesquisa na SEPM.\r\n\r\nArt.17 - Os casos omissos serão decididos pelo Chefe do Estado Maior Geral da SEPM.\r\n\r\nArt.18 - Fica revogada qualquer disposição contrária a presente publicação.\r\n\r\nArt.19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as determinações publicadas nos Boletins PM n° 021, de 31 de janeiro de 2017, nº 053, de 21 de março de 2017 e 062, de 06 de abril de 2020; e produzirá seus efeitos a contar de sua publicação e deverá ser revisada minimamente a cada 02 (dois) anos, sendo realizadas alterações caso sejam pertinentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\nESCRITÓRIO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nTERMO DE PROPOSTA DE PESQUISA\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃO DO (A) PESQUISADOR (A)\r\n\r\n(INDICAÇÃO FORMAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA PESQUISA)\r\n\r\nNome do(a) Pesquisador(a)\r\n\r\nInstituição de Ensino:\r\n\r\nCurso:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nInício (mês/ano):\r\n\r\nTérmino (mês/ano):\r\n\r\n2. tema da pesquisa\r\n\r\n(BREVE EXPLICAÇÃO DO QUE SE TRATA A PESQUISA)\r\n\r\nTema:\r\n\r\n3. JUSTIFICATIVA\r\n\r\n(QUAIS CONTRIBUIÇÕES A PESQUISA PODE TRAZER PARA POLÍCIA?)\r\n\r\nJustificativa da Pesquisa:\r\n\r\n4. METODOLOGIA\r\n\r\n(quais métodos serão utilizados para a realização da pesquisa? exemplo: entrevistas, grupos focais, questionários, dentre outros. todas as metodologias devem ser descritas detalhadamente, constando roteiro de entrevista, modelo de questionário, quantidade de policiais a serem entrevistados/questionados, em casa de documentos quais serão analisados, etc.)\r\n\r\nMetodologia\r\n\r\n5. COMPENSAÇÃO\r\n\r\n(ESTÁ EM CONCORDÂNCIA COM INTERESSES DA CORPORAÇÃO? CASO SIM, COMO SEU ESTUDO PODE CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DA PMERJ.)\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nResponsável pela Proposta\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n(DECRETO Nº 43.597 /2012)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº__________\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nNome completo (pessoa física) / Nome ou razão social (pessoa jurídica)\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nNome do representante legal (obrigatório para pessoa jurídica).\r\n\r\nAnexe documento comprobatório.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nCPF ou CNPJ\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nDocumento de Identificação Nº\r\n\r\n____________________________________Órgão Expeditor___________________________________\r\n\r\nAnexe cópia da identidade do solicitante e do representante legal, quando for o caso.\r\n\r\nEndereço Completo / Nº / Complemento:\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nCidade: _____________________ Estado: ___________________ CEP: ______________________\r\n\r\nTelefone (DDD+Número)\r\n\r\n(____)_____________________________________\r\n\r\n(____)_____________________________________\r\n\r\nE-mail: _________________________________________________________\r\n\r\nElementos de Pesquisa (dados para localização de documentos: datas ou período, lugares, unidade policial militar, setor, assuntos, temas, tipos de documentos, critérios e parâmetros de amostragem etc.)\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n(DECRETO Nº 43.597/2012)\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nPELO USO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\nREQUERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº__________\r\n\r\nNome do Requerente:\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nDeclaro que:\r\n\r\na) Responsabilizo-me integralmente e a qualquer tempo pela adequada utilização das informações a que tiver acesso. Estou ciente de que posso vir a ser responsabilizado por danos morais e materiais decorrentes da utilização, reprodução ou divulgação indevida dessas informações. Isento a Administração Pública Estadual, o órgão ou entidade ou seus servidores de qualquer responsabilidade a este respeito;\r\n\r\nb) Estou ciente das restrições a que se referem os arts. 4º e 6º da Lei nº 8.159, de 08.01.1991 (Lei de Arquivos); da Lei nº 9.610, de 19.02.1998 (Lei de Direitos Autorais); dos arts. 138 a 145 do Código Penal, que prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação; bem como, da proibição, decorrente do art. 5º, X, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, de difundir as informações obtidas que, embora associadas a interesses particulares, digam respeito à honra e à imagem de terceiros, além do art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação Pública);\r\n\r\nc) Estou ciente da obrigatoriedade de, por ocasião da eventual divulgação das referidas informações, mencionar a fonte a que os respectivos originais pertencem;\r\n\r\nd) Estou ciente de que autorizações relativas a direitos autorais e de imagem, quando pertinentes, devem ser solicitados aos autores ou retratados.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCOMPROMISSO ADICIONAL AO REQUERIMENTO\r\n\r\nDE ACESSO À INFORMAÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO Nº__________\r\n\r\nNome do Requerente:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nDeclaro que, adicionalmente:\r\n\r\na) Responsabilizo-me integralmente e a qualquer tempo de que qualquer eventual publicação de achado ou fenômeno resultante desta pesquisa seja precedida de prévia ciência e oportunização à Corporação de solicitação de aditamento de nota explicativa desse fenômeno ou achado;\r\n\r\nb) Assumo compromisso adicional de contrapartida de disponibilização de eventual posterior publicação decorrente desse estudo, mediante via impressa ou digital desta à Corporação, ou ainda, mediante acesso à repositório eletrônico.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nMarcelo de Menezes Nogueira - Cel PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId. 2499865-6\r\n\r\nId: 2604391"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6529 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350192/001184/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3º SGT PM 95.365 Adriano Paulo de Oliveira dos Santos, ID Funcional 4425918-2, em substituição ao servidor SD PM 107.454 Davidson Leandro Coelho Vieira, ID Funcional 5099457-3, para compor a Comissão do Batalhão de Policiamento em Vias Expressas, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º SGT PM 68.299 Marcelo Santos de Souza, ID Funcional 2480893-8\r\n\r\n- 1º SGT PM 71.863 Rogerio Costa da Silva, ID Funcional 2394552-4\r\n\r\n- 3º SGT PM 95.365 Adriano Paulo de Oliveira dos Santos, ID Funcional 4425918-2\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Seção de Projetos e Contratos - SECPROC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2604194"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6592 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350008/007038/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da Odontoclínica Central da Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 002/2024, 003/2024 e 004/2024, ambos oriundos do Processo nº SEI-350116/000497/2021, firmados com as empresas HIGH LEVEL COMERCIAL LTDA, 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA e QT TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA respectivamente, a saber:\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 84.058 RAFAEL AMORIM DE SOUSA, ID Funcional 4268715-2\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.410 EVANDRO AUGUSTO DE SÁ FURTADO, ID Funcional 4369007-6\r\n\r\n- CB PM RG 105.331 JULIO CESAR MONTENEGRO DA SURREIÇÃO, ID Funcional 5078623-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2604252"
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                    "2604235": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6591 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350008/007038/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores: MAJ PM DENT RG 76.823 BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA, ID Funcional 2448297-8 e CAP PM DENT RG 90.262 CARLA BARRETO DE OLIVEIRA, ID Funcional 4401601-8 para compor a Comissão gestora da Odontoclínica Central da Polícia Militar, com o objetivo de gerir os Contratos nº 002/2024, 003/2024 e 004/2024, ambos oriundos do Processo nº SEI-350116/000497/2021, firmados com as empresas HIGH LEVEL COMERCIAL LTDA, 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA e QT TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA respectivamente, a saber\r\n\r\n- MAJ PM DENT RG 76.823 BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA, ID Funcional 2448297-8 (Gestor)\r\n\r\n- CAP PM DENT RG 90.262 CARLA BARRETO DE OLIVEIRA, ID Funcional 4401601-8 (Gestor substituto)\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos - SECPROC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Seção de Projetos e Contratos - secproc: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos - SECPROC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2604235"
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                    "2604389": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6593 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n-o Proc. SEI-350013/064749/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de outubro de 2024 os servidores, 1ºSGT PM RG 74.268 VINICIUS DA SILVA VIANA ID: 2483743-1 e CB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA ID: 50356054 em substituição, 1º SGT PM RG 73.390 ALMILCAR LIRA FONTENELE JUNIOR ID: 2184872-6 e 3° SGT PM RG 86.803 LUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES ID: 4367118-7, para compor a Comissão de Fiscalização da Unidade de Polícia Pacificadora - Mangueira, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.169 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA ID: 4404563-8\r\n\r\n1ºSGT PM RG 74.268 VINICIUS DA SILVA VIANA ID: 2483743-1\r\n\r\n2° SGT PM RG 87.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES ID: 4268982-1\r\n\r\n2ºSGT PM RG 85.506 IGOR CHALES ESMERALDO ID: 4328215-6\r\n\r\nCB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA ID: 50356054\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2604389"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.609 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/009489/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 16 de Outubro de 2024, o(s) servidor(es): CAP PM RG 85.881 FELIPE ESTEVES GONÇALVES VIANA, ID: 4354706-0, do CPRV, como Gestor do instrumento contratual n° 198/2024, oriundo do Processo SEI-350018/006452/2024, firmado com a empresa BT COMÉRCIO INTELIGENTE LTDA, e o 1º TEN PM RG 75.668 VICTOR DA SILVA E SILVA, ID: 2514527-4, do CPRV, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2604239"
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SEI-350024/027588/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 22 de outubro de 2024, o servidor 2° TEN PM RG 76.282 MÁRCIO JOSÉ TOLEDO ROCHA, ID FUNC. 2223954-5, em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 59.254 LUÍS ANTONIO NOGUEIRA DE CARVALHO, ID FUNC. 2404466-0, para compor a Comissão do 37° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 61.706 FRANCISCO ANTÔNIO MENDES, ID FUNC. 2220193-9\r\n\r\n2° TEN PM RG 76.282 MÁRCIO JOSÉ TOLEDO ROCHA, ID FUNC. 2223954-5\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.987 JORGE LEONARDO BATISTA CORREA, ID FUNC. 2404862-3\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.014 JEOVAN MARINS AGUIAR, ID FUNC. 2354567-4\r\n\r\n3° SGT PM RG 83.329 LUCIANO DA SILVA BRAGA, ID FUNC. 4265750-4\r\n\r\n3° SGT PM RG 95.667 ROBERTO FERREIRA DE MACEDO JÚNIOR, ID FUNC. 4425998-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2604256"
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                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6607 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350007/020581/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de Outubro de 2024, o servidor 1° SGT PM RG 78.653 CRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA, em substituição ao 1° SGT PM RG 79.579 ROBSON LUIZ DE LIMA EUGENIO, para compor a Comissão do I CPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.780 RUBEM SILVA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.167 ANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.653 CRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.076 BRUNO GOMES MACEDO\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.958 BRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2604390"
                    ],
                    "2604240": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6.610 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/009489/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de Outubro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do CPRV e DLP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 198/2024, oriundo do Processo nº SEI-350018/006452/2024, firmado com a empresa BT COMÉRCIO INTELIGENTE LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 83.760 MARCOS PAULO GARCIA, ID: 4269233-4 - FISCAL - CPRV\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 87.701 DOUGLAS ELIAS CORREA, ID: 4374782-5 - FISCAL - CPRV\r\n\r\n- CB PM RG 106.020 LEANDRO PEREIRA DE MORAES, ID: 5080487-1 - FISCAL - DLP\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2604240"
                    ],
                    "2604211": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o 2º TEN PM RG 56.539 JOVANE VALNETSON TAVARES DE SOUZA, a contar de 22 de fevereiro de 2024, nos termos do inciso I do art. 93 c/c o art. 95 da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981 c/c o art. 93 § 1º da Lei Estadual nº 9537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350025/005889/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-offício, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 54.607 ANDRÉ SANTOS DE SOUZA, a contar de 21 de agosto de 2024, nos termos do inciso II do art .93 da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981 c/c o § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.919 de 18 de março de 2011 e art 41 da Lei 9537/21, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/001200/2024.\r\n\r\nId: 2604211"
                    ],
                    "2604221": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a contar de 24 de setembro de 2024, o 1º TEN PM ENF. TEMP RG 3/000057 - JAIRO MORAES ROMANI. Processo nº SEI-350010/032727/2024.\r\n\r\nId: 2604221"
                    ],
                    "2604202": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2024\r\n\r\nPROMOVE, por bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28 de abril de 202, de acordo com o Art. 4º, inciso III, 7º, 25º §1º, e Art. 26 Inciso II e §§ 1º, 2º, 3º do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, a graduação de CB PM: o SD PM (RG 108.009) FABIO DA SILVA FERREIRA, Processo Administrativo SEI-350025/000467/2024.\r\n\r\nPROMOVE, por bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15 de março de 2023, de acordo com o Art. 4º, inciso III, 7º, 25º §1º, e Art. 26 Inciso II e §§ 1º, 2º, 3º do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, Processo Administrativo SEI-350013/006968/2024:\r\n\r\nA graduação de 2º SGT PM: o 3º SGT PM (RG 87.144) ANDERSON AUGUSTUS DA SILVA;\r\n\r\nA graduação de 3º SGT PM: o CB PM (RG 90.735) ROGERIO ARAUJO JUVITA;\r\n\r\nA graduação de 3º SGT PM: o CB PM (RG 98.044) JORGE LUIZ CORREA CABRAL.\r\n\r\nId: 2604202"
                    ],
                    "2604233": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nATO DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 - THIAGO FERNANDO SARDINHA, CORONEL PM REF, RG-54.594. Fica incluído no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 10/06/2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade a sua reforma, nos termos do artigo 17 \"parágrafo único\", da Lei n.º 9537/21, artigo 106 § 1º, da Lei n.º 443/81, artigos 79 inc. IV, da Lei n.º 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 10/06/2024, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal n.º 7.713/88. Processo nº SEI-350026/008471/2024.\r\n\r\nId: 2604233"
                    ],
                    "2604222": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/006842/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/067832/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2604222"
                    ],
                    "2604218": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000613/2024 - AUTORIZO a cessão do 2° SGT PM RG 81.661 FERNANDO SOUZA DOS SANTOS, Id. Funcional 42137918, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CPRv, para ALERJ a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/013665/2024 - AUTORIZO a prorrogação dos policiais militares abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nCAP PM 85.172 VICTOR CHIAPETA DO MONTE, a contar de 21.10.2024\r\n\r\nCAP PM 78.922 CARLOS EDUARDO DA SILVA, a contar de 21.10.2024\r\n\r\n1º SGT PM 70.035 MARCELO MIGOWSKI FERREIRA, a contar de 21.10.202\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002932/2024 - AUTORIZO a cessão do 2° SGT PM RG 81.508 WANDERSON MARINHO RODRIGUES, Id. Funcional 42137055, lotado no 12° BPM para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2604218"
                    ],
                    "2604185": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003173/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.11.2011, os proventos de RICARDO DA SILVEIRA FURTADO, CEL PM RG 1/11.725.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018958/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 15.05.2020, os proventos de JORGE LEANDRO FERREIRA, SUBTEN PM RG 31.628.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001962/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2024, os proventos de GILBERTO DA CONCEIÇÃO, SUBTEN PM RG 33.036.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/016278/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2024, os proventos de CLAUDIA DE MORAES, SUBTEN PM RG 56.335.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/035745/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2024, os proventos de GIULIANO ABREU BOECHAT, SUBTEN PM RG 59.581.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/042117/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.05.2024, os proventos de HAROLDO MORGAN VIEIRA DIAS, SUBTEN PM RG 60.152.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/034587/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.08.2024, os proventos de JOSE AUGUSTO DE SOUZA SANTOS, SUBTEN PM RG 61.223.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/055522/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 18.06.2024, os proventos de PEDRO HERMENEGILDO CARVALHO DE OLIVEIRO, SUBTEN PM RG 62.878.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/037802/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2024, os proventos de MARCOS SILVA PEREIRA, SUBTEN PM RG 63.190.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/027086/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 29.05.2024, os proventos de EBENEZER FERREIRA PAES, SUBTEN PM RG 63.655.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/025404/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 29.07.2024, os proventos de CLODOALDO JOSÉ DA SILVA, SUBTEN PM RG 65.391.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000814/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 18.06.2024, os proventos de MARCELO MAGNO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 66.594.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/034744/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 29.07.2024, os proventos de ALEXANDRE COSTA PIMENTEL, SUBTEN PM RG 73.592.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35009/021375/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2014, os proventos de CARLOS ROBERTO DE SOUZA BATISTA, 2º SGT PM RG 27.306.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/018720/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.06.2024, os proventos de JOÃO BATISTA DA CRUZ MACEDO, 3º SGT PM RG 1/06163.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/00643/584/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 31.03.1992, os proventos de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, 3º SGT PM RG 08.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025305/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2007, os proventos de JORGE MACIEL GUEDES, 3º SGT PM RG 21.987.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014414/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06.02.2005, os proventos de DARIO DE OLIVEIRA, CB PM RG 11.582.\r\n\r\nId: 2604185"
                    ],
                    "2604261": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/002243/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2905 de 26/09/2022.\r\n\r\nDE 05/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/004481/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 06/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/018641/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 08/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/004394/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 16/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/013285/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2905 de 26/09/2022.\r\n\r\nDE 19/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/008938/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/017022/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/009802/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 21/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014820/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000514/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 29/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/003456/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/011424/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010661/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 02/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/014409/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2905 de 26/09/2022.\r\n\r\nDE 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/009720/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/017036/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 10/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/014216/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007844/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/000132/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/019347/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/001048/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/009002/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350215/001417/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/009208/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/003549/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/011881/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/023946/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/000128/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 29/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003820/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/004344/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14/09/21.\r\n\r\nId: 2604261"
                    ],
                    "2604142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/030466/2024 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº. 0800371-17.2023.8.19.0002, no valor de R$ 1.162,77 (um mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2604142"
                    ],
                    "2604224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/000536/2024 - AUTORIZO A DESPESA de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP - CNPJ: (02.768.278/0001-39), referente a Aquisição de Gêneros Alimentícios tipo Água Envasada, no valor de R$ 625.343,28 (seiscentos e vinte e cinco mil e trezentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos). Pregão Eletrônico nº 008/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/10/2024.\r\n\r\nId: 2604224"
                    ],
                    "2604225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000536/2024 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico 008/2024 - SEPM, cujo objeto é Aquisição de Água Mineral Envasada, em favor da empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos LTDA EPP (CNPJ: 02.768.278/0001-39), no valor total de R$ 625.343,28 (seiscentos e vinte e cinco mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/10/2024.\r\n\r\nId: 2604225"
                    ],
                    "2604195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 28/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002096/2024 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de empresa especializada prestadora de serviços em remoção de escombros e limpeza de terreno para a policlínica da polícia militar em campos, provenientes da Dispensa de Licitação nº 012/2024 - FUSPOM, em favor da empresa: LIDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ: 01.274.719/0001-83, no valor de R$ 417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil reais). \r\n\r\nId: 2604195"
                    ],
                    "2604078": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-350192/000359/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da Concessionária FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.736.796/0002-50, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 3.308,60 (três mil trezentos e oito reais e sessenta centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350192/000359/2022 - RATIFICO a despesa em favor da Concessionária FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.736.796/0002-50, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 3.308,60 (três mil trezentos e oito reais e sessenta centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2604078"
                    ],
                    "2604079": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-350192/001473/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da Concessionária BRK Ambiental - Macaé S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.002.138/00001-22, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 12.026,46 (doze mil e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350192/001473/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Concessionária BRK Ambiental - Macaé S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.002.138/00001-22, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 12.026,46 (doze mil e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2604079"
                    ],
                    "2604385": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 18 de Outubro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/011266/2024\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa DMBX COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ 09.589.379/0001-91 para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 80.980 Paulo Araujo Rodrigues Neto (Presidente), SD PM RG 108.760 Danilo Miguel Vanderley\r\n\r\n4. RESULTADO Habilitado para a prestação dos serviços de Manuntenção e reparação mecânica de veículos, Lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manutenção e reparação elétrica, Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos, manuntenção e reparação de motocicletas e motonetas, serviços de capotaria, serviços de borracharia por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa DMBX COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ 09.589.379/0001-91, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2604385"
                    ],
                    "2604386": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 18 de Outubro de 2024, iniciada às 09h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 09h\r\n\r\nTérmino: 10h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/011356/2024\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa F L P GARCIA COMERCIO E SERVIÇOS, CNPJ 13.073.140/0001-31 para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 80.980 Paulo Araujo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira\r\n\r\n4. RESULTADO Habilitado para a prestação dos serviços de Manuntenção e reparação mecânica de veículos, Lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manutenção e reparação elétrica, manuntenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa F L P GARCIA COMERCIO E SERVIÇOS - CNPJ 13.073.140/0001-31 , para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2604386"
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                    "2604387": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 18 de Outubro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/010737/2024\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa TOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA - MARACANÃ, CNPJ 10.509.207/0003-01 para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 80.980 Paulo Araujo Rodrigues Neto (Presidente), SD PM RG 108.760 Danilo Miguel Vanderley\r\n\r\n4. RESULTADO Habilitado para a prestação dos serviços de Manuntenção e reparação mecânica de veículos, Lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manutenção e reparação elétrica, manuntenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa TOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA - MARACANÃ CNPJ 10.509.207/0003-01 , para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2604387"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2604128": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 108 \r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360068/000342/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução dos serviços de REFORMA PARCIAL DA 11ª DEAC- Delegacia de Acervo Cartorário, Rua Capitão Gaspar Soares, nº - 301 - Centro - Município: Nova Iguaçu, Rio de Janeiro:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor Total: Até R$ 1.550.489,07 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e sete centavos) para o exercício 2024.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2604128"
                    ],
                    "2604121": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 665 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O PLANEJAMENTO OPERACIONAL DA OPERAÇÃO G20.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360003/000578/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de organizar os procedimentos operacionais e administrativos que envolvam as atividades relativas à Secretaria de Estado de Polícia Civil na Operação G20, referente a 19ª Reunião de Cúpula de Líderes do G20 e Cúpula Social do G20 (G20 SOCIAL);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Planejamento Operacional G20, que seguirá anexado ao boletim informativo de publicação da presente resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados como Coordenador Estratégico o Delegado de Polícia, Dr. Carlos Oliveira, Id. Funcional nº 2.953.216-7 e como Coordenador Operacional o Delegado de Polícia, Dr. José Pedro Costa da Silva, Id. Funcional nº 2.956.823-4.\r\n\r\nArt. 3º - A difusão será realizada para os seguintes Órgãos: SEPOL, SSINTE, CGPOL, DGPE, DGPC, DGPI, DGPB, DGHPP, DGPTC, DGPDEAC, DGTIT, DGCOR-LD, DGPAM, CORE, CECOPOL, DRACO, ASPLAN e ASCOM.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2604121"
                    ],
                    "2604139": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA DERANY FLÓRA MACHADO TAVARES DA SILVA, identidade funcional nº 2.996.091-6, matrícula nº 1.145.940-1, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360011/007596/2024.\r\n\r\nId: 2604139"
                    ],
                    "2604118": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor PAULO HENRIQUE GELLI RAMOS, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, ID. Funcional nº 5.022.222-8, a con tar de 27 de dezembro de 2023, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360142/000015/2024.\r\n\r\nId: 2604118"
                    ],
                    "2603934": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nNOMEIA, para acerto da vida funcional nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LIVIA PINTO PINHEIRO, Perito Criminal, Id. Funcional 50376136, com validade a contar de 09/09/2021, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Laboratório de Perícias Bioquímicas, do Laboratório Geral de Perícias Químicas, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Maria Clara Siqueira Campos L. Telhado. Processo nº SEI-360008/002679/2024.\r\n\r\nId: 2603934"
                    ],
                    "2603980": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RENATA MEIRELLES ROSA PINHEIRO, Perito Criminal, Id. Funcional nº 43035981, com validade a contar de 11/10/2024, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Laboratório de Perícias Bioquímicas, do Laboratório Geral de Perícias Químicas, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico Científica, da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Livia Pinto Pinheiro. Processo nº SEI-360008/002680/2024.\r\n\r\nId: 2603980"
                    ],
                    "2604266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-360005/002037/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Marcello Luiz Cardoso de Jesus, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional nº 565233-2, a partir de 02/09/2024, em caráter permanente, na forma do documento de índice 84176951 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-360008/000769/2024 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor Simão José do Nascimento Neto, Inspetorde Polícia, ID. Funcional n.º 565.965-5, matrícula, 872.199-5 na forma do índice 79482528 da SES/SUPCPMSO, por não apresentar patologia elencada nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-360008/000293/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Antonio Jose Barreto Ramos Ferreira, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional nº 2958472-8, a partir de 19/08/2024, em caráter permanente, na forma do índice 84179330da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-360005/004334/2024- CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Manoel da Silva Fonseca Costa, Comissário de Polícia, I.D. Funcional nº 576658-3, a partir de 13/08/2024, em caráter permanente, na forma do índice 84035595 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-360021/001469/2023- CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Frederico Guilherme Hartmut Behm, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional nº 326.184-0, a partir de 07/05/2024, em caráter permanente, na forma do índice 80132391 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-360005/002594/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Sergio Luiz Teixeira, Investigador Policial, I.D. Funcional nº 2958431-0, a partir de 13/08/2024, em caráter permanente, na forma do índice 84036899 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-360021/004756/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Marcio Luiz Moreirada Silva, Comissário de Polícia, I.D. Funcional nº 2.970.278-0, a partir de 02/07/2024, em caráter permanente, na forma do índice 79474339 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-360005/003663/2024 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor Manoel Carlos Medeiros de Melo, Inspetorde Polícia, ID. Funcional n.º 2913245-2, matrícula, 872.199-5 na forma do índice 84221741 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N.º SSEI-360008/001084/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Francisco Jose Monaco, Oficial de Cartório, I.D. Funcional nº 2978742-4, a partir de 19/08/2024, em caráter permanente, na forma do documento de índice 83071530 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7.713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2604266"
                    ],
                    "2604280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/003287/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 65.784,05 (sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos) em favor de MARCELLO LUIZ CARDOSO DE JESUS, Inspetor de Polícia (3ª Classe), Matrícula nº 871.399-2, Identidade Funcional nº 565.233-2, CPF: 741.588.057-91.\r\n\r\nId: 2604280"
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                    "2604301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/002869/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 1.284.204,99 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil duzentos e quatro reais e noventa e nove centavos) em favor de HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA, Delegado de Polícia (1ª Classe) - Matrícula nº 815.855-2, Identidade Funcional nº 2.930.288-9, CPF: 953.982.607-15.\r\n\r\nId: 2604301"
                    ],
                    "2604339": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/000703/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 70.776,62 (setenta mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos) em favor de ZOROASTRO VIEIRA DE CASTRO, ID: 2.925.328-4, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, CPF: 308.046.717-53.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/003726/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 433.355,76 (quatrocentos e trinta e três mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos) em favor de ALCINO LUIZ COSTA PEREIRA, ID: 2.938.204-1, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, CPF: 691.462.767-34.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/001091/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 161.721,12 (cento e sessenta e um mil setecentos e vinte e um reais e doze centavos) em favor de LUIZ FERNANDO DE SOUZA, ID: 4.178.872-9, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, CPF: 515.157.337-34.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/000204/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 341.412,90 (trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e doze reais e noventa centavos) em favor de HELIO DE OLIVEIRA MATHIAS, ID: 2.991.217-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 627.972.207-49.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360011/001056/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 148.822,85 (cento e quarenta e oito mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) em favor de MAURICIO QUEIROZ DAUMAS, ID: 4.177.501-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, CPF: 886.043.817-91.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/001373/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 143.156,40 (cento e quarenta e três mil cento e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) em favor de CARLOS ALBERTO MARTINS ALVARENGA, ID: 566.049-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, CPF: 724.829.077-72.\r\n\r\nId: 2604339"
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                    "2604074": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/000107/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total R$ 303.075,83 (trezentos e três mil setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) em favor de ANDRÉ LUIZ BORGES RODRIGUES, Oficial de Cartório (Classe Comissário de Polícia) - Matrícula nº 819.552-1, Identidade Funcional: 2.931.185-3, CPF: 756.047.107-25.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/001600/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 354.346,02 (trezentos e cinquenta e quatro mil trezentos e quarenta e seis reais e dois centavos) em favor de JORGE OLIVEIRA DE SANTIS, ID: 2.916.771-0, Inspetor de Polícia (Classe Comissário de Polícia) , CPF: 708.807.357-91.\r\n\r\nId: 2604074"
                    ],
                    "2604238": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da DRF - Delegacia de Roubos e Furtos, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo nº SEI-360006/002621/2024 (Processo de desfazimento).\r\n\r\n1) ALEXANDRE COUTINHO SILVA, ID: 2.926.087-6, Presidente;\r\n\r\n2) ANA CAROLINA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVA, ID: 4.372.842-1, Secretaria;\r\n\r\n3) ALEX MARQUES DE MATOS, ID: 5.009.863-2, Membro.\r\n\r\nId: 2604238"
                    ],
                    "2603305": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00092/2024, de natureza investigativa, (orientação PGE nº 011/2019), para apurar reclamação relacionada a procedimento 110-03510/2022. Processo nº SEI-360025/004207/2024. \r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407- 00095/2024, de natureza investigativa, (orientação PGE nº 011/2019), para apurar contido no Ofício 754/2024, o qual encaminhou assentada de fls. 69 e relatório de fls. 38. Processo nº SEI-360025/004212/2024. \r\n\r\nId: 2603305"
                    ],
                    "2604154": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360011/008259/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de APARECIDA MARIA FERNANDES NUNES, identidade funcional n° 2.961.415-5, matrícula nº 262.762-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23-10-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360006/001921/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDERSON DA SILVA LEONARDO, identidade funcional n° 2.958.594-5, matrícula nº 258.168-4, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23-10-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360007/007050/2024 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de CARLOS ALBERTO BRAGA MENDES, identidade funcional nº 3.216.133-6, matrícula nº 860.369-8, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 25-10-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 7.478,45; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 6.437,97; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 3.251,50; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.251,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360009/008676/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROMULO VIEIRA ALVES, identidade funcional n° 3.000.565-5, matrícula nº 860.952-1, Delegado de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 24-10-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 6.793,98; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 14.403,24; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 12.718,33; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 6.793,98 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360008/002731/2024 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de RACHID NAMEN, identidade funcional n° 2.930.304-4, matrícula nº 9.677-6, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 20-10-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 13.354,23; 10% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.133,67; Direito Pessoal.(Decreto 10.207), no valor de R$ 1,38; Direito Pessoal Gratificação Esp. T. Pol (Lei 423/1981), no valor de R$ 0,20; Incorporação Cargo em Comissão (Lei 720 e Lei 2565), no valor de R$ 25,00; 50% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21.753), no valor de 17.806,49. Processo nº E-09/034/1835/2003 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360008/002731/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ADALBERTO RODRIGUES SARDEMBERG, identidade funcional n° 497.820-0, matrícula nº 174.732-8, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23-03-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.016,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.636,82; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.326,42; 10% GHP.(Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 201,60. Processo nº E-09/2461/908/1995.\r\n\r\nId: 2604154"
                    ],
                    "2604177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003478/2021 - INDEFIRO o requerimento do servidor IVO DOS SANTOS FILHO, identidade funcional nº 2.973.443-6, matrícula nº 180.299-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, de desaverbação das férias contadas em dobro dos exercícios: 1989, 1990, 1996 e 1997, Processo E-09/00065/1929/1999, DO nº 109, de 10/06/1999, em virtude de terem sido utilizadas para a contagem e antecipação da data de validade do benefício de abono de permanência.\r\n\r\nId: 2604177"
                    ],
                    "2604085": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000765/2022 - Com fulcro no art. 24, § 2º, IV da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022 DETERMINO a CESSAÇÃO DO SOBRESTAMENTO do processo administrativo disciplinar 404-00075/2020 (PAD 17/22).\r\n\r\nId: 2604085"
                    ],
                    "2604348": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nREVOGA o afastamento das funções públicas decorrente da prisão preventiva decretada em face de JOSEMAR PIMENTA DA SILVA, Investigador Policial, ID Funcional 29697760, em razão do alvará de soltura, de 27.09.2024, expedido nos autos do processo nº 0011359-60.2024.8.19.001. Processo nº SEI-360011/007809/2024.\r\n\r\nId: 2604348"
                    ],
                    "2604138": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-360005/006773/2024 - CARLOS LEAL NETO, INSPETOR DE POLÍCIA, Id. Funcional nº 571.323-4 - períodos base: 23/02/2008 a 20/02/2013; 21/02/2013 a 19/02/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360008/001709/2024 - FLÁVIO DE BRITO MEISTER, INSPETOR DE POLÍCIA, Id. Funcional nº 2.185.053-4 - períodos base: 08/06/2013 a 06/06/2018; 07/06/2018 a 05/06/2023, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/003094/2024 - FRANKLIN HENRIQUE BARBOSA DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA, Id. Funcional nº 571.087-1 - períodos base: 14/02/2003 a 12/02/2008; 15/08/2011 a 12/08/2016; 13/08/2016 a 10/09/2021, 09 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360106/000081/2021 - HUMBERTO MENEZES PAES, INSPETOR DE POLÍCIA, Id. Funcional nº 5.032.987-1 - período base: 22/07/2019 a 19/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/008394/2024 - LAERTE DE SOUZA MATOS, INSPETOR DE POLÍCIA, Id. Funcional nº 3.211.497-4 - períodos base: 12/06/2003 a 09/06/2008; 10/06/2008 a 08/06/2013; 09/06/2013 a 07/06/2018; 08/06/2018 a 27/08/2023, 12 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360001/000548/2024 - MARCUS LUCIO DE ALMEIDA, INSPETOR DE POLÍCIA, Id. Funcional nº 2.947.327-6 - período base: 01/09/2019 a 29/08/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI-360004/000545/2024 - CONCEDO a Marcelo Luiz San tos Martins, Delegado de Polícia, Id. Funcional n.º 2.948.602-5, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 19/08/2024 a 17/09/2024.\r\n\r\nId: 2604138"
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                    "2604106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROC. SEI-360017/001894/2024 - ADILSON JACOMO DA SILVA - ELETRICISTA DE AUTO - ID 29352444 - períodos - base: 06/08/2012 a 04/08/2017 e 08/08/2017 a 03/08/2022 - 06 meses \r\n\r\nPROC. SEI-360009/007116/2024 - ANDERSON MAGALHAES TESTAI - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50098683 - período - base: 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROC. SEI-360007/005816/2024 - LUCIANA ROBAINA PIMENTEL - PAPILOSCOPISTA POLICIAL - ID 51027259 - período - base: 05/07/2019 a 02/07/2024 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nPROC. SEI-360009/006762/2024 - GUSTAVO PIRASSOL BRAZ DE SOUZA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50220837 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROC. SEI-360007/006103/2024 - PEDRO FONTES TORRES - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 43715427 - período - base: 09/10/2015 a 20/12/2020 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2604106"
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                    "2604179": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/003128/2024 - CLEDIER PINTO DE ANDRADE, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 571.004-9 - 362 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/003350/2024 - GERSON GIL GOMES CONDE, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.091.190-2 - 1.181 dias à SEAP.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/008626/2024 - CESAR AUGUSTO ANDRADE DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.022.235-0 - 1.031 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2604179"
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                    "2604117": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001508/2024 - ANA PAULA VALERIANO DE ALENCAR, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.520.034-8 - 1.439 dias à SEPM. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/007389/2024 - MIRIAN SILVEIRA CACILHAS, Perito Criminal, ID Funcional n° 5.035.390-0 - 2.608 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2604117"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2604392": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA - ID. 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/113010/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/115098/2024.\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/117314/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/116519/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/113511/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/116162/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃ O DE RECAPTURA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAPHAEL FERREIRA GOMES, ID 5012879-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/115327/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/082812/2024.\r\n\r\nId: 2604392"
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                    "2604318": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO \r\n\r\nDA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRENATO DA CRUZ DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4253133-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4321201-8, Subdiretor;\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371476-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRODRIGO VIANNA CESÁRIO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5000903-6, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43932400, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSIDNEI RENATO DOS PASSOS PIANCÓ, Inspetor de Polícia Penal, ID:1991156-4, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nTHIAGO DE SÁ OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5010282-6, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMILTON AUGUSTO GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal,, ID: 4360369-6, Chefe da Seção I Turma de Inspetores;\r\n\r\nDENISON PINTO CORDOVIL, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50297970, Chefe da Seção II Turma de Inspetores;\r\n\r\nRAFAEL NUNES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5091304-2, Chefe da Seção III Turma de Inspetores;\r\n\r\nMÁRCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50827200, Chefe da Seção IV Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o psiquiatra, o assistente social e o psicólogo por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo N° SEI 210114/000238/2021\r\n\r\nId: 2604318"
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                    "2604309": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMARCELO MARTINS GONZALEZ, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43227724, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCRISTIANO MORAES DE AGUIAR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43369871, Subdiretor;\r\n\r\nJORGE FELIPE MARCOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43334571, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nSUZANA VASCONCELOS FALCÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5009817-9, Chefe de Administração;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOURA FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43931324, Chefe de Turma;\r\n\r\nFLÁVIO SILVA FONSECA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50277936, Chefe de Turma.\r\n\r\nRENAN FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42654076, Chefe de Turma.\r\n\r\nJEAN CARLOS LOPES FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43818331, Chefe de Turma.\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210093/000723/2023. \r\n\r\nId: 2604309"
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                    "2604095": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 459 DE 16 DE outubro DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 24/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/044009/2024:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 24/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que tem por objeto a aquisição, via sistema de registro de preços, de placas de proteção balística nível III - plus (stand alone), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital;\r\n\r\nArt. 2º - Designar William Elorza, ID 4253116-0, Coordenador, para a função de gestor titular; e Mario Sérgio Thomaz Lyrio, ID 4392781-5, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- André Zeir Correa Borges, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43209777;\r\n\r\n- Yury Chrystyan de Almeida Alves, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 42531055;\r\n\r\n- Tiago Santos Fragoso, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50229605.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIASubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/subadm Nº 466 DE 23 DE outubro DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA COMPARTILHAMENTO DE MANUTENÇÃO DE EDIFÍCIO PÚBLICO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E A FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014, e tendo em vista o contido no processo SEI-260004/000030/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica n. 01/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, objeto do processo nº SEI-260004/000030/2021.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Inspetor de Polícia Penal Maxwilliam Silva Franco da Rosa, ID:. 5000304-6, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Cooperação Técnica, e André Luiz Alves Gornsztejn, ID. 5082822-3(Inspetor de Polícia Penal), para a função de Gestor substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a fiscalização aos servidores Amanda Pisão Pinhal Noronha de Oliveira ID 4329488-0 (Cargo Comissionado) / Substituto: Marcus Vinicius Tavares Gavião ID 2010667-0 (Inspetor de Polícia Penal); Rachel Cristina Santos Pires ID. 5141523-2 (Cargo Comissionado), / Substituto: Leonardo Nezi Neto, ID. 5013173-7 (Inspetor de Polícia Penal) / Carlos Eduardo da Rocha Ruibal, ID. 5121158-0 (Cargo Comissionado)/ Substituto: Jacemir Pereira Barbosa ID. 5130414-7 (Cargo Comissionado); sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Administração.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir Relatório Semestral das atividades desempenhadas, na manutenção do edifício, e dos resultados alcançados, quantitativo e qualitativo que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2604095"
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                        "I - Despacho",
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                    "2604395": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARTA VALÉRIA FAULHABER MACHADO SERRA DIAS, IDF.: 5082639-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/113971/2024.\r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARTA VALÉRIA FAULHABER MACHADO SERRA DIAS, IDF.: 5082639-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/116455/2024.\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ FELIPE SEIXAS AQUINO, IDF.: 5001175-8, em substituição a Inspetora de Polícia Penal SILVANA SILVINO CRISTINO, IDF.: 5000079-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/112075/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALDO ELIAS VILLELA, IDF.: 1969581-0, em substituição a Inspetora de Polícia Penal SILVANA SILVINO CRISTINO, IDF.: 5000079-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/048138/2024.\r\n\r\nId: 2604395"
                    ],
                    "2604394": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010889/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/052477/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/055656/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2604394"
                    ],
                    "2604328": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 090ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 25 DE OUTUBRO 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210001/119231/2024.\r\n\r\nATA 090/24. Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet., sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 089/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Lucas P. Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto S. K. Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. OFÍCIO Nº 628/2024/CNPCP/MJ - Encontro Nacional dos Conselhos Penitenciários (ENACOPEN) - Aprovação das sugestões a serem encaminhadas ao CNPCP referentes aos itens 1. Papel dos COPEN's para a efetividade das Resoluções do CNPCP e dos Decretos de Indulto e 3. Padronização de procedimentos de fiscalização da Execução Penal. O colegiado aprovou, por unanimidade, o documento apresentado com propostas de temas específicos a serem encaminhados ao ENACOPEN. Em seguida, a presidente passou para o Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente solicitou a colaboração do Colegiado para comparecimento nas sessões presenciais e neste momento, a conselheira Cláudia Mota sugeriu que as sessões presenciais sejam realizadas na 2ª terça-feira de cada mês, o que foi acolhido pelos presentes. Prosseguindo, o conselheiro Murilo Bustamante realizou breves comentários sobre o pequeno incêndio no Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros. Por fim, a presidente do CPERJ submeteu aos conselheiros a solicitação do Conselho Penitenciário do Estado da Bahia e Colegiado decidiu por encaminhar a proposta de Decreto de indulto, conforme solicitado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quinze minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Mariáh Soares da Paixão, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida, Roberto de Assis Almeida Conceição e Eunice da Silva Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2604328"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2604208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000457/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL nº 003/24 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, DOS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA (01.264.420/0001-48), com o valor total de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nId: 2604208"
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                    "2604373": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q06/AxE/90 CARLOS MARCELO DOS SANTOS, RG 13.688, Id Funcional 0026466546, a contar de 25/07/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 152/2024, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270006/015677/2024.\r\n\r\nId: 2604373"
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                    "2604378": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, Subtenente BM RR Q10/83 LUIZ OCTAVIO SILVA PRATES, RG 7695, ID Funcional 0026501236, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 20/08/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 166/2024, conforme o Processo nº SEI-270006/018984/2024.\r\n\r\nId: 2604378"
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                    "2604370": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ Subtenente BM RR Q00/90 JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA, RG 11.783, Id Funcional 0026317834, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 16/09/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 183/2024, conforme o Processo nº SEI-270006/018541/2024.\r\n\r\nId: 2604370"
                    ],
                    "2604388": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q00/91 GILSON MARTINS GONÇALVES, RG 15.610, Id Funcional 0026008521, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 19/08/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 430/2024, conforme o Processo nº SEI-270007/026662/2024.\r\n\r\nId: 2604388"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3379 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O ANO DE 2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/032424/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- os Ofícios nº 181/2024 - SEMUS, nº 182/2024 - SEMUS e nº 183/2024 - SEMUS da Secretaria Municipal de Nilópolis, referentes aos processos SEI - 080001/029957/2024, 080001/030252/2024 e 080001/030237/2024 respectivamente;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum da CIR Metropolitana I nº 01 de 16 de outubro de 2024, contida no processo SEI-080001/032424/2024;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde (2024-2027) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ Nº 787 de 22 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/032424/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Juscelino Kubitscheck, localizado no município de Nilópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro de que se trata o caput consiste em recurso de fonte estadual e será feito em parcelas mensais de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais) totalizando no valor de R$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos reais), referente ao período de outubro e dezembro de 2024.\r\n\r\n§ 1º - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n§ 3º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - demonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nArt. 4º - A unidade de saúde beneficiada com os recursos objeto desta Resolução deverá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - É vedada a utilização do presente recurso de custeio para pagamento das despesas arroladas da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 6° - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS.\r\n\r\nArt. 7º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\n§1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n§3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 8° - Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nArt. 11 - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857, ED: 3340.41.01, Fonte: 1.500.100/1.761.122/1.500.107/1.759.152 , via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n§1º - O valor total a ser destinado ao ente municipal para custeio da unidade municipal de saúde o Hospital Municipal Juscelino Kubitscheck, será de R$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil reais).\r\n\r\n§2º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2024, poderá concluir sua execução no ano de 2025, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de outubro de 2024, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225 Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº _______/2024, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2024\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº ________/2024.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2604465"
                    ],
                    "2604281": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606548/2007\r\n\r\nAMINE AMORIM R OLIVEIRA\r\n\r\n31383980\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/11/2014 A 18/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/601884/1998\r\n\r\nANA LUCIA F DE OLIVEIRA\r\n\r\n31497926\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n04/03/2018 A 02/03/2023\r\n\r\nSEI E-08/607620/2011\r\n\r\nANA RAQUEL C CARNEIRO\r\n\r\n30456452\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM \r\n\r\n12/01/2016 A 22/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/603015/1997\r\n\r\nANDREA S M FREITAS\r\n\r\n30938040\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n13/03/2019 A 10/03/2024\r\n\r\nSEI E-08/008/6866/2014\r\n\r\nFRANCISCO JOSE O ROSA\r\n\r\n31026850\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n02/01/2016 A 30/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/602717/2004\r\n\r\nJACKELINE FRANCO COUTO\r\n\r\n30846307\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/07/2019 A 24/07/2024\r\n\r\nSEI E-08/603224/2004\r\n\r\nJUSSARA MOURA SALGADO\r\n\r\n31480454\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n18/09/2014 A 15/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/602259/1993\r\n\r\nLETICIA BORGES RIBAS\r\n\r\n31949533\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n20/09/2019 A 17/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/607643/2010\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RODRIGUES\r\n\r\n31367526\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/11/2016 A 27/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/602204/1998\r\n\r\nMARCIA REGINA S RIBEIRO\r\n\r\n31336442\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/06/2018 A 19/06/2023\r\n\r\nSEI E-08/603458/2011\r\n\r\nMARCIA LIMA COSTA\r\n\r\n30934567\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n01/05/2019 A 28/04/2024\r\n\r\nSEI E-08/603441/1992\r\n\r\nRITA DE CASSIA B COELHO\r\n\r\n32130147\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n08/02/2017 A 06/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/603246/2001\r\n\r\nRITA DE CASSIA P GIAROLLA\r\n\r\n30975948\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n02/05/2017 A 30/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/11819/1988\r\n\r\nROBERTO MOACYR C SIQUEIRA\r\n\r\n31750443\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n20/02/2018 A 18/02/2023\r\n\r\nSEI E-08/602445/1997\r\n\r\nROSANA G VASCONCELOS RIBEIRO\r\n\r\n31844570\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n19/03/2018 A 17/03/2023\r\n\r\nSEI E-08/600968/1999\r\n\r\nROSANA MARIA M SANTOS\r\n\r\n31557295\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n25/04/2018 A 23/04/2023\r\n\r\nSEI E-08/600238/2010\r\n\r\nROSIMERE M SANTOS\r\n\r\n30233569\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/03/2017 A 27/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/605936/2006\r\n\r\nSERGIO SILVA MONTEIRO\r\n\r\n31125166\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n13/01/2016 A 12/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/600659/2007\r\n\r\nSHEILA M PROPHETA SILVA\r\n\r\n30915732\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM \r\n\r\n06/12/2016 A 04/12/2021\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606607/2010\r\n\r\nMARCIA SEPULVEDA GUILHERME\r\n\r\n42195527\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n08/01/2016 A 15/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/600200/2000\r\n\r\nMARIA CRISTINA C. PETROSEMOLO\r\n\r\n31411223\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n26/01/2019 A 08/02/2024\r\n\r\nSEI E-08/600352/2006\r\n\r\nSOLANGE GONCALVES VISONA\r\n\r\n32354142\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n25/09/2017 A 22/11/2022\r\n\r\nSEI E-08/600138/2000\r\n\r\nVERA LUCIA ALCANTARA MONTEIRO\r\n\r\n31007902\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n01/09/2018 A 05/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/601461/2004\r\n\r\nVILZA PEREIRA CANDIDO\r\n\r\n31419429\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n19/05/2015 A 16/05/2020\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600145/2008\r\n\r\nELIZABETH MARÇAL DA CRUZ\r\n\r\n30471478\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n15/11/2009 A 07/01/2015 \r\n\r\n08/01/2015 A 06/01/2020 \r\n\r\nSEI-080001/031839/2024\r\n\r\nFABIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30758432\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n27/09/2013 A 25/09/2018\r\n\r\n26/09/2018 A 09/10/2023\r\n\r\nSEI E-08/602206/2005\r\n\r\nJORGE BARBOSA PINTO\r\n\r\n31234151\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n24/02/2010 A 22/02/2015\r\n\r\n23/02/2015 A 21/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/601827/2007\r\n\r\nJORGE LUIZ DA ROCHA\r\n\r\n30937000\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n07/06/2013 A 05/06/2018\r\n\r\n06/06/2018 A 04/06/2023\r\n\r\nSEI E-08/601987/2004\r\n\r\nKATIA APARECIDA T. OLIVEIRA\r\n\r\n31532179\r\n\r\nAGENTE AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n09/07/2011 A 06/07/2016 07/07/2016 A 05/07/2021\r\n\r\nSEI E-08/607962/2012\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇAO BARBOSA GASPAR\r\n\r\n30740835\r\n\r\nAGENTE AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n31/01/2011 A 29/01/2016\r\n\r\n30/01/2016 A 27/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/602851/2005\r\n\r\nSILENE NAZARETH DA SILVA\r\n\r\n30655684\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n24/04/2013 A 22/04/2018\r\n\r\n23/04/2018 A 21/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/606607/2010 - MARCIA SEPULVEDA GUILHERME, Farmacêutico, ID. Funcional nº 42195527 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 18/10/2019, publicado em DOERJ de 25/11/2019, que concedeu 03 (três) meses de licença especial referente ao período-base de 22/07/2014 a 30/07/2019, por inclusão de falta não abonada no Mapa de Tempo de Serviço, pela SES/DIVAF.\r\n\r\nId: 2604281"
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                    "2604282": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/017741/2022\r\n\r\nANA LUCIA MARTINS PINTO\r\n\r\n297.891-4\r\n\r\n3184494-4\r\n\r\nTÉCNICO DE EMFERMAGEM \r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/018621/2024\r\n\r\nJOMAR DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n199.380-7\r\n\r\n3177086-0\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n01/11/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022659/2024\r\n\r\nMARCIA ANUNCIAÇÃO DE FREITAS\r\n\r\n802.881-3\r\n\r\n3102858-6\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n17/05/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/014182/2022\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n299.886-2\r\n\r\n3018525-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n11/02/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/011161/2022\r\n\r\nMARIA DO CARMO BARTRAS DE SOUZA\r\n\r\n299.933-2\r\n\r\n3036083-8\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n09/09/2018\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/025341/2022\r\n\r\nROSANA ROCHA DE CARVALHO\r\n\r\n851.222-0\r\n\r\n3090966-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\n04/07/2021 ATÉ 05/11/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/004591/2021\r\n\r\nROSITA GOMES FONTES\r\n\r\n261.850-2\r\n\r\n3118706-4\r\n\r\nMÉDICO - CÍNICA MÉDICA\r\n\r\n29/10/2017 ATÉ 19/09/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022263/2023\r\n\r\nWILLAME BEZERRA MOREIRA\r\n\r\n299.615-5\r\n\r\n3043423-8\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE \r\n\r\n25/06/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/021496/2024\r\n\r\nMARIA MARGARIDA LIMA DE SOUSA\r\n\r\n802.824-3\r\n\r\n300.4993-8\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\n26/05/2023\r\n\r\nId: 2604282"
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                    "2604283": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/330/2017 - ALFREDO GONÇALVES DOS SANTOS, Médico - Neonatologia, Classe “B”, mat. nº 864.683-8, ID. n° 3055536-1, FIXADOS os proventos mensais do servidor pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição nos termos do “§ 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art.1º da Lei nº 10.887/2004) com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 2.163,21; Média Apurada - R$ 2.615,20; subtotal - R$ 1.062,64; proporcionalidade 6.276/12.775 (dias). Total: Parcela Única Salário Mínimo Lei nº 7898/2018 - R$ 1.193,36, a partir de 25/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/000178/2023 - MARIA CELIA DO NASCIMENTO, Sanitarista/Epidemiologia, Classe “A - IX”, mat. nº 923.291-9, ID. n° 3161650-0, FIXADOS os proventos mensais da servidora pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição nos termos do “§ 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art.1º da Lei nº 10.887/2004), c/c com artigo 2° da EC 90/2021 com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 6.618,12; Média Apurada - R$ 3.004,57; proporcionalidade 5.989/10.950 (dias). Total: R$ 1.643,32, a partir de 11/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000717/2022 - SONIA HELENA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - IX”, matrícula nº 922.937-8, ID nº 4216349-8. FIXADOS os proventos mensais da servidora, pela média remuneratória, conforme o artigo 2° Inc. I e 7° § 4° da L.C 195/2021, com os valores discriminados: Média Aritmética Simples de Remunerações de Contribuições - R$ 1.176,10; Percentual de Direito (60%); Prop. 6.690/10.950. Subtotal R$ 705,66; Total Parcela Única Salário Mínimo Regional (Lei n° 8315/2019 art. 5° inciso I) - R$ 1.238,11, a partir de 27/09/2022.\r\n\r\nId: 2604283"
                    ],
                    "2604284": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012744/2024 - RECONHEÇO a dívida de Exercício Anterior, referente ao servidor (a) MARIA INÊS ALBUQUERQUE MONTEIRO, ID Funcional 30568943, no valor de R$ 62.697,20 (sessenta e dois mil seiscentos e noventa e sete reais e vinte centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2604284"
                    ],
                    "2604285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/010443/2023 - RECONHEÇO a dívida de Exercício Anterior, referente ao servidor SYLVIO RODRIGUES TORRES FILHO, ID Funcional 31798950/01, no valor de R$ 175.061,38 (cento e setenta e cinco mil sessenta e um reais e trinta e oito centavos) , em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado em D.O. de 07/06/2024.\r\n\r\nId: 2604285"
                    ],
                    "2604286": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/007244/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor UBIRAJARA DE AZEVEDO FOLLY, ID Funcional 30348161, no valor de R$ 9.726,29 (nove mil setecentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado em D.O. de 07/06/2024.\r\n\r\nId: 2604286"
                    ],
                    "2604287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004358/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor REGINA CÉLIA DE MATOS, ID Funcional 31030769, no valor total de R$ 9.892,90 (Nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa centavos) e R$ 15.573,79 (Quinze mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2604287"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2604257": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nATO DE 03.04.2001 - PAULO GOMES DE ALMEIDA, matr.08/101.120-7, Id Funcional nº 1894072 - FICA ALTERADO o amparo legal da aposentadoria com validade de 28.11.2000, publicada no DO de 24.09.2001, fls. 32, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70, com validade de 29.03.2012: Onde se lê: artigos 214, inciso III e 219, inciso I, alínea b, do Decreto nº 2479/1979 e artigo 89, inciso I, da Constituição Estadual, c/c artigo 40, inciso I e §§ 1º, 2º e 3º, da Emenda Constitucional nº 20/1998, Leia-se: artigos 214, inciso III e 219, inciso I, alínea b, do Decreto nº 2479/1979 e artigo 89, inciso I, da Constituição Estadual, c/c artigo 40, inciso I e §§ 1º, 2º e 3º, da Emenda Constitucional nº 20/1998, c/c a Emenda Constitucional nº 70/2012. Proc. nº SEI-E-01/600.098/2001.\r\n\r\nId: 2604257"
                        ],
                        "2604258": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-01/600.098/2001 - PAULO GOMES DE ALMEIDA, matr.08/101.120-7, Id Funcional nº 1894072 - AUTORIZO a refixação de proventos de aposentadoria integral do servidor, com validade de 29.03.2012, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70/2012:\r\n\r\nTotal de Proventos: R$ 794,85. Integral. Vencimento base: Auxiliar de Enfermagem, classe A: R$ 157,04. Triênio 60%: R$ 94,22. Gratificação de Adicional de Insalubridade: R$ 33,28. Gratificação de Encargos Especiais de 80%: R$ 115,81. Gratificação de Desempenho de Emergência de 100%: R$ 134.50. GEELED: R$ 260,00. Total de Proventos: R$ 794,85. \r\n\r\nId: 2604258"
                        ],
                        "2604275": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/300.889/1986 - MARIA DAS NEVES TRIETE, Id Funcional nº 21098603 - CONCEDO 24 meses de licença especial, períodos-base de: 02.01.1981 a 31.12.1986, 01.01.1986 a 30.12.1991, 31.12.1991 a 07.02.1997, 08.02.1997 a 06.02.2002, 07.02.2002 a 05.02.2007, 06.02.2007 a 03.02.2012, 04.02.2012 a 02.02.2017 e 03.02.2017 a 01.01.2022, tornando sem efeito os despachos de 12.07.1991, 22.06.1998, 05.01.2004, 15.11.2005 e 12.02.2015, publicados nos D.Os de 24.07.1991, 01.07.1998, 12.01.2004, 26.12.2005 e 04.03.2015, face desaverbação do tempo de serviço, prestados ao IASERJ, no período de Contratada, tendo em vista a utilização na aposentadoria do INSS.\r\n\r\nId: 2604275"
                        ],
                        "2604082": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1951/2024 - NOMEIA JOAQUIM GABRIEL VACONCELOS CARVALHO NASCIMENTO, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Irajá, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/024757/2024\r\n\r\nId: 2604082"
                        ],
                        "2604059": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1947/2024 - EXONERA DOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA, Id Funcional n° 1943683-1, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Auditor Senior, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/024771/2024.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1948/2024 - NOMEIA DOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA, Id Funcional n° 1943683-1, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Auditor Interno, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/024771/2024.\r\n\r\nId: 2604059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2604228": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6290 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6208, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no Processo n° SEI-030029/003893/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SEEDUC nº 6208, de 17 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - fica incluído, no art. 1º, o inciso XXII, conforme a seguir:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII - Secretaria de Estado de Segurança Pública:\r\n\r\n- Coronel PM Maurílio da Conceição Nunes.\r\n\r\n- Major PM Leonardo Novo Oliveira Andrade de Araújo.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nII - substitui e inclui membros no Comitê Intersetorial de Segurança nas Escolas - CISE, conforme a seguir:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\n- Delegado de Polícia Robson da Costa Ferreira da Silva, em substituição ao Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\n- Cel BM Fernando José Machado de Melo e Ten Cel BM Wanderson Pereira de Mattos, em substituição aos servidores Cel BM Charbio Marchett Pinho Guijarro e Cel BM André Ricardo Lourenço de Siqueira Mello.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\n- Ana Paula Pillar dos Santos Leitão, em substituição ao servidor Edgard Leite Ferreira Neto.\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n- Gulnar Azevedo e Silva (Reitora) e Marisa Maria Dreyer Breitenbach (Chefe de Gabinete), em substituição aos servidores Mario Sergio Alves Carneiro e Jairo Henrique de Oliveira Silva Fernandes.\r\n\r\nConselho Estadual de Educação - CEE/RJ\r\n\r\n- Raymundo Nery Stelling Júnior, em substituição ao servidor Antonio Charbel José Zaib.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n- Ana Carolina Tavares Vieira.\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Promotores de Justiça Roberta Rosa Ribeiro e Gabriela dos Santos Lusquiños, em substituição aos Promotores Ana Carolina Moreira Barreto e Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Junior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2604228"
                    ],
                    "2604234": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nDESIGNA ANITA SCHULLER DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID 5136906-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Campinas II, U.A. 11802314517, Tipo E, Município de Sumidouro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Regina Helena Vieira, ID 3372651-5/1. Processo nº SEI-030001/088559/2024.\r\n\r\nId: 2604234"
                    ],
                    "2604330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000670/2023\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030046/001435/2021...\r\n\r\nLeia- se: PROCESSO Nº SEI-030040/000670/2023...\r\n\r\nId: 2604330"
                    ],
                    "2604188": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA RODRIGUES MARTINS KAFENSZTOK, Professor Docente II 22 h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36108642, vínculo 01, matrícula 804.976-9, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10.Processo nº SEI-030001/015061/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA NUNES BITTENCOURT, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 39502147, vínculo 01, matrícula 5.011.249-9, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030029/016172/2023.\r\n\r\nAPOSENTA IRINEIA DA SILVA ZEQUINI PINTO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 39116557, vínculo 01, matrícula 834.060-6, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021¸ fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030039/004655/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA DE SOUZA SAO THIAGO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 40576310, vínculo 02, matrícula 834.163-8, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/005596/2023.\r\n\r\nAPOSENTA RAQUEL DE LIMA RODRIGUES BRAZ, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34548831, vínculo 01, matrícula 837.456-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030001/088345/2024.\r\n\r\nId: 2604188"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOÃO PAULO HENRIQUE PINTO, Professor Docente I18h, nível D, ref. 04, Identidade Funcional 51359502, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/10/2024. Processo nº SEI-030001/089338/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor TAIS LEMOS SIQUEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional 50206311, vínculo 01, matrícula 3050843-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/10/2024. Processo nº SEI-030001/091856/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DEISE LÚCIA TERRA DE CARVALHO, Professor Docente I 30h, nível D, ref. 06, Identidade Funcional 50317687, vínculo 01, matrícula 3065824-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/10/2024. Processo nº SEI-030001/086038/2024.\r\n\r\nId: 2604189"
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                    "2604064": [
                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091612/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor AUREA DE FATIMA DA SILVA SANTOS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 36195251, vínculo 01, matrícula5.012.174-8, tendo em vista ter reunido, com base art. 3º, caput, da EC 90/21os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090636/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DIJANEIDE DA SILVA CAMPOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 5559570,vínculo 01, matrícula 828540-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para sua aposentadoria a partir de 08/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087174/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RENATA LOURENCO PEREIRA FOLHADELLA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 35018062, vínculo 01, matrícula 5008949-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085861/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROBSON BARCELOS REBELLO, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 36065820, vínculo 01, matrícula 0807595-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084707/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIOMAR SILVA MASCARENHAS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 36474487, vínculo 01, matrícula 5001961-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários a sua aposentadoria a partir de 11/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082860/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELIA GOMES DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33284270, vínculo 01, matrícula 5.016.221-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082604/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA CRISTINA MATHIAS PEIXOTO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35802774, vínculo 01, matrícula 5.004.352-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082385/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELOIZA ELANIA GENTIL MOREIRA WANDELLI, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33656622,vínculo 01, matrícula 833.898-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081747/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELIA REGINA NEVES NICOLAU, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 40078302, vínculo 01, matrícula 825.386-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070511/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANA APARECIDA VALENTIM ARAUJO, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 40102874, vínculo 02, matrícula 5.019.479-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063915/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADILIA MALAQUIAS CORDEIRO, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 5739357, vínculo 01, matrícula 5.006.273-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086474/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOZOESIO FRIAS DE SOUZA, Zelador, nível I, Identidade Funcional 36233374, vínculo 01, matrícula 5017437-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082579/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JORGEANE SOUZA DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35863374, vínculo 01, matrícula 5.004.464-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e§§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083253/2024 - CONCEDO o Abono de Permanência ao servidor MARCIA CRISTINA LEITE FERNANDES DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34535748,vínculo 01, matrícula 839.216-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/08/2024.\r\n\r\nId: 2604190"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/084937/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA SANTOS MACIEL RODRIGUES DA CONCEICAO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 39033872, vínculo 01, matrícula 839687-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084727/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DE LOURDES SANTANA DE SOUZA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 33837520,vínculo 01, matrícula 5019474-5, tendo em vista ter reunido, com base nos termos da alínea \"a\", inciso III, § 1º combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084168/2024- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA CRISTINA GOMES DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional 36553042, vínculo 01, matrícula:5003388-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030002/010343/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FRANCISCO GILBERG BARRETO, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 5550637, vínculo 02, matrícula 893.179-2, tendo em vista ter reunido, com base art. 5º, caput c/c § 6º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir07/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/072841/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DIONY FERNANDES DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional 39341976, vínculo 01, matrícula 0804353-1, tendo em vista ter reunido, com base da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/069854/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CRISTINA DE SOUZA AGUIAR, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33353352, vínculo 01, matrícula 5007320-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/062966/2024 - CONCEDO o benefício Abono Permanência ao servidor APARECIDA CARVALHO, Servente I, Identidade Funcional 35907851, vínculo 01, matrícula 5006720-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 25/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059872/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ...24/04/1974.\r\n\r\nLeia-se: ...24/04/2024.\r\n\r\nId: 2604191"
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                    "2604375": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/002805/2022, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias, prevista no art. 292, inciso III, na forma do art. 295, parágrafo único, ambos do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, c/c com art. 7º, do Decreto nº 49.005/2024.\r\n\r\n1- LIVIA MARIA AIRES DE CASTRO, Id. Funcional nº 42528593\r\n\r\n2- MARISTELA DA LUZ BEZERRA, Id. Funcional nº 32610165\r\n\r\n3- THIAGO FERREIRA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 44255926\r\n\r\n4- RODRIGO OLIVEIRA DE MENEZES GONCALVES, Id. Funcional nº 43259553\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/002805/2022, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias, prevista no art. 292, inciso III, na forma do art. 295, parágrafo único, ambos do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, c/c com art. 7º, do Decreto nº 49.005/2024.\r\n\r\n1- IVO SANTOS DA SILVA, Id. Funcional nº 5737818\r\n\r\n2- RAFAELLA AMORIM SOARES, Id. Funcional nº 44177046\r\n\r\nId: 2604375"
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                    "2604270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049761/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 209/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DEINALVER ADRIANA SILVA BLANCO, conforme documentos expedidos pela “Etin La Victoria”, situado em Aragua, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091665/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 210/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIEL ZUANGA SILVESTRE, conforme documentos expedidos pela “Instituto Nacional de Petróleos”, situado em Luanda, Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074201/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 211/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUIZ BERREDO LEAL FERREIRA, conforme documentos expedidos pela “Valley High School”, situado em Iowa, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/105098/2018 - ENC.008.MIII.102.024 - ENSINO FUNDAMENTAL e ENSINO MÉDIO na modalidade Educação de Jovens e Adultos do GAU OLARIA, CNPJ nº 05.923.770/0001-20, Rua Leopoldina Rego, 647, Penha, Município do Rio de Janeiro/RJ, mantido pelo COLÉGIO TEMPORAL DO GAU LTDA. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 31/12/2018, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080449/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) INSTITUTO FILHOS DA IMACULADA, CNPJ nº Não apresentou, localizada na Rua Monodora, nº 547, Bairro: Gardênia Azul, Rio de Janeiro, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1º ao 9º ANO) E ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081095/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento, da(o) JARDIM DE INFÂNCIA CANTINHO MÁGICO LTDA, CNPJ nº 27.143.288/0001-00, localizada na Rua Enes de Souza nº 48, Tijuca, município do Rio de Janeiro e CEP 20.521-210, para oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078891/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial do INSTITUTO EDUCACIONAL SIQUEIRA, mantido por INSTITUTO EDUCACIONAL SIQUEIRA LTDA, CNPJ nº 52.268.353/00014-70, localizada na Rua Espanha, nº 126 B, Jardim Caiçara, Cabo Frio/RJ, CEP: 28.910-190, referente a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/105098/2018 - ENC.008.MIII.102.024 - ENSINO FUNDAMENTAL e ENSINO MÉDIO na modalidade Educação de Jovens e Adultos do GAU OLARIA, CNPJ nº 05.923.770/0001-20, Rua Leopoldina Rego, 647, Penha, Município do Rio de Janeiro/RJ, mantido pelo COLÉGIO TEMPORAL DO GAU LTDA. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 31/12/2018, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 79/2024/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030001/092869/2024 - E-03/002/3103/2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06/11/2018, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO PAULO FREIRE, mantido por LME542 EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS S/S LTDA - EPP, CNPJ nº 25.385.017/0001-35, localizada na Avenida Irene Lopes Sodré, nº 524 - Parte - Quadra 78, Lote 006, Itaipu, Niterói/RJ, CEP: 24.344-035 a oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 210 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 04/02/2019. Regimento Escolar registrado sob o nº 76825, Livro B-382, no Cartório 12º Ofício de Niterói, data do registro em 30/09/2016. Laudo Conclusivo emitido em 06/11/2018 pelos servidores: Juraciema dos Santos Alves, ID 4378426-7; Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID 4391365-2; Eliana Martins Santos Sant'ana, ID 4188284-9.\r\n\r\nId: 2604270"
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                    "2604393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.401.246/2008 - JOSELENA DOS SANTOS, Merendeira, ID Funcional 33042136/1, mat. nº 5.001.102-2, período base de 03/09/2019 a 02/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/023.126/2024 - CARMELA MARIA MARTINS BRANCATO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42502268/1, mat. nº 915.445-1, período base de 11/08/2019 a 10/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.173/2001 - MARCIA SOUZA REGO BATISTA MORENO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34917357/1, mat. nº 803.679-0, período base de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/1.120.017/2000- MARIA SOLANGE GRANJA BOTELHO, Datilografa, ID Funcional n° 33035679/1, mat. nº 5.001.070-1, período base de 15/03/2019 a 14/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.144/2001 - DEBORA LUCIA DE MORAES AGUIAR, Prof. Doc. II, ID Funcional n°36673188/1, mat. nº 5.023.676-9, período base de 14/03/2019 a 13/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.010.266/2003 - LUCIANA NUNES RIBEIRO DIAS, Prof. Doc. II, ID Funcional n°39368840/1, mat. nº 5.011.937-9, período base de 23/07/2019 a 22/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1.417/2017- VANISE MACEDO MARIA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41974905/5, mat. nº 917.722-1, período base de 17/08/2019 a 08/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.010.176/2007 - ROSANI ROCHA BITTENCOURT, Merendeira, ID Funcional n° 39144283/1, mat. nº 5.011.947-8, período base de 03/05/2019 a 09/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1.284/2014 - RUDSON DE REZENDE SILVA, Agente Administrativo, ID Funcional n°39136213/1, mat. nº 5.019.248-3, período base de 15/01/2016 a 12/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/4.382/2017 - GLORIA MENDONCA SIQUEIRA BATAGIA, Prof. Doc. I, ID Funcional n°36117617/2, mat. nº 915.638-1, período base de 09/04/2017 a 08/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/07.334/2024-BRUNO EDUARDO ROCHA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 44205970/1, mat. nº 974.050-7, período base de 17/08/2017 a 16/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.673/2001 - ALDENIRIA MARIA MARTINS, Merendeira, ID Funcional n° 36119334/1, mat. nº 5.011.607-8, período base de 05/09/2018 a 04/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/015.482/2024 - PATRICIA WERMELINGER DA ROSA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50244485/1, mat. nº 3.056.154-2, período base de 29/03/2019 a 27/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.538/2008 - ELIETE SARTI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36666513/1, mat. nº 839.564-2, período base de 12/07/2019 a 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/011/2.249/2016 - MARIA CONCEICAO SANTOS MELO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43231071/1, mat. nº 941.448-3, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/003.218/2021 - BIANCA BLAEZER, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32734565/1, mat. nº 840.129-1, período base de 15/06/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/073.695/2024 - MARIA DAS GRACAS JULIAO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43320058/2, mat. nº 958.149-7, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.339/2002 - VALMIR DE ALMEIDA BERNARDO, Servente, ID Funcional n° 35188626/1, mat. nº 5.011.456-0, períodos base de 28/05/2014 a 23/06/2019 e de 24/06/2019 a 15/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/044.528/2024 - RACHEL DE PAULA PEREIRA NEVES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34027475/02, mat. nº 928260-9, períodos base de 02/06/2011 a 30/07/2016 e de 31/07/2016 a 12/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/072.103/2024 - MOHAB SILVEIRA OLIVEIRA PASSOS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42722594/2, mat. nº 3.065.659-9, períodos base de 16/06/2014 a 15/06/2019 e de 16/06/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/080.768/2024 - LUCIA HELENA DA SILVA JOVIANO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42052068/1, mat. nº 916549-9, períodos base de 23/12/2009 a 08/03/2015 e de 15/06/2019 a 14/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/063.296/2024 - ISABELA BRAGA LOUREIRO DE SA RAPOSO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42533627/2, mat. nº 953.340-7, períodos base de 15/06/2009 a 30/06/2014 e de 01/07/2014 a 30/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/061.285/2024 - ISABELA BRAGA LOUREIRO DE SA RAPOSO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42533627/1, mat. nº 926.658-6. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011, de 06/02/2011 a 20/02/2016 e de 21/02/2016 a 20/02/2021. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/007/101.202/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...28/10/2019 a 27/10/2023\r\n\r\nLeia-se: ...28/10/2018 a 27/10/2023\r\n\r\nId: 2604393"
                    ],
                    "2604399": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/086293/2024, designando para procedê-la, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelas servidoras: ELIZABETH CRISTINA BITTENCOURT GAMA, Prof. Doc. I, Id. Funcional nº 5012054-9 e ELANE MORAES TEIXEIRA FERREIRA, Prof. Doc. II, Id. Funcional nº 3422764-4, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2604399"
                    ],
                    "2603976": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N°587\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/012087/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA, Id. Funcional nº 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2603976"
                    ],
                    "2603981": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 588\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/012134/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira, Id. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2603981"
                    ],
                    "2604005": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 589\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO\r\n\r\nDE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o\r\n\r\nque consta no processo nº SEI-030002/012136/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2604005"
                    ],
                    "2603970": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 590 \r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/012159/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, Id. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2603970"
                    ],
                    "2604034": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 11/10/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID 42077621, pelo descumprimento de dever funcional (art. 6º, § 5º, do Decreto nº 46.364/2018, no Processo nº SEI-030002/001925/2024.\r\n\r\nId: 2604034"
                    ],
                    "2604080": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 14/10/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor FRANCISCO CARLOS DE ARAÚJO SILVA, ID 42841615, pelo descumprimento de dever funcional (art. 6º, § 5º, do Decreto nº 46.364/2018, no Processo nº SEI-030002/002152/2024.\r\n\r\nId: 2604080"
                    ],
                    "2604013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007460/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2604013"
                    ],
                    "2604009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004767/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2604009"
                    ],
                    "2604011": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/010684/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2604011"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2604058": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 722 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 7º, do Decreto Estadual 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/010156/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/Art. 1º -/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a empresa SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nMirian da Rocha Dias, ID:3214804-6\r\n\r\nMarcelo de Souza Corenza, ID:4431458-2\r\n\r\nCaio Amitrano de Alencar Imbassahy, ID:44187912\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor abaixo relacionado, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato firmado entre esta Fundação e a empresa SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nIsaac Mascarenhas de Andrade e Nascimento, ID 4418721-1\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 24 de outubro de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2604058"
                        ],
                        "2604366": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 651 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nATUALIZA AS REGRAS DE CONFORMIDADE PARA A GESTÃO DE PROJETOS DE SISTEMAS DE TIC NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.26, IV,do Decreto Estadual nº42.765/10, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-260004/001280/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- os termos do Decreto n.o 47.278, de 17 de setembro de 2020, que reestruturou o Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC conferindo a competência ao PRODERJ como órgão Diretor Geral de TIC;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que trata da Política de Governança no âmbito do poder executivo da administração pública estadual, direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE No 05, de 20 de março de 2024, que regulamenta os procedimentos para contratação e celebração de acordos envolvendo soluções de tecnologia da informação e comunicação - TIC, assim como para o desenvolvimento de softwares e aplicativos a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de atualização dos procedimento e da documentação padrão a ser seguida em todos os projetos de Sistema TIC realizados no âmbito da Fundação CECIERJ contidos na PORTARIA CECIERJ SEI Nº 602 de 26 de julho de 2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-260004/001280/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Atualizar as normas para o controle dos processos de gestão de projetos em sistemas de TIC no âmbito da Fundação CECIERJ, a gestão se dará conforme as orientações contidas no Guia de Planejamento e Execução de Projetos de Desenvolvimento de Softwares e se dará através do uso obrigatório dos procedimentos e formulários contidos no processo n° SEI-260004/001280/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A partir da data da publicação da Portaria os sistemas de informação de TIC, em produção ou em desenvolvimento, no âmbito da Fundação CECIERJ deverão possuir um processo SEI contendo os formulários necessários para o seu acompanhamento, conforme as orientações contidas no Guia de Planejamento e Execução de Projetos de Desenvolvimento de Softwares.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria revoga a Portaria CECIERJ Nº 602 de 26 de julho de 2023 e qualquer disposição ao contrário, entrando em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2604366"
                        ],
                        "2604396": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nCESSAM os efeitos do Ato de 03/08/2018, publicado no D.O. de 13/08/2018, que designou o servidor FÁBIO LÁZARO AUGUSTO DO NASCIMENTO, ID: 2094718-6, como responsável pelos Bens Patrimoniais da FAETEC SANTA CRUZ, com validade a contar de 1º de julho de 2024. Processo n.º SEI-260005/007625/2024.\r\n\r\nDESIGNA o servidor AMAURI GUIMARÃES DA SILVA, ID: 2093225-1, como responsável pelos Bens Patrimoniais da FAETEC SANTA CRUZ, com validade a contar de 01 de julho de 2024. Processo n.º SEI-260005/007625/2024.\r\n\r\nId: 2604396"
                        ],
                        "2604342": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1524/2024 - DESIGNA AGNALDO JOSE RODRIGUES JUNIOR, matr. nº 30.255-4, ID: 25662554, Auxiliar Técnico Universitário IV/Serviços Operacionais, para exercer a função gratificada de Chefe de Unidade Apoio a projetos, símbolo FG-02, código 1012, a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-260007/015010/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1530/2024 - DESIGNA THAÍS MEIRELLES SUHETT, matr. nº 36.827-4, ID: 44567456, como substituta de ANA PAULA DO NASCIMENTO MACHADO, matr. nº 37.223-5, ID: 44599102, no exercício do Função gratificada de Chefe do Serviço de Mobilidade, símbolo FG-01, código 1191, durante o período de 21/11/2024 a 20/12/2024, por motivo de licença prêmio. Processo nº SEI-260006/047004/2024.\r\n\r\nId: 2604342"
                        ],
                        "2604343": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/058214/2023 - ACOLHO as Manifestações 70763632 e 70786035 da PGUERJ. DETERMINO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para SHIGENO DE PAIVA KURIYA, matrícula nº 37405-8.\r\n\r\nId: 2604343"
                        ],
                        "2603720": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1196/2024 - APOSENTA MIRIAN DE WAELE SOUCHOIS DE MARSILLAC, matr. nº 33.391-4, ID Funcional 25540360, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/024543/2024.\r\n\r\nId: 2603720"
                        ],
                        "2604344": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nPORTARIA ILE Nº 028/2024 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. DULCICLEIDE VIRGÍNIO DO NASCIMENTO BRAGA, matr. nº 31.693-5, os Docentes: FERNANDA LEMOS DE LIMA, matr. nº 32.178-6 (Presidente), MAGALI DOS SANTOS MOURA, matr. nº 31.224-9, MÁRCIA REGINA DE FARIA DA SILVA, matrs. nºs 33.928-3 e 35.939-8, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260006/037124/2024.\r\n\r\nId: 2604344"
                        ],
                        "2604346": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046449/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para TAINA HUTTEN DE CAMARGO, referente às despesas com o funeral de LUIS HENRIQUE RAMOS DE CAMARGO, matr. nº 34.614-8, falecido em 01/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047354/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para CARLOS ALBERTO PAZ, referente às despesas com o funeral de LOURDES PAZ ALESSIO, matr. nº 25.855-8, falecida em 25/06/2024.\r\n\r\nDE 28.10.2024\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, tendo em vista os interessados atenderem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043838/2024 - ALVARO LEITE DE CASTRO JUNIOR, matr. nº 37.962-8, ID: 25565850, com validade a contar de 26/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048247/2024 - ELIZABETE VIÉGAS CABRAL, matr. nº 31.324-7, ID: 25734270, com validade a contar de 03/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047316/2024 - MARCIA ARAUJO ALMEIDA, matr. nº 30.954-2, ID: 25403273, com validade a contar de 24/09/2024.\r\n\r\nId: 2604346"
                        ],
                        "2604345": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 080/SRH/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.481,20 os proventos mensais de URUNATY FERREIRA CAMPOS, Técnico Universitário Superior, perfil Assuntos Universitários, matr. nº 04.679-7, ID Funcional 25398326, a contar de 15/05/2017. Processo nº SEI-E-26/007/6292/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 179/SRH/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 6.838,40 os proventos mensais de ANA LUIZA LIBERATO MAGINA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 32.749-4, ID Funcional 25716611, a contar de 13/09/2017. Processo nº SEI-E-26/007/9606/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 566/SGP/2024 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 3.193,94 os proventos mensais de CRISTINE MARTINS MEDEIROS, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 36.221-0, ID Funcional 44284950, a contar de 14/05/2024. Processo nº SEI-80014/000319/2023.\r\n\r\nId: 2604345"
                        ],
                        "2604265": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-260002/005674/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores NILO LIMA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4465581-9, GUDELIA GUILLERMINA MORALES DE ARICA, ID Funcional nº 640558-4 e SHEILA ESPÍRITO SANTO ARAUJO, ID Funcional nº 5115096-4, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260002/006503/2024.\r\n\r\nId: 2604265"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2604381": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007970/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (85389698/85411576).\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001275/2024 - DEFIRO nos termos proposto pela área técnica (84567993/85623205).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007052/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (85176805/85471014).\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009544/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°86046618).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002253/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (85923982).\r\n\r\nId: 2604381"
                        ],
                        "2604097": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nEXONERA LEANDRO MOREIRA CORRÊA, ID Funcional n° 4347422-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, com validade a contar de 25/10/2024, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/001198/2024. \r\n\r\nNOMEIA ANA BEATRIZ PEREIRA SANTOS, ID. Funcional nº 5023727-6, para exercer o cargo em comissão de Assessora Especial, símbolo DG, com validade a contar de 25/10/2024, na vaga anteriormente ocupada por Ana Lucia de Souza Loureiro, ID. Funcional nº 6177263, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/001197/2024.\r\n\r\nId: 2604097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2604371": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEAS Nº 312 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470 de 12 de junho de 2013, alterada pela Lei Estadual nº 7.070/2015, Decreto nº 45.792 de 18 de outubro de 2016 e a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 056 de 21 de setembro de 2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é competência do Secretário de Estado do Ambiente e do Presidente do INEA, conjuntamente, após análise do relatório da Comissão de Qualificação, emitir decisão quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação, que será publicada no Diário Oficial do Estado,\r\n\r\n- a designação da Comissão de Qualificação através da Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 56, de 21 de outubro de 2021,\r\n\r\n- o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação, juntado ao processo nº SEI-070001/002224/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Proferir o INDEFERIMENTO do Centro de Assessoria ao Movimento Popular - CAMPO, inscrito sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-08, acerca do pedido de qualificação como Organização Social no âmbito do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista os critérios de conveniência e oportunidades.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá o pedido de reconsideração por parte da entidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação desta Portaria, endereçado diretamente ao Secretário de Estado do Ambiente, sendo esta decisão definitiva na esfera administrativa estadual de acordo com o § 1º do art. 14º do Decreto nº 45.792, de 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 25, outubro de 2024\r\n\r\nANA LARRONDA ASTI \r\n\r\nSubsecretária de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental\r\n\r\nRespondendo Interinamente pelo expediente da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nJOSÉ DIAS DA SILVA\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nRespondendo Interinamente pelo expediente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2604371"
                    ],
                    "2604369": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEAS Nº 313 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRODE 2024\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470 de 12 de junho de 2013, alterada pela Lei Estadual nº 7.070/2015, Decreto nº 45.792 de 18 de outubro de 2016 e a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 056 de 21 de setembro de 2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é competência do Secretário de Estado do Ambiente e do Presidente do INEA, conjuntamente, após análise do relatório da Comissão de Qualificação, emitir decisão quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação, que será publicada no Diário Oficial do Estado,\r\n\r\n- a designação da Comissão de Qualificação através da Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 56, de 21 de outubro de 2021,\r\n\r\n- o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação, juntado ao processo nº SEI-070001/002225/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Proferir o INDEFERIMENTO da CASA BRASIL - Associação Assistência Social e Promoção da Cultura, Desporto, Educação e Saúde, inscrita sob o CNPJ nº 04.887.737/0001-29, acerca do pedido de qualificação como Organização Social no âmbito do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista os critérios de conveniência e oportunidades. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá o pedido de reconsideração por parte da entidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação desta Portaria, endereçado diretamento ao Secretário de Estado do Ambiente, sendo esta decisão definitiva na esfera administrativa estadual de acordo com o § 1º do art. 14º do Decreto nº 45.792, de 18 de outubro de 2016. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 25, outubro de 2024\r\n\r\nANA LARRONDA ASTI \r\n\r\nSubsecretária de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental\r\n\r\nRespondendo Interinamente pelo expediente da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nJOSÉ DIAS DA SILVA\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nRespondendo Interinamente pelo expediente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2604369"
                    ],
                    "2604372": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEAS Nº 314 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470 de 12 de junho de 2013, alterada pela Lei Estadual nº 7.070/2015, Decreto nº 45.792 de 18 de outubro de 2016 e a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 056 de 21 de setembro de 2021; e \r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- que é competência do Secretário de Estado do Ambiente e do Presidente do INEA, conjuntamente, após análise do relatório da Comissão de Qualificação, emitir decisão quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação, que será publicada no Diário Oficial do Estado,\r\n\r\n- a designação da Comissão de Qualificação através da Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 56, de 21 de outubro de 2021,\r\n\r\n- o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação, juntado ao processo nº SEI-070001/002229/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Proferir o INDEFERIMENTO do Instituto Usina Social, inscrito sob o CNPJ nº 09.087.158/0002-04, acerca do pedido de qualificação como Organização Social no âmbito do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista os critérios de conveniência e oportunidades.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá o pedido de reconsideração por parte da entidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação desta Portaria, endereçado diretamento ao Secretário de Estado do Ambiente, sendo esta decisão definitiva na esfera administrativa estadual de acordo com o § 1º do art. 14º do Decreto nº 45.792, de 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 25, outubro de 2024\r\n\r\nANA LARRONDA ASTI \r\n\r\nSubsecretária de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental\r\n\r\nRespondendo Interinamente pelo expediente da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nJOSÉ DIAS DA SILVA\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nRespondendo Interinamente pelo expediente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2604372"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2604354": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005324/2023 - AUTORIZO o registro do estabelecimento GRANJA MADALENA LTDA, classificado como Entreposto de Ovos, sob o nº 1443 SIE/RJ na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005986/2023 - AUTORIZO o registro do produto Ovos caipira - Ovos tipo grande vermelhos, pertencente à GRANJA MADALENA LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2604354"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2604096": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 369 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2595 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002045/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS, ID Funcional n° 3217104-8, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor ROMULO DOS SANTOS MORGADO, ID Funcional 5075910-8, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2595 destinada a Ponte Associação de Cultura e Educação, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2604096"
                    ],
                    "2604336": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 370 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS CONCERNENTES AO CARNAVAL, NA FORMA DE COPROPONÊNCIA E ESTABELECE PROCEDIMENTOS EM RELAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SECEC Nº 96 DE 15 DE ABRIL DE 2019 E INCISO III DO ARTIGO 8º, DA RESOLUÇÃO SECEC Nº 89 DE 10 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as Leis Estaduais nº 7.035/2015 e 8.266/2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 180001/002943/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de fomentar o carnaval com ênfase na Economia Criativa;\r\n\r\n- a importância do espetáculo carnavalesco dos desfiles das escolas de samba, uma das marcas da nossa cultura, hoje transmitido para todo o mundo por várias mídias;\r\n\r\n- o porte do trabalho exigido para que os desfiles sejam realizados com pleno sucesso; e\r\n\r\n- que, ainda que cada escola de samba apresente seu espetáculo particular, as agremiações desenvolvem os desfiles como um todo orgânico.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A presente Resolução tem por objetivo fixar os procedimentos e as condições para apresentação de projetos culturais concernentes ao carnaval que envolvam escolas de samba e sua entidade de representação coletiva, em regime de coproponência.\r\n\r\nArt. 2º Para fins dessa Resolução considera-se:\r\n\r\nI- proponente: pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos, constituídas no estado do Rio de Janeiro que esteja sob o controle de brasileiros natos ou naturalizados, ou de estrangeiros residentes no Brasil há mais de 03 (três) anos, com finalidade cultural, explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção e promoção de projeto a ser beneficiado pela concessão do incentivo fiscal, de que trata esta Resolução, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional, conforme constam da alínea b, inc. III, do art. 2º da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e do inc. III, do art. 8º da Resolução SECEC nº 89/2020.\r\n\r\nII- coproponente: pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no estado do Rio de Janeiro, com objetivo cultural explicitado nos seus atos constitutivos, vinculada juridicamente ao proponente ou aos seus objetivos, de acordo com a área cultural de atuação, na forma definida no inciso I deste artigo, corresponsável diretamente pela realização do projeto cultural a ser patrocinado.\r\n\r\nParágrafo Único - O proponente e o respectivo coproponente devem apresentar proposta conjunta, com indicação das responsabilidades que couberem a cada partícipe, juntando, inclusive, os documentos que comprovem o vínculo jurídico que os une.\r\n\r\nArt. 3º Nos projetos que forem realizados em regime de coproponência, proponente e coproponente deverão observar as Leis Estaduais nº 7.035/2015 e nº 8.266/2018, a Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e a Resolução SECEC nº 89/2020, bem como o seguinte:\r\n\r\nI - o proponente deverá efetuar repasse integral ou parcelado dos recursos incentivados, conforme cronograma de realização aprovado, por meio de depósito em conta corrente em nome dos coproponentes, aberta exclusivamente para o projeto, conforme determina o art. 25 da Resolução SECEC nº 89/2020, bem como do valor destinado ao Fundo Estadual de Cultura - FEC, como dispõe o § 1º, do art. 33 da Lei n° 7.035/2015;\r\n\r\nII - as despesas deverão ser realizadas em consonância com o orçamento do projeto aprovado;\r\n\r\nIII - os procedimentos para prestação de contas seguirão a legislação vigente;\r\n\r\nIV - será admitida, a título de reembolso, a apresentação na prestação de contas de despesas realizadas em até 180 (cento e oitenta) dias antecedentes à data de publicação da concessão de benefício fiscal.\r\n\r\nArt. 4º O proponente e coproponente responderão solidariamente perante à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, em caso de descumprimento das disposições elencadas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º A presente Resolução terá vigência até 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2604336"
                    ],
                    "2604297": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003058/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180001/003058/2024, o afastamento do país, sem ônus, das servidoras CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID 51301962, Superintendente de Artes e TANIA MARIA CASARES DE QUEIROZ, ID 43359710, Diretora da Casa França Brasil, pelo período de 25 de outubro de 2024 a 01 de novembro de 2024.\r\n\r\nId: 2604297"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2604274": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1099 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO PAR Nº SEI-320001/000332/2021 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 103, PUBLICADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2021 COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO DADA POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG Nº 985, PUBLICADA EM 13 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000332/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 31/10/2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000332/2021, designada pela Portaria CGE nº 103, publicada em 11 de fevereiro de 2021, tendo o seu prazo prorrogado anteriormente pelas Portarias: (i) Portaria CGE n.º 128, de 08 de agosto de 2021, publicada em 12 de agosto de 2021, (ii) Portaria CGE/CORREG nº 149, de 24 de janeiro de 2022, publicada em 28 de janeiro de 2022, (iii) Portaria CGE nº 52, de 14 de julho de 2022, publicada em 18 de julho de 2022, (iv) Portaria CGE nº 130, de 20 de dezembro de 2022, publicada em 22 de dezembro de 2022, (v) Portaria CGE CORREG n.º 634, de 06 de junho de 2023, publicada em 12 de junho de 2023, (vi) Portaria CGE/CORREG nº 749, de 08 de novembro de 2023, publicada em 10 de novembro de 2023, (vii) Portaria CGE/CORREG nº 841, de 20 de fevereiro de 2024, publicada em 01 de março de 2024 e (viii) Portaria CGE/CORREG nº 985 de 10 de junho de 2024, publicada em 13 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2604274"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2604259": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 52 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Parágrafo Único do Art. 148 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/006352/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Patrícia Meireles da Silva (ID Funcional 5121937-9), Coordenadora Administrativa e Recursos Humanos (COOADM), para responder, interinamente e sem prejuízos de suas atribuições, pela Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), no período de 31/10/2024 a 14/11/2024, em consideração ao disposto no § 3p do Art. 8 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado \r\n\r\nId: 2604259"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2604206": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/020/78/2017 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 23/09/2024 às fls. 75 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 7696/2024, em favor de Luciano Viana da Silva, relativo ao Lote 07 da Quadra 01 da comunidade NOVO CAMARÃO IV.\r\n\r\nId: 2604206"
                        ],
                        "2604302": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, a servidora LIESEL MARIA DE CASTRO ROSAS, Engenheira, Id. Funcional nº 2027186-7, como fiscal, instituindo para fins de examinar e avaliar, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 460003/000837/20232, a favor da JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, relativo ao Contrato nº 015/2024. Processo nº SEI - 460003/000837/2023.\r\n\r\nId: 2604302"
                        ],
                        "2604303": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de novembro 2024, RAMON AZEVEDO DE MELLO, ID Funcional 5106747-1, do cargo em comissão de Superintendente, Símbolo DAS-8, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para fins de regularização da vida funcional do servidor. - Processo nº SEI - 330002/024801/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de novembro 2024, VALERIA PERDIGÃO MAURIEL NANTES, ID Funcional 4186607-0, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Superintendência de Licitações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para fins de regularização da vida funcional do servidor. - Processo nº SEI - 330002/024801/2024.\r\n\r\nId: 2604303"
                        ],
                        "2604304": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330027/003532/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 611.236,07 (Seiscentos e onze mil, duzentos e trinta e seis reais e sete centavos), relativo as despesas decorrentes do Reajuste de Preços do Contrato 028/2019 (3ª periodicidade), consubstanciado no parecer da Declaração do Ordenador de Despesa (84092838).\r\n\r\nId: 2604304"
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                        "2604305": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/002892/2024 - AUTORIZO o corte no asfalto, objetivando o reparo do vazamento diagnosticado no km 93,1 na localidade de Bananeiras, Município de Araruama/RJ e, que ficará a cargo da Concessionária Águas de Juturnaíba, CNPJ, sob o nº. 02.013.199/0001-18, desde que sejam observadas e cumpridas todas as condicionantes mencionadas nas aludidas manifestações (índex nº85370601) da Assessoria Jurídica desta Fundação DER/RJ. Consubstanciado nas manifestações favoráveis da 9ª ROC, (índex n.º 85015631), corroborada pela DOCII, (índex n.º 85324959), áreas técnicas desta Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ \r\n\r\nId: 2604305"
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                        "2604071": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/019331/2024- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/019331/2024, a favor da CLARO S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2604071"
                        ],
                        "2604306": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07.10.2024\r\n\r\nPÁGINA 54 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/015143/2024 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... CLARO S.A,...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A,...\r\n\r\nId: 2604306"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2604061": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETOR JURIDICO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETOR JURIDICO\r\n\r\nDE 30/11/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002359/2023 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nE-15/003/300/2019-CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A-NOVA PONTO COM\r\n\r\nE-15/003/1142/2017-VIA VAREJO S/A\r\n\r\nE-24/004/1912/2016-NOVA PONTO COM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A\r\n\r\nE-24/004/2931/2015-BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nE-24/004/4769/2015-CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA \r\n\r\nE-24/004/5167/2015-SENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nE-24/004/3241/2015-MARCA DO MÓVEIS E DEC. EIRELI\r\n\r\nE-24/004/550/2015-TERRA NETWORS BRASIL S/A\r\n\r\nE-24/004/893/2015-SOC EDUCACIONAL PROFESSOR JOSE D S HERDY LTDA\r\n\r\nE-24/004/4566/2015-NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A\r\n\r\nE-24/004/5042/2015-LEBLON HOTELARIA S.A\r\n\r\nE-24/004/4442/2015-HORTELÃ SAÚDE E BOEMIA LTDA.\r\n\r\nE-24/004/2748/2013-GLOBEX UTILIDADES S.A\r\n\r\nE-24/004/6095/2013-CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nE-24/004/7617/2014-HOTEL URBANO SERVIÇOS DIGITAIS S/A\r\n\r\nE-24/004/5430/2015-MEGATRON LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/5860/2015-BOA VISTA SERVIÇOS S.A\r\n\r\nE-24/004/1878/2016-NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A\r\n\r\nE-15/003/1310/2016-NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A\r\n\r\nE-15/003/1487/2016-CNOVA COMERCIO ELETRÔNICO S.A \r\n\r\nE-15/003/748/2017-VIA VAREJO S.A\r\n\r\nE-15/003/605/2017-CNOVA COMERCIO ELETRÔNICO S.A\r\n\r\nE-15/003/61/2018-SMART RIO ACADEMIA DE GINÁSTICA S.A.\r\n\r\nE-15/003/407/2016-VIA VAREJO S.A\r\n\r\nE-24/004/2468/2015-COMBRAS COMÉRCIO E INDUSTRIA DO BRASIL S/A\r\n\r\nE-24/004/1541/2015-CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nE-24/004/6097/2015-FARMACIA N.S. DA CONCEIÇÃO DOS PILARES LTDA\r\n\r\nE-24/004/1742/2015-ANNA ALEIXO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-12/150.234/2012-P&B STUDIO STDA\r\n\r\nE-12/150.616/2012-SHR DE CAMPO GRANDE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nE-12/132.215/2010-LOKAU 806 VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nE-12/129.938/2009-ALTERNATIVE CLINICAL \r\n\r\nE-12/130.268/2009-VITALLE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-12/129.085/2009-FRONTA ALUMINIO SERRALHERIA\r\n\r\nE-12/127.886/2009-INSTIBEL MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-12/130.708/PROCON/2009-LENOBLE\r\n\r\nE-12/130.050/2009-ACS 2005 SUPRIMENTO DE INFORMÁTICA LTDA \r\n\r\nE-12/131.145/2009-PRISMA RIO FORMATURA E EVENTOS LTDA\r\n\r\nE-12/122.146/2007-VIPLIFE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE-12/121.929/2007-DUANNA 109 COM. DE MATERIAL DE DECORAÇÃO.\r\n\r\nE-12/126.750/2008-D'MORAES ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA ME\r\n\r\nE-12/141.767/2011-VOLKAN COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nE-12/141.587/2011-ORTOBOM\r\n\r\nE-24/004/4554/2015-HHR BT RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS S.A\r\n\r\nE-24/004/3973/2015-RESTAURANTE 105 MANA GRILL LTDA \r\n\r\nE-24/004/4429/2015-ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS S/A\r\n\r\nE-24/004/1867/2015-SORVETERIA E BAR KIDS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1803/2015-EMPORIO PETROPOLIS COMESTICOS LTDA.\r\n\r\nE-12/120384/2007-MICROLINK\r\n\r\nE-12/144050/2012-RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/8683/2013-EDITORA CONFIANÇA LTDA\r\n\r\nE-24/004/4857/2014-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF\r\n\r\nE-24/004/5705/2015-J.M GURGEL 0 EIRELI (LOJA DO MECÂNICO)\r\n\r\nE-24/004/585/2016-SUPERVIA.\r\n\r\nE-15/003/124/2019-VIA VAREJO S.A\r\n\r\nE-24/004/460/2015-ELETROLUX DO BRASIL S/A\r\n\r\nE-24/004/1158/2015-CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nE-24/004/3638/2015-NETSHOES - NS2. COM INTERNET\r\n\r\nE-24/004/619/2016-TROPICOS SUSHI RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-24/004/2540/2015-PREZUNIC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nE-24/004/2339/2015-22AB COMERCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/598/2015-CAMBOINHAS BEACH POUSADA LTDA\r\n\r\nE-24/004/2558/2015-LOJAS RIACHUELO SA\r\n\r\nE-24/004/837/2015-INGRESSO.COM LTDA\r\n\r\nE-24/004/6665/2014-AUTO POSTO SERVIÇOS MARISOL LTDA\r\n\r\nE-24/004/2189/2014-OFICINA DIGITAL\r\n\r\nE-24/004/3316/2013-CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nE-12/082/1908/2013-BARRAFOR DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/7137/2014-TAM LINHAS AEREAS S.A\r\n\r\nE-12/126121/2008-MOTOROLA DO BRASIL\r\n\r\nE-15/003/1288/2016-CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A NOVA PONTO COM\r\n\r\nE-15/003/587/2016-NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A\r\n\r\nE-15/003/408/2016-NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A\r\n\r\nE-15/003/588/2016-NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A\r\n\r\nE-12/148716/2012-CAIS DE BUZIOS COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nE-12/145794/2012-C AZEREDO DOS SANTOS COM. E SERV. TEC. E ACESS. P/ CELULARES\r\n\r\nE-12/129705/2009-SABRINA PIZZA RESTAURANTE E BAR\r\n\r\nE-24/004/7361/2014-RS CABRAL GUEDES ME\r\n\r\nE-15/003/377/2017-CSB DROGARIAS S.A\r\n\r\nE-15/003/941/2017-SENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2604061"
                        ],
                        "2604065": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTANCIA\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTANCIA\r\n\r\nDE 28/11/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002357/202 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nE-15/002/379/2019-DRAGON PHARMA BRASIL\r\n\r\nE-15/002/379/2019-POSTO METEORO COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1453/2017-POSTO DE GASOLINA BONANZA LTDA\r\n\r\nE-15/003/1467/2017-AUTO POSTO QUATRO PRIMOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1452/2017-AUTO POSTO DOS AFONSOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/01/2018-ALAOR ALVES BARBOSA\r\n\r\nE-15/003/101056/2018-DELICIAS DO TRIGO DE PENDOTIBA COM. GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/100573/2018-GIRA NOVA AMERICA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\nE-15/003/100811/2018-M. GONZALES RIBEIRO EIRELI EPP\r\n\r\nE-15/003/100812/2018-HORTIFRUTI REDE VAREJÃO FREGUESIA LTDA\r\n\r\nE-15/003/100844/2018-146 CASA VERDE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-15/003/100567/2018-PONTO 824 DESTILADO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-15/003/100846/2018-BOM GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nE-15/03/100676/2018-SABOR DO PÃO PANIFICADORA CONF. E COM LTDA\r\n\r\nE-15/003/101068/2018-Q BARRA ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nE-15/003/100842/2018-SACOLÃO HORTI EIRELI ME\r\n\r\nE-15/003/100472/2018-CARIOLA 3 HORTIFRUTI FLAMENGO \r\n\r\nE-15/003/100726/2018-OLIVEIRA E MELLO BARBEARIA LTDA\r\n\r\nE-15/003/100570/2018-ESQUINA DOS PAROLOS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-15/003/100944/2018-TAQUARA VERDE PRODUTOS NATURAIS\r\n\r\nE-15/003/1070/2018-FR 25 COM. E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-15/003/100978/2018-PADARIA E CONFEITARIA SANTA CAROLINNE LTDA\r\n\r\nE-15/003/100976/2018-CONFEITARIA ERBOM LTDA\r\n\r\nE-15/003/101055/2018-MRS MARVILLA CONFEITARIA EIRELI\r\n\r\nE-15/003/101042/2018-RESTAURANTE E WHISKERIA LE COIN II LTDA\r\n\r\nE-15/003/101046/2018-PADARIA E CONFEITARIA BONNY LTDA\r\n\r\nE-15/003/101023/2018-PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA AQUIDABA LTDA\r\n\r\nE-15/003/101250/2018-CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-15/003/101065/2018-SUPER BATATA EIRELI\r\n\r\nE-15/003/1071/2018-RASTRECALL REP. COM. DE TELECOM LTDA\r\n\r\nE-15/003/356/2018-FCF ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/225/2018-COLÉGIO ELEVA EDUCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nE-15/003/191/2017-COMAL RIO COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\nE-15/003/1221/2017-FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA\r\n\r\nE-15/003/890/2018-FENIX RIO VEICULOS\r\n\r\nE-15/003/898/2018-PROMIX CONCRETO LTDA MG\r\n\r\nE-15/003/100201/2018-LIRA & ALMEIDA ARTIGOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/100204/2018-MAXIPET RR COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS EIRELI\r\n\r\nE-15/003/100207/2018-PET SHOPS BLUEDOG LTDA\r\n\r\nE-15/003/100251/2018-DROPS CONFECÇÕES\r\n\r\nE-15/003/100385/2018-A ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nE-15/003/100403/2018-LOJAS AMERICANAS S.A\r\n\r\nE-15/003/100511/2018-FERNANDES XAVIER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/101097/2018-LIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nE-15/003/100199/2018-POSTO DE GASOLINA VARONIL LTDA\r\n\r\nE-15/003/100220/2018-LARISSA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nE-15/003/100224/2018-ASTROCÃO PRODUTOS AGROVETERINÁRIOS E BAZAR LTDA\r\n\r\nE-15/003/101063/2018-SANTA MARIA LANCHES DE NITEROI LTDA\r\n\r\nE-15/003/100215/2018-PET POINT COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI ME\r\n\r\nE-15/003/100159/2018-MATA VIRGEM AUTO SERVIÇO LTDA\r\n\r\nE-15/003/54/2018-PAPELARIA DO BAIRRO LTDA\r\n\r\nE-15/003/889/2018-NET RIO LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2604065"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2604507": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel nº 85092109.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM), a BARCAS S.A. Transportes Marítimos e a MTH Houdster en Maritiem Transport B.V.OBJETO: Doação de embarcações Harpia e Falcão ao Estado do Rio de Janeiro, destinadas à manutenção do serviço público de transporte aquaviário coletivo intermunicipal de passageiros e cargas, conforme os termos do contrato e condições estipuladas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2024.FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Decreto nº 3.149/80 e demais regulamentações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001789/2024.\r\n\r\nId: 2604507"
                        ],
                        "2604101": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 031/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa B E B COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E DE CONSTRUÇAO EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de itens de equipamento e material elétrico, essenciais para o atendimento das necessidades de manutenção elétrica da Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio de sua Superintendência de Patrimônio e Restauro - SUPARE, junto aos Palácios Oficiais (Complexo do Palácio Guanabara e Palácio das Laranjeiras), e Ilha de Brocoió, bem como para atender as necessidades dos demais Órgãos Participantes, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I ao instrumento convocatório, considerando entrega parcelada, por demanda, com carregamento, transporte e descarregamento, sob responsabilidade da contratada.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 20/09/2024, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 61.165,28 (sessenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01634.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/026046/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/09/2024.\r\n\r\nId: 2604101"
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                        "2604480": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SECC nº 022/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa TALENTO CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração qualitativa do Contrato SECC Nº 022/2024, relativo à prestação de serviços técnicos especializados e de consultoria para a realização de estudos, análises e mapeamento do quadro de RH, em apoio à Secretaria de Estado da Casa Civil para o atendimento aos compromissos assumidos perante o Tribunal de Contas do Estado do RJ visando adequação do quadro de pessoal do estado, conforme Termo de Ajustamento de Gestão, pelo período de vigência contratual de 18 (dezoito) meses, com fundamento art. 65, I, “a” c/c II, alínea “c”, da Lei nº 8.666/1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “a” c/c II, alínea “c”, da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011630/2023.\r\n\r\nId: 2604480"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 338/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA DE TRÂNSITO DR SYLVIO MACHADO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas atualizações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150142/001115/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 383/2024. PARTES: DETRAN/RJ E NILFOX CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÁFEGO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/136722/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 402/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA ANDRADE FONSECA LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150142/001134/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 405/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA TRANSMOVE LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/118508/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 406/2024. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA MÉDICA BOM TRÂNSITO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/135287/2024 \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 407/2024. PARTES: DETRAN/RJ E SAQUAREMA CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA DE CONDUTORES LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/106030/2024. \r\n\r\nId: 2604365"
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                            "2604362": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150112/000403/2023 - Contratação de Empresa para o fornecimento de solução tecnológica de apoio na adequação às obrigações da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2604362"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 015\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (credenciante) e a NOAH TIME LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no desenvolvimento e exploração dos serviços públicos lotéricos, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, definindo critérios gerais para a exploração comercial em meio virtual, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (APPs), Web, VLT (Vídeo Lottery Terminal), POS (Point of Sales) ou Terminais/Totens, em ambiente exclusivamente de concorrência, das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, inclusive aquelas instituídas e especificadas nos arts. 14, § 1º, e 29 da Lei nº 13.756/2018 - loterias passivas, loterias de prognósticos numéricos, loterias de prognósticos específicos, loteria de prognósticos esportivos, loterias instantâneas e aposta esportiva de quota fixa -, as modalidades previstas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, as modalidades esportivas reconhecidas na Lei nº 13.873, de 17 de setembro de 2019, bem como quaisquer outras loterias virtuais compatíveis ou correspondentes, a modalidades autorizadas e vigentes durante o período do credenciamento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Termo decorrente do Credenciamento será de até 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação do extrato do Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOE/RJ), podendo ser antecipadamente rescindido pelas razões ou condições estabelecidas no seu respectivo Edital de Credenciamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei Federal nº 8.987/1995, de 13 de fevereiro de 1994, Lei Federal nº de 13.756 de 12 de dezembro de 2018, assim como pelas cláusulas e condições do Termo.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-150162/000631/2023, SEI-150162/000380/2023 E SEI-150013/001052/2024.\r\n\r\nId: 2604116"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2022.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e o DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2022, relativo à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e personalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Único, Cláusula Segunda do referido Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Oitavo, Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 28.10.2024 a 27.10.2025, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 59.463,72 (cinquenta e nove mil quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 171.218,76 (cento e setenta e um mil duzentos e dezoito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000387/2022.\r\n\r\nId: 2604107"
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                            "2604355": [
                                "I - Edital",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nº 7/2024\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ), nos autos dos Processos Administrativos Sancionatórios relacionados, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.756, de 12 de Dezembro de 2018, no Decreto nº 48.806, de 21 de Novembro de 2023, e na Lei nº 14.790 de 29 de dezembro de 2023, pelo presente Edital, com fulcro nos §§3º e 4º do art. 22 da Lei nº 5.427, de 01 de Abril de 2009, NOTIFICA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E PROMOVE A CITAÇÃO-INTIMAÇÃO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS, inclusive ciência integral dos termos do processado e apresentação de Defesa Prévia no prazo máximo de 15 dias úteis, por incursão na conduta de exploração irregular e desautorizada de atividade lotérica, infração administrativa tipificada conforme incisos do art. 11 do Decreto nº 48.806/2023, podendo nesse período apresentar as razões e provas que julgar pertinentes, as Pessoas Jurídicas abaixo relacionadas:\r\n\r\nPessoas Jurídicas\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRepresentantes\r\n\r\nProcesso SEI nº\r\n\r\nSUPER CASINO\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000627/2024\r\n\r\nACELERA BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000754/2024\r\n\r\nAPOLLO GAMES\r\n\r\nN/L\r\n\r\nRobert Mikudik\r\n\r\nSEI-150013/000744/2024\r\n\r\nAPOSTAS NOW\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000777/2024\r\n\r\nJONBET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nLuan Kovarik\r\n\r\nSEI-150013/000778/2024\r\n\r\nINFINITY BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000779/2024\r\n\r\nVIDA VEGAS\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000781/2024\r\n\r\nBET IN ASIA\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000782/2024\r\n\r\nCOBRA CASINO\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000783/2024\r\n\r\nMATCHBOOK\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000784/2024\r\n\r\nIN2BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000785/2024\r\n\r\n18BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000751/2024\r\n\r\nUNICABET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000752/2024\r\n\r\nBOOM BETS\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000753/2024\r\n\r\nBOMBASTIC\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000755/2024\r\n\r\nDUELBITS\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000756/2024\r\n\r\n21 BETS\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000757/2024\r\n\r\nSPINADO\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000804/2024\r\n\r\nWINZ.IO\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000806/2024\r\n\r\nBETFURY\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000807/2024\r\n\r\nHANZBET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000826/2024\r\n\r\nPAGOL BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000827/2024\r\n\r\nBETZINHA\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000828/2024\r\n\r\nBATEU BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000829/2024\r\n\r\nCLOUDBET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000830/2024\r\n\r\nFRESH BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000831/2024\r\n\r\nGREAT WIN\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000832/2024\r\n\r\nPUNCH BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000833/2024\r\n\r\nSORTE ESPORTIVA\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000834/2024\r\n\r\nWAZAMBA\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000836/2024\r\n\r\nFAIRSPIN\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000837/2024\r\n\r\nYETI CASINO\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000838/2024\r\n\r\nZETBET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000840/2024\r\n\r\nPARIPESA\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000841/2024\r\n\r\nBETSAMIGO\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000842/2024\r\n\r\nVAVE\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000843/2024\r\n\r\n1GO CASINO\r\n\r\nN/L\r\n\r\nNathaniela Kwidama\r\n\r\nSEI-150013/000844/2024\r\n\r\nBETFIERY\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000845/2024\r\n\r\nFOGGYBET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000846/2024\r\n\r\nNUCLEON BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000847/2024\r\n\r\nMEGA DICE\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000848/2024\r\n\r\nDREAM BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000849/2024\r\n\r\nSORTE NA BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000860/2024\r\n\r\nTROFEU BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000862/2024\r\n\r\nBRISA BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000875/2024\r\n\r\nDUPOC\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000876/2024\r\n\r\n9F BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000857/2024\r\n\r\n9F\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000858/2024\r\n\r\nARENA ESPORTIVA\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000877/2024\r\n\r\nSORTE GOL\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000879/2024\r\n\r\nSPINANGA\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000973/2024\r\n\r\nDIVAS LUCK\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000974/2024\r\n\r\nNOMINI\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000975/2024\r\n\r\nLUCY'S CASINO\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000978/2024\r\n\r\nMY EMPIRE\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000979/2024\r\n\r\nPIXSTAR. BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000995/2024\r\n\r\nACHEI.BET\r\n\r\nN/L\r\n\r\nEnnzzo Peres Leal e/ou Antonio Inacio Pinheiro Regadas Filho e/ou Joaquim Heribaldo Pinheiro Regadas Junior e/ou Fideles Teotonio de Carvalho\r\n\r\nSEI-150013/001081/2024\r\n\r\nEndorphina\r\n\r\nN/L\r\n\r\nJan Urbanec e/ou Kirill Miroshnichenko e/ou Sergio Segovia e/ou\r\n\r\nSEI-150013/000471/2024\r\n\r\nBetpass\r\n\r\n49.127.664/0001-05\r\n\r\nBruno Candido Barroso e/ou Gabriel Pires Ramos e/ou Guilherme Thales Virgilio Simões\r\n\r\nSEI-150013/000472/2024\r\n\r\nsynotgames\r\n\r\nN/L\r\n\r\nIvan Kodaj e/ou Filip Hlaváèek e/ou Milan Zdimal e/ou Martina Krajèí\r\n\r\nSEI-150013/000495/2024\r\n\r\nRuby Play\r\n\r\nN/L\r\n\r\nEyal Loz e/ou Volodymyr Paliychuk \r\n\r\nSEI-150013/000516/2024\r\n\r\nAmusnet Gaming\r\n\r\nN/L\r\n\r\nJulia Peeva-Sertov e/ou Roberta Cauchi Muscat\r\n\r\nSEI-150013/000518/2024\r\n\r\nPlayson\r\n\r\nN/L\r\n\r\nTamas kusztos e/ou Vsevolod Lapin e/ou Ivan Farrugia\r\n\r\nSEI-150013/000520/2024\r\n\r\nSmartSoft\r\n\r\nN/L\r\n\r\nGuga Gotsadze e/ou George Kobiashvili\r\n\r\nSEI-150013/000519/2024\r\n\r\nEvoPlay\r\n\r\nN/L\r\n\r\nIvan Kravchuk \r\n\r\nSEI-150013/000521/2024\r\n\r\nFugaso\r\n\r\nN/L\r\n\r\nNiko Mazger e/ou Robert Metzger\r\n\r\nSEI-150013/000522/2024\r\n\r\nTurbo Games\r\n\r\nN/L\r\n\r\nGeorge Sokhach\r\n\r\nSEI-150013/000523/2024\r\n\r\n3 Oaks Gaming\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSebastian Damian e/ou Yuriy Muratov\r\n\r\nSEI-150013/000524/2024\r\n\r\nAmigo Gaming\r\n\r\nN/L\r\n\r\nIgor Rus e/ou Marga Fernandez\r\n\r\nSEI-150013/000525/2024\r\n\r\nGaming Innovation Group\r\n\r\nN/L\r\n\r\nRyan Collinge e/ou Elena Chircop e/ou David Bonnefous Saavedra\r\n\r\nSEI-150013/000650/2024\r\n\r\nNGX\r\n\r\nN/L\r\n\r\nItalo Tavares de Moura e/ouFelipe Lindemberg e/ou Alexandre Tauszig\r\n\r\nSEI-150013/000651/2024\r\n\r\nHigh 5 Games\r\n\r\nN/L\r\n\r\nAnthony Singer e/ou Chris Armes e/ou Jerry Wilson e/ou Gino Fratto\r\n\r\nSEI-150013/000652/2024\r\n\r\nMascot Gaming\r\n\r\nN/L\r\n\r\nJaime Carvajal G. e/ou Dmitrii Malyshev e/ou Nikolay Lobov\r\n\r\nSEI-150013/000653/2024\r\n\r\nSkywind Group\r\n\r\nN/L\r\n\r\nPaul Onete e/ou Sorin R\r\n\r\nSEI-150013/000654/2024\r\n\r\nG Games\r\n\r\nN/L\r\n\r\nPaul Dolman-Darrall e/ou Natasha Mockett e/ou Hhelen Walton\r\n\r\nSEI-150013/000655/2024\r\n\r\nPariPlay\r\n\r\nN/L\r\n\r\nAdrian Bailey e/ou Fernando Asch e/ou Irina Roman e/ou Bogdan Barbacaru\r\n\r\nSEI-150013/000657/2024\r\n\r\nConcept Gaming\r\n\r\nN/L\r\n\r\nJim P. e/ou Huw Ford e/ou Lilyte H. Green\r\n\r\nSEI-150013/000658/2024\r\n\r\nWinspinity\r\n\r\nN/L\r\n\r\nVasiliy Serdjukov\r\n\r\nSEI-150013/000659/2024\r\n\r\nMGA Games\r\n\r\nN/L\r\n\r\nJoan Sanahuja e/ou Jose A. Giacomelli e/ou Víctor Sánchez\r\n\r\nSEI-150013/000660/2024\r\n\r\nBluePrint Gaming\r\n\r\nN/L\r\n\r\nNick Wright e/ou Ben Ruggles e/ou Deiniol Hughes\r\n\r\nSEI-150013/000662/2024\r\n\r\nGreentube\r\n\r\nN/L\r\n\r\nThomas Graf e/ou Georg Gubo e/ou Michael Bauer\r\n\r\nSEI-150013/000663/2024\r\n\r\nWazdan\r\n\r\nN/L\r\n\r\nMichal Imiolek e/ou Andrzej Hyla e/ou Wojciech Bojarski \r\n\r\nSEI-150013/000665/2024\r\n\r\n1x2 Network\r\n\r\nN/L\r\n\r\nKevin Reid\r\n\r\nSEI-150013/000666/2024\r\n\r\nRed Rake Gaming\r\n\r\nN/L\r\n\r\nNick Barr e/ou Daniel Lópes García\r\n\r\nSEI-150013/000667/2024\r\n\r\nFBMDS\r\n\r\nN/L\r\n\r\nMariana Tostes\r\n\r\nSEI-150013/000669/2024\r\n\r\nCasinoGate\r\n\r\nN/L\r\n\r\nPitileac Mihai e/ou Cristhian Caldeira\r\n\r\nSEI-150013/000670/2024\r\n\r\nFAZI Company\r\n\r\nN/L\r\n\r\nBojan Mitic e/ou Aleksandra Pesic e/ou Zoran Miljkovic e/ou Andjela Mitic\r\n\r\nSEI-150013/000671/2024\r\n\r\nKA Gaming\r\n\r\nN/L\r\n\r\nJacqueline Tongue e/ou Lynn Aires\r\n\r\nSEI-150013/000672/2024\r\n\r\nReal Dealer Studios\r\n\r\nN/L\r\n\r\nJulia Saburova\r\n\r\nSEI-150013/000674/2024\r\n\r\n7 Mojos Slots\r\n\r\nN/L\r\n\r\nNikolay ZHelev\r\n\r\nSEI-150013/000677/2024\r\n\r\nBGaming\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Marina Ostrovtsova e/ou Yulia Aliakseyeva\r\n\r\nSEI-150013/000678/2024\r\n\r\nAtmosphera\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Yuri Ermantraut e/ou Alena Zharkovskaya\r\n\r\nSEI-150013/000679/2024\r\n\r\nAmatic Industries GmbH\r\n\r\nN/L\r\n\r\nÖller Leopold e/ou Andrei Salikov e/ou Tatjana Bauer-Engstberger\r\n\r\nSEI-150013/000681/2024\r\n\r\nAviatrix\r\n\r\nN/L\r\n\r\nChristina Karpenko e/ou Mikalai Pobal e/ou Gabriela Novello\r\n\r\nSEI-150013/000682/2024\r\n\r\nBig Time Gaming\r\n\r\nN/L\r\n\r\nHuw McIntosh\r\n\r\nSEI-150013/000683/2024\r\n\r\nBetSolutions\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000684/2024\r\n\r\nGamzix\r\n\r\nN/L\r\n\r\nAlex K e/ou Lida K. \r\n\r\nSEI-150013/000685/2024\r\n\r\nMicroGaming\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSarah Campbell e/ou Mark Needle\r\n\r\nSEI-150013/000686/2024\r\n\r\nNoLimit City\r\n\r\nN/L\r\n\r\nHannah Stronach e/ou Norbert Ellul e/ou Malcolm Mizzi\r\n\r\nSEI-150013/000688/2024\r\n\r\nQuickSpin\r\n\r\nN/L\r\n\r\nPanagiotis Chryssovitsanos e/ou Anthony Dalla-Giacoma e/ou Dalia H.\r\n\r\nSEI-150013/000689/2024\r\n\r\nRevolver Gaming\r\n\r\nN/L\r\n\r\nRyan Lazarus e/ou Daniel Lazarus\r\n\r\nSEI-150013/000690/2024\r\n\r\nTom Horn Gaming\r\n\r\nN/L\r\n\r\nOndrej Lapides\r\n\r\nSEI-150013/000691/2024\r\n\r\nLive88\r\n\r\nN/L\r\n\r\nMark Taffler e/ou Maximiliano Majo\r\n\r\nSEI-150013/000700/2024\r\n\r\nOneTouch\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Madis Raus\r\n\r\nSEI-150013/000701/2024\r\n\r\nOctoPlay\r\n\r\nN/L\r\n\r\nA/C Carl Ejlertsson e/ou Ralitsa Georgieva\r\n\r\nSEI-150013/000702/2024\r\n\r\nSlotmill\r\n\r\nN/L\r\n\r\nAndreas Ternstrom\r\n\r\nSEI-150013/000703/2024\r\n\r\nTopSpin\r\n\r\nN/L\r\n\r\nAnkur Gupta\r\n\r\nSEI-150013/000704/2024\r\n\r\nSpade Gaming\r\n\r\nN/L\r\n\r\nDanny Dass\r\n\r\nSEI-150013/000705/2024\r\n\r\nLiveSpins\r\n\r\nN/L\r\n\r\nChris Scicluna e/ou Michael Pedersen \r\n\r\nSEI-150013/000707/2024\r\n\r\nStormCraft\r\n\r\nN/L\r\n\r\nAvidh Devraj e/ou \r\n\r\nSEI-150013/000708/2024\r\n\r\nFoxium\r\n\r\nN/L\r\n\r\nLiz B. \r\n\r\nSEI-150013/000709/2024\r\n\r\nApparat\r\n\r\nN/L\r\n\r\nThomas Wendt e/ou Martin Frindt\r\n\r\nSEI-150013/000710/2024\r\n\r\nPeter & Sons\r\n\r\nN/L\r\n\r\nYann Bautista \r\n\r\nSEI-150013/000712/2024\r\n\r\nMobiLots\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000713/2024\r\n\r\nTriple Cherry\r\n\r\nN/L\r\n\r\nJuan Antonio Galindo e/ou Carles Pons e/ou Daniel G- Blázquez e/ou Jose Vicente\r\n\r\nSEI-150013/000714/2024\r\n\r\nEspresso Games\r\n\r\nN/L\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSEI-150013/000715/2024\r\n\r\nVivo Gaming\r\n\r\nN/L\r\n\r\nYair Gal Ezer e/ou Ivan Livov\r\n\r\nSEI-150013/000717/2024\r\n\r\nPhoenix 7\r\n\r\nN/L\r\n\r\nLouise Ellul\r\n\r\nSEI-150013/000799/2024\r\n\r\nEla Games\r\n\r\nN/L\r\n\r\nMichael Cini \r\n\r\nSEI-150013/000800/2024\r\n\r\nBragg Gaming Group\r\n\r\nN/L\r\n\r\nMatevz Mazij e/ou Neill Whyte e/ou Matej Nemec\r\n\r\nSEI-150013/000801/2024\r\n\r\nNovomatic AG\r\n\r\nN/L\r\n\r\nMarko Ribaric\r\n\r\nSEI-150013/000802/2024\r\n\r\nZitro International\r\n\r\nN/L\r\n\r\nJonny Ortiz e/ou Teresa Larraya Negreira\r\n\r\nSEI-150013/000803/2024\r\n\r\nWizard Games\r\n\r\nN/L\r\n\r\nArtur Wolf e/ou Megan Easey\r\n\r\nSEI-150013/000805/2024\r\n\r\nThunderkick AB\r\n\r\nN/L\r\n\r\nSvante Sahlström e/ou Andreas Beskow\r\n\r\nSEI-150013/000808/2024\r\n\r\nGamomat\r\n\r\nN/L\r\n\r\nAndi Kaufmann e/ou Robert Kocher\r\n\r\nSEI-150013/000809/2024\r\n\r\nInspired Gaming\r\n\r\nN/L\r\n\r\nPeter Davies\r\n\r\nSEI-150013/000810/2024\r\n\r\nLight & Wonder\r\n\r\nN/L\r\n\r\nMatt Wilson\r\n\r\nSEI-150013/000811/2024\r\n\r\nVOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE\r\n\r\n29.444.957/0001-09\r\n\r\nFlavio Cautiero Horta Jardim e/ou Flávio Horta Junior\r\n\r\nSEI-150013/000355/2024\r\n\r\nAMÉRICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\n33.898.610/0001-03\r\n\r\nRomario de Souza Faria\r\n\r\nSEI-150013/000356/2024\r\n\r\n*N/L: Não localizado.\r\n\r\nId: 2604355"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2604144": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 023/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado Do Rio De Janeiro, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A QUANTUM 13 SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificar o caput onde consta a qualificação da CONTRATADA, no Contrato 023/2024 para os seguintes termos: \r\n\r\n“O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, com sede na Av. Presidente Vargas Nº 670, doravante denominado FUNEAF, CNPJ n.° 27.326.220/0001-66 , doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, situada na Rua do Passeio n° 38, Torre 2, 15° andar, sala 1560, Centro, CEP 20021-290, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.161.238/0002-40, doravante denominada CONTRATADA.”\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000038/2024.\r\n\r\nId: 2604144"
                        ],
                        "2604236": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR CABO FRIO\r\n\r\n- AFR 07.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte a comparecer ao Cartório da Auditoria Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9h às 17hs para tomar ciência do andamento do Processo SEI-040006/040450/2024 e SEI-040036/000207/2021 e para apresentar os comprovantes dos depósitos judiciais de energia elétrica emitidos pela AMPLA no processo judicial n°: 0021843-90.2017.8.19.0011. Processo de publicação SEI-040006/040475/2024.\r\n\r\nOBS: agendar uma data para o cumprimento e/ou para tirar dúvidas a respeito da\r\n\r\nIntimação através do e-mail: bpvinagre@fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nCONTRIBUINTE: LAILZA GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nCPF: : 859.485.007-72\r\n\r\nId: 2604236"
                        ],
                        "2604089": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.07.2024\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nAuditores Fiscais de 2ª Categoria:\r\n\r\nCO_ MATRICULA\r\n\r\nTX_NOME\r\n\r\nCAT_ANOS\r\n\r\nCAT_ MESES\r\n\r\nCAT_DIAS\r\n\r\nCAR_ANOS\r\n\r\nCAR_MESES\r\n\r\nCAR_DIAS\r\n\r\nEST_ANOS\r\n\r\nEST_ MESES\r\n\r\nEST_DIAS\r\n\r\nGER_ ANOS\r\n\r\nGER_ MESES\r\n\r\nGER_DIAS\r\n\r\nDT_ NASCIMENTO\r\n\r\n9558701\r\n\r\nANDRE CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n25/12/1967\r\n\r\n9558719\r\n\r\nFRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n29/12/1958\r\n\r\n9558735\r\n\r\nJEVERSON DAS CHAGAS E SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12/08/1973\r\n\r\n9558784\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO CARUSO BONETTI\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n15/03/1979\r\n\r\n9574880\r\n\r\nWANGNEY ILCO FARIAS CARDOSO\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n21/10/1978\r\n\r\n9574898\r\n\r\nLUIZ ROBERTO COSTA\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n26/04/1950\r\n\r\n9636408\r\n\r\nCLAUDIA DE LIMA TINOCO\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n11/11/1969\r\n\r\n9636697\r\n\r\nLUCIANA MARTINS MAYERHOFFER\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n13/06/1977\r\n\r\n9636382\r\n\r\nMARCONI MONFARDINI FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n17/09/1972\r\n\r\n9636465\r\n\r\nRODRIGO DA CAETANA FIGUEIREDO\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n26/11/1984\r\n\r\n9636598\r\n\r\nDENNY BARBOSA NEVES\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n9636507\r\n\r\nANDRE MOISES AMANCIO DE AZEVEDO\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n09/02/1972\r\n\r\n9635996\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n13/05/1978\r\n\r\n9636549\r\n\r\nFABIO ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n19/02/1979\r\n\r\n9636739\r\n\r\nFABIO MORAES MARTINS DE FONSECA\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n02/02/1977\r\n\r\n9636432\r\n\r\nMARLON MAFRA TEIXEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10/05/1973\r\n\r\n9636663\r\n\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n29/10/1976\r\n\r\n9636762\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n30/10/1973\r\n\r\n9636564\r\n\r\nFELIPE CORREA VIEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n04/09/1982\r\n\r\n9636101\r\n\r\nISABELY CRISTINY BRITO GOMES\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\n18/09/1980\r\n\r\n9636333\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO PAIVA JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n29\r\n\r\n28/04/1976\r\n\r\n9636895\r\n\r\nANDERSON PITTA LOPES DE ABREU\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n15/07/1982\r\n\r\n9636770\r\n\r\nANDERSON BARCELOS DE MELO\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n18/03/1981\r\n\r\n9636812\r\n\r\nREGIANE NAVAS DELGADO\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n16/01/1975\r\n\r\n9636689\r\n\r\nMARCELO XAVIER ALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n15/08/1971\r\n\r\n9636440\r\n\r\nMARLON DEIVISON MEDEIROS\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n24/10/1975\r\n\r\n9636143\r\n\r\nRAFAEL MANGRICH LABOURIAU\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n13/02/1978\r\n\r\n9636523\r\n\r\nANTONIO CARLOS CHAGAS JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n26/09/1976\r\n\r\n9636838\r\n\r\nCICERO GAUDEIRTON SANTIAGO DO CARMO\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n04/11/1980\r\n\r\n9636879\r\n\r\nBRUNO MENDES PATRICIO\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n27\r\n\r\n24/02/1980\r\n\r\n9636929\r\n\r\nEVANIA MARIA FARIA GOMES\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14/08/1981\r\n\r\n9636937\r\n\r\nBRUNO TARCITANO QUEIROZ\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n29/08/1980\r\n\r\n9636580\r\n\r\nESTEVAO ANDROCLES SOEIRO CORREA\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n29\r\n\r\n25/09/1974\r\n\r\n9636457\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n01/11/1972\r\n\r\n9636820\r\n\r\nMAGDA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n16/03/1971\r\n\r\n9636390\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n14/10/1985\r\n\r\n9636705\r\n\r\nHELDER BARBONAGLIA MAGALHAES\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n24/05/1984\r\n\r\n9636903\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS ALTOE\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n09/03/1980\r\n\r\n9636622\r\n\r\nANDRE SCHUBERT PFEIL\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n30/10/1960\r\n\r\n9636283\r\n\r\nLUIZA PAIS DA COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n26/12/1985\r\n\r\n9636416\r\n\r\nSUZANA CARVALHO DE MIRANDA\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n21/08/1980\r\n\r\n9636085\r\n\r\nVINICIUS PACHU GODINHO\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n20/07/1981\r\n\r\n9636531\r\n\r\nBRENO BARROS DE ANDRADE\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n18/11/1983\r\n\r\n9636861\r\n\r\nDIEGO BARROS DE ANDRADE\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n18/05/1985\r\n\r\n9636911\r\n\r\nCAROLINA DE BRITO NOGUEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n24/09/1965\r\n\r\n9636366\r\n\r\nLUIS PHELIPPE DE ARAUJO SCHNEIDER PADILLA\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n04/06/1970\r\n\r\n9636325\r\n\r\nPAULO MARCIO HENRIQUES BALTHAR\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n09/02/1971\r\n\r\n9636614\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO GLIOCHE\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n07/08/1971\r\n\r\n9636788\r\n\r\nISNAR PITTAN AZEVEDO\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n20/01/1972\r\n\r\n9636259\r\n\r\nJULIANA AQUINO DE AZAMBUJA\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n02/07/1972\r\n\r\n9635988\r\n\r\nMARCIA REGINA WERNER PINHO STEIGER\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n17/07/1972\r\n\r\n9636168\r\n\r\nMARCELO MENDES D ARROCHELLA\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n02/08/1972\r\n\r\n9636515\r\n\r\nADILSON PUNTAR ROCHA\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n10/07/1974\r\n\r\n9636648\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MIANA\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n05/05/1975\r\n\r\n9636473\r\n\r\nJANE ROBERTA MARTINS PERDIGAO MARTIN\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n27/10/1975\r\n\r\n9636176\r\n\r\nCRISTIANE ALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n27/08/1976\r\n\r\n9636358\r\n\r\nGEORGE DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n07/04/1977\r\n\r\n9636374\r\n\r\nANDRE ARAR\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n01/12/1977\r\n\r\n9636200\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES ADELAIDE\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14/07/1978\r\n\r\n9636051\r\n\r\nBIANCA PEREZ BARCELLOS\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n17/05/1979\r\n\r\n9636424\r\n\r\nFREDERICO GLORIA CRETTON\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n15/02/1980\r\n\r\n9636572\r\n\r\nCELSO MARTINS GUIMARAES\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n04/03/1980\r\n\r\n9636069\r\n\r\nSABRINA RODRIGUES MARTINEZ\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n05/11/1980\r\n\r\n9636713\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE MORAES OSES\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n08/02/1982\r\n\r\n9636218\r\n\r\nLEONARDO DAS NEVES CORREA\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n22/04/1982\r\n\r\n9636077\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DI FILIPPI\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n25/01/1983\r\n\r\n9636127\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n21/03/1983\r\n\r\n9636655\r\n\r\nEDUARDO BARRETO ESPINDOLA SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n17/06/1983\r\n\r\n9636481\r\n\r\nBRUNO POUBEL MAIA VINAGRE\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n23/06/1983\r\n\r\n9636242\r\n\r\nGUSTAVO CAVALCANTE DE SOUZA DIAS\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n31/07/1983\r\n\r\n9636630\r\n\r\nGILBERTO DE FREITAS SOUSA\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n25/08/1983\r\n\r\n9636317\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO LOPES DUARTE\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n24/07/1984\r\n\r\n9636010\r\n\r\nGILBERTO AKIRA GONCALVES ABE\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n05/09/1984\r\n\r\n9636846\r\n\r\nILDARLIDY SOUSA PIMENTEL\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n27/05/1986\r\n\r\n9636747\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS MOYSES\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n26/10/1986\r\n\r\n9660200\r\n\r\nGERSON JOVENAL CARNEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\n29/07/1969\r\n\r\n9660234\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO FORTES DE FARIAS\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n07/01/1971\r\n\r\n9660184\r\n\r\nELIANE MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n01/06/1978\r\n\r\n9660168\r\n\r\nOSVALDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n03/06/1982\r\n\r\n9660358\r\n\r\nGUSTAVO BERNARDO FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n05/03/1978\r\n\r\n9660366\r\n\r\nRENATA TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n30/06/1973\r\n\r\n9660143\r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n22/09/1966\r\n\r\n9660226\r\n\r\nREILA RODRIGUES CARVALHO VALE\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n26/07/1968\r\n\r\n9660374\r\n\r\nADRIANO ROBERTO DE MELLO DANEZZI\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n17/05/1981\r\n\r\n9660192\r\n\r\nMAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n14/11/1979\r\n\r\n9660176\r\n\r\nHENRIQUE SILVA DA COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n11/02/1976\r\n\r\n9660275\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n05/08/1968\r\n\r\n9660309\r\n\r\nANDREA ARAUJO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n07/12/1970\r\n\r\n9660325\r\n\r\nALVAIR COUTO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n11/09/1972\r\n\r\n9660382\r\n\r\nJARBAS DE ALBUQUERQUE SALES NETO\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n09/03/1974\r\n\r\n9660267\r\n\r\nJULIO MOIZES FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n04/07/1980\r\n\r\n9660341\r\n\r\nVANESSA SA MARQUES\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n23/04/1981\r\n\r\n9660333\r\n\r\nELISA CRISTINA FERREIRA COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14/07/1981\r\n\r\n9660291\r\n\r\nLEANDRO MOITA LABOISSIERE\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n08/02/1985\r\n\r\n9660259\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n23/02/1985\r\n\r\n9660119\r\n\r\nDIEGO BARBOSA GARCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n04/04/1986\r\n\r\n9660408\r\n\r\nFERNANDA BERNARDO LEIG\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n09/05/1985\r\n\r\n9660150\r\n\r\nANDRE LUIZ CAMACHO TELO\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n08/03/1974\r\n\r\n9636275\r\n\r\nWILSON DOMINGUES FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n09/01/1969\r\n\r\n9636002\r\n\r\nMARCUS REIS DE VASCONCELLOS SANDES\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n31/01/1974\r\n\r\n9760380\r\n\r\nPATRICK MAYERHOFFER CORREIA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n11/06/1970\r\n\r\n9759739\r\n\r\nAIRTON ANTONIO PEREIRA REBOUCAS\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n17/03/1975\r\n\r\n9760539\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n09/07/1976\r\n\r\n9759762\r\n\r\nPABLO LEONARDO MEDINA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n10/10/1978\r\n\r\n9760091\r\n\r\nFELIPE NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n19/03/1984\r\n\r\n9760315\r\n\r\nVITOR BARBOSA GONCALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n01/02/1983\r\n\r\n9759960\r\n\r\nGABRIEL PINTO MOREIRA DE SA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n10/01/1985\r\n\r\n9759796\r\n\r\nMARUZA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n27/01/1971\r\n\r\n9759838\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n01/11/1977\r\n\r\n9759705\r\n\r\nRODRIGO MANFREDI MAURANO\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n23/11/1978\r\n\r\n9760414\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n07/05/1984\r\n\r\n9759929\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO CORREA SIMOES JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n12/12/1978\r\n\r\n9760307\r\n\r\nRODRIGO DE LEMOS MONTEIRO GOMES\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n26/06/1985\r\n\r\n9759895\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FARIA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n05/03/1983\r\n\r\n9759630\r\n\r\nGLAUCIO CARRARO ALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n05/07/1978\r\n\r\n9760372\r\n\r\nMONIQUE POGGIALI DE SOUSA CIPRIANI\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n27/10/1986\r\n\r\n9760273\r\n\r\nANTONIO CARLITO DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n29\r\n\r\n06/11/1965\r\n\r\n9760133\r\n\r\nNARA CRISTINA KROGER SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n09/03/1973\r\n\r\n9760323\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n31/05/1971\r\n\r\n9759788\r\n\r\nLEANDRO MAZZI\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n20/05/1977\r\n\r\n9759994\r\n\r\nFELIPE VARGAS PERES\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n23/07/1979\r\n\r\n9760059\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n26/11/1981\r\n\r\n9759861\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n18/07/1980\r\n\r\n9760299\r\n\r\nRENATO DA CRUZ BRITTO\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n14/05/1980\r\n\r\n9760232\r\n\r\nPAULO DE MELLO RIBEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n23/08/1977\r\n\r\n9760125\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n22/02/1986\r\n\r\n9760224\r\n\r\nWESLEY MESSIAS SALVATERRA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n18/11/1983\r\n\r\n9760430\r\n\r\nKERMA TALARICO VIDAL\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n20/09/1977\r\n\r\n9759804\r\n\r\nPAULO REGIS BERTOLDO\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n02/01/1977\r\n\r\n9759879\r\n\r\nROGERIO PAIVA CORREA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n14/08/1979\r\n\r\n9760364\r\n\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n16/04/1973\r\n\r\n9760117\r\n\r\nFABIO GARRIDO LEAL MARTINS\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n23/02/1980\r\n\r\n9759903\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA LACERDA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n22/11/1979\r\n\r\n9759853\r\n\r\nVALDSON RODRIGUES MAIA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n25/03/1985\r\n\r\n9760505\r\n\r\nMILENA APARECIDA ALVES FESTINALLI\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n08/08/1983\r\n\r\n9760489\r\n\r\nRAFAEL RIVAS MACHADO\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n01/03/1984\r\n\r\n9760182\r\n\r\nIBSEN MELO DOS SANTOS REGO\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n20/05/1982\r\n\r\n9760398\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n05/11/1981\r\n\r\n9760000\r\n\r\nJOSE MOREIRA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n29\r\n\r\n08/07/1965\r\n\r\n9760455\r\n\r\nVINICIUS GOULART ANGELICI DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n06/02/1984\r\n\r\n9760216\r\n\r\nFERNANDA CHEQUETTO LO BIANCO\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n17/09/1981\r\n\r\n9759945\r\n\r\nRAPHAEL TAVARES REIS DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n09/02/1979\r\n\r\n9759648\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n05/11/1987\r\n\r\n9759911\r\n\r\nTATIANE VIEIRA E SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n26/07/1980\r\n\r\n9760208\r\n\r\nALLYNE CARVALHO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n11/07/1981\r\n\r\n9760406\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JUN FUTIDA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n04/11/1984\r\n\r\n9760281\r\n\r\nPEDRO CANDOTTI JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n05/09/1978\r\n\r\n9760018\r\n\r\nJOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n06/09/1953\r\n\r\n9760109\r\n\r\nWALDYR COSTA DE VILHENA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n08/06/1967\r\n\r\n9759713\r\n\r\nFERNANDA MONTEIRO DE UZEDA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n19/07/1971\r\n\r\n9759820\r\n\r\nRICARDO GEORGE ALVES DE SANT'ANNA JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n09/02/1973\r\n\r\n9760513\r\n\r\nMARLOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n17/11/1975\r\n\r\n9759978\r\n\r\nRONALDO MARTINS NADER\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n25/02/1978\r\n\r\n9760497\r\n\r\nRAFAEL THURLER CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n28/05/1980\r\n\r\n9760331\r\n\r\nLUISE PINHEIRO CHEVITARESE\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n01/08/1980\r\n\r\n9759770\r\n\r\nMAURICIO NERI REIS\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n04/05/1981\r\n\r\n9759846\r\n\r\nRENATO MAZZER DE AQUINO\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n26/12/1981\r\n\r\n9760349\r\n\r\nMANUELA MAC CORD\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n15/09/1982\r\n\r\n9759887\r\n\r\nRAFAEL MIARA SCHUARTS\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n20/04/1983\r\n\r\n9760422\r\n\r\nMARCIO LEONARDO DE CARVALHO\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n07/07/1983\r\n\r\n9759937\r\n\r\nTATIANE VIRGINIA DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n30/08/1983\r\n\r\n9760257\r\n\r\nLEANDRO LUIZ PASSOS LOPES\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n10/03/1984\r\n\r\n9759655\r\n\r\nJOAO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n19/04/1984\r\n\r\n9760141\r\n\r\nPEDRO CHESSINE TAN\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n06/11/1984\r\n\r\n9760448\r\n\r\nFILIPE MAGALHAES SCHIMZEL ALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n9759671\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n21/03/1985\r\n\r\n9759952\r\n\r\nDANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SA\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n18/09/1985\r\n\r\n9760554\r\n\r\nANA CLAUDIA SALLES DE ABREU\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n24/05/1977\r\n\r\n30000491\r\n\r\nMAURO DE MENDES CALDAS RAYMUNDO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n06/03/1973\r\n\r\n30000186\r\n\r\nFELIX CHALOM\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n24/02/1968\r\n\r\n30000061\r\n\r\nSANDRA MUINO GARCIA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n31/01/1969\r\n\r\n30001986\r\n\r\nPAULO OVANDIR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n27/06/1971\r\n\r\n30000327\r\n\r\nFERNANDO GOMES MIDAO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n02/12/1975\r\n\r\n30000376\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n27\r\n\r\n21/11/1959\r\n\r\n30000137\r\n\r\nFERNANDA GAIO ABREU\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n21/01/1975\r\n\r\n30000103\r\n\r\nERNANI ANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n27/01/1983\r\n\r\n30000525\r\n\r\nMARCIO MAFRA TEIXEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n21/02/1976\r\n\r\n30002539\r\n\r\nREINALDO MOTA LOPES\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n11/02/1975\r\n\r\n30001259\r\n\r\nAMANDA VIVAS PRESGRAVE DE MATOS\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n27/07/1979\r\n\r\n30001960\r\n\r\nALBERTO DUARTE KOVARIK\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n06/10/1986\r\n\r\n30000038\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n06/10/1976\r\n\r\n30000301\r\n\r\nALESSANDRA GOMES PIRAGIBE\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n23/11/1976\r\n\r\n30001218\r\n\r\nJULIANA PEREIRA LEMOS\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n17/07/1986\r\n\r\n30000574\r\n\r\nCRISTIANE MOYSES BARBOZA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n17/04/1983\r\n\r\n30000855\r\n\r\nGEORGIA HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n13/04/1976\r\n\r\n30001465\r\n\r\nFERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n19/08/1980\r\n\r\n30000848\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n23/11/1981\r\n\r\n30001069\r\n\r\nJOAO VICENTE SIMAO WAGNER\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n10/03/1980\r\n\r\n30000392\r\n\r\nJOSE MAURICIO FONSECA E NEVES\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n30/01/1984\r\n\r\n30000210\r\n\r\nARNALDO JOSE CORREIA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n26/07/1962\r\n\r\n30000293\r\n\r\nALEX MOREIRA MUSSER\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n31/01/1974\r\n\r\n30000533\r\n\r\nMARIO ARMENIO SERRO POMBAL\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n28/04/1963\r\n\r\n30000251\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n05/10/1973\r\n\r\n30000988\r\n\r\nVINICIUS MAIA CAMACHO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n28/03/1974\r\n\r\n30000723\r\n\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n27/09/1980\r\n\r\n30000012\r\n\r\nRAFAEL MORENO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n01/03/1982\r\n\r\n30000814\r\n\r\nMAURICIO FERNANDES NASCIMENTO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n25/03/1964\r\n\r\n30000244\r\n\r\nAMARO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n14/03/1964\r\n\r\n30001267\r\n\r\nANDERSON JOSE DE ASSIS\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n17/11/1979\r\n\r\n30000764\r\n\r\nSEBASTIAO FELGUEIRAS CASTRO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n03/04/1977\r\n\r\n30000731\r\n\r\nRODRIGO ARANTES DE CARVALHO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n22/12/1980\r\n\r\n30000566\r\n\r\nANDREA GOMES BRITTO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n19/10/1971\r\n\r\n30001093\r\n\r\nEDUARDO ANESI NOGUEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n23/06/1983\r\n\r\n30000582\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n01/08/1980\r\n\r\n30001085\r\n\r\nANDRE LUIS DE OLIVEIRA ANTONIOLLI\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n16/05/1980\r\n\r\n30000756\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n09/07/1981\r\n\r\n30000483\r\n\r\nARTUR GONCALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n04/10/1971\r\n\r\n30001648\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ANDRADE\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n01/04/1968\r\n\r\n30001507\r\n\r\nSERGIO LUIZ JOSE DA ROCHA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n16/05/1965\r\n\r\n30001408\r\n\r\nLUCIA HELENA VENERE GONCALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n13/03/1951\r\n\r\n30001556\r\n\r\nRODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n25/02/1986\r\n\r\n30000871\r\n\r\nESDRAS PRADO BARBOSA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n29\r\n\r\n18/09/1984\r\n\r\n30001358\r\n\r\nLAILA DANIELA DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n12/12/1977\r\n\r\n30000640\r\n\r\nRALPH COSTA CAVALCANTI\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n01/04/1982\r\n\r\n30000194\r\n\r\nFLAVIA DOMINGAS GUERRA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n24/12/1976\r\n\r\n30000467\r\n\r\nCLOVIS ADRIANO FRIGO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n20/10/1975\r\n\r\n30000715\r\n\r\nRODRIGO ALVES DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n11/02/1982\r\n\r\n30001994\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n26/04/1986\r\n\r\n30001614\r\n\r\nMAURO TOMIO SAITO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n27/01/1975\r\n\r\n30000996\r\n\r\nRAFAEL LUIS DA CRUZ LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n07/05/1981\r\n\r\n30001168\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VAN TOL DE AGUIAR\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n07/11/1982\r\n\r\n30000418\r\n\r\nGABRIEL RABELO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n08/09/1987\r\n\r\n30000152\r\n\r\nBRENO DO CARMO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n24/09/1979\r\n\r\n30001127\r\n\r\nCLAUDIO SAMUEL SANTOS SCHNEIDER\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n10/12/1986\r\n\r\n30001341\r\n\r\nCAMILLA FONSECA CALEPSO GAMA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n21/04/1981\r\n\r\n30000616\r\n\r\nMICHELLE BAGUEIRA CONSIDERA SEPULCRI\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n25/04/1979\r\n\r\n30000129\r\n\r\nFELIPE MIGUEL ROSSI\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n03/12/1983\r\n\r\n30001622\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n10/05/1979\r\n\r\n30000939\r\n\r\nBRUNO CORRENTE COELHO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n07/03/1982\r\n\r\n30000962\r\n\r\nPAULO MOURA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n22/02/1971\r\n\r\n30000178\r\n\r\nTIAGO MUSSER DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n08/08/1984\r\n\r\n30000921\r\n\r\nMARNE SERVULO DE ALVARENGA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n08/06/1954\r\n\r\n30000160\r\n\r\nJEFFERSON WILLIAN SILVA BORGES\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n27/05/1976\r\n\r\n30000780\r\n\r\nTAISE DE VERAS QUARESMA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n29/09/1977\r\n\r\n30001390\r\n\r\nDANIEL ESTEBAN CICERO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n07/05/1980\r\n\r\n30001077\r\n\r\nWALTER ROZA JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n29/05/1978\r\n\r\n30000087\r\n\r\nKLAUS ALEXANDER KOLLNBERGER\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n21/12/1981\r\n\r\n30001028\r\n\r\nGABRIELA CAMPREGHER DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n30001457\r\n\r\nERICK BRANCO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n21/09/1985\r\n\r\n30001333\r\n\r\nJOAO KENICHI TSUJIMOTO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n07/03/1956\r\n\r\n30001481\r\n\r\nISMAEL ANDRADE SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n14/02/1986\r\n\r\n30001580\r\n\r\nMICHELY HUGUENIN CAMARA DE MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n02/06/1982\r\n\r\n30001424\r\n\r\nNATASHA ESCHER\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n27/05/1983\r\n\r\n30000228\r\n\r\nANA CAROLINE RABELO UMBELINO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n02/03/1984\r\n\r\n30001309\r\n\r\nALESSANDRO DE ARAUJO MALAFAIA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n15/01/1978\r\n\r\n30000517\r\n\r\nMAIRA MENDONCA REIFF CARLOS\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n18/08/1984\r\n\r\n30000459\r\n\r\nCAMILA ROCHA REZENDE\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n07/04/1981\r\n\r\n30001366\r\n\r\nCLAUDIO MENDES GONCALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n08/08/1967\r\n\r\n30000111\r\n\r\nERIKA GUEDES OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/1974\r\n\r\n30001226\r\n\r\nRAPHAEL RUSSO DAMASCENO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n11/11/1985\r\n\r\n30000277\r\n\r\nALESSANDRA CHEREM ALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n05/08/1985\r\n\r\n30001325\r\n\r\nCARLOS SAMPAIO BRACONNOT\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n06/08/1953\r\n\r\n30000079\r\n\r\nHERNILSON JOSE ROMANACH DE ALENCAR\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n26/03/1963\r\n\r\n30000608\r\n\r\nJOSE DE LIMA ANDRADE MENDES JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n04/05/1966\r\n\r\n30001200\r\n\r\nKLAUS RIBEIRO HOHN\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n01/08/1972\r\n\r\n30001473\r\n\r\nGABRIELA MENEGASSI MEILHAC ROSS\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n06/09/1973\r\n\r\n30001291\r\n\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n02/08/1974\r\n\r\n30001192\r\n\r\nGABRIEL CAMINHA MARCHESINI\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n15/07/1975\r\n\r\n30000319\r\n\r\nGERLANDIA MARIA DE SOUZA BRASIL DIAS\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n23/09/1975\r\n\r\n30001184\r\n\r\nDANIELA BASTOS SOUZA GONCALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n21/07/1977\r\n\r\n30001044\r\n\r\nMARCO DA SILVA OLIVIERI\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n14/09/1977\r\n\r\n30001549\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CACHAPUZ\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n03/03/1978\r\n\r\n30001572\r\n\r\nPAULA VIANA PECHIR\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n26/08/1978\r\n\r\n30001051\r\n\r\nDANIEL ROSENTHAL JOCHIMEK\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n22/12/1978\r\n\r\n30000400\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE HOELBRIEGEL CARAMEZ\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n27/03/1979\r\n\r\n30001176\r\n\r\nISABELA MACHADO XAVIER GONCALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n09/06/1979\r\n\r\n30001242\r\n\r\nANA CRISTINA NEVES DE ARAUJO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n06/02/1980\r\n\r\n30000657\r\n\r\nTIAGO LOPES DA ROCHA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n21/02/1980\r\n\r\n30000624\r\n\r\nFLAVIA REGINA DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n11/04/1980\r\n\r\n30001135\r\n\r\nROBERTA VIANNA DE CASTRO PINHEIRO BORGES\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n23/06/1980\r\n\r\n30001440\r\n\r\nDANIEL RAPOSO MALTINTI\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n17/09/1980\r\n\r\n30000442\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n18/12/1980\r\n\r\n30000970\r\n\r\nALINE JULIAO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12/06/1981\r\n\r\n30000285\r\n\r\nFERNANDO TORMIN MOLLO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n19/12/1981\r\n\r\n30001564\r\n\r\nRAFAEL VAZ BRITO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n18/03/1982\r\n\r\n30001531\r\n\r\nRAFAEL MILAZZO DE PAULA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n20/07/1982\r\n\r\n30000434\r\n\r\nTHIAGO COELHO NASCIMENTO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n24/09/1982\r\n\r\n30000798\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA RIBEIRO VAZ\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n08/01/1983\r\n\r\n30000475\r\n\r\nBERNARDO CONRADO MARTINS\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n17/02/1983\r\n\r\n30001002\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO GONCALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n10/04/1983\r\n\r\n30000806\r\n\r\nVITOR FERREIRA BENATTI\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12/10/1983\r\n\r\n30000889\r\n\r\nFELIPE SEGREGIO PORTO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n27/10/1983\r\n\r\n30001416\r\n\r\nLUIZ FELIPE FONSECA PEREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n17/12/1983\r\n\r\n30001317\r\n\r\nJOAO MARCOS MENESES SIMAS DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n18/12/1983\r\n\r\n30000202\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA MAINIERI VIVAS\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n17/03/1984\r\n\r\n30000897\r\n\r\nDANIEL DA SILVA NUNES\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n06/11/1985\r\n\r\n30002521\r\n\r\nISAAC BRUNO TEIXEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n30/06/1988\r\n\r\n30002513\r\n\r\nMARIA DE GUADALUPE ROCHEMBACK GUTTERRES\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n07/09/1962\r\n\r\n30003024\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE WENDLING\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n03/04/1966\r\n\r\n30003032\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n30/06/1959\r\n\r\n9760547\r\n\r\nLEANDRO RUSSO GALVAO\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n21/06/1978\r\n\r\n30011514\r\n\r\nYURI JACOB LUMER\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n30/09/1977\r\n\r\n30011506\r\n\r\nLEONARDO MAIA DE ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n28/03/1984\r\n\r\n30011498\r\n\r\nFILIPPE SIMOES HALLACK\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n11/09/1980\r\n\r\n30011522\r\n\r\nALESSANDRA COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n17/09/1975\r\n\r\n30011530\r\n\r\nDANIEL DE FIGUEIREDO TOLEDO\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n23\r\n\r\n03/01/1980\r\n\r\n30014302\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA GUEDES\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n19/12/1974\r\n\r\n30015523\r\n\r\nADRIANA QUERES RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n11/10/1971\r\n\r\n30015531\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO SANT'ANNA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n26\r\n\r\n10/11/1983\r\n\r\n30015622\r\n\r\nJULIANA FERNANDES MIGOWSKI\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n22/01/1988\r\n\r\n30015572\r\n\r\nRAQUEL CARIELLO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n04/10/1988\r\n\r\n30015630\r\n\r\nANDRE COSTA CHAVES\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n02/09/1981\r\n\r\n30015481\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n20/10/1981\r\n\r\n30015473\r\n\r\nEDUARDO OCTAVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n05/09/1982\r\n\r\n30015549\r\n\r\nMARCELO BOSIGNOLI\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n27/01/1981\r\n\r\n30015234\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA SENRA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n06/02/1986\r\n\r\n30015242\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHAES\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n23/07/1988\r\n\r\n30015515\r\n\r\nBEATRIZ GUERREIRO FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n09/10/1985\r\n\r\n30015507\r\n\r\nFABRICIO MASSENA PETRUCCELLI\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n18/05/1990\r\n\r\n30015556\r\n\r\nRICARDO SONCIM MOREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n10/07/1985\r\n\r\n30015226\r\n\r\nVICTOR MACHADO MENDES DE SOUSA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n16/10/1988\r\n\r\n30015218\r\n\r\nVINICIUS MALLMANN GUERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n15/08/1989\r\n\r\n30015457\r\n\r\nANDRE FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n08/07/1973\r\n\r\n30015564\r\n\r\nELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n12/08/1982\r\n\r\n30015465\r\n\r\nHELDER FERREIRA PINTO SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n20/03/1986\r\n\r\n30015614\r\n\r\nPEDRO SERPA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n01/04/1978\r\n\r\n30015580\r\n\r\nRENATO HIDEKI HASHIOKA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n21/10/1982\r\n\r\n30015200\r\n\r\nELLYE KIYOMI ISHIY\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n01/01/1983\r\n\r\n30015606\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE GONCALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n01/01/1989\r\n\r\n30015499\r\n\r\nTHIAGO RUIZ LOPES\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n28/07/1989\r\n\r\n30855373\r\n\r\nFABIO ROCHA VERBICARIO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n25\r\n\r\n04/12/1978\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nAuditores Fiscais de 2ª Categoria:\r\n\r\nCO_ MATRICULA\r\n\r\nTX_NOME\r\n\r\nCAT_ ANOS\r\n\r\nCAT_ MESES\r\n\r\nCAT_ DIAS\r\n\r\nCAR_ ANOS\r\n\r\nCAR_ MESES\r\n\r\nCAR_ DIAS\r\n\r\nEST_ ANOS\r\n\r\nEST_ MESES\r\n\r\nEST_ DIAS\r\n\r\nGER_ ANOS\r\n\r\nGER_ MESES\r\n\r\nGER_ DIAS\r\n\r\nDT_ NASCIMENTO\r\n\r\n9558701\r\n\r\nANDRE CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n25/12/1967\r\n\r\n9558719\r\n\r\nFRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n29/12/1958\r\n\r\n9558735\r\n\r\nJEVERSON DAS CHAGAS E SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n27\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12/08/1973\r\n\r\n9558784\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO CARUSO BONETTI\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n15/03/1979\r\n\r\n9574880\r\n\r\nWANGNEY ILCO FARIAS CARDOSO\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\n21/10/1978\r\n\r\n9574898\r\n\r\nLUIZ ROBERTO COSTA\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n26/04/1950\r\n\r\n9636408\r\n\r\nCLAUDIA DE LIMA TINOCO\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n11/11/1969\r\n\r\n9636697\r\n\r\nLUCIANA MARTINS MAYERHOFFER\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n13/06/1977\r\n\r\n9636382\r\n\r\nMARCONI MONFARDINI FERREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n17/09/1972\r\n\r\n9636465\r\n\r\nRODRIGO DA CAETANA FIGUEIREDO\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n26/11/1984\r\n\r\n9636598\r\n\r\nDENNY BARBOSA NEVES\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n9636507\r\n\r\nANDRE MOISES AMANCIO DE AZEVEDO\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n09/02/1972\r\n\r\n9635996\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n13/05/1978\r\n\r\n9636549\r\n\r\nFABIO ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n19/02/1979\r\n\r\n9636739\r\n\r\nFABIO MORAES MARTINS DE FONSECA\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n02/02/1977\r\n\r\n9636432\r\n\r\nMARLON MAFRA TEIXEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n10/05/1973\r\n\r\n9636663\r\n\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n29/10/1976\r\n\r\n9636762\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n30/10/1973\r\n\r\n9636564\r\n\r\nFELIPE CORREA VIEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n04/09/1982\r\n\r\n9636101\r\n\r\nISABELY CRISTINY BRITO GOMES\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n18/09/1980\r\n\r\n9636333\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO PAIVA JUNIOR\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n28/04/1976\r\n\r\n9636895\r\n\r\nANDERSON PITTA LOPES DE ABREU\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n15/07/1982\r\n\r\n9636770\r\n\r\nANDERSON BARCELOS DE MELO\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n18/03/1981\r\n\r\n9636812\r\n\r\nREGIANE NAVAS DELGADO\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n16/01/1975\r\n\r\n9636689\r\n\r\nMARCELO XAVIER ALVES\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n15/08/1971\r\n\r\n9636440\r\n\r\nMARLON DEIVISON MEDEIROS\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\n24/10/1975\r\n\r\n9636143\r\n\r\nRAFAEL MANGRICH LABOURIAU\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n13/02/1978\r\n\r\n9636523\r\n\r\nANTONIO CARLOS CHAGAS JUNIOR\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n26/09/1976\r\n\r\n9636838\r\n\r\nCICERO GAUDEIRTON SANTIAGO DO CARMO\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n04/11/1980\r\n\r\n9636879\r\n\r\nBRUNO MENDES PATRICIO\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n27\r\n\r\n24/02/1980\r\n\r\n9636929\r\n\r\nEVANIA MARIA FARIA GOMES\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n14/08/1981\r\n\r\n9636937\r\n\r\nBRUNO TARCITANO QUEIROZ\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n29\r\n\r\n29/08/1980\r\n\r\n9636580\r\n\r\nESTEVAO ANDROCLES SOEIRO CORREA\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n25/09/1974\r\n\r\n9636457\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n01/11/1972\r\n\r\n9636820\r\n\r\nMAGDA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n16/03/1971\r\n\r\n9636390\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n14/10/1985\r\n\r\n9636705\r\n\r\nHELDER BARBONAGLIA MAGALHAES\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n24/05/1984\r\n\r\n9636903\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS ALTOE\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/03/1980\r\n\r\n9636622\r\n\r\nANDRE SCHUBERT PFEIL\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n30/10/1960\r\n\r\n9636283\r\n\r\nLUIZA PAIS DA COSTA\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n26/12/1985\r\n\r\n9636416\r\n\r\nSUZANA CARVALHO DE MIRANDA\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n21/08/1980\r\n\r\n9636085\r\n\r\nVINICIUS PACHU GODINHO\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n20/07/1981\r\n\r\n9636531\r\n\r\nBRENO BARROS DE ANDRADE\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n18/11/1983\r\n\r\n9636861\r\n\r\nDIEGO BARROS DE ANDRADE\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n18/05/1985\r\n\r\n9636911\r\n\r\nCAROLINA DE BRITO NOGUEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n24/09/1965\r\n\r\n9636366\r\n\r\nLUIS PHELIPPE DE ARAUJO SCHNEIDER PADILLA\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n04/06/1970\r\n\r\n9636325\r\n\r\nPAULO MARCIO HENRIQUES BALTHAR\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n09/02/1971\r\n\r\n9636614\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO GLIOCHE\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n07/08/1971\r\n\r\n9636788\r\n\r\nISNAR PITTAN AZEVEDO\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n20/01/1972\r\n\r\n9636259\r\n\r\nJULIANA AQUINO DE AZAMBUJA\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n02/07/1972\r\n\r\n9635988\r\n\r\nMARCIA REGINA WERNER PINHO STEIGER\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n17/07/1972\r\n\r\n9636168\r\n\r\nMARCELO MENDES D ARROCHELLA\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n02/08/1972\r\n\r\n9636515\r\n\r\nADILSON PUNTAR ROCHA\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n10/07/1974\r\n\r\n9636648\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MIANA\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n05/05/1975\r\n\r\n9636473\r\n\r\nJANE ROBERTA MARTINS PERDIGAO MARTIN\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n27/10/1975\r\n\r\n9636176\r\n\r\nCRISTIANE ALVES\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n27/08/1976\r\n\r\n9636358\r\n\r\nGEORGE DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n07/04/1977\r\n\r\n9636374\r\n\r\nANDRE ARAR\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n01/12/1977\r\n\r\n9636200\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES ADELAIDE\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14/07/1978\r\n\r\n9636051\r\n\r\nBIANCA PEREZ BARCELLOS\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n17/05/1979\r\n\r\n9636424\r\n\r\nFREDERICO GLORIA CRETTON\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n15/02/1980\r\n\r\n9636572\r\n\r\nCELSO MARTINS GUIMARAES\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n04/03/1980\r\n\r\n9636069\r\n\r\nSABRINA RODRIGUES MARTINEZ\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n05/11/1980\r\n\r\n9636713\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE MORAES OSES\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n08/02/1982\r\n\r\n9636218\r\n\r\nLEONARDO DAS NEVES CORREA\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n22/04/1982\r\n\r\n9636077\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DI FILIPPI\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n25/01/1983\r\n\r\n9636127\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n21/03/1983\r\n\r\n9636655\r\n\r\nEDUARDO BARRETO ESPINDOLA SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n17/06/1983\r\n\r\n9636481\r\n\r\nBRUNO POUBEL MAIA VINAGRE\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n23/06/1983\r\n\r\n9636242\r\n\r\nGUSTAVO CAVALCANTE DE SOUZA DIAS\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n31/07/1983\r\n\r\n9636630\r\n\r\nGILBERTO DE FREITAS SOUSA\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n25/08/1983\r\n\r\n9636317\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO LOPES DUARTE\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n24/07/1984\r\n\r\n9636010\r\n\r\nGILBERTO AKIRA GONCALVES ABE\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n05/09/1984\r\n\r\n9636846\r\n\r\nILDARLIDY SOUSA PIMENTEL\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n27/05/1986\r\n\r\n9636747\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS MOYSES\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n26/10/1986\r\n\r\n9660200\r\n\r\nGERSON JOVENAL CARNEIRO\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n29/07/1969\r\n\r\n9660234\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO FORTES DE FARIAS\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n07/01/1971\r\n\r\n9660184\r\n\r\nELIANE MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n01/06/1978\r\n\r\n9660168\r\n\r\nOSVALDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n03/06/1982\r\n\r\n9660358\r\n\r\nGUSTAVO BERNARDO FERREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n05/03/1978\r\n\r\n9660366\r\n\r\nRENATA TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n30/06/1973\r\n\r\n9660143\r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVA\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n22/09/1966\r\n\r\n9660226\r\n\r\nREILA RODRIGUES CARVALHO VALE\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n26/07/1968\r\n\r\n9660374\r\n\r\nADRIANO ROBERTO DE MELLO DANEZZI\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n17/05/1981\r\n\r\n9660192\r\n\r\nMAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n14/11/1979\r\n\r\n9660176\r\n\r\nHENRIQUE SILVA DA COSTA\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n11/02/1976\r\n\r\n9660275\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n05/08/1968\r\n\r\n9660309\r\n\r\nANDREA ARAUJO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n07/12/1970\r\n\r\n9660325\r\n\r\nALVAIR COUTO DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n11/09/1972\r\n\r\n9660382\r\n\r\nJARBAS DE ALBUQUERQUE SALES NETO\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n09/03/1974\r\n\r\n9660267\r\n\r\nJULIO MOIZES FILHO\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n04/07/1980\r\n\r\n9660341\r\n\r\nVANESSA SA MARQUES\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n23/04/1981\r\n\r\n9660333\r\n\r\nELISA CRISTINA FERREIRA COSTA\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14/07/1981\r\n\r\n9660291\r\n\r\nLEANDRO MOITA LABOISSIERE\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n08/02/1985\r\n\r\n9660259\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n23/02/1985\r\n\r\n9660119\r\n\r\nDIEGO BARBOSA GARCIA\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n04/04/1986\r\n\r\n9660408\r\n\r\nFERNANDA BERNARDO LEIG\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n09/05/1985\r\n\r\n9660150\r\n\r\nANDRE LUIZ CAMACHO TELO\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n08/03/1974\r\n\r\n9636275\r\n\r\nWILSON DOMINGUES FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n09/01/1969\r\n\r\n9636002\r\n\r\nMARCUS REIS DE VASCONCELLOS SANDES\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n31/01/1974\r\n\r\n9760380\r\n\r\nPATRICK MAYERHOFFER CORREIA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\n29\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\n29\r\n\r\n11/06/1970\r\n\r\n9759739\r\n\r\nAIRTON ANTONIO PEREIRA REBOUCAS\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n46\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n17/03/1975\r\n\r\n9760539\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n09/07/1976\r\n\r\n9759762\r\n\r\nPABLO LEONARDO MEDINA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n10/10/1978\r\n\r\n9760091\r\n\r\nFELIPE NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n19/03/1984\r\n\r\n9760315\r\n\r\nVITOR BARBOSA GONCALVES\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n01/02/1983\r\n\r\n9759960\r\n\r\nGABRIEL PINTO MOREIRA DE SA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n10/01/1985\r\n\r\n9759796\r\n\r\nMARUZA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n27/01/1971\r\n\r\n9759838\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n01/11/1977\r\n\r\n9759705\r\n\r\nRODRIGO MANFREDI MAURANO\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n23/11/1978\r\n\r\n9760414\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n07/05/1984\r\n\r\n9759929\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO CORREA SIMOES JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n12/12/1978\r\n\r\n9760307\r\n\r\nRODRIGO DE LEMOS MONTEIRO GOMES\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26/06/1985\r\n\r\n9759895\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FARIA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n05/03/1983\r\n\r\n9759630\r\n\r\nGLAUCIO CARRARO ALVES\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n05/07/1978\r\n\r\n9760372\r\n\r\nMONIQUE POGGIALI DE SOUSA CIPRIANI\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n27/10/1986\r\n\r\n9760273\r\n\r\nANTONIO CARLITO DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n06/11/1965\r\n\r\n9760133\r\n\r\nNARA CRISTINA KROGER SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n09/03/1973\r\n\r\n9760323\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n31/05/1971\r\n\r\n9759788\r\n\r\nLEANDRO MAZZI\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n20/05/1977\r\n\r\n9759994\r\n\r\nFELIPE VARGAS PERES\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n23/07/1979\r\n\r\n9760059\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n26/11/1981\r\n\r\n9759861\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n18/07/1980\r\n\r\n9760299\r\n\r\nRENATO DA CRUZ BRITTO\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n14/05/1980\r\n\r\n9760232\r\n\r\nPAULO DE MELLO RIBEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n23/08/1977\r\n\r\n9760125\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n22/02/1986\r\n\r\n9760224\r\n\r\nWESLEY MESSIAS SALVATERRA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n18/11/1983\r\n\r\n9760430\r\n\r\nKERMA TALARICO VIDAL\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n20/09/1977\r\n\r\n9759804\r\n\r\nPAULO REGIS BERTOLDO\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n02/01/1977\r\n\r\n9759879\r\n\r\nROGERIO PAIVA CORREA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n14/08/1979\r\n\r\n9760364\r\n\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n16/04/1973\r\n\r\n9760117\r\n\r\nFABIO GARRIDO LEAL MARTINS\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n23/02/1980\r\n\r\n9759903\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA LACERDA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n22/11/1979\r\n\r\n9759853\r\n\r\nVALDSON RODRIGUES MAIA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n25/03/1985\r\n\r\n9760505\r\n\r\nMILENA APARECIDA ALVES FESTINALLI\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n08/08/1983\r\n\r\n9760489\r\n\r\nRAFAEL RIVAS MACHADO\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n01/03/1984\r\n\r\n9760182\r\n\r\nIBSEN MELO DOS SANTOS REGO\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n20/05/1982\r\n\r\n9760398\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n05/11/1981\r\n\r\n9760000\r\n\r\nJOSE MOREIRA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n08/07/1965\r\n\r\n9760455\r\n\r\nVINICIUS GOULART ANGELICI DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n06/02/1984\r\n\r\n9760216\r\n\r\nFERNANDA CHEQUETTO LO BIANCO\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n17/09/1981\r\n\r\n9759945\r\n\r\nRAPHAEL TAVARES REIS DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/1979\r\n\r\n9759648\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n05/11/1987\r\n\r\n9759911\r\n\r\nTATIANE VIEIRA E SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n26/07/1980\r\n\r\n9760208\r\n\r\nALLYNE CARVALHO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n11/07/1981\r\n\r\n9760406\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JUN FUTIDA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n04/11/1984\r\n\r\n9760281\r\n\r\nPEDRO CANDOTTI JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n05/09/1978\r\n\r\n9760018\r\n\r\nJOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n06/09/1953\r\n\r\n9760109\r\n\r\nWALDYR COSTA DE VILHENA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n08/06/1967\r\n\r\n9759713\r\n\r\nFERNANDA MONTEIRO DE UZEDA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n19/07/1971\r\n\r\n9759820\r\n\r\nRICARDO GEORGE ALVES DE SANT'ANNA JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n09/02/1973\r\n\r\n9760513\r\n\r\nMARLOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n17/11/1975\r\n\r\n9759978\r\n\r\nRONALDO MARTINS NADER\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n25/02/1978\r\n\r\n9760497\r\n\r\nRAFAEL THURLER CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n28/05/1980\r\n\r\n9760331\r\n\r\nLUISE PINHEIRO CHEVITARESE\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n01/08/1980\r\n\r\n9759770\r\n\r\nMAURICIO NERI REIS\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n04/05/1981\r\n\r\n9759846\r\n\r\nRENATO MAZZER DE AQUINO\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n26/12/1981\r\n\r\n9760349\r\n\r\nMANUELA MAC CORD\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n15/09/1982\r\n\r\n9759887\r\n\r\nRAFAEL MIARA SCHUARTS\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n20/04/1983\r\n\r\n9760422\r\n\r\nMARCIO LEONARDO DE CARVALHO\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n07/07/1983\r\n\r\n9759937\r\n\r\nTATIANE VIRGINIA DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n30/08/1983\r\n\r\n9760257\r\n\r\nLEANDRO LUIZ PASSOS LOPES\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n10/03/1984\r\n\r\n9759655\r\n\r\nJOAO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n19/04/1984\r\n\r\n9760141\r\n\r\nPEDRO CHESSINE TAN\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n06/11/1984\r\n\r\n9760448\r\n\r\nFILIPE MAGALHAES SCHIMZEL ALVES\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n9759671\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n21/03/1985\r\n\r\n9759952\r\n\r\nDANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SA\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n18/09/1985\r\n\r\n9760554\r\n\r\nANA CLAUDIA SALLES DE ABREU\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n24/05/1977\r\n\r\n30000491\r\n\r\nMAURO DE MENDES CALDAS RAYMUNDO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n06/03/1973\r\n\r\n30000186\r\n\r\nFELIX CHALOM\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n24/02/1968\r\n\r\n30000061\r\n\r\nSANDRA MUINO GARCIA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n31\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n31/01/1969\r\n\r\n30001986\r\n\r\nPAULO OVANDIR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n46\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n27/06/1971\r\n\r\n30000327\r\n\r\nFERNANDO GOMES MIDAO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n02/12/1975\r\n\r\n30000376\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n21/11/1959\r\n\r\n30000137\r\n\r\nFERNANDA GAIO ABREU\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n21/01/1975\r\n\r\n30000103\r\n\r\nERNANI ANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n27/01/1983\r\n\r\n30000525\r\n\r\nMARCIO MAFRA TEIXEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n21/02/1976\r\n\r\n30002539\r\n\r\nREINALDO MOTA LOPES\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n11/02/1975\r\n\r\n30001259\r\n\r\nAMANDA VIVAS PRESGRAVE DE MATOS\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n27/07/1979\r\n\r\n30001960\r\n\r\nALBERTO DUARTE KOVARIK\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n06/10/1986\r\n\r\n30000038\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n06/10/1976\r\n\r\n30000301\r\n\r\nALESSANDRA GOMES PIRAGIBE\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n23/11/1976\r\n\r\n30001218\r\n\r\nJULIANA PEREIRA LEMOS\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n17/07/1986\r\n\r\n30000574\r\n\r\nCRISTIANE MOYSES BARBOZA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n17/04/1983\r\n\r\n30000855\r\n\r\nGEORGIA HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n13/04/1976\r\n\r\n30001465\r\n\r\nFERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n19/08/1980\r\n\r\n30000848\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n23/11/1981\r\n\r\n30001069\r\n\r\nJOAO VICENTE SIMAO WAGNER\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n10/03/1980\r\n\r\n30000392\r\n\r\nJOSE MAURICIO FONSECA E NEVES\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n30/01/1984\r\n\r\n30000210\r\n\r\nARNALDO JOSE CORREIA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n26/07/1962\r\n\r\n30000293\r\n\r\nALEX MOREIRA MUSSER\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/01/1974\r\n\r\n30000533\r\n\r\nMARIO ARMENIO SERRO POMBAL\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n28/04/1963\r\n\r\n30000251\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n05/10/1973\r\n\r\n30000988\r\n\r\nVINICIUS MAIA CAMACHO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n28/03/1974\r\n\r\n30000723\r\n\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n29\r\n\r\n27/09/1980\r\n\r\n30000012\r\n\r\nRAFAEL MORENO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n29\r\n\r\n01/03/1982\r\n\r\n30000814\r\n\r\nMAURICIO FERNANDES NASCIMENTO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n25/03/1964\r\n\r\n30000244\r\n\r\nAMARO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n14/03/1964\r\n\r\n30001267\r\n\r\nANDERSON JOSE DE ASSIS\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n17/11/1979\r\n\r\n30000764\r\n\r\nSEBASTIAO FELGUEIRAS CASTRO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n03/04/1977\r\n\r\n30000731\r\n\r\nRODRIGO ARANTES DE CARVALHO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n22/12/1980\r\n\r\n30000566\r\n\r\nANDREA GOMES BRITTO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n19/10/1971\r\n\r\n30001093\r\n\r\nEDUARDO ANESI NOGUEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n23/06/1983\r\n\r\n30000582\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n01/08/1980\r\n\r\n30001085\r\n\r\nANDRE LUIS DE OLIVEIRA ANTONIOLLI\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n16/05/1980\r\n\r\n30000756\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n09/07/1981\r\n\r\n30000483\r\n\r\nARTUR GONCALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n04/10/1971\r\n\r\n30001648\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ANDRADE\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n01/04/1968\r\n\r\n30001507\r\n\r\nSERGIO LUIZ JOSE DA ROCHA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/05/1965\r\n\r\n30001408\r\n\r\nLUCIA HELENA VENERE GONCALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n13/03/1951\r\n\r\n30001556\r\n\r\nRODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n25/02/1986\r\n\r\n30000871\r\n\r\nESDRAS PRADO BARBOSA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n18/09/1984\r\n\r\n30001358\r\n\r\nLAILA DANIELA DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n12/12/1977\r\n\r\n30000640\r\n\r\nRALPH COSTA CAVALCANTI\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n01/04/1982\r\n\r\n30000194\r\n\r\nFLAVIA DOMINGAS GUERRA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n24/12/1976\r\n\r\n30000467\r\n\r\nCLOVIS ADRIANO FRIGO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n20/10/1975\r\n\r\n30000715\r\n\r\nRODRIGO ALVES DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n11/02/1982\r\n\r\n30001994\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n26/04/1986\r\n\r\n30001614\r\n\r\nMAURO TOMIO SAITO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n27/01/1975\r\n\r\n30000996\r\n\r\nRAFAEL LUIS DA CRUZ LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n07/05/1981\r\n\r\n30001168\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VAN TOL DE AGUIAR\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n07/11/1982\r\n\r\n30000152\r\n\r\nBRENO DO CARMO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n24/09/1979\r\n\r\n30001127\r\n\r\nCLAUDIO SAMUEL SANTOS SCHNEIDER\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n10/12/1986\r\n\r\n30001341\r\n\r\nCAMILLA FONSECA CALEPSO GAMA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n21/04/1981\r\n\r\n30000616\r\n\r\nMICHELLE BAGUEIRA CONSIDERA SEPULCRI\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n25/04/1979\r\n\r\n30000129\r\n\r\nFELIPE MIGUEL ROSSI\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/12/1983\r\n\r\n30001622\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n10/05/1979\r\n\r\n30000939\r\n\r\nBRUNO CORRENTE COELHO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n07/03/1982\r\n\r\n30000962\r\n\r\nPAULO MOURA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n22/02/1971\r\n\r\n30000178\r\n\r\nTIAGO MUSSER DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n08/08/1984\r\n\r\n30000921\r\n\r\nMARNE SERVULO DE ALVARENGA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n08/06/1954\r\n\r\n30000160\r\n\r\nJEFFERSON WILLIAN SILVA BORGES\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n27/05/1976\r\n\r\n30000780\r\n\r\nTAISE DE VERAS QUARESMA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n29/09/1977\r\n\r\n30001390\r\n\r\nDANIEL ESTEBAN CICERO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\n07/05/1980\r\n\r\n30001077\r\n\r\nWALTER ROZA JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n29/05/1978\r\n\r\n30000087\r\n\r\nKLAUS ALEXANDER KOLLNBERGER\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n21/12/1981\r\n\r\n30001028\r\n\r\nGABRIELA CAMPREGHER DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n30001457\r\n\r\nERICK BRANCO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n21/09/1985\r\n\r\n30001333\r\n\r\nJOAO KENICHI TSUJIMOTO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n07/03/1956\r\n\r\n30001481\r\n\r\nISMAEL ANDRADE SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n14/02/1986\r\n\r\n30001580\r\n\r\nMICHELY HUGUENIN CAMARA DE MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n02/06/1982\r\n\r\n30001424\r\n\r\nNATASHA ESCHER\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n27/05/1983\r\n\r\n30000228\r\n\r\nANA CAROLINE RABELO UMBELINO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n02/03/1984\r\n\r\n30001309\r\n\r\nALESSANDRO DE ARAUJO MALAFAIA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n15/01/1978\r\n\r\n30000517\r\n\r\nMAIRA MENDONCA REIFF CARLOS\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n18/08/1984\r\n\r\n30000459\r\n\r\nCAMILA ROCHA REZENDE\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n07/04/1981\r\n\r\n30001366\r\n\r\nCLAUDIO MENDES GONCALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n08/08/1967\r\n\r\n30000111\r\n\r\nERIKA GUEDES OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/1974\r\n\r\n30001226\r\n\r\nRAPHAEL RUSSO DAMASCENO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n11/11/1985\r\n\r\n30000277\r\n\r\nALESSANDRA CHEREM ALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n05/08/1985\r\n\r\n30001325\r\n\r\nCARLOS SAMPAIO BRACONNOT\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n06/08/1953\r\n\r\n30000079\r\n\r\nHERNILSON JOSE ROMANACH DE ALENCAR\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n26/03/1963\r\n\r\n30000608\r\n\r\nJOSE DE LIMA ANDRADE MENDES JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n04/05/1966\r\n\r\n30001200\r\n\r\nKLAUS RIBEIRO HOHN\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n01/08/1972\r\n\r\n30001473\r\n\r\nGABRIELA MENEGASSI MEILHAC ROSS\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n06/09/1973\r\n\r\n30001291\r\n\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n02/08/1974\r\n\r\n30001192\r\n\r\nGABRIEL CAMINHA MARCHESINI\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n15/07/1975\r\n\r\n30000319\r\n\r\nGERLANDIA MARIA DE SOUZA BRASIL DIAS\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n23/09/1975\r\n\r\n30001184\r\n\r\nDANIELA BASTOS SOUZA GONCALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n21/07/1977\r\n\r\n30001044\r\n\r\nMARCO DA SILVA OLIVIERI\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n14/09/1977\r\n\r\n30001549\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CACHAPUZ\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n03/03/1978\r\n\r\n30001572\r\n\r\nPAULA VIANA PECHIR\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n26/08/1978\r\n\r\n30001051\r\n\r\nDANIEL ROSENTHAL JOCHIMEK\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n22/12/1978\r\n\r\n30000400\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE HOELBRIEGEL CARAMEZ\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n27/03/1979\r\n\r\n30001176\r\n\r\nISABELA MACHADO XAVIER GONCALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n09/06/1979\r\n\r\n30001242\r\n\r\nANA CRISTINA NEVES DE ARAUJO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n06/02/1980\r\n\r\n30000657\r\n\r\nTIAGO LOPES DA ROCHA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n21/02/1980\r\n\r\n30000624\r\n\r\nFLAVIA REGINA DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n11/04/1980\r\n\r\n30001135\r\n\r\nROBERTA VIANNA DE CASTRO PINHEIRO BORGES\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n23/06/1980\r\n\r\n30001440\r\n\r\nDANIEL RAPOSO MALTINTI\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n17/09/1980\r\n\r\n30000442\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n18/12/1980\r\n\r\n30000970\r\n\r\nALINE JULIAO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12/06/1981\r\n\r\n30000285\r\n\r\nFERNANDO TORMIN MOLLO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n19/12/1981\r\n\r\n30001564\r\n\r\nRAFAEL VAZ BRITO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n18/03/1982\r\n\r\n30001531\r\n\r\nRAFAEL MILAZZO DE PAULA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n20/07/1982\r\n\r\n30000434\r\n\r\nTHIAGO COELHO NASCIMENTO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n24/09/1982\r\n\r\n30000798\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA RIBEIRO VAZ\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n08/01/1983\r\n\r\n30000475\r\n\r\nBERNARDO CONRADO MARTINS\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n17/02/1983\r\n\r\n30001002\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO GONCALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n10/04/1983\r\n\r\n30000806\r\n\r\nVITOR FERREIRA BENATTI\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12/10/1983\r\n\r\n30000889\r\n\r\nFELIPE SEGREGIO PORTO\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n27/10/1983\r\n\r\n30001416\r\n\r\nLUIZ FELIPE FONSECA PEREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n17/12/1983\r\n\r\n30001317\r\n\r\nJOAO MARCOS MENESES SIMAS DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n18/12/1983\r\n\r\n30000202\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA MAINIERI VIVAS\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n17/03/1984\r\n\r\n30000897\r\n\r\nDANIEL DA SILVA NUNES\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n06/11/1985\r\n\r\n30002521\r\n\r\nISAAC BRUNO TEIXEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n30/06/1988\r\n\r\n30002513\r\n\r\nMARIA DE GUADALUPE ROCHEMBACK GUTTERRES\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n07/09/1962\r\n\r\n30003024\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE WENDLING\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n03/04/1966\r\n\r\n30003032\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n30/06/1959\r\n\r\n9760547\r\n\r\nLEANDRO RUSSO GALVAO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n21/06/1978\r\n\r\n30011514\r\n\r\nYURI JACOB LUMER\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n23\r\n\r\n30/09/1977\r\n\r\n30011506\r\n\r\nLEONARDO MAIA DE ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n28/03/1984\r\n\r\n30011498\r\n\r\nFILIPPE SIMOES HALLACK\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n11/09/1980\r\n\r\n30011522\r\n\r\nALESSANDRA COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n17/09/1975\r\n\r\n30011530\r\n\r\nDANIEL DE FIGUEIREDO TOLEDO\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n03/01/1980\r\n\r\n30014302\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA GUEDES\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n19/12/1974\r\n\r\n9759754\r\n\r\nANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n01/09/1986\r\n\r\n30015523\r\n\r\nADRIANA QUERES RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n11/10/1971\r\n\r\n30015531\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO SANT'ANNA\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1983\r\n\r\n30015622\r\n\r\nJULIANA FERNANDES MIGOWSKI\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n22/01/1988\r\n\r\n30015572\r\n\r\nRAQUEL CARIELLO\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n04/10/1988\r\n\r\n30015630\r\n\r\nANDRE COSTA CHAVES\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n02/09/1981\r\n\r\n30015481\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n20/10/1981\r\n\r\n30015473\r\n\r\nEDUARDO OCTAVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n05/09/1982\r\n\r\n30015549\r\n\r\nMARCELO BOSIGNOLI\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n27/01/1981\r\n\r\n30015234\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA SENRA\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n06/02/1986\r\n\r\n30015242\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHAES\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n23/07/1988\r\n\r\n30015515\r\n\r\nBEATRIZ GUERREIRO FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n09/10/1985\r\n\r\n30015507\r\n\r\nFABRICIO MASSENA PETRUCCELLI\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n18/05/1990\r\n\r\n30015556\r\n\r\nRICARDO SONCIM MOREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n10/07/1985\r\n\r\n30015226\r\n\r\nVICTOR MACHADO MENDES DE SOUSA\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n16/10/1988\r\n\r\n30015218\r\n\r\nVINICIUS MALLMANN GUERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n15/08/1989\r\n\r\n30015457\r\n\r\nANDRE FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n08/07/1973\r\n\r\n30015564\r\n\r\nELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n12/08/1982\r\n\r\n30015465\r\n\r\nHELDER FERREIRA PINTO SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n20/03/1986\r\n\r\n30015614\r\n\r\nPEDRO SERPA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n01/04/1978\r\n\r\n30015580\r\n\r\nRENATO HIDEKI HASHIO KA\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n21/10/1982\r\n\r\n30015200\r\n\r\nELLYE KIYOMI ISHIY\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n01/01/1983\r\n\r\n30015606\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE GONCALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n01/01/1989\r\n\r\n30015499\r\n\r\nTHIAGO RUIZ LOPES\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n28/07/1989\r\n\r\n30855373\r\n\r\nFABIO ROCHA VERBICARIO\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n04/12/1978\r\n\r\nId: 2604089"
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                            "2604254": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/011570/2022\r\n\r\nEDINEIA PINHO CALDAS\r\n\r\n994.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013469/2023\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES DA ROCHA\r\n\r\n223.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015181/2023\r\n\r\nALMIR FERREIRA FRANCA\r\n\r\n267.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/005281/2024\r\n\r\nJOARCILIA VIEIRA MENEZES\r\n\r\n819.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007708/2023\r\n\r\nJOEL VENTAPANE\r\n\r\n324.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010106/2023\r\n\r\nMARGARIDA BARROS DE ABREU\r\n\r\n506.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011862/2023\r\n\r\nREGINA CELIA LEOPOLDINO MACIEL\r\n\r\n609.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/001248/2024\r\n\r\nERLUCI MACEDO DA SILVA\r\n\r\n006.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012465/2023\r\n\r\nADILSON DUTRA DO SOUTO\r\n\r\n197.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012476/2023\r\n\r\nETELVINA FARIA DA COSTA\r\n\r\n376.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010056/2023\r\n\r\nEUNICE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n032.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014733/2023\r\n\r\nRUY EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\n032.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011172/2023\r\n\r\nPALMERINA ZUCCHI SILVINO\r\n\r\n728.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/001022/2024\r\n\r\nNEYDE CONCEICAO OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\n602.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000351/2024\r\n\r\nMARIA NIZE DE ARAUJO\r\n\r\n256.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015822/2023\r\n\r\nMARIA HELENA MIRANDA\r\n\r\n542.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/023524/2024\r\n\r\nGENI CLEMENTINO\r\n\r\n014.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000090/2024\r\n\r\nMARIA LIA DE SALLES ABREU\r\n\r\n358.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004452/2023\r\n\r\nOSMAR CARREIRA\r\n\r\n067.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011265/2022\r\n\r\nLAUDELINO PRATES C NETO\r\n\r\n226.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009143/2023\r\n\r\nROSILDES MONTEIRO DA MATTA\r\n\r\n391.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013410/2023\r\n\r\nMARILSA KRAUSS LAS CASAS FERNANDEZ\r\n\r\n025.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010138/2023\r\n\r\nODETE MEDEIROS DO NASCIMENTO\r\n\r\n650.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000101/2024\r\n\r\nMARIO JOSE VICTORINO\r\n\r\n353.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/028314/2024\r\n\r\nANY PEGURIER GARCIA CASALES\r\n\r\n554.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007444/2023\r\n\r\nIVONE ALVARENGA STANISCE\r\n\r\n027.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/001194/2024\r\n\r\nGLEIDE DOS SANTOS\r\n\r\n370.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010764/2022\r\n\r\nSILVIO CABRAL\r\n\r\n241.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/008598/2024\r\n\r\nTHEREZINHA SOUTO DOMINGUEZ\r\n\r\n154.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000316/2022\r\n\r\nGERLI FURTADO\r\n\r\n413.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008886/2023\r\n\r\nSUELY FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n868.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002212/2023\r\n\r\nCONCEICAO ALENY MAIA DE AZEVEDO\r\n\r\n058.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016038/2023\r\n\r\nCARLOS DE JESSE CASTILHO\r\n\r\n088.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/001562/2024\r\n\r\nAURINEA CORREA LOPES\r\n\r\n042.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001922/2023\r\n\r\nLYDIA DE OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\n074.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012368/2023\r\n\r\nMANOEL JULIO XAVIER\r\n\r\n200.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016111/2023\r\n\r\nLYLIA CALVAO BRUST\r\n\r\n713.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004524/2022\r\n\r\nROBERTO NEWTON AMARAL SERDEIRO\r\n\r\n547.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016300/2023\r\n\r\nMARIA HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n682.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012037/2022\r\n\r\nVERA LUCIA VILLELA GUIMARÃES\r\n\r\n542.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/000821/2024\r\n\r\nMARIA ROSA DA SILVA\r\n\r\n572.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004888/2023\r\n\r\nVIRGINIA BERBERICK DE OLIVEIRA\r\n\r\n227.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/047349/2024\r\n\r\nMARLI SILVA BARCELLOS\r\n\r\n113.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031417/2024\r\n\r\nHUMBERTO MENDES DA SILVA\r\n\r\n104.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002567/2023\r\n\r\nEDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n252.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031653/2024\r\n\r\nNELLY BARREIROS CAPUTT\r\n\r\n664.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006424/2022\r\n\r\nMARIA CARMELITA DE ARAUJO FULI\r\n\r\n871.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011216/2022\r\n\r\nEMANUEL PINTO\r\n\r\n542.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001017/2021\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES\r\n\r\n198.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010725/2021\r\n\r\nLOANA DARSKI CONSTANTINO\r\n\r\n344.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000101/2021\r\n\r\nJORGE MENDONÇA\r\n\r\n186.6XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2604254"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 42 -1º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/025243/2024\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 46.440.212/0001-90.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MINDMED HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 46.440.212/0001-90.\r\n\r\nId: 2604143"
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                            "I - Extrato de Termo",
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                            "I - Extrato de Termo",
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 001/2024-DLP. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 001/2024, relativo à Aquisição de gêneros alimentícios do tipo pães congelados, incluindo a cedência de equipamentos em comodato, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/009653/2024.\r\n\r\nId: 2604180"
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                            "I - Aviso",
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032 /2024 - SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de realização de eventos abrangendo organização, execução, acompanhamento, fornecimento de alimentação e bebida, infraestrutura, apoio logístico e ornamentação, dentre outros, para atender as necessidades do (a) Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/11/2024, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 181.206,43.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/000933/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2604187"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à locação de aparelhos de ar condicionado instalados nas delegacias desta SEPOL, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, Documento de Cobrança nº 9.212.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 104.113,94 (cento e quatro mil cento e treze reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-360068/002167/2023\r\n\r\nId: 2604267"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, por meio do Serviço de Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório e Supervisionado-SADEPS, em cumprimento ao despacho constante no processo SEI nº 360008/002049/2024, faz publicar o edital com vistas à Avaliação Especial Final de Desempenho-CICLO AVALIATIVO 2024, na categoria funcional Oficial de Cartório Policial, 6ª classe para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nO pedido de recurso deverá ser especificado e fundamentado em formulário próprio contido no anexo III da Resolução SESEG nº 1.254/2018, com posterior remessa, através do processo individual de avaliação do interessado, ao SADEPS/DGGP, pelo SEI.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO\r\n\r\n360086/000051/2021 5.116.036-6 Graziella Petrocchi Pimenta 30 06/01/2021 0 05/01/2024\r\n\r\n360139/000055/2022 5.091.190-2 Gerson Gil Gomes Conde 30 04/10/2021 0 03/10/2024\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/10/2024.\r\n\r\nId: 2604087"
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Carmo\r\n\r\n158082479\r\n\r\n8\r\n\r\nAlbino Ricardo Alves Teixeira\r\n\r\n158123671\r\n\r\n9\r\n\r\nAlcileia Ramos Moura\r\n\r\n158151613\r\n\r\n10\r\n\r\nAlessandra Dos Santos Silva\r\n\r\n158041067\r\n\r\n11\r\n\r\nAlessandro Costa Teixeira\r\n\r\n158111047\r\n\r\n12\r\n\r\nAlex Santos De Paulo\r\n\r\n158084367\r\n\r\n13\r\n\r\nAlexandre De Paula Lima\r\n\r\n158064995\r\n\r\n14\r\n\r\nAlexandre Henrique Moura Rosas\r\n\r\n158005893\r\n\r\n15\r\n\r\nAlexandre Ramos Miranda\r\n\r\n158119461\r\n\r\n16\r\n\r\nAlexsandro Alves De Pina\r\n\r\n158119094\r\n\r\n18\r\n\r\nAline Weber Do Rosario Sales\r\n\r\n158121254\r\n\r\n19\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\n158162149\r\n\r\n20\r\n\r\nAmanda Kellen Jesus Lopes Cezar\r\n\r\n158024442\r\n\r\n21\r\n\r\nAmanda Luiza Dias Felix\r\n\r\n158066096\r\n\r\n23\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Das Neves\r\n\r\n158116574\r\n\r\n24\r\n\r\nAna Leticia Monteiro De Barros Ghirlinzoni\r\n\r\n158073867\r\n\r\n25\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\n158188729\r\n\r\n26\r\n\r\nAnderson Da Silva Azevedo\r\n\r\n158012673\r\n\r\n27\r\n\r\nAnderson Santana Lopes \r\n\r\n158072265\r\n\r\n28\r\n\r\nAndre Luiz Mendes \r\n\r\n158005409\r\n\r\n29\r\n\r\nAndré Oliveira De Moraes\r\n\r\n158047281\r\n\r\n30\r\n\r\nAndré Vinícius Peril Lopes\r\n\r\n158045003\r\n\r\n31\r\n\r\nAndrei De Souza Santos\r\n\r\n158091803\r\n\r\n32\r\n\r\nAne Caroline Toledo Lace\r\n\r\n158022471\r\n\r\n33\r\n\r\nAngelo Marcio Figueiredo Silva\r\n\r\n158046723\r\n\r\n34\r\n\r\nAntonio Augusto Rocha Cataldo\r\n\r\n158051742\r\n\r\n35\r\n\r\nAntonio Diego Guerra De Morais Vicente\r\n\r\n158108721\r\n\r\n36\r\n\r\nAriane Glayce De Arruda Dantas\r\n\r\n158119907\r\n\r\n37\r\n\r\nArlindo Octavio De Souza Filho\r\n\r\n158028114\r\n\r\n38\r\n\r\nBárbara Bianca Araújo Nagipe \r\n\r\n158058177\r\n\r\n39\r\n\r\nBarbara Cavalcanti Adorno\r\n\r\n158145244\r\n\r\n40\r\n\r\nBárbara Magdalão Dos Santos\r\n\r\n158037730\r\n\r\n41\r\n\r\nBeatriz Coy Lopes Da Silva\r\n\r\n158001402\r\n\r\n42\r\n\r\nBeatriz Oliveira Da Silva\r\n\r\n158117388\r\n\r\n43\r\n\r\nBen Hur Benjamim Da Silva Macedo\r\n\r\n158173949\r\n\r\n44\r\n\r\nBianca Da Silva De Queiroz\r\n\r\n158118523\r\n\r\n45\r\n\r\nBraulio Reis De Lima\r\n\r\n158127005\r\n\r\n46\r\n\r\nBruna Araujo Peixoto\r\n\r\n158057232\r\n\r\n47\r\n\r\nBruna Cesar Moreira Da Silva\r\n\r\n158051596\r\n\r\n48\r\n\r\nBruna De Souza Franco\r\n\r\n158183391\r\n\r\n49\r\n\r\nBruna Lopes Melo Da Silva\r\n\r\n158024432\r\n\r\n50\r\n\r\nBruno Campos Potsch Regufe\r\n\r\n158110711\r\n\r\n51\r\n\r\nBruno Costa Carvalho\r\n\r\n158043721\r\n\r\n52\r\n\r\nBruno Da Silva Santos\r\n\r\n158037042\r\n\r\n53\r\n\r\nBruno De Oliveira Amaral\r\n\r\n158000159\r\n\r\n54\r\n\r\nBruno Dias Viana\r\n\r\n158054016\r\n\r\n55\r\n\r\nBruno Eduardo Rangel\r\n\r\n158093506\r\n\r\n56\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\n158083760\r\n\r\n57\r\n\r\nBruno Leal De Oliveira Santos\r\n\r\n158207488\r\n\r\n58\r\n\r\nBruno Maisonnette Coutinho\r\n\r\n158118729\r\n\r\n59\r\n\r\nBruno Otavio Leonel\r\n\r\n158010164\r\n\r\n60\r\n\r\nBruno Rodrigues Ventura Duarte\r\n\r\n158156856\r\n\r\n61\r\n\r\nCaio Menezes Santos Leal\r\n\r\n158093632\r\n\r\n62\r\n\r\nCaio Penoni Gomes\r\n\r\n158006608\r\n\r\n63\r\n\r\nCamila Arrenta Peres\r\n\r\n158006638\r\n\r\n64\r\n\r\nCamila Da Silva Da Conceição Silva\r\n\r\n158073823\r\n\r\n65\r\n\r\nCamila Pereira Ribeiro Pio\r\n\r\n158098059\r\n\r\n66\r\n\r\nCamyllo José Gouvea De Lemos\r\n\r\n158080753\r\n\r\n68\r\n\r\nCarlos Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\n158073729\r\n\r\n69\r\n\r\nCarlos Leonardo Freitas Viveiros Franco\r\n\r\n158077222\r\n\r\n70\r\n\r\nCarlos Leonardo Neves Pinto\r\n\r\n158002175\r\n\r\n71\r\n\r\nCaroline De Souza Amorim Lopes\r\n\r\n158044244\r\n\r\n72\r\n\r\nCaroline Moura Da Silva\r\n\r\n158102454\r\n\r\n73\r\n\r\nCassia Dos Santos Soares E Silva\r\n\r\n158084144\r\n\r\n74\r\n\r\nCesar Corredo\r\n\r\n158032146\r\n\r\n75\r\n\r\nCesar Eduardo Rodrigues Ferreira De Almeida\r\n\r\n158010230\r\n\r\n76\r\n\r\nClarissa Garcia De Britto Nascimento\r\n\r\n158066580\r\n\r\n77\r\n\r\nClaudionor De Oliveira Silva\r\n\r\n158206910\r\n\r\n78\r\n\r\nClayri Ket De Souza Nascimento\r\n\r\n158030613\r\n\r\n80\r\n\r\nDaniel Alves Da Silva\r\n\r\n158160521\r\n\r\n81\r\n\r\nDaniel Da Rocha De Jesus\r\n\r\n158104950\r\n\r\n82\r\n\r\nDaniel Da Silva Pereira\r\n\r\n158069932\r\n\r\n83\r\n\r\nDaniel Delgado De Faria\r\n\r\n158191033\r\n\r\n84\r\n\r\nDaniel Silvero De Almeida Biancamano\r\n\r\n158087046\r\n\r\n85\r\n\r\nDaniel Soares Figueiredo\r\n\r\n158061441\r\n\r\n86\r\n\r\nDanilo Corrêa França\r\n\r\n158099406\r\n\r\n87\r\n\r\nDavid Ferreira De Almeida\r\n\r\n158097526\r\n\r\n88\r\n\r\nDayenne Carvalho Da Rocha\r\n\r\n158197482\r\n\r\n89\r\n\r\nDebora Cristina Lima Blanc\r\n\r\n158073928\r\n\r\n90\r\n\r\nDiego Amaral Da Costa\r\n\r\n158063652\r\n\r\n91\r\n\r\nDiego De Oliveira Ferreira\r\n\r\n158027179\r\n\r\n92\r\n\r\nDiego Do Nascimento Santana De Carvalho Brito\r\n\r\n158004675\r\n\r\n93\r\n\r\nDiego Leonardo Reis Teixeira\r\n\r\n158095826\r\n\r\n94\r\n\r\nDiego Lohan Portilho Znidarcic\r\n\r\n158108860\r\n\r\n95\r\n\r\nDiego Magnago Mangia\r\n\r\n158005107\r\n\r\n96\r\n\r\nDiego Monteiro Buechem\r\n\r\n158013274\r\n\r\n97\r\n\r\nDiego Silva De Oliveira\r\n\r\n158157441\r\n\r\n98\r\n\r\nDimas Nascimento De Sousa\r\n\r\n158099932\r\n\r\n99\r\n\r\nDiogo Mendes Barreto\r\n\r\n158186767\r\n\r\n100\r\n\r\nDiogo Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n158079954\r\n\r\n101\r\n\r\nDjalma Modesto Nascimento\r\n\r\n158071422\r\n\r\n102\r\n\r\nDorit Joveleviths Knijnik\r\n\r\n158036307\r\n\r\n103\r\n\r\nDouglas Damasceno Aguiar\r\n\r\n158087823\r\n\r\n105\r\n\r\nEdson Torres Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\n158035119\r\n\r\n106\r\n\r\nEduardo Fersura Farias\r\n\r\n158056911\r\n\r\n107\r\n\r\nEduardo Fonseca Morais Junior\r\n\r\n158092644\r\n\r\n108\r\n\r\nEduardo Keonne De Sousa Lopes\r\n\r\n158085781\r\n\r\n109\r\n\r\nElica Da Silva Estabanez\r\n\r\n158071412\r\n\r\n110\r\n\r\nElisabete Vitorino Da Silva\r\n\r\n158067408\r\n\r\n111\r\n\r\nElza Regina Estevão De Oliveira\r\n\r\n158148437\r\n\r\n112\r\n\r\nEric Palomino Gouveia\r\n\r\n158082341\r\n\r\n113\r\n\r\nErich Vitor Nascimento De Oliveira\r\n\r\n158008973\r\n\r\n114\r\n\r\nFabio Barbosa Roxo\r\n\r\n158033531\r\n\r\n115\r\n\r\nFabio Filgueiras De Almeida\r\n\r\n158130916\r\n\r\n117\r\n\r\nFabricio Dos Santos Monteiro Pinto\r\n\r\n158119836\r\n\r\n118\r\n\r\nFelipe Araujo Rodrigues De Freitas\r\n\r\n158052417\r\n\r\n119\r\n\r\nFelipe De Moura Moreira\r\n\r\n158034347\r\n\r\n120\r\n\r\nFelipe De Souza Manhães\r\n\r\n158074537\r\n\r\n121\r\n\r\nFelipe Mazzini Ribeiro\r\n\r\n158087705\r\n\r\n122\r\n\r\nFelipe Porcino Bordinhon\r\n\r\n158057568\r\n\r\n123\r\n\r\nFelipe Saidler Fernandes\r\n\r\n158088172\r\n\r\n124\r\n\r\nFelipe Thiago Do Nascimento Monteiro\r\n\r\n158012023\r\n\r\n125\r\n\r\nFélix Sabino Da Conceição\r\n\r\n158014164\r\n\r\n126\r\n\r\nFernanda Novaes De Freitas\r\n\r\n158069012\r\n\r\n127\r\n\r\nFernando Assis Dias Soares\r\n\r\n158122917\r\n\r\n128\r\n\r\nFilipe Marvilla Valga\r\n\r\n158093819\r\n\r\n129\r\n\r\nFlavio Galvão Alves\r\n\r\n158006283\r\n\r\n130\r\n\r\nFrancisco Clermont Martins Lopes\r\n\r\n158129976\r\n\r\n131\r\n\r\nGabriel De Almeida Martins Cardoso\r\n\r\n158030031\r\n\r\n132\r\n\r\nGabriel Elidio De Sá\r\n\r\n158076897\r\n\r\n133\r\n\r\nGabriel Guedes De Souza\r\n\r\n158129889\r\n\r\n134\r\n\r\nGabriel Klisman Dos Santos Lima\r\n\r\n158052511\r\n\r\n135\r\n\r\nGabriel Lohan Da Costa Nerys\r\n\r\n158046880\r\n\r\n136\r\n\r\nGabriel Lopes Nolasco Moreira\r\n\r\n158099769\r\n\r\n137\r\n\r\nGabriel Pereira Santos Rodrigues\r\n\r\n158066383\r\n\r\n138\r\n\r\nGabriel Rodrigo Leles De Oliveira\r\n\r\n158162288\r\n\r\n139\r\n\r\nGabriel Teixeira Brandão\r\n\r\n158117800\r\n\r\n140\r\n\r\nGabriela Leitão Ferreira De Moura\r\n\r\n158133326\r\n\r\n141\r\n\r\nGabriela Machado Paiva\r\n\r\n158078091\r\n\r\n142\r\n\r\nGabriella Gonçalves Coelho\r\n\r\n158077365\r\n\r\n143\r\n\r\nGilmara Silva Franco Cescon\r\n\r\n158068115\r\n\r\n144\r\n\r\nGilvandre Rodrigues De Souza Brasil\r\n\r\n158150812\r\n\r\n145\r\n\r\nGiulia Marina De Oliveira Gonçalves\r\n\r\n158098050\r\n\r\n146\r\n\r\nGlauco Augusto De Souza Nascimento\r\n\r\n158050532\r\n\r\n147\r\n\r\nGuilherme Guimarães Garcia\r\n\r\n158152559\r\n\r\n148\r\n\r\nGuilherme Hildebrandt\r\n\r\n158146425\r\n\r\n149\r\n\r\nGuilherme Louis Santos E Santos\r\n\r\n158061047\r\n\r\n150\r\n\r\nGuilherme Magalhães De Mattos\r\n\r\n158116385\r\n\r\n151\r\n\r\nGuilherme Mascarenhas Mendes Dos Santos\r\n\r\n158052260\r\n\r\n153\r\n\r\nHellen Passeri Medeiros\r\n\r\n158063204\r\n\r\n154\r\n\r\nHeloísa Muri Lopes\r\n\r\n158004185\r\n\r\n155\r\n\r\nHerbert Soares Lima\r\n\r\n158027091\r\n\r\n156\r\n\r\nHiury Peres De Campos\r\n\r\n158071858\r\n\r\n157\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\n158118988\r\n\r\n158\r\n\r\nHumberto Frederico Brauns\r\n\r\n158140130\r\n\r\n159\r\n\r\nIgor Da Mota Garcia\r\n\r\n158043177\r\n\r\n160\r\n\r\nIgor Ribeiro De Almeida\r\n\r\n158017384\r\n\r\n162\r\n\r\nIngrid Gonçalves Magalhães De Figueiredo\r\n\r\n158012180\r\n\r\n163\r\n\r\nIsabella Costa Fernandez\r\n\r\n158196036\r\n\r\n164\r\n\r\nIsrael Da Silva Furtado\r\n\r\n158039643\r\n\r\n165\r\n\r\nItalo Patheli Silva Leite\r\n\r\n158203963\r\n\r\n166\r\n\r\nIvi Gabriele Souza Cabral\r\n\r\n158119157\r\n\r\n167\r\n\r\nJackeline De Andrade Fonseca\r\n\r\n158008200\r\n\r\n168\r\n\r\nJacqueline Almeida De Souza\r\n\r\n158010968\r\n\r\n169\r\n\r\nJacqueline De Almeida Sobral\r\n\r\n158033678\r\n\r\n170\r\n\r\nJahnsen Miranda Da Silva\r\n\r\n158035204\r\n\r\n171\r\n\r\nJailton Marinho Santos\r\n\r\n158038688\r\n\r\n172\r\n\r\nJayro Antonio Alves\r\n\r\n158125893\r\n\r\n173\r\n\r\nJean Martins Ribeiro\r\n\r\n158084672\r\n\r\n174\r\n\r\nJeferson Ataliba Benites\r\n\r\n158055358\r\n\r\n175\r\n\r\nJefferson Cruz De Oliveira\r\n\r\n158025680\r\n\r\n176\r\n\r\nJéssica Barbosa Nantes\r\n\r\n158083357\r\n\r\n177\r\n\r\nJoão Paulo de Sá Moreira \r\n\r\n158188236\r\n\r\n178\r\n\r\nJoão Paulo Silva De Cristo\r\n\r\n158173427\r\n\r\n179\r\n\r\nJoão Vitor Silva De Souza\r\n\r\n158095719\r\n\r\n180\r\n\r\nJoel Ferreira Silva\r\n\r\n158030702\r\n\r\n181\r\n\r\nJonatan Regis Campos\r\n\r\n158067694\r\n\r\n182\r\n\r\nJonathan Chaves Oki\r\n\r\n158154887\r\n\r\n183\r\n\r\nJonathan Dos Santos Dias\r\n\r\n158014180\r\n\r\n184\r\n\r\nJonathan Luiz Araujo Dos Santos\r\n\r\n158173511\r\n\r\n185\r\n\r\nJony De Castro Passarelo\r\n\r\n158065039\r\n\r\n186\r\n\r\nJose Carlos Neves Da Silva Junior\r\n\r\n158113798\r\n\r\n187\r\n\r\nJosé Thiago Molteno De Oliveira\r\n\r\n158129391\r\n\r\n188\r\n\r\nJosé Valter Da Silva\r\n\r\n158160658\r\n\r\n189\r\n\r\nJoyce Monique Gomes De Souza\r\n\r\n158008019\r\n\r\n190\r\n\r\nJuliana Cristina De Aquino Porto\r\n\r\n158025683\r\n\r\n191\r\n\r\nJuliana Gonçalves Rebêlo Rios\r\n\r\n158170718\r\n\r\n192\r\n\r\nJulio Cesar Martins\r\n\r\n158048241\r\n\r\n193\r\n\r\nJulio Cesar Parahyba Lima\r\n\r\n158005290\r\n\r\n194\r\n\r\nJulio Cesar Santos\r\n\r\n158124503\r\n\r\n196\r\n\r\nJunias Santos Do Nascimento\r\n\r\n158038233\r\n\r\n197\r\n\r\nJurandi Francisco De Souza Lima\r\n\r\n158099578\r\n\r\n198\r\n\r\nKarinne Bastos Da Silva Beninato\r\n\r\n158041995\r\n\r\n199\r\n\r\nKatia Regina Coelho Hora\r\n\r\n158083376\r\n\r\n200\r\n\r\nKawai Ribeiro Da Silva\r\n\r\n158099627\r\n\r\n201\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\n158023723\r\n\r\n203\r\n\r\nLarissa Nogueira Mee\r\n\r\n158151560\r\n\r\n204\r\n\r\nLaura Nefitali Vieira Lima\r\n\r\n158015921\r\n\r\n205\r\n\r\nLeandro Julianelli Ferreira\r\n\r\n158028636\r\n\r\n206\r\n\r\nLeandro Siqueira Da Silva\r\n\r\n158062923\r\n\r\n207\r\n\r\nLeidiane De Lima Silva\r\n\r\n158183579\r\n\r\n208\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\n158093685\r\n\r\n209\r\n\r\nLeonam Da Silva Damaceno\r\n\r\n158061489\r\n\r\n210\r\n\r\nLeonardo Cinoti De Campos Barbosa\r\n\r\n158140099\r\n\r\n211\r\n\r\nLeonardo De Faria Fonseca De Oliveira\r\n\r\n158119244\r\n\r\n212\r\n\r\nLeonardo Santana Ferreira\r\n\r\n158109172\r\n\r\n213\r\n\r\nLeonardo Vidigal De Carvalho\r\n\r\n158059735\r\n\r\n214\r\n\r\nLetícia Muniz Soares\r\n\r\n158035045\r\n\r\n215\r\n\r\nLiana Leite Santos\r\n\r\n158102030\r\n\r\n216\r\n\r\nLinna Mara Santos De Medeiros\r\n\r\n158047168\r\n\r\n217\r\n\r\nLino Felippe Ramos\r\n\r\n158159961\r\n\r\n218\r\n\r\nLohainne Magalhães Constancio\r\n\r\n158071338\r\n\r\n219\r\n\r\nLorena Marins Alves\r\n\r\n158054578\r\n\r\n220\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\n158016101\r\n\r\n221\r\n\r\nLuan Augusto De Oliveira Novaes\r\n\r\n158097046\r\n\r\n222\r\n\r\nLuana Araujo\r\n\r\n158035948\r\n\r\n223\r\n\r\nLucas Cesar Silva Barbosa\r\n\r\n158055835\r\n\r\n224\r\n\r\nLucas Da Silva Reis\r\n\r\n158019907\r\n\r\n225\r\n\r\nLucas Da Silva Vaz\r\n\r\n158079680\r\n\r\n226\r\n\r\nLucas Da Silva Vieira\r\n\r\n158136714\r\n\r\n227\r\n\r\nLucas Ferreira Amaral\r\n\r\n158085280\r\n\r\n228\r\n\r\nLucas Inácio Lopes Dos Santos\r\n\r\n158052215\r\n\r\n229\r\n\r\nLucas Lovatte Carracena\r\n\r\n158062762\r\n\r\n230\r\n\r\nLuciano Margarizo Telles Ponte\r\n\r\n158134451\r\n\r\n231\r\n\r\nLuigi André Da Silva Alves\r\n\r\n158008273\r\n\r\n232\r\n\r\nLuigi Kosaka Benac\r\n\r\n158172423\r\n\r\n233\r\n\r\nLuis Gustavo Da Silva De Andrade\r\n\r\n158013819\r\n\r\n234\r\n\r\nLuísa Longo De Oliveira\r\n\r\n158110084\r\n\r\n235\r\n\r\nLuisa Machado Galeno\r\n\r\n158027385\r\n\r\n236\r\n\r\nLuiz Claudio Reis Tralhão\r\n\r\n158114918\r\n\r\n237\r\n\r\nLuiz Felipe Dantas Medeiros\r\n\r\n158093572\r\n\r\n238\r\n\r\nLuiz Gustavo Vaz Ferreira\r\n\r\n158068183\r\n\r\n239\r\n\r\nLuiz Henrique Martins De Souza\r\n\r\n158008422\r\n\r\n240\r\n\r\nLuiz Paulo De Sousa Silva\r\n\r\n158054273\r\n\r\n241\r\n\r\nLuma Melo De Souza Cruz\r\n\r\n158060315\r\n\r\n242\r\n\r\nMaico Dimerson Da Silva Antonio\r\n\r\n158134923\r\n\r\n243\r\n\r\nMaicon Coelho De Oliveira\r\n\r\n158113918\r\n\r\n244\r\n\r\nMarcellus Lima De França\r\n\r\n158125887\r\n\r\n245\r\n\r\nMarcelo Machado Ribeiro Da Silva\r\n\r\n158099789\r\n\r\n246\r\n\r\nMárcio Fernandes Nunes\r\n\r\n158164859\r\n\r\n247\r\n\r\nMarcio Pereira Guimarães\r\n\r\n158114151\r\n\r\n248\r\n\r\nMarcos José dos Santos\r\n\r\n158016276\r\n\r\n249\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\n158132354\r\n\r\n250\r\n\r\nMarcos Paulo Bernardes Trapani\r\n\r\n158052312\r\n\r\n251\r\n\r\nMarcos Vital De Almeida Monteiro\r\n\r\n158170840\r\n\r\n252\r\n\r\nMarcus Venicius Souza Jacó\r\n\r\n158009288\r\n\r\n253\r\n\r\nMarcos Vinicius Da Silva Tavares\r\n\r\n158074720\r\n\r\n254\r\n\r\nMarcyene Da Silva Alexandre\r\n\r\n158135771\r\n\r\n255\r\n\r\nOtávio Anuda Câmara\r\n\r\n158128658\r\n\r\n255\r\n\r\nMaria Carolina Medeiros Carvalho\r\n\r\n158028877\r\n\r\n256\r\n\r\nMaria Clara De Souza Curvelo Da Silva\r\n\r\n158098083\r\n\r\n257\r\n\r\nMaria Luiza Pessanha Menezes Gomes\r\n\r\n158084135\r\n\r\n258\r\n\r\nMaria Rafaela Campos Nascimento Silva\r\n\r\n158088074\r\n\r\n259\r\n\r\nMariana Granato Pereira\r\n\r\n158064552\r\n\r\n260\r\n\r\nMariana Lins De Araujo\r\n\r\n158142785\r\n\r\n261\r\n\r\nMariana Vicente Faria\r\n\r\n158017934\r\n\r\n262\r\n\r\nMario Henrique Da Rocha Lima Freire\r\n\r\n158071492\r\n\r\n263\r\n\r\nMarselly Ammon Ferreira Pinto\r\n\r\n158169067\r\n\r\n264\r\n\r\nMatheus Carlos Ferreira Cupertino\r\n\r\n158160717\r\n\r\n265\r\n\r\nMatheus De Souza Castello Branco\r\n\r\n158132394\r\n\r\n266\r\n\r\nMatheus Henrique Mendes Dos Anjos\r\n\r\n158041755\r\n\r\n267\r\n\r\nMatheus Julião Mello De Lima\r\n\r\n158023694\r\n\r\n268\r\n\r\nMatheus Mondaini Freitas\r\n\r\n158030504\r\n\r\n269\r\n\r\nMatheus Ribeiro Dantas\r\n\r\n158029251\r\n\r\n270\r\n\r\nMauricio Gomes Da Silva\r\n\r\n158010246\r\n\r\n271\r\n\r\nMayara Paula Santos Batista De Elias\r\n\r\n158088999\r\n\r\n272\r\n\r\nMayara Soares Aguiar De Oliveira Barboza\r\n\r\n158070555\r\n\r\n273\r\n\r\nMaycon Santos De Souza\r\n\r\n158157951\r\n\r\n274\r\n\r\nMessias Fabio Almeida Da Conceição\r\n\r\n158053756\r\n\r\n275\r\n\r\nMichelle De Araujo Sardenberg\r\n\r\n158089860\r\n\r\n276\r\n\r\nMiguel Cunha Lopes\r\n\r\n158107486\r\n\r\n278\r\n\r\nMiquea De Souza Brandão Filho\r\n\r\n158204750\r\n\r\n279\r\n\r\nMonique Gomes de Souza Rosa \r\n\r\n158130701\r\n\r\n280\r\n\r\nMurillo Campos Souto\r\n\r\n158097026\r\n\r\n281\r\n\r\nMurilo Bispo Da Silva\r\n\r\n158011295\r\n\r\n282\r\n\r\nNelson Prudente Lourenço\r\n\r\n158014336\r\n\r\n283\r\n\r\nNickson Urzal Prestes\r\n\r\n158026967\r\n\r\n284\r\n\r\nNorthon Valente Gonçalves Parreira\r\n\r\n158009528\r\n\r\n285\r\n\r\nOtavio Antenor De Vasconcellos Filho\r\n\r\n158081659\r\n\r\n286\r\n\r\nPablo Dos Santos Pinheiro\r\n\r\n158002820\r\n\r\n287\r\n\r\nPablo Leal Silva\r\n\r\n158161136\r\n\r\n288\r\n\r\nPamela Maçana Silva\r\n\r\n158159970\r\n\r\n289\r\n\r\nPaulo Cezar Araujo Junior\r\n\r\n158178547\r\n\r\n290\r\n\r\nPaulo Roberto Mascarenhas Reis\r\n\r\n158089989\r\n\r\n291\r\n\r\nPedro Andrade Bastos\r\n\r\n158144746\r\n\r\n292\r\n\r\nPedro Lopes Correa\r\n\r\n158136656\r\n\r\n293\r\n\r\nPedro Luis Darrigue De Faro\r\n\r\n158091037\r\n\r\n294\r\n\r\nPedro Ribeiro Monteiro e Silva\r\n\r\n158049084\r\n\r\n295\r\n\r\nPedro Victor Silva Jorge\r\n\r\n158021186\r\n\r\n296\r\n\r\nPhilippe Freitas Gomes\r\n\r\n158046211\r\n\r\n297\r\n\r\nPriscila De Oliveira Santos Ramos\r\n\r\n158052807\r\n\r\n298\r\n\r\nRafael Carlos Rodrigues Dos Santos Silva\r\n\r\n158070461\r\n\r\n299\r\n\r\nRafael Faria Rosa Da Silva\r\n\r\n158026336\r\n\r\n300\r\n\r\nRafael Lucena Da Costa\r\n\r\n158115787\r\n\r\n301\r\n\r\nRafael Malheiros Frade\r\n\r\n158024281\r\n\r\n303\r\n\r\nRafael Pereira Da Costa Santarém\r\n\r\n158076809\r\n\r\n304\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n158000965\r\n\r\n305\r\n\r\nRafael Sipriano Silveira\r\n\r\n158006477\r\n\r\n306\r\n\r\nRafael Tavares Gaspar\r\n\r\n158002608\r\n\r\n307\r\n\r\nRafael Theodor Dos Santos\r\n\r\n158178604\r\n\r\n308\r\n\r\nRafaela Vieira De Paula\r\n\r\n158043535\r\n\r\n309\r\n\r\nRafaella Figueiredo Rodrigues\r\n\r\n158058029\r\n\r\n310\r\n\r\nRaiana Carolina De Paula Santos\r\n\r\n158103225\r\n\r\n311\r\n\r\nRailson De Almeida Aguiar\r\n\r\n158048650\r\n\r\n312\r\n\r\nRamon Braga Trajano\r\n\r\n158174034\r\n\r\n313\r\n\r\nRamon Fernandes Bastos Pinheiro\r\n\r\n158091609\r\n\r\n314\r\n\r\nRamon Martins Dos Santos\r\n\r\n158123731\r\n\r\n315\r\n\r\nRangel Andrione Amaral Queiroz\r\n\r\n158035651\r\n\r\n316\r\n\r\nRaphael Ornelas De Oliveira Tavares\r\n\r\n158086303\r\n\r\n317\r\n\r\nRaphael Ricky Da Conceição Vieira\r\n\r\n158068743\r\n\r\n318\r\n\r\nRaquel Cristina Pereira Da Silva Silveira\r\n\r\n158073612\r\n\r\n319\r\n\r\nRaul Gustavo Tedesco \r\n\r\n158033050\r\n\r\n320\r\n\r\nRebeca Alves Silva\r\n\r\n158070447\r\n\r\n321\r\n\r\nRenan Cunha De Jesus\r\n\r\n158171923\r\n\r\n322\r\n\r\nRenan De Freitas Silva\r\n\r\n158088681\r\n\r\n323\r\n\r\nRenan Franco De Figueiredo\r\n\r\n158043339\r\n\r\n324\r\n\r\nRenata Alvarez Teixeira Santos De Paula\r\n\r\n158146819\r\n\r\n325\r\n\r\nRenato Camacho Rebello\r\n\r\n158116603\r\n\r\n326\r\n\r\nRicardo De Almeida Linhares Catão\r\n\r\n158114474\r\n\r\n327\r\n\r\nRicardo Dias Almeida\r\n\r\n158176861\r\n\r\n328\r\n\r\nRobert Macedo Ventura Da Silva\r\n\r\n158006337\r\n\r\n329\r\n\r\nRoberta Taveira De Marchi\r\n\r\n158098318\r\n\r\n330\r\n\r\nRoberto Alves Rocha Junior\r\n\r\n158120784\r\n\r\n331\r\n\r\nRoberto Rodrigo Rezende\r\n\r\n158103340\r\n\r\n332\r\n\r\nRoberto Vinicius Oliveira Nolasco\r\n\r\n158127767\r\n\r\n333\r\n\r\nRodolfo Dos Santos Roque\r\n\r\n158040628\r\n\r\n334\r\n\r\nRodrigo Campano De Souza\r\n\r\n158132317\r\n\r\n335\r\n\r\nRoberto Dimas Gomes Cossich\r\n\r\n158128869\r\n\r\n336\r\n\r\nRodrigo De Almeida Farias Guimarães\r\n\r\n158001833\r\n\r\n337\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Alves\r\n\r\n158061929\r\n\r\n338\r\n\r\nRodrigo Ferreira Antonio Carvalho\r\n\r\n158067418\r\n\r\n339\r\n\r\nRodrigo Menezes Pereira Da Rocha\r\n\r\n158164508\r\n\r\n340\r\n\r\nRodrigo Moreira Flores\r\n\r\n158103290\r\n\r\n341\r\n\r\nRômulo Thiago Gonçalves Garcez\r\n\r\n158011744\r\n\r\n342\r\n\r\nRonald Da Silva Miguel\r\n\r\n158000084\r\n\r\n343\r\n\r\nRonan Garcia Da Costa\r\n\r\n158008036\r\n\r\n344\r\n\r\nRoseane Pereira Pinto\r\n\r\n158015710\r\n\r\n345\r\n\r\nRossano Thuler Macedo\r\n\r\n158017102\r\n\r\n346\r\n\r\nSabrina Mantovani De Oliveira\r\n\r\n158010252\r\n\r\n347\r\n\r\nSaint Clair Costa Da Cruz\r\n\r\n158009406\r\n\r\n348\r\n\r\nSandro De Souza Oliveira\r\n\r\n158035016\r\n\r\n349\r\n\r\nSaulo Benevente Silva\r\n\r\n158026623\r\n\r\n350\r\n\r\nSergio Luiz Guimaraes Da Silva\r\n\r\n158041443\r\n\r\n351\r\n\r\nSérgio Pinto Da Silva Junior\r\n\r\n158174101\r\n\r\n352\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\n158065946\r\n\r\n353\r\n\r\nSilvana Nadja Cruz De Menezes\r\n\r\n158090971\r\n\r\n354\r\n\r\nSilvio De Carvalho Ximenes Junior\r\n\r\n158018379\r\n\r\n355\r\n\r\nSimone Marques Jansen\r\n\r\n158152421\r\n\r\n356\r\n\r\nSuelen Andressa Santos Sthel Paes\r\n\r\n158038974\r\n\r\n357\r\n\r\nSuelen Dos Santos Soares Vieira\r\n\r\n158130143\r\n\r\n358\r\n\r\nSuelen Lopes Pinto\r\n\r\n158041398\r\n\r\n359\r\n\r\nSulyan Gonçalves Wandermurem\r\n\r\n158082251\r\n\r\n360\r\n\r\nSuzane Da Silva Emidio Dos Santos\r\n\r\n158112137\r\n\r\n361\r\n\r\nSylvia Angélica Santos Pinheiro\r\n\r\n158073863\r\n\r\n362\r\n\r\nTamyres Vicente Dantas\r\n\r\n158072550\r\n\r\n363\r\n\r\nTatiane Rodrigues\r\n\r\n158008369\r\n\r\n364\r\n\r\nThaís Haline De Castro Cabral\r\n\r\n158075038\r\n\r\n365\r\n\r\nThalita Belchior Larrubia Da Gama\r\n\r\n158077068\r\n\r\n366\r\n\r\nThamires Nunes Da Silva Lima\r\n\r\n158036603\r\n\r\n367\r\n\r\nTharles Gomes Moledo Da Silva\r\n\r\n158101079\r\n\r\n368\r\n\r\nThauany Vessados Aprigio\r\n\r\n158001428\r\n\r\n369\r\n\r\nThayná De Lima Ferreira\r\n\r\n158153760\r\n\r\n370\r\n\r\nThiago Beloni Dos Santos De Oliveira\r\n\r\n158008554\r\n\r\n371\r\n\r\nThiago De Almeida Peres\r\n\r\n158002460\r\n\r\n372\r\n\r\nThiago De Souza Castro Rabaço\r\n\r\n158080605\r\n\r\n373\r\n\r\nThiago Rangel Dos Santos\r\n\r\n158112253\r\n\r\n374\r\n\r\nThiago Rubens Pinto Fernandes\r\n\r\n158078960\r\n\r\n375\r\n\r\nThyago Roçado Dias\r\n\r\n158048314\r\n\r\n376\r\n\r\nTiago Araujo Da Silva\r\n\r\n158002590\r\n\r\n377\r\n\r\nTiago Da Conceição Rodrigues\r\n\r\n158034887\r\n\r\n378\r\n\r\nTiago Nuno Moraes De Freitas\r\n\r\n158079789\r\n\r\n379\r\n\r\nTiago Tavares De Lima E Silva\r\n\r\n158032952\r\n\r\n380\r\n\r\nTilleman Goncalves Da Silva Ferreira\r\n\r\n158097482\r\n\r\n381\r\n\r\nUlysses Dib Senna\r\n\r\n158000827\r\n\r\n382\r\n\r\nValério Teixeira Lima Júnior\r\n\r\n158045342\r\n\r\n383\r\n\r\nVanessa Felipe Candido De Amorim\r\n\r\n158013599\r\n\r\n384\r\n\r\nVanessa Marques Bravo\r\n\r\n158018587\r\n\r\n385\r\n\r\nVeluma Silva Souza\r\n\r\n158104398\r\n\r\n386\r\n\r\nVictor Farnum Do Amaral\r\n\r\n158145803\r\n\r\n387\r\n\r\nVictor Fernando Rodrigues Guimarães\r\n\r\n158018486\r\n\r\n388\r\n\r\nVictor Hugo De Souza Oliveira\r\n\r\n158133275\r\n\r\n389\r\n\r\nVictor Lima Da Silva\r\n\r\n158030066\r\n\r\n390\r\n\r\nVictoria De Lourdes D Aveiro Silva\r\n\r\n158081255\r\n\r\n391\r\n\r\nVinicius Antonio De Morais\r\n\r\n158033373\r\n\r\n392\r\n\r\nVinicius Da Silveira Marcatti\r\n\r\n158100501\r\n\r\n393\r\n\r\nVinicius de Mello Martins\r\n\r\n158049263\r\n\r\n394\r\n\r\nVinicius Emanuel Ferreira Do Nascimento\r\n\r\n158014837\r\n\r\n395\r\n\r\nVitor Almeida Rodrigues\r\n\r\n158161167\r\n\r\n397\r\n\r\nViviane Mendonça Da Silva\r\n\r\n158036821\r\n\r\n398\r\n\r\nWagner De Carvalho França Mattos\r\n\r\n158043333\r\n\r\n399\r\n\r\nWaldir Dos Santos Neves Junior\r\n\r\n158060562\r\n\r\n400\r\n\r\nWallace Maia Oliveira\r\n\r\n158023819\r\n\r\n401\r\n\r\nWander Paulo Da Silveira Junior\r\n\r\n158050726\r\n\r\n402\r\n\r\nWanderson Oliveira Da Silva\r\n\r\n158012939\r\n\r\n403\r\n\r\nWashington Luiz Santos De Paula\r\n\r\n158160121\r\n\r\n404\r\n\r\nWendel Da Roza Guadelupe\r\n\r\n158181688\r\n\r\n405\r\n\r\nWerly Da Gama Dos Santos\r\n\r\n158093446\r\n\r\n406\r\n\r\nWilliam Luis Castro Dos Santos\r\n\r\n158040060\r\n\r\n407\r\n\r\nWilliam Rafael Miranda De Oliveira\r\n\r\n158033596\r\n\r\n408\r\n\r\nWillian Pires Torres\r\n\r\n158027224\r\n\r\n409\r\n\r\nWilson Gama Vieira\r\n\r\n158075264\r\n\r\n410\r\n\r\nWindson Ricardo Da Silva Batista\r\n\r\n158006574\r\n\r\n411\r\n\r\nYgor de Freitas Pereira da Silva\r\n\r\n158004457\r\n\r\n412\r\n\r\nYuri Gabriel Neno De Almeida\r\n\r\n158052575\r\n\r\nId: 2604045"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, tendo em vista a Resolução SESEG nº 1254 de 16 de novembro de 2018, que dispõe sobre o estágio probatório, a avaliação especial de desempenho e a comissão de avaliação de desempenho, no âmbito da Polícia Civil do Rio de Janeiro e o que consta no processo nº SEI 360007/000365/2020, FAZ PUBLICAR o ato de reconhecimento da estabilidade da servidora a seguir. \r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\n360007/000365/2020\r\n\r\n5.083.183-6\r\n\r\nTHAIS CHRISTINE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\n04/07/2022\r\n\r\nId: 2604278"
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                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.102.125/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 19, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato nº 07/2020, bem como no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato nº 07/2020, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo oitavo da cláusula décima do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.207.570,48 (nove milhões, duzentos e sete mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000621/2020.\r\n\r\nId: 2604398"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, CNPJ 29.962.016/0001-67 e a VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA, CNPJ 06.344.497/0001-41.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 31/2023 e aumento quantitativo, relativo a prestação de serviços de confecção, fornecimento e administração de 87 (oitenta e sete) cartões de vale-alimentação, com tecnologia de chip, incluindo cargas e recargas na modalidade online, e que possibilite a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, conforme especificações contidas no ato convocatório e seus anexos, em especial no Termo de Referência - Anexo do Edital do Pregão Eletrônico FSC - nº 01/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ADITIVO: R$ 791.700,00 (setecentos e noventa e um mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210123/000621/2023.\r\n\r\nId: 2604352"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "2604182": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 141/2022 CRED 2\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS realizadosem beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrição no Termo de Referência e anexos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 147.381,48 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Tenente Coronel BM QOS/Méd/00 Ilva Lopes da Matta, RG: 28.344, ID. Funcional nº 3230953-8.\r\n\r\nMEMBROS: Major BM QOS/Méd/02 Luna Rambaldi Reis da Silva Mucci, RG: 32.467, ID. Funcional nº 615279-1; Major BM QOS/Méd/02 Alexander da Silva Pinto, RG: 32.402, ID. Funcional nº 615225-2 e Major BM QOS/Méd/02 Christiane de Souza Gomes Rangel, RG: 32.361, ID. Funcional nº 615190-6.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/02 Patricia Rodriges Tardio RG: 32.495, ID. Funcional nº 615303-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000170/2022.\r\n\r\nId: 2604182"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 071/2023 CRED 01\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SAMER - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE (HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A).\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Copro de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 18/10/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 724.095,04 (Setecentos e vinte e quatro mil noventa e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002146/2024.\r\n\r\nId: 2604184"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo simplificado de ajuste orçamentário do 1º termo de ajuste do 129º termo de cooperação técnica\r\n\r\nPARTES: Ministério da Saúde, CNPJ nº 00.530.493/0001-71, Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ nº 42.498.717/0001-55 e a Organização Pan-Americana de Saúde/Organização Mundial de Saúde, CNPJ nº 04.096.431/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Ajuste na fonte de recursos, prevista na “CLÁUSULA SEGUNDA: DOS RECURSOS” do 1º Termo de Ajuste ao 129º Termo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de ações vinculadas ao projeto “Fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro”, onde deverá ser incluída a Fonte 148 , além da Fonte 100, 122 e 225 informada.\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: Governo do Estado do Rio de Janeiro- Secretaria de Estado de Saúde - Gerência de Tuberculose/SUPVEA.\r\n\r\nEXECUÇÃO DO PROJETO: O presente Termo entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, limitada à vigência do Termo de Cooperação Técnica a que está vinculado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022031/2021\r\n\r\nId: 2604293"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 06/2024\r\n\r\nPARTES: Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (SES/RJ), inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 e as FACULDADES CATÓLICAS, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 33.555.921/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Este Termo de Cooperação Técnica visa o desenvolvimento de ações conjuntas para a operacionalização do campo de prática de pós-graduação para alunos do Curso de Especialização em Psiquiatria das Faculdades Católicas, sendo até 08 pós-graduandos por semestre.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da sua assinatura, 60 meses.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: FERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES, Superintendente de Educação em Saúde (SUPES), com competência delegada pelo Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SES Nº 3.289, de 2 de abril de 2024, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 03 de abril de 2024, portadora do ID. FUNCIONAL Nº 3137524-3, com domicílio especial à Rua Barão de Itapagipe, 225, 4º andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ CEP 20261-005, e as FACULDADES CATÓLICAS - doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, inscrita no CNPJ sob o n°.33.555.921/0001-70, com sede na Rua Marquês de São Vicente, 225, Gávea - Rio de Janeiro/RJ, neste ato representado pelo seu Reitor Pe. Anderson Antonio Pedroso, SJ, inscrito no CPF nº 173.965.008-50.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo SEI-080002/012737/2024\r\n\r\nId: 2604294"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Valença - CNPJ sob o nº 29.076.130/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: (02) Poltronas de repouso, (01) Longarina de três lugares, (01) Bebedouro e (01) Esfignomanômetro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI-080001/004591/2024.\r\n\r\nId: 2604295"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Valença - CNPJ sob o nº 29.076.130/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: 01(um) veículo RENAUT MASTER ENGESIG A AMB; ano/mod. 2012/2013; placa KOY-7147; chassi 93YADC1H6DJ274111; RENAVAM 00494144750.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027767/2023.\r\n\r\nId: 2604296"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 132/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (BROMETO DE TIOTRÓPIO 2,5MG - SOLUÇÃO NASAL - FRASCO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.372.690,86 (três milhões, trezentos e setenta e dois mil seiscentos e noventa reais e oitenta e seis centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 058/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011867/2024.\r\n\r\nId: 2604291"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, através da sua Coordenação de Compras, convoca a todos os fornecedores do ramo a apresentar propostas objetivando a aquisição emergencial dos medicamentos Dexclorfeniramina Maleato 2 mg, Loratadina 10 mg, Dipirona Sódica 500 mg/mL - solução injetável - 2 mL e Bromoprida Cloridrato 5 mg/mL - 2 mL, fixando como prazo limite para a apresentação as 17h:00m do dia 05 de novembro de 2024. PROCESSO SEI-080001/012075/2024.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência, contendo especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do endereço eletrônico https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais ou pelo e-mail: compras@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2604485"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 139/2024, Processo SEI-080001/007010/2024, destinado a aquisição de ativos de rede (switches lan e gerência), com instalações de módulos, acessórios, suporte técnico on-site e garantia estendida de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) meses, para renovação dos equipamentos de rede da ses-rj, na forma estabelecida neste edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2604288"
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                            "I - Aviso",
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pelo Decreto 48.843/2023 e pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 014/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ração para coelho, ração para equinos, alfafa peletizada e suplemento mineral conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, para os animais da fazenda do Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nDIA: 14/11/2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000617/2024.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2604057"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2604248": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 384/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 01665/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUSTENTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, películas de raio-X, pilhas, baterias, etc.), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes), provenientes do Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 69977585 e proposta nº 78955272. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 407.527,20 (quatrocentos e sete mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE11442. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 1959/2024/FS/DIRJUR (80320356) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 85148346. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003893/2024.\r\n\r\nId: 2604248"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 386/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 02763/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUSTENTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, películas de raio-X, pilhas, baterias, etc.), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes) no Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 70188789 e proposta nº 79878286. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.555.920,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil novecentos e vinte reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE11451. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2186/2024/FS/DIRJUR (81411594) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 85174295. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004272/2024.\r\n\r\nId: 2604249"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 382/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 03809/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidade de Pronto Atendimento - UPA ILHA DO GOVERNADOR (Lote 2), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 83518026 e proposta nº 77171394. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.394.995,92 (quatro milhões, trezentos e noventa e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE11441. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2341/2024/FS/DIRJUR (81986756) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 85172419. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012795/2024.\r\n\r\nId: 2604250"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 480/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a CENTRO MÉDICO DOM WALMOR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 480/2023, relativo a prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitam assistência no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart (HMHS), nas especialidades GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/10/2024 a 16/10/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.945.467,88 (três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00604. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer nº 3157 (doc. SEI nº 84830435) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 85591379). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009026/2022.\r\n\r\nId: 2604246"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/008386/2022 \r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM ELETRÔNICA \r\n\r\nJoão Batista Ferreira de Araujo - 1981 \r\n\r\n2 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088822/2024 \r\n\r\nSthefanie Cruz Chaves Caracoci - 2012 \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088822/2024 \r\n\r\nSthefanie Cruz Chaves Caracoci - 2012 \r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086677/2024 \r\n\r\nEster Maria da Silva Santos - 2010 \r\n\r\n4 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089642/2024 \r\n\r\nPedro Henrique Mamude Felix da Silva - 2017 \r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/007916/2022 \r\n\r\nAline Lima Ferreira - 2005\r\n\r\n6 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/006640/2023 \r\n\r\nFabio Lavrador Gouveia - 2009 \r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PERO VAZ DE CAMINHA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052838/2024 \r\n\r\nAndréa Souza dos Santos - 2002 \r\n\r\n8 - COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085245/2024 \r\n\r\nAlexandre Mendes Alustau - 1996 \r\n\r\n9 - COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076274/2024 \r\n\r\nHelena Maria Mota Chaves - 1992 \r\n\r\n10 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055154/2024 \r\n\r\nVerônica Barros de Andrade - 1982 \r\n\r\n11 - COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070520/2024 \r\n\r\nÉdna Deucher - 2008\r\n\r\n12 - COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054273/2024 \r\n\r\nFlavio Tadeu Vieira da Silva - 2002\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro \r\n\r\n7º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091538/2024 \r\n\r\nMateus Damasceno Cosme - 2010 \r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORNALISTA ASSIS CHATEAUBRIAND - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VIII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060013/2024 \r\n\r\nNelly Silva Mineiro - 2011 \r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL MAIA MACHADO - Rio de Janeiro \r\n\r\n3º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036837/2024 \r\n\r\nLeon Lopes Martins - 2005 \r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIANA - Rio de Janeiro \r\n\r\n6º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090559/2024 \r\n\r\nAna Clara Gonçalves Covre - 2016 \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOAQUIM DA SILVA GOMES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056041/2024 \r\n\r\nOnde se lê: José Himarato Marculino - 2003 \r\n\r\nLeia-se: José Hiramberto Marculino - 2003 \r\n\r\nD.O. DE 04/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 17 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO VENEZUELA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/103268/2018 \r\n\r\nRosangela Maria da Silva - 2002 \r\n\r\nLeia-se: 17 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FERNANDO BARATA RIBEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/103268/2018 \r\n\r\nRosangela Maria da Silva - 2002 \r\n\r\nId: 2604271"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 377 CARMEN DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 377 CARMEN DA SILVA, Censo Escolar 33046581 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: do Curso de Novo Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos, no Ano Letivo de 2024/1º Semestre: Brenda de Miranda Barbosa de Lima, Carlos Eduardo Felizardo dos Santos, Jéssica Cardoso da Conceição de Aguiar, Kaio Vitor Vieira da Rosa, Marcio Silva Conceição, Marcos Henrique Lacerda Ventura, Monique Ribeiro de Moraes, Paulo Manuel de Lima Luna, Rayssa Teixeira de Oliveira, Renata Ferreira da Silva, Simone Ferreira da Silva. Diretor: Edson Santos da Silva, designado no DOERJ de 15/05/2018, página 31, 1ª coluna, Secretário Escolar: Luan Jader Lima da Conceição, designado no DOERJ de 30/01/2020, página 61, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Amarildo Fidelis da Silva, ID 559275-5. Processo SEI-030001/010846/2024\r\n\r\nId: 2604081"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSORA ROSA SOARES - Censo Escolar 33057982, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024: Alexandre da Silva Maciel Júnior , Carlos Augusto Santos Rodrigues, Darlan da Silva Oliveira, Davina Andrade de Amorim Fernandes, Douglas Trindade de Oliveira , Érica Aparecida da Silva Silveira , Erinete da Silva Lessa Gonçalves, Filipe de Souza Marques, Gabriela Henrique de Oliveira, Jorge Luís Fraga, Marcelo Leite de Araujo, Nilce do Carmo Ferreira Ribeiro, Patrícia Maria da Silva , Patrick Rosa da Silva Pereira, Philipe de Oliveira Mota, Rodrigo Silva Passos, Stefania Costa Damascena, Tânia Cristina Ozorio da Silva Givisiez, Thaís Lopes Teixeira, Wallace Olivera de Carvalho. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024: Alessandra Regina Lima Leite, Amanda Costa de Abreu, Andressa Catarina Marques, Breno Pereira Pimenta Gomes , Bruno Muniz de Souza, Caio Isaac Oliveira do Monte, Carlos Alberto Gomes dos Santos Neto, Carlos Soares de Paiva Neto, Caroline Nunes Ribeiro, Cássio Proença da Cunha, Davi Mattos dos Santos, Davi Santos de Lira , David Henrique da Silva da Conceição, Edson Furtado Martins , Eliane Pereira de Mendonça, Elisabeth Gonçalves Dias, Erick Lucas Maia Gonçalves, Fabiana Lopes Ricci Souza, Fernanda do Carmo Emidio, Gabriella Oliveira Diniz, Hiuri Hamurabi Nascimento de Carvalho, Iêda Soares da Fonseca, Juliana Teixeira de Souza, Kelly de Araújo Wandekoken, Kevin Matheus Conceição Albuquerque, Laura Barboza do nascimento Marçal, Lucas Fogaça de Carvalho, Luiz Eduardo Arão de Oliveira Silva, Luiz Fernando Fernandes Santos, Luzia Silva Prata, Maiara Conceição Silva Franco Damasceno, Maria Aparecida da Cruz Silva, Monica Gonçalves, Myllena dos Santos Pinheiro, Nayara Ferreira dos Santos, Neiva Belarmindo dos Santos dos Reis, Paula Rhenessa da Silva Vidal, Paulo César Gloria, Ricardo Andrade Vieira, Ronaldo de Moura Peixoto, Salatiel Siqueira Lima, Simone da Silva Esteves, Stephany Cristina Durade Pereira, Tania Conceição Silva, Thaiane de Oliveira Vargas Lourenço, Thayná Sampaio dos Santos, Valdira Santana do Nascimento, Valéria Domingos Marques. Diretor: Luis Carlos Henriques Monteiro, designado no DOERJ de 12/03/2021, página 23, 1ª coluna. Secretária Escolar: Luci Maria da Silva Dornelles, designada no DOERJ de 17/11/2020, página 20, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Paula Soares Fagundes, ID. 4327910-4. Processo nº SEI- 030046/079139/2024.\r\n\r\nId: 2604068"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, alteração quantitativa do objeto e a repactuação no desconto na taxa administrative.\r\n\r\nPRAZO: 30 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 368.168,38 (trezentos e sessenta e oito mil cento e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 da Lei Federal Nº 8.666/1993 e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000111/2022.\r\n\r\nId: 2604062"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2604383": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 042/2024/PPC. PARTES: UERJ e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalares, adaptador para coleta de sangue e catéter nasal para oxigênio, para PPC-UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 6.690,00. NOMEAÇÃO: Portaria 018/PPC/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE05857. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão n.º 197/2024, Processo SEI-260006/019199/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 042/ 2024/PPC. PARTES: UERJ e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no termo de referência. PRAZO: 12 meses. VALOR: Sem valor. NOMEAÇÃO: Portaria 018/PPC/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão n.º 197/2024, Processo SEI-260006/019199/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 043/2024/PPC. PARTES: UERJ e TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalares, agulha descartável, dispositivo infusão venosa, preservativo não lubrificado e sonda de aspiração traqueal, para PPC-UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 8.924,36. NOMEAÇÃO: Portaria 018/PPC/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE05856. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão n.º 197/2024, Processo SEI-260006/019199/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 043/ 2024/PPC. PARTES: UERJ e TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no termo de referência. PRAZO: 12 meses. VALOR: Sem valor. NOMEAÇÃO: Portaria 018/PPC/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão n.º 197/2024, Processo SEI-260006/019199/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 044/2024/PPC. PARTES: UERJ e SURGICAL MED COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalares, bota unna, para PPC-UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 35.404,20. NOMEAÇÃO: Portaria 018/PPC/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE05855. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão n.º 197/2024, Processo SEI-260006/019199/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 044/ 2024/PPC. PARTES: UERJ e SURGICAL MED COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no termo de referência. PRAZO: 12 meses. VALOR: Sem valor. NOMEAÇÃO: Portaria 018/PPC/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão n.º 197/2024, Processo SEI-260006/019199/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 045/2024/PPC. PARTES: UERJ e FIRST LINE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalares, detergente bacteriostático, para PPC-UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 4.880,00. NOMEAÇÃO: Portaria 018/PPC/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE05854. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão n.º 197/2024, Processo SEI-260006/019199/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 045/ 2024/PPC. PARTES: UERJ e FIRST LINE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no termo de referência. PRAZO: 12 meses. VALOR: Sem valor. NOMEAÇÃO: Portaria 018/PPC/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão n.º 197/2024, Processo SEI-260006/019199/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 046/2024/PPC. PARTES: UERJ e BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalares, sonda uretral, para PPC-UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 205,20. NOMEAÇÃO: Portaria 018/PPC/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE05853. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão n.º 197/2024, Processo SEI-260006/019199/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 046/ 2024/PPC. PARTES: UERJ e BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME. OBJETO: Uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no termo de referência. PRAZO: 12 meses. VALOR: Sem valor. NOMEAÇÃO: Portaria 018/PPC/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão n.º 197/2024, Processo SEI-260006/019199/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 047/2024/PPC. PARTES: UERJ e LABORATÓRIOS B. BRAUN S. A. OBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalares, equipo não fotossensível, para PPC-UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 66.000,00. NOMEAÇÃO: Portaria 018/PPC/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE05852. DATA DA AS SINATURA: 22/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão n.º 197/2024, Processo SEI-260006/019199/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 047/ 2024/PPC. PARTES: UERJ e LABORATÓRIOS B. BRAUN S. A. OBJETO: Uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no termo de referência. PRAZO: 12 meses. VALOR: Sem valor. NOMEAÇÃO: Portaria 018/PPC/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão n.º 197/2024, Processo SEI-260006/019199/2024.\r\n\r\nId: 2604383"
                            ],
                            "2604379": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 303/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 233/2024 R1. \r\n\r\nVALOR: R$ 162.396,00 (cento e sessenta e dois mil trezentos e noventa e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE05662. \r\n\r\nGESTOR: Camilla Cunha Correa - matrícula nº 40.065-5.\r\n\r\nFISCAIS: Sérgio Roberto Martins de Souza, matrícula nº 30.579-7 e Geruza Amélia da Silva Reis - matrícula nº 30.829-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1902/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005706/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 304/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 233/2024 R1. \r\n\r\nVALOR: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE05663. \r\n\r\nGESTOR: Camilla Cunha Correa - matrícula nº 40.065-5.\r\n\r\nFISCAIS: Sérgio Roberto Martins de Souza, matrícula nº 30.579-7 e Geruza Amélia da Silva Reis - matrícula nº 30.829-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1902/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005706/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 321/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 250/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 66.999,20 (sessenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE05973. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Flávia Miranda Gomes de Constantino Bandeira - matrícula nº 37.199-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1903/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008484/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 321/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008484/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 322/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 250/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 26.010,00 (vinte e seis mil e dez reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE05986. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Flávia Miranda Gomes de Constantino Bandeira - matrícula nº 37.199-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1903/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008484/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 322/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008484/2024.\r\n\r\nId: 2604379"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 08/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, CNPJ nº 33.337.122/0001-27.\r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso de imóvel, situado na Rua Tirol, nº 591, Freguesia (Jacarepaguá), Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 11.800,00. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses. \r\n\r\nFISCAL: Marcelo Coimbra Monteiro, matrícula nº 39.951-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF SEI nº 134/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/007/6187/2002.\r\n\r\nId: 2604215"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 360/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e BRAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratada para MINDMED HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 424.800,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005613/2023.\r\n\r\nId: 2604380"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 03 (TRÊS) VAGAS, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS (FCE), DEPARTAMENTO DE EVOLUÇÃO ECONÔMICA, ÁREA DE HISTÓRIA DO PENSAMENTO ECONÔMICO, COM CARGA HO RÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a DESISTÊNCIA do (a) candidato (a) ÁLVARO MARTINS SIQUEIRA, 6º classificado (a). Proc. nº SEI-260007/023221/2022.\r\n\r\nId: 2604212"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENGENHEIRO / ELETRICISTA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/000176/2024, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) ENZO ALVES MELANI, 12º classificado(a), e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) RODRIGO VIEIRA PIMENTEL CORREIA, 13º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) HUGO BLASQUEZ OLMEDO, matr.: 2547-8, ID. 25323563, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 01/02/2024, pg. 17, cl. 02 e portaria 152/SGP/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI 2903/2010.\r\n\r\nId: 2604310"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/004941/2024, resolve CONVOCAR a candidata HAVANA GOMES RODRIGUES, 67ª classificada, devido vacância gerada pela exoneração de WAGNER OLIVEIRA BRITO, matrícula 35.456-3, ID. 4399219-6, conforme DOERJ do dia 18/12/2023, pag 34 cl 2 e Portaria Uerj 1617/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI E-26/007/13142/2014\r\n\r\nId: 2604311"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / INFRAESTRUTURA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260007/065044/2023, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) MATHEUS DUTRA MORAES, 2º classificado(a), por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) ROMULO MARTINS PEREIRA, 6º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) JOSE CARLOS DA SILVA THOMPSON, matr: 321257, ID: 25317407, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 10/11/2023, pág 23, col 01. Portaria 1477/SGP/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-260007/065044/2023.\r\n\r\nId: 2604312"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / INFRAESTRUTURA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260007/065044/2023, resolve eliminar o(a) candidato(a) ARTHUR MENDONCA SASSE, 3º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCAR o(a) candidato(a) FELIPE CARNEVALE DA CUNHA, 7º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) LUCIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA, matr: 321539, ID. Funcional nº 25316940, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 02/10/2023, pág 33, col 01. Portaria 1310/SGP/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-260007/065044/2023.\r\n\r\nId: 2604313"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE DE LABORATÓRIO/ BIOTERIO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/020548/2024, resolve CONVOCAR a candidata JULIANA MACEDO RAIMUNDO, 16ª classificada, devido vacância gerada pela exoneração de BÁRBARA SOUZA NEIL MAGALHÃES, matrícula 41.212-2, ID 51357607, conforme DOERJ do dia 02/08/2024, pág. 20, col. 03, e portaria 982/SGP/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI E-26/007/14184/2014.\r\n\r\nId: 2604314"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIÓLOGO/ BIOTECNOLOGIA TERAPIA CELULAR\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260008/012239/2023, resolve CONVOCAR a candidata KARINA DUTRA ASENSI, 3ª classificada, devido vacância gerada pela aposentadoria de JUZELER MAURO DA SILVA, matrícula 24.961-5, ID. 555930-8, conforme DOERJ do dia 19/10/2023, PAG 25, col. 01 e portaria 1424/SGP/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI E-26/007/8969/2010.\r\n\r\nId: 2604315"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / INFRAESTRUTURA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260007/065044/2023, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) GABRIEL DE ANDRADE DE ALMEIDA CAPANEMA, 4º classificado(a), e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) ROGERIO PAZETTO SALDANHA DA GAMA, 5º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) ALEXANDRE SZTAJNBERG, matr: 315747, ID: 32297050, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 31/07/2023, pág 16, col 02. Portaria 0994/SGP/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-260007/065044/2023.\r\n\r\nId: 2604272"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Filosofia, Área de Filosofia com ênfase em Filosofias Africanas, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc nº SEI-260006/005903/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nNaiara Paula Eugenio\r\n\r\n9,10\r\n\r\n9,10\r\n\r\n9,26\r\n\r\n9,15\r\n\r\n2ª\r\n\r\nDebora Campos de Paula\r\n\r\n8,66\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,77\r\n\r\nId: 2604279"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 353/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 07/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES PARA PPC E HURHC. Processo nº SEI-260006/032420/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 354/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 07/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PINÇAS PARA CIRURGIA DE TIREOIDE. Processo nº SEI-260007/014164/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 355/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 07/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTOS E MÓDULOS NUTRICIONAIS. Processo nº SEI-260007/011861/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 356/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 07/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS PEDIÁTRICAS. Processo nº SEI-260007/013391/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 357/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 07/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BALÃO INTRAGASTRICO. Processo nº SEI-260007/010363/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 358/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 07/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA A EXTRAÇÃO DE DNA E ETC. Processo nº SEI-260006/010020/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2604298"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 359/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 08/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ANTICORPOS MONOCLONAIS ETC. Processo nº SEI-260007/004533/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 360/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 08/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Processo nº SEI-260007/013643/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 361/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 08/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIOS CIRURGICOS. Processo nº SEI-260007/013353/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 362/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 08/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO SOLUÇÕES PARA HEMODIÁLISE. Processo nº SEI-260007/013359/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 363/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 08/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO PARAFUSO CANULADO E FIO GUIA. Processo nº SEI-260007/008536/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 364/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 08/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETERES PICC. Processo nº SEI-260007/008669/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2604299"
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                            "2604273": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGA o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Associado do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, com relação ao Edital publicado no D.O. de 22/12/2023, previamente homologado em 18/10/2024 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Processo nº SEI-260009/001526/2023.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS (CCTA) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nLZO\r\n\r\nBovinocultura de Corte e Bubalinocultura\r\n\r\nTiago Cunha Rocha\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nId: 2604273"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa SAFETY TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato nº 13/2023, relativo à prestação de Serviços de Locação de Conjuntos de Equipamentos de Vídeo Wall com manutenção preventiva e corretiva.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 27/10/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 401.417,52 (quatrocentos e um mil quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-100001/000957/2023.\r\n\r\nId: 2604242"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 044/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa TRANSALONSO TRANSPORTES E AGREGRADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Valença e Rio das Flores, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.258.149,64 (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006421/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 043/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa PETRA AGREGRADOS RJ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Valença e Rio das Flores, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.769.601,50 (três milhões, setecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006436/2023.\r\n\r\nId: 2604351"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2604197": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo aditivo ao Contrato nº 007/2022. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste ao Contrato n° 007/2022, relativo à prestação de serviços contínuos comuns e continuados de manutenção preventiva e corretiva de dois elevadores, da marca ATLAS/SHINDLER, com reposição de peças/componentes/insumos/itens.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato um prazo total de 36 (trinta e seis meses).\r\n\r\nVALOR: R$ 15.162,47 (quinze mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 69, inciso III, e no art. 81, inciso IV, todos da Lei nº 13.303 de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/0004/000391/2022.\r\n\r\nId: 2604197"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2604308": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/326/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA PINHEIRO COMERCIAL E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A aquisição de peças, componentes, materiais, acessórios e equipamentos com prestação de serviços de elaboração de projeto e instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica on grid. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado do primeiro dia útil subsequente à expedição da Ordem de Autorização de Aquisição e Execução de Serviços, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01293.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000607/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/318/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA ANDARILHO FILMES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços para realização do espetáculo teatral \"O REI DO ROCK - MUSICAL\" para realização de uma temporada de apresentações, em formato de espetáculo teatral/musical, no Teatro João Caetano, nos dias 14, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 29 e 30 de novembro e 1, 6, 7 e 8 de dezembro, às quintas e sextas-feiras às 19h00 e aos sábado e domingos, às 17h00, já incluída a sessão extra para reabertura do Teatro João Caetano, totalizando 13 (treze) apresentações em 1 (um) mês. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observado a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01340.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001705/2024.\r\n\r\nId: 2604308"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/032/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO PROVER COMO AUTORIZATÁRIO. \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, da Sala Cecilia Meireles- SCM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização nos dias 18 de 10:00h às 16:00h e 19 de 09:00h às 18:00h de novembro de 2024, por parte ASSOCIAÇÃO PROVER, visando a realização DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE LIDERES SOCIAIS \r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001898/2024.\r\n\r\nId: 2604205"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento Termo de Autorização de Uso nº 18/028/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SANDRO SERGIO AGUIAR DANTAS. \r\n\r\nOBJETO: Apostila ao Termo de Autorização de Uso nº 18/012/2024, assinado em 20/09/2024, publicado no Diário Oficial de 25/09/2024, retificamos a numeração do citado documento para fazer constar a numeração correta, no caso, Termo de Autorização de Uso nº 18/028/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2024 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001610/2024.\r\n\r\nId: 2604210"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 140/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Dayane Nogueira de Araujo.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000969/2024.\r\n\r\nId: 2604316"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 132/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Renata Cristina Leite Ribeiro.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000936/2024\r\n\r\nId: 2604376"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ E Associação dos amigos do Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo ao termo de Permissão de Uso tem como fim: na Cláusula Quarta (caput), alterar o valor e a forma da contraprestação pela permissão de uso objeto do Processo Administrativo nº SEI-430001/001305/2024, de 06/03/2024, de forma a permitir o repasse integral dos valores acima de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a partir do momento que este valor for acumulado em bilheteria com os espetáculos objeto do termo de permissão de uso cujas bilheterias ainda não tenham sido repassadas, mantido a forma de aplicação estabelecida anteriormente para os valores que forem repassados, qual seja 50% (cinquenta por cento) a despesas elencadas pela FTM/RJ para custeio complementar ou integral de bens e serviços, a serem contratados peça PERMISSIONÁRIA, e os 50% (cinquenta por cento) restantes repassados, a título de custos operacionais, para a PERMISSIONÁRIA. \r\n\r\nLer-se à, portanto: “CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, o valor de bilheteria acumulada dos espetáculos que ultrapassar R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) será repassado à PERMISSIONÁRIA, que aplicará 50% (cinquenta por cento), a despesas elencadas pela FTM/RJ para custeio complementar ou integral de bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, nas seguintes espécies: (I) pagamento de pequenas obras e consertos emergenciais para a manutenção e conservação da casa de espetáculos da FTM/RJ; (II) pagamento da anuidade da FTM à Ópera Latinoamérica (OLA); e (III) aquisição de matérias para adaptação e montagem de espaço para realização de atividades ligadas à saúde. Os 50% (cinquenta por cento) restantes serão retidos, a título de custos operacionais, pela PERMISSIONÁRIA. Os valores devidos a título de direitos autorais e conexos serão retidos, do valor total arrecadado da bilheteria, para pagamento pela FTM/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001305/2024.\r\n\r\nId: 2604300"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 046/2024.\r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de assistência médica no âmbito nacional abrangendo a administração e o gerenciamento de serviços médicos, hospitalares, ambulatoriais, emergenciais ou eletivos, laboratoriais, e exames complementares auxiliares, através de uma extensa rede integrada de atendimento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.984.000,00 (seis milhões, novecentos e oitenta e quatro mil reais). \r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00794. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitações/. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000102/2024.\r\n\r\nId: 2604219"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 009/2024 \r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de licença perpétua de Solução de Inteligência analítica integrada de aprendizado de máquina, processamento de dados distribuído em memória, estatística aplicada e ciência de dados e plataforma de investigação com garantia de atualização e suporte técnico do fabricante por 12 (doze) meses, Serviço de Suporte Técnico Avançado (fixo mensal), Subscrição de plataforma de software para armazenamento e processamento de dados em computação distribuída (hadoop), Serviços Técnicos Especializados sob demanda, na forma estabelecida no Edital e seus anexos. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO LOTE: R$ 83.273.928,00.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/11/2024, às 13h50min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/11/2024, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000507/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2603535"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 045/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Dady Ilha Soluções Integradas Ltada. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação de prazo de vigência do supramencionado Contrato, pelo período de 12 (doze) meses, a partir 07/11/2024 a 07/11/2025, reajustamento parcial da equação econômico-financeira original do contrato, na forma da Cláusula Nona, referente a Prestação de serviços de fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 563.189,34 (quinhentos e sessenta três mil, cento e oitenta nove reais e trinta quatro centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 71 e 72 da Lei nº 13.303, de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001389/2022.\r\n\r\nId: 2604176"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 17.10.2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/016611/2024.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSTRUMENTO: XIII Termo Aditivo...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: XIV Termo Aditivo...\r\n\r\nId: 2604307"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, os proprietários de veículos relacionados no Edital nº 10/2024, disponível no site https://sgitp.der.rj.gov.br/editais, sobre as Autuações de Infrações de Trânsito, com base no Art. 14, da Resolução CONTRAN nº 918/2022 - Processo nº SEI- 330002/024235/2024.\r\n\r\nId: 2604070"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 29/10/2024 \r\n\r\nPÁGINA 100 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000104/2024.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 542.648,54 (quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 985.897,05 (novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2604356"
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                        "2604357": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 29/10/2024 \r\n\r\nPÁGINA 100 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000633/2022.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 12.702.917,30 (doze milhões, setecentos e dois mil, novecentos e dezessete reais e trinta centavos).\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 21.160.533,71, (Vinte e um milhões, cento e sessenta mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2604357"
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                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2604269": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de locação de máquinas, veículos e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 14 de novembro de 2024, às 10 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 97.154.583,12 (noventa e sete milhões, cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000267/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2604269"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2604214": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 13/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária DELTA ESTRELA 2005 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 3,823910%, referente ao acumulado do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas - FGV no período de agosto/2023 a julho/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.093,44 (um mil, noventa e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Sexta do Contrato PGE-RJ nº 13/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/052095/2024.\r\n\r\nId: 2604214"
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