{
    "2024-10-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2600177": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 31ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 16 a 20 de setembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de dezesseis a vinte de setembro de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima primeira sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Outrossim, encontrava-se ausente a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, conforme autorização de afastamento que consta do Processo TCE-RJ nº 301682-4/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24/07/2024.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 2.227 processos: 34 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 77 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 65 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 81 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 1.970 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 117645-9/2018, em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 113284-8/2007 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104307-1/2024 (9536/2021) - Interessado: DEYSE LUCI PAES DE SANT'ANNA - Acórdão: 69702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102698-4/2024 (9647/2021) - Interessado: MARIA CECILIA DE MIRANDA - Acórdão: 69586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102505-1/2024 (9196/2021) - Interessado: ROBERTO DE SOUZA DEL ROSÁRIO - Acórdão: 69655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103110-9/2024 (9608/2021) - Interessado: ROSANE TRAJANO DE CARVALHO - Acórdão: 69656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 103824-2/2024 (E-26/005/2934/2019) - Interessado: MARIA VIRGINIA VAN BOEKEL CHEOLA TORRES - Acórdão: 69550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104018-2/2024 (E-26/005/3354/2019) - Interessado: MARILUCIA DE LIMA MARTINS - Acórdão: 69527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104997-2/2024 (SEI 0011300.2024-75) - Interessado: JACQUELINE DIÓRIO - Acórdão: 69549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103914-3/2024 (SEI 0078238.2023-56) - Interessado: VERA LUCIA MACHADO ALVES - Acórdão: 69509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117022-4/2023 (SEI-140001/011647/21) - Interessado: FLAVIO MARTINS RODRIGUES - Acórdão: 69691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105573-9/2024 (SEI-040150/000834/2023) - Interessado: CLEONICE DO SANTOS FIDÉLIS GAMEIRO - Acórdão: 69515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105824-6/2024 (SEI-040150/001274/2023) - Interessado: DEUZA SPARGOLI CABRAL - Acórdão: 69544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106457-4/2023 (SEI-040161/1502/2023) - Interessado: FAUSTO RIBEIRO MARTINS - Acórdão: 69608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109863-0/2024 (SEI-040150/000140/2023) - Interessado: FRANCIMULLER DE ANDRADE ASSUMPÇÃO - Acórdão: 67518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105618-5/2024 (PD-04/135.512/2020) - Interessado: FRANCISCO ROCCA CAMANHO - Acórdão: 69513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105877-3/2024 (PD-04/146.299/2017) - Interessado: GETÚLIO MULLER PEREIRA - Acórdão: 67515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105969-2/2024 (SEI-040150/001174/2023) - Interessado: ISABELLA CRISTINA RUSSO DOS SANTOS - Acórdão: 67517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105724-0/2024 (PD-04138/000045/2018) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO BOTELHO - Acórdão: 69546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105553-9/2024 (PD-04/135.78/2020) - Interessado: LEUCIR SCHIAVINI - Acórdão: 69518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105828-2/2024 (PD-04/136.46/2018) - Interessado: MARIA AUXILIADORA ALVES DE ANDRADE DORIA - Acórdão: 67514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105729-0/2024 (SEI-0700020202002023) - Interessado: MARIO THOMAZ PIRES - Acórdão: 69547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105320-0/2024 (SEI-040150/001937/2022) - Interessado: NELMA BASTOS TINOCO - Acórdão: 69661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105908-8/2024 (SEI-040150/001921/2022) - Interessado: REGINA CÉLIA LOUREIRO DA SILVA - Acórdão: 67516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105598-9/2024 (PD-04/140.77/2017) - Interessado: REGINA MARIA FERREIRA AZEVEDO - Acórdão: 69514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109864-4/2024 (SEI-260009/0579/2023) - Interessado: SERGIO XAVIER MANHÃES - Acórdão: 69561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105637-1/2024 (210070/000479/2023) - Interessado: JORGE LINO COSTA SILVA - Acórdão: 67519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105859-1/2024 (210081/000607/2023) - Interessado: WALTER MULLER - Acórdão: 69535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105777-7/2024 (270042/000080/2024) - Interessado: LIDIO PEREIRA LEAL - Acórdão: 69565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106019-0/2024 (270081/000032/2021) - Interessado: WAGNER CORREA FERREIRA - Acórdão: 67489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105707-2/2024 (030035/007672/2023) - Interessado: PATRICIA MARIA MAGRO - Acórdão: 67508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105617-1/2024 (030001/008634/2024) - Interessado: WANDA CARDOSO MONTEIRO - Acórdão: 67505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105818-7/2024 (E-03/004/1318/2019) - Interessado: ADILCINEA DOMINGUES MARQUES CAMPISTA - Acórdão: 67510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105957-9/2024 (030032/002075/2023) - Interessado: DENISE MEDEIROS BRAGA - Acórdão: 67512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105644-4/2024 (030042/004547/2023) - Interessado: ELIANE GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 67506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105894-1/2024 (030038/006782/2023) - Interessado: ELISETE CORDEIRO MARQUES - Acórdão: 69564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106037-2/2024 (E-03/014/477/2019) - Interessado: FRANCISCA DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 69568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105964-2/2024 (030039/004822/2022) - Interessado: IVETE MORAES DE SOUZA - Acórdão: 67513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105677-1/2024 (080014/000204/2023) - Interessado: JORGE DIAS DA COSTA - Acórdão: 67507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105954-7/2024 (030042/004433/2023) - Interessado: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA VIEIRA - Acórdão: 67511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102836-8/2024 (030022/000069/2022) - Interessado: MIGUEL EDUARDO DE AZEVEDO MARTINS - Acórdão: 69660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105887-8/2024 (030039/003697/2021) - Interessado: NIVALDO BATISTA DE MOURA PRETO - Acórdão: 69542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105827-8/2024 (030033/005870/2023) - Interessado: REGINA ANGE LORUM DAS GRAÇAS RANGEL - Acórdão: 69537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105778-1/2024 (030035/003554/2023) - Interessado: ROSANA DANIEL DA COSTA RUBIM LEÃO - Acórdão: 69545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105728-6/2024 (030038/005542/2023) - Interessado: ROSILANE MORAES DE ASSIS FREITAS - Acórdão: 67509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105619-9/2024 (E-03/005/2055/2019) - Interessado: SARA LUCIA DA SILVA - Acórdão: 69548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105638-5/2024 (E-03/005/2620/2019) - Interessado: XISLIANE CLARICE FERREIRA - Acórdão: 69543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105839-1/2024 (360040005522023) - Interessado: RENATO FERNANDEZ SALMERON - Acórdão: 69552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113990-7/2023 - Interessado: ALESSANDRA MENDES DAS NEVES - Acórdão: 69670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106003-1/2024 (3500440004952021) - Interessado: ALEXANDRE MEDEIROS FERNANDES - Acórdão: 67490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101304-2/2021 (E 09/0053/186/2013) - Interessado: DENILSON DE SOUZA GOMES - Acórdão: 69637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106113-2/2024 (350126/000236/2021) - Interessado: JOSÉ CARLOS BERINGUI BATISTA - Acórdão: 69562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104311-2/2024 (E-35/012/000047/2020) - Interessado: MARCELO FONTES DA SILVA - Acórdão: 69605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106454-2/2023 - Interessado: MARCO AURELIO VASCONCELLOS - Acórdão: 69638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105483-2/2021 (SEI-3501390008052021) - Interessado: YHANNA CÂMARA DE BRAGA - Acórdão: 69569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105917-9/2024 (E-08/220859/2009) - Interessado: DENISE PINHEIRO ALVES - Acórdão: 69563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105767-2/2024 (300.313-8/24) - Interessado: CLAUDIA BARBOSA TEIXEIRA - Acórdão: 69690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105793-1/2024 (300.608-1/24) - Interessado: SANDRA MARIA VASCONCELOS DE SOUSA - Acórdão: 69644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116519-0/2023 (2020-0654861) - Interessado: LUCIA MARIA BANDOLI VARGAS - Acórdão: 69615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102842-7/2024 (2022-06014813) - Interessado: LUCINEA DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 69618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103008-0/2024 (2023-06018348) - Interessado: ADRIANA BITENCOURT VASCONCELOS - Acórdão: 69701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104329-9/2024 (2023-06024968) - Interessado: ADRIANA MARTINS FERREIRA - Acórdão: 69688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103516-7/2024 (2023-06083175) - Interessado: ALEXANDRE AVILA DA ROSA - Acórdão: 69683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117334-5/2023 (2021-0650921) - Interessado: ANA LUCIA FÉLIX CANDEIA - Acórdão: 69583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102419-6/2024 (2022-06052998) - Interessado: ANTONIETA BRUNO PENTAGNA - Acórdão: 69587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102583-3/2024 (2022-06102842) - Interessado: ANTONIO CARLOS MACHADO ROLIM - Acórdão: 69651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103904-8/2024 (2023-06000273) - Interessado: ARIMAR MUNIZ SOARES - Acórdão: 69685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103003-0/2024 (2022-06122999) - Interessado: ASSIS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 69687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103841-0/2024 (2023-06018661) - Interessado: ATILA GOMES PEIXOTO - Acórdão: 69629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117451-9/2023 (2022-06130857) - Interessado: BIANCA DE SA VERA - Acórdão: 69692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107535-9/2023 (202306048135) - Interessado: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO - Acórdão: 69703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102632-0/2024 (2023-06092151) - Interessado: CARLA DA SILVA RANGEL - Acórdão: 69592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117379-5/2023 (2020-0613937) - Interessado: CLEIDE SODRÉ RIBEIRO - Acórdão: 69622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102983-7/2024 (2022-06111878) - Interessado: CRISTINA CAVALCANTE CARNEIRO DA CUNHA - Acórdão: 69585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103419-3/2024 (2021-0660949) - Interessado: DAMARES MEDEIROS DA COSTA - Acórdão: 69628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116989-9/2023 (2021-06123830) - Interessado: DARCI SIMÕES - Acórdão: 69560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104571-4/2024 (202306121593) - Interessado: DEBORA PEREIRA SCHMITH - Acórdão: 69689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102564-7/2024 (2023-06083401) - Interessado: ELAINE FORTES MACHADO SOUZA - Acórdão: 69612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104316-2/2024 (2023-06116163) - Interessado: ENEIDA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO DE ASSIS FERRAZ - Acórdão: 69630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102784-9/2024 (2020-0660717) - Interessado: IRENE ROSA GAGLIANO - Acórdão: 69606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104324-9/2024 (2024-06011651) - Interessado: IRMA SALETE FARIAS - Acórdão: 69654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102434-6/2024 (2023-06007166) - Interessado: ISABEL CRISTINA DIAS DE SOUZA PEREZ - Acórdão: 69596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, DESENTRANHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111573-1/2023 (2020-0660717) - Interessado: ISAIAS VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 69582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117337-7/2023 (2019-097097) - Interessado: JOSANE DAISY LIMA LAGATTA - Acórdão: 69584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102979-6/2024 (2023-06047010) - Interessado: JOSÉ JOAQUIM SANTINHO - Acórdão: 69680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103709-6/2024 (2023-06055837) - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA DUQUE - Acórdão: 69621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102260-3/2024 (2022-06042266) - Interessado: KÁTIA FERREIRA VILARINHO - Acórdão: 69588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103877-9/2024 (2022-06116026) - Interessado: KATIA SUELY DA SILVA - Acórdão: 69684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102390-4/2024 (2022-06092988) - Interessado: LUIZ FLAVIO MACEDO FUJII - Acórdão: 69649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102788-5/2024 (2021-0624269) - Interessado: MARCIA AMARAL ALEVATO - Acórdão: 69652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103221-4/2024 (2021-06119726) - Interessado: MARCIO JOSÉ DE MELLO - Acórdão: 69627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117205-8/2023 (2020-0671859) - Interessado: MARCO ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 69704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102803-1/2024 (2022-06114562) - Interessado: MARGARET DAUDT SPOHR - Acórdão: 69595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103303-8/2024 (2022-06081062) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GAMA DO NASCIMENTO SIMÕES COSTA - Acórdão: 69653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100714-0/2024 (2023-06022656) - Interessado: MARIA DE LOURDES PEDRO DE BARROS - Acórdão: 69551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102661-1/2024 (2023-06106204) - Interessado: MARIA WILCE MANHÃES FERREIRA - Acórdão: 69593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114987-7/2023 (2020-0652123) - Interessado: MARY JEAN SILVA SOBREIRA - Acórdão: 69610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102746-7/2024 (2022-06125646) - Interessado: MONICA KARLA OLIVEIRA COHEN - Acórdão: 69594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102759-4/2024 (2022-06133459) - Interessado: MONICA PINTO DE AZEREDO COUTINHO - Acórdão: 69591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114927-7/2023 (2020-0613245) - Interessado: RENATA DA CUNHA BRAZ VITAL - Acórdão: 69617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103283-2/2024 (2023-06002257) - Interessado: ROBERTA DA FONSECA REZENDE - Acórdão: 69619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103336-5/2024 (2023-06074981) - Interessado: ROSA MARIA ANDRADE CORR - Acórdão: 69681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102415-0/2024 (2023-06002882) - Interessado: ROSANE FERNANDES CASTRO - Acórdão: 69589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103358-3/2024 (2019-128732) - Interessado: SANDRA DA SILVA LESSA - Acórdão: 67522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103458-9/2024 (2019-0620049) - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 69682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103946-6/2024 (2022-06020888) - Interessado: SARA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 69686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116822-5/2023 (2023-06007103) - Interessado: SÉRGIO LUIS PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 69623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105165-5/2019 (2017-138141) - Interessado: SERGIO LUIZ SIQUEIRA SILVA - Acórdão: 69635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117243-0/2023 (2019-0628646) - Interessado: SERGIO ROBERTO GOUVEA FERREIRA - Acórdão: 69625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116811-6/2023 (2020-0603437) - Interessado: SERGIO SILVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 69662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102516-0/2024 (2023-06071720) - Interessado: SIMONE DE MOURA FERREIRA - Acórdão: 69650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102628-9/2024 (2023-06034284) - Interessado: SIMONE NUNES DE ANDRADE RODRIGUES - Acórdão: 69613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117501-0/2023 (2020-0697956) - Interessado: SÔNIA MARIA DE LIMA AQUINO - Acórdão: 69626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102559-2/2024 (2023-06099861) - Interessado: TANIA MARIA ROSA VIRMOND - Acórdão: 69590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117474-1/2023 (2017-065616) - Interessado: VANDA SENNA CALUMBY - Acórdão: 69693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102743-5/2024 (2020-0654334) - Interessado: VERA LUCIA PIMENTEL PINHEIRO - Acórdão: 69616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213556-2/2024 (549/2019) - Interessado: CELSO VARGAS DE CARVALHO - Acórdão: 69522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254067-4/2023 (509/2020) - Interessado: MENÉZIA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 69533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253713-8/2023 (1210/2019) - Interessado: SHIRLEY SOARES RIOS - Acórdão: 69553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217307-7/2024 (04/4337/2021) - Interessado: CLAUDIO MENDONÇA DA MOTTA - Acórdão: 67496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248079-3/2023 (4/2612/2021) - Interessado: GRAÇA MARIA GONÇALVES TEIXEIRA - Acórdão: 69521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218494-3/2024 (4/2217/2020) - Interessado: LIDIA NATALINO DIAN - Acórdão: 67497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204273-7/2024 (04/4235/2023) - Interessados: REGINA MEDEIROS TORNO, ROBERT SANTOS TORNO - Acórdão: 69643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219273-4/2024 (010/2024) - Interessado: LEONARDA DE ALMEIDA ALBERTINI - Acórdão: 67500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200664-2/2024 (4811/2023) - Interessado: MICAELA MARIA ROBAINA DEFANTI - Acórdão: 69541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200658-3/2024 (4939/2023) - Interessado: PAULINA TAVARES DE AGUIAR - Acórdão: 67520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213185-9/2024 (236/2023-Q) - Interessado: RITA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 69708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213481-1/2024 (288/2023-Q) - Interessado: TERESA CRISTINA DE ABREU - Acórdão: 69502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245386-3/2023 (122/2022) - Interessado: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 69633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213137-2/2024 (2018.04.28887P) - Interessado: CESAR BERNARDO DOS SANTOS - Acórdão: 69675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213135-4/2024 (00606/2017) - Interessado: EDIBÉRI DOS SANTOS MELO - Acórdão: 69674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213131-8/2024 (00537/2017) - Interessado: JOSÉ LUIZ RODRIGUES PONTES - Acórdão: 69506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213128-1/2024 (2019.03.29556P) - Interessado: KATIA MARIA BARBOZA DOS SANTOS - Acórdão: 69673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213146-3/2024 (00250/2017) - Interessado: MARCIA MARGARIDA ROMEU FERNANDEZ RIBEIRO - Acórdão: 69505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244651-9/2023 (2022.04.32746P) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA PINHEIRO REZENDE - Acórdão: 69524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213237-8/2024 (2022.03.32335P) - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA - Acórdão: 69677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214648-8/2024 (2021.07.32066P) - Interessado: MARIA HELENA RODRIGUES E SILVA - Acórdão: 69508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213387-9/2024 (2022.07.32292P) - Interessado: MARIA VITÓRIA DE JESUS BATISTA - Acórdão: 69679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213145-9/2024 (00641/2017) - Interessado: MONICA RESENDE CÉSAR - Acórdão: 69676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213279-6/2024 (2021.07.32013P) - Interessado: PAULO CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 69503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213159-0/2024 (2017.03.28120P) - Interessado: SILVIA DE OLIVEIRA DA ROCHA - Acórdão: 69504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213167-7/2024 (2023.07.33107P) - Interessado: VANAIR DE SOUZA BERTO - Acórdão: 69678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209939-8/2024 (334/2023) - Interessado: MARIA TEREZA LOPES DA SILVA - Acórdão: 69665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220884-8/2024 (17806/2023) - Interessado: ADEMIR DOS SANTOS MARQUES - Acórdão: 67501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234058-1/2024 (200000172/2023) - Interessado: MONICA CRISTINA MARTINS PEREIRA - Acórdão: 67502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234127-8/2024 (200000121/2023) - Interessado: NÁDIA MARIA DE AGUIAR OSAWA - Acórdão: 69566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210630-3/2024 (16/000119/2023) - Interessado: JAMILTON MOTA DA SILVA - Acórdão: 69706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215668-5/2024 (310507/2024) - Interessados: ALICE MACHADO CORREA, ALINE MACHADO CORREA - Acórdão: 69507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215671-2/2024 (311476/2023) - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE PAULA MORAES - Acórdão: 69496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213033-0/2024 (310969/2022) - Interessado: DALTON LAUREANO DA SILVA GALVÃO - Acórdão: 69517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211788-3/2024 (310003/2021) - Interessado: JACKSON AMARAL LIMA COIMBRA - Acórdão: 69512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216719-7/2024 (311336/2022) - Interessado: KATIA MIRIAN DE ARAÚJO CORDEIRO - Acórdão: 69528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216723-8/2024 (310033/2024) - Interessado: MARINALVA DE SOUSA FIDÉLIS NUNES - Acórdão: 69538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209861-5/2024 (311214/2023) - Interessado: MARISIA DE ANDRADE VERISSIMO - Acórdão: 69664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209601-3/2024 (3.878/2022) - Interessado: ALMIR CUNHA - Acórdão: 69620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216016-3/2024 (7.474/2023) - Interessado: ALVARO LUIZ ALONSO BARENCO - Acórdão: 69495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216663-2/2024 (002/IPMM/2024) - Interessados: ANA MARIA DE SOUZA CAMARGO, LOHAN CARLOS CAMARGO CAVALCANTE - Acórdão: 69555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210219-5/2024 (36756/2021) - Interessado: DARLAN DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 69648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215488-3/2024 (10833/2016) - Interessado: EDIO BATISTA BELLON - Acórdão: 69699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216278-3/2024 (075/IPMM/2023) - Interessado: ELIANE JESUS PEREIRA - Acórdão: 69497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215848-7/2024 (18814/2017) - Interessado: GENESI GONÇALVES JANES - Acórdão: 69700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216343-4/2024 (30.079/2023) - Interessado: ISABEL CRISTINA SANTIAGO GUIMARÃIS - Acórdão: 69526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213498-4/2024 (16.440/2023) - Interessado: JULIO BELUCA DA SILVA - Acórdão: 69709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216218-3/2024 (38.028/2021) - Interessado: LEILA DE ABREU RANGEL - Acórdão: 69498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207755-6/2024 (792/2022) - Interessado: LUCIA ELIZABETE LORO - Acórdão: 69647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214521-4/2024 (26886/2016) - Interessado: LUIZA HELENA ALVES DA COSTA - Acórdão: 69698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200132-9/2024 (7351/2020) - Interessado: NEUZA DOS SANTOS BORGES - Acórdão: 69624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245568-3/2023 (8221/2022) - Interessado: ROSICLEI MARIA SILVA - Acórdão: 69632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218607-2/2024 (005/2024) - Interessado: ALESSANDRA SUZANO DE SOUZA - Acórdão: 67499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210115-3/2024 (118/2023) - Interessado: TANIA LUCIA THOMAZ AUGUSTO DOS SANTOS MACHADO - Acórdão: 69614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213056-2/2024 (27/2023) - Interessado: EDNALVA DE OLIVEIRA MATTOS - Acórdão: 69707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210533-9/2024 (344/2023) - Interessado: ENILZA DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 69666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213060-3/2024 (338/2023) - Interessado: GERSON GOMES LEAL JUNIOR - Acórdão: 69646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227918-8/2021 (2017.00114-4) - Interessado: JOSÉ CARLOS DUTRA FAENÇA - Acórdão: 69636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209997-0/2024 (2023.01807-9) - Interessado: MARIA APARECIDA BARRETO DA COSTA - Acórdão: 69607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213406-1/2024 (2016.00120-3) - Interessado: MONICA SALIM ANDRADE - Acórdão: 69559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239370-6/2021 - Interessado: ADALBERTO ALMEIDA CONDE - Acórdão: 67927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248588-0/2021 - Interessado: ADELAIDE ELISA CHAGAS BARBOSA - Acórdão: 68711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200208-0/2022 - Interessado: ADILEA DIAS PEREIRA - Acórdão: 69202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243396-0/2021 - Interessado: ADILSON DOS SANTOS MACEDO - Acórdão: 68156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242521-0/2021 - Interessado: ADRIANA AMÂNCIO CASTRO MARQUES - Acórdão: 68040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249938-6/2021 - Interessado: ADRIANA DA SILVA CALAZANS DE OLIVEIRA - Acórdão: 68979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237952-6/2021 - Interessado: ADRIANA DE CARVALHO VALENTIM - Acórdão: 67725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242549-2/2021 - Interessado: ADRIANA DE CASTRO RIBEIRO - Acórdão: 68049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249694-2/2021 - Interessado: ADRIANA DE FIGUEIREDO ESPINHEIRA DA SILVA - Acórdão: 68930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237896-6/2021 - Interessado: ADRIANA DE MENDONÇA COSTA - Acórdão: 67715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248070-3/2021 - Interessado: ADRIANA DE MENEZES - Acórdão: 68640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200828-6/2022 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA PAULINO - Acórdão: 69424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244269-8/2021 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 68339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242776-7/2021 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA VIANA - Acórdão: 68084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200093-3/2022 - Interessado: ADRIANA ELETHERIO SARAIVA - Acórdão: 69138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249558-2/2021 - Interessado: ADRIANA FARIA CARREIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 68895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200152-5/2022 - Interessado: ADRIANA FERNANDES DA CUNHA - Acórdão: 69160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251843-1/2021 - Interessado: ADRIANA FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 69034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249539-6/2021 - Interessado: ADRIANA GOMES RANGEL - Acórdão: 68890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245012-0/2021 - Interessado: ADRIANA GONZAGA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 68415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242457-3/2021 - Interessado: ADRIANA MARTINS GAMA - Acórdão: 68030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248770-5/2021 - Interessado: ADRIANA MOURA BALTHAZAR - Acórdão: 68742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242980-0/2021 - Interessado: ADRIANA NETO DINIZ - Acórdão: 68109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242482-8/2021 - Interessado: ADRIANA NORBERT GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 68032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243867-9/2021 - Interessado: ADRIANA RAMOS MORGADO - Acórdão: 68237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238892-7/2021 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES DE ABREU - Acórdão: 67859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239616-8/2021 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA DE MELO - Acórdão: 67954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237520-9/2021 - Interessado: ADRIANA TEIXEIRA LIMA - Acórdão: 67650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247845-9/2021 - Interessado: ADRIANA TEIXEIRA LIMA - Acórdão: 68633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235465-9/2021 - Interessado: ADRIANA TEIXEIRA MIRANDA - Acórdão: 67540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200320-4/2022 - Interessado: AGADA RAFAELA MELIANDE MONTE ALVES - Acórdão: 69236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237854-8/2021 - Interessado: AGATA YOZHIYOKA ALMEIDA - Acórdão: 67693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249714-8/2021 - Interessado: AILTON DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 68941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247527-9/2021 - Interessado: ALAN MACEDO SANTOS - Acórdão: 68604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237887-5/2021 - Interessado: ALANA BEZERRA DE SOUZA - Acórdão: 67706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244072-3/2021 - Interessado: ALBA REGINA GERVASIO DOS SANTOS - Acórdão: 68290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249465-9/2021 - Interessado: ALCILENE DA SILVA DUARTE SILVA - Acórdão: 68869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200970-5/2022 - Interessado: ALCIONE DE LIMA SOUZA UMBUZEIRO - Acórdão: 69461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246724-2/2021 - Interessado: ALCIONE MARIA DA SILVA CORDOEIRA - Acórdão: 68560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201062-1/2022 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 69488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236295-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA COELHO BERNARDES - Acórdão: 67586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244278-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 68343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244054-1/2021 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 68282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200524-2/2022 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 69347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200800-4/2022 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 69402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248409-8/2021 - Interessado: ALESSANDRA FONSECA DA SILVA BRASIL - Acórdão: 68682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243718-2/2021 - Interessado: ALESSANDRA KARINA MEDEROS SANTOS - Acórdão: 68224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236367-8/2021 - Interessado: ALESSANDRA MEDEIROS ARAÚJO - Acórdão: 67600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238176-1/2021 - Interessado: ALESSANDRA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 67733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242818-1/2021 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS OLIVEIRA CARREIRO - Acórdão: 68094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242833-1/2021 - Interessado: ALESSANDRO LOPES GOMES - Acórdão: 68099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244991-3/2021 - Interessado: ALEX SANDRO LINS RAMOS - Acórdão: 68406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245662-1/2021 - Interessado: ALEXANDRA ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 68446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200446-4/2022 - Interessado: ALEXANDRA DOS SANTOS FARIA SILVA - Acórdão: 69302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249274-8/2021 - Interessado: ALEXANDRA GOMES DA COSTA MARTINS - Acórdão: 68835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238819-5/2021 - Interessado: ALEXANDRE CESAR LOPES DAUMERIE - Acórdão: 67844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239572-6/2021 - Interessado: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA - Acórdão: 67935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238701-2/2021 - Interessado: ALICE PIZA REIS ELIZEU - Acórdão: 67831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242721-2/2021 - Interessado: ALIETE MOURA SILVA - Acórdão: 68075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243650-4/2021 - Interessado: ALINE ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 68191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248568-0/2021 - Interessado: ALINE ANTUNES RIBEIRO BATISTA - Acórdão: 68705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244406-8/2021 - Interessado: ALINE BITTENCOURT COELHO LEAL - Acórdão: 68353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236085-2/2021 - Interessado: ALINE BOTELHO SLAMA - Acórdão: 67569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244221-6/2021 - Interessado: ALINE DA SILVA STABILA - Acórdão: 68319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242241-2/2021 - Interessado: ALINE DE ALMEIDA HOCHE - Acórdão: 68002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248141-8/2021 - Interessado: ALINE DE BRITO CORREIA - Acórdão: 68655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-3/2022 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA MELLO - Acórdão: 69195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249926-3/2021 - Interessado: ALINE FELIZARDO ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 68972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200191-1/2022 - Interessado: ALINE FERNANDA LEITE BRENLLA - Acórdão: 69187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200190-7/2022 - Interessado: ALINE FERREIRA DEVILLART - Acórdão: 69186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249155-6/2021 - Interessado: ALINE MOURA DA ROCHA - Acórdão: 68800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244019-1/2021 - Interessado: ALINE NOGUEIRA LAGOAS DE FARIA - Acórdão: 68264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244275-7/2021 - Interessado: ALINE PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 68342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249567-3/2021 - Interessado: ALINE SAMPAIO AGOSTINHO - Acórdão: 68901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236554-3/2021 - Interessado: ALINE TATIANE BARRETO CARVALHO - Acórdão: 67625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245665-3/2021 - Interessado: ALINE TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 68448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244434-5/2021 - Interessado: ALINE VICENTE DA SILVA AZEREDO - Acórdão: 68368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200825-4/2022 - Interessado: ALLINE RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 69422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241872-0/2021 - Interessado: ALOANA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 67985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235990-4/2021 - Interessado: ALOISIO AUGUSTO MAIA TAVARES - Acórdão: 67553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236123-0/2021 - Interessado: ALOISIO DA MATTA FIGUEIREDO FILHO - Acórdão: 67574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243322-9/2021 - Interessado: ALVARO FERNANDO DA SILVA BARREIRA - Acórdão: 68136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238851-3/2021 - Interessado: ALVARO FERNANDO MOTTA DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 67855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200963-2/2022 - Interessado: ALYNE OLIVEIRA PECLY TAVARES - Acórdão: 69457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248591-7/2021 - Interessado: AMÁLIA DA MOTTA MENDONÇA FERREIRA - Acórdão: 68713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242377-7/2021 - Interessado: AMANDA BASTOS AMORIM DE AMORIM - Acórdão: 68023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249643-3/2021 - Interessado: AMANDA BRITO CURVELO DE MORAES - Acórdão: 68914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237904-9/2021 - Interessado: AMANDA CORDOVA FERREIRA GOMES - Acórdão: 67718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243387-9/2021 - Interessado: AMANDA COSTA GOMES - Acórdão: 68152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235462-7/2021 - Interessado: AMANDA DA SILVA E SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 67539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239585-3/2021 - Interessado: AMANDA DE SOUSA MACHADO - Acórdão: 67939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200830-9/2022 - Interessado: AMANDA FERRAZ ROSA - Acórdão: 69426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248774-1/2021 - Interessado: AMANDA FREIRE DE HOLANDA RODRIGUES - Acórdão: 68744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246540-4/2021 - Interessado: AMANDA MAGALHÃES ANDRADE - Acórdão: 68544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200402-8/2022 - Interessado: AMANDA MELO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 69289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244183-8/2021 - Interessado: AMANDA NOGUEIRA LAGOAS - Acórdão: 68297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245651-2/2021 - Interessado: AMANDA PEREIRA ANTUNES - Acórdão: 68444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249070-0/2021 - Interessado: AMANDA SARAIVA DE AZEVEDO - Acórdão: 68788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242758-5/2021 - Interessado: AMANDA TORRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 68078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200953-7/2022 - Interessado: AMANDA VIEIRA ALVES MACHADO - Acórdão: 69453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248582-6/2021 - Interessado: ANA BEATRIZ LIMA CAVALCANTE - Acórdão: 68706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249562-3/2021 - Interessado: ANA BEATRIZ MAIA ROSA - Acórdão: 68897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251922-3/2021 - Interessado: ANA BEATRIZ ROSA - Acórdão: 69067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200061-0/2022 - Interessado: ANA CARLA DE OLIVEIRA MATA - Acórdão: 69119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248545-8/2021 - Interessado: ANA CARMEN OLIVEIRA DE SOUZA SOARES - Acórdão: 68691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250017-7/2021 - Interessado: ANA CAROLINA CUNHA LEMOS - Acórdão: 68989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200172-5/2022 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 69173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249527-3/2021 - Interessado: ANA CAROLINA DE CARVALHO FIGUEREDO - Acórdão: 68888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243866-5/2021 - Interessado: ANA CAROLINA DE CARVALHO TEIXEIRA GONÇALVES - Acórdão: 68236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200450-5/2022 - Interessado: ANA CAROLINA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 69305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246020-4/2021 - Interessado: ANA CAROLINA PEREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 68478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243656-8/2021 - Interessado: ANA CAROLINA RODRIGUES CRUZ CORREA - Acórdão: 68194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200586-0/2022 - Interessado: ANA CAROLINA SANTOS DE CASTRO - Acórdão: 69369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238242-6/2021 - Interessado: ANA CAROLINA SENOS E SANTOS - Acórdão: 67742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200511-5/2022 - Interessado: ANA CAROLINE DA SILVA ALVES REGINALDO - Acórdão: 69339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244014-1/2021 - Interessado: ANA CAROLINE GONÇALVES MEDEIROS - Acórdão: 68259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200145-2/2022 - Interessado: ANA CLARA DE SOUSA BARBOSA - Acórdão: 69154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242718-5/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA DE LIMA ARAÚJO - Acórdão: 68073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244289-8/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA IVENS DE ARAÚJO - Acórdão: 68348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248424-8/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA RIBEIRO SAMPAIO - Acórdão: 68687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200487-8/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA TELES DA SILVA - Acórdão: 69329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237541-3/2021 - Interessado: ANA CRISTINA DE ARAÚJO NOGUEROL - Acórdão: 67656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237170-0/2021 - Interessado: ANA CRISTINA DE MACENA FREITAS - Acórdão: 67642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248587-6/2021 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 68710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200499-1/2022 - Interessado: ANA CRISTINA NUNES SILVA AMARAL - Acórdão: 69332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237539-0/2021 - Interessado: ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 67655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200840-4/2022 - Interessado: ANA CRISTINA RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 69429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200556-5/2022 - Interessado: ANA DE FÁTIMA ROSA - Acórdão: 69364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245690-8/2021 - Interessado: ANA FLAVIA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE - Acórdão: 68456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235459-0/2021 - Interessado: ANA FLAVIA DE OLIVEIRA GOULD - Acórdão: 67538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236074-3/2021 - Interessado: ANA HEDWIG DE ARAÚJO WIRTZBIKI GUTTERRES - Acórdão: 67567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200588-8/2022 - Interessado: ANA JESSICA DA SILVA - Acórdão: 69371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200150-7/2022 - Interessado: ANA JULIA CASTANHEIRA CAMPOS MORAES LOUZADA - Acórdão: 69158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248553-5/2021 - Interessado: ANA LEA DO SACRAMENTO MAIA - Acórdão: 68697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244042-8/2021 - Interessado: ANA LETICIA VIANA BEZERRA DE LIMA - Acórdão: 68273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249331-2/2021 - Interessado: ANA LUCIA BERNARDINO DOS SANTOS - Acórdão: 68845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237892-0/2021 - Interessado: ANA LUCIA CAPABIANCO GUTIERREZ - Acórdão: 67711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200811-3/2022 - Interessado: ANA LUCIA DA CRUZ COIMBRA - Acórdão: 69411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249697-4/2021 - Interessado: ANA LUCIA DA MOTTA RAMOS - Acórdão: 68932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246566-8/2021 - Interessado: ANA LUCIA DE SOUZA ANDRADE DE FREITAS - Acórdão: 68553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246324-8/2021 - Interessado: ANA LUCIA FONTES DE OLIVEIRA - Acórdão: 68516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248542-6/2021 - Interessado: ANA LUCIA LINO CONCEIÇÃO - Acórdão: 68690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239569-9/2021 - Interessado: ANA LUIZA CAMPOS GUIMARÃES DE SOUZA - Acórdão: 67934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239583-5/2021 - Interessado: ANA MARIA ALCANTARA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 67937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236307-8/2021 - Interessado: ANA MARIA CATARINA SILVA FERRAZ - Acórdão: 67591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246752-9/2021 - Interessado: ANA MARIA LEVY - Acórdão: 68568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246041-8/2021 - Interessado: ANA MARIA PINHEIRO DE BARROS - Acórdão: 68485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249259-8/2021 - Interessado: ANA PATRICIA AZEVEDO - Acórdão: 68823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249451-8/2021 - Interessado: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVEIRA - Acórdão: 68863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243529-9/2021 - Interessado: ANA PAULA CALIL DE CARVALHO MACIEL - Acórdão: 68180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200332-7/2022 - Interessado: ANA PAULA CORREIA DA SILVA - Acórdão: 69242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242973-7/2021 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA ANCHIETA - Acórdão: 68107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243534-4/2021 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA LOPES - Acórdão: 68184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246433-5/2021 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA LOUREIRO CARDOSO - Acórdão: 68527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242700-8/2021 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA TREZZI RAMOS - Acórdão: 68065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238685-2/2021 - Interessado: ANA PAULA FERNANDES GOMES - Acórdão: 67820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236377-3/2021 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 67603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242576-5/2021 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA MOREIRA - Acórdão: 68056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239574-4/2021 - Interessado: ANA PAULA LOBO - Acórdão: 67936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200871-3/2022 - Interessado: ANA PAULA MATTOS DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 69447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200044-2/2022 - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO EMBALO - Acórdão: 69107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200803-6/2022 - Interessado: ANA PAULA PILLER RANGEL HOTTZ - Acórdão: 69405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244009-6/2021 - Interessado: ANA PAULA SILVA OPPENHEIMER FORTE - Acórdão: 68255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249343-5/2021 - Interessado: ANA SIMONE GALVAO LINS - Acórdão: 68848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244222-0/2021 - Interessado: ANADIR DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 68320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243050-8/2021 - Interessado: ANALY PESSANHA DO AMPARO - Acórdão: 68124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249950-4/2021 - Interessado: ANATHYELE BRANDT AMARAL - Acórdão: 68985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238676-1/2021 - Interessado: ANDERSON DA SILVA SANTOS - Acórdão: 67813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242763-0/2021 - Interessado: ANDRE DE MIRANDA ROSA - Acórdão: 68080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238680-2/2021 - Interessado: ANDRE GOMES BIONDO - Acórdão: 67816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237914-4/2021 - Interessado: ANDRE LUIZ DA COSTA VALIM - Acórdão: 67720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242803-6/2021 - Interessado: ANDRE OLIVEIRA DE MORAES - Acórdão: 68086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238950-5/2021 - Interessado: ANDRE REGIS FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 67881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242698-9/2021 - Interessado: ANDREA CAMILA LEITE - Acórdão: 68064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248366-0/2021 - Interessado: ANDREA CARLA DOS SANTOS COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 68658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249396-2/2021 - Interessado: ANDREA CARVALHO NOGUEIRA - Acórdão: 68854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243318-8/2021 - Interessado: ANDREA CRISTINA COSTA FIGUEIREDO - Acórdão: 68134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243393-8/2021 - Interessado: ANDREA DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 68154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243051-2/2021 - Interessado: ANDREA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 68125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242807-2/2021 - Interessado: ANDREA DE ABREU SIQUEIRA SANTOS - Acórdão: 68090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200089-2/2022 - Interessado: ANDREA DE CESAR LIMA - Acórdão: 69137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242577-9/2021 - Interessado: ANDREA DIAS NUNES VALERIO - Acórdão: 68057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244255-7/2021 - Interessado: ANDREA DO AMARAL ALVES MOLLINS - Acórdão: 68334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200589-2/2022 - Interessado: ANDREA DOS SANTOS - Acórdão: 69372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200228-0/2022 - Interessado: ANDREA DUARTE DA SILVA DAMASCENO - Acórdão: 69218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243321-5/2021 - Interessado: ANDREA GALVAN CHRISTO - Acórdão: 68135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200040-6/2022 - Interessado: ANDREA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 69105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200329-0/2022 - Interessado: ANDREA GONÇALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 69239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251856-8/2021 - Interessado: ANDREA KING DE ABREU YAMAGUCHI - Acórdão: 69038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235524-1/2021 - Interessado: ANDREA LORENA MEDEIROS DOS SANTOS - Acórdão: 67549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248363-8/2021 - Interessado: ANDREA MARIA ESTEVES - Acórdão: 68656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237625-5/2021 - Interessado: ANDREA MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 67673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200541-0/2022 - Interessado: ANDREA RIBEIRO DA COSTA ALBUQUERQUE - Acórdão: 69350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237883-9/2021 - Interessado: ANDREA SANTOS ALVES - Acórdão: 67705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235636-0/2021 - Interessado: ANDREA SCHOLL RABELLO DA ROCHA - Acórdão: 67552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244272-5/2021 - Interessado: ANDREA VIEIRA DO NASCIMENTO FEITOSA CARDOSO - Acórdão: 68341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242526-0/2021 - Interessado: ANDREI FELIPE COSTA - Acórdão: 68043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249628-3/2021 - Interessado: ANDREIA COUTINHO ANDRADE FONSECA - Acórdão: 68907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200855-9/2022 - Interessado: ANDREIA DE CASTRO BRAGA - Acórdão: 69436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200437-3/2022 - Interessado: ANDREIA DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 69293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250184-6/2021 - Interessado: ANDREIA DOS SANTOS - Acórdão: 69020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238305-4/2021 - Interessado: ANDREIA MATIAS AZEVEDO - Acórdão: 67761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200196-1/2022 - Interessado: ANDREIA RUSSELL DE ALMEIDA - Acórdão: 69192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239094-4/2021 - Interessado: ANDRESSA BRASIL BARBEITO - Acórdão: 67888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251850-4/2021 - Interessado: ANDRESSA DE SA TEIXEIRA - Acórdão: 69036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248827-4/2021 - Interessado: ANDRESSA FARIAS VIDAL - Acórdão: 68752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200633-9/2022 - Interessado: ANDRESSA MENEZES ALMEIDA - Acórdão: 69388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236568-4/2021 - Interessado: ANDREZA DE ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 67630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247556-0/2021 - Interessado: ANGELA ALVES DO REGO ALMEIDA - Acórdão: 68615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242359-5/2021 - Interessado: ANGELA BITTENCOURT MACHADO - Acórdão: 68019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200456-9/2022 - Interessado: ANGELA BORGES DA COSTA - Acórdão: 69310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249704-3/2021 - Interessado: ANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 68934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249538-2/2021 - Interessado: ANGELA ROSA MARTINS VERDUGAL - Acórdão: 68889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200602-0/2022 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA MATTOS - Acórdão: 69380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248540-8/2021 - Interessado: ANGÉLICA DOS SANTOS ROSA VIEIRA - Acórdão: 68689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247028-3/2021 - Interessado: ANGÉLICA DUARTE DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 68592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245638-0/2021 - Interessado: ANGÉLICA GONÇALVES - Acórdão: 68443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200175-7/2022 - Interessado: ANGÉLICA MARIA GUILLEMOND FELIPPE - Acórdão: 69176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250020-4/2021 - Interessado: ANGELIK CELESTINO DO NASCIMENTO - Acórdão: 68991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236305-0/2021 - Interessado: ANGLENY BRAGA FELIPE DOS SANTOS - Acórdão: 67590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244220-2/2021 - Interessado: ANISIA SAMPAIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 68318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246490-3/2021 - Interessado: ANNA BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 68539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200516-5/2022 - Interessado: ANNA CAROLINA GUALBERTO BITTENCOURT E SILVA - Acórdão: 69342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237583-1/2021 - Interessado: ANNA KARLA RODRIGUES FREIRE - Acórdão: 67668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249805-3/2021 - Interessado: ANNA KARLA RODRIGUES FREIRE - Acórdão: 68959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242809-0/2021 - Interessado: ANNA LAURA DE AZEVEDO - Acórdão: 68092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248564-4/2021 - Interessado: ANNA MARIA MARTIRE - Acórdão: 68701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200098-3/2022 - Interessado: ANNA PAULA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 69141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242573-3/2021 - Interessado: ANNA RITA MEDEIROS DA ROCHA COSTA - Acórdão: 68054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238902-8/2021 - Interessado: ANNA ROSARIA DE ANDRADE - Acórdão: 67863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238675-7/2021 - Interessado: ANTONIA LELISA FONTELES SANTANA - Acórdão: 67812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200302-2/2022 - Interessado: APARECIDA ABREU FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 69223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249807-1/2021 - Interessado: APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 68960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248931-1/2021 - Interessado: ARABELA VASCONCELOS COSTA DE SOUSA - Acórdão: 68767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238431-9/2021 - Interessado: ARAKEN JESSÉ DA SILVA AMARAL - Acórdão: 67765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248900-2/2021 - Interessado: ARETHA DE MORAES BORGES - Acórdão: 68761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200368-6/2022 - Interessado: ARIANE MARTINS SANTOS DE PAULA - Acórdão: 69264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245030-2/2021 - Interessado: ARILSON FERNANDES PIRES - Acórdão: 68426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243721-9/2021 - Interessado: ARINA COSTA MARTINS CARDOSO - Acórdão: 68226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245603-5/2021 - Interessado: ARLETE LOURENÇO ALONSO - Acórdão: 68434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250167-8/2021 - Interessado: ARLINDA DE FÁTIMA SOARES MARQUES - Acórdão: 69016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242511-5/2021 - Interessado: ARTHUR DO ROSÁRIO AYRES - Acórdão: 68036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238487-8/2021 - Interessado: ARTHUR FERNANDES DE LIMA COSTA - Acórdão: 67798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237960-3/2021 - Interessado: AULUS PESSOA DA SILVA - Acórdão: 67727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243663-1/2021 - Interessado: AURINEA MOREIRA CORDEIRO - Acórdão: 68196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200472-3/2022 - Interessado: AUXILIADORA ABREU FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 69319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236496-5/2021 - Interessado: AXEL TAVARES ALVES - Acórdão: 67614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249124-7/2021 - Interessado: BARBARA ALVES DE FARIA - Acórdão: 68791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251903-7/2021 - Interessado: BARBARA BIE RODRIGUES - Acórdão: 69051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242360-4/2021 - Interessado: BÁRBARA DE BRITO CAZUMBÁ - Acórdão: 68020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246338-9/2021 - Interessado: BARBARA FREITAS DE SOUZA - Acórdão: 68518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-5/2022 - Interessado: BARBARA KAREN VENTURA CARMO - Acórdão: 69317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200101-6/2022 - Interessado: BARBARA LISBOA FURTADO - Acórdão: 69144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237826-1/2021 - Interessado: BARBARA MARA PEREIRA HARDUIM - Acórdão: 67686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249126-5/2021 - Interessado: BARBARA MARIA MOURAO FURTADO - Acórdão: 68792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240342-8/2021 - Interessado: BARBARA POUBEL DOS SANTOS - Acórdão: 67982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236558-9/2021 - Interessado: BARBARA SUELI OLIVEIRA MONTEIRO DE BARROS - Acórdão: 67627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200639-3/2022 - Interessado: BARBARA ZOZIMO LEAL - Acórdão: 69391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243509-9/2021 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA LIMA - Acórdão: 68163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244057-3/2021 - Interessado: BEATRIZ ROCHA MARINS - Acórdão: 68283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244413-1/2021 - Interessado: BEATRIZ SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 68357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249278-4/2021 - Interessado: BENEDITA OLIVEIRA SIQUEIRA - Acórdão: 68839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237549-5/2021 - Interessado: BERNADETE MENDONÇA DE ALENCAR XAVIER - Acórdão: 67658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200144-8/2022 - Interessado: BERNADETTE GARCIA AZEVEDO - Acórdão: 69153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-7/2022 - Interessado: BERNADETTE GOMES DE OLIVEIRA JORGE - Acórdão: 69331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238463-2/2021 - Interessado: BETINA VATH - Acórdão: 67780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237939-4/2021 - Interessado: BIANCA ASSIS OLIVEIRA DE PAULA - Acórdão: 67721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242701-2/2021 - Interessado: BIANCA BEATRIZ SILVEIRA DO AMARAL - Acórdão: 68066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249799-8/2021 - Interessado: BIANCA DA SILVA FONSECA MARINELLI - Acórdão: 68956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244460-4/2021 - Interessado: BIANCA DE CASTRO LIRA - Acórdão: 68375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238438-7/2021 - Interessado: BIANCA DO REGO SILVA - Acórdão: 67771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244996-3/2021 - Interessado: BIANCA EVANGELISTA SANTOS - Acórdão: 68409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244409-0/2021 - Interessado: BIANCA FERNANDES DE BARROS - Acórdão: 68355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246894-3/2021 - Interessado: BIANCA JUCA BENDER - Acórdão: 68583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238914-1/2021 - Interessado: BIANCA MARROCOS VON HELD - Acórdão: 67866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238700-8/2021 - Interessado: BIANCA REIS DE FREITAS - Acórdão: 67830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250375-7/2021 - Interessado: BIANCA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 69027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247504-7/2021 - Interessado: BIANCA SARDINHA DE ARAÚJO VIEIRA - Acórdão: 68596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238942-8/2021 - Interessado: BRANCA ALBUQUERQUE DE BARROS - Acórdão: 67879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236485-6/2021 - Interessado: BRENDON PACHECO DA SILVA - Acórdão: 67609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244430-9/2021 - Interessado: BRUNA CABRAL FUNDAO - Acórdão: 68364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200378-1/2022 - Interessado: BRUNA DABATA DA SILVA VIDAL - Acórdão: 69272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251909-1/2021 - Interessado: BRUNA GURGEL DE ARAGÃO - Acórdão: 69057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238468-2/2021 - Interessado: BRUNA SILVA DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 67785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239350-6/2021 - Interessado: BRUNO CESAR ABREU SENRA - Acórdão: 67917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238473-7/2021 - Interessado: BRUNO CESAR SA DA SILVA - Acórdão: 67790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238475-5/2021 - Interessado: BRUNO DE ASSIS XARIFA - Acórdão: 67792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236575-7/2021 - Interessado: BRUNO GODOY SEGALOTI ALVES - Acórdão: 67633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236487-4/2021 - Interessado: BRUNO PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 67611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251919-6/2021 - Interessado: CAMILA CARDOSO MORAIS - Acórdão: 69064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237661-9/2021 - Interessado: CAMILA COSTA AMARAL - Acórdão: 67685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246347-0/2021 - Interessado: CAMILA COUTINHO CORDEIRO - Acórdão: 68519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238681-6/2021 - Interessado: CAMILA DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 67817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200806-8/2022 - Interessado: CAMILA DE SOUZA SANTIAGO DIAS - Acórdão: 69408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246095-9/2021 - Interessado: CAMILA DIAS RIBEIRO - Acórdão: 68498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242575-1/2021 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS CORTES - Acórdão: 68055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237159-6/2021 - Interessado: CAMILA FONSECA DE ANDRADE - Acórdão: 67640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235282-5/2021 - Interessado: CAMILA LIMA GONÇALVES - Acórdão: 67530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200373-1/2022 - Interessado: CAMILA NETO SILVA ANDRADE - Acórdão: 69268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246072-7/2021 - Interessado: CAMILA VIEGAS DIAS - Acórdão: 68490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200019-7/2022 - Interessado: CAMILE ROCHA DE ARAÚJO MIZUMOTO - Acórdão: 69088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250092-7/2021 - Interessado: CAMILLA RANGEL DOS SANTOS - Acórdão: 69006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200826-8/2022 - Interessado: CAMILLA ROSA DE SOUZA COUTINHO DE ABREU - Acórdão: 69423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249235-2/2021 - Interessado: CAMILLA SCHAUSSE VASCONCELOS DA SILVA - Acórdão: 68813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238928-2/2021 - Interessado: CARINA MOTTA CABRAL - Acórdão: 67871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248749-6/2021 - Interessado: CARINA PINNA SALES - Acórdão: 68733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238678-9/2021 - Interessado: CARINE FONSECA LOPES FONTES - Acórdão: 67814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245027-5/2021 - Interessado: CARLA ANDREA PICININ ROCHA NOGUEIRA - Acórdão: 68424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249226-1/2021 - Interessado: CARLA BARRETO SABINO - Acórdão: 68808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238472-3/2021 - Interessado: CARLA BARROSO DE SOUZA - Acórdão: 67789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244415-9/2021 - Interessado: CARLA CANUTO DOS SANTOS - Acórdão: 68358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200229-4/2022 - Interessado: CARLA CLÁUDIA SANTOS BARROS - Acórdão: 69219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238817-7/2021 - Interessado: CARLA CORRÊA VARGAS - Acórdão: 67843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247524-7/2021 - Interessado: CARLA DANIELLA CABRAL DE ALMEIDA - Acórdão: 68602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247525-1/2021 - Interessado: CARLA DANIELLI COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 68603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248805-6/2021 - Interessado: CARLA DE MARINS DA ROCHA - Acórdão: 68749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251860-9/2021 - Interessado: CARLA FERNANDA CURVELO DE AZEVEDO GOMES - Acórdão: 69040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246821-6/2021 - Interessado: CARLA HELENA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 68576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248744-6/2021 - Interessado: CARLA LEA TRONCOSO VALLADAO - Acórdão: 68730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248367-4/2021 - Interessado: CARLA MAGALHÃES BRAGA DE SOUZA - Acórdão: 68659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246456-7/2021 - Interessado: CARLA MOREIRA SANTANA ALVES - Acórdão: 68534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249122-9/2021 - Interessado: CARLA ROBERTA DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 68790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200067-4/2022 - Interessado: CARLA RODRIGUES SILVA - Acórdão: 69122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235483-1/2021 - Interessado: CARLA SABRINA WINKLER - Acórdão: 67543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247861-3/2021 - Interessado: CARLA SINTIA GOMES LIBERATORI - Acórdão: 68636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237839-8/2021 - Interessado: CARLA SOIDO FALCÃO MOREIRA - Acórdão: 67690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238659-3/2021 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE TURQUE DUARTE - Acórdão: 67807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238477-3/2021 - Interessado: CARLOS ANDRE DOS SANTOS COSTA ALONSO - Acórdão: 67793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244436-3/2021 - Interessado: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO PINTO - Acórdão: 68369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250149-6/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 69012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237900-3/2021 - Interessado: CARLOS FELIPE ARAÚJO ABIDO DE ASSIS - Acórdão: 67717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242578-3/2021 - Interessado: CARLOS FREDERICO DE FARIA RODRIGUES - Acórdão: 68058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238428-2/2021 - Interessado: CARLOS JOSÉ AMORIM DA SILVA - Acórdão: 67764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242705-8/2021 - Interessado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 68067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238273-5/2021 - Interessado: CARMEN EDITH PAZOTO MAURICIO - Acórdão: 67754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245714-0/2021 - Interessado: CARMEN ELIANE DO CARMO SILVA SOARES - Acórdão: 68466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200391-3/2022 - Interessado: CARMEN LUCIA FÉLIX DE ALMEIDA - Acórdão: 69279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200993-7/2022 - Interessado: CARMEN LUCIA MAGALHÃES PESSOA - Acórdão: 69466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243021-7/2021 - Interessado: CARMEN LUCIA PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 68117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250373-9/2021 - Interessado: CARMEN LUCIA SOARES DE SOUZA MELLO - Acórdão: 69025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244924-0/2021 - Interessado: CARMEN SIDEA BARBOSA CHAVES - Acórdão: 68391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247823-1/2021 - Interessado: CAROLINA ARTTE ROSA LEÃO - Acórdão: 68626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238812-7/2021 - Interessado: CAROLINA COSTA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 67839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248604-0/2021 - Interessado: CAROLINA DE MACEDO FARDIM - Acórdão: 68722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239305-1/2021 - Interessado: CAROLINA DE SA PEREIRA SOARES - Acórdão: 67908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238699-3/2021 - Interessado: CAROLINA ECARD BARROS - Acórdão: 67829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236021-6/2021 - Interessado: CAROLINA EVANGELISTA NASCIMENTO - Acórdão: 67561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239608-1/2021 - Interessado: CAROLINA GOULART COELHO - Acórdão: 67950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200185-2/2022 - Interessado: CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 69183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200227-6/2022 - Interessado: CAROLINA SILVA DE ALENCAR - Acórdão: 69217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200348-6/2022 - Interessado: CAROLINE DO NASCIMENTO MACEDO - Acórdão: 69254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248379-7/2021 - Interessado: CAROLINE GADIOLI PIRES BRASIL - Acórdão: 68669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238457-3/2021 - Interessado: CAROLINE LACERDA DE DEUS - Acórdão: 67777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200665-2/2022 - Interessado: CAROLINE MARQUES DE MORAIS CARVALHO - Acórdão: 69401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238834-5/2021 - Interessado: CAROLINE MARTINS HENRIQUE - Acórdão: 67848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200370-9/2022 - Interessado: CAROLINE MAXIMINO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 69266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250079-5/2021 - Interessado: CAROLINE NASCIMENTO DE SOUZA - Acórdão: 68994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238944-6/2021 - Interessado: CAROLINE NUNES ALBERTINO CHAILLOU - Acórdão: 67880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247501-5/2021 - Interessado: CAROLINE SOARES MORAES - Acórdão: 68594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251895-4/2021 - Interessado: CAROLINE TAVARES PEREIRA - Acórdão: 69044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238962-8/2021 - Interessado: CASSIANO GENUINO DE LIMA FILHO - Acórdão: 67886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244383-0/2021 - Interessado: CATARINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 68350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248934-3/2021 - Interessado: CATIA LOPES MACHADO PEREIRA - Acórdão: 68768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246557-7/2021 - Interessado: CATIA PINHEIRO DE ABREU BARCALA - Acórdão: 68550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248602-2/2021 - Interessado: CATIA RAMOS - Acórdão: 68720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247517-4/2021 - Interessado: CECILIA DOS REIS GARCIA DE ALMEIDA - Acórdão: 68597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247820-9/2021 - Interessado: CECILIA MARIA QUEIROZ AFONSO - Acórdão: 68623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239363-3/2021 - Interessado: CECILIA SILVANO BATALHA - Acórdão: 67926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200230-3/2022 - Interessado: CÉLIA CRISTINA DE SOUSA CASTRO - Acórdão: 69220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200503-8/2022 - Interessado: CELMA SANTOS DE SOBRAL SILVA - Acórdão: 69334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249804-9/2021 - Interessado: CHEILA DA SILVA FAZANO - Acórdão: 68958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238845-4/2021 - Interessado: CHRISTIANE MOREIRA MAIA - Acórdão: 67852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200515-1/2022 - Interessado: CHRISTIANE PINHEIRO RODRIGUES - Acórdão: 69341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249279-8/2021 - Interessado: CHRISTINA GONÇALVES APOLINARIO - Acórdão: 68840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251857-2/2021 - Interessado: CHRISTINA MARINHO DE ALMEIDA BARCELOS - Acórdão: 69039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243334-2/2021 - Interessado: CIBELE PREIHS GUIMARÃES - Acórdão: 68141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249780-7/2021 - Interessado: CINDI NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 68953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200076-5/2022 - Interessado: CINTHIA COELHO BASTOS - Acórdão: 69128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249438-6/2021 - Interessado: CINTHIA DIAS PACHECO CAMPOS - Acórdão: 68855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246044-0/2021 - Interessado: CINTHIA THAYNAR QUEIROZ DA SILVA - Acórdão: 68486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249168-3/2021 - Interessado: CINTIA DA LUZ RODRIGUES - Acórdão: 68806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243883-3/2021 - Interessado: CINTIA DE OLIVEIRA DUARTE - Acórdão: 68248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237632-8/2021 - Interessado: CINTIA DE OLIVEIRA DUARTECINTIA DE OLIVEIRA DUARTE - Acórdão: 67676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248974-3/2021 - Interessado: CINTIA GOUVEA DE CERQUEIRA - Acórdão: 68771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243516-2/2021 - Interessado: CINTIA MARIA MORAES CARDOSO - Acórdão: 68169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244421-8/2021 - Interessado: CINTIA MONTEIRO VIANA - Acórdão: 68361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244982-2/2021 - Interessado: CINTIA MOURA DE SOUZA - Acórdão: 68405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247812-2/2021 - Interessado: CINTIA VIEIRA FERNANDES ROCHA - Acórdão: 68619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238232-1/2021 - Interessado: CLARICE FERREIRA DE SA - Acórdão: 67736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200663-4/2022 - Interessado: CLARISSE DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 69400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246013-1/2021 - Interessado: CLAUDETE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 68476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246103-2/2021 - Interessado: CLAUDIA BEATRIZ RIBEIRO DE JESUS SANTANNA - Acórdão: 68504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200999-1/2022 - Interessado: CLAUDIA CAVALCANTE GOMES - Acórdão: 69470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246113-7/2021 - Interessado: CLAUDIA CORREIA RODRIGUES - Acórdão: 68509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248906-6/2021 - Interessado: CLAUDIA DA FONSECA COSTA - Acórdão: 68762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200036-5/2022 - Interessado: CLAUDIA DE MATTOS GONÇALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 69102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248080-8/2021 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA CRUZ - Acórdão: 68645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243023-5/2021 - Interessado: CLAUDIA FOLLY DE FARIA - Acórdão: 68118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237653-2/2021 - Interessado: CLAUDIA JACOB - Acórdão: 67682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245683-5/2021 - Interessado: CLAUDIA LUCIA FIALHO - Acórdão: 68451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246076-3/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA LIMA - Acórdão: 68492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248878-3/2021 - Interessado: CLAUDIA NERY VIEGAS - Acórdão: 68755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249763-9/2021 - Interessado: CLAUDIA NUNES CAETANO - Acórdão: 68948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244970-9/2021 - Interessado: CLAUDIA ODETE NUNES SANTIAGO - Acórdão: 68402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200946-4/2022 - Interessado: CLAUDIA REGINA CHAVES DE ALMEIDA - Acórdão: 69448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245029-3/2021 - Interessado: CLAUDIA REGINA COSTA DA SILVA - Acórdão: 68425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246538-1/2021 - Interessado: CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO MONTEIRO - Acórdão: 68543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246890-7/2021 - Interessado: CLAUDIA REGINA GUIMARÃES DE SOUZA - Acórdão: 68581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200146-6/2022 - Interessado: CLAUDIA SILVA FERNANDES - Acórdão: 69155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200488-2/2022 - Interessado: CLAUDIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 69330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251921-9/2021 - Interessado: CLAUDIA VALERIA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 69066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200439-1/2022 - Interessado: CLAUDIANE CRISTINE DO NASCIMENTO SANTIAGO - Acórdão: 69295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241923-5/2021 - Interessado: CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 67991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238831-3/2021 - Interessado: CLAUDIO LEOPOLDINO DE MATTOS - Acórdão: 67847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239110-4/2021 - Interessado: CLAUDIO SERENO DA LUZ - Acórdão: 67898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250018-1/2021 - Interessado: CLECIA CAMPAGNAC MOTTA MATHIAS - Acórdão: 68990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200438-7/2022 - Interessado: CLEISE BORCHERT DOURADO - Acórdão: 69294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244198-3/2021 - Interessado: CLEITON ANTONIO DE PAULA - Acórdão: 68305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246749-2/2021 - Interessado: CLISSIA RODRIGUES SANTOS FARIAS - Acórdão: 68567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243289-1/2021 - Interessado: CLORIS LUISA GOMEZ MARTINS NAPOLEÃO DO REGO - Acórdão: 68127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200484-6/2022 - Interessado: CRISTIANA AVELAR DO CARMO DE ALMEIDA - Acórdão: 69326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200594-7/2022 - Interessado: CRISTIANE ANDRADE RANGEL - Acórdão: 69376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200546-0/2022 - Interessado: CRISTIANE CUSTODIO DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 69355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242842-2/2021 - Interessado: CRISTIANE DE JESUS DA CRUZ - Acórdão: 68102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200959-1/2022 - Interessado: CRISTIANE DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 69455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249932-2/2021 - Interessado: CRISTIANE DEOLINDO DOS SANTOS AQUINO - Acórdão: 68976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249502-3/2021 - Interessado: CRISTIANE FEITOSA AMERICANO - Acórdão: 68877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244408-6/2021 - Interessado: CRISTIANE GOMES DA SILVA - Acórdão: 68354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237177-8/2021 - Interessado: CRISTIANE MESQUITA DA SILVA GORGONIO - Acórdão: 67645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245654-4/2021 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO SOARES RIBEIRO - Acórdão: 68445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200158-9/2022 - Interessado: CRISTIANE MOURA DE MATOS - Acórdão: 69164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242735-3/2021 - Interessado: CRISTIANE REGINA ROBOREDO - Acórdão: 68076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238236-7/2021 - Interessado: CRISTIANE RODRIGUES SERRA - Acórdão: 67738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240337-3/2021 - Interessado: CRISTINA APARECIDA BIONI SALABERT - Acórdão: 67980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200057-9/2022 - Interessado: CRISTINA CAMILO DOS SANTOS - Acórdão: 69115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200045-6/2022 - Interessado: CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 69108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245680-3/2021 - Interessado: CRISTINA NAIDE DE LIMA PEREIRA - Acórdão: 68449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250371-1/2021 - Interessado: CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA REBEQUE - Acórdão: 69023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238929-6/2021 - Interessado: CRISTINA ROMANO GUIMARÃES PARAGO - Acórdão: 67872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200192-5/2022 - Interessado: CRISTINE DA SILVA LACERDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 69188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242530-1/2021 - Interessado: DAIANE OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 68045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243531-2/2021 - Interessado: DAIANNE RIBEIRO DA COSTA DA VEIGA - Acórdão: 68181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251912-8/2021 - Interessado: DAISY LUCIDI ALVES DA SILVA - Acórdão: 69058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200591-5/2022 - Interessado: DANDARA JACQUELINE MATULINO DA SILVA - Acórdão: 69374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242772-1/2021 - Interessado: DANDARA MARINHO DE SIQUEIRA - Acórdão: 68082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248880-6/2021 - Interessado: DANIEL DO NASCIMENTO FIGUEIREDO - Acórdão: 68756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241933-0/2021 - Interessado: DANIEL DOS SANTOS BORGES - Acórdão: 67994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236530-7/2021 - Interessado: DANIEL MIRANDA DE CARVALHO - Acórdão: 67620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239587-1/2021 - Interessado: DANIEL VIANNA BARBOZA - Acórdão: 67940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200060-6/2022 - Interessado: DANIELA ALBUQUERQUE DE ASSUMPÇÃO - Acórdão: 69118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200522-4/2022 - Interessado: DANIELA BOLOGNINI DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - Acórdão: 69345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200186-6/2022 - Interessado: DANIELA DE OLIVEIRA BARROS - Acórdão: 69184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248937-5/2021 - Interessado: DANIELA DIAS RIBEIRO - Acórdão: 68769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247821-3/2021 - Interessado: DANIELA LAGE DE ABREU - Acórdão: 68624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200464-6/2022 - Interessado: DANIELA MARTINS DUARTE - Acórdão: 69312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200600-2/2022 - Interessado: DANIELE ARAÚJO AZEREDO DE JESUS - Acórdão: 69379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247842-7/2021 - Interessado: DANIELE BARROS VARGAS FURTADO - Acórdão: 68631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251907-3/2021 - Interessado: DANIELE CAMPOS LEMOS - Acórdão: 69055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251913-2/2021 - Interessado: DANIELE DA SILVA SALEMA - Acórdão: 69059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248124-0/2021 - Interessado: DANIELE DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 68651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200308-6/2022 - Interessado: DANIELE DE SOUSA LIMA - Acórdão: 69227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200058-3/2022 - Interessado: DANIELE DE SOUZA VELOZO - Acórdão: 69116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200377-7/2022 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 69271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200193-9/2022 - Interessado: DANIELE FERREIRA CARVALHO - Acórdão: 69189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248784-6/2021 - Interessado: DANIELE JORDAO NEVES - Acórdão: 68747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200331-3/2022 - Interessado: DANIELE MOREIRA LEMOS - Acórdão: 69241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200658-9/2022 - Interessado: DANIELE PEREZ DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 69398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200608-4/2022 - Interessado: DANIELE PRUDENCIO DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 69383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245025-7/2021 - Interessado: DANIELE RIBEIRO PARDINE FERREIRA - Acórdão: 68423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242509-2/2021 - Interessado: DANIELLA GABRIEL DE BRITO - Acórdão: 68035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200837-7/2022 - Interessado: DANIELLE D ALMEIDA JACQUES - Acórdão: 69427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244017-3/2021 - Interessado: DANIELLE DA SILVA EUGENIO - Acórdão: 68262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251902-3/2021 - Interessado: DANIELLE DE MATTOS DA FONSECA - Acórdão: 69050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238698-9/2021 - Interessado: DANIELLE DIAS BANDEIRA DE MELLO - Acórdão: 67828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200213-5/2022 - Interessado: DANIELLE DOS REIS BRITTO - Acórdão: 69206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238930-5/2021 - Interessado: DANIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 67873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200445-0/2022 - Interessado: DANIELLE GOMES HENRIQUES - Acórdão: 69301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249944-5/2021 - Interessado: DANIELLE MONTEIRO AMÂNCIO ANTUNES - Acórdão: 68983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200174-3/2022 - Interessado: DANIELLE RANGEL VEIGA - Acórdão: 69175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245618-0/2021 - Interessado: DANIELLE SANTANA JULIANO - Acórdão: 68440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243660-9/2021 - Interessado: DANIELLI CRISTINA MACHADO LIDUGERIO - Acórdão: 68195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247547-9/2021 - Interessado: DANUBIA CARVALHO DA COSTA VARGAS - Acórdão: 68611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244923-6/2021 - Interessado: DANUSA CORREA FIGUEIRO PEIXOTO - Acórdão: 68390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242830-9/2021 - Interessado: DANUSA DO NASCIMENTO PINHEIRO - Acórdão: 68097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248583-0/2021 - Interessado: DANUSA MARTINS DANTAS - Acórdão: 68707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249636-0/2021 - Interessado: DARLENE ABREU DE SOUSA DOS SANTOS - Acórdão: 68910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243316-0/2021 - Interessado: DARLENE ARAÚJO OLIVEIRA DE MOURA - Acórdão: 68133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238959-1/2021 - Interessado: DAYANA ADED CANTREVA CORREA - Acórdão: 67885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239657-2/2021 - Interessado: DAYANA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 67961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251836-8/2021 - Interessado: DAYANA DE MELO CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 69033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238296-7/2021 - Interessado: DAYANA DOS SANTOS RIBEIRO RAFAEL - Acórdão: 67758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244234-3/2021 - Interessado: DAYANA FLAVIA BULHOES DOS SANTOS BARRETO - Acórdão: 68329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246092-7/2021 - Interessado: DAYANA FLORENCIO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 68497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242802-2/2021 - Interessado: DAYANA GOMES CORREA - Acórdão: 68085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242753-5/2021 - Interessado: DAYANA MELLO DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 68077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248598-5/2021 - Interessado: DAYANE HOTZ SERPA TARGUETA - Acórdão: 68718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238266-2/2021 - Interessado: DAYANNE DE LIMA PINHEIRO - Acórdão: 67753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242821-8/2021 - Interessado: DAYENE CARVALHO MESQUITA - Acórdão: 68096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242571-5/2021 - Interessado: DAYSE DA MOTTA LOURENÇO - Acórdão: 68052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200843-6/2022 - Interessado: DEBORA BARROSO PINTO - Acórdão: 69431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236319-1/2021 - Interessado: DEBORA BRAGA MODESTO - Acórdão: 67593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200143-4/2022 - Interessado: DEBORA CRISTINA MACHADO BARBOSA - Acórdão: 69152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248374-7/2021 - Interessado: DEBORA DA SILVA ANTUNES - Acórdão: 68666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200343-6/2022 - Interessado: DEBORA DE LEMOS - Acórdão: 69251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249810-8/2021 - Interessado: DEBORA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 68962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248373-3/2021 - Interessado: DEBORA DE SOUZA FRANCA - Acórdão: 68665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200850-9/2022 - Interessado: DEBORA SANTOS MOLINARIO VIEIRA - Acórdão: 69435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243294-6/2021 - Interessado: DEBORA SIQUEIRA NUNES - Acórdão: 68129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200465-0/2022 - Interessado: DEBORA TEIXEIRA ORNELLAS - Acórdão: 69313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242976-9/2021 - Interessado: DEBORAH FERREIRA DINIZ - Acórdão: 68108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238848-6/2021 - Interessado: DEBORAH MARIA DE CASTRO NUNES SENFFT - Acórdão: 67854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200359-5/2022 - Interessado: DEIDELANE DE ALMEIDA MORAES DE SOUZA - Acórdão: 69262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249153-8/2021 - Interessado: DEISE DE AZEVEDO PARREIRAS - Acórdão: 68799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238897-7/2021 - Interessado: DEISE LUCI PINTO - Acórdão: 67861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249443-1/2021 - Interessado: DEISE LUCIA ORNELAS FARIA DA SILVA - Acórdão: 68859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249566-9/2021 - Interessado: DEISE SERAFIM BIENIO DA SILVA - Acórdão: 68900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245021-1/2021 - Interessado: DEISEANE MONTEIRO MUNIZ - Acórdão: 68420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238474-1/2021 - Interessado: DEIWISON SOUSA MACHADO - Acórdão: 67791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237888-9/2021 - Interessado: DENILCE BARBOSA DE AZEREDO - Acórdão: 67707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249638-8/2021 - Interessado: DENISE CAMPOS VICTORINO - Acórdão: 68912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250091-3/2021 - Interessado: DENISE DA SILVA MARINHO DE SOUZA - Acórdão: 69005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200387-2/2022 - Interessado: DENISE DORIA LACERDA MORAES - Acórdão: 69277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200319-5/2022 - Interessado: DENIZE DOS SANTOS PAES - Acórdão: 69235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236500-2/2021 - Interessado: DENNIS BRAZIL LINDGREN - Acórdão: 67616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239617-2/2021 - Interessado: DESIRE BASILIO COSTA - Acórdão: 67955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249227-5/2021 - Interessado: DIANA PAZZINI DOS SANTOS - Acórdão: 68809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250089-0/2021 - Interessado: DIANI PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 69003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247562-9/2021 - Interessado: DIANNE MARIA VIEIRA - Acórdão: 68617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238823-6/2021 - Interessado: DIEGO CÂNDIDO ABREU - Acórdão: 67846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238433-7/2021 - Interessado: DIEGO DE SOUZA MACEIRA BELAY - Acórdão: 67767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246546-8/2021 - Interessado: DIEGO SANTANA CLARIMUNDO - Acórdão: 68547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249501-9/2021 - Interessado: DIEGO SEBASTIÃO MEDINA PINTO - Acórdão: 68876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242707-6/2021 - Interessado: DIEGO SOARES ALVES - Acórdão: 68068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239113-6/2021 - Interessado: DIOGO DE OLIVEIRA GOMES CRISTÓVÃO - Acórdão: 67900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238664-8/2021 - Interessado: DIOGO LUIZ DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 67809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238470-5/2021 - Interessado: DIOGO RANGEL MIRANDA - Acórdão: 67787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243538-0/2021 - Interessado: DIONE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 68188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248385-6/2021 - Interessado: DJENANE LUISA FREIRE FIRMINO - Acórdão: 68673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243989-3/2021 - Interessado: DOUGLAS HELIODORO FIRMINO DA COSTA - Acórdão: 68252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200973-7/2022 - Interessado: EDENISE SOARES DE ALMEIDA - Acórdão: 69463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200818-1/2022 - Interessado: EDILA DOS SANTOS MENDES PEREIRA - Acórdão: 69417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249695-6/2021 - Interessado: EDILCE EDITH COUTO TERRA - Acórdão: 68931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242820-4/2021 - Interessado: EDMAR RIVELLI POUBEL - Acórdão: 68095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247542-9/2021 - Interessado: EDNA DA SILVA BRAGA - Acórdão: 68609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244929-0/2021 - Interessado: EDNA SOUTO DA SILVA - Acórdão: 68394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238233-5/2021 - Interessado: EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 67737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239114-0/2021 - Interessado: EDUARDO HIPPOLYTO LATSCH CHEREM - Acórdão: 67901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242831-3/2021 - Interessado: EDUARDO MARTINS COTA BUSQUET - Acórdão: 68098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249167-9/2021 - Interessado: EDUARDO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 68805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200949-6/2022 - Interessado: EDVANIA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 69450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245703-1/2021 - Interessado: EDWIGES FERREIRA BATISTA FELIPE - Acórdão: 68460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243049-9/2021 - Interessado: ELAINE CAMPOS DUARTE - Acórdão: 68123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247554-2/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINA CRUZ DA SILVA NEVES - Acórdão: 68614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243354-2/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINA MUNIZ RODRIGUES - Acórdão: 68148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250087-2/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINA WANDERMUREM MOTTA CRISSOSTOMO - Acórdão: 69001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242805-4/2021 - Interessado: ELAINE DUTRA ARAÚJO - Acórdão: 68088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243679-0/2021 - Interessado: ELAINE LORDEIRO GOMES - Acórdão: 68199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246330-7/2021 - Interessado: ELAINE MOREIRA DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 68517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248375-1/2021 - Interessado: ELAINE REGINA TAVARES GONÇALVES - Acórdão: 68667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200482-8/2022 - Interessado: ELAINE SOARES DA SILVA - Acórdão: 69325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246898-9/2021 - Interessado: ELANA CRISTIANA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 68585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246733-3/2021 - Interessado: ELANE DO NASCIMENTO BASTOS RODRIGUES - Acórdão: 68563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244922-2/2021 - Interessado: ELANE NEVES DA MATTA SOUZA - Acórdão: 68389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235329-9/2021 - Interessado: ELAYNE MEDEIROS DE SOUZA - Acórdão: 67536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239340-1/2021 - Interessado: ELBA MATTOS SILVA FERNANDES - Acórdão: 67914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200355-9/2022 - Interessado: ELEN DA ROCHA SOUZA - Acórdão: 69259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243356-0/2021 - Interessado: ELENA PEREIRA BILA - Acórdão: 68149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242532-9/2021 - Interessado: ELIANA ANTUNES SAMPAIO - Acórdão: 68046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243008-5/2021 - Interessado: ELIANA DE AUSTREGESILO ALVES - Acórdão: 68114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249707-5/2021 - Interessado: ELIANE EUGENIA DA SILVA ABRANCHES - Acórdão: 68937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243043-5/2021 - Interessado: ELIANE MARIA DA SILVA - Acórdão: 68120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249456-8/2021 - Interessado: ELIANE MORAIS GORDIANO - Acórdão: 68865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200471-9/2022 - Interessado: ELIANE MUNIZ FÉLIX - Acórdão: 69318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238166-6/2021 - Interessado: ELIANE REGLY DE MOURA SOUZA - Acórdão: 67729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242969-6/2021 - Interessado: ELIANIR ROSANE ALVES FERREIRA - Acórdão: 68105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249441-3/2021 - Interessado: ELIENE CASTRO DA SILVA BASTOS - Acórdão: 68857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239375-6/2021 - Interessado: ELIS GOMES - Acórdão: 67929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244049-6/2021 - Interessado: ELIS REGINA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 68280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237627-3/2021 - Interessado: ELISA CLAUDIA DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 67674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242523-8/2021 - Interessado: ELISA MOUTTA PINHO ESTEVES - Acórdão: 68041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200218-5/2022 - Interessado: ELISA NACIF DINIZ - Acórdão: 69211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247523-3/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA E SILVA - Acórdão: 68601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249442-7/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DAMES BENTO COUTINHO - Acórdão: 68858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242774-9/2021 - Interessado: ELISÂNGELA PÁDUA DE SOUZA - Acórdão: 68083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249906-3/2021 - Interessado: ELIZA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 68968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250016-3/2021 - Interessado: ELIZABETE BATISTA DE MARINS DA SILVA - Acórdão: 68988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248548-0/2021 - Interessado: ELIZABETE MOCAIBER FREIRE - Acórdão: 68694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242806-8/2021 - Interessado: ELIZABETH DA CUNHA VALLE - Acórdão: 68089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250083-6/2021 - Interessado: ELIZABETH DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 68997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243519-4/2021 - Interessado: ELIZABETH PINTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 68172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200819-5/2022 - Interessado: ELOÍSA MARTINS FERRAZ - Acórdão: 69418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244048-2/2021 - Interessado: ELUANE CRISTINE DE LEMOS JANDRE - Acórdão: 68279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243665-9/2021 - Interessado: EMANOELLE CRISTINE DE LEMOS JANDRE - Acórdão: 68197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239661-3/2021 - Interessado: EMANUEL DE JESUS ARAÚJO PEREIRA - Acórdão: 67963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238251-7/2021 - Interessado: EMILIANA GLÓRIA MOREIRA DA CUNHA - Acórdão: 67746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242512-9/2021 - Interessado: EMILY MARTINS NUNES - Acórdão: 68037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238172-5/2021 - Interessado: EMMANUELLE DIAS VACCARINI - Acórdão: 67731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249513-2/2021 - Interessado: ENILDE CAMELO NUNES - Acórdão: 68880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200028-8/2022 - Interessado: ERCILEA DA COSTA NASCIMENTO - Acórdão: 69097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238705-8/2021 - Interessado: ERIC BRUNO DE LIMA BASTOS DA SILVA - Acórdão: 67834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243536-2/2021 - Interessado: ERICA CRISTINA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 68186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200951-9/2022 - Interessado: ERICA CRISTINA DE MELO R GENTIL - Acórdão: 69452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249128-3/2021 - Interessado: ERICA DA COSTA BARROS - Acórdão: 68793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237174-6/2021 - Interessado: ERICA DA SILVA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 67644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245615-8/2021 - Interessado: ERICA DE OLIVEIRA DANTAS - Acórdão: 68439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201030-8/2022 - Interessado: ERICA PIPAS MORGADO - Acórdão: 69478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249907-7/2021 - Interessado: ERICA SILVA DEL GIUDICE - Acórdão: 68969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248607-2/2021 - Interessado: ERICKSON RENAN GRACA ALVES VIRTUOSO - Acórdão: 68725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244962-2/2021 - Interessado: ERIKA DOMINGUEZ MAIA - Acórdão: 68400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200179-3/2022 - Interessado: ERIKA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 69178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245628-5/2021 - Interessado: ERLI AUGUSTA MENDES ECCARD - Acórdão: 68441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239362-9/2021 - Interessado: ERNESTO ULYSSES FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 67925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200315-9/2022 - Interessado: ESPEDITA ALEXANDRA LIRA MESQUITA RAMOS - Acórdão: 69232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238509-2/2021 - Interessado: ESTAEL DO AMARAL NOLASCO - Acórdão: 67806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244394-9/2021 - Interessado: ESTELA CORREA SILVA - Acórdão: 68352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242375-9/2021 - Interessado: ESTER DE BARROS GOES - Acórdão: 68021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243861-5/2021 - Interessado: ESTER RODRIGUES PACHECO DA FONSECA - Acórdão: 68231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200816-3/2022 - Interessado: ESTER VASCONCELOS DA SILVA - Acórdão: 69415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200313-1/2022 - Interessado: ETIENE PAULA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 69230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244076-9/2021 - Interessado: ETIENNE PEREIRA FRAGOSO MARINHO - Acórdão: 68292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243649-5/2021 - Interessado: EVELIN MARIANA CLARO BARBOSA - Acórdão: 68190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236376-9/2021 - Interessado: EVELLIN VALADARES CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 67602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243292-8/2021 - Interessado: EVELYN PAIS DA COSTA - Acórdão: 68128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249258-4/2021 - Interessado: EVELYN SODRÉ PEREIRA - Acórdão: 68822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238707-6/2021 - Interessado: EVILLYN NEIVA RODRIGUES POLICARPO - Acórdão: 67836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242696-1/2021 - Interessado: FABIANA COELHO DA LUZ - Acórdão: 68063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249690-6/2021 - Interessado: FABIANA DAMIÃO BERNARDINO DA SILVA - Acórdão: 68926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243346-5/2021 - Interessado: FABIANA GOMES DA SILVA MACHADO - Acórdão: 68146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248754-1/2021 - Interessado: FABIANA MAURICIO PINTO DE FREITAS - Acórdão: 68735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200406-4/2022 - Interessado: FABIANA PEREIRA COMBAT SOARES - Acórdão: 69291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200805-4/2022 - Interessado: FABIANE ALVES AZEVEDO GARCIA - Acórdão: 69407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248566-2/2021 - Interessado: FABIANE DE SOUZA MATOS - Acórdão: 68703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244233-9/2021 - Interessado: FABIANE DO COUTO QUINTAN - Acórdão: 68328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242582-4/2021 - Interessado: FABIANE DO N F FRANCA - Acórdão: 68060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237882-5/2021 - Interessado: FABIANO CESAR OLIVEIRA - Acórdão: 67704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200027-4/2022 - Interessado: FABIELE MOYSES DA SILVA - Acórdão: 69096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236128-0/2021 - Interessado: FABIO ALEXANDRE DA SILVA - Acórdão: 67576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238427-8/2021 - Interessado: FABIO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 67763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236370-5/2021 - Interessado: FABIO DUTRA DA SILVA - Acórdão: 67601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242275-3/2021 - Interessado: FABIO MACEDO SIMAS - Acórdão: 68011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239112-2/2021 - Interessado: FABIO NARDUCHI DE PAULA - Acórdão: 67899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237881-1/2021 - Interessado: FABIO SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 67703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239618-6/2021 - Interessado: FABIO SILVEIRA NEY - Acórdão: 67956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238465-0/2021 - Interessado: FABIO VINICIUS SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 67782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237516-8/2021 - Interessado: FABRICIA FIGUEIREDO BLACKMAN - Acórdão: 67649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200966-4/2022 - Interessado: FABRINI GOULARTE MOTTA - Acórdão: 69459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238304-0/2021 - Interessado: FÁTIMA LOPES DO AMARAL LUTFY - Acórdão: 67760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249518-2/2021 - Interessado: FÁTIMA SEVERINO DE ANDRADE - Acórdão: 68884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242524-2/2021 - Interessado: FÁTIMA VALLE CARDOSO - Acórdão: 68042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242808-6/2021 - Interessado: FELIPE ALAN LEITE DA FONSECA - Acórdão: 68091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238254-9/2021 - Interessado: FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 67749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238957-3/2021 - Interessado: FELIPE LIMA BARBOSA - Acórdão: 67884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239621-3/2021 - Interessado: FELIPE PENIDO XAVIER CALABRIO - Acórdão: 67958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239595-8/2021 - Interessado: FELIPE SABATINELLI RODRIGUES - Acórdão: 67946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249812-6/2021 - Interessado: FELIPE SANTIAGO DIAS DO NASCIMENTO - Acórdão: 68963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238492-3/2021 - Interessado: FELIPPE DAMIÃO BERNARDINO - Acórdão: 67801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249052-8/2021 - Interessado: FERNANDA ABREU SOARES DA SILVA - Acórdão: 68786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200521-0/2022 - Interessado: FERNANDA BARBOSA LOURENÇO - Acórdão: 69344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200504-2/2022 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DE LEMOS - Acórdão: 69335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236560-2/2021 - Interessado: FERNANDA CAVADAS RIOS - Acórdão: 67629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246430-3/2021 - Interessado: FERNANDA CHRISTINA DIAS - Acórdão: 68526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200015-1/2022 - Interessado: FERNANDA CRISTINA DAIBES DI MOTTA - Acórdão: 69084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244424-0/2021 - Interessado: FERNANDA CRISTINA FERNANDES NAMORA - Acórdão: 68363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244227-0/2021 - Interessado: FERNANDA DA SILVA LIMA VIEIRA - Acórdão: 68323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250153-7/2021 - Interessado: FERNANDA DANTAS DO NASCIMENTO MONTEIRO - Acórdão: 69013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200147-0/2022 - Interessado: FERNANDA DAS GRAÇAS COSTA PAULO - Acórdão: 69156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242455-5/2021 - Interessado: FERNANDA DE ARAÚJO DIAS - Acórdão: 68029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200543-8/2022 - Interessado: FERNANDA DE PAULA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 69352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239687-7/2021 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 67967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251901-9/2021 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS COSTA SOUZA - Acórdão: 69049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238887-2/2021 - Interessado: FERNANDA GOMES DA SILVA SOUZA - Acórdão: 67857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249816-2/2021 - Interessado: FERNANDA GUIMARÃES DA SILVA BANDEIRA - Acórdão: 68966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243535-8/2021 - Interessado: FERNANDA KARINE PEREIRA MENEZES - Acórdão: 68185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246494-9/2021 - Interessado: FERNANDA KELLY PRAXEDES PEIXOTO DA COSTA - Acórdão: 68540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201036-2/2022 - Interessado: FERNANDA LOPES BRAGA - Acórdão: 69480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237510-4/2021 - Interessado: FERNANDA MACIEIRA BORTONE - Acórdão: 67648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246486-2/2021 - Interessado: FERNANDA MARQUES MOREIRA - Acórdão: 68537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245727-7/2021 - Interessado: FERNANDA MARTINS CHAVES BARBATTO - Acórdão: 68470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237557-2/2021 - Interessado: FERNANDA MENDONÇA DA SILVA COSTA - Acórdão: 67659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246351-1/2021 - Interessado: FERNANDA QUARTAROLA DE LIMA - Acórdão: 68521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243717-8/2021 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO BARROS - Acórdão: 68223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242551-5/2021 - Interessado: FERNANDA ROBERTA DA SILVA SIQUEIRA ROCHA - Acórdão: 68050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248757-3/2021 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES PINHEIRO - Acórdão: 68737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242270-3/2021 - Interessado: FERNANDA SANTOS VALLIM DA SILVA - Acórdão: 68009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251908-7/2021 - Interessado: FERNANDA SARLI GUIMARÃES - Acórdão: 69056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200155-7/2022 - Interessado: FERNANDA SILVEIRA LOPES - Acórdão: 69162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243505-3/2021 - Interessado: FERNANDA TRISTAO FERREIRA - Acórdão: 68159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238936-9/2021 - Interessado: FERNANDO ANGELICO PEREIRA ALFRADIQUE - Acórdão: 67875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246730-1/2021 - Interessado: FERNANDO DO CARMO ALVES - Acórdão: 68562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241935-8/2021 - Interessado: FERNANDO GREZZI PINTO TEIXEIRA - Acórdão: 67995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239609-5/2021 - Interessado: FILIPE DE SIQUEIRA CAVALIERI D ORO - Acórdão: 67951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244043-2/2021 - Interessado: FLAVIA AGUIAR DE CASTRO COSTA - Acórdão: 68274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244079-1/2021 - Interessado: FLAVIA ALINE MATTOS CASSANO - Acórdão: 68293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200166-6/2022 - Interessado: FLAVIA BRITO DE ARAÚJO - Acórdão: 69168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243508-5/2021 - Interessado: FLAVIA CRISTINA REGO SARDINHA - Acórdão: 68162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248390-1/2021 - Interessado: FLAVIA DA COSTA LUZ - Acórdão: 68678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200207-6/2022 - Interessado: FLAVIA DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 69201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200866-8/2022 - Interessado: FLAVIA DUTRA PARAGO - Acórdão: 69442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249245-7/2021 - Interessado: FLAVIA ELAINE SANCHES - Acórdão: 68818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249929-5/2021 - Interessado: FLAVIA ESTEVES BERTHOLINI DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 68974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251898-6/2021 - Interessado: FLAVIA GOMES NEVES - Acórdão: 69047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200513-3/2022 - Interessado: FLAVIA MADEIRA VILLAR - Acórdão: 69340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200374-5/2022 - Interessado: FLAVIA MAIA DUARTE - Acórdão: 69269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244919-5/2021 - Interessado: FLAVIA MARINS MARQUES - Acórdão: 68388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238813-1/2021 - Interessado: FLAVIA MATIAS SILVA - Acórdão: 67840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201058-0/2022 - Interessado: FLAVIA MELLO DE CARVALHO - Acórdão: 69486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249706-1/2021 - Interessado: FLAVIA SOARES DINIZ PINTO - Acórdão: 68936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238684-8/2021 - Interessado: FLAVIA TEIXEIRA PAIXÃO DE FARIAS - Acórdão: 67819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239357-4/2021 - Interessado: FLAVIO MONTEIRO - Acórdão: 67922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235255-2/2021 - Interessado: FLAVIO RODRIGUES SALGUEIRO - Acórdão: 67527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236279-5/2021 - Interessado: FRANCIANE ALICE CARNEIRO DA COSTA - Acórdão: 67584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246100-0/2021 - Interessado: FRANCIELE DE JESUS SANTOS - Acórdão: 68501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248368-8/2021 - Interessado: FRANCIMAR BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 68660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200646-6/2022 - Interessado: FRANCINE GABRIELA SOARES FERNANDES - Acórdão: 69393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242711-7/2021 - Interessado: FRANCINETE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 68070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236104-4/2021 - Interessado: FRANCIS DAVID BARROS MARTINS - Acórdão: 67572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242514-7/2021 - Interessado: FRED AUGUSTO TAVARES - Acórdão: 68038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238249-4/2021 - Interessado: GABRIEL CASIMIRO LOPES SILVA SANTOS - Acórdão: 67744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237877-0/2021 - Interessado: GABRIEL CERQUEIRA LEITE MARTIRE - Acórdão: 67700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246427-6/2021 - Interessado: GABRIEL DE ARAÚJO ANTUNES CORREA - Acórdão: 68525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238485-0/2021 - Interessado: GABRIEL DE CASTRO REGINALDO - Acórdão: 67797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246102-8/2021 - Interessado: GABRIELA BARROS FRANCA - Acórdão: 68503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239596-2/2021 - Interessado: GABRIELA GONÇALVES PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 67947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248380-6/2021 - Interessado: GABRIELA PEÇANHA RAMOS - Acórdão: 68670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237576-8/2021 - Interessado: GABRIELA VALGUEIRO MARTINS GOMES SANTOS - Acórdão: 67664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244218-9/2021 - Interessado: GABRIELE BELLON DE CARVALHO - Acórdão: 68316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246449-4/2021 - Interessado: GABRIELE FERREIRA DA CUNHA - Acórdão: 68532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244958-1/2021 - Interessado: GABRIELI SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 68399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251955-0/2021 - Interessado: GABRIELLA PAES DOS SANTOS - Acórdão: 69081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244062-8/2021 - Interessado: GABRIELLE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 68285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237572-2/2021 - Interessado: GABRIELLE MACEDO DA FONSECA - Acórdão: 67661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243507-1/2021 - Interessado: GABRIELLE MACEDO DA FONSECA - Acórdão: 68161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238694-3/2021 - Interessado: GABRIELLE OLIVEIRA RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 67824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249721-1/2021 - Interessado: GABRIELLE ORTEGA DA SILVA - Acórdão: 68946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244213-9/2021 - Interessado: GARROLICI DE FÁTIMA PEIXOTO DE ALVARENGA - Acórdão: 68313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243314-2/2021 - Interessado: GECIARA DE OLIVEIRA BATISTA - Acórdão: 68132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246460-8/2021 - Interessado: GEISA CRISTINA DINIZ DE LEMOS VENANCIO - Acórdão: 68535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242498-7/2021 - Interessado: GEISA MARINS CALABRIA - Acórdão: 68033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238452-3/2021 - Interessado: GELSO DA SILVEIRA MEDEIROS JUNIOR - Acórdão: 67773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248823-8/2021 - Interessado: GEORGIA QUINTAO FERNANDES BIAGGI - Acórdão: 68750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244439-5/2021 - Interessado: GERLUCE DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 68372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243690-4/2021 - Interessado: GERMANA LAURA MONTEIRO DE SA PALMEIRA - Acórdão: 68205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238252-1/2021 - Interessado: GILBERTO DE SOUZA SOARES DE ALMEIDA - Acórdão: 67747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251834-0/2021 - Interessado: GILVANA FIALHO PESSOA - Acórdão: 69031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238174-3/2021 - Interessado: GISELE CALAMARA CÂMARA DE CHAVES - Acórdão: 67732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246805-2/2021 - Interessado: GISELE COELHO DE OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 68571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200607-0/2022 - Interessado: GISELE COUTINHO MOREIRA MANSO - Acórdão: 69382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249262-5/2021 - Interessado: GISELE DA GAMA RAMOS - Acórdão: 68825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249648-3/2021 - Interessado: GISELE DA SILVA RIBEIRO DE LIMA - Acórdão: 68917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246066-8/2021 - Interessado: GISELE FAGUNDES PAES - Acórdão: 68488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246572-7/2021 - Interessado: GISELE PINTO FRAGA - Acórdão: 68555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249341-7/2021 - Interessado: GISELE RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 68847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200303-6/2022 - Interessado: GISELE RAQUEL DA SILVA HORTENCIO - Acórdão: 69224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247522-9/2021 - Interessado: GISELE SANTIAGO PEREIRA DE AMORIM - Acórdão: 68600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200141-6/2022 - Interessado: GISELLE AUTRAN PINHEIRO VIANA - Acórdão: 69150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248894-7/2021 - Interessado: GISELLE BERANGER SOARES - Acórdão: 68760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238937-3/2021 - Interessado: GISELLE CHRISTINA PENNA VILLA SALOMÃO - Acórdão: 67876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245095-2/2021 - Interessado: GISELLE CRISTINA MENEZES DOS SANTOS - Acórdão: 68432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200624-8/2022 - Interessado: GISELLE DA CONCEIÇÃO ALVES - Acórdão: 69385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248890-1/2021 - Interessado: GISELLE DA SILVA ESTUPINHÃ - Acórdão: 68759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238279-9/2021 - Interessado: GISELLE RIBEIRO DE PAULA MACHADO - Acórdão: 67756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200436-9/2022 - Interessado: GIULIANO DA SIILVA GRIFFO COSTA - Acórdão: 69292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239584-9/2021 - Interessado: GIZELI CHRISTINA DE ALMEIDA PONTES - Acórdão: 67938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248557-1/2021 - Interessado: GIZELLE ABREU MARQUES SOARES PRINCIPE - Acórdão: 68699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200024-2/2022 - Interessado: GLACI COUTINHO DE PAULA - Acórdão: 69093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249460-9/2021 - Interessado: GLAICE LUCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 68867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200448-2/2022 - Interessado: GLAUCIA DE CASTRO COELHO DA COSTA - Acórdão: 69303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200478-7/2022 - Interessado: GLAUCIA DOS SANTOS TOME OLIVEIRA - Acórdão: 69322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237963-5/2021 - Interessado: GLAUCIA MARIA PARREIRA RODRIGUES - Acórdão: 67728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251923-7/2021 - Interessado: GLAUCIANE ALVES GEVEGI - Acórdão: 69068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200502-4/2022 - Interessado: GLEICE LINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 69333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238941-4/2021 - Interessado: GLEICSON FIALHO SALES - Acórdão: 67878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246045-4/2021 - Interessado: GRACIELE RODRIGUES PIMENTEL LEOPOLDO - Acórdão: 68487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247819-0/2021 - Interessado: GRACIELLI DA CRUZ SILVEIRA ROCHA - Acórdão: 68622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200848-6/2022 - Interessado: GRACYELLE ALBERNOZ LANDES - Acórdão: 69434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200976-9/2022 - Interessado: GRACYELLE SILVA COSTA - Acórdão: 69464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249283-9/2021 - Interessado: GRASIELLE DE AQUINO MARTINS - Acórdão: 68841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251920-5/2021 - Interessado: GRAZIELA CUPELLO JORGE - Acórdão: 69065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200317-7/2022 - Interessado: GRAZIELE DE BRITO FREITAS DE SOUZA - Acórdão: 69234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236029-8/2021 - Interessado: GRAZIELLA LIMA MARINHO VELASCO - Acórdão: 67565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200142-0/2022 - Interessado: GRAZIELLE ARAÚJO GONÇALVES - Acórdão: 69151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244489-0/2021 - Interessado: GREICE MARA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 68380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237615-0/2021 - Interessado: GUILHERME CARDOSO DA SILVEIRA - Acórdão: 67671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235245-7/2021 - Interessado: GUILHERME FANI OLIVEIRA MACHADO DA COSTA - Acórdão: 67525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240280-4/2021 - Interessado: GUILHERME MUNIZ SAFADI - Acórdão: 67969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242553-3/2021 - Interessado: GUILHERME XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO - Acórdão: 68051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244088-2/2021 - Interessado: GUSTAVO LUIZ DE JESUS GOMES - Acórdão: 68295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239101-3/2021 - Interessado: GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 67893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239615-4/2021 - Interessado: GUSTAVO PIRES DOS SANTOS BENEVIDES - Acórdão: 67953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238243-0/2021 - Interessado: GUSTAVO RODRIGO CORREIA - Acórdão: 67743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236541-6/2021 - Interessado: GUTEMBERG ANTONIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 67623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201066-7/2022 - Interessado: GUZZY PEIXOTO VIEGAS - Acórdão: 69490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237530-4/2021 - Interessado: HALANA MAIA PEREIRA - Acórdão: 67653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200046-0/2022 - Interessado: HANRIETE CONCEIÇÃO SOUZA ALVES BORGES DA SILVA - Acórdão: 69109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237527-7/2021 - Interessado: HEBERT COSTA DE ABREU - Acórdão: 67652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200454-1/2022 - Interessado: HELEN DE CARVALHO ADÃO - Acórdão: 69308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246027-2/2021 - Interessado: HELEN PINTO DA ROSA - Acórdão: 68480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200339-5/2022 - Interessado: HELIDA DE REZENDE TORRES - Acórdão: 69248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200531-5/2022 - Interessado: HELIMAR TARANTO E SILVA BARROSO - Acórdão: 69348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237630-0/2021 - Interessado: HELLEN AZEREDO CHRISTOFORI - Acórdão: 67675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246109-6/2021 - Interessado: HERICA MOREIRA RIBEIRO - Acórdão: 68506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247822-7/2021 - Interessado: HILDA BERNARDES DE MIRANDA DIAS - Acórdão: 68625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248386-0/2021 - Interessado: HILENI RODRIGUEZ MAIA - Acórdão: 68674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236494-7/2021 - Interessado: HUGO TADEU ZAGANIN - Acórdão: 67613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200641-6/2022 - Interessado: IASMIN CHAVES OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 69392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243352-4/2021 - Interessado: IDALINA BASTOS MASCARENHAS - Acórdão: 68147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244271-1/2021 - Interessado: IGOR PRAÇA KLEIMAN - Acórdão: 68340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239658-6/2021 - Interessado: ILCATA ROSA - Acórdão: 67962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244063-2/2021 - Interessado: ILMA CAROLINA DE JESUS PONTES PINTO - Acórdão: 68286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236003-4/2021 - Interessado: ILMA MARIA DA SILVA - Acórdão: 67554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245707-7/2021 - Interessado: INGRED LEMOS TAVARES - Acórdão: 68462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248562-6/2021 - Interessado: INGRID CONCEIÇÃO DA COSTA - Acórdão: 68700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200035-1/2022 - Interessado: INGRID DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 69101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243335-6/2021 - Interessado: INGRID DE SOUZA SILVA - Acórdão: 68142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248884-2/2021 - Interessado: INGRID FLORES VALE - Acórdão: 68757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237889-3/2021 - Interessado: INGRID LEMOS COSTA - Acórdão: 67708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200653-9/2022 - Interessado: INGRID PRISCILA SILVA DO AMARAL - Acórdão: 69395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248605-4/2021 - Interessado: INGRID VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 68723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247838-6/2021 - Interessado: IRACI DA SILVA CAPUTO - Acórdão: 68630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244914-5/2021 - Interessado: IRANI BRIOLA DA SILVA BOCARD DA COSTA - Acórdão: 68387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248539-9/2021 - Interessado: IRIS MENEZES DE JESUS - Acórdão: 68688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242581-0/2021 - Interessado: ISABEL CRISTINA RIBEIRO PESSOA - Acórdão: 68059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249165-1/2021 - Interessado: ISABEL CRISTINA ROMANO - Acórdão: 68804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240340-0/2021 - Interessado: ISABELA APARECIDA CANOSSA - Acórdão: 67981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200565-6/2022 - Interessado: ISABELA BATAGIA RODRIGUES - Acórdão: 69366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244020-0/2021 - Interessado: ISABELA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 68265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238505-6/2021 - Interessado: ISABELA FUNDAO DOS SANTOS - Acórdão: 67804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246813-9/2021 - Interessado: ISABELA LANZELLOTTI DANTAS VIEIRA - Acórdão: 68572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200109-8/2022 - Interessado: ISABELA LESSA CANCELA - Acórdão: 69149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243328-3/2021 - Interessado: ISABELA SOARES REIS - Acórdão: 68140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237638-2/2021 - Interessado: ISABELLA BELMIRO ARAÚJO - Acórdão: 67678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249802-1/2021 - Interessado: ISABELLA COELHO FIGUEIREDO - Acórdão: 68957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247021-5/2021 - Interessado: ISABELLA DE MELLO GONÇALVES - Acórdão: 68589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200847-2/2022 - Interessado: ISABELLA DE SOUZA MARIANO - Acórdão: 69433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249939-0/2021 - Interessado: ISABELLA GARCIA DE CARVALHO - Acórdão: 68980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238682-0/2021 - Interessado: ISABELLA SANTANA GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 67818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200590-1/2022 - Interessado: ISABELLE CRISTINE DE CASTRO VICENTE - Acórdão: 69373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200802-2/2022 - Interessado: ISABELLE CRISTINE RIBEIRO AUGUSTO - Acórdão: 69404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242972-3/2021 - Interessado: ISIS BORGES BAPTISTA - Acórdão: 68106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200453-7/2022 - Interessado: ISLANY CHERLY ROQUE CARDOSO - Acórdão: 69307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239592-6/2021 - Interessado: ITAMAR PORTO DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 67943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243390-6/2021 - Interessado: ITAMAR REIS SILVA - Acórdão: 68153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238437-3/2021 - Interessado: ITAMARA MARQUES NOGUEIRA FERREIRA - Acórdão: 67770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242444-6/2021 - Interessado: IVANA CRISTINA PINTO DA CRUZ PEREIRA - Acórdão: 68027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200649-8/2022 - Interessado: IVANA SCHELCK DO NASCIMENTO DE ANDRADE BARROS - Acórdão: 69394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200217-1/2022 - Interessado: IZA LUCIA CORREA VEIGA - Acórdão: 69210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244515-5/2021 - Interessado: IZABEL CRISTINA MENDEL SOUZA - Acórdão: 68384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-2/2022 - Interessado: IZABELA FARIAS PIZARRO DA SILVA - Acórdão: 69299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236309-6/2021 - Interessado: IZALLAINEH PEREIRA ROSA - Acórdão: 67592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251942-3/2021 - Interessado: JACIARA DE ALMEIDA VIEIRA MOREIRA - Acórdão: 69074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249705-7/2021 - Interessado: JACINTA MARIA FERREIRA DE SOUSA - Acórdão: 68935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237533-6/2021 - Interessado: JACQUELINE DA COSTA LOPES BORGES - Acórdão: 67654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243518-0/2021 - Interessado: JACQUELINE DE FARIA BARROS - Acórdão: 68171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239098-0/2021 - Interessado: JACQUELINE GONÇALVES PEREIRA CAMPELO - Acórdão: 67891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249541-9/2021 - Interessado: JACQUELINE MARTINS SOUZA - Acórdão: 68891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238939-1/2021 - Interessado: JAMILE NASCIMENTO SILVA ALVES - Acórdão: 67877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246815-7/2021 - Interessado: JANAINA BATISTA SILVEIRA - Acórdão: 68573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244463-6/2021 - Interessado: JANAINA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 68376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235295-2/2021 - Interessado: JANAINA DE SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 67532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248552-1/2021 - Interessado: JANAINA DUARTE VENTURA - Acórdão: 68696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246889-8/2021 - Interessado: JANAINA FIGUEIREDO FERREIRA - Acórdão: 68580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249814-4/2021 - Interessado: JANAINA MARQUES LIMA - Acórdão: 68965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243042-1/2021 - Interessado: JANAINA SHEILA DO NASCIMENTO DE SOUZA - Acórdão: 68119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245664-9/2021 - Interessado: JANE DA SILVA MARIANO - Acórdão: 68447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244024-6/2021 - Interessado: JANINE RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 68268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237151-4/2021 - Interessado: JANSEN PUEYO PAZ - Acórdão: 67639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247534-2/2021 - Interessado: JAQUELINE CAMILO QUINTANILHA DA SILVEIRA - Acórdão: 68606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200823-6/2022 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 69421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200169-8/2022 - Interessado: JAQUELINE DAMACENO RIBEIRO - Acórdão: 69171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201011-2/2022 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA FLOZINO TELES - Acórdão: 69476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249243-9/2021 - Interessado: JAQUELINE MACEDO CUNHA DA SILVA BERNARDES - Acórdão: 68817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247857-2/2021 - Interessado: JAQUELINE NORONHA DE ANDRADE - Acórdão: 68635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249129-7/2021 - Interessado: JAQUELINE PIMENTA MAGALHÃES - Acórdão: 68794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200479-1/2022 - Interessado: JAQUELINE SANTOS DA SILVA - Acórdão: 69323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236534-3/2021 - Interessado: JAYME BARRAGAN RAMOS DA SILVA ASSUMPÇÃO - Acórdão: 67621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200334-5/2022 - Interessado: JEMINA ARIANA DE OLIVEIRA DOS ANJOS COSTA - Acórdão: 69243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249789-3/2021 - Interessado: JENIFER DE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 68955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200018-3/2022 - Interessado: JENIFER LOPES RODRIGUES - Acórdão: 69087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201013-0/2022 - Interessado: JENIFER PORTO FAGUNDES BARRETO - Acórdão: 69477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200151-1/2022 - Interessado: JESSE RODRIGUES MAGALHÃES - Acórdão: 69159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246110-5/2021 - Interessado: JESSICA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 68507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249247-5/2021 - Interessado: JESSICA DE OLIVEIRA LEAL - Acórdão: 68819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245019-8/2021 - Interessado: JESSICA DE PAULA SILVA - Acórdão: 68418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246445-8/2021 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 68530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200064-2/2022 - Interessado: JESSICA FERNANDES BRAGA - Acórdão: 69121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238904-6/2021 - Interessado: JESSICA FERNANDES NATARELLI DA CRUZ - Acórdão: 67864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243688-1/2021 - Interessado: JESSICA FERNANDES NATARELLI DA CRUZ - Acórdão: 68203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238458-7/2021 - Interessado: JESSICA FOLLY COELHO DA SILVA - Acórdão: 67778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247550-6/2021 - Interessado: JESSICA GOMES MOREIRA - Acórdão: 68612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249708-9/2021 - Interessado: JESSICA PEREIRA DANTAS LIMA - Acórdão: 68938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246314-3/2021 - Interessado: JESSICA PINTO AUGUSTO - Acórdão: 68511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246496-7/2021 - Interessado: JESSICA SANTOS MENDES - Acórdão: 68541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243705-5/2021 - Interessado: JESSICA SOUZA LOBO DA SILVEIRA - Acórdão: 68215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238693-9/2021 - Interessado: JESSICA TAVARES DOS SANTOS - Acórdão: 67823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200083-8/2022 - Interessado: JESSIKA PRATES MACHADO - Acórdão: 69131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200982-8/2022 - Interessado: JIANETE SILVA RODRIGUES DE CARVALHO PEREIRA - Acórdão: 69465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200225-8/2022 - Interessado: JOANA NELY MARQUES BISPO - Acórdão: 69216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249266-1/2021 - Interessado: JOANA PAULA DOS SANTOS GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 68829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200972-3/2022 - Interessado: JOANA SOARES BRITO GUEDES - Acórdão: 69462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238301-8/2021 - Interessado: JOÃO CAMILO SEVILLA - Acórdão: 67759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237873-4/2021 - Interessado: JOÃO CESAR DE AZEVEDO - Acórdão: 67697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238454-1/2021 - Interessado: JOÃO MARCOS BREIA JUCA - Acórdão: 67774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238169-8/2021 - Interessado: JOÃO PAULO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 67730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244219-3/2021 - Interessado: JOCENIRA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 68317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243524-9/2021 - Interessado: JOELMA DA CONCEIÇÃO DA SILVA HENRIQUE E SOUZA - Acórdão: 68176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249940-9/2021 - Interessado: JOELMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 68981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248595-3/2021 - Interessado: JOELMA DE OLIVEIRA SODRÉ DOS SANTOS - Acórdão: 68715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200107-0/2022 - Interessado: JOELMA MARIA DA SILVA - Acórdão: 69148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236302-8/2021 - Interessado: JOELY REGINA MONTES DE CASTRO - Acórdão: 67589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246315-7/2021 - Interessado: JOICE ANGELO DO PRADO - Acórdão: 68512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244993-1/2021 - Interessado: JOILZA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 68407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200801-8/2022 - Interessado: JONAS ROQUE ALEXANDRE - Acórdão: 69403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237579-0/2021 - Interessado: JONATHAN DOUGLAS PEREIRA - Acórdão: 67666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244004-6/2021 - Interessado: JORGEANNE SOARES ALVES - Acórdão: 68254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236017-5/2021 - Interessado: JOSÉ DA CONCEIÇÃO MARCELO ARAÚJO - Acórdão: 67560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239299-6/2021 - Interessado: JOSÉ GUILHERME DE ANDRADE ALMEIDA - Acórdão: 67907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235528-7/2021 - Interessado: JOSÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO MACEDO - Acórdão: 67550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237833-4/2021 - Interessado: JOSÉ ROBERTO PEREIRA PERES - Acórdão: 67688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236523-4/2021 - Interessado: JOSEIR TAVARES DE SIQUEIRA - Acórdão: 67617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244228-4/2021 - Interessado: JOSELI MARIA SILVA DE LIMA - Acórdão: 68324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247846-3/2021 - Interessado: JOSENILDA DE OLIVEIRA LOURENÇO - Acórdão: 68634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246083-6/2021 - Interessado: JOSENILDO DO NASCIMENTO ANDRADE - Acórdão: 68496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246320-2/2021 - Interessado: JOSIANE AGUIAR CERQUEIRA FELICIANO - Acórdão: 68514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244380-8/2021 - Interessado: JOSIANE AGUIAR DA COSTA - Acórdão: 68349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245692-6/2021 - Interessado: JOSIANE DA SILVA ALVES - Acórdão: 68457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247538-8/2021 - Interessado: JOSIENE SOUZA CARDOSO COSTA - Acórdão: 68607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240268-6/2021 - Interessado: JOSIMAR FRANCA MOULIN - Acórdão: 67968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241772-4/2021 - Interessado: JOSYANE APARECIDA GOMES DO VALLE - Acórdão: 67984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249491-8/2021 - Interessado: JOVANIA HENRIQUES GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 68873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200026-0/2022 - Interessado: JOYCE DA SILVA COSTA GONÇALVES - Acórdão: 69095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238488-2/2021 - Interessado: JOYCE MARTINS DE CASTRO DOS SANTOS - Acórdão: 67799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243881-5/2021 - Interessado: JUCIANE CARDOSO CAVALCANTI - Acórdão: 68247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244011-9/2021 - Interessado: JUCIANE SALGUEIRO DE MELLO TESKE - Acórdão: 68256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244086-4/2021 - Interessado: JULHIANA MOREIRA VIEIRA - Acórdão: 68294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248387-4/2021 - Interessado: JULIA COUTINHO MAFRA - Acórdão: 68675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235311-2/2021 - Interessado: JULIA DE ALBUQUERQUE SANTOS - Acórdão: 67534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236079-3/2021 - Interessado: JULIA FARIAS DE MESQUITA - Acórdão: 67568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200444-6/2022 - Interessado: JULIA SILVA POSSAS PESSOA - Acórdão: 69300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200078-3/2022 - Interessado: JULIANA AGUIAR VERLY - Acórdão: 69129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239372-4/2021 - Interessado: JULIANA ALVES SORRILHA MONTEIRO - Acórdão: 67928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200587-4/2022 - Interessado: JULIANA CRISTINA DA SILVA IGNACIO - Acórdão: 69370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200622-0/2022 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS PEIXOTO - Acórdão: 69384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200100-2/2022 - Interessado: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 69143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238919-1/2021 - Interessado: JULIANA GOMES MIRANDA - Acórdão: 67869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243695-4/2021 - Interessado: JULIANA GONÇALVES MUNIZ DOS SANTOS - Acórdão: 68209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235510-0/2021 - Interessado: JULIANA LUIZ QUERES - Acórdão: 67547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236093-9/2021 - Interessado: JULIANA MACEDO SILVA - Acórdão: 67570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244445-4/2021 - Interessado: JULIANA MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 68373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246316-1/2021 - Interessado: JULIANA MEDICI VIANNA DE ANDRADE - Acórdão: 68513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249514-6/2021 - Interessado: JULIANA MOTA RISCADO - Acórdão: 68881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238816-3/2021 - Interessado: JULIANA NASCIMENTO CORREA - Acórdão: 67842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236023-4/2021 - Interessado: JULIANA NASCIMENTO MELO OLIVEIRA - Acórdão: 67562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244968-6/2021 - Interessado: JULIANA PEREIRA CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 68401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248372-9/2021 - Interessado: JULIANA PINTO DA ROCHA AZEREDO LEITE - Acórdão: 68664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242376-3/2021 - Interessado: JULIANA REGOTO RODRIGUES - Acórdão: 68022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200197-5/2022 - Interessado: JULIO CESAR BELO GERVASIO - Acórdão: 69193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239310-6/2021 - Interessado: JULIO CESAR TOSO RUBIM - Acórdão: 67909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241916-2/2021 - Interessado: JULIO CEZAR FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 67988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236525-2/2021 - Interessado: JULIO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 67619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236068-4/2021 - Interessado: JULIO SERGIO MELO DO AMARAL - Acórdão: 67566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200220-8/2022 - Interessado: JULLIANE MAIA COSTA DA SILVA - Acórdão: 69213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249765-7/2021 - Interessado: JUNIA COUTINHO COELHO - Acórdão: 68949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246542-2/2021 - Interessado: JUSSARA SILVA CAVALCANTE - Acórdão: 68545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242572-9/2021 - Interessado: JUSSELE COSTA ARAÚJO - Acórdão: 68053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239685-9/2021 - Interessado: KAREN CRISTINA NASCIMENTO BARBOSA - Acórdão: 67966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200342-2/2022 - Interessado: KAREN RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 69250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200392-7/2022 - Interessado: KARINA CRISTINE BORGES GOMES - Acórdão: 69280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244926-8/2021 - Interessado: KARINA DE PINHO NOBREGA - Acórdão: 68392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238814-5/2021 - Interessado: KARINA DOS SANTOS SALLES - Acórdão: 67841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237635-0/2021 - Interessado: KARINA FERREIRA SALLES PAZ - Acórdão: 67677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200023-8/2022 - Interessado: KARINA MORGADO GOMES - Acórdão: 69092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200362-2/2022 - Interessado: KARINA SANTOS LOUREIRO - Acórdão: 69263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242435-5/2021 - Interessado: KARINE CARDOSO DUARTE - Acórdão: 68025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242841-8/2021 - Interessado: KARINE CHAGAS PIMENTEL - Acórdão: 68101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236027-0/2021 - Interessado: KARINE GOMES SANTOS DA SILVA - Acórdão: 67564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244507-8/2021 - Interessado: KARINE SERPA FRANCO - Acórdão: 68383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200962-8/2022 - Interessado: KARINE SILVA TELHEIRO - Acórdão: 69456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248382-4/2021 - Interessado: KARITTA PEREIRA RIGUES MARIANO - Acórdão: 68671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200829-0/2022 - Interessado: KARLA ANDREA NUNES AMARAL - Acórdão: 69425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248388-8/2021 - Interessado: KARLA CRISTINA COUTINHO ALMEIDA - Acórdão: 68676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200305-4/2022 - Interessado: KARLA DE SOUZA VELASCO ROCHA - Acórdão: 69225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248920-2/2021 - Interessado: KARLA FARIAS MANHÃES SANDRE - Acórdão: 68763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243517-6/2021 - Interessado: KARLA MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 68170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249630-6/2021 - Interessado: KARLA RENATA BUSTAMANTE CHILINGUE DE SOUZA - Acórdão: 68908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200038-3/2022 - Interessado: KARLA VERONICA LOPES DE ANDRADE - Acórdão: 69104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244013-7/2021 - Interessado: KAROLINA DO NASCIMENTO CARDOSO - Acórdão: 68258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200394-5/2022 - Interessado: KAROLINE ROSA DA CONCEIÇÃO SOARES - Acórdão: 69282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200016-5/2022 - Interessado: KASSIA DE SOUSA GARCIA - Acórdão: 69085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244192-9/2021 - Interessado: KATARINA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 68303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249564-1/2021 - Interessado: KATHLYN BERNARDO DUARTE ALMEIDA - Acórdão: 68899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243694-0/2021 - Interessado: KATIA CRISTINA ECCARD BERSOT - Acórdão: 68208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200486-4/2022 - Interessado: KATIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 69328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243512-6/2021 - Interessado: KATIA DE MATOS PALINHA - Acórdão: 68166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200865-4/2022 - Interessado: KATIA LUCI LOPES BOGADO - Acórdão: 69441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200637-5/2022 - Interessado: KATIA MARIA LIMA ALVES - Acórdão: 69389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200211-7/2022 - Interessado: KATIA REGINA AUGUSTA PEREIRA - Acórdão: 69205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244216-1/2021 - Interessado: KATIA REGINA FRANÇA DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 68314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246032-7/2021 - Interessado: KATIA TOLEDO FREIRE - Acórdão: 68482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244045-0/2021 - Interessado: KATIANA SOUZA REIS - Acórdão: 68276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239614-0/2021 - Interessado: KAUE HOLANDA CANECA COSTA - Acórdão: 67952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251835-4/2021 - Interessado: KEILA DE PAULA DO NASCIMENTO LEAL - Acórdão: 69032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200567-4/2022 - Interessado: KEILA MAURMAM CHAGAS BARBOSA - Acórdão: 69367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243537-6/2021 - Interessado: KEILLA MARA SOARES TAVARES - Acórdão: 68187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250161-4/2021 - Interessado: KELFANY ANTONIO PEREIRA - Acórdão: 69015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200968-2/2022 - Interessado: KELLEN DA SILVA PINHEIRO SANTOS - Acórdão: 69460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244907-2/2021 - Interessado: KELLI GONÇALVES ALVES - Acórdão: 68386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249270-2/2021 - Interessado: KELLY ANDRADE DE SOUZA DE CARVALHO - Acórdão: 68832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244978-1/2021 - Interessado: KELLY MARIA PEDRO PIRES MATIAS - Acórdão: 68403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246740-6/2021 - Interessado: KELLY PESSOA DA SILVA - Acórdão: 68565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244229-8/2021 - Interessado: KELLY REIS MARTINS DA FONSECA - Acórdão: 68325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244503-2/2021 - Interessado: KELLYANNE GRAYSON FÁTIMA SILVA - Acórdão: 68382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249264-3/2021 - Interessado: KELYELK MARTINS VIANA - Acórdão: 68827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238467-8/2021 - Interessado: KEYLA LINS BRUCK THEDIN - Acórdão: 67784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248074-9/2021 - Interessado: KEZIA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 68642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200099-7/2022 - Interessado: KLAYCILENE SILVA LOBO DA SILVA - Acórdão: 69142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239108-1/2021 - Interessado: LAERTES DA PAIXÃO SILVA JUNIOR - Acórdão: 67897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248140-4/2021 - Interessado: LAILA DA ROCHA NEVES - Acórdão: 68654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243015-8/2021 - Interessado: LAILA MELO DO AMARAL SABINO - Acórdão: 68115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249234-8/2021 - Interessado: LAIS BORGES DE AZEVEDO MOTA - Acórdão: 68812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243510-8/2021 - Interessado: LAIS BRANDÃO SATHLER - Acórdão: 68164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251914-6/2021 - Interessado: LAIS MERI QUIRINO GONÇALVES - Acórdão: 69060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249542-3/2021 - Interessado: LAIS PUCURULL DA SILVA DE HOLANDA CHAVES - Acórdão: 68892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238708-0/2021 - Interessado: LANA CÂNDIDO DE VASCONCELOS - Acórdão: 67837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-7/2021 - Interessado: LARISSA ALVES SAWAN - Acórdão: 67583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237181-9/2021 - Interessado: LARISSA HAYDEE COSTA ALVADIA - Acórdão: 67647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200096-5/2022 - Interessado: LARISSA LIBÓRIO DA ROSA MARTINS - Acórdão: 69139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249268-9/2021 - Interessado: LARISSA PORTO CARNEIRO - Acórdão: 68831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251906-9/2021 - Interessado: LARISSA SANTOS DA CRUZ - Acórdão: 69054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238918-7/2021 - Interessado: LATIFE SIMÃO MOUNZER - Acórdão: 67868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200807-2/2022 - Interessado: LAURICENE DIAS DA MOTA - Acórdão: 69409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242336-3/2021 - Interessado: LAYS FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 68014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246447-6/2021 - Interessado: LAYZA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 68531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240308-2/2021 - Interessado: LEANA CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 67973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200177-5/2022 - Interessado: LEANDRA CRISTINA THOMAZ DE AMORIM - Acórdão: 69177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244247-0/2021 - Interessado: LEANDRO BAPTISTA DE SALES DA SILVA - Acórdão: 68330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237944-9/2021 - Interessado: LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - Acórdão: 67723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239376-0/2021 - Interessado: LEANDRO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 67930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238926-4/2021 - Interessado: LEANDRO RODRIGO GALINDO DO CARMO - Acórdão: 67870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250080-4/2021 - Interessado: LEANE APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 68995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249700-7/2021 - Interessado: LEILA APARECIDA LIMA CALETTI - Acórdão: 68933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247825-9/2021 - Interessado: LEILA SILVA DA COSTA - Acórdão: 68628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242966-4/2021 - Interessado: LELIANE VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 68104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251931-4/2021 - Interessado: LENI DOS REIS ARAÚJO - Acórdão: 69071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249637-4/2021 - Interessado: LENI MOURA DA FONSECA CARVALHO - Acórdão: 68911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244437-7/2021 - Interessado: LEOCY DE SOUZA SILVA - Acórdão: 68370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243886-5/2021 - Interessado: LEOMAR RODRIGUES DE AVELLAR BAPTISTA - Acórdão: 68250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200075-1/2022 - Interessado: LEONARDO BAPTISTA DE SALES DA SILVA - Acórdão: 69127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239116-8/2021 - Interessado: LEONARDO CARMO SANTOS - Acórdão: 67902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239125-9/2021 - Interessado: LEONARDO DE ALMEIDA PESSOA - Acórdão: 67904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235530-0/2021 - Interessado: LEONARDO DUARTE DE MENDONÇA GOMES - Acórdão: 67551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245730-4/2021 - Interessado: LETHICIA SILVA BELLO - Acórdão: 68471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244423-6/2021 - Interessado: LETICIA D AMATO DOS REIS GRIGOROVSKI - Acórdão: 68362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246891-1/2021 - Interessado: LETICIA DE CARVALHO CARDOSO ZIMMERMAN - Acórdão: 68582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244432-7/2021 - Interessado: LETICIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 68366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244995-9/2021 - Interessado: LETICIA DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 68408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200369-0/2022 - Interessado: LETICIA DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 69265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248597-1/2021 - Interessado: LETICIA FANELLI DOS SANTOS - Acórdão: 68717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239377-4/2021 - Interessado: LETICIA FARIAS MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 67931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251948-7/2021 - Interessado: LETICIA SANTOS ANDRADE - Acórdão: 69076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200314-5/2022 - Interessado: LIANA MARIA VALLE DOS SANTOS - Acórdão: 69231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200167-0/2022 - Interessado: LIANA SACRAMENTO NUNES DE MESQUITA - Acórdão: 69169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200032-9/2022 - Interessado: LICIANE OLIVEIRA COLOMBO - Acórdão: 69100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251937-8/2021 - Interessado: LIDIA MAIRA RAMOS DE ALVARENGA - Acórdão: 69072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249285-7/2021 - Interessado: LIDIANE ALBINO BASTOS MATTOS DOS SANTOS - Acórdão: 68842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200181-6/2022 - Interessado: LIGIA DE FÁTIMA BARBOSA TINOCO - Acórdão: 69180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250364-8/2021 - Interessado: LILIA BARBOSA DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 69021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246440-8/2021 - Interessado: LILIA CORDEIRO MACHADO SILVA - Acórdão: 68529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244205-2/2021 - Interessado: LILIAM CRISTIANE DOS SANTOS MENDES - Acórdão: 68308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200352-7/2022 - Interessado: LILIAN CRISTIAN DOS SANTOS BATISTA CARNEIRO - Acórdão: 69257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200505-6/2022 - Interessado: LILIAN DAS GRAÇAS MELO - Acórdão: 69336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200997-3/2022 - Interessado: LILIAN JULIANA DE ASSIS LUZ VIGLIO - Acórdão: 69469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246451-7/2021 - Interessado: LILIAN MARIA PEDRO FERREIRA - Acórdão: 68533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245089-3/2021 - Interessado: LILIANE BALONECKER DALUZ - Acórdão: 68429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200195-7/2022 - Interessado: LILIANE BRAGA RODRIGUES - Acórdão: 69191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239593-0/2021 - Interessado: LILIANE PICANCO SIQUEIRA CAMPOS - Acórdão: 67944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240335-5/2021 - Interessado: LINA ARAO - Acórdão: 67979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241924-9/2021 - Interessado: LINCOLN CESAR MARINHO DUARTE - Acórdão: 67992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239104-5/2021 - Interessado: LINDSEY MATOS POMODORO CABRAL - Acórdão: 67895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200087-4/2022 - Interessado: LINE BEATRIZ PETTERSEN DE OLIVEIRA - Acórdão: 69135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242982-8/2021 - Interessado: LIS ANE MARIA DO AMARAL - Acórdão: 68110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238250-3/2021 - Interessado: LIVIA DA SILVA CORDEIRO - Acórdão: 67745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241906-7/2021 - Interessado: LIVIA DE CASTRO DUARTE MORSE - Acórdão: 67987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248399-7/2021 - Interessado: LIVIA DE CASTRO DUARTE MORSE - Acórdão: 68679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246487-6/2021 - Interessado: LIVIA DUARTE GONÇALVES - Acórdão: 68538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246548-6/2021 - Interessado: LIVIA DURVAL DA CONCEIÇÃO XAVIER - Acórdão: 68549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247864-5/2021 - Interessado: LIVIA FERREIRA DE SOUZA DOMAS - Acórdão: 68637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248975-7/2021 - Interessado: LIVIA GOMES SANTOS - Acórdão: 68772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247867-7/2021 - Interessado: LIVIA MORAES ORNELAS STERN - Acórdão: 68638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242442-8/2021 - Interessado: LIVIA VARGENS RAMOS - Acórdão: 68026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200203-0/2022 - Interessado: LIZA CHRISTINA SANTOS LIMA QUINTAN - Acórdão: 69198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201057-6/2022 - Interessado: LIZIA DA SILVA REBOUÇAS - Acórdão: 69485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243693-6/2021 - Interessado: LIZIANE HELENA GARCIA DA SILVA ALVES - Acórdão: 68207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200214-9/2022 - Interessado: LOHANNE GALEANO ARCO PINHEIRO - Acórdão: 69207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249492-2/2021 - Interessado: LORENA DA SILVA LOPES - Acórdão: 68874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200553-3/2022 - Interessado: LORENA NEVES PESTANA RIBEIRO - Acórdão: 69362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245725-9/2021 - Interessado: LORRANA LOPES COUTINHO - Acórdão: 68469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250013-1/2021 - Interessado: LUANA CARDOSO FERREIRA - Acórdão: 68986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242378-1/2021 - Interessado: LUANA CRUZ DA SILVA - Acórdão: 68024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243533-0/2021 - Interessado: LUANA GOMES DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 68183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238257-1/2021 - Interessado: LUANA JOTHA MATTOS - Acórdão: 67750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245697-6/2021 - Interessado: LUANA MAIA FREITAS - Acórdão: 68459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246418-5/2021 - Interessado: LUANA MARIA COSTA MOREIRA EDUARDO - Acórdão: 68522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251897-2/2021 - Interessado: LUANA RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 69046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244217-5/2021 - Interessado: LUANA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 68315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238907-8/2021 - Interessado: LUCAS DE AGUIAR CAVALCANTI - Acórdão: 67865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249131-0/2021 - Interessado: LÚCIA CRISTINA DE PAULA PEREIRA DOS REIS - Acórdão: 68795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248746-4/2021 - Interessado: LUCIANA BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 68732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243875-6/2021 - Interessado: LUCIANA BATISTA DE BARCELLOS - Acórdão: 68242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250086-8/2021 - Interessado: LUCIANA BRITO DE SENA LIRA - Acórdão: 69000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249767-5/2021 - Interessado: LUCIANA CÂNDIDO CRISANTO - Acórdão: 68950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237652-8/2021 - Interessado: LUCIANA DA SILVA GOUDINHO - Acórdão: 67681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247824-5/2021 - Interessado: LUCIANA DA SILVA MARQUES - Acórdão: 68627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237611-4/2021 - Interessado: LUCIANA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 67670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248565-8/2021 - Interessado: LUCIANA DA SILVA SANTOS OLIVEI RA - Acórdão: 68702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239342-9/2021 - Interessado: LUCIANA DANTAS RODRIGUES MOREIRA - Acórdão: 67915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236556-1/2021 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA MOITA - Acórdão: 67626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236559-3/2021 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA ALVES - Acórdão: 67628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250084-0/2021 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA FERRAZ - Acórdão: 68998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248585-8/2021 - Interessado: LUCIANA FÉLIX FONSECA - Acórdão: 68708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238241-2/2021 - Interessado: LUCIANA FERNANDES VON SCHROETER - Acórdão: 67741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246737-9/2021 - Interessado: LUCIANA FERREIRA CRUZ - Acórdão: 68564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200480-0/2022 - Interessado: LUCIANA JACINTHO PEREIRA - Acórdão: 69324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250015-9/2021 - Interessado: LUCIANA KUHN NOGUEIRA - Acórdão: 68987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249927-7/2021 - Interessado: LUCIANA LEAL LIMA DA SILVA MACEDO - Acórdão: 68973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238894-5/2021 - Interessado: LUCIANA LOPES RANGEL MADUREIRA - Acórdão: 67860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238483-2/2021 - Interessado: LUCIANA MOREIRA REGO - Acórdão: 67795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248596-7/2021 - Interessado: LUCIANA PAIXÃO DA SILVA - Acórdão: 68716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243714-6/2021 - Interessado: LUCIANA PEREIRA PINTAS - Acórdão: 68220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235466-3/2021 - Interessado: LUCIANA PRAGANA MARTINS - Acórdão: 67541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242258-5/2021 - Interessado: LUCIANA PUCU WOLLMANN DO AMARAL - Acórdão: 68006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243715-0/2021 - Interessado: LUCIANA QUINTANA - Acórdão: 68221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242545-6/2021 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES CORREIA - Acórdão: 68048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243326-5/2021 - Interessado: LUCIANA ROSAS PEREIRA - Acórdão: 68138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237525-9/2021 - Interessado: LUCIANA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 67651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249439-0/2021 - Interessado: LUCIANA SOARES GONÇALVES MACHADO - Acórdão: 68856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245961-5/2021 - Interessado: LUCIANA SOUZA DA CONCEIÇÃO MORAES - Acórdão: 68475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243677-2/2021 - Interessado: LUCIANE APARECIDA RAMOS ROLEMBERG - Acórdão: 68198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246802-0/2021 - Interessado: LUCIANE PAIVA GUIMARÃES - Acórdão: 68569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236350-5/2021 - Interessado: LUCIANO MORETTI LOPES - Acórdão: 67596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248547-6/2021 - Interessado: LUCIARA BELMIRA TEIXEIRA ARAÚJO - Acórdão: 68693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248072-1/2021 - Interessado: LUCIENE ROCHA DE CARVALHO - Acórdão: 68641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248603-6/2021 - Interessado: LUCILENE FELIZARDO DA SILVA ALVES - Acórdão: 68721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248888-8/2021 - Interessado: LUCINDA PORTO DA MATA - Acórdão: 68758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244438-1/2021 - Interessado: LUCIRLEI CIPRIANO DE LIMA - Acórdão: 68371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200309-0/2022 - Interessado: LUCRECIA FERRARI CARDOSO - Acórdão: 69228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200170-7/2022 - Interessado: LUCY DE AZEVEDO MAYMONE PEREIRA - Acórdão: 69172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243692-2/2021 - Interessado: LUDIANY TAVARES DA COSTA CARVALHO - Acórdão: 68206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251926-9/2021 - Interessado: LUDMILA LUSTOSA LESSA - Acórdão: 69070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248610-9/2021 - Interessado: LUDMILLA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 68728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236299-5/2021 - Interessado: LUISA GONÇALVES GUEDES - Acórdão: 67588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249169-7/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS LOPES JUNIOR - Acórdão: 68807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238277-1/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS SIMAS PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 67755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236480-6/2021 - Interessado: LUIZ CLAUDIO PEREIRA PERES - Acórdão: 67607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239623-1/2021 - Interessado: LUIZ FELLIPE ASSIS DOS SANTOS - Acórdão: 67959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236482-4/2021 - Interessado: LUIZ FERNANDO JANDI DA SILVA FILHO - Acórdão: 67608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237949-9/2021 - Interessado: LUIZ OTAVIO GALVAO SILVA - Acórdão: 67724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248985-2/2021 - Interessado: LUIZA CAETANO MARTINS DE BARROS BARCELLOS - Acórdão: 68777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249458-6/2021 - Interessado: LYGIA DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 68866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251957-8/2021 - Interessado: MABELLE SILVA LOPES - Acórdão: 69083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248122-2/2021 - Interessado: MADAI REGO DA SILVA - Acórdão: 68650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248125-4/2021 - Interessado: MADELEINE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 68652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200440-0/2022 - Interessado: MADELON GARDENIA GOMES COSTA - Acórdão: 69296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200399-5/2022 - Interessado: MAGNELIA GONZAGA REIS DE OLI VEIRA - Acórdão: 69287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246040-4/2021 - Interessado: MAHANY TEIXEIRA DE ANDRADE CAMPOS - Acórdão: 68484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200858-1/2022 - Interessado: MAIARA ISAIAS MENDES GOMES - Acórdão: 69437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236298-1/2021 - Interessado: MAICON PEREIRA BARBOSA - Acórdão: 67587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238662-0/2021 - Interessado: MAIRA LEÃO DA SILVEIRA - Acórdão: 67808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242448-2/2021 - Interessado: MANNA NUNES MAIA - Acórdão: 68028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200661-6/2022 - Interessado: MANOELA ARAÚJO GONDIM DE MORAES - Acórdão: 69399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244210-7/2021 - Interessado: MARA LUCIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 68311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248983-4/2021 - Interessado: MARA REZENDE DE SOUSA - Acórdão: 68776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249691-0/2021 - Interessado: MARA ROSANA LOBO ALVES - Acórdão: 68927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243868-3/2021 - Interessado: MARCELA CAMPOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 68238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245023-9/2021 - Interessado: MARCELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Acórdão: 68421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200372-7/2022 - Interessado: MARCELA DA SILVA MARQUES - Acórdão: 69267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240333-7/2021 - Interessado: MARCELA FERREIRA MEDINA DE AQUINO - Acórdão: 67978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243052-6/2021 - Interessado: MARCELA GARCIA ARNAUS - Acórdão: 68126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249470-4/2021 - Interessado: MARCELA PINHEIRO BELO VIDAL - Acórdão: 68871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200354-5/2022 - Interessado: MARCELA SILVA DE MOURA - Acórdão: 69258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248991-1/2021 - Interessado: MARCELA VIDES DE AMORIM PIREDA - Acórdão: 68783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-6/2022 - Interessado: MARCELE JOVENCIO BRAGA - Acórdão: 69304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239338-8/2021 - Interessado: MARCELE PASSOS RUSSANO - Acórdão: 67913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200463-2/2022 - Interessado: MARCELENE MARINHO DE SOUZA - Acórdão: 69311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246105-0/2021 - Interessado: MARCELI CRISTINE OLIVEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 68505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200164-8/2022 - Interessado: MARCELIA REGINA CARRARO - Acórdão: 69167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236290-9/2021 - Interessado: MARCELLA JASMIM BARCELLOS - Acórdão: 67585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246350-7/2021 - Interessado: MARCELLA PEREIRA ANDRADE - Acórdão: 68520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246439-9/2021 - Interessado: MARCELLA SANTOS JARDECINO - Acórdão: 68528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248606-8/2021 - Interessado: MARCELLE SIQUEIRA FERREIRA - Acórdão: 68724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250088-6/2021 - Interessado: MARCELLE TAVARES RATAMERO DA SILVA SZENBERG - Acórdão: 69002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200518-3/2022 - Interessado: MARCELLI DOS SANTOS BOTTI - Acórdão: 69343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200868-6/2022 - Interessado: MARCELLI PERES GONZALEZ - Acórdão: 69444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200442-8/2022 - Interessado: MARCELLY MOURA AMORIM ANDRADE - Acórdão: 69298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238916-9/2021 - Interessado: MARCELO DA COSTA GOMES - Acórdão: 67867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243020-3/2021 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS EDUARDO - Acórdão: 68116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239333-8/2021 - Interessado: MARCELO LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 67912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239107-7/2021 - Interessado: MARCELO MORAIS DE CARVALHO - Acórdão: 67896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237584-5/2021 - Interessado: MARCIA ALVES FERREIRA SPINOLA - Acórdão: 67669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243885-1/2021 - Interessado: MARCIA ALVES FERREIRA SPINOLA - Acórdão: 68249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243327-9/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE CARVALHO MENEZES - Acórdão: 68139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200870-9/2022 - Interessado: MARCIA CRISTINA GUIMARÃES CARVALHO - Acórdão: 69446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249778-4/2021 - Interessado: MARCIA DE CARVALHO MASCARENHAS - Acórdão: 68952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249516-4/2021 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA GONZAGA - Acórdão: 68882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238493-7/2021 - Interessado: MARCIA ELIANE FURTADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 67802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248119-5/2021 - Interessado: MARCIA ILELE - Acórdão: 68649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248990-7/2021 - Interessado: MARCIA JOSIANE VAZ DE SOUSA - Acórdão: 68782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201035-8/2022 - Interessado: MARCIA MARIA MAIA BARROSO BURNS - Acórdão: 69479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240327-8/2021 - Interessado: MARCIA MARQUES MATOSO - Acórdão: 67977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248413-9/2021 - Interessado: MARCIA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 68685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248554-9/2021 - Interessado: MARCIA REGINA MEIRELES - Acórdão: 68698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200349-0/2022 - Interessado: MARCIA REJANI DE PINHO FERNANDES - Acórdão: 69255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246579-5/2021 - Interessado: MARCIA SOLANGE COSTA PACHECO - Acórdão: 68558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246069-0/2021 - Interessado: MARCIA TRINDADE DA SILVEIRA BAERE - Acórdão: 68489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251918-2/2021 - Interessado: MARCIA VALERIA MAGALHÃES DE MELO - Acórdão: 69063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242248-0/2021 - Interessado: MARCIO ANTONIO LAURIA DE MORAES MONTEIRO - Acórdão: 68003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239597-6/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO DE CARVALHO - Acórdão: 67948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236547-0/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 67624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239294-6/2021 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE BRANDÃO DA SILVA - Acórdão: 67906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236574-3/2021 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE CONCEIÇÃO MARTINS - Acórdão: 67632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238434-1/2021 - Interessado: MARCOS MONTE DE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 67768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200340-4/2022 - Interessado: MARCOS PAULO COSTA DA SILVA - Acórdão: 69249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238435-5/2021 - Interessado: MARCOS PAULO GALDINO DE LIMA - Acórdão: 67769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251863-1/2021 - Interessado: MARCOS RODRIGUES BARRETO - Acórdão: 69041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200156-1/2022 - Interessado: MARCOS VINICIUS BEGUENAO DE AZEVEDO - Acórdão: 69163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248608-6/2021 - Interessado: MARCOS VINICIUS MENDES PEREIRA - Acórdão: 68726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239103-1/2021 - Interessado: MARCUS PAULO ARAÚJO MACIEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 67894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240282-2/2021 - Interessado: MARCUS VINICIUS MONTEIRO PERES - Acórdão: 67970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200948-2/2022 - Interessado: MARGARETE XAVIER FIGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 69449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243877-4/2021 - Interessado: MARGARETH SUZI ALVES DINIZ - Acórdão: 68244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243858-8/2021 - Interessado: MARGARIDA EUDOXIA FERREIRA PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 68229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239664-5/2021 - Interessado: MARIA ALICE PEREIRA CAVALCANTE - Acórdão: 67964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246569-0/2021 - Interessado: MARIA ANIZIA COSTA FERREIRA - Acórdão: 68554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244937-7/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA SERRA - Acórdão: 68396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200335-9/2022 - Interessado: MARIA APARECIDA VIEIRA DAS FLORES - Acórdão: 69244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243514-4/2021 - Interessado: MARIA BETANIA DA SILVA - Acórdão: 68168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249775-2/2021 - Interessado: MARIA CAROLLINA DA SILVA BASTOS - Acórdão: 68951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243878-8/2021 - Interessado: MARIA CÉLIA VINHAS BARBOSA - Acórdão: 68245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236126-2/2021 - Interessado: MARIA CLARA DO NASCIMENTO FERNANDES DE SOUSA - Acórdão: 67575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249655-6/2021 - Interessado: MARIA CLARA DUARTE ARRUDA - Acórdão: 68919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242236-7/2021 - Interessado: MARIA CLARA FERREIRA LEITE GARCIA - Acórdão: 68000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246101-4/2021 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA CATOJO - Acórdão: 68502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200395-9/2022 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO EDWIGES MIRANDA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 69283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246078-1/2021 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA LAGE - Acórdão: 68493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200548-8/2022 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DO AMARAL SALARI - Acórdão: 69357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243654-0/2021 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MERLIM MORAES - Acórdão: 68193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243325-1/2021 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ROBOREDO - Acórdão: 68137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200507-4/2022 - Interessado: MARIA DA PAZ PONTES FERREIRA - Acórdão: 69337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200233-5/2022 - Interessado: MARIA DA PENHA MOREIRA DE VERAS - Acórdão: 69222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245704-5/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LOPES GOMES - Acórdão: 68461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249718-4/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 68945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200552-9/2022 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SOUTO RODRIGUES - Acórdão: 69361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244282-0/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BITTENCOURT DORNELES RAPHAEL - Acórdão: 68344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249936-8/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 68978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248114-5/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA JULIANO BARBOSA - Acórdão: 68647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242768-0/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOARES NOGUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 68081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244412-7/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VIEIRA MARTINS - Acórdão: 68356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244521-4/2021 - Interessado: MARIA DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 68385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249671-0/2021 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO VASCONCELLOS MACEDO PINTO - Acórdão: 68920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248743-2/2021 - Interessado: MARIA DULCE LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 68729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200356-3/2022 - Interessado: MARIA EDILEUZA MARQUES PEREIRA - Acórdão: 69260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200542-4/2022 - Interessado: MARIA ESTHER TEIXEIRA FERREIRA - Acórdão: 69351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251939-6/2021 - Interessado: MARIA FERNANDA BASTOS SOARES - Acórdão: 69073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200160-2/2022 - Interessado: MARIA FERNANDA DA SILVA MARQUES - Acórdão: 69166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248415-7/2021 - Interessado: MARIA HELENA DE JESUS SILVA - Acórdão: 68686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251950-0/2021 - Interessado: MARIA HELENA GONÇALVES SANTOS - Acórdão: 69078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249151-0/2021 - Interessado: MARIA ISADORA DE FREITAS NEVES - Acórdão: 68798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244230-7/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ BARBOSA COELHO - Acórdão: 68326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200965-0/2022 - Interessado: MARIA JOSÉ FIGUEIREDO - Acórdão: 69458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200585-6/2022 - Interessado: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 69368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250085-4/2021 - Interessado: MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 68999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238230-3/2021 - Interessado: MARIA LUCIA RAYMUNDO - Acórdão: 67734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200326-8/2022 - Interessado: MARIA LUCIETE DUARTE DE MORAIS - Acórdão: 69237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243863-3/2021 - Interessado: MARIA MARTINS DE FREITAS FARIAS - Acórdão: 68233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200084-2/2022 - Interessado: MARIA PAULA SOARES GONÇALVES - Acórdão: 69132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243710-0/2021 - Interessado: MARIA RAQUEL KRASNODEBSKI DE ALMEIDA - Acórdão: 68217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200863-6/2022 - Interessado: MARIA RODRIGUES BATISTA - Acórdão: 69440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250090-9/2021 - Interessado: MARIA SIRLÉA DA BARRA - Acórdão: 69004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249267-5/2021 - Interessado: MARIA SOCORRO SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 68830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200996-9/2022 - Interessado: MARIA TERESA HERINGER SOARE VARGAS - Acórdão: 69468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200030-1/2022 - Interessado: MARIA VALDIVIA ARAÚJO MACIEIRA DE ANDRADE - Acórdão: 69099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249159-2/2021 - Interessado: MARIANA BARBOSA BRETAS - Acórdão: 68802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249231-6/2021 - Interessado: MARIANA COUTINHO DE CASTRO MORAES - Acórdão: 68811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245604-9/2021 - Interessado: MARIANA DE BARROS BAPTISTA MELLO - Acórdão: 68435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200389-0/2022 - Interessado: MARIANA DIAS REIS - Acórdão: 69278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201003-5/2022 - Interessado: MARIANA FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 69472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200822-2/2022 - Interessado: MARIANA GOMES SALVADOR - Acórdão: 69420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251916-4/2021 - Interessado: MARIANA MARTINS DE MELO - Acórdão: 69062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249716-6/2021 - Interessado: MARIANA MORAES CAMACHO - Acórdão: 68943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243532-6/2021 - Interessado: MARIANA OUVERNEY DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 68182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200184-8/2022 - Interessado: MARIANA PEREIRA RANGEL BARBOSA DE ANDRADE - Acórdão: 69182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249517-8/2021 - Interessado: MARIANA SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 68883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248826-0/2021 - Interessado: MARIANA SOLER CAMINHA CARVALHO - Acórdão: 68751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201001-7/2022 - Interessado: MARICEMA MARQUES DE AZEVEDO - Acórdão: 69471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246537-7/2021 - Interessado: MARILENA FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 68542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246574-5/2021 - Interessado: MARILENE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 68556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200817-7/2022 - Interessado: MARILENE PEREIRA DECASTRO FREITAS - Acórdão: 69416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249348-5/2021 - Interessado: MARILUCI PETRONE LIMA - Acórdão: 68850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238952-3/2021 - Interessado: MARINA ANGÉLICA SOUZA E COSTA VASCONCELLOS - Acórdão: 67882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200059-7/2022 - Interessado: MARINA MARIANI COPLE - Acórdão: 69117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237178-2/2021 - Interessado: MARINA MESSAS SIQUEIRA MENEZES - Acórdão: 67646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244285-2/2021 - Interessado: MARINA MUNIZ DE LOURENÇO - Acórdão: 68347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245614-4/2021 - Interessado: MARINALVA SILVA DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 68438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237891-6/2021 - Interessado: MARIO CESAR CÂNDIDO VIEIRA - Acórdão: 67710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243726-9/2021 - Interessado: MARISA SALGADO CLAVERY - Acórdão: 68227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242998-7/2021 - Interessado: MARISA VAZ DOS SANTOS - Acórdão: 68112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242714-9/2021 - Interessado: MARISE ARAÚJO LAND - Acórdão: 68071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237642-3/2021 - Interessado: MARISE DE SOUZA COSTA FAZZIOLA MENDEL - Acórdão: 67679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246322-0/2021 - Interessado: MARISE DE SOUZA COSTA FAZZIOLA MENDEL - Acórdão: 68515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200839-5/2022 - Interessado: MARITANA PEREIRA DUARTE - Acórdão: 69428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250156-9/2021 - Interessado: MARIZE MAXIMINO DOS SANTOS - Acórdão: 69014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200020-6/2022 - Interessado: MARIZETE FAUSTINO DA CUNHA - Acórdão: 69089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242273-5/2021 - Interessado: MARIZETH FARIA DOS SANTOS - Acórdão: 68010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238507-4/2021 - Interessado: MARLON RODRIGUES SOARES - Acórdão: 67805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239590-8/2021 - Interessado: MARLON TORQUATO DE SOUZA MATTOS - Acórdão: 67942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235290-2/2021 - Interessado: MARLUCE MACIEL GOMES ANTELO - Acórdão: 67531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246019-5/2021 - Interessado: MARLY PEREIRA TORRES - Acórdão: 68477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200344-0/2022 - Interessado: MARRIETE DA SILVA CRUZ - Acórdão: 69252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200041-0/2022 - Interessado: MARTA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 69106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237894-8/2021 - Interessado: MARTA GONÇALVES VASCONCELOS - Acórdão: 67713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243369-7/2021 - Interessado: MARTA MARIA VIEIRA DE FARIAS SOUZA - Acórdão: 68150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200397-7/2022 - Interessado: MARTA VIEIRA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 69285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244189-2/2021 - Interessado: MARTHA PIRES VIDAL DA SILVA - Acórdão: 68301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237872-0/2021 - Interessado: MASLOVA TEIXEIRA VALENÇA - Acórdão: 67696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244941-8/2021 - Interessado: MATEUS MARQUES DA CUNHA - Acórdão: 68397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251894-0/2021 - Interessado: MAURA PINHO DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 69043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238456-9/2021 - Interessado: MAX WANLEMBERG XAVIER SILVA - Acórdão: 67776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200085-6/2022 - Interessado: MAYARA APARECIDA DE MACEDO PIERRE - Acórdão: 69133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243527-1/2021 - Interessado: MAYARA BOMFIM DA LUZ GAMA - Acórdão: 68178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245003-9/2021 - Interessado: MAYARA CONCEIÇÃO DO AMARAL - Acórdão: 68412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200384-0/2022 - Interessado: MAYARA DE CASTRO DOS SANTOS MARINS - Acórdão: 69276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250376-1/2021 - Interessado: MAYARA RODRIGUES VALIM MENDES - Acórdão: 69028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239100-9/2021 - Interessado: MAYRA DJACUI BALDANZA - Acórdão: 67892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244016-9/2021 - Interessado: MAYRA LIVIA SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 68261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200219-9/2022 - Interessado: MAYRA VIEIRA DE CARVALHO MARTINS - Acórdão: 69212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200523-8/2022 - Interessado: MELIZANDRA SILEZE SALAZAR BAYMA SODRÉ - Acórdão: 69346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251905-5/2021 - Interessado: MICHELE BARRETO NUNES - Acórdão: 69053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200173-9/2022 - Interessado: MICHELE DA SILVA CEZARIO - Acórdão: 69174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236379-1/2021 - Interessado: MICHELE FONSECA ZEPHIRO - Acórdão: 67604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243528-5/2021 - Interessado: MICHELE MATOS TEIXEIRA - Acórdão: 68179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236380-0/2021 - Interessado: MICHELE MEDEIROS DA COSTA - Acórdão: 67605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243685-9/2021 - Interessado: MICHELE RANGEL BELÉM VELASCO - Acórdão: 68201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245000-7/2021 - Interessado: MICHELE SANTOS SACRAMENTO - Acórdão: 68410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248075-3/2021 - Interessado: MICHELE VICENTE DA SILVA - Acórdão: 68643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245716-8/2021 - Interessado: MICHELEM FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 68467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250135-5/2021 - Interessado: MICHELI LANES MEIRELLES - Acórdão: 69010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244191-5/2021 - Interessado: MICHELLE ALVARENGA FERREIRA - Acórdão: 68302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249522-3/2021 - Interessado: MICHELLE AZEVEDO DALSENTER DE MENESES - Acórdão: 68886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237855-2/2021 - Interessado: MICHELLE DA SILVA RAMALHO RIBEIRO - Acórdão: 67694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246099-5/2021 - Interessado: MICHELLE DE CASTRO BRAGA - Acórdão: 68500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242333-1/2021 - Interessado: MICHELLE DE OLIVEIRA - Acórdão: 68013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248776-9/2021 - Interessado: MICHELLE DOS SANTOS BITTENCOURT - Acórdão: 68745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245020-7/2021 - Interessado: MICHELLE DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 68419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200813-1/2022 - Interessado: MICHELLE DOS SANTOS MORGADO - Acórdão: 69413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249069-1/2021 - Interessado: MICHELLE FÉLIX DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 68787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244052-3/2021 - Interessado: MICHELLE FILADELPHO COUTINHO DE LIMA - Acórdão: 68281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200306-8/2022 - Interessado: MICHELLE PACHECO LEMOS - Acórdão: 69226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239327-9/2021 - Interessado: MICHELLE RODRIGUES FERRAZ RAMOS - Acórdão: 67910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248979-3/2021 - Interessado: MICHELLE VIEIRA VILABOAS CARVALHO MONTEIRO - Acórdão: 68774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-9/2022 - Interessado: MICHELLI MAGALHÃES COSTA BATALHA - Acórdão: 69321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248067-6/2021 - Interessado: MICHELLY AMARANTE DA SILVA GOMES - Acórdão: 68639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235269-3/2021 - Interessado: MICHELY ISABEL DO NASCIMENTO MARÇAL - Acórdão: 67529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200159-3/2022 - Interessado: MICIRLENE GABRIEL RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 69165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200073-3/2022 - Interessado: MILENA DE MELO SILVA - Acórdão: 69126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249463-1/2021 - Interessado: MILENA MONTEIRO SILVA - Acórdão: 68868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246547-2/2021 - Interessado: MILLENA HORTA MARTINS - Acórdão: 68548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243862-9/2021 - Interessado: MILLENA MORGAN DE ARAÚJO - Acórdão: 68232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235519-6/2021 - Interessado: MIRIA APARECIDA TREGGI SENA - Acórdão: 67548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238238-5/2021 - Interessado: MIRIAM TARGINE FREITAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 67739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201056-2/2022 - Interessado: MIRZA ALESSANDRA DE OLIVEIRA CABRAL RANGEL - Acórdão: 69484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249444-5/2021 - Interessado: MIRZA DE MOURA BARBOSA PIMENTA - Acórdão: 68860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200592-9/2022 - Interessado: MONICA ALVES DE ANDRADE CUSTODIO - Acórdão: 69375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237874-8/2021 - Interessado: MONICA CAETANO GONÇALVES - Acórdão: 67698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249257-0/2021 - Interessado: MONICA CHRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 68821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249277-0/2021 - Interessado: MONICA COUTINHO - Acórdão: 68838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236010-7/2021 - Interessado: MONICA DA CRUZ NOVO - Acórdão: 67558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200814-5/2022 - Interessado: MONICA DE OLIVEIRA KORTE CAMP RAMOS - Acórdão: 69414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245017-0/2021 - Interessado: MONICA DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 68417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-1/2022 - Interessado: MONICA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 69359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245005-7/2021 - Interessado: MONICA DO AMARAL ROCHA CASTILHO - Acórdão: 68413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248405-2/2021 - Interessado: MONICA DUMAS DA SILVA - Acórdão: 68680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244195-1/2021 - Interessado: MONICA ELIZABETE AMARAL SORIANO - Acórdão: 68304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243865-1/2021 - Interessado: MONICA LUCIANA FELIZOLA DE FREITAS - Acórdão: 68235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245032-0/2021 - Interessado: MONICA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 68427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200597-9/2022 - Interessado: MONICA PATRICIO DE ARAÚJO - Acórdão: 69378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249447-7/2021 - Interessado: MONICA PEREIRA DA COSTA IANOV - Acórdão: 68861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200071-5/2022 - Interessado: MONICA RIBEIRO DE ARAÚJO - Acórdão: 69125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244252-5/2021 - Interessado: MONICA SAIDE MARTINS MERHY - Acórdão: 68333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249946-3/2021 - Interessado: MONICA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 68984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243711-4/2021 - Interessado: MONICA SILVA DOS SANTOS LACERDA - Acórdão: 68218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242344-0/2021 - Interessado: MONIKA BENTTENMULLER AMORIM - Acórdão: 68016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236129-4/2021 - Interessado: MONIQUE DA COSTA RAMOS - Acórdão: 67577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249338-0/2021 - Interessado: MONIQUE DE MELLO MACHADO - Acórdão: 68846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235254-8/2021 - Interessado: MONIQUE DE OLIVEIRA E SILVA ANTUNES - Acórdão: 67526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245685-3/2021 - Interessado: MONIQUE MUNIZ PICINATO - Acórdão: 68453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249510-0/2021 - Interessado: MONIQUE OLEGARIO DE ALMEIDA - Acórdão: 68879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200383-6/2022 - Interessado: MONIQUE SUELEM VAZ DOS SANTOS - Acórdão: 69275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238263-0/2021 - Interessado: MONIQUE THEREZE SCHULZ FONTOURA - Acórdão: 67752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243682-7/2021 - Interessado: MONIZE LIMA DOS SANTOS BARCELLOS - Acórdão: 68200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249237-0/2021 - Interessado: MONYQUE TOSTES BELLAN - Acórdão: 68814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237836-6/2021 - Interessado: MORGANA ENEILE TAVARES DE ALMEIDA - Acórdão: 67689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242254-9/2021 - Interessado: MURILO EUGENIO BONZE SANTOS - Acórdão: 68005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246543-6/2021 - Interessado: MURILO SIQUEIRA CARDOSO - Acórdão: 68546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200209-4/2022 - Interessado: MYCHELLE ARAÚJO CARNEIRO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 69203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200638-9/2022 - Interessado: MYRNA BEATRIZ CASTANHEIRA CAMPOS - Acórdão: 69390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200194-3/2022 - Interessado: NADIA MARIA DA ROSA SANTOS - Acórdão: 69190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200401-4/2022 - Interessado: NAILA DE FIGUEIREDO DE PORTUGAL - Acórdão: 69288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246482-6/2021 - Interessado: NATALIA BARROS SILVA - Acórdão: 68536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200869-0/2022 - Interessado: NATALIA BEATRIZ SANTOS LIMA - Acórdão: 69445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249467-7/2021 - Interessado: NATALIA CAROLINE DE PAULA MENDONÇA - Acórdão: 68870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249711-6/2021 - Interessado: NATALIA CORTES VELLOSO THEOPHILO - Acórdão: 68939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237953-0/2021 - Interessado: NATALIA DA SILVA CÂNDIDO - Acórdão: 67726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244070-5/2021 - Interessado: NATALIA DE SENA PIMENTA - Acórdão: 68289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243876-0/2021 - Interessado: NATALIA GOMES MELO - Acórdão: 68243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249161-5/2021 - Interessado: NATALIA RIBEIRO DA SILVA BARROS - Acórdão: 68803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200052-9/2022 - Interessado: NATALIA SALVADOR SANTOS - Acórdão: 69111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244417-7/2021 - Interessado: NATHALIA AZEVEDO BOTELHO - Acórdão: 68359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200215-3/2022 - Interessado: NATHALIA DANTAS PINTO NUNES - Acórdão: 69208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200605-2/2022 - Interessado: NATHALIA JOICE DA SILVA SOUZA - Acórdão: 69381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237160-5/2021 - Interessado: NATHALIA MARQUES BARROS - Acórdão: 67641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201051-2/2022 - Interessado: NATHALIA MATHIAS VAZ BORGES - Acórdão: 69482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200396-3/2022 - Interessado: NATHALIA MIRANDA PENNA FORTE FREITAS - Acórdão: 69284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248592-1/2021 - Interessado: NATHALIA NOGUEIRA RODRIGUES CARDOSO - Acórdão: 68714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237575-4/2021 - Interessado: NATHALIE DOLIVEIRA MENDES - Acórdão: 67663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244392-1/2021 - Interessado: NATHALIE RAMOS RIBEIRO - Acórdão: 68351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243048-5/2021 - Interessado: NATIELY RODRIGUES BRAGA - Acórdão: 68122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248076-7/2021 - Interessado: NAYARA ALVES MACEDO - Acórdão: 68644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249156-0/2021 - Interessado: NAYRA DOS SANTOS CAMPOS - Acórdão: 68801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248762-8/2021 - Interessado: NEFERTITI GALVAO DA SILVA - Acórdão: 68739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200468-2/2022 - Interessado: NEIVA VEIGA LISBOA - Acórdão: 69316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248370-1/2021 - Interessado: NELMA DA SILVA FERRAZ FERNANDES - Acórdão: 68662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200088-8/2022 - Interessado: NICOLE PEREIRA DE SOUZA FEITOZA - Acórdão: 69136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244481-8/2021 - Interessado: NIEDJA DA SILVA BRANDÃO - Acórdão: 68379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249051-4/2021 - Interessado: NILDA DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 68785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249276-6/2021 - Interessado: NILMA MOTTA DE SANT'ANA E SOUZA - Acórdão: 68837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200168-4/2022 - Interessado: NILZA RIBEIRO - Acórdão: 69170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249149-7/2021 - Interessado: NIVIA LEIDE AMARAL DO PRADO - Acórdão: 68797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249925-9/2021 - Interessado: NOEMY DE FARIAS - Acórdão: 68971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247559-2/2021 - Interessado: NUBIA MARIA DA SILVA SIQUEIRA COSTA - Acórdão: 68616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242268-0/2021 - Interessado: NUBIA MELO RAMINELLI MENDONÇA - Acórdão: 68007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249273-4/2021 - Interessado: OCTAVIO SIMÕES DE CARVALHO FILHO - Acórdão: 68834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248081-2/2021 - Interessado: OLÍVIA MARIA DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 68646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242717-1/2021 - Interessado: OZANA CÉLIA XAVIER ALVES - Acórdão: 68072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238846-8/2021 - Interessado: PABLO LUIZ FREIRE E LIMA - Acórdão: 67853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243870-6/2021 - Interessado: PAMELA CRISTINA TAVARES - Acórdão: 68239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244226-6/2021 - Interessado: PAMELA DE ANDRADE LIMA - Acórdão: 68322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237850-2/2021 - Interessado: PAMELA MOTA BASTOS - Acórdão: 67692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242710-3/2021 - Interessado: PAMELA ROBERTA MAURICIO PORTELA - Acórdão: 68069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-2/2022 - Interessado: PAOLA DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 69098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240310-5/2021 - Interessado: PAOLA MARTINS BAGUEIRA PINTO BANDEIRA - Acórdão: 67974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245024-3/2021 - Interessado: PAOLA PORTUGAL BARBOSA - Acórdão: 68422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236260-4/2021 - Interessado: PAOLLA GARCIA DA SILVA COSTA - Acórdão: 67579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250372-5/2021 - Interessado: PATRIC DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 69024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247025-1/2021 - Interessado: PATRICIA AGAPITO DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 68591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238697-5/2021 - Interessado: PATRICIA ARAÚJO FERREIRA CABRAL - Acórdão: 67827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247836-8/2021 - Interessado: PATRICIA BATISTA SCHUNK - Acórdão: 68629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248550-3/2021 - Interessado: PATRICIA BRAGA ANTUNES - Acórdão: 68695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246804-8/2021 - Interessado: PATRICIA CARDOSO NICOLAU - Acórdão: 68570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249717-0/2021 - Interessado: PATRICIA CARVALHO SANTORIO MONNERAT - Acórdão: 68944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250081-8/2021 - Interessado: PATRICIA COSTA GREGORY - Acórdão: 68996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201054-4/2022 - Interessado: PATRICIA DA SILVA RAPOSO - Acórdão: 69483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244448-6/2021 - Interessado: PATRICIA DA SILVA ROCHA - Acórdão: 68374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200380-4/2022 - Interessado: PATRICIA DE AGUIAR LEAL - Acórdão: 69273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250374-3/2021 - Interessado: PATRICIA DE BRITO VARGAS DE SOUZA - Acórdão: 69026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242356-3/2021 - Interessado: PATRICIA DE CASSIA PEREIRA PORTO - Acórdão: 68018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244059-1/2021 - Interessado: PATRICIA DE JESUS MARIO - Acórdão: 68284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249713-4/2021 - Interessado: PATRÍCIA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 68940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249692-4/2021 - Interessado: PATRICIA DOS SANTOS LOURENÇO - Acórdão: 68928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238686-6/2021 - Interessado: PATRICIA FERNANDES DE SOUZA FRANCA - Acórdão: 67821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249549-1/2021 - Interessado: PATRICIA GONÇALVES BASTOS - Acórdão: 68893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200867-2/2022 - Interessado: PATRICIA KELLY FAUSTINO - Acórdão: 69443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249326-7/2021 - Interessado: PATRICIA LAGE PINTO - Acórdão: 68843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248759-1/2021 - Interessado: PATRICIA LIA PARAISO FAILLACE - Acórdão: 68738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236025-2/2021 - Interessado: PATRICIA MARINS PRATES - Acórdão: 67563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244018-7/2021 - Interessado: PATRICIA PALMEIRO DA SILVA - Acórdão: 68263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251900-5/2021 - Interessado: PATRICIA PEREIRA DE VASCONCELLOS TEIXEIRA - Acórdão: 69048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-5/2022 - Interessado: PATRICIA POCAS DA CUNHA REIS - Acórdão: 69474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237876-6/2021 - Interessado: PATRICIA REGINA DE CARVALHO DIAS DA SILVA - Acórdão: 67699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248369-2/2021 - Interessado: PATRICIA SABINA SIQUEIRA - Acórdão: 68661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249924-5/2021 - Interessado: PATRICIA SALVADOR NEVES - Acórdão: 68970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238432-3/2021 - Interessado: PATRICIA SANTOS PORTO - Acórdão: 67766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249448-1/2021 - Interessado: PATRICIA VASCONCELLOS DA SILVA - Acórdão: 68862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251846-3/2021 - Interessado: PATRICIA VIVIAN ALVES BASTOS TIROL - Acórdão: 69035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200022-4/2022 - Interessado: PAULA ANDREA MORRONE ARAGÃO DE MOURA - Acórdão: 69091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200231-7/2022 - Interessado: PAULA BELO VIEIRA - Acórdão: 69221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200810-9/2022 - Interessado: PAULA DA SILVA FARIA - Acórdão: 69410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246888-4/2021 - Interessado: PAULA DE MAGALHÃES CORREA CAMPOS - Acórdão: 68579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251832-2/2021 - Interessado: PAULA DE MENEZES BARROSO - Acórdão: 69030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248924-8/2021 - Interessado: PAULA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 68764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244467-2/2021 - Interessado: PAULA SARAQUINE MENDES PEREIRA - Acórdão: 68377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239092-6/2021 - Interessado: PAULO CESAR NAYFELD GRANJA FILHO - Acórdão: 67887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241927-1/2021 - Interessado: PAULO HENRIQUE DA SILVA VASCONCELLOS DIAS - Acórdão: 67993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236569-8/2021 - Interessado: PAULO RICARDO MESSIAS BARBOSA - Acórdão: 67631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242759-9/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO CABRAL SOUTO - Acórdão: 68079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242835-9/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA ANTERO - Acórdão: 68100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236479-7/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 67606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237893-4/2021 - Interessado: PAULO WAGNER OLIVEIRA - Acórdão: 67712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247020-1/2021 - Interessado: PENELOPE CAVALCANTE SANTANA - Acórdão: 68588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236538-9/2021 - Interessado: PITER SOARES RODRIGUES - Acórdão: 67622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200330-9/2022 - Interessado: PLINIA CORREA FERREIRA SERRA - Acórdão: 69240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248115-9/2021 - Interessado: POLIANA DAS CHAGAS MEDEIROS VERMECESCH - Acórdão: 68648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200485-0/2022 - Interessado: POLIANA SILVEIRA - Acórdão: 69327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235261-1/2021 - Interessado: POLLYANNA MARIA E SILVA - Acórdão: 67528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244420-4/2021 - Interessado: POLYANA DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 68360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240306-4/2021 - Interessado: PRISCILA ALMEIDA FARIA - Acórdão: 67972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237578-6/2021 - Interessado: PRISCILA ARTTE ROSA NASCIMENTO - Acórdão: 67665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250182-8/2021 - Interessado: PRISCILA CRISTIANE DIAS SILVA - Acórdão: 69019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200021-0/2022 - Interessado: PRISCILA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 69090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249242-5/2021 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS MACHADO - Acórdão: 68816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235472-2/2021 - Interessado: PRISCILA FREITAS ARAÚJO - Acórdão: 67542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246745-6/2021 - Interessado: PRISCILA MARQUES MATEUS DA SILVA - Acórdão: 68566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200080-6/2022 - Interessado: PRISCILA MARTINS DE MENDONÇA RIBEIRO - Acórdão: 69130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251954-6/2021 - Interessado: PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 69080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244074-1/2021 - Interessado: PRISCILA SANCHEZ PIMENTEL - Acórdão: 68291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236492-9/2021 - Interessado: PRISCILA SOARES DA SILVA - Acórdão: 67612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240323-2/2021 - Interessado: PRISCILLA DE SOUZA PACHECO - Acórdão: 67975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243888-3/2021 - Interessado: PRISCILLA FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 68251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242816-3/2021 - Interessado: PRISCILLA PINTO GONÇALVES CUNHA - Acórdão: 68093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247813-6/2021 - Interessado: PRISCILLA TERRA GEREMIAS - Acórdão: 68620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237104-1/2021 - Interessado: PRYSCILE MARIANO DA SILVA - Acórdão: 67637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245097-0/2021 - Interessado: QUEITIANE DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 68433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242695-7/2021 - Interessado: QUESIA DA COSTA GALVAO LIMA - Acórdão: 68062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249688-3/2021 - Interessado: RACHEL BITENCOURT DOS SANTOS CAVALCANTE - Acórdão: 68925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249488-1/2021 - Interessado: RACHEL CAVALLO PEREZ - Acórdão: 68872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200467-8/2022 - Interessado: RACHEL DOS REIS VILLELA - Acórdão: 69315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249903-1/2021 - Interessado: RACHEL MORENO FOLLY SANTOS - Acórdão: 68967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238258-5/2021 - Interessado: RAFAEL BARBOSA DA CUNHA - Acórdão: 67751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244184-2/2021 - Interessado: RAFAEL CUNHA CRESPO - Acórdão: 68298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239352-4/2021 - Interessado: RAFAEL DE CASTRO LIMA BARROSO - Acórdão: 67919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238953-7/2021 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 67883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235492-2/2021 - Interessado: RAFAEL DUARTE NEVES - Acórdão: 67545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249626-5/2021 - Interessado: RAFAEL GUIMARÃES COSTA - Acórdão: 68906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235104-7/2021 - Interessado: RAFAEL MOURA DE ALMEIDA - Acórdão: 67523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239655-4/2021 - Interessado: RAFAEL PEIXOTO GARCIA - Acórdão: 67960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243511-2/2021 - Interessado: RAFAELA CORREA SILVA - Acórdão: 68165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200198-9/2022 - Interessado: RAFAELA DA COSTA AZEVEDO - Acórdão: 69194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246883-4/2021 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA AGRA - Acórdão: 68577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248377-9/2021 - Interessado: RAFAELA MACEDO PEREIRA - Acórdão: 68668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247018-8/2021 - Interessado: RAFAELE SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 68587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241970-8/2021 - Interessado: RAFAELLA CAROLINE AZEVEDO FERREIRA DE SOUSA - Acórdão: 67997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249634-2/2021 - Interessado: RAFAELLA NEVES LEITAO - Acórdão: 68909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239353-8/2021 - Interessado: RALPH LUIZ LAZARY NETTO DOS REYS - Acórdão: 67920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239117-2/2021 - Interessado: RAMON DIEGO MOURA TINOCO - Acórdão: 67903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250094-5/2021 - Interessado: RANUZY PAULA VELASCO LIMA - Acórdão: 69007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237878-4/2021 - Interessado: RAONI MORENO ROSA DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 67701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242281-2/2021 - Interessado: RAPHAEL CÁSSIO DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 68012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243299-6/2021 - Interessado: RAPHAEL DE MEIRELES ALMEIDA - Acórdão: 68130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238673-9/2021 - Interessado: RAPHAEL E SILVA GIRAO - Acórdão: 67811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241972-6/2021 - Interessado: RAPHAELA DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 67998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200842-2/2022 - Interessado: RAQUEL BICHARA TEIXEIRA - Acórdão: 69430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237898-4/2021 - Interessado: RAQUEL CALDAS FERNANDES - Acórdão: 67716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245688-5/2021 - Interessado: RAQUEL CASTRO GONÇALVES CARVALHO - Acórdão: 68455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244267-0/2021 - Interessado: RAQUEL COSTA DE ARAÚJO - Acórdão: 68338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235487-7/2021 - Interessado: RAQUEL COUTINHO VENERABILE - Acórdão: 67544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246112-3/2021 - Interessado: RAQUEL DINUCCI PEREIRA - Acórdão: 68508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244283-4/2021 - Interessado: RAQUEL GARCIA NERY - Acórdão: 68345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244023-2/2021 - Interessado: RAQUEL GOMES PASCHAL ANTUNES - Acórdão: 68267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249640-1/2021 - Interessado: RAQUEL HAAS QUINTANS - Acórdão: 68913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238933-7/2021 - Interessado: RAQUEL MACEDO BATISTA DE FARIA - Acórdão: 67874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200812-7/2022 - Interessado: RAQUEL MACHADO PINA DE MACEDO - Acórdão: 69412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238900-0/2021 - Interessado: RAQUEL OLIMPIO ISAIAS - Acórdão: 67862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243520-3/2021 - Interessado: RAQUEL SANTOS CASEMIRO - Acórdão: 68173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243716-4/2021 - Interessado: RAQUEL UCHOA DA ROCHA - Acórdão: 68222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249563-7/2021 - Interessado: REBECA VELASCO DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 68898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242529-2/2021 - Interessado: REBECCA CUNHA COUTINHO - Acórdão: 68044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244039-1/2021 - Interessado: REGIANE DE CASTRO RODRIGUES VIANA - Acórdão: 68271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242583-8/2021 - Interessado: REGIANE MAGALHÃES PEREIRA CHAGAS - Acórdão: 68061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243859-2/2021 - Interessado: REGINA CÉLIA COUTO CATARINO - Acórdão: 68230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200148-4/2022 - Interessado: REGINA CÉLIA VALLE DA COSTA GONÇALVES - Acórdão: 69157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200466-4/2022 - Interessado: REGINA ISABELA ABRANTES CHAVES DE FARIAS - Acórdão: 69314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245732-2/2021 - Interessado: REGINA RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 68472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238466-4/2021 - Interessado: REINALDO FONSECA SCHMITZ - Acórdão: 67783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236355-5/2021 - Interessado: REINALDO SODRÉ PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 67597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200037-9/2022 - Interessado: REJANE BORGES DE ASSIS - Acórdão: 69103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249497-2/2021 - Interessado: REJANE DA FONSECA VELASCO BRAGA - Acórdão: 68875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242508-8/2021 - Interessado: REJANE GOULART DO COUTO SILVA - Acórdão: 68034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243521-7/2021 - Interessado: REJANE LUCIA AMARANTE DE MACEDO DO NASCIMENTO - Acórdão: 68174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200200-8/2022 - Interessado: REJANE TINOCO DOS SANTOS - Acórdão: 69196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200375-9/2022 - Interessado: REJANNE PAIM QUINTAN DE MENEZES - Acórdão: 69270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245094-8/2021 - Interessado: REJANY LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 68431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242804-0/2021 - Interessado: RENAN PINTO PERES - Acórdão: 68087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243698-6/2021 - Interessado: RENATA ALVES DE SOUZA CALDAS - Acórdão: 68211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243522-1/2021 - Interessado: RENATA CAVALCANTI PEREIRA - Acórdão: 68175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243687-7/2021 - Interessado: RENATA CUNHA DA SILVA - Acórdão: 68202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245712-2/2021 - Interessado: RENATA DA SILVA MALTA - Acórdão: 68465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239565-3/2021 - Interessado: RENATA DE MELO CARDOSO PALMARES - Acórdão: 67933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249682-9/2021 - Interessado: RENATA DE SOUZA MOURA - Acórdão: 68922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243874-2/2021 - Interessado: RENATA DINIZ CAVALLINI - Acórdão: 68241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241768-3/2021 - Interessado: RENATA DOS SANTOS MELRO DA CUNHA - Acórdão: 67983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237620-5/2021 - Interessado: RENATA DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 67672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238231-7/2021 - Interessado: RENATA MACEDO DOMINGOS FERREIRA - Acórdão: 67735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243004-9/2021 - Interessado: RENATA MACHADO DE SOUSA - Acórdão: 68113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200533-3/2022 - Interessado: RENATA OLIVEIRA AMARAL - Acórdão: 69349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243385-1/2021 - Interessado: RENATA RODRIGUES DE PAULA - Acórdão: 68151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200455-5/2022 - Interessado: RENATA ROSA DE SOUZA ALVES - Acórdão: 69309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247552-4/2021 - Interessado: RENATA ROZEIRA LESSA - Acórdão: 68613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243879-2/2021 - Interessado: RENATA SANTOS PORTO - Acórdão: 68246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242844-0/2021 - Interessado: RENATA SILVA CARVALHO - Acórdão: 68103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249623-3/2021 - Interessado: RENATA UMBELINO NEMER - Acórdão: 68904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242355-9/2021 - Interessado: RENATO BRUNO - Acórdão: 68017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239667-7/2021 - Interessado: RENATO COLLYER MONTEIRO DE BARROS - Acórdão: 67965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239329-7/2021 - Interessado: RENATO DO NASCIMENTO MOSER - Acórdão: 67911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235307-1/2021 - Interessado: RENATO DOS SANTOS ESPADEIRO - Acórdão: 67533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235240-7/2021 - Interessado: RENATO LOPES VIEIRA - Acórdão: 67524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243728-7/2021 - Interessado: RENATTA ENCRENAZI DAS NEVES RODRIGUES - Acórdão: 68228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241918-0/2021 - Interessado: RICARDO AZEREDO SILVA - Acórdão: 67989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236015-7/2021 - Interessado: RICARDO CASTANHO LESSA FILHO - Acórdão: 67559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200654-3/2022 - Interessado: RICARDO DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 69396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250174-1/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA BARBOSA MARQUES - Acórdão: 69017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243653-6/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA DE NEGREIROS ALBUQUERQUE - Acórdão: 68192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248782-8/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA FÉLIX MERECCI E MELLO - Acórdão: 68746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243345-1/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA MACHADO - Acórdão: 68145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200017-9/2022 - Interessado: RITA DE CASSIA MOURA DE SOUZA - Acórdão: 69086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249715-2/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA PACE DA MOTTA - Acórdão: 68942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237108-7/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 67638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236266-8/2021 - Interessado: RITA MARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 67581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238455-5/2021 - Interessado: RIVANEI MOURA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 67775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248383-8/2021 - Interessado: ROBERTA CARVALHO DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 68672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248929-8/2021 - Interessado: ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 68766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239594-4/2021 - Interessado: ROBERTA DA SILVA CRESPANME - Acórdão: 67945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248787-8/2021 - Interessado: ROBERTA DIAS DE SOUSA - Acórdão: 68748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248609-0/2021 - Interessado: ROBERTA FERREIRA DE SOUZA VILELA - Acórdão: 68727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246818-9/2021 - Interessado: ROBERTA FIGUEIREDO DA SILVA DE SANTANA - Acórdão: 68574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244206-6/2021 - Interessado: ROBERTA GOMES NOGUEIRA LAURINDO - Acórdão: 68309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239351-0/2021 - Interessado: ROBERTA JARDIM COUBE - Acórdão: 67918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-2/2022 - Interessado: ROBERTA PINHEIRO CAVALCANTI AIRES - Acórdão: 69358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237574-0/2021 - Interessado: ROBERTA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 67662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238706-2/2021 - Interessado: ROBERTA VIEGAS NORONHA - Acórdão: 67835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239378-8/2021 - Interessado: ROBERTO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 67932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238469-6/2021 - Interessado: ROBERTO VAGNER DA SILVA - Acórdão: 67786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244231-1/2021 - Interessado: ROBSON DA SILVA SOARES - Acórdão: 68327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237656-4/2021 - Interessado: ROBSON DE SOUZA - Acórdão: 67683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239588-5/2021 - Interessado: ROBSON DO NASCIMENTO ROCHA - Acórdão: 67941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236486-0/2021 - Interessado: RODRIGO CABRAL SANTANA - Acórdão: 67610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238852-7/2021 - Interessado: RODRIGO DA NOBREGA FERNANDES - Acórdão: 67856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239343-3/2021 - Interessado: RODRIGO DA ROCHA - Acórdão: 67916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237879-8/2021 - Interessado: RODRIGO DE BRITO DOS SANTOS - Acórdão: 67702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236499-7/2021 - Interessado: RODRIGO DIAS MELO - Acórdão: 67615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242253-5/2021 - Interessado: RODRIGO DIAS TEIXEIRA - Acórdão: 68004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238440-0/2021 - Interessado: RODRIGO PESSANHA DA CUNHA - Acórdão: 67772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242269-4/2021 - Interessado: RODRIGO SIQUEIRA MORAES - Acórdão: 68008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236005-2/2021 - Interessado: RODRIGO VIANNA GAROFLE - Acórdão: 67556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244188-8/2021 - Interessado: ROGERIA CAZATTI MUNIZ FIGUEIREDO - Acórdão: 68300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246899-3/2021 - Interessado: RONALD DOS SANTOS QUINTANILHA - Acórdão: 68586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238239-9/2021 - Interessado: RONAN PEREIRA DE MENDONÇA - Acórdão: 67740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244041-4/2021 - Interessado: RONILDA MACEDO SOUZA - Acórdão: 68272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249238-4/2021 - Interessado: ROSA CRISTIANE COELHO BUSTO - Acórdão: 68815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236006-6/2021 - Interessado: ROSA CRISTINA DE FIGUEIREDO MATTOS - Acórdão: 67557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243864-7/2021 - Interessado: ROSA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 68234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237868-9/2021 - Interessado: ROSANA DA SILVA PINTO - Acórdão: 67695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248601-8/2021 - Interessado: ROSANA DE OLIVEIRA DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 68719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244284-8/2021 - Interessado: ROSANA DOS SANTOS TOLEDO - Acórdão: 68346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250369-8/2021 - Interessado: ROSANA FAUSTINO - Acórdão: 69022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200804-0/2022 - Interessado: ROSANA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 69406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240299-5/2021 - Interessado: ROSANA ROCHA RODRIGUES LATERCA DE ALMEIDA - Acórdão: 67971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238679-3/2021 - Interessado: ROSANE CRISTINA FEU SANTOS - Acórdão: 67815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248766-4/2021 - Interessado: ROSANE FREITAS MARINHO - Acórdão: 68741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200316-3/2022 - Interessado: ROSANE MARIA SERRANO ZARRO - Acórdão: 69233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248989-8/2021 - Interessado: ROSANE MELO DE PAIVA - Acórdão: 68781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249762-5/2021 - Interessado: ROSANE TAVARES BARCELLOS - Acórdão: 68947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200473-7/2022 - Interessado: ROSANGELA DE OLIVEIRA CORREIA - Acórdão: 69320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248365-6/2021 - Interessado: ROSANGELA MOTTA DIAS - Acórdão: 68657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244002-8/2021 - Interessado: ROSANGELA PAIXÃO - Acórdão: 68253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200189-8/2022 - Interessado: ROSANI DE SOUZA MARQUES - Acórdão: 69185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236262-2/2021 - Interessado: ROSE CARLA DA SILVA LERIPIO - Acórdão: 67580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249395-8/2021 - Interessado: ROSE MARY DE LIMA CAVALIERE - Acórdão: 68853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200224-4/2022 - Interessado: ROSEANE AMARAL DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 69215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248410-7/2021 - Interessado: ROSELANI ALVES DA SILVA - Acórdão: 68683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200202-6/2022 - Interessado: ROSELANY JUNGER DA SILVA - Acórdão: 69197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248745-0/2021 - Interessado: ROSELI FRANZINI DE OLIVEIRA LEAL - Acórdão: 68731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248546-2/2021 - Interessado: ROSELI FREITAS PROCOPIO DE TOLEDO GOMES - Acórdão: 68692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244262-0/2021 - Interessado: ROSELI NUNES DO NASCIMENTO - Acórdão: 68336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200063-8/2022 - Interessado: ROSELY MAIATTO DE CASTRO - Acórdão: 69120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244928-6/2021 - Interessado: ROSEMARY DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 68393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237942-1/2021 - Interessado: ROSEMARY NASCIMENTO PERES - Acórdão: 67722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246074-5/2021 - Interessado: ROSEMERE NEVES DE AGUIAR - Acórdão: 68491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251831-8/2021 - Interessado: ROSENI DE LIMA FERREIRA - Acórdão: 69029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201009-9/2022 - Interessado: ROSIANE DOS SANTOS SANTANA - Acórdão: 69475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245033-4/2021 - Interessado: ROSIANI DA PAIXÃO DOS ANJOS - Acórdão: 68428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200153-9/2022 - Interessado: ROSILANE DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 69161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248981-6/2021 - Interessado: ROSILANE FERNANDES DA SILVA CAVALCANTE - Acórdão: 68775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245684-9/2021 - Interessado: ROSILEA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 68452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236267-2/2021 - Interessado: ROSILENE GONÇALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 67582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248765-0/2021 - Interessado: ROSILENE LIMA DO AMARAL SILVA - Acórdão: 68740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240326-4/2021 - Interessado: ROSIMAR MIRANDA MACHADO - Acórdão: 67976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200956-9/2022 - Interessado: ROSIMAR SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 69454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245610-8/2021 - Interessado: ROSIMEIRE LIMA GUEDES - Acórdão: 68437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243706-9/2021 - Interessado: ROSIMERI PIRES CONCEIÇÃO BARBOSA - Acórdão: 68216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249049-1/2021 - Interessado: ROSIMERI SCHAUSSE VASCONCELOS - Acórdão: 68784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244201-6/2021 - Interessado: ROSIMERY DO AMARAL SOARES FONTANELLA - Acórdão: 68306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200069-2/2022 - Interessado: ROSSANA PAULA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 69123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245634-4/2021 - Interessado: ROSSANA PERRONE PEREIRA - Acórdão: 68442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244204-8/2021 - Interessado: ROZIMERY SALES TAVARES - Acórdão: 68307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249561-9/2021 - Interessado: RUBIA CONCEIÇÃO CRUZ DA SILVA - Acórdão: 68896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200351-3/2022 - Interessado: RUTH DA SILVA COUTINHO - Acórdão: 69256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248755-5/2021 - Interessado: SABRINA DE ANDRADE NUNES VIDAL ANTUNES - Acórdão: 68736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200103-4/2022 - Interessado: SABRINA DE SOUSA LEAL - Acórdão: 69145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244945-4/2021 - Interessado: SABRINA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 68398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247844-5/2021 - Interessado: SABRINA GOMES RANGEL AGUIAR - Acórdão: 68632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245002-5/2021 - Interessado: SABRINA LAMONICA NOGUEIRA - Acórdão: 68411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245719-0/2021 - Interessado: SABRINA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 68468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247818-6/2021 - Interessado: SABRINA PONTES VALENTE - Acórdão: 68621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248876-5/2021 - Interessado: SABRINA VIEIRA CARDOSO CUNHA - Acórdão: 68754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250077-7/2021 - Interessado: SAMUEL BARRETO DOS SANTOS - Acórdão: 68993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246727-4/2021 - Interessado: SANDRA BRAGA FONSECA - Acórdão: 68561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242463-2/2021 - Interessado: SANDRA ELENA LEITE - Acórdão: 68031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249144-7/2021 - Interessado: SANDRA ELIZABETH DE SIQUEIRA - Acórdão: 68796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238843-6/2021 - Interessado: SANDRA FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 67851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239360-1/2021 - Interessado: SANDRA LISBOA DE OLIVEIRA - Acórdão: 67924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236349-6/2021 - Interessado: SANDRA MARIA GOUVEA DAMASIO - Acórdão: 67595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200545-6/2022 - Interessado: SANDRA MELLO DE MENEZES FÉLIX DE SOUZA - Acórdão: 69354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239358-8/2021 - Interessado: SANDRA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 67923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237659-6/2021 - Interessado: SANDRO MEDEIROS PORTELLA - Acórdão: 67684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238704-4/2021 - Interessado: SARA ALVES DA SILVA - Acórdão: 67833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246423-0/2021 - Interessado: SARA BUSQUET MAGALHÃES - Acórdão: 68523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246563-6/2021 - Interessado: SARA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 68551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247031-0/2021 - Interessado: SARAH BEZERRA FERREIRA - Acórdão: 68593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200204-4/2022 - Interessado: SARAH MACHADO DA SILVA - Acórdão: 69199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236577-5/2021 - Interessado: SAVIO ANGELO DE BARCELLOS MAIA - Acórdão: 67634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244025-0/2021 - Interessado: SEBASTIÃO FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 68269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247520-1/2021 - Interessado: SELMA DE AGUIAR BATISTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 68598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200338-1/2022 - Interessado: SELMA MARIA GALDINO SIQUEIRA - Acórdão: 69247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237101-9/2021 - Interessado: SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA SIMÃO - Acórdão: 67636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244431-3/2021 - Interessado: SERGIO LUIZ ROSENDO - Acórdão: 68365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235322-1/2021 - Interessado: SERGIO MURILO PEREIRA LINS - Acórdão: 67535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238464-6/2021 - Interessado: SERGIO QUINET DE OLIVEIRA - Acórdão: 67781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238688-4/2021 - Interessado: SERGIO RICARDO ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 67822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236524-8/2021 - Interessado: SHARLY ROBERTO DE MOURA MARQUES - Acórdão: 67618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244012-3/2021 - Interessado: SHAYENNE BUENO DA SILVA - Acórdão: 68257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244931-3/2021 - Interessado: SILMEIA VIEIRA FERREIRA - Acórdão: 68395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244265-2/2021 - Interessado: SILVANA CARDOSO DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 68337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200206-2/2022 - Interessado: SILVANA CRUZ CONCEIÇÃO - Acórdão: 69200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201070-8/2022 - Interessado: SILVANA DA SILVA MIRANDA FERREIRA - Acórdão: 69491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248977-5/2021 - Interessado: SILVANA DE SOUSA MAGALHÃES DA SILVA - Acórdão: 68773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249808-5/2021 - Interessado: SILVANA DOS SANTOS MORAES - Acórdão: 68961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244212-5/2021 - Interessado: SILVANIA BRAGA SILVA - Acórdão: 68312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246425-8/2021 - Interessado: SILVERTON NASCIMENTO CRUZ - Acórdão: 68524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201006-7/2022 - Interessado: SILVIA CESARIO DE SOUZA - Acórdão: 69473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237832-0/2021 - Interessado: SILVIA CIRONE BULHOES - Acórdão: 67687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200210-3/2022 - Interessado: SILVIA DA MOTTA PEREIRA - Acórdão: 69204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246313-9/2021 - Interessado: SILVIA INES GONÇALVES FLAUZINO - Acórdão: 68510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249613-8/2021 - Interessado: SILVIA LUCIA MOREIRA LEAL - Acórdão: 68902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238489-6/2021 - Interessado: SILVIA LUCIA PINTO DOS SANTOS - Acórdão: 67800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239097-6/2021 - Interessado: SILVIA MARIA LYRIO FIGUEIRA RODRIGUES - Acórdão: 67890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244015-5/2021 - Interessado: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 68260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249645-1/2021 - Interessado: SILVIA VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 68916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200025-6/2022 - Interessado: SILVIO DE CARVALHO REIS JÚNIOR - Acórdão: 69094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238253-5/2021 - Interessado: SIMONE BARCELOS SOARES FIGUEIREDO - Acórdão: 67748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249813-0/2021 - Interessado: SIMONE CALEGARI DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 68964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249624-7/2021 - Interessado: SIMONE CHAVES DE ALMEIDA - Acórdão: 68905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243506-7/2021 - Interessado: SIMONE DE ABREU DUARTE KLUSER DE JESUS - Acórdão: 68160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248986-6/2021 - Interessado: SIMONE DE ABREU GUERRA - Acórdão: 68778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249942-7/2021 - Interessado: SIMONE DE SOUZA SOARES - Acórdão: 68982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200051-5/2022 - Interessado: SIMONE DUTRA PARAGO DE MELLO - Acórdão: 69110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248129-0/2021 - Interessado: SIMONE FÉLIX DOS SANTOS COUTINHO - Acórdão: 68653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235332-6/2021 - Interessado: SIMONE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 67537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200055-1/2022 - Interessado: SIMONE FERREIRA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 69114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200821-8/2022 - Interessado: SIMONE MARIA ALVES COUTINHO - Acórdão: 69419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239126-3/2021 - Interessado: SIMONE MARIA FRANCISCO GOMES - Acórdão: 67905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245682-1/2021 - Interessado: SIMONE NUNES COELHO MARQUES - Acórdão: 68450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250076-3/2021 - Interessado: SIMONE OLIVEIRA BERNARDINO DE SOUZA - Acórdão: 68992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248590-3/2021 - Interessado: SIMONE PIMENTEL VALIATE PERES - Acórdão: 68712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249644-7/2021 - Interessado: SIMONE SABINO MOURA PINTO - Acórdão: 68915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244209-8/2021 - Interessado: SIMONE SILVA RUAS - Acórdão: 68310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244034-1/2021 - Interessado: SIMONE SOARES DE VELASCO - Acórdão: 68270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245693-0/2021 - Interessado: SIMONY JAARDIM RODRIGUES DE ANDRADE - Acórdão: 68458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242995-5/2021 - Interessado: SINTIA BARCELOS SOARES - Acórdão: 68111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251867-7/2021 - Interessado: SIRLANE SILVA FREITAS - Acórdão: 69042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249933-6/2021 - Interessado: SOLANGE ALVES DE SA - Acórdão: 68977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242534-7/2021 - Interessado: SOLANGE AUGUSTA MENDES - Acórdão: 68047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248371-5/2021 - Interessado: SOLANGE DO AMOR DIVINO GARCIA - Acórdão: 68663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247502-9/2021 - Interessado: SOLANGE DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 68595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247563-3/2021 - Interessado: SOLANGE GOMES DUTRA - Acórdão: 68618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237890-2/2021 - Interessado: SONIA LEAL DE SOUZA WEGENAST - Acórdão: 67709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244046-4/2021 - Interessado: SONIA MARA MARTINS DE ANDRADE - Acórdão: 68277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247541-5/2021 - Interessado: SONIA MARIA ALBUQUERQUE SOARES - Acórdão: 68608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245711-8/2021 - Interessado: SONIA MARIA CARDOSO DOS REIS PEREIRA FERNANDES - Acórdão: 68464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249524-1/2021 - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA TEIXEIRA - Acórdão: 68887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246080-4/2021 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS SANTOS - Acórdão: 68494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200182-0/2022 - Interessado: SONIA MARIA FRAGA CONCEIÇÃO PARICIO - Acórdão: 69181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244066-4/2021 - Interessado: SONIA REGINA DA CONCEIÇÃO CAROLA - Acórdão: 68287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245608-5/2021 - Interessado: SONJA MARITA PINHEIRO SOUTO DE SOUZA - Acórdão: 68436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245014-8/2021 - Interessado: SORAIA MENEZES SILVA - Acórdão: 68416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245960-1/2021 - Interessado: SOYMARA VIEIRA EMILIÃO - Acórdão: 68474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200104-8/2022 - Interessado: STELA DA SILVA ENDLLICH - Acórdão: 69146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243701-9/2021 - Interessado: STELA RUTH CUNHA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 68213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244475-9/2021 - Interessado: STELLA PATRICIA SARAMAGO TEIXEIRA APOLINARIO - Acórdão: 68378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237841-1/2021 - Interessado: STEPHANE DIMOCOSTAS MARCONDES - Acórdão: 67691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250144-6/2021 - Interessado: STHEFANI MARINHO DE CARVALHO - Acórdão: 69011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249931-8/2021 - Interessado: SUELANE FERREIRA NASCIMENTO CORDEIRO LIMA - Acórdão: 68975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249393-0/2021 - Interessado: SUELEN HUGUENIN FONSECA DA SILVA BARRETO - Acórdão: 68852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246820-2/2021 - Interessado: SUELEN MOTA SALES ABREU - Acórdão: 68575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243343-3/2021 - Interessado: SUELI MARQUES ANDRE - Acórdão: 68144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249229-3/2021 - Interessado: SUELLEN DA MATA DE SOUSA - Acórdão: 68810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246034-5/2021 - Interessado: SUELY REIS ALMEIDA DIAS - Acórdão: 68483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249556-4/2021 - Interessado: SUIANY SOUSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 68894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249622-9/2021 - Interessado: SUSAN VERGNA - Acórdão: 68903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243504-9/2021 - Interessado: SUSIE ARIANE PINHEIRO DE SOUZA RUD - Acórdão: 68158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236111-7/2021 - Interessado: SUZANA ANETE RODRIGUES - Acórdão: 67573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236004-8/2021 - Interessado: SUZANA BEZERRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 67555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200547-4/2022 - Interessado: SUZANA LOPES PIMENTA - Acórdão: 69356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249275-2/2021 - Interessado: SUZANA MUNAY KINDLOVITS - Acórdão: 68836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248752-3/2021 - Interessado: SWYLANE DE OLIVEIRA RODRIGUES DIANA - Acórdão: 68734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251953-2/2021 - Interessado: SYLVIA MARIA DE MELLO LOUREIRO - Acórdão: 69079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246564-0/2021 - Interessado: TAILA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 68552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200358-1/2022 - Interessado: TAINARA NAVAS SANTOS COSTA - Acórdão: 69261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243647-7/2021 - Interessado: TAISI RAFAELE CARVALHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 68189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249271-6/2021 - Interessado: TALITA CHRISTIAN PEREIRA - Acórdão: 68833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243719-6/2021 - Interessado: TAMIRA SANTOS SOBRINHO - Acórdão: 68225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246024-0/2021 - Interessado: TAMIRIS BASTOS DA SILVA - Acórdão: 68479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248926-6/2021 - Interessado: TAMIRIS MARIA PEREIRA E SILVA - Acórdão: 68765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237171-4/2021 - Interessado: TAMIRYS BARCELLOS REVOREDO SILVA - Acórdão: 67643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238811-3/2021 - Interessado: TAMY DE MACEDO PIMENTA - Acórdão: 67838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251852-2/2021 - Interessado: TANIA ANUNCIACAO DE BRITO - Acórdão: 69037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249508-7/2021 - Interessado: TANIA CECILIA CÂMARA DE GOMES - Acórdão: 68878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244250-7/2021 - Interessado: TANIA CIPRIANI CERQUEIRA - Acórdão: 68332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243526-7/2021 - Interessado: TÂNIA REGINA DA SILVA QUINTA - Acórdão: 68177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246896-1/2021 - Interessado: TATIANA CASTRO FLORITO - Acórdão: 68584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200070-1/2022 - Interessado: TATIANA DA SILVA COSTA - Acórdão: 69124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243871-0/2021 - Interessado: TATIANA DA SILVA MARQUES - Acórdão: 68240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246584-0/2021 - Interessado: TATIANA DA SILVA MENDES DIAS - Acórdão: 68559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250177-3/2021 - Interessado: TATIANA DE ABREU SILVA - Acórdão: 69018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248988-4/2021 - Interessado: TATIANA DE LOURDES VENCESLAU - Acórdão: 68780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248389-2/2021 - Interessado: TATIANA DE MATTOS PEREIRA - Acórdão: 68677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200860-4/2022 - Interessado: TATIANA MILLAR POLYDORO - Acórdão: 69438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249683-3/2021 - Interessado: TATIANA PEREIRA GOMES - Acórdão: 68923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236348-2/2021 - Interessado: TATIANA SANTOS DUARTE - Acórdão: 67594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246081-8/2021 - Interessado: TATIANA SANTOS MOREIRA GUIMARÃES - Acórdão: 68495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238838-1/2021 - Interessado: TATIANE ALVES PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 67849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200216-7/2022 - Interessado: TATIANE DA COSTA CARVALHO HELENO - Acórdão: 69209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200311-3/2022 - Interessado: TATIANE DA COSTA MORAIS - Acórdão: 69229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200559-7/2022 - Interessado: TATIANE DE PAIVA GRACILIANO - Acórdão: 69365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244182-4/2021 - Interessado: TATIANE SILVA BARROS - Acórdão: 68296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200106-6/2022 - Interessado: TATIANE SIQUEIRA SOUZA - Acórdão: 69147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247521-5/2021 - Interessado: TATIANE XAVIER SUDRE - Acórdão: 68599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239096-2/2021 - Interessado: TAUAN NUNES MAIA - Acórdão: 67889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241968-5/2021 - Interessado: TEONES PIMENTA DE FRANCA - Acórdão: 67996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248939-3/2021 - Interessado: TERESA MARTINS MENDES CURTO - Acórdão: 68770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251946-9/2021 - Interessado: TEREZA CRISTINA FERREIRA DE ALAMO CARDOZO - Acórdão: 69075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237581-3/2021 - Interessado: TEREZA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 67667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248408-4/2021 - Interessado: TEREZA RAQUEL ESTABILE MORAES - Acórdão: 68681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238695-7/2021 - Interessado: THABATA CHRISTINA GOMES DE LIMA - Acórdão: 67825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200382-2/2022 - Interessado: THAIS AMARAL DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 69274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200336-3/2022 - Interessado: THAIS DA FONSECA GUIMARÃES DE MORAES - Acórdão: 69245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238482-8/2021 - Interessado: THAIS DE SALES RIBEIRO - Acórdão: 67794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238306-8/2021 - Interessado: THAIS FEITOSA DE ALMEIDA - Acórdão: 67762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200846-8/2022 - Interessado: THAIS FREITAS DE BARCELOS MEDEIROS - Acórdão: 69432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249520-5/2021 - Interessado: THAIS RODRIGUES DE MOURA - Acórdão: 68885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238671-1/2021 - Interessado: THAIS SALOMÃO DE ANDRADE - Acórdão: 67810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200053-3/2022 - Interessado: THAIZA VALERIA SILVA SOARES - Acórdão: 69112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237098-6/2021 - Interessado: THALES MONTEIRO CORDEIRO MACHADO DE ARAÚJO - Acórdão: 67635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236362-8/2021 - Interessado: THALITA DUTRA RIBEIRO - Acórdão: 67599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246097-7/2021 - Interessado: THALYA DIAS VIEIRA - Acórdão: 68499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249685-1/2021 - Interessado: THEREZA CRISTINA DA MATTA E ANDRADE - Acórdão: 68924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200555-1/2022 - Interessado: THEREZINHA MARIA LEAL CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 69363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235493-6/2021 - Interessado: THIAGO DE CASTRO BRITO ARRUDA - Acórdão: 67546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236095-7/2021 - Interessado: THIAGO FERRARI BALTAZAR DA SILVA - Acórdão: 67571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200337-7/2022 - Interessado: THIAGO GABRIEL DE MESQUITA - Acórdão: 69246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244047-8/2021 - Interessado: THIAGO JOSÉ ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 68278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251904-1/2021 - Interessado: THIAGO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 69052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238484-6/2021 - Interessado: THIAGO ROBERTO FORTUNATO DOS SANTOS - Acórdão: 67796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243047-1/2021 - Interessado: THIANA FERREIRA DA COSTA SOARES - Acórdão: 68121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251956-4/2021 - Interessado: THIARA CRISTINA DE LIMA - Acórdão: 69082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242515-1/2021 - Interessado: TIAGO DE OLIVEIRA MIRANDA - Acórdão: 68039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244022-8/2021 - Interessado: TUANNY FERNANDES MARQUES - Acórdão: 68266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243311-0/2021 - Interessado: VALDETE ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 68131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200345-4/2022 - Interessado: VALDILANNE GUIMARÃES PEREIRA - Acórdão: 69253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245686-7/2021 - Interessado: VALDILENE ALVES DE SOUSA SILVA - Acórdão: 68454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243513-0/2021 - Interessado: VALDIRENE SANTOS DE PAIVA - Acórdão: 68167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249117-4/2021 - Interessado: VALERIA CORREA E SILVA GIRAO - Acórdão: 68789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200180-2/2022 - Interessado: VALERIA CRISTINA DA COSTA ANDRADE DE MELLO - Acórdão: 69179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251896-8/2021 - Interessado: VALERIA CUSTODIO DE SOUZA VIEIRA DE MOURA - Acórdão: 69045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244433-1/2021 - Interessado: VALERIA DA SILVA FERREIRA PEDROSA - Acórdão: 68367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200327-2/2022 - Interessado: VALERIA FREIRE DE LIMA - Acórdão: 69238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242720-8/2021 - Interessado: VALERIA NEVES DONIN - Acórdão: 68074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250132-3/2021 - Interessado: VALERIA REGINA PELIZZON DE OLIVEIRA - Acórdão: 69009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243342-9/2021 - Interessado: VALERIE FELICIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 68143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236357-3/2021 - Interessado: VALESCA CARDOS DE AMORIM - Acórdão: 67598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243395-6/2021 - Interessado: VALESCA DE AZEVEDO BEZERRA - Acórdão: 68155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249263-9/2021 - Interessado: VALESKA FRANCA PINHEIRO - Acórdão: 68826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244225-2/2021 - Interessado: VALESKA WEBSTER - Acórdão: 68321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247544-7/2021 - Interessado: VALSAIR AURORA PIRES - Acórdão: 68610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244980-4/2021 - Interessado: VANDA BEATRIZ DA COSTA SILVA - Acórdão: 68404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238471-9/2021 - Interessado: VANDERSON ALAMINO - Acórdão: 67788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249265-7/2021 - Interessado: VANESSA ALVES ALONSO - Acórdão: 68828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251925-5/2021 - Interessado: VANESSA BARRADAS RIBEIRO - Acórdão: 69069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249787-5/2021 - Interessado: VANESSA CORRÊA MIRANDA - Acórdão: 68954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200950-5/2022 - Interessado: VANESSA CRISTINA DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 69451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243712-8/2021 - Interessado: VANESSA DA COSTA BARRETO RAMOS - Acórdão: 68219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238890-9/2021 - Interessado: VANESSA DA FONTE CABRAL VIEGAS - Acórdão: 67858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248411-1/2021 - Interessado: VANESSA DA SILVA MENEZES CAMPOS - Acórdão: 68684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248773-7/2021 - Interessado: VANESSA DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 68743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238696-1/2021 - Interessado: VANESSA DE AZEVEDO BAETA ALVES PEREIRA - Acórdão: 67826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243689-5/2021 - Interessado: VANESSA DE FÁTIMA MOREIRA LEAL - Acórdão: 68204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200441-4/2022 - Interessado: VANESSA DE FIGUEIREDO NOGUEIRA - Acórdão: 69297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243696-8/2021 - Interessado: VANESSA DEMANI DOS SANTOS - Acórdão: 68210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244187-4/2021 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS BARROS SANTANA - Acórdão: 68299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200544-2/2022 - Interessado: VANESSA DUARTE DE ABREU ASSIS - Acórdão: 69353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237571-8/2021 - Interessado: VANESSA FERREIRA ROMÃO - Acórdão: 67660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244067-8/2021 - Interessado: VANESSA KARINE ROSA GOULART - Acórdão: 68288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250130-5/2021 - Interessado: VANESSA MADEIRA CAMPOS - Acórdão: 69008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241876-6/2021 - Interessado: VANESSA MATOS RIBEIRO - Acórdão: 67986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249693-8/2021 - Interessado: VANESSA MATOS RIBEIRO - Acórdão: 68929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246030-9/2021 - Interessado: VANESSA NASCIMENTO SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 68481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251949-1/2021 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 69077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200861-8/2022 - Interessado: VANESSA RAQUEL GONÇALVES GOMES PINHEIRO - Acórdão: 69439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200452-3/2022 - Interessado: VANESSA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 69306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243397-4/2021 - Interessado: VANESSA SIMPLICIO DOS SANTOS - Acórdão: 68157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244044-6/2021 - Interessado: VANESSA VIEIRA CORRÊA - Acórdão: 68275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245709-5/2021 - Interessado: VANIA APARECIDA ALCANTARA LIMA - Acórdão: 68463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242212-1/2021 - Interessado: VANIA GOMES CABRAL - Acórdão: 67999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238459-1/2021 - Interessado: VANIA LUCIA BASILIO DOS SANTOS - Acórdão: 67779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243699-0/2021 - Interessado: VANIA LUCIA DA COSTA SILVA - Acórdão: 68212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249260-7/2021 - Interessado: VANIA RIBEIRO TORRES PEREIRA - Acórdão: 68824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200404-6/2022 - Interessado: VANILLE DIAS DE OLIVEIRA MACHADO - Acórdão: 69290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248987-0/2021 - Interessado: VANUZA DO AMARAL PEDRINI - Acórdão: 68779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-5/2022 - Interessado: VERONICA ANDRADE DO VALE SILVA - Acórdão: 69360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245091-6/2021 - Interessado: VERONICA BARBOSA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 68430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248567-6/2021 - Interessado: VERONICA DA SILVA - Acórdão: 68704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201061-7/2022 - Interessado: VERONICA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 69487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200631-1/2022 - Interessado: VERONICA DE SOUZA CONCEIÇÃO - Acórdão: 69387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200595-1/2022 - Interessado: VERONICA FABIOLA NEVES RODRIGUES - Acórdão: 69377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249345-3/2021 - Interessado: VERONICA FERREIRA MOREIRA - Acórdão: 68849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247529-7/2021 - Interessado: VERONICA MARIA COSTA CARVALHO - Acórdão: 68605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200221-2/2022 - Interessado: VERONICA MARIA DE ALCANTARA - Acórdão: 69214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247023-3/2021 - Interessado: VERONICA MATTEDI - Acórdão: 68590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237895-2/2021 - Interessado: VERONICA OLIVEIRA VENTURA - Acórdão: 67714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200086-0/2022 - Interessado: VERONICA PIRES DE SOUSA - Acórdão: 69134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245007-5/2021 - Interessado: VERONICA RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 68414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244495-9/2021 - Interessado: VERONICA REIS DA SILVA - Acórdão: 68381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238503-8/2021 - Interessado: VERONICA RIBEIRO BARROS - Acórdão: 67803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238293-5/2021 - Interessado: VICTOR AUGUSTO MENEZES RIBEIRO - Acórdão: 67757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238820-4/2021 - Interessado: VICTOR DE ALMEIDA MUZY - Acórdão: 67845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239607-7/2021 - Interessado: VICTOR DE SOUZA BRITO NETO - Acórdão: 67949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237543-1/2021 - Interessado: VICTOR JUNGER SILVEIRA - Acórdão: 67657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248586-2/2021 - Interessado: VICTOR LUIS BRAGA FERREIRA - Acórdão: 68709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236131-7/2021 - Interessado: VICTORIA CRISTINA DE SOUSA BEZERRA - Acórdão: 67578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242238-5/2021 - Interessado: VINICIUS AYRES COSTA - Acórdão: 68001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200629-8/2022 - Interessado: VINICIUS MIRANDA DA COSTA - Acórdão: 69386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249349-9/2021 - Interessado: VIVIAN AGUIAR VIVAS MARTINS - Acórdão: 68851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200995-5/2022 - Interessado: VIVIAN ALVARES DA COSTA - Acórdão: 69467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246886-6/2021 - Interessado: VIVIAN PADIAL LEÃO - Acórdão: 68578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246576-3/2021 - Interessado: VIVIANE CRISTINA GONÇALVES NUNES - Acórdão: 68557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200398-1/2022 - Interessado: VIVIANE EUCLYDES DA SILVA - Acórdão: 69286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244248-4/2021 - Interessado: VIVIANE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 68331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200508-8/2022 - Interessado: VIVIANE GONÇALVES DE MOURA EMANUEL - Acórdão: 69338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245957-4/2021 - Interessado: VIVIANE MERLIM MORAES - Acórdão: 68473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249328-5/2021 - Interessado: VIVIANE RAMOS DOS REIS MEDEIROS - Acórdão: 68844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249654-2/2021 - Interessado: VIVIANE RODRIGUES BERRIEL - Acórdão: 68918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248859-7/2021 - Interessado: VIVIANE SOARES DE ALMEIDA - Acórdão: 68753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249453-6/2021 - Interessado: VIVIANE SOUZA MAZUR MOURELLE - Acórdão: 68864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243702-3/2021 - Interessado: VIVIANI SILVEIRA CARDOSO - Acórdão: 68214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201049-9/2022 - Interessado: VIVIANI WERMELINGER TAVARES DE MACEDO - Acórdão: 69481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239619-0/2021 - Interessado: WAGNER FIGUEIREDO MARINS - Acórdão: 67957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200097-9/2022 - Interessado: WALKIRIA NICTHEROY OLIVEIRA - Acórdão: 69140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242339-5/2021 - Interessado: WALTER PEREIRA VALVERDE JUNIOR - Acórdão: 68015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239356-0/2021 - Interessado: WANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 67921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200393-1/2022 - Interessado: WANDRA CARLA ALMEIDA SEVERINO - Acórdão: 69281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237651-4/2021 - Interessado: WANDRÉIA LÚCIA DE SOUZA DO NASCIMENTO - Acórdão: 67680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200656-1/2022 - Interessado: WANESSA RAMALHO CAVALCANTE DE SOUSA - Acórdão: 69397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201065-3/2022 - Interessado: WANIA MUNIZ VIANNA DE BRENNO - Acórdão: 69489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251915-0/2021 - Interessado: WANICK BRUNO ALMEIDA VIEIRA - Acórdão: 69061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249253-4/2021 - Interessado: WELLINGTON CARLOS MOREIRA HYPOLITO - Acórdão: 68820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241921-7/2021 - Interessado: WELLINGTON FERREIRA DUARTE DA SILVA - Acórdão: 67990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238839-5/2021 - Interessado: WILLIAM MARCOS MIRANDA DE JESUS - Acórdão: 67850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237909-9/2021 - Interessado: XARLIANE SOUZA SALES - Acórdão: 67719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244260-2/2021 - Interessado: YAGNES PEREIRA MELLO - Acórdão: 68335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238703-0/2021 - Interessado: ZALIMA DOS ANJOS SIQUEIRA VIANA - Acórdão: 67832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249681-5/2021 - Interessado: ZILMAR SALLES GOMES - Acórdão: 68921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200054-7/2022 - Interessado: ZULEI DINIZ PINTO - Acórdão: 69113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 218497-5/2024 (9900058483/2023) - Interessado: AIDA RIBEIRO BREVES - Acórdão: 69567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-8/2018 (020003064/2017) - Interessado: OSWALDO DA COSTA MARINS - Acórdão: 69694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215577-0/2024 (29732/2023) - Interessado: SONIA DAS GRAÇAS FROSSARD - Acórdão: 67491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211899-8/2024 (2023/10/1012) - Interessado: CÉLIA REGINA DA COSTA PEREIRA BOTELHO - Acórdão: 69511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214824-4/2024 (2023/10/1018) - Interessado: EDSON DOS SANTOS LEITE - Acórdão: 69539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213094-4/2024 (2023/09/866) - Interessado: ELIZABETH MUNIZ DE CARVALHO - Acórdão: 69516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211878-4/2024 (2023/11/1105) - Interessado: GLAUCIA FRANCESCONI RODRIGUES - Acórdão: 67495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209602-7/2024 (2023/07/678) - Interessado: JUCIMAR CORREA DA SILVEIRA - Acórdão: 69657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213453-4/2024 (2022/11/1121) - Interessado: LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 69540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210178-5/2024 (2023/09/897) - Interessado: MARIA LUISA PINHEIRO SANTOS - Acórdão: 69658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212379-5/2024 (2023/10/1028) - Interessado: MARIA PAULA VIANA SANTOS MOURA - Acórdão: 69525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216138-7/2024 (2024/01/69) - Interessado: MAURÍLIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 69557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210743-6/2024 (2023/08/837) - Interessado: ZENAIDE COSTA DE SOUZA - Acórdão: 69659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219185-7/2022 - Interessado: MINERVAL LOUREIRO ROSA - Acórdão: 69634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215968-3/2024 (4/2024) - Interessado: CLÁUDIA FERREIRA BARROS - Acórdão: 69523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216797-9/2024 (783/2023) - Interessado: MÔNICA REGEANE SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 69536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215558-4/2024 (000009/2024) - Interessado: LORENA FIDÉLIS DOS SANTOS - Acórdão: 69697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211803-9/2024 (001936/2023) - Interessado: MARLUCE MOREIRA CHAVES VILA NOVA - Acórdão: 69695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214720-2/2024 (000116/2024) - Interessado: ROSIANE SANCHES MURALHA - Acórdão: 69696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206724-5/2018 - Interessado: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL - Acórdão: 69639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215160-3/2024 (128/2024) - Interessado: MARIA LUIZA BARREIRA - Acórdão: 69710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219815-4/2022 (027/2022) - Interessado: HARON MARCOS LEVI - Acórdão: 69631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214487-2/2024 (013/2022/15) - Interessado: ROSANE RESENDE DE LIMA OLIVEIRA BRASIL - Acórdão: 67498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204976-5/2021 (1274/2020) - Interessado: PREFEITURA DE QUISSAMÃ - Acórdão: 69604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201304-9/2023 - Interessado: IMATED IMAGENS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA - Acórdão: 69570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209722-3/2024 (234/2023) - Interessado: JUVENIL JOSÉ DA ROSA - Acórdão: 69663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212494-1/2024 (276/2023) - Interessado: MARTA SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 69510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213831-0/2024 (62267/2023) - Interessado: RICARDO AZEVEDO LIMA DE CARVALHO - Acórdão: 69532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213078-0/2024 (61613/2023) - Interessado: TEREZA RIBEIRO DA FONSECA - Acórdão: 69530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 209132-2/2024 (010705/2017) - Interessado: CLAUDIA MOURA DE ASSIS MUNIZ - Acórdão: 69705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212859-5/2024 (000788/2019) - Interessado: FORTUNATA MARQUES DO COUTO - Acórdão: 69529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216504-0/2024 (000800/2019) - Interessado: IZANIR CRISTINA DE OLIVEIRA GONELLI DE SOUZA - Acórdão: 69556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215927-9/2024 (000760/2019) - Interessado: JOSINO MACHADO DA COSTA - Acórdão: 67494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201844-8/2014 (042321/13) - Interessado: MARIO ALVES DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 69672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215217-2/2024 (000821/2019) - Interessado: REGINA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 67492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215763-1/2024 (000807/2019) - Interessado: ROSANGELA TEIXEIRA REIS DE ARAÚJO - Acórdão: 67493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211650-0/2024 (000730/2019) - Interessado: YARA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 69645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213569-9/2024 (154/2024) - Interessado: ALENE NUNES FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 69531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213759-6/2024 (3448/2023) - Interessado: GELSO SIVICO - Acórdão: 69501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213748-7/2024 (1700/2022) - Interessado: LAURA DE JESUS LIMA - Acórdão: 69558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249938-0/2023 (2821/2023) - Interessado: MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 69554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213809-7/2024 (9573/1995) - Interessado: WANDERLEY SINDORF RODRIGUES - Acórdão: 69500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214243-4/2024 (2377/2023) - Interessado: MANOELINA AZEVEDO OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 69499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213371-0/2024 (79/2024) - Interessado: DARLETE TEIXEIRA GASPAR - Acórdão: 69667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259468-7/2023 (389/2023) - Interessado: LECI DA SILVA BASTOS - Acórdão: 69611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248463-8/2023 (2628/2023) - Interessado: SERGIO DEMANI - Acórdão: 69609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215177-6/2024 (082) - Interessado: MARLENE EMILIA DE VIVEIROS - Acórdão: 69494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215597-0/2024 (Varre-SaiPrev 08/24) - Interessado: SILENE MARIA DIAS FERNANDES RODOLPHI - Acórdão: 69711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217254-4/2024 (6650/2023) - Interessado: ELISA CRISTINA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 69534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217268-5/2024 (17529/2023) - Interessado: JEANE SANTOS MARCELINO - Acórdão: 67504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217257-6/2024 (8385/2023) - Interessado: MARIA ISABEL DIAS DA SILVA - Acórdão: 67503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105739-5/2024 - Acórdão: 69669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111504-9/2014 - Acórdão: 69492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101810-6/2015 - Acórdão: 69493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101148-9/2019 - Acórdão: 69668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113284-8/2007 - Acórdão: 69579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103480-2/2024 - Acórdão: 69600/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105057-5/2024 - Acórdão: 69601/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100946-5/2024 - Acórdão: 69640/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100164-3/2021 - Acórdão: 69576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221068-3/2024 - Acórdão: 69578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103536-7/2024 - Acórdão: 69581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 281353-2/2004 - Acórdão: 69598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 202545-4/2024 - Acórdão: 69520/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214060-9/2015 - Acórdão: 69575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DESENV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232866-2/2024 - Acórdão: 69577/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214500-0/2024 - Acórdão: 69712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213845-1/2024 - Acórdão: 69671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202097-6/2015 - Acórdão: 69602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210183-0/2024 - Acórdão: 69573/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259750-8/2023 - Acórdão: 69713/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210751-3/2024 - Acórdão: 69574/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255190-4/2023 - Acórdão: 69519/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237276-4/2023 - Acórdão: 69714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 212703-0/2024 - Acórdão: 69571/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208420-0/2024 - Acórdão: 69572/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225362-9/2009 - Acórdão: 67488/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241254-5/2014 - Acórdão: 69603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO EDUCAÇÃO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203716-2/2024 - Acórdão: 69641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210046-6/2024 - Acórdão: 69642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214803-1/2011 - Acórdão: 69580/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211953-1/2011 - Acórdão: 69597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243087-5/2023 - Acórdão: 69599/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219158-8/2024 - Acórdão: 67521/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nId: 2600177"
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                        "Ata da 32ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 11 de setembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos onze dias de setembro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 31ª sessão ordinária, de 04 de setembro de 2024, e da 29ª sessão virtual, de 02 a 06 de setembro de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren participaria remotamente da sessão, por meio de videoconferência, conforme SIE CLG 0255/2024. Na sequência, comunicou a ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, conforme autorização de afastamento que consta do Processo TCE-RJ nº 301682-4/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24/07/2024. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão. Por fim, a Presidência dirigiu uma saudação aos estudantes de Direito da Universidade Estácio de Sá e aos integrantes de Araruama da Associação Raízes, importante projeto social atuante em diversos municípios, que estavam visitando o TCE-RJ para conhecer a Corte de Contas pessoalmente e acompanhar a sessão plenária naquela oportunidade. Aduziu que tinha certeza de que a visita estava sendo proveitosa e estava contribuindo para o processo formativo deles, de modo que pudessem compreender melhor a estrutura e o papel constitucional deste Tribunal no controle dos gastos públicos.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 101093-7/2022 (Relatório de Auditoria de Conformidade Extraordinária Realizada na Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP) e seus apensos 100167-4/2012 e 105994-8/2016 (Termo Aditivo da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e Representação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP), de relatoria do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome da requerente, Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A., representada pelo procurador habilitado, Dr. Luís Henrique Baeta Funghi, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da defesa oral para juntada aos autos e quanto ao requerimento formulado pelo patrono para suspensão do julgamento, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em caráter preliminar, aduziu entender oportuno consignar que nos últimos meses recebera em seu gabinete, conforme afirmado pelo patrono, representantes do DER, da AGETRANSP e da concessionária, em atendimento aos pedidos formulados para apresentação de informações relativas ao processo em deliberação. Aduziu que, recentemente, na segunda-feira anterior àquela sessão plenária, fora realizada audiência virtual entre representantes da concessionária e integrantes de sua assessoria, tendo sido apresentados pelos interessados argumentos no sentido de defender a postergação da decisão de mérito nos autos em apreço, sendo esses argumentos reiterados na sustentação oral realizada pelo patrono naquela ocasião. Prosseguiu dizendo que sobre esse aspecto, contudo, destacava que a auditoria em tela fora determinada pelo Plenário em 02/02/2022, portanto, há mais de 30 meses, em decorrência dos apontamentos realizados no Processo TCE-RJ nº 100167-4/2012 e das informações veiculadas na representação de que cuidava o Processo TCE-RJ nº 105994-8/2016, a qual fora protocolada nesta Corte em 29/08/2016, portanto há mais de 8 anos. Ressaltou que os trabalhos de auditoria em exame foram concluídos em 08/11/2022, há 22 meses aproximadamente, e o contraditório em relação às irregularidades consignadas no relatório do corpo técnico fora estabelecido em 03/05/2023. Ressaltou ainda que parte dessas irregularidades remontavam ao ano de 2006 e seus efeitos continuavam se estendendo até a atualidade, mais de 18 anos após a ocorrência. Nesse cenário, portanto, considerando principalmente o impacto das irregularidades em questão, não só para a população fluminense, mas também para os diversos turistas nacionais e estrangeiros que frequentavam anualmente a Região dos Lagos, julgava imperioso proferir, o quanto antes, decisão de mérito no processo em deliberação, o qual fora pautado com antecedência regimental devida e o voto fora disponibilizado também com bastante antecedência aos demais Conselheiros. Elucidou que a decisão que iria proferir não buscava em nenhum momento impedir quaisquer tratativas que estivessem sendo realizadas entre o poder concedente e a concessionária no sentido de readequar os valores e parâmetros atualmente adotados no âmbito do contrato de concessão da Via-Lagos, pelo contrário, a decisão de mérito serviria, inclusive, de importante balizamento para o deslinde dessas tratativas, bem como havia uma abertura na decisão para que se houvesse uma iniciativa consensual mediante termos de ajustamento de gestão a ser apresentado a este Tribunal se assim entendessem as partes. Dessa forma, passou a relatar o processo, indeferindo o pleito de suspensão ou de retirada de pauta dos autos, detalhando os aspectos mais relevantes da questão e votando pela procedência, determinação, ciência, expedição de ofício, anexação e arquivamento, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman parabenizado o Relator pelo voto proferido e solicitado vista dos autos.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 36 processos. 21 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 05 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 04 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco relatou o Processo TCE-RJ nº 213528-5/2024 (Revisão de Pensão - Instituto de Previdência Social de Magé), no qual votou pelo registro e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou, em pauta de rito sumário, o Processo TCE-RJ nº 233526-1/2024 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Saquarema), no qual votou pelo conhecimento da representação, deferimento da tutela provisória, comunicação ao jurisdicionado e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Na sequência, em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 236047-0/2021 (Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de Macuco), no qual votou pelo não acolhimento das razões de defesa, declaração de inidoneidade, deferimento parcial do pedido de parcelamento do débito, comunicação e ciência à SGE e ao Ministério Público de Contas, sendo aprovado por unanimidade, com voto da Presidência, em conformidade com o disposto na alínea “d” do inciso II do art. 198 do Regimento Interno, havendo o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco parabenizado a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pelo voto proferido. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu, com voto-revisor, por comunicação com determinação, o Processo TCE-RJ nº 107107-8/2023 (Prestação de Contas Anual de Gestão da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Cidades) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, havendo a Presidência determinado o encaminhamento dos autos ao gabinete da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE-RJ nº 200296-1/2024 (Revisão de Proventos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Pedro da Aldeia), no qual votou pelo cancelamento do registro, comunicação ao jurisdicionado, determinação ao jurisdicionado, apensação e arquivamento, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105589-8/2024 (030035/000069/2024) - Interessado: ARMANDO ARON BALACIANO - Acórdão: 66879/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105556-1/2024 (030038/001820/2023) - Interessado: GEZA MARIA SILVA NOBREGA - Acórdão: 66878/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105698-5/2024 (030036/000031/2023) - Interessado: LUCIANA RIBEIRO GUIMARÃES - Acórdão: 66882/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105608-0/2024 (030033/005910/2023) - Interessado: LUCIANE CARVALHO DA LUZ FERNANDES - Acórdão: 66880/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105687-6/2024 (E-03/007/75/2019) - Interessado: NEUSA FIGUEIRA BRAGA - Acórdão: 66881/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103323-8/2024 (SEI 360204/000123/22) - Interessado: ROSALI RIBEIRO DE ALVARENGA - Acórdão: 66889/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106196-6/2020 - Interessado: UNIVERSIDADE EST DO NORTE FLUNINENSE - Acórdão: 66902/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213898-8/2024 (04/2274/2022) - Interessado: SONIA GONÇALVES SILVEIRA - Acórdão: 66888/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217009-9/2020 - Interessados: CCR, PREFEITURA DE BOM JARDIM - Acórdão: 66896/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213179-0/2024 (2023.07.33104P) - Interessado: ADJAIR COSTA DA SILVA - Acórdão: 66883/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215086-1/2024 (2022.07.32470P) - Interessado: JUREMA ALVIM ANDRADE - Acórdão: 66884/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211591-8/2024 (311311/2023) - Interessado: RICARDO MALTA FREIRE TORRES - Acórdão: 66876/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213488-2/2017 - Interessados: SIDNEY CERQUEIRA COUTO, ANTONIO MANUEL MORGADO DE AZEVEDO, VAGNER DIAS BASTOS, ARMINDO ROSA CORREA, JULIANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Acórdão: 66897/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216824-8/2024 (28171/2023) - Interessado: ANA CRISTINA DE ALMEIDA CLEMENTE - Acórdão: 66886/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216741-0/2024 (8597/2017) - Interessado: FRANCISCA IRIA DE SOUZA - Acórdão: 66872/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213528-5/2024 (153/IPMM/2023) - Interessado: MARCIA CRISTINA COLLARES BRITO - Acórdão: 66885/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214764-8/2024 (599/2023) - Interessado: DAYSE MARQUES VIEIRA - Acórdão: 66877/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212987-8/2024 (8/2024) - Interessado: WAYNER FAJARDO GASPARELLO - Acórdão: 66874/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 213296-4/2024 (000761/2019) - Interessado: MAURO DE ALMEIDA - Acórdão: 66873/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213631-8/2024 (15288/2022) - Interessado: EDILEA DA SILVA SANTOS PACHECO - Acórdão: 66887/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215717-2/2024 (0774/2024) - Interessado: JORGE LUIZ DA CUNHA - Acórdão: 66875/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108151-4/2022 - Acórdão: 66901/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 107107-8/2023 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103443-6/2020 - Acórdão: 66895/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105191-0/2017 - Acórdão: 66894/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103171-3/2024 - Acórdão: 66871/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235919-2/2022 - Acórdão: 66898/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236047-0/2021 - Acórdão: 66893/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202685-0/2024 - Acórdão: 66891/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223999-6/2022 - Acórdão: 66900/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209199-0/2024 - Acórdão: 66899/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218957-5/2024 - Acórdão: 66890/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233526-1/2024 - Acórdão: 66892/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2600170"
                    ],
                    "2600174": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 066893/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236047-0/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MACUCO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FAC MED COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n12.4 - PRAZO DA SANÇÃO: 2 (dois) anos\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 3º, §3º.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 147.\r\n\r\nDECLARAR, com fundamento no art. 3º, §3º da Lei Complementar Estadual nº 63/90 e no art. 147 do Regimento Interno deste Tribunal, A INIDONEIDADE da sociedade empresária FAC MED Comercial Ltda., para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão de prática de fraude à licitação, por meio de falsificação de cotações de supostas empresas interessadas, no âmbito da fase interna do pregão presencial nº 27/2020, sendo os efeitos da penalidade limitados à esfera da jurisdição desta Corte.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2600174"
                    ],
                    "2600178": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 069578/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221068-3/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 536, § 1º.; Lei nº 13.105/2015, art. 537.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao Processo Especial de Cobrança, criado na forma determinada nos artigos 5º e 6º da Deliberação TCE-RJ n.º 343/2023, tendo em vista débito imputado de 52.306,68 UFIR-RJ aplicado ao responsável Antônio Peres Alves, em sessão de 12.08.2019, nos autos do processo 215.212-5/12, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 13.611,90, equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024 ao Sr. Claudius Valerius Malheiros Barcellos, Procurador-Geral do Município de Saquarema, com fulcro nos arts. 536, §1º e 537, do CPC c/c art. Art. 8º, Parágrafo Único do RITCERJ a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2600178"
                    ],
                    "2600179": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 069579/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113284-8/2007\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONVÊNIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: INSTITUTO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIS SOCIAL E DE DIR HUMANOS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONVÊNIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CANCELAMENTO com ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento e José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Convênio formalizado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH em favor do Instituto Metodista de Ação Social - IMAS, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA a Sra. Fabiana Gracindo Bentes de Rengifo, ex-Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais no prazo de 15 (quinze) dias e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal, em razão da inércia em concluir a Tomada de Contas Especial, consoante determinado em 22.11.2018 pelo Plenário desta Corte.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Convênio formalizado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH em favor do Instituto Metodista de Ação Social - IMAS, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Julio Cesar Saraiva, ex-Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais no prazo de 15 (quinze) dias e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal, em razão da inércia em concluir a Tomada de Contas Especial, consoante determinado em 22.11.2018 pelo Plenário desta Corte.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. VI.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Convênio formalizado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH em favor do Instituto Metodista de Ação Social - IMAS, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Rosangela de Souza Gomes, atual Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais no prazo de 15 (quinze) dias e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal, em razão da inércia em concluir a Tomada de Contas Especial, consoante determinado em 22.11.2018 pelo Plenário desta Corte.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Convênio formalizado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH em favor do Instituto Metodista de Ação Social - IMAS, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Matheus Quintal de Sousa Ribeiro, ex-Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais no prazo de 15 (quinze) dias e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal, em razão da inércia em concluir a Tomada de Contas Especial, consoante determinado em 22.11.2018 pelo Plenário desta Corte.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2600179"
                    ],
                    "2600175": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 066900/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223999-6/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: INSTITUTO PREVIDENCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA - PREVI-MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO e RECOMENDAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de conformidade no âmbito do Instituto Previdência do Município de Mangaratiba - PREVI-Mangaratiba que teve por objetivo a verificação de critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, com abrangência no período de 2018 a 2022, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, II, da LCE n.º 63/90, ao Sr. Alan Campos da Costa, Prefeito de Mangaratiba à época dos fatos, no valor de 2.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.537,30 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de conformidade no âmbito do Instituto Previdência do Município de Mangaratiba - PREVI-Mangaratiba que teve por objetivo a verificação de critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, com abrangência no período de 2018 a 2022, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, II, da LCE n.º 63/90, ao Sr. Sidney Marcello Filho, Presidente do Previ-Mangaratiba à época dos fatos, no valor de 1.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2600175"
                    ],
                    "2600176": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 066901/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108151-4/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-ASSISTÊNCIA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONHECIMENTO com REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 32\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Matheus Quintal de Sousa Ribeiro, então Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e autoridade responsável pelo ato de dispensa de licitação e signatário do Contrato n.º 003/2022, no valor de 5.000 UFIR-RJ, a ser recolhida aos cofres públicos estaduais, em virtude das falhas identificadas na contratação do Instituto Besouro, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Estado, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2600176"
                    ],
                    "2600180": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 069668/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101148-9/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de Setembro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, no período de 11/03 a 10/05/2019, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, tendo por objeto verificar a execução da prestação de serviço de monitoramento de apenados através de tornozeleira eletrônica.\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 16/10/2019, pela Notificação do Sr. Erir Ribeiro Costa Filho, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Erir Ribeiro Costa Filho, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANDRE LUIZ GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, no período de 11/03 a 10/05/2019, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, tendo por objeto verificar a execução da prestação de serviço de monitoramento de apenados através de tornozeleira eletrônica.\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 16/10/2019, pela Notificação do Sr. André Luiz Guimarães da Silva, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Luiz Guimarães da Silva, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para pro ceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARIANGELA PAVAO RIBEIRO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, no período de 11/03 a 10/05/2019, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, tendo por objeto verificar a execução da prestação de serviço de monitoramento de apenados através de tornozeleira eletrônica.\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 16/10/2019, pela Notificação da Sra. Mariangela Pavão Ribeiro, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Mariangela Pavão Ribeiro, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: LUCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, no período de 11/03 a 10/05/2019, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, tendo por objeto verificar a execução da prestação de serviço de monitoramento de apenados através de tornozeleira eletrônica.\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 16/10/2019, pela Notificação do Sr. Lúcio Flávio Correia Alves, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Lúcio Flávio Correia Alves, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO DE ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, no período de 11/03 a 10/05/2019, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, tendo por objeto verificar a execução da prestação de serviço de monitoramento de apenados através de tornozeleira eletrônica.\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 16/10/2019, pela Notificação do Sr. Alessandro de Araújo do Nascimento, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alessandro de Araújo do Nascimento, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURELIO CEZAR MALDONADO\r\n\r\n17.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, no período de 11/03 a 10/05/2019, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, tendo por objeto verificar a execução da prestação de serviço de monitoramento de apenados através de tornozeleira eletrônica.\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 16/10/2019, pela Notificação do Sr. Marco Aurélio Cezar Maldonado, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marco Aurélio Cezar Maldonado, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: THIAGO VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n18.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, no período de 11/03 a 10/05/2019, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, tendo por objeto verificar a execução da prestação de serviço de monitoramento de apenados através de tornozeleira eletrônica.\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 16/10/2019, pela Notificação do Sr. Thiago Vieira Oliveira, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Thiago Vieira Oliveira, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: IGOR RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n19.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, no período de 11/03 a 10/05/2019, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, tendo por objeto verificar a execução da prestação de serviço de monitoramento de apenados através de tornozeleira eletrônica.\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 16/10/2019, pela Notificação do Sr. Igor Rodrigues de Carvalho, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Igor Rodrigues de Carvalho, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO ACIOLY DA SILVA\r\n\r\n20.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, no período de 11/03 a 10/05/2019, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, tendo por objeto verificar a execução da prestação de serviço de monitoramento de apenados através de tornozeleira eletrônica.\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 16/10/2019, pela Notificação do Sr. Gustavo Acioly da Silva, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gustavo Acioly da Silva, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos), em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: THIAGO GOMES COUTO\r\n\r\n21.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n21.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n21.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n21.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, no período de 11/03 a 10/05/2019, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, tendo por objeto verificar a execução da prestação de serviço de monitoramento de apenados através de tornozeleira eletrônica.\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 16/10/2019, pela Notificação do Sr. Thiago Gomes Couto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Thiago Gomes Couto, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos), em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: GUILHERME BREDERODE RODRIGUES\r\n\r\n22.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.537,30 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n22.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n22.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n22.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, no período de 11/03 a 10/05/2019, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, tendo por objeto verificar a execução da prestação de serviço de monitoramento de apenados através de tornozeleira eletrônica.\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 16/10/2019, pela Notificação do Sr. Guilherme Brederode Rodrigues, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Guilherme Brederode Rodrigues, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 1.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.537,30 (quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n23.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.537,30 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n23.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n23.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, no período de 11/03 a 10/05/2019, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, tendo por objeto verificar a execução da prestação de serviço de monitoramento de apenados através de tornozeleira eletrônica.\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 16/10/2019, pela Notificação do Sr. Alexandre Azevedo de Jesus, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Azevedo de Jesus, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 1.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.537,30 (quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2600180"
                    ],
                    "2600491": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n238656-2/18\r\n\r\nGABRIEL VARGAS DOS SANTOS\r\n\r\n09/09/2024\r\n\r\n20513/2024\r\n\r\n238656-2/18\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO BARROSO OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n09/09/2024\r\n\r\n20517/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222683-5/10\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n15936/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nDANIEL SILVA DE LIMA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19423/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nALEX PERES DE LIMA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19429/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222683-5/10\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n15955/2024\r\n\r\n222683-5/10\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16118/2024\r\n\r\n222683-5/10\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16119/2024\r\n\r\n222683-5/10\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16122/2024\r\n\r\n222683-5/10\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16123/2024\r\n\r\n222683-5/10\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16124/2024\r\n\r\n222683-5/10\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16127/2024\r\n\r\n222683-5/10\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n16128/2024\r\n\r\n‘\r\n\r\n223296-9/12\r\n\r\nMARIVALDO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n16183/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nDANIEL SILVA DE LIMA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19237/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nALEX PERES DE LIMA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19252/2024\r\n\r\nId: 2600491"
                    ],
                    "2600403": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 253/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 21/10/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.499-3/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Embargos de Declaração interposto por CARLOS FRANÇA VILELA E ADVOGADO: SUZILADY GEARA REIS MIRANDA - OAB/RJ 115.715\r\n\r\nId: 2600403"
                    ],
                    "2600607": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 254/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 21/10/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.845-9/2015 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Embargos de Declaração interposto por MARA IZA GLÓLIIO DA CRUZ SOARES, MARIA APARECIDA PORTUGAL PONTES E GERMANA FERNANDES POUBEL\r\n\r\nId: 2600607"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2600450": [
                        "IB - Ata",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245050-2/2021 - Decisões: PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN.HAB INTERESSE SOCIAL CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232864-4/2024 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200234-8/2018 - Interessado: DENUNCIANTE - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111452-3/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106004-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239784-7/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232857-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 232905-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2600450"
                    ],
                    "2600490": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n108789-1/24\r\n\r\nM L DA SILVA GOMES TRANSP SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n13/09/2024\r\n\r\n20260/2024\r\n\r\nId: 2600490"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2600462": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ 302.016-6/2024 - JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO. \r\n\r\n1 - Pelo DEFERIMENTO do pedido;\r\n\r\n2 - Pela REMESSA dos autos à SGA para prosseguimento.\r\n\r\nId: 2600462"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2600686": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO NORMATIVO Nº 272, de 8 de outubro de 2024.\r\n\r\nDispõe sobre a elaboração do Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 123, § 4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 4º, incisos VII e IX, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e no artigo 5º, incisos VIII e X, do RITCERJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a obrigatoriedade desta Corte de Contas em observar os ditames constitucionais materializados nos princípios da transparência e publicidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazos e procedimentos pertinentes à elaboração do Relatório de Atividades; e\r\n\r\nCONSIDERANDO os estudos constantes no Processo TCE-RJ nº 303.876-9/23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º A elaboração do Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) observará o disposto nesta norma.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins de que trata este Ato Normativo, definem-se:\r\n\r\nI - Relatório de Atividades do TCE-RJ: documento consolidado que reporta à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), trimestral e anualmente, os resultados alcançados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no art. 123, § 4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Relatório setorial: documento elaborado pelas unidades organizacionais do TCE-RJ, trimestral e anualmente, contemplando os resultados alcançados, por meio de suas respectivas atividades e ações desenvolvidas no período, o qual substancia a elaboração do Relatório de Atividades do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º Cabe à Subsecretaria de Planejamento (SSP) elaborar o Relatório de Atividades do TCE-RJ, tendo por base os dados e as informações apresentados pelas unidades organizacionais (UOs) do Tribunal mediante relatório setorial de atividades.\r\n\r\n§1º Os dados e informações básicas, bem como os modelos e condições de remessa do Relatório de Atividades de que trata este Ato Normativo, encontram-se estabelecidos no Anexo desta norma.\r\n\r\n§2º A responsabilidade pelos dados e informações apresentados à SSP é do titular da respectiva unidade organizacional.\r\n\r\n§3º A unidade de planejamento poderá solicitar às UOs do Tribunal informações complementares, devido a relevância ou para dirimir eventuais divergências.\r\n\r\n§4º São consideradas fontes de informação para elaboração do Relatório de Atividades as notícias publicadas no portal e na intranet do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 4º As UOs deverão observar os seguintes prazos para encaminhamento do respectivo relatório setorial:\r\n\r\nI - até o 10º dia útil do mês subsequente ao término do trimestre, no caso do relatório setorial trimestral;\r\n\r\nII - até o 10º dia útil de janeiro, no caso do relatório setorial anual.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 5º O Relatório de Atividades Anual do TCE-RJ acompanhará as contas prestadas, anualmente, à Alerj, de acordo com o art. 5º, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal.\r\n\r\nArt. 6º Caberá à unidade de planejamento a elaboração de cronograma contendo as datas previstas para as etapas de elaboração, revisão, aprovação e encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) dos Relatórios de Atividades do TCE-RJ, até 31 de janeiro de cada ano, podendo tal cronograma ser posteriormente atualizado, em razão de fato superveniente.\r\n\r\nParágrafo único. O cronograma mencionado no caput constará na Agenda de Eventos do Sistema de Planejamento, elaborada anualmente pela unidade de planejamento.\r\n\r\nArt. 7º Caberá à unidade de planejamento a publicação dos Relatórios de Atividades do TCE-RJ no Portal da Transparência, atentando para que a versão digital do documento esteja disponível para acesso desde o momento da entrega do relatório à Alerj.\r\n\r\nArt. 8º A criação de leiautes para o Relatório de Atividades caberá à unidade organizacional responsável pela identidade visual do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 9º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO DO ATO NORMATIVO TCE-RJ Nº 272/24\r\n\r\nOs relatórios setoriais das unidades organizacionais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), trimestrais e anual, deverão ser encaminhados à Subsecretaria de Planejamento (SSP), de acordo com as especificações a seguir: \r\n\r\nPRAZO DE ENVIO\r\n\r\nO cronograma anual será estabelecido pela Secretaria-Geral da Presidência (SGPres) e, no início do exercício corrente, apresentado aos gestores das unidades organizacionais (UOs), responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios setoriais. \r\n\r\nCronograma de 20XX\r\n\r\nPeríodo de referência\r\n\r\nData limite\r\n\r\n1º trimestre\r\n\r\n2º trimestre\r\n\r\n3º trimestre\r\n\r\n4º trimestre\r\n\r\nExercício\r\n\r\nFORMA DE ENVIO\r\n\r\nEndereçar o relatório setorial em Word e PDF para o e-mail do Núcleo de Relatórios Gerenciais (NIE) da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário (CEO): nucleoderelatorios@tcerj.tc.br \r\n\r\nNos casos em que os dados sejam encaminhados por meio de planilhas, a área poderá informar, além dos quantitativos referentes ao trimestre, os quantitativos acumulados. \r\n\r\nTÓPICOS A SEREM CONTEMPLADOS PELA UNIDADE ORGANIZACIONAL\r\n\r\n1. Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) \r\n\r\n1.1. ESTRUTURA BÁSICA DO RELATÓRIO SETORIAL DE ATIVIDADES TRIMESTRAL \r\n\r\n1.1.1. A instrução da SGE constante no processo que trata do Planejamento Operacional da SGE (apenas no 1º trimestre). \r\n\r\n1.1.2. Tabela sintética do total de órgãos e entidades jurisdicionados do TCE-RJ, agrupados por esfera de governo e natureza jurídica. \r\n\r\n1.1.3. Informações a respeito dos pareceres prévios proferidos pelo Plenário nas contas de governo municipais e estadual (resumo dos principais aspectos apontados; levantamento de ocorrência de irregularidades e impropriedades; etc.). \r\n\r\n1.1.4. Representações instruídas, informando, com base na análise de risco aplicada, o total de objetos selecionados para aprofundamento de exame, total de representações propostas pela SGE e valores totais envolvidos. \r\n\r\n1.1.5. Total de certidões de revelia emitidas. \r\n\r\n1.1.6. Demais atividades e ações consideradas relevantes pelo responsável da UO. \r\n\r\n1.2. INFORMAÇÕES QUE CONSTARÃO DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES TRIMESTRAL, PORÉM SERÃO RETIRADAS DO RELATÓRIO QUADRIMESTRAL DA SGE - Planejamento Operacional da SGE.\r\n\r\n(O Relatório quadrimestral da SGE será encaminhado juntamente com as demais informações supracitadas nos Relatórios Setoriais Trimestrais) \r\n\r\n1.2.1. Andamento dos Planos Setoriais de Controle Externo (PSE). \r\n\r\n1.2.2. Andamento do Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG). \r\n\r\n1.2.3. Total de atividades de capacitação funcional (internas e externas) destinadas aos servidores das Unidades de Auditoria, informando: tipo (curso, seminário etc.), total de servidores, total de horas e temas abordados. \r\n\r\n1.2.4. Resultado da gestão processual. \r\n\r\n*O Relatório de Atividades Trimestral do TCE-RJ deverá conter a informação mais atualizada constante do Relatório Quadrimestral da SGE, previsto na Resolução TCERJ nº 422/23. \r\n\r\n2. Secretaria-Geral de Administração (SGA) \r\n\r\n2.1. Informações sobre a dotação orçamentária autorizada. \r\n\r\n2.2. Informações consolidadas da gestão orçamentária e financeira do TCE-RJ. \r\n\r\n2.3. Informações sobre transferências de crédito orçamentário realizadas pelo Tribunal ao longo do exercício e, se houver, as descentralizações recebidas no exercício correspondente. \r\n\r\n2.4. Quantificação de benefícios gerados em função de alterações/melhorias adotadas nas rotinas de trabalho, bem como nos procedimentos licitatórios ou contratações realizadas pela Corte de Contas. \r\n\r\n2.5. Relação das parcerias firmadas ou renovadas pelo Tribunal no período, informando o número do processo TCE-RJ, objeto, objetivo e datas de início e término. \r\n\r\n2.6. Quadro de pessoal por categoria funcional, informando os quantitativos e percentuais de cargos efetivos e de cargos ocupados ao final do período. \r\n\r\n2.7. Tabela e gráfico da distribuição quantitativa do corpo funcional ao final do período, distinguindo cargos efetivos, exclusivamente comissionados e cedidos. \r\n\r\n2.8. Considerando o período anterior, se for o caso, informações das ocorrências que motivaram a alteração no quadro de pessoal (ex.: aposentadorias, nomeações). \r\n\r\n2.9. Havendo acompanhamento da produtividade ou de objetivos, metas e indicadores estabelecidos para a unidade organizacional, informar a situação e os resultados. \r\n\r\n2.10. Informar demais atividades e ações consideradas relevantes pelo responsável da UO. \r\n\r\n3. Secretaria-Geral da Presidência (SGPres) \r\n\r\n3.1. SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO (SSP) \r\n\r\n3.1.1. Informações sobre o gerenciamento de processos, projetos e rotinas do planejamento orçamentário do TCE-RJ. \r\n\r\n3.1.2. Informações sobre a elaboração, o monitoramento e a avaliação dos planos estratégico, táticos e operacionais. \r\n\r\n3.1.3. Informações acerca da gestão de processos organizacionais. \r\n\r\n3.1.4. Informações a respeito das ações e resultados do TCE-RJ no comprometimento com iniciativas do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e de outros órgãos. \r\n\r\n3.1.5. Havendo acompanhamento da produtividade ou de objetivos, metas e indicadores estabelecidos para a unidade organizacional, informar a situação e os resultados. \r\n\r\n3.1.6. Informar demais atividades e ações consideradas relevantes pelo responsável da UO. \r\n\r\n3.2. SUBSECRETARIA DAS SESSÕES (SSE) \r\n\r\n3.2.1. Total de sessões realizadas, segregadas por órgão decisório (Plenário, Plenário Virtual, Conselho Superior de Administração e Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão). \r\n\r\n3.2.2. Total de processos relatados por órgão decisório. \r\n\r\n3.2.3. Total de processos relatados em sessão, por natureza. \r\n\r\n3.2.4. Total de decisões plenárias proferidas, por dispositivo. \r\n\r\n3.2.5. Total de decisões monocráticas e despachos proferidos. \r\n\r\n3.2.6. Total de condenações aplicadas por esfera de governo, por tipo de condenação e totalizadas em UFIR-RJ. \r\n\r\n3.2.7. Total de ofícios expedidos por tipo e por modalidade de entrega (SICODI ou físico). \r\n\r\n3.2.8. Total de consultas indexadas e súmulas de jurisprudência aprovadas. \r\n\r\n3.2.9. Tabela sintética das atividades da Assessoria de Sessões Plenárias (ASP). \r\n\r\n3.2.10. Situação e resultados de produtividade ou de objetivos, metas e indicadores estabelecidos para a unidade organizacional, se houver. \r\n\r\n3.2.11. Demais atividades e ações consideradas relevantes pelo responsável da UO. \r\n\r\n3.3. DIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL (DSI) \r\n\r\n3.3.1. Informações sobre as atividades e ações direcionadas à implantação do sistema de gestão de Segurança da Informação do TCE-RJ. \r\n\r\n3.3.2. Informações a respeito de propositura e aprovação pelo Tribunal de políticas, diretrizes, normas e procedimentos inerentes à Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas afins. \r\n\r\n3.3.3. Havendo acompanhamento da produtividade ou de objetivos, metas e indicadores estabelecidos para a unidade organizacional, informar a situação e os resultados. \r\n\r\n3.3.4. Informar demais atividades e ações consideradas relevantes pelo responsável da UO. \r\n\r\n3.4. SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (STI) \r\n\r\n3.4.1. Por meio de linguagem acessível, apresentar resumo dos desenvolvimentos tecnológicos direcionados ao público interno. \r\n\r\n3.4.2. Por meio de linguagem acessível e, se possível, com inclusão de imagens ilustrativas, apresentar resumo dos desenvolvimentos tecnológicos direcionados ao público externo. \r\n\r\n3.4.3. Havendo acompanhamento da produtividade ou de objetivos, metas e \r\n\r\nindicadores estabelecidos para a unidade organizacional, informar a \r\n\r\nsituação e os resultados. \r\n\r\n3.4.4. Informar demais atividades e ações consideradas relevantes pelo responsável da UO. \r\n\r\n3.5. ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO (ECG) \r\n\r\n3.5.1. ESTRUTURA BÁSICA DO RELATÓRIO SETORIAL DE ATIVIDADES TRIMESTRAL \r\n\r\n3.5.1.1. Tabela sintética do total de atividades educacionais ofertadas, informando os quantitativos de participantes matriculados do TCERJ, órgãos jurisdicionados e outras origens. \r\n\r\n3.5.1.2. Resultado das avaliações de reação das atividades ofertadas. \r\n\r\n3.5.1.3. Relação das parcerias vigentes no período, informando o número do processo TCE-RJ, objeto e datas de início e término. \r\n\r\n3.5.1.4. Relação das publicações efetuadas no período. \r\n\r\n3.5.1.5. Quantidade de acesso ao portal da ECG/TCE-RJ, BN-Portal, Boletins de Jurisprudências, Informativos Temáticos, E-books e periódicos online e de seguidores das mídias sociais da ECG/TCE-RJ. \r\n\r\n3.5.1.6. Demais atividades e ações consideradas relevantes pelo responsável da UO. \r\n\r\n3.5.2. ESTRUTURA BÁSICA DO RELATÓRIO SETORIAL DE ATIVIDADES ANUAL \r\n\r\n(Informações apresentadas junto com o Relatório Setorial do 4º Trimestre) \r\n\r\n3.5.2.1. Relato da autoavaliação institucional e de resultados realizada pela Comissão Própria de Avaliação (CPA) (informação gerada anualmente) \r\n\r\n3.5.2.2. Ao final do exercício, a ECG elaborará relatório para a Presidência do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, com a finalidade de avaliar a execução e os resultados das atividades de formação e capacitação desenvolvidas no ano, em atenção ao art. 51 do Regimento da Escola de Contas e Gestão, aprovado pela Resolução ECG/TCE-RJ nº 14/2019. \r\n\r\n3.6. DIRETORIA-GERAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E COMUNICAÇÃO (DRC) \r\n\r\n3.6.1. Informações a respeito das atividades de assessoramento parlamentar realizadas no período. \r\n\r\n3.6.2. Informações a respeito dos atendimentos às solicitações da imprensa. \r\n\r\n3.6.3. Quantidade de acesso e interações com o portal e as mídias sociais do TCE-RJ. \r\n\r\n3.6.4. Quantificação e qualificação das notícias relacionadas ao TCE-RJ veiculadas na imprensa. \r\n\r\n3.6.5. Havendo acompanhamento da produtividade ou de objetivos, metas e indicadores estabelecidos para a unidade organizacional, informar a situação e os resultados. \r\n\r\n3.6.6. Informar demais atividades e ações consideradas relevantes pelo responsável da UO. \r\n\r\n3.7. OUVIDORIA (OUV) \r\n\r\n3.7.1. Tabelas e gráficos dos totais de manifestações recebidas e de manifestações cadastradas, segregados por tipo de manifestação, canal de atendimento e perfil do manifestante, informando o total relativo aos pedidos fundamentados na Lei de Acesso à Informação (LAI). \r\n\r\n3.7.2. Tabelas e gráficos informando os assuntos mais frequentemente demandados à Ouvidoria, quantificados e agrupados de acordo com os tipos de manifestação. \r\n\r\n3.7.3. Indicadores de desempenho quanto ao prazo de atendimento das demandas e de aferição da satisfação do manifestante quanto ao atendimento prestado, esclarecendo a metodologia utilizada. \r\n\r\n3.7.4. Havendo acompanhamento da produtividade ou de objetivos, metas e indicadores estabelecidos para a unidade organizacional, informar a situação e os resultados. \r\n\r\n3.7.5. Informar demais atividades e ações consideradas relevantes pelo responsável da UO. \r\n\r\n4. Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (PGT) \r\n\r\n4.1. Tabelas sintéticas do total de processos especial de cobrança executiva em acompanhamento ao final do período, segregados por esfera de governo, situação e valor em UFIR-RJ. \r\n\r\n4.2. Havendo acompanhamento da produtividade ou de objetivos, metas e indicadores estabelecidos para a unidade organizacional, informar a situação e os resultados. \r\n\r\n4.3. Informar demais atividades e ações consideradas relevantes pelo responsável da UO. \r\n\r\n5. Auditoria Interna (AUD) \r\n\r\n5.1. Informações sobre o acompanhamento do funcionamento das atividades do Sistema de Controle Interno e a avaliação da observância, pelas unidades componentes do Sistema, dos procedimentos, normas e regras estabelecidas pela legislação pertinente. \r\n\r\n5.2. Informações sobre as atividades de orientação da gestão para o aprimoramento do Sistema de Controle Interno, sobre a aplicação da legislação e na definição das rotinas internas e dos procedimentos de controle. \r\n\r\n5.3. Informações dos principais resultados de auditorias internas realizadas. \r\n\r\n5.4. Havendo acompanhamento da produtividade ou de objetivos, metas e indicadores estabelecidos para a unidade organizacional, informar a situação e os resultados. \r\n\r\n5.5. Informar demais atividades e ações consideradas relevantes pelo responsável da UO. \r\n\r\n*A Resolução TCE-RJ nº 439/2024, publicada no DOERJ de 21/05/2024, estruturou o Sistema de Controle Interno (SCI) do TCE-RJ com base no Modelo das Três Linhas do Instituto dos Auditores Internos (IIA). As funções previstas nos itens 5.1 e 5.2, pertencentes à 2ª linha, serão direcionadas aos órgãos competentes, após a implementação completa do SCI, previsto na Resolução TCE-RJ nº 439/24. \r\n\r\n6. Corregedoria-Geral (CGE) \r\n\r\n6.1. Andamento das ações do Plano Anual de Correição. \r\n\r\n6.2. Informações sobre os principais aspectos apontados nas inspeções concluídas pela CGE no período, com base nos critérios definidos no Sistema de Controle de Prazos Processuais. \r\n\r\n6.3. Havendo acompanhamento da produtividade ou de objetivos, metas e indicadores estabelecidos para a unidade organizacional, informar a situação e os resultados. \r\n\r\n6.4. Informar demais atividades e ações consideradas relevantes pelo responsável da UO.\r\n\r\nAnexo do Ato Normativo TCE-RJ nº 272, de 8 de outubro de 2024\r\n\r\nUO:\r\n\r\nData de envio\r\n\r\n__/__/20xx\r\n\r\nX.X.X\r\n\r\n(n° do item do anexo)\r\n\r\nDescrição do item do anexo\r\n\r\nResposta:\r\n\r\nId: 2600686"
                    ],
                    "2600402": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 08.10.2024*\r\n\r\nAto Executivo nº 26.401 - READAPTA pelo prazo de 06 (seis) meses, MARCELO JOSE DE MELO FERREIRA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004846, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Saúde, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 14 de outubro de 2024.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 10.10.2024\r\n\r\nId: 2600402"
                    ],
                    "2600412": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 10.10.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.404 - Tendo em vista a solicitação da Procuradora do MPC Aline Pires Carvalho Assuf, nomeia LARISSA DA SILVA MARINS, matrícula nº 02/004603, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP5, do MPC, em vaga decorrente da exoneração de Rita de Cassia Cerreia Guedes de Oliveira, matrícula nº 02/004947, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP10, do MPC.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.405 - Tendo em vista a solicitação da Procuradora do MPC Aline Pires Carvalho Assuf, nomeia CARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004307, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP10, do MPC, em vaga decorrente da exoneração de Larissa da Silva Marins, matrícula nº 02/004603.\r\n\r\nId: 2600412"
                    ],
                    "2600463": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.386-2/2024 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia de 20 (vinte) dias de férias, 8 (oito) dias referentes ao exercício de 2021 e 12 (doze) dias referentes ao exercício de 2022, formulado pelo Exmo. Sr. Conselheiro-Presidente RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/10400, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente, bem como a existência de disponibilidade orçamentária e a compatibilidade com as limitações decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal, e considerando o parecer da douta PGT lavrado nos autos do Processo TCE-RJ 300.733-2/24, que trata da mesma matéria\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nId: 2600463"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2600488": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 39/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.586-4/2024\r\n\r\nDIA: 24/10/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de informática, com vistas ao suporte na consecução nos diversos serviços realizados pelas diversas unidades organizacionais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 381.683,78\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2600488"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2600464": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.467-9/2024 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFLAVIA EYER MENEZES\r\n\r\n02/003647\r\n\r\nWALLACE RODRIGUES PIMENTEL\r\n\r\n02/004306\r\n\r\nVICENTE OLIVETO LA RUINA\r\n\r\n02/002853\r\n\r\nARLINDO PUZINE GONÇALVES\r\n\r\n02/003155\r\n\r\nId: 2600464"
                        ],
                        "2600465": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 11.10.2024 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.883-0/22 - LEONIDAS DE MORAES ALMEIDA, matrícula 02/002903. Em acordo com a Assessoria desta SUBPES e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO a averbação, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de estágio remunerado prestado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no período de 23/08/1988 a 22/08/1989, para fins de i) aposentadoria, tendo por fundamento a decisão proferida pelo Plenário desta Corte no Processo TCE-RJ nº 117.002-1/2018, e de ii) disponibilidade e concessão de adicional de tempo de serviço, sob o regime de triênios, tendo por fundamento a decisão proferida pelo Conselho Superior de Administração no Processo TCE-RJ nº 301.497-3/2022.\r\n\r\nId: 2600465"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2600778": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 15 E 16 DE OUTUBRO ÀS 15H E 17 DE OUTUBRO ÀS 10H30.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 983/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA DE ENFERMAGEM DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1009/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RAUL ARAÚJO FILHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5619-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO, NO MERCADO DE TRABALHO, DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM CASO DE FALECIMENTO DESSES, CUJO CUIDADO DO TRATAMENTO TENHA SIDO EM PERÍODO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6249-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE DECLARA, COMO PATRIMONIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS RAMPAS DE VOO LIVRE DA SERRA DO MATO GROSSO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4917-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO RAUL CORTEZ, SITUADO NA PRAÇA DA EMANCIPAÇÃO, S/N, VILA MERITI, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5579-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CACIQUE DE RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6391-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DENOMINA “RODOVIA JOÃO BAPTISTA MARINHO DE MELLO” A RODOVIA RJ 137, CHAMADA DE RODOVIA DO CONTORNO, NO TRECHO EM CONSERVATÓRIA, DISTRITO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4779/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, THIAGO GAGLIASSO E YURI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1697/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO INFLUENCIADOR DIGITAL, A SER COMEMORADO NO DIA 17 DE MAIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E DANI BALBI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1984/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CIRCO VOADOR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, DANI BALBI E RENATO MACHADO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 154/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO MONSENHOR ALÉRCIO APARECIDO DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 675/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO MIRANDA E LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DE MESQUITA, SR. JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 762/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 324/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBREA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.537 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2194/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE DADOS REFERENTES A VEICULOS ROUBADOS DO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6503/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE IDOSOS\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 198/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BATERIA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 459/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BARRACÃO DE GARGAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1801/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE ARARUAMA A CAPITAL DO KITESURF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2139/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4547, DE 06 DE MAIO DE 2005, E O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL PELA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA E DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÉLIKA TAKIMOTO E JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 132/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SR. MARCELO MOREIRA MALHEIROS, CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 168/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAGISTRADO ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS, DIGNÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 666/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SENHOR 3º SGT PMERJ WILLIAM DA COSTA CORRÊA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 683/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO CENTRO DE MEMÓRIA DO SUL FLUMINENSE GENIVAL LUIZ DA SILVA (CEMESF).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 226/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 614/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO AUTÓDROMO INTERNACIONAL NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 413-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES, WALDECK CARNEIRO E SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6193/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCACIONAL EM SAÚDE ÚNICA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, FRED PACHECO, LÉO VIEIRA, CARLOS MINC E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 947/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI 5.931 DE 25 DE MARÇO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04 E 05, PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 01, 02 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MUNIR NETO, MÁRCIO GUALBERTO, PROF. JOSEMAR, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM E MUNIR NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1432/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES DE EMPRESAS DE APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, VAL CEASA, BRUNO BOARETTO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - \r\n\r\nASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1960-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A RÁDIO CIDADE FM.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 200/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURICIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 01 E 03; FAVORÁVEL, COM SUBMENDA, ÀS EMENDAS NºS 02 E 04, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 05; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS NºS 02 E 04, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS NºS 01 E 03, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA Nº 05.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, DR. DEODALTO, VERÔNICA LIMA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2872/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORREA, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARCELO CABELEIREIRO, RODRIGO BACELLAR, MARCUS VINÍCIUS, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, MARCELO DINO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA E ELIOMAR COELHO, QUE DÁ O NOME DE ALFREDO SIRKIS AO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, DIONÍSIO LINS E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5159/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MADUREIRA ESPORTE CLUBE, PARA FINS DE PRESERVAR O ESPORTE, A SAÚDE E O BEM-ESTAR DE TODA A POPULAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, ALAN LOPES, VÍTOR JÚNIOR E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1914/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU NACIONAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, DANI BALBI E RENATO MACHADO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 65/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A GABRIELA LORAN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 676/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 680/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO TENENTE CORONEL DO CBMERJ FABRICIO NISHIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 746/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DOUTORA ISABELLE CONTI DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 518/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1289/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESPAÇO RAÍZES DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1779/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO E A SUBSTITUIÇÃO, POR MOTIVO DE DEFEITO, PERDA OU ROUBO DE CARTÃO “RIOCARD MAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2125/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLINHOS BNH E ANDERSON MORAES, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1434/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA A FESTA DA LARANJA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3848/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDREZINHO CECILIANO E VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE SITES DE PROFISSIONAIS DE SEXO EM ESPAÇOS PÚBLICOS COMO ESTÁDIOS, TEATROS, CINEMAS E OUTROS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2600778"
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                        "OFÍCIO GPCCJ Nº 040/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2703/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados ao respectivo projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 021/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho à Mesa Diretora, o Projeto de Lei nº 824/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a fim de que seja Baixado em Diligência à Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica) do Estado do Rio de Janeiro, órgão competente em relação ao assunto abordado, para se manifestar, contribuindo com elementos técnicos para uma compreensão mais justa e adequada do projeto de lei, uma vez que trata de assunto de extrema relevância e de interesse público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso\r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. RODRIGO AZAMBUJA - Defensor Público \r\n\r\nCoordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica) \r\n\r\nEndereço: Rua São José, 35-13º andar - Centro (Edifício Menezes Côrtes)\r\n\r\nTelefone: (21) 39504030\r\n\r\nOFÍCIO DPGERJ/COINFÂNCIA/Nº 199/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nÀ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRIO\r\n\r\nA/C: EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL MUNIR NETO, DIGNÍSSIMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nAssunto: RESPOSTA AO OF. 021/2024. PROJETO DE LEI 824/2023, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A APLICAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o, a Coordenação de Infância e Juventude e a Assessoria Parlamentar da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, vem, em atenção o ofício 021/2024, apresentar MANIFESTAÇÃO a propósito do Projeto de Lei 824/2023, objetivando contribuir com o debate parlamentar, nos seguintes termos\r\n\r\nII - O PROJETO DE LEI\r\n\r\nO citado projeto de Lei, de iniciativa do Exmo. Deputado Estadual Rodrigo Amorim, objetiva estabelecer \"diretrizes e procedimentos para aplicação e acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de adolescentes autores de atos infracionais\".\r\n\r\nSegundo a justificativa apresentada \"Fato é, que as medidas previstas no ECA estão aquém do necessário para se evitar a reincidência infracional e impedir a continuidade delituosa. A introdução do monitoramento eletrônico no Âmbito do Sistema Socioeducativo permitirá a ampliação das atividades passiveis de serem desempenhados pelos adolescentes em cumprimento de medida privativa de liberdade\"\r\n\r\nNa Comissão de Constituição de Justiça, o projeto de lei recebeu PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS, tendo o seguinte teor (emendas destacadas em vermelho):\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A APLICAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n\"ESTABELECE DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArtigo 1º. Esta Lei visa estabelecer diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de adolescentes autores de atos infracionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei visa estabelecer diretrizes para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de adolescentes autores de atos infracionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Para os fins desta Lei, entende-se por monitoramento eletrônico o conjunto de mecanismos de restrição da liberdade de adolescentes autores de atos infracionais sob medida cautelar ou condenados por decisão transitada em julgado executados por meios técnicos que permitam indicar a sua localização.\r\n\r\nArtigo 3º. O monitoramento eletrônico deverá aplicado na hipótese de:\r\n\r\nI - liberdade assistida; e\r\n\r\nII - inserção em regime de semiliberdade;\r\n\r\nArt. 3º O monitoramento eletrônico poderá ser aplicado aos menores infratores maiores de 16 (dezesseis) anos, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - quando o menor infrator é reincidente;\r\n\r\nII - quando tenha pratica de atos infracionais análogos a:\r\n\r\na) a crimes hediondos;\r\n\r\nb) crimes que envolvam violência, grave ameaça e/ou premeditação;\r\n\r\nc) crimes que tenham resultado em morte,\r\n\r\nd) crimes que envolvam o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum\r\n\r\ne) crimes que envolvam emboscada, traição e dissimulação.\r\n\r\nIII - Na liberdade assistida e na inserção em regime de semiliberdade\r\n\r\nArtigo 4. A medida do monitoramento eletrônico prevista no art. 2º da presente Lei poderá ser aplicada por tempo determinado, com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para reavaliação da necessidade de sua manutenção por período inferior ou igual.\r\n\r\nArtigo 5º. A medida de monitoramento eletrônico buscará assegurar a realização de atividades que contribuam para a inserção social do adolescente autor de ato infracional, especialmente:\r\n\r\nI - matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino;\r\n\r\nII - atenção à saúde e aquisição regular de itens necessários à subsistência;\r\n\r\nIII - atividades relacionadas à família, entre outras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArtigo 6º. Ao determinar a medida de monitoramento eletrônico, o juiz expedirá o respectivo mandado, estabelecendo, no caso de haver condições técnicas, a coleta de biometria para atualização da identificação civil e a coleta de material genético.\r\n\r\nArtigo 7º. O Poder Judiciário manterá interlocução constante com a Central de Monitoramento Eletrônico acerca da disponibilidade dos equipamentos de monitoramento.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Judiciário poderá manter interlocução constante com a Central de Monitoramento Eletrônico acerca da disponibilidade dos equipamentos de monitoramento\r\n\r\nArtigo 8º. O juiz competente zelará para que o acompanhamento da medida por parte da Central de Monitoramento Eletrônico, no âmbito do Poder Executivo, observe os seguintes procedimentos:\r\n\r\nArt. 8º. O juiz competente poderá promover o acompanhamento da medida por parte da Central de Monitoramento Eletrônico, no âmbito do Poder Executivo, para que se observe as seguintes diretrizes \r\n\r\nI - acompanhamento das condições especificadas na decisão judicial, sendo vedado à central exigir condições que não constem do pronunciamento;\r\n\r\nII - prioridade ao cumprimento, manutenção e restauração da medida conforme determinada judicialmente, inclusive em casos de incidentes, devendo o acionamento da autoridade judicial ser subsidiário e excepcional,\r\n\r\nIII - atuação de equipes multidisciplinares, responsáveis por qualificar o tratamento de incidentes, mobilizar a rede de serviços de proteção social e colaborar no acompanhamento das medidas estabelecidas judicialmente, a partir da interação individualizada com os adolescentes autores de atos infracionais; e\r\n\r\nIV - adoção de padrões adequados de segurança, sigilo, proteção e uso dos dados das pessoas em monitoramento, respeitado o tratamento dos dados em conformidade com a finalidade das coletas, nos termos do art. 6.\r\n\r\nArtigo 9º. Considera-se incidente qualquer situação que interfira no cumprimento regular da medida de monitoramento eletrônico, conforme as condições estabelecidas judicialmente.\r\n\r\nArtigo 10. Os dados coletados durante o acompanhamento das medidas de monitoramento eletrônico possuem finalidade específica, relacionada ao cumprimento das condições estabelecidas judicialmente, podendo ser utilizados como meio de prova para apuração penal e estando, de qualquer forma, abrangidos pelo direito previsto no art. 5, X, da Constituição Federal e legislação de proteção de dados pessoais.\r\n\r\n§ 1º Os sistemas de registro de informações do monitoramento eletrônico serão estruturados de modo a preservar o sigilo dos dados e das informações dos adolescentes autores de atos infracionais, vitimas e de terceiros.\r\n\r\n§2º O compartilhamento dos dados, inclusive com instituições de segurança pública, dependerá de autorização judicial, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público\r\n\r\n§3º Nas situações excepcionais em que configurado iminente risco à vida, os órgãos de segurança pública poderão requisitar diretamente à Central de Monitoramento Eletrônico a localização em tempo real do adolescente autor de ato infracional, hipótese em que o controle judicial do compartilhamento dos dados será realizado posteriormente.\r\n\r\n§ 4º Nas hipóteses do parágrafo anterior, o compartilhamento de dados realizado nas circunstâncias excepcionais será formalmente registrado, com informação sobre a data e o horário do tratamento, a identidade do servidor que obteve e do que concedeu o acesso ao dado, a justificativa apresentada, bem como quais os dados tratados, a fim de permitir o controle, além de eventual auditoria,\r\n\r\n§ 5º As informações mencionadas no parágrafo anterior serão encaminhadas pela Central de Monitoramento Eletrônico ao juízo competente em até 24 (vinte e quatro) horas após o compartilhamento.\r\n\r\n§ 6º Nos casos de incidentes específicos ocorridos no âmbito de medidas protetivas de urgência, a Central de Monitoramento Eletrônico poderá acionar preventivamente órgãos de segurança pública e compartilhar dados relativos à identificação e localização do adolescente autor de ato infracional. \r\n\r\nArtigo 11. Os tribunais expedirão os atos necessários e auxiliarão os juízes no cumprimento desta Lei, em consideração à realidade local, podendo realizar os convênios e gestões necessárias ao seu pleno cumprimento.\r\n\r\nArt. 11. Os tribunais poderão expedir os atos necessários e auxiliarão os juízes no cumprimento desta Lei, em consideração à realidade local, podendo realizar os convênios e gestões necessárias ao seu pleno cumprimento.\r\n\r\nArtigo 12. O acompanhamento do cumprimento da presente Lei contará com o apoio técnico do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase).\r\n\r\nArtigo 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nExposta a questão nesses termos, respeitosamente, apresentamos as razões pelas quais a iniciativa não deve ter seguimento.\r\n\r\nIII - AS RAZÕES PELAS QUAIS O PROJETO LEI NÃO DEVE SER APROVADO.\r\n\r\nEm que pese as razões apresentadas, em nossa visão o projeto de lei não merece ser acolhido. Historicamente, todas as vezes em que, excepcionalissimamente, há notícia da prática de ato infracional com grande repercussão, como aquele mencionado na justificativa apresentada, surgem iniciativas de reforma da \"legislação tutelar específica\", expressão cunhada pela Constituição Federal no art. 227, parágrafo terceiro, IV para se referir ao tema.\r\n\r\nNesse cenário é apresentado o PL 824/2023 que, em nossa visão, viola frontalmente a legislação nacional e internacional a propósito da responsabilização do \"adolescente acusado de infringir a lei penal\"\r\n\r\nDa Violação aos Arts. 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Art. 1.º, § 2.º, da Lei nº 12.594/2012\r\n\r\nA iniciativa é frontalmente contrária às disposições da lei 8.069/90, em especial aos artigos 143 e 247, que preveem a regra que veda a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional e à infração administrativa correspondente à sua violação. Ademais, também viola o art. 1º, § 2º, da Lei n.º 12.594/2012, que estabelece os objetivos das medidas socioeducativas.\r\n\r\nArt. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.\r\n\r\nParágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)\r\n\r\nArt. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: \r\n\r\nPena-multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. \r\n\r\n§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.\r\n\r\nArt. 1º Esta Lel institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8,069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII- a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento;\r\n\r\nVê-se, portanto, ser assegurado o segredo de justiça em relação a procedimentos socioeducativos, sendo vedada qualquer forma de publicização de informações constantes no mesmo que permitam identificar o adolescente infrator.\r\n\r\nCuida-se de regra que tem como objetivo proteger o direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade psíquica e moral do infante, abrangendo a preservação da sua imagem. Como corolário do mesmo, é vedado qualquer ato que implique tratamento vexatório ou constrangedor a crianças e adolescentes, nos termos do que dispõem os arts. 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente \r\n\r\nDessa forma, ciente de que o sigilo das ações socioeducativas têm como objetivo proteger a integridade psíquica e moral dos eventuais infratores, salta aos olhos que a submissão dos mesmos à monitoramento eletrônico implica, por óbvio, violação a essa ratio.\r\n\r\nIsso porque o ato de se impor que os adolescentes utilizem a tornozeleira eletrônica publiciza que, sob ele, paira um processo infracional. Toda e qualquer pessoa que se relacionar ou, até mesmo, simplesmente cruzar com ele terá conhecimento de que ele já foi responsabilizado por uma medida socioeducativa. Assim, passa a ser submetido a toda sorte de discriminações e a ser alvo dos obstáculos impostos aos etiquetados pelo sistema para a sua plena reinserção familiar e comunitária, que é um dos objetivos das medidas socioeducativas.\r\n\r\nNesse sentido, impor, aos adolescentes representados, a submissão a monitoramento eletrônico esvazia, por consequência, todo o objetivo pretendido pelo legislador ao editar o art. 143 do Estatuto e ao impor o sigilo de todos os atos, que foi proteger a sua integridade psíquica e fixar bases mais sólidas para a sua reintegração familiar e social.\r\n\r\nNão é à toa, portanto, que é firme a jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de identificação mesmo indireta do infrator, sendo desnecessário, inclusive, que se comprove que ocorreu, de fato, a identificação. É que, se o objetivo da norma legal em comento é proteger a integridade psíquica do ser humano, basta que a informação veiculada possibilite a identificação por parte da comunidade ou família.\r\n\r\nADMINISTRATIVO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ART. 247. MENOR INFRATOR, DIVULGAÇÃO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IDENTIFICAÇÃO INDIRETA, EFEITO QUEBRA CABEÇAS, FILIAÇÃO. FOTOGRAFIAS, IMPOSSIBILIDADE. RELEVANCIA SOCIAL E ENFOQUE DA NOTÍCIA, IRRELEVANCIA JURÍDICA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. (...) \r\n\r\n3. O ECA veda a veiculação de notícias que permitam a identificação de menores infratores, de forma alinhada a normas internacionais de proteção à criança e ao adolescente. \r\n\r\n4. A proteção do menor infrator contra a identificação visa proteger a integridade psíquica do ser humano em formação e assegurar sua reintegração familiar e social. \r\n\r\n5. A prática vedada pelo ECA é, em essência, a divulgação total ou parcial, de qualquer elemento, textual ou visual, que permita a identificação, direta ou indireta, da criança ou do adolescente a que se relacione ato infracional, sem a autorização, inequívoca e anterior da autoridade judicial competente para a veiculação das informações.\r\n\r\n6. Incide na prática interdita a veiculação de nome inclusive iniciais, apelido, filiação, parentesco ou residência do menor infrator, assim como fotografias ou qualquer outra ilustração referente a si que permita sua identificação associada a ato infracional. A norma impede o recurso a qualquer subterfúgio que possa resultar na identificação do menor.\r\n\r\n7. Para configurar-se a conduta vedada, é desnecessário verificar a ocorrência concreta de identificação, sendo bastante que a notícia veiculada forneça elementos suficientes para tanto. Dispensa-se, também, que a identificação sela possibilitada ao público em geral, bastando que se permita particularizar o menor por sua comunidade ou família.\r\n\r\n8. A transgressão ocorre ainda na hipótese em que, apesar de isoladamente incólumes, os elementos divulgados permitam, se conjugados, a identificação indireta do menor.\r\n\r\n9. Para a ocorrência da infração é despicienda a análise da intenção dos jornalistas ou o enfoque da notícia. A prática é vedada de forma objetiva e ocorre com a divulgação dos elementos identificadores. \r\n\r\n10. Hipótese em que a reportagem: a) obteve autorização para realizar entrevistas com menores, não para divulgar suas identidades; b) publicou fotografias com tatuagens e partes dos corpos dos menores, c) veiculou fotografias e nomes completos das genitoras, associando-as aos menores.\r\n\r\n11. Recurso especial provido, para reconhecer a ilicitude da conduta e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que aprecie os pedidos subsidiários da apelação dos recorridos, no tocante ao valor da sanção, à luz das premissas ora estabelecidas. (ST), REsp 1636815/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 05/12/2017, Die 18/12/2017.\r\n\r\nMerece destaque, também, que, segundo o entendimento do STJ, o sigilo incide sobre todos os processos infracionais, pouco importando a gravidade do ato praticado. Não há, portanto, que se fazer conjecturas sobre a reprovabilidade da conduta do adolescente, pois isso em nada abala o seu direito ao segredo de justiça, corolário dos seus direitos à imagem e intimidade.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o seguinte arresto deste Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DESCABIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTENTES. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL DANO MORAL CONFIGURADO, ECA E CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. PRIORIDADE ABSOLUTA. OBSERVANCIA NECESSÁRIA.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nA preservação da imagem e da intimidade dos menores, em tenra idade ou prestes a alcançar a maturidade, é reflexo do comando constitucional da sua proteção integral, com absoluta prioridade em assegurar seus direitos fundamentais (arts. 227, da CF/88, 4º do ECA).\r\n\r\n5. Independente do grau da reprovabilidade da conduta do menor, o Ordenamento Jurídico veda a divulgação de imagem de adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional, de modo a preservar a sensível e peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. \r\n\r\n6. Recurso especial provido. (STJ), REsp 1442083/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/09/2017, Dje 02/10/2017.)\r\n\r\nAssim, como o projeto de lei acaba por violar as disposições da legislação nacional (norma geral), não pode ele ser acolhido e aprovado.\r\n\r\nLado outro, trata-se de direito assegurado a todos adolescentes submetidos a procedimentos infracionais sendo previsto, inclusive, no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos. A Convenção dos Direitos da Criança também prevê que \"toda criança de quem se alegue ter infringido as leis penais ou a quem se acuse de ter infringido essas leis goze, pelo menos, das seguintes garantias (...) ter plenamente respeitada sua vida privada durante todas as fases do processo\" (art. 40, b, VII, Decreto n.º 99.710/1990). Outrossim, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) prevê que, para assegurar a proteção à intimidade, deve-se evitar a publicidade indevida; e que \"não se publicará nenhuma informação eu possa dar lugar à identificação de um jovem infrator” (art. 8º, itens 1 e 2).\r\n\r\nAinda sobre o tema, referimos ao Comentário-Geral 24 do Comitê sobre Direitos da Criança, organismos das Nações Unidas encarregado de dar a última palavra sobre o sentido da Convenção:\r\n\r\n70. En opinión del Comité, debería haber una protección permanente contra la publicación de información relativa a delitos cometidos por niños. La razón de ser de dicha norma de no publicación, y de su continuación después de que el niño cumpla 18 años, es que tal publicación causa una estigmatización permanente, que probablemente repercuta negativamente en el acceso a la educación, al trabajo, a la vivienda o a la seguridad, lo que obstaculiza la reintegración del niño y su asunción de un papel constructivo en la sociedad. Por consiguiente, las Estados partes deben velar por que la norma general sea la protección permanente de la vida privada en todos los tipos de medios de comunicación, incluidos los medias sociales.\r\n\r\nOu seja a iniciativa também viola compromissos internacionais assumidos e não pode ser acolhida.\r\n\r\nAcreditamos que mais investimentos nas políticas sociais básicas e especiais de atendimento a criança e adolescente, previstas no ECA, possam alterar o quadro que motiva a apresentação do Projeto de Lei examinado. Assegurar o efetivo gozo de direitos fundamentais individuais e sociais à população de adolescentes, em nossa visão, é a melhor forma de endereçar o problema, afinal uma constatação é certa: menores índices de criminalidade estão relacionados a maior satisfação desses direitos.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei, ao prever a possibilidade de imposição de monitoramento eletrônico, viola as limitações constitucionais e internacionais a respeito do tema, notadamente o princípio do respeito a peculiar situação de pessoa em desenvolvimento, razão pela qual solicita a esta nobre casa legislativa rejeitar suas proposições.\r\n\r\nCertos da atenção dispensada, renovamos os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRODRIGO AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\nDefensor Público\r\n\r\nCoordenação de Infância e Juventude\r\n\r\nPAULA FORMOSO ARRAES\r\n\r\nDefensora Pública\r\n\r\nCoordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\nId: 2600774"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3510/2021, QUE “VEDA A REALIZAÇÃO DE CORRIDAS UTILIZANDO CÃES, COM OU SEM RAÇA DEFINIDA, DE QUALQUER LINHAGEM, VARIANTE OU CATEGORIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator designado: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “VEDA A REALIZAÇÃO DE CORRIDAS UTILIZANDO CÃES, COM OU SEM RAÇA DEFINIDA, DE QUALQUER LINHAGEM, VARIANTE OU CATEGORIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa do nobre Deputado Rodrigo Amorim pretende proibir a realização de corridas de cães no Estado do Rio de Janeiro, visando à proteção animal e o combate aos maus tratos.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, uma vez que não encontra qualquer óbice regimental, legal ou constitucional para o seu prosseguimento. Porém, o texto original carece de correções, haja vista que o mesmo traz trechos de dispositivos estranhos à matéria, que não tratam do mesmo tema e, sendo assim, torna-se imperioso a alteração e supressão do texto original do projeto de lei para que o mesmo seja corrigido e aprimorado.\r\n\r\nSendo certo que as alterações propostas aperfeiçoam e afastam quaisquer obstáculos para a continuidade da tramitação do projeto de lei, apresentamos o parecer a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 2º do Projeto de Lei nº 3510/2021, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As infrações à disposição desta Lei serão punidas com as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa simples;\r\n\r\nIII - multa diária;\r\n\r\nIV - apreensão dos animais, produtos, equipamentos, veículos e todo e qualquer material utilizados no cometimento da infração.\r\n\r\n§ 1º. Se o infrator cometer, simultaneamente, 2 (duas) ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.\r\n\r\n§ 2º. A advertência será aplicada aos infratores não reincidentes, nas infrações de menor lesividade.\r\n\r\n§ 3º. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.\r\n\r\n§ 4º. A sanção de apreensão terá como objeto animais, produtos, equipamentos, veículos e todo e qualquer material utilizados no cometimento da infração:\r\n\r\nI - sejam de posse não autorizada ou ilícita;\r\n\r\nII - apresentem alterações em suas características que indiquem a destinação para a prática de atividades ilícitas; ou\r\n\r\nIII - forem objeto de uso reiterado na atividade ilícita.\r\n\r\nIV - animais, produtos, equipamentos, veículos e todo e qualquer material utilizados no cometimento da infração, serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;\r\n\r\nII - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:\r\n\r\na) entregues a empreendimentos que cuidam de animais domésticos, colocando-os para adoção responsável, mediante assinatura de termo de responsabilidade; ou\r\n\r\nb) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas na alínea “a” deste inciso, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma da legislação vigente, até implementação dos termos antes mencionados;\r\n\r\nParágrafo único. Os veículos e similares utilizados na prática da infração ficarão apreendidos pela autoridade competente durante o processamento do auto de infração.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 3510/2021, renumerando-se os demais. \r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 5º do Projeto de Lei nº 3510/2021, passa a tramitar como Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º. O valor da multa de que trata esta Lei terá como mínimo o valor de 2.500 (dois mil e quinhentos) Unidade de Referência Fiscal - UFIRs e o máximo de 10.000 (dez mil) UFIRs, ou outra unidade que venha a substitui-la.\r\n\r\n§ 1º O não recolhimento do valor da multa, na forma e nos prazos especificados, implicará inscrição do respectivo débito na dívida ativa e a sua posterior cobrança judicial, sem prejuízo da correspondente inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN/RJ, bem como em Cadastros de Proteção ao Crédito.\r\n\r\n§ 2º As multas estarão sujeitas à atualização, desde a lavratura do auto de infração até o seu efetivo pagamento, pelos critérios de correção, de juros e com a incidência dos demais encargos aplicados aos créditos tributários estaduais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 6º do Projeto de Lei nº 3510/2021, passa a tramitar como Artigo 4º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo 4º Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:\r\n\r\nI - a gravidade do fato e suas consequências para o meio ambiente;\r\n\r\nII - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;\r\n\r\nIII - circunstâncias atenuantes ou agravantes; e\r\n\r\nIV - a situação econômica do infrator, no caso de multa.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 6º do Projeto de Lei nº 3510/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 7º do Projeto de Lei nº 3510/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 8º do Projeto de Lei nº 3510/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 9º do Projeto de Lei nº 3510/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 09 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 10 do Projeto de Lei nº 3510/2021 passa a vigorar como Artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º As sanções previstas na presente Lei não prejudicam a aplicação das sanções previstas na Lei nº 3467/2000, quando couber.”\r\n\r\nEMENDA Nº 10 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 11 do Projeto de Lei nº 3510/2021 passa a vigorar como Artigo 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo. 6º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, o infrator, independentemente da existência de culpa, é obrigado a reparar os danos causados ao meio ambiente por sua atividade.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo das responsabilidades cíveis, penais e administrativas, e da responsabilidade em relação a terceiros, fica obrigado o agente causador do dano ambiental a avaliá-lo, recuperá-lo, corrigi-lo e monitorá-lo, nos prazos e condições fixados pela autoridade competente.”\r\n\r\nEMENDA Nº 11 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 12 do Projeto de Lei nº 3510/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 12 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 13 do Projeto de Lei nº 3510/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 13 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 14 do Projeto de Lei nº 3510/2021, passa a vigorar como Artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, considerando que, com as alterações propostas o projeto de lei estar de acordo com o ordenamento jurídico vigente, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3510/2021.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3510/2021\r\n\r\nVEDA A REALIZAÇÃO DE CORRIDAS UTILIZANDO CÃES, COM OU SEM RAÇA DEFINIDA, DE QUALQUER LINHAGEM, VARIANTE OU CATEGORIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a realização de corridas utilizando cães, com ou sem raça definida, de qualquer linhagem, variante ou categoria, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A proibição mencionada no caput independe da corrida realizar-se mediante apostas, ofertas de brindes ou promoções.\r\n\r\nArt. 2º As infrações à disposição desta Lei serão punidas com as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa simples;\r\n\r\nIII - multa diária;\r\n\r\nIV - apreensão dos animais, produtos, equipamentos, veículos e todo e qualquer material utilizados no cometimento da infração.\r\n\r\n§ 1º. Se o infrator cometer, simultaneamente, 2 (duas) ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.\r\n\r\n§ 2º. A advertência será aplicada aos infratores não reincidentes, nas infrações de menor lesividade.\r\n\r\n§ 3º. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.\r\n\r\n§ 4º. A sanção de apreensão terá como objeto animais, produtos, equipamentos, veículos e todo e qualquer material utilizados no cometimento da infração:\r\n\r\nI - sejam de posse não autorizada ou ilícita;\r\n\r\nII - apresentem alterações em suas características que indiquem a destinação para a prática de atividades ilícitas; ou\r\n\r\nIII - forem objeto de uso reiterado na atividade ilícita.\r\n\r\nIV - animais, produtos, equipamentos, veículos e todo e qualquer material utilizados no cometimento da infração, serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;\r\n\r\nII - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:\r\n\r\na) entregues a empreendimentos que cuidam de animais domésticos, colocando-os para adoção responsável, mediante assinatura de termo de responsabilidade; ou\r\n\r\nb) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas na alínea “a” deste inciso, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma da legislação vigente, até implementação dos termos antes mencionados;\r\n\r\n§ 5º. Os veículos e similares utilizados na prática da infração ficarão apreendidos pela autoridade competente durante o processamento do auto de infração.\r\n\r\nArt. 3º. O valor da multa de que trata esta Lei terá como mínimo o valor de 2.500 (dois mil e quinhentos) Unidade de Referência Fiscal - UFIRs e o máximo de 10.000 (dez mil) UFIRs, ou outra unidade que venha a substitui-la.\r\n\r\n§ 1º O não recolhimento do valor da multa, na forma e nos prazos especificados, implicará inscrição do respectivo débito na dívida ativa e a sua posterior cobrança judicial, sem prejuízo da correspondente inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN/RJ, bem como em Cadastros de Proteção ao Crédito.\r\n\r\n§ 2º As multas estarão sujeitas à atualização, desde a lavratura do auto de infração até o seu efetivo pagamento, pelos critérios de correção, de juros e com a incidência dos demais encargos aplicados aos créditos tributários estaduais.\r\n\r\nArt. 4º. Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:\r\n\r\nI - a gravidade do fato e suas consequências para o meio ambiente;\r\n\r\nII - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;\r\n\r\nIII - circunstâncias atenuantes ou agravantes; e\r\n\r\nIV - a situação econômica do infrator, no caso de multa.\r\n\r\nArt. 5º. As sanções previstas na presente Lei não prejudicam a aplicação das sanções previstas na Lei nº 3467/2000, quando couber.\r\n\r\nArt. 6º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, o infrator, independentemente da existência de culpa, é obrigado a reparar os danos causados ao meio ambiente por sua atividade.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo das responsabilidades cíveis, penais e administrativas, e da responsabilidade em relação a terceiros, fica obrigado o agente causador do dano ambiental a avaliá-lo, recuperá-lo, corrigi-lo e monitorá-lo, nos prazos e condições fixados pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator designado\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do novo relator, Deputado Carlos Minc, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3510/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3818/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES POSSUAM 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1746/2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 1746/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que tem a seguinte ementa: “ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS À CADEIRANTES E PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, POR SUPERMERCADOS HIPERMERCADOS, CENTROS COMERCIAIS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende tornar obrigatória, aos supermercados e estabelecimentos comerciais similares, a reserva de 5% do quantitativo de carrinhos de compras adaptados para uso de crianças com deficiência \r\n\r\nApenas para o debate, pela leitura do artigo 1º da propositura em tela, nota-se a intenção de reserva de 5% do quantitativo de carrinhos de compras para atender as crianças com deficiência, como segue: \r\n\r\n“Art. 1º Os supermercados e estabelecimentos congêneres, que disponham de carrinhos de compras para os clientes, adaptarão 5% (cinco por cento) destes para atender às necessidades das crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida.”\r\n\r\nPor sua vez, o Projeto de Lei nº 1746/2019, também prevê, em seu artigo 3º, a alteração da Lei Estadual 7.329 de 08 de julho de 2016, para reservar 5% do quantitativo de carrinhos de compras para atenderem as necessidades de crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida, a saber: \r\n\r\n“Art. 3º Acrescente-se o artigo 80-A à Lei 7.329, de 08 de julho de 2016, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 80 A Os estabelecimentos abrangidos nesta seção que disponibilizarem carrinhos de compras ao consumidor ficam obrigados a adaptarem 5% (cinco por centro) dos carrinhos de compras do estabelecimento para conduzirem crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida, e outros 5% (cinco por cento) adaptados ao uso por cadeirantes, sem qualquer ônus ao usuário.”\r\n\r\nnotes:///032564F7004FD90D/C8AA0900025FEEF6032564EC0060DFFF/3D7DB514AE9F8B0783257FF5005B7B82\r\n\r\nPortanto, a tramitação do Projeto de Lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3818/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1746/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3818/2021 ao Projeto Lei nº 1746/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5794/2022, QUE “OBRIGA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A MANTER BILHETERIAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO LEI Nº 4672/2021)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende obrigar as empresas concessionárias de transporte público a disponibilizar bilheterias com atendimento humano em todas as estações de trem, metrô e barcas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 12 de abril de 2022, a proposição foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nVerificou-se que o projeto é meritório, louvável e favorável ao interesse público.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 4672/2021 de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE AO MENOS UM FUNCIONÁRIO EM LOCAIS DE VENDA DE BILHETES PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto. Assim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto Lei nº 5794/2022 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4672/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5794/2022 ao Projeto de Lei nº 4672/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 86-A/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ALÉM DOS OLHOS” COM O OBJETIVO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO E SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputados OTONI DE PAULA PAI, ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04 E 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05 E 07, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa criar o “Programa Além dos Olhos”, com objetivo de capacitar profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico e sexual em crianças e adolescentes.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 07 de fevereiro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04 E 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS NºS 05 E 07, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS N°S 05 e 07\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do Art. 4º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - Sinais de abuso contra crianças e adolescentes com deficiências.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 86-A/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ALÉM DOS OLHOS”, COM O OBJETIVO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO E SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutoria: Deputados OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o “Programa Além dos Olhos”, voltado para a capacitação e mobilização dos profissionais que atuam direta e indiretamente com crianças e adolescentes, objetivando a identificação de sinais de abuso que vão “além dos olhos”.\r\n\r\n§1º Entendem-se por abusos “além dos olhos” os sinais de alerta sobre as alterações no comportamento da criança e do adolescente.\r\n\r\n§2º O programa de capacitação será obrigatório a todos os profissionais que atuem diretamente e indiretamente com crianças e adolescentes.\r\n\r\n§ 3º A capacitação citada no caput pode ser estendida aos estagiários e residentes alocados em unidades escolares, de saúde e assistência social.\r\n\r\n§4º A capacitação deverá incluir profissionais que atuam direta ou indiretamente com crianças e adolescentes com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo promoverá semestralmente a capacitação dos profissionais para identificar sinais de todos os tipos de abuso psicológico, moral, físico e sexual em crianças e adolescentes, bem como fazer as denúncias por meio dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 3º O programa de capacitação deve ser promovido por meio de palestras, seminários, cursos e demais recursos que alcancem a finalidade, seja na forma presencial ou on-line, com a carga horária mínima de 12 (doze) horas.\r\n\r\nParágrafo único. O Estado utilizará, preferencialmente, mão de obra de profissionais que integrem seu quadro de funcionários.\r\n\r\nArt. 4º A capacitação deve atender todos os aspectos necessários à identificação dos sinais de abuso, abordagem e denúncia, contendo no mínimo:\r\n\r\nI - Contextualização do fenômeno da violência contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - Violência sexual: vulnerabilidades e efeitos psicológicos;\r\n\r\nIII - Identificação da violência infantil: indicadores físicos e comportamentais;\r\n\r\nIV - Documentos legais de proteção à criança e ao adolescente;\r\n\r\nV - A abordagem da criança e do adolescente em casos de suspeita;\r\n\r\nVI - Violência contra crianças e adolescentes: cyberbullying e relacionamentos interpessoais abusivos, com destaque para os digitais;\r\n\r\nVII - Estupros e/ou exploração sexual através de meios digitais;\r\n\r\nVIII - Sinais de abuso contra crianças e adolescentes com deficiências;\r\n\r\nIX - Da denúncia e da investigação;\r\n\r\nX - O papel da família e do serviço de saúde no enfrentamento à violência.\r\n\r\nArt. 5º O Estado promoverá a conscientização, prevenção e orientação da população, preferencialmente por meio da campanha “Maio Laranja” do Governo Federal, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, visando ao combate ao abuso e à exploração infantil no âmbito de atuação do Poder Público Estadual.\r\n\r\nArt. 6º O Estado poderá criar uma cartilha denominada “Abuso moral, físico e sexual em crianças e adolescentes: Além dos Olhos”.\r\n\r\n§1º A cartilha pontuará os sinais de alerta sobre alterações no comportamento da criança e do adolescente e sobre como estabelecer uma relação de confiança entre pais, responsáveis e a criança.\r\n\r\n§ 2º A cartilha mencionada no caput, deverá obedecer às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\nArt. 7º O Estado adotará programa para enfrentar: \"Abuso psicológico, moral, físico e sexual em crianças e adolescentes: Além dos olhos\".\r\n\r\nArt. 8º O disposto nesta Lei se aplica às redes pública e privada, que deverão obedecer à carga horária mínima e ao conteúdo a ser abordado, ficando a promoção do respectivo treinamento a cargo das entidades de ensino.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04 E 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05 E 07, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 86/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 334/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA VETERINÁRIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei “que institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, objetiva instituir o programa farmácia veterinária solidária, com o objetivo de realizar ações destinadas ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita, destinação correta e descarte adequado de produtos de uso veterinário.\r\n\r\nA matéria trazida pela nobre deputada, já se encontra em tramitação nesta Casa de Leis, na proposição de nº 4102/2021 de autoria do Deputado Felippe Poubel, que “dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 334/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4102/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 334/2023 ao Projeto de Lei nº 4102/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2870/2024, QUE “CONCEDE ANISTIA DA TAXA DE INCÊNDIO E MULTA AMBIENTAL AO ADQUIRENTE DE IMÓVEL DE PROGRAMAS SOCIAIS FINANCIADOS PELA CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2870/2024, que concede anistia da taxa de incêndio e multa ambiental ao adquirente de imóvel de programas sociais financiados pela CEHAB - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo conceder anistia da taxa de incêndio e multa ambiental ao adquirente de imóvel de programas sociais financiados pela CEHAB - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão, ao objetivar a concessão de benefício tributário sem a realização de prévio estudo de impacto financeiro, viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Considerando-se a constância do Regime de Recuperação Fiscal no estado do Rio de Janeiro, viola-se, ainda, o art. 8º, IX da Lei Complementar 159/2017, o qual impede “a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita”.\r\n\r\nNão obstante referidos vícios, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição por meio da realização de referido estudo de impacto pelo Poder Executivo, com posterior inclusão de proposta no Plano de Recuperação Fiscal existente junto aos órgãos federais, de forma que possível a convolação desta em indicação legislativa, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, “b”, do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, meu voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2870/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2870/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3038/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ADVOGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutora: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 6.134, de 2011)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que pretende incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual do advogado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto já se encontra prevista na Lei Estadual n.º 6.134 de 28 de dezembro de 2011, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO ADVOGADO”\r\n\r\nNesse sentido, a própria Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, já prevê o dia estadual do advogado, celebrado anualmente em 11 de agosto. \r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3038/2024 pela Lei nº 6.134 de 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3038/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3224/2024, QUE “DETERMINA QUE MOTORISTAS DE CARROS DE APLICATIVOS NÃO PODERÃO RECUSAR O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR RAZÕES POLÍTICAS, RELIGIOSAS, RACIAIS OU POR ORIENTAÇÃO SEXUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente parecer tem por objetivo analisar o Projeto de Lei nº 3224/2024, de autoria do Deputado Átila Nunes, apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no dia 19 de março de 2024. O projeto pretende determinar que motoristas de carros de aplicativos não poderão recusar o transporte de passageiros por razões políticas, religiosas, raciais ou por orientação sexual, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nA presente proposição, apesar de louvável pela iniciativa do autor, esbarra em um obstáculo constitucional que impede sua tramitação. Isso se deve ao fato de que apresenta vícios de inconstitucionalidade, uma vez que o Projeto de Lei em questão viola os princípios constitucionais.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)\r\n\r\nVIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;”\r\n\r\nO projeto de lei em análise, ao propor que motoristas de carros de aplicativos não poderão recusar o transporte de passageiros por razões políticas, religiosas, raciais ou por orientação sexual, colide com a liberdade individual do motorista. Compelir o motorista a aceitar passageiros contra sua vontade pode ser interpretado como uma restrição a esse direito. Destaca-se ainda a inexistência de vínculo empregatício entre os motoristas e as empresas de aplicativo, o que requer a ênfase na proteção dos direitos dos motoristas, na liberdade de associação e no respeito às decisões individuais, conforme preceitos constitucionais.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3224/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3224/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3495/2024, QUE “PROÍBE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, QUAISQUER DESPESAS COM REALIZAÇÃO DE SHOW DE ARTISTA QUE PROMOVA OBRAS DE CUNHO PORNOGRÁFICO OU PROMÍSCUO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1877/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa proibir a concessão de auxílio financeiro para custear, direta ou indiretamente, quaisquer despesas com realização de show de artista que promova obras de cunho pornográfico ou promíscuo e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 07 de maio de 2024 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos. \r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 3495/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 1877/2023, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis. A proposta legislativa mais antiga trata de assunto correlato. \r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto Lei nº 3495/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto Lei nº 1877/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3495/2022 ao Projeto Lei nº 1877/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3963/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO SATURINO DE OLIVEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Instituto “Saturino de Oliveira”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA Constituição da Federal de 1988, em seu art. 216 estabelece que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nNo tocante à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII da Constituição Federal de 1988, confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nNesse sentido, a Constituição Estadual estabelece:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nEntretanto, o projeto de lei em análise não obedece aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade estabelecidos na Constituição Federal e Estadual para sua tramitação e aprovação. \r\n\r\nA proposição não se enquadra na definição de patrimônio cultural e imaterial conforme estabelecido na legislação brasileira, eis que não foi encontrado qualquer fato ligado à criação do instituto, sua herança histórica e cultural para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3963/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3963/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nNa audiência pública realizada em treze de agosto de dois mil e vinte e quatro, discutiu-se intensamente o papel essencial das mulheres como agentes populares na promoção da soberania e segurança alimentar, com foco especial nas agricultoras, pescadoras e mulheres da economia solidária. O encontro contou com a participação das deputadas Renata Souza, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e Marina do MST, presidente da Comissão de Segurança Alimentar, além do deputado Flávio Serafini, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia e da Economia Solidária. Estiveram presentes lideranças femininas de movimentos sociais, agricultoras, marisqueiras e diversas representantes de organizações comprometidas com a luta pelo direito à alimentação digna e segura. Durante a audiência, abordou-se o problema estrutural da fome no Brasil, revelando que este não é um fenômeno acidental, mas sim resultado de escolhas políticas que perpetuam desigualdades sociais e de gênero. A deputada Renata Souza apresentou dados alarmantes que mostram como a fome atinge principalmente mulheres negras chefes de família nas favelas e periferias, evidenciando que, no Brasil, a fome tem cor, gênero e classe social. Ela ressaltou que a pandemia de Covid-19 intensificou ainda mais esse cenário, empurrando milhões de brasileiras para uma situação de insegurança alimentar. O deputado Flávio Serafini ressaltou que a desigualdade de gênero é evidente na agricultura e pesca, destacando que as estruturas patriarcais ainda predominam, especialmente nas grandes propriedades rurais, onde 80% estão sob controle de homens. Ele mencionou que, embora as mulheres representem 30% dos gestores de pequenas propriedades, elas continuam enfrentando barreiras significativas no acesso à terra, aos recursos e ao reconhecimento. Flávio enfatizou a importância de garantir a prioridade das mulheres no recebimento de lotes da reforma agrária e de reconhecer as atividades femininas na pesca e na agricultura familiar, áreas onde as mulheres desempenham papéis fundamentais, muitas vezes não valorizados. Ele também destacou o aumento da presença feminina nos cursos de agronomia e veterinária, mas apontou que a concentração de poder ainda permanece nas mãos dos homens. O deputado chamou a atenção para a necessidade de implementar leis aprovadas, como as voltadas à agroecologia, e garantir que elas tenham um recorte de gênero para fortalecer a inclusão das mulheres. Ficou claro que, apesar de serem protagonistas em diversas atividades agrícolas e pesqueiras, as mulheres enfrentam barreiras significativas, como a falta de acesso a recursos financeiros, assistência técnica e reconhecimento formal de seu trabalho. Na agricultura, a deputada Marina do MST destacou que, mesmo sendo maioria em cursos de formação, como agronomia e veterinária, as mulheres ainda enfrentam uma concentração de poder nas mãos dos homens, principalmente nas grandes propriedades rurais. Ela relatou que nas pequenas propriedades, onde há maior democratização do acesso, o protagonismo feminino cresce, mostrando que, onde há oportunidades, as mulheres assumem um papel central na produção de alimentos. As pescadoras presentes na audiência, como Salete Feliciano da Silva, da Associação Mar das Marisqueiras, relataram suas lutas diárias contra o preconceito e a invisibilidade. Salete explicou que, embora muitas atuem no beneficiamento dos produtos, não são reconhecidas oficialmente como pescadoras, o que dificulta o acesso a direitos como o seguro-desemprego e a licença-maternidade. Esses depoimentos evidenciaram a necessidade de uma mudança de políticas públicas que reconheçam formalmente o trabalho dessas mulheres e assegurem sua proteção social. A economia solidária também foi um tema central na discussão. Bernadete Montesano, da Rede Carioca de Agricultura Urbana e da Associação de Agricultores da Feira Agroecológica de Campo Grande, destacou a importância das iniciativas coletivas, como feiras agroecológicas, cooperativas e cozinhas comunitárias, que têm se mostrado alternativas viáveis diante da falta de apoio do mercado formal. Foram compartilhadas experiências de como essas ações têm garantido renda e alimento para inúmeras famílias, evidenciando o potencial transformador da organização comunitária e da solidariedade entre mulheres. Diante desses relatos, foram sugeridas e discutidas propostas concretas para enfrentar os desafios apresentados. Entre as principais medidas sugeridas, destacou-se a urgência de regulamentar leis que já foram aprovadas, mas que ainda não saíram do papel, como a Lei que cria a Política Estadual de Valorização da Mulher Camponesa, a Lei de Apoio à Agricultura Urbana e a Lei de Desenvolvimento Rural Sustentável e Agroecologia. A deputada Marina do MST reforçou que a regulamentação dessas leis é essencial para que as políticas públicas realmente impactem a vida das mulheres no campo, nas áreas urbanas e na economia solidária. Outra proposta relevante apresentada foi a criação de um projeto de lei específico que garanta a licença-maternidade para agricultoras, pescadoras e mulheres da economia solidária, reconhecendo as particularidades de suas atividades e a importância de assegurar a proteção social durante a maternidade. Também foi discutida a formação de um grupo de trabalho permanente para aprofundar as discussões sobre políticas públicas voltadas para essas mulheres, com o objetivo de construir soluções que atendam às suas necessidades específicas e garantam sua autonomia econômica. Durante a audiência, a superintendente Marcele Porto, da Superintendência de Autonomia Econômica da Mulher da Secretaria de Estado da Mulher, destacou o compromisso da secretaria em trabalhar com políticas públicas baseadas em evidências para fortalecer a autonomia das mulheres no estado. Luciana Ferreira de Almeida, da Superintendência de Planejamento Estratégico da Seplag, apresentou o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes), que inclui diretrizes voltadas à segurança alimentar e fortalecimento da agricultura familiar. Foram encaminhados ofícios ao governo estadual solicitando informações sobre os projetos de geração de trabalho e renda voltados para mulheres e cobrando a execução das políticas já existentes. Ressaltou-se a necessidade de um acompanhamento constante dessas iniciativas para garantir que os recursos cheguem efetivamente às mulheres que mais precisam. A audiência pública reforçou a importância de reconhecer e apoiar as mulheres que estão na linha de frente da segurança alimentar e da soberania dos territórios. São essas mulheres, como as agricultoras Reni e Maria da Penha do assentamento Josué de Castro e a defensora Andrea Sepúlveda da Defensoria Pública do Estado, que, mesmo diante de adversidades, continuam lutando para garantir a produção de alimentos saudáveis, a geração de renda e a sustentabilidade de suas comunidades. O encontro foi encerrado reafirmando o compromisso de lutar por políticas públicas que promovam a inclusão, o reconhecimento e a valorização dessas mulheres como protagonistas na construção de um futuro mais justo e igualitário. Sala das Comissões, em treza de agosto de dois mil e vinte e quatro. (a) Gilma Vieira de Oliveira - Secretária (a)Deputada Renata Souza- Presidenta, (a)Robson de Sousa Macedo - Secretário (a) Deputada Marina do MST.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente e FILIPE SOARES, membros efetivos e os Senhores Deputados JÚLIO ROCHA e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e quatro. A seguir, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos no período. A seguir, sua Excelência informou ter avocado em 13.08.2024, o Projeto de Lei nº 5785/2022, de autoria do Deputado Jair Bittencourt e em 04.09.2024, o Projeto de Lei nº 5954/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Continuando, sua Excelência informou ter distribuído para o Deputado Luiz Paulo, em 06.08.2024, os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 1758/2023, de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Carlinhos BNH, Índia Armelau e Rodrigo Amorim, o Projeto de Lei nº 6425/2022, de autoria da Deputada Célia Jordão. Em 02.08.2024, o Projeto de Lei nº 3520/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha e em 04.09.2024, o Projeto de Lei nº 1312/2019, de autoria dos Deputados Filippe Poubel, Sérgio Fernandes, Rodrigo Bacellar e Alana Passos. Ato contínuo, sua Excelência solicitou que o Senhor Deputado Luiz Paulo, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os pareceres de sua relatoria. Projeto de Lei nº 5785/2022, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 5954/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, a Senhora Presidente retomou a presidência e solicitou ao Senhor Deputado LUIZ PAULO que apresentasse os seus pareceres: Projeto de Lei nº 1758/2023, de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Carlinhos BNH, Índia Armelau e Rodrigo Amorim, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3520/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL, Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 6425/2022, de autoria da Deputada Célia Jordão, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado e o Projeto de Lei nº 1312/2019, de autoria dos Deputados Filippe Poubel, Sérgio Fernandes, Rodrigo Bacellar e Alana Passos, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Por fim, a Senhora Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados e assessores. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, vinte e cinco de setembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº 201770-5; (a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente\r\n\r\nId: 2600775"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2811/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14816/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto a Liderança do PRD - Deputado Val Ceasa, FILIPE MENEZES SANTOS, matrícula nº 425.234-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PATRIOTA - Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2812/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14817/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto a Liderança do PRD - Deputado Val Ceasa, MICHEL DE ARAUJO CALÔR, matrícula nº 417.496-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PATRIOTA - Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2813/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14818/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILIPE MENEZES SANTOS, matrícula nº 425.234-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRD - Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Michel de Araujo Calôr, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2814/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14819/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHEL DE ARAÚJO CALÔR, matrícula nº 417.496-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PRD - Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Filipe Menezes Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2815/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 1814879 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14879/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA HELENA MOREIRA CONSTANTINO, matrícula nº 432.684-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2816/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14880/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINA DE SOUZA VARGAS, matrícula nº 432.678-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2817/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14881/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA CRISTINA DA SILVA E SILVA, matrícula nº 432.685-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2818/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14882/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARILDA DE LOURDES ALMEIDA PACHECO, matrícula nº 432.677-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2819/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14883/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS RAYMOND KLINGLER, matrícula nº 432.796-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2820/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14885/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERALDO COSTA GOMIDES, matrícula nº 430.022-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Helena Moreira Constantino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2821/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14886/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICENTE CARNEIRO LEÃO FILHO, matrícula nº 428.755-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Marilda de Lourdes Almeida Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2822/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14888/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ HENRIQUE GOMES FERREIRA, matrícula nº 429.612-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Cristina da Silva e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2823/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14889/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIMITRIOS REIS MARINS, matrícula nº 429.756-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Carolina de Sousa Vargas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2824/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14890/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO GONÇALVES DA CRUZ COELHO, matrícula nº 429.967-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Raymond Klingler.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2825/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATALINO MACHADO DE SOUZA, matrícula nº 431.509-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2826/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE OLIVEIRA CLAUDINO, matrícula nº 433.008-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Natalino Machado de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2827/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14826/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA HENRIQUE ALMEIDA DE SOUZA, matrícula nº 431.444-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Wilson Pinheiro Sombra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2828/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14933/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIANE DA COSTA SOUZA, matrícula nº 432.755-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2829/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14934/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA MORAES BRUM DE ALMEIDA, matrícula nº 430.203-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de Josiane da Costa Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2830/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14950/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA DE PAIVA VIEIRA SANTOS, matrícula nº 430.079-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2831/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14955/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 432.730-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2832/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14958/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX SIQUEIRA SERRA, matrícula nº 429.955-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Santos do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2833/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14962/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA NAIRLENE ALCÂNTARA DE SOUZA, matrícula nº 430.163-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Davi Yanomani Eira de Andrade, \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2834/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14963/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 433.009-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio Lima Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2835/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14964/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAURA DA SILVA RENOCK, matrícula nº 408.581-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Isabella Bottari Frias de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2836/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14965/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOEL LAGARES DE SOUZA, matrícula nº 408.897-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Menezes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2763/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14650/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto a 2ª Vice-Liderança do PSD-Deputado Munir Neto, ANA BEATRIZ NICOLACI FREIRE, matrícula nº 429.809-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do PSD-Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.10.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2809/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14900/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAÍSA ROMENIA SILVA VIEIRA, matrícula nº 430.152-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.10.2024)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.10.2024.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 187/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32,do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 14938/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado SILVIO CESAR GONÇALVES PENAS, matrícula n° 306.226-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao gabinete do Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente de sua própria dispensa.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04/10/2024\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10386/2024 - LUDMILA GONÇALVES FERREIRA REIS (prorrogação)\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n24967/2023 - JOSE ANTONIO DEMARCO PALADINO (prorrogação)\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13077/2024 - JOSIMAR MANHÃES RODRIGUES\r\n\r\n14419/2024 - RODRIGO NOGUEIRA E SILVA\r\n\r\n14353/2024 - LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n14367/2024 - AMARO RODRIGUES VASQUES\r\n\r\n14368/2024 - ROGERIO RAMOS EVANGELISTA\r\n\r\n14403/2024 - JOSE MAURO RIBEIRO\r\n\r\n14415/2024 - AILTON PEREIRA ALVES\r\n\r\n14423/2024 - GUILHERME GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n14424/2024 - LUCAS DELA ROSA BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\n14425/2024 - ALLAN SEGLIA CALDAS\r\n\r\n14426/2024 - DANIELLE PINTO DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\n14434/2024 - DANTON MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 07.10.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n14401/2024 - MONIQUE FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n14215/2024 - EMILIA JOMALINIS DE MEDEIROS SILVA \r\n\r\n14388/2024 - JOEANE LADISLAU FERRREIRA\r\n\r\n14399/2024 - CIANE CRISTINA MORAES LOPES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do \r\n\r\nSubdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 10/10/2024\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14084/2024 - MARIA ALICE DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n14082/2024 - ROMULO DA COSTA MOURA\r\n\r\n14085/2024 - MARCELO CATARINO LIMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2600776"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2600777": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS \r\n\r\nDE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 4ª audiência pública a ser realizada no dia 15 de outubro de 2024, terça-feira, às 10h, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, para tratar sobre a Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nPROJETO A CIDADE É O CLIMA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a oficina “Projeto a cidade é o clima”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo introduzir uma reflexão sobre o(s) projeto(s) de cidade(s) e as pressões climáticas existentes e construídas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de outubro de 2024 (sexta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: ODS-13, etapas da urbanização e a mais nova “moeda” de nome Mudanças Climáticas.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nTonico Amaral - Professor de Sustentabilidade, Planejamento Energético e voluntário dos projetos agroecologia do Luzes do Amanhã e Viveiro de Mudas da Mata Atlântica.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4efGvNV ou https://tinyurl.com/yay9ebww \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na oficina, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vXSDq564JHvVMr9L6 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para Utilização do Sistema de Emendas \r\n\r\nao PLOA 2025 e\r\n\r\nRevisão 2025 PPA 2024-2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que, nos dias 29 e 30 de outubro de 2024, a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj realizará o Treinamento ao Sistema de Emendas aos Projetos de Lei nº 4.198/2024 e nº 4.199/2024.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos referidos Projetos de Lei.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nModalidade: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na Alerj, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n• DIA 29/10/2024 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n• DIA 30/10/2024 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n• Alexandre Almeida \r\n\r\n• Anderson Monteze \r\n\r\n• André Merlo \r\n\r\n• Maurício Pires Augusto \r\n\r\n• Raphael Bandeira \r\n\r\n• Welberth de S. Saddi\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento, o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 27 de outubro, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Y6Jbrj ou https://tinyurl.com/vy9jfwbf\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCapacitação para elaboração e acompanhamento da \r\n\r\nLei Orçamentária de 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Escola de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, promoverá, no dia 21 de outubro de 2024, capacitação para elaboração e acompanhamento da Lei Orçamentária de 2025, destinada aos assessores parlamentares e técnicos dos órgãos setoriais do Poder Executivo.\r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\n· Apresentar as alterações legislativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 97/2023, da Lei Complementar nº 219/2024 e da Lei nº 10.461/2024, visando a tramitação do Projeto de Lei nº 4.199/2024 - PLOA 2025.\r\n\r\n· Apresentar o Caderno de Objetos Financiáveis elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, bem como explicar o fluxo de execução da Lei Orçamentária para 2025.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj e técnicos responsáveis pela execução orçamentária dos órgãos setoriais do Poder Executivo.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n· Emenda Constitucional nº 97/2023;\r\n\r\n· Lei Complementar nº 219/2024; \r\n\r\n· Lei nº 10.461/2024 - LDO 2025;\r\n\r\n· Caderno de Objetos Financiáveis;\r\n\r\n· Fluxo de Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025.\r\n\r\nCarga horária total: 6 (seis) horas/aula.\r\n\r\nData:\r\n\r\n· Dia 21/10/2024 - Segunda-feira - Horário: 09h30 às 17h \r\n\r\n(intervalo para almoço: 12h às 13h30) \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n1 Alterações Legislativas\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n· Anderson Monteze - Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj\r\n\r\n· Welberth de S. Saddi - Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj\r\n\r\n2 Caderno de Objetos Financiáveis\r\n\r\n3 Fluxo de execução orçamentária para o Exercício de 2025\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n· Rafael Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento - SEPLAG\r\n\r\n· Mônica Souza - Subsecretária Adjunta de Orçamento - SEPLAG\r\n\r\n· Vitor Drumond - Superintendente de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nA referida capacitação será realizada no Auditório da ALERJ, 21º andar do Edifício Lúcio Costa, Sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar da capacitação o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 18 de outubro de 2024, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3XZoD2P ou https://tinyurl.com/2x884kux\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n· Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 21 de outubro de 2024, na parte da manhã e no retorno após o almoço.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPolíticas Públicas Necessárias em Favor dos \r\n\r\nNão Humanos\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Políticas públicas necessárias em favor dos não humanos”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater a realidade dos animais do Rio de Janeiro - sejam eles comunitários, errantes ou com tutores definidos - suas necessidades e problemas enfrentados no dia a dia da cidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 23 de outubro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAlguns problemas recorrentes enfrentados pelos não humanos - sejam comunitários, errantes ou não - no Rio de Janeiro\r\n\r\nConceito de animal comunitário\r\n\r\nCondomínios e animais - uma relação nada cordial\r\n\r\nLegislação em vigor - Município e Estado \r\n\r\nPolíticas públicas em favor dos animais\r\n\r\nEducação animal\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcelo Dealtry Turra - advogado liberal nas áreas do Direito Animal, Civil e da Saúde; titular do Escritório Marcelo Dealtry Turra Advocacia - MDT Advocacia; Mestre em Direito Público; professor de Direito, pesquisador e ativista dos Direitos dos Animais. Foi idealizador, coordenador e professor da primeira pós-graduação em Direitos dos Animais da América Latina (2018), ministrada no Rio de Janeiro. É assessor jurídico em Direitos dos Animais na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3zJyJwI ou https://tinyurl.com/49vh7bbk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/L6abXbLWPuDs9iREA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2600777"
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            }
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2600422": [
                    "V - Ata",
                    "PRB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.883.558/0001-25 - NIRE 33.2.0576056-0\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2024. 1. Data, Hora e Local: Às 13:00 horas, no dia 09 de outubro de 2024, na sede da PRB Empreendimentos e Participações Ltda. (“Sociedade”), localizada na Av. Jornalista Ricardo Marinho nº 360, grupo 145 - parte, Barra da Tijuca, CEP: 22.631-350. 2. Presença e Convocação: A convocação foi dispensada, na forma do parágrafo segundo do artigo 1.072, da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”), tendo em vista a presença dos sócios representativos da totalidade do capital social da Sociedade. 3. Presentes: Diniz Ferreira Baptista, sócio-cotista, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.077.287-34; André Diniz Santos Baptista, sócio-cotista, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.674.957-93; Administrador da Sociedade: André Almeida de Alvarenga Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 985.499.367-15. 4. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social, nos termos do artigo 1.082, II e do caput do artigo 1.084, do Código Civil Brasileiro. 5. Deliberações: Os sócios quotistas aprovaram, por unanimidade, a redução do capital social da Sociedade, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social, nos termos do artigo 1.082, II e do caput do artigo 1.084 do Código Civil, em de R$ 2.667.422,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais), com o consequente cancelamento de 2.667.422 (dois milhões, seiscentas e sessenta e sete mil, quatrocentas e vinte duas) quotas, de valor unitário igual a R$ 1,00 (um real) cada, todas detidas pelo sócio majoritário, Sr. Diniz Ferreira Baptista. O sócio André Diniz Santos Baptista declara que está de acordo com a redução de capital desproporcional, sem quaisquer ressalvas ou oposição. Desta forma, o capital social passa de R$ 8.068.168,00 (oito milhões, sessenta e oito mil, cento e sessenta e oito reais), divididos em 8.068.168 (oito milhões, sessenta e oito mil, cento e sessenta e oito) quotas, de valor unitário igual a R$ 1,00 (um real) cada, para R$ 5.400.746,00 (cinco milhões, quatrocentos mil, setecentos e quarenta e seis reais), dividido em 5.400.746 (cinco milhões, quatrocentas mil, setecentas e quarenta e seis) quotas, com valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada uma, distribuídas da seguinte forma: Diniz Ferreira Baptista: 4.376.458 (quatro milhões, trezentas e setenta e seis mil, quatrocentas e cinquenta e oito) quotas, de valor unitário igual a R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 4.376.458,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais). André Diniz Santos Baptista: 1.024.288 (um milhão, vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e oito) quotas, de valor unitário igual a R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 1.024.288,00 (um milhão, vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, depois de lida, achada conforme e aprovada, foi por todos assinada. André Almeida de Alvarenga Ferreira (Administrador); Sócios: Diniz Ferreira Baptista e André Diniz Santos Baptista. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2024. Diniz Ferreira Baptista - Sócio-Cotista; André Diniz Santos Baptista - Sócio-Cotista; André Almeida de Alvarenga Ferreira - Administrador.\r\n\r\nId: 2600422"
                ],
                "2600483": [
                    "V - Ata",
                    "WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n(a “Sociedade”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 93.189.694/0008-04 - NIRE 33.2.0799484-3\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária de Sócias Realizada em 11 de outubro de 2024. Data, hora e local: em 11 de outubro de 2024, às 10:00 horas, na sede social da Sociedade, reuniram-se (a) WEATHERFORD SOUTH AMERICA GMBH, sociedade constituída e existente de acordo com as leis da Suíça, com sede em Weststrasse, 1, office 6340, Baar, Suíça, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.000.753/0001-49, e (b) WEATHERFORD WORLDWIDE HOLDINGS GMBH, sociedade constituída e existente de acordo com as leis da Suíça, com sede em Weststrasse, 1, office 6340, Baar, Suíça, inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.169.518/0001-23, ambas representadas neste ato por seu procurador, Sr. Fabricio Jardim Clemente Santos, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 103775615, inscrito no CPF sob o nº 079.976.097-84, com endereço comercial na Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, sala 403, Barra da Tijuca, CEP 22775-057, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, únicas sócias da sociedade empresária limitada WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (“Sociedade”), com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, sala 403, Barra da Tijuca, CEP 22.775-057, inscrita no CNPJ/MF sob nº 93.189.694/0008-04, com contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob NIRE 33.2.0799484-3, 73ª e última alteração do Contrato Social datada de 21/12/2023, registrada na JUCERJA sob nº 00006145735, em sessão de 25/03/2024. Convocação e Publicações: dispensada a comprovação da publicação dos anúncios de que trata o parágrafo 3º do artigo 1.152 da Lei n.º 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro), nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.072 da mesma Lei. Ordem do dia: deliberar sobre a proposta da diretoria para aprovar o pagamento de resgate de capital em favor da sócia WEATHERFORD SOUTH AMERICA GMBH, reduzindo o capital social. Deliberação Tomada por Unanimidade: Resgate de capital e redução do capital social - Os sócios aprovam, por unanimidade, a proposta da Diretoria que, com base no patrimônio líquido apurado referente ao ano de 2024, decidiu pelo pagamento de resgate de capital em favor da sócia WEATHERFORD SOUTH AMERICA GMBH no valor bruto de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais), reduzindo assim o capital social e, consequentemente, cancelando 85.000.000 quotas da Sociedade, todas de titularidade da sócia quotista WEATHERFORD SOUTH AMERICA GMBH, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.000.753/0001-49. O valor final relacionado ao resgate de capital e efetivo cancelamento das referidas quotas deverá ser restituído, pela Sociedade, à sócia quotista WEATHERFORD SOUTH AMERICA GMBH, com a expressa anuência da outra sócia quotista da Sociedade, WEATHERFORD WORLDWIDE HOLDINGS GMBH, inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.169.518/0001-23. Os sócios esclarecem que o pagamento do resgate de capital será efetuado até o dia 28 de fevereiro de 2025, mediante transferência bancária, e não sofrerá nenhuma atualização monetária. Lavratura e leitura da ata - Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram declarados encerrados os trabalhos e esta ata foi lida, achada conforme, aprovada e pela presente assinada. Rio de Ja neiro, 11 de outubro de 2024. Weatherford South America GMBH - Fabricio Jardim Clemente Santos, Cargo: Procurador. Weatherford Worldwide Holdings GMBH - Fabricio Jardim Clemente Santos, Cargo: Procurador.\r\n\r\nId: 2600483"
                ],
                "2600584": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "DAL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 26.856.103/0001-41 - NIRE 33.210.292.919\r\n\r\nATO DELIBERATIVO DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. Data, Local e Hora: Aos 10 dias do mês de outubro de 2024, às 11:00 horas, na sede social da DAL Participações Ltda. (“Sociedade”), localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, sala 2.607, Botafogo, CEP 22290-160. Convocação e Quórum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.072 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por estar presente o único sócio quotista da Sociedade, o Sr. Diniz Ferreira Baptista, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 12862, expedida pelo CRTA/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 024.077.287-34, com endereço comercial na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2.607, Botafogo, CEP 22290-160, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Diniz”), representando a totalidade do capital social da Sociedade. Ordem do Dia: Deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação (“Protocolo”) (Anexo I), celebrado em 10 de outubro de 2024, entre a Sociedade, a DFL Limited, sociedade constituída e existente de acordo com as leis das Bahamas, com sede em 2nd Floor, Goodman's Bay Corporate Centre, West Bay Street, Nassau, Bahamas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.153.773/0001-15 (“DFL”) e a Friburgo Limited, sociedade constituída e existente de acordo com as leis das Bahamas, com sede em 2nd Floor, Goodman's Bay Corporate Centre, West Bay Street, Nassau, Bahamas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.550.910/0001-03 (“Friburgo”); (ii) ratificação da nomeação da SBA Contabilidade & Finanças Ltda., sociedade de profissionais, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Uruguai, nº 380, Loja 43, Tijuca, CEP 20510-060, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.080.066/0001-31, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (“CRC/RJ”) sob o nº 007.182/O (“Perita”), representada por sua Diretora, Sra. Maria Beatriz Aguiar Amaral, brasileira, casada, contadora, portadora da cédula de identidade RG nº 12961729-7, expedida pelo IPF/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 055.292.067-35 e no CRC/RJ sob o nº 099883/0, com endereço comercial na sede da Perita, como perita para avaliar os patrimônios líquidos da DFL e da Friburgo, que serão incorporados pela Sociedade; (iii) aprovação dos laudos de avaliação do acervo líquido da DFL e do acervo líquido da Friburgo (respectivamente, “Laudo de Avaliação 1” e “Laudo de Avaliação 2” e, em conjunto, “Laudos de Avaliação”) (Anexo II e Anexo III), preparados pela Perita com base nos balanços da DFL e da Friburgo especialmente levantados em 10 de setembro de 2024; (iv) aprovação das incorporações da DFL e da Friburgo pela Sociedade, mediante o aumento do capital social da Sociedade no valor equivalente à soma dos acervos líquidos positivos da DFL e da Friburgo a serem incorporados pela Sociedade (“Incorporações”); (v) aprovação da alteração da Cláusula 3.1 do Contrato Social da Sociedade para refletir a atribuição à DFB Holding Limited, sociedade constituída e existente de acordo com as leis das Bahamas, com sede em 2nd Floor, Goodman's Bay Corporate Centre, West Bay Street, Nassau, Bahamas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.056.171/0001-09 (“DFB Holding”), da totalidade das quotas emitidas pela Sociedade em virtude das Incorporações; e (vi) autorização da administração da Sociedade a tomar todas as providências necessárias à implementação das Incorporações, no Brasil e no exterior, incluindo, quando for o caso, a celebração de documentos, requisição e obtenção de registros no Brasil e no exterior, bem como o fornecimento ou obtenção de informações requeridas pelas legislações das Bahamas e do Brasil. Documentos Lidos, Rubricados e Arquivados na Sede Social da Sociedade: (i) Protocolo e Justificação de Incorporação - Anexo I; (ii) Laudo de Avaliação da DFL Limited - Anexo II; e (iii) Laudo de Avaliação da Friburgo Limited - Anexo III. Deliberações: Diniz, na qualidade de único sócio da Sociedade, decide, sem quaisquer ressalvas: (i) aprovar o Protocolo que estabelece os termos e as condições das Incorporações. O Protocolo é parte integrante da presente ata sob a forma do Anexo I, arquivado na sede social da Sociedade; (ii) aprovar e ratificar a nomeação e a contratação da Perita para avaliar os acervos líquidos da DFL e da Friburgo, a serem incorporados pela Sociedade, com base em seus respectivos valores patrimoniais contábeis; (iii.a) aprovar o Laudo de Avaliação 1 preparado pela Perita (parte integrante desta ata sob a forma do Anexo II, arquivado na sede social da Sociedade), o qual foi elaborado com base no balanço da DFL levantado em 10 de setembro de 2024 e avaliou o patrimônio líquido da DFL em US$ 17.823.787,00 (dezessete milhões, oitocentos e vinte e três mil, setecentos e oitenta e sete dólares americanos), equivalente a R$ 100.265.934,00 (cem milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais), com base na taxa de câmbio de R$ 5,6254 para cada US$ 1.00, de 10 de setembro de 2024, correspondente ao acervo líquido a ser vertido para a Sociedade (“Acervo Líquido da DFL”); (iii.b) aprovar o Laudo de Avaliação 2 preparado pela Perita (parte integrante desta ata sob a forma do Anexo III, arquivado na sede social da Sociedade), o qual foi elaborado com base no balanço da Friburgo levantado em 10 de setembro de 2024 e que avaliou o patrimônio líquido da Friburgo em US$ 57.511.115,00 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e onze mil, cento e quinze dólares americanos), equivalente a R$ 323.523.026,00 (trezentos e vinte e três milhões, quinhentos e vinte e três mil e vinte e seis reais), com base na taxa de câmbio de R$ 5,6254 para cada US$ 1.00, de 10 de setembro de 2024, sendo que, após a eliminação da participação societária que a Friburgo é titular na DFL, o acervo líquido a ser vertido para a Sociedade é de US$ 39.687.328,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte e oito dólares americanos), equivalente a R$ 223.257.095,00 (duzentos e vinte e três milhões, duzentos e cinquenta e sete mil e noventa e cinco reais) (“Acervo Líquido da Friburgo”); (iv) aprovar as Incorporações, nos termos e condições previstos no Protocolo. Em decorrência das Incorporações, a Sociedade sucederá a DFL e a Friburgo em todos os seus bens, direitos e obrigações, nos termos do Protocolo e do artigo 1.116 do Código Civil. As Incorporações da DFL e da Friburgo pela Sociedade resultarão em aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 323.523.029,00 (trezentos e vinte e três milhões, quinhentos e vinte e três mil e vinte e nove reais), mediante a emissão de 323.523.029 (trezentos e vinte e três milhões, quinhentas e vinte e três mil e vinte e nove) novas quotas pela Sociedade, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, tendo em vista que o patrimônio líquido da Sociedade será acrescido no valor do Acervo Líquido da DFL e do Acervo Líquido da Friburgo a serem absorvidos pela Sociedade; (v.a) em virtude das Incorporações e tendo em vista que a DFB Holding é a única sócia de Friburgo, que, por sua vez, é a única sócia da DFL, as 323.523.029 (trezentos e vinte e três milhões, quinhentas e vinte e três mil e vinte e nove) novas quotas emitidas pela Sociedade, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, representativas de 98,37% (noventa e oito inteiros e trinta e sete centésimos por cento) do capital social da Sociedade serão totalmente atribuídas à DFB Holding, que ingressará na Sociedade, com o expresso consentimento de Diniz, que renuncia ao seu direito de preferência. Em virtude do ingresso da DFB Holding na Sociedade, o capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, passará a ser distribuído entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n% (aprox.)\r\n\r\nDiniz Ferreira Baptista\r\n\r\n5.347.066\r\n\r\n5.347.066,00\r\n\r\n1,63%\r\n\r\nDFB Holding Limited\r\n\r\n323.523.029\r\n\r\n323.523.029,00\r\n\r\n98,37%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n328.870.095\r\n\r\n328.870.095,00\r\n\r\n100%\r\n\r\n(v.b) aprovar a alteração da Cláusula 3.1 do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte nova redação, conforme 7ª Alteração de Contrato Social da Sociedade celebrada nesta data: 3.1. O Capital Social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 328.870.095,00 (trezentos e vinte e oito milhões, oitocentos e setenta mil e noventa e cinco reais), dividido em 328.870.095 (trezentos e vinte e oito milhões, oitocentas e setenta mil e noventa e cinco) quotas, de valor unitário igual a R$ 1,00 (um real) cada, dividido entre os sócios quotistas da seguinte forma:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n% (aprox.)\r\n\r\nDiniz Ferreira Baptista\r\n\r\n5.347.066\r\n\r\n5.347.066,00\r\n\r\n1,63%\r\n\r\nDFB Holding Limited\r\n\r\n323.523.029\r\n\r\n323.523.029,00\r\n\r\n98,37%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n328.870.095\r\n\r\n328.870.095,00\r\n\r\n100%\r\n\r\n(vi) autorizar a administração da Sociedade a tomar todas as providências necessárias para que as Incorporações sejam implementadas nos termos e condições do Protocolo e da legislação em vigor, incluindo, sem limitação, a celebração de documentos, requisição e obtenção de registros no Brasil e no exterior, bem como o fornecimento ou obtenção de informações requeridas pelas legislações das Bahamas e do Brasil, conforme o caso. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada, lida e aprovada pelo único sócio da Sociedade, que a subscreve. Rio de Janeiro/RJ, 10 de outubro de 2024. Sócio: Diniz Ferreira Baptista.\r\n\r\nId: 2600584"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2600415": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela Empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 028/24.\r\n\r\nId: 2600415"
                        ],
                        "2600447": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0420/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.90\r\n\r\nFI_0433/24\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n9011.90.00\r\n\r\nFI_0434/24\r\n\r\n06.242.463/0002-27\r\n\r\n2924.19.31\r\n\r\nFI_0435/24\r\n\r\n10.396.496/0001-18\r\n\r\n7224.90.00\r\n\r\nFI_0436/24\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\nFI_0437/24\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n7315.90.00\r\n\r\nFI_0438/24\r\n\r\n18.816.049/0001-82\r\n\r\n7304.49.00\r\n\r\nFI_0439/24\r\n\r\n18.816.049/0001-82\r\n\r\n7506.20.00\r\n\r\nFI_0440/24\r\n\r\n18.816.049/0001-82\r\n\r\n7507.12.00\r\n\r\nFI_0441/24\r\n\r\n18.816.049/0001-82\r\n\r\n7304.29.39\r\n\r\nFI_0442/24\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.99\r\n\r\nFI_0443/24\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nCesar Kayat Bedran- Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2600447"
                        ],
                        "2600482": [
                            "V - Errata",
                            "SOCIEDADE BRASILEIRA DE NUTRIÇÃO PARENTERAL E \r\n\r\nENTERAL CAPÍTULO RIO DE JANEIRO - SBNPERJ\r\n\r\nCNPJ: 00.289.641/0001-08\r\n\r\nERRATA. Na edição do DOERJ do dia 27/09/2024 na edição 182. Onde se Lê: no dia 04/10/2024, 4ª feira, leia se 6/11/2024, 4ª feira.\r\n\r\nId: 2600482"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2595796": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0002-01\r\n\r\nO Diretor do SESI, CNPJ nº 03.851.171/0002-01, Censo Escolar 33108617, torna público os nomes dos alunos concluintes do CUR-\r\n\r\nSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2013/2° semestre: Fellipe Moraes Nunes e no ANO LETIVO de 2014/2° semestre: Jaque-\r\n\r\nline dos Santos da Silva. Diretora: Marcília Coutinho Picanço, \r\n\r\nReg. 034.DG.13430.201.0233.0516. Secretária Escolar: Claudia \r\n\r\nFernanda dos Santos Santiago, Reg.COOIEMII.CAD06.001898.2024. Servidores responsáveis pela publicação: Cirlaine Costa Guanabara, ID.3579176 e Marcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6.\r\n\r\nId: 2595796"
                    ],
                    "2597451": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO INÁCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.544.370/0031-64\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Santo Inácio, mantido pela Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS, CNPJ 33.544.370/0001-49, Censo Escolar 33063729, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2023-2: Danyevelin Menezes Araújo. Ano 2024-1: Bernardo Damasceno Santos; Breno Lopes dos Reis; Bruno dos Santos Oliveira; Dinair Ferreira dos Santos; Ester Souza de Carvalho; Luis Juan Couto Moura; Maila Marques da Silva; Marcio Giancaterino Polidoro; Maria Eloisia Rosa de Oliveira; Maria Eulina de Andrade Mendes; Maria Vitória dos Santos; Natanael Genuino da Silva; Patricia Quixaba do Nascimento; Rosinaldo Cordeiro da Costa; Rosineide Reis Matos; Saint-Clair Martins de Carvalho Junior; Tarcila Mota Santos; Vera Lucia Reis. Nos termos da Resolu-\r\n\r\nção SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 02/01/2001, pá-\r\n\r\ngina 06, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer 140/85, ONDE SE LÊ: Francisca Luciana dos Santos Pereira, LEIA-SE: Luciana dos Santos Pereira e, RETIFICA: D.O. de 30/12/2002, página 12, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO PROFISSIONAL - TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer 140/85, ONDE SE LÊ: Francisca Luciana dos Santos Pereira, LEIA-SE: Luciana dos Santos Pereira. RETIFICA: D.O. de 16/02/2016, página 07, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado pelo Parecer 140/85, ONDE SE LÊ: Taiana de Oliveira Rodrigues, LEIA-SE: Thalia de Oliveira Rodrigues. Secretária Escolar: Thais Ribeiro Ramos, designada no Reg. COGIE nº 038.SE.06537.164.0138.1221. Diretora Escolar: Rita de Cassia Ximenes Mury, designada no Reg. COGIE 038.DG.63494.164.0124.0721. Servidores que autorizaram a publicação: Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1 e Eliane Branco Lugão Belo, ID 574135-1.\r\n\r\nId: 2597451"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2600610": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PUNIÇÃO\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, face ao contido no Processo Administrativo nº 02.814/2023, decide por aplicar sanção, com base no artigo 87 da Lei Federal nº 8.66693, incisos II, III e IV, multa administrativa no valor de 10% (dez) por cento do valor do valor total do contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) a contar da data desta publicação e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada. \r\n\r\nEmpresa: SQUADRA SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, pelo tel. (0xx24) 2106-3411, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nMaria de Fátima Lima da Silva\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2600610"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2600397": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 018/CPL/24 (90018/2024 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/173.896\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMUS\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO E ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA, FERRAMENTAL E TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR, NA AVENIDA ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA, S/Nº, CEP.: 26.291-452, BAIRRO CABUÇU, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA SEMI-INTEGRADA. MODO DE DISPUTA: ABERTO. \r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, comunica as empresas interessadas, o adiamento “SINE DIE” da referida licitação. Ressalte-se que a nova data para prosseguimento será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação. Maiores Informações na SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes, nº 528 - Centro - Nova Iguaçu/RJ, telefone (21) 2666-4924 ou email: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 11 de Outubro de 2024.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - SEMUG\r\n\r\nId: 2600397"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2600479": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE ADIAMENTO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP N.º 90008/2024\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote\r\n\r\nProcesso n.º 31.998/2023\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a aquisição de gêneros de alimentos estocáveis, carnes, hortifrutigranjeiros e pães, que atendam de forma ampla às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica ADIADO “SINE-DIE” o certame licitatório do Pregão em epígrafe para devidas alterações no Edital. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2600479"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2600783": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.320 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS PARA O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-070001/002478/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51531860\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2600783"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2601128": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do Ofício GABPRES nº 174/2024, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e conforme sessão do Tribunal Pleno, realizada em 14 de outubro de 2024, e no que consta no Processo n° SEI-150001/012196/2024\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR a Procuradora de Justiça RENATA MARIA NICOLAU CABO para exercer o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da aposentadoria do Desembargador Mauricio Caldas Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2601128"
                    ],
                    "2600784": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RENAN NASCIMENTO GOMES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Juliana Dimas Alves, ID Funcional nº 42033594. Processo nº SEI-260004/002618/2024.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO GONÇALVES PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5098598-1, para exercer o cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria Especial, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Evir Nobre Vianna, ID Funcional nº 51543672. Processo nº SEI-310003/001452/2024. \r\n\r\nId: 2600784"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2600782": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270028/000800/2023 - Face à instrução contida nos autos do processo SEI-270028/000800/2023, com base na manifestação da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (id 65454114), AUTORIZO a realização de concurso público para o provimento de 144 (cento e quarenta e quatro) vagas no cargo de Soldado BM da BMP/1 - Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, conforme pareceres jurídicos e orçamentários constantes dos autos (ids 60938214, 62013185, 62392859, 64914780, 77062180 e 80296704).\r\n\r\nId: 2600782"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2600785": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de outubro de 2024, ANA MARIA MARFIM JANSEN DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4260638-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006031/2024.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO DOS SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4173919-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.299, de 27/09/2024. Processo nº SEI-150001/011929/2024. \r\n\r\nNOMEAR FABIO DE SOUTO, ID FUNCIONAL Nº 50991086, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.299, de 27 de setembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA CARVALHO GUEDES, ID FUNCIONAL Nº 5103903-6, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-150001/012047/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2024, IGOR DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5107100-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2024, SAVIO DO NASCIMENTO BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 51181363, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR CLAYTON DA SILVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51523680, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/165887/2024.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 10 de setembro de 2024, publicado no D.O. de 11/09/2024, que tornou sem efeito a nomeação de RENATO MOTTA LEITE, ID Funcional nº 51529904, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Superintendência do Programa RJ para TODOS, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Elen Cler Afoncio silva, ID Funcional nº 51399938, ficando sem efeito o Ato publicado no D.O. de 20/09/2024.Processo nº SEI-420001/001786/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAMARA HELLOAR SOUZA MENEZES para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcilene Alves Lombardo Pereira, ID Funcional nº 50823817. Processo nº SEI-420001/003258/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE FERREIRA DA GAMA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por David William do Carmo Salvador, ID Funcional nº 5152311-6. Processo nº SEI-040001/002062/2024.\r\n\r\nNOMEAR REJANE COMINOTE, ID FUNCIONAL Nº 5116230-0, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Paulo Marques dos Santos, ID Funcional nº 5138815-4. Processo nº SEI-040002/003557/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANGELA ALVES CAXIAS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5012293-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003853/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE CABRAL SIMÕES COSTA para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Rodrigo Rebouças Marcondes, ID Funcional nº 51501635. Processo nº SEI-220001/000653/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON GONÇALVES DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5123151-4, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Michel Marins dos Santos, ID Funcional nº 5138200-8. Processo nº SEI-210002/002647/2024. \r\n\r\nEXONERAR JULIANA PATRÍCIA OLIVEIRA DE FARIA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5139228-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/030578/2024.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS RESENDE para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rafael Arnoso Leitão, ID Funcional nº 51232340. Processo nº SEI-080001/030022/2024. \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MARCIO SILVA DIONYSIO, ID FUNCIONAL Nº 5111006-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Renan Chagas Reis, ID Funcional nº 50893947. Processo nº SEI-080001/030986/2024.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL DE MORAIS TINOCO, ID FUNCIONAL Nº 51531860, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI- 150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de outubro de 2024, ALEXSANDRO EUZEBIO DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5126983-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000242/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARCIO HUGO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5013282-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Políticas Esportivas e Fomento a Inovação no Esporte, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Sávia Midiã Florindo Pereira de Brito, ID Funcional nº 5139013-2. Processo nº SEI-300001/001683/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de outubro de 2024, MAYCON ROHEN LINHARES, ID FUNCIONAL Nº 4430039-5, do cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001675/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE MORAIS TINOCO, ID FUNCIONAL Nº 51531860, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro -GSI-RJ, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.320, de 11 de outubro 2024. Processo nº SEI- 150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS RENAN DIAS SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Daniele de Macedo Lopes, ID Funcional nº 5100671-5. Processo nº SEI-400001/000718/2024.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA FERREIRA JORDANI MILED para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Eny Maria Jorge de Miranda, ID Funcional nº 5012845-0. Processo nº SEI-430001/005978/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2024, FABIANA DE LUNA LAMBLET, ID FUNCIONAL Nº 5153042-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000755/2024.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA SANTOS GONÇALVES DE BENTO, ID FUNCIONAL Nº 4356016-4, para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Edinele Garcia Marques Vieira, ID Funcional nº 5015892-9. Processo nº SEI-510001/000978/2024.\r\n\r\nId: 2600785"
                    ],
                    "2600781": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087723/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086662/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2600781"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2600705": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000652/2021 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 85147845) e em conformidade com o Parecer nº 105 da Assessoria Jurídica (SEI nº 84686474), \r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\nA) APROVAR a alteração e a prorrogação do Contrato nº 13/2021, conforme apresentado por mais um período de 12 meses, no valor total de R$ 8.877,60 (oito mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), com fundamento nos Arts. 71 e 72 da Lei Federal nº 13.303/2016;\r\n\r\nB) AUTORIZO elaboração do competente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 13/2021 pela Assessoria Jurídica;\r\n\r\nC) AUTORIZO a publicação Termo do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 13/2021 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nD) AUTORIZO as providências da Diretoria Financeira quanto à emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 739,80 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), para cobrir o primeiro mês desta prestação de serviço.\r\n\r\nId: 2600705"
                        ],
                        "2600585": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 150015/001409/2024 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo SEI nº (79691369), o Parecer da ASSJUR nº 86 (79909026) e o despacho de Análise da Pesquisa de Preços da Auditoria SEI nº (82158154); RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a prestação do serviço nos termos do Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (77607110), seja adjudicada à empresa PLM -AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da empresa PLM -AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA; AUTORIZO que a Diretoria Financeira adote as providências para emissão da Reserva de Dotação para atender a prestação do serviço.\r\n\r\nId: 2600585"
                        ],
                        "2600432": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6699 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150016/127416/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração;\r\n\r\n- a Portaria SENATRAN nº 966/2022, que dispõe sobre o Curso de Agente de Trânsito para profissionais que executem as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o Agente de Trânsito da Prefeitura de Mendes, relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCELIO FERREIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3819\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2600432"
                        ],
                        "2600433": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6700 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria SENATRAN nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria SENATRAN nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150016/161696/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Agentes de Trânsito da Prefeitura de Barra do Piraí, relacionados abaixo, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSIDNEI MARTINS DA SILVA\r\n\r\n6222\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n8324\r\n\r\nANDERSON SEABRA NOVAES\r\n\r\n6223\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2600433"
                        ],
                        "2600434": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6701 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-350022/032957/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria SENATRAN nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria SENATRAN nº 966/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente de Trânsito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nId. Func.\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nJONATAS DE SOUZA LEITE ANDRADE\r\n\r\n5098803-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2600434"
                        ],
                        "2600430": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nREPREENDE o servidor PEDRO HENRIQUE DE ASSIS FERREIRA, Id. Funcional nº 5031819-5, em razão da previsão contida no Artigo 319, alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III, Artigo 293 e Artigo 295, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, tendo em vista a não apresentação de declaração de bens e valores por meio do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI no ano de 2023 (ano-base 2022), no prazo estipulado até 30 de junho de 2023, bem como no período de reabertura do prazo, conforme apurado através de sindicância, a fim de que fique ciente de que sua conduta não deve tornar a ocorrer. PROCESSO Nº SEI-150071/000548/2023.\r\n\r\nId: 2600430"
                        ],
                        "2600619": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 634 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/080/584/2017\r\n\r\nOnde se lê: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2600619"
                        ],
                        "2600566": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM Nº 1.291 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150014/001549/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPARA O NÍVEL\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DIAS\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\n13/09/2024\r\n\r\n44345755\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPARA O NÍVEL\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DIAS\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n13/09/2024\r\n\r\n44345755\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nId: 2600566"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2600520": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 81 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE O PLANO DE RESPOSTA A INCIDENTES ENVOLVENDO DADOS PESSOAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no parágrafo único, art. 25, do Decreto Estadual nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024, que institui a política de governança em privacidade e proteção de dados pessoais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002443/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para integrar equipe multidisciplinar, com objetivo de elaborar o Plano de Resposta a Incidentes que define os procedimentos a serem adotados no caso de suspeita ou confirmação de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, bem como os papéis e responsabilidades de cada um dos membros da equipe: \r\n\r\nI- Andre Luis Dantas Ferreira, ID Funcional nº 5102952-9, Secretário de Estado de Governo, autoridade superior do órgão;\r\n\r\nII- André Paes Paixão, ID Funcional nº 5140406-0 - Encarregado de Proteção de Dados Pessoais do órgão;\r\n\r\nIII- Raphael Heitz dos Santos, ID Funcional nº 5111033-4 - Coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação do órgão;\r\n\r\nIV- Mayra Sousa Silva Santos, ID Funcional nº 5102984-7, Subsecretária Executiva do órgão;\r\n\r\nV- Manoel Humberto Ferreira Junior, ID Funcional nº 9999148-9, Membro Titular - Procurador do Estado do Rio de Janeiro - Assessor Jurídico-Chefe da Casa Civil;\r\n\r\nRafael Cascardo Cardoso dos Santos, - ID Funcional nº 5034109-0, Membro Suplente - Procurador do Estado do Rio de Janeiro - Assessor Jurídico Especial da Casa Civil;\r\n\r\nVI- Beatriz Araujo dos Santos Costa, ID Funcional nº 5143729-5; responsável pela comunicação institucional do órgão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2600520"
                    ],
                    "2600362": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 82 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 420001/003101/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-420001/003101/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar execução do Contrato SEGOV nº 011/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA..\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Eduardo dos Santos Gomes, ID. Funcional nº 5094630-7;\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID. Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: André Paes Paixão, ID. Funcional nº 5140406-0;\r\n\r\n2º Fiscal: Milton Alexandre de Amorim, ID. Funcional nº 2344634-0;\r\n\r\n3º Fiscal: Raphael Heitz dos Santos, ID. Funcional nº 5111033-4;\r\n\r\nSuplente: Marcio Barroso Pereira, ID. Funcional nº 5008555-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2600362"
                    ],
                    "2600358": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar irregularidades, objeto do Processo Administrativo nº SEI-420001/002613/2024, DESIGNANDO os servidores RAFAEL MAGALHÃES TAVARES, ID. Funcional nº 50358669; BARBARA MONT SERRAT DA SILVA, ID. Funcional nº 1924206-9 e PRISCILLA MATOS DE LACERDA CARNEIRO, ID. Funcional nº 4403373-7 para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2600358"
                    ],
                    "2600357": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar irregularidades, objeto do Processo Administrativo nº SEI-420001/002560/2024, DESIGNANDO os servidores RAFAEL MAGALHÃES TAVARES, ID. Funcional nº 50358669; BARBARA MONT SERRAT DA SILVA, ID. Funcional nº 1924206-9 e PRISCILLA MATOS DE LACERDA CARNEIRO, ID. Funcional nº 4403373-7 para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2600357"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 715 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RISCOS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-04/001/001177/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Resolução SEFAZ nº 592, de 19 de dezembro de 2023, que instituiu a Política de Gestão de Riscos e criou o Comitê Permanente de Governança e Gerenciamento de Riscos no âmbito da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ,\r\n\r\n- que a gestão de riscos é um processo que visa conferir razoável segurança para o alcance dos objetivos pretendidos pela Administração,\r\n\r\n- que a gestão de riscos prepara a Administração para possíveis situações negativas que possam vir a ocorrer, de forma a minimizar os seus impactos e, nos casos em que for possível, evitar a ocorrência desses eventos,\r\n\r\n- as disposições da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\n- as disposições da Resolução SEFAZ nº 564, de 26 de setembro de 2023,\r\n\r\n- o disposto na norma ABNT NBR ISO 31000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas,\r\n\r\n- Modelo das Três Linhas do IIA (The Institute of Internal Auditors), e\r\n\r\n- as orientações da Metodologia para Avaliação da Maturidade e Desempenho da Gestão Fiscal (MD-GEFIS);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Plano de Gestão e Gerenciamento de Riscos da SEFAZ/RJ conforme o constante no processo SEI-04/001/001177/2018, seguindo o previsto no artigo 5º da Resolução SEFAZ nº 592, de 19 de dezembro de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido documento deverá ser publicado na página da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2600339"
                    ],
                    "2600340": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 716 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nACRESCENTA O ART. 9-A À RESOLUÇÃO SEFAZ Nª 633 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 32 do Decreto nº 42.475, de 26 de maio de 2010, e considerando o contido no Processo Administrativo nº SEI-040006/021325/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o art. 9-A à Resolução SEFAZ nº 633, de 20 de março de 2024, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9-A - O procedimento prévio, com a finalidade de exame da situação do sujeito passivo ou requerente, na fiscalização das receitas não-tributárias decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, deverá estar concluído dentro de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, sucessivamente, por qualquer ato de ciência, ao interessado, dessa prorrogação, antes do término do prazo anterior.\r\n\r\n§ 1º - A prorrogação ocorrerá do dia seguinte à data do término do prazo anterior.\r\n\r\n§ 2º - A soma total das prorrogações ininterruptas não poderá ultrapassar 360 (trezentos e sessenta) dias, salvo casos excepcionais, a critério da autoridade competente.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2600340"
                    ],
                    "2600642": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 710 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDEFINE AS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA COURSERA PELOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (SEFAZ RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observado os dispositivos legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040010/000102/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Contrato nº 007/2024, conforme disposto no processo SEI-040089/000038/2023, por meio do qual a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) adquiriu 150 licenças da COURSERA, plataforma de educação e aprendizado online;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a otimização e eficácia no uso das licenças contratadas;\r\n\r\n- a promoção da capacitação e o aprimoramento continuo dos servidores fazendários.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução dispõe sobre os critérios e diretrizes aplicáveis à utilização das licenças da plataforma COURSERA pelos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ).\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Escola Fazendária (EFAZ) administrar as licenças de acesso à COURSERA e as trilhas de aprendizagem de acordo com as prioridades elencadas pelo Comitê Gestor de Formação e Capacitação (CGFOC) e o Levantamento das Necessidades de Treinamento (LNT).\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 3º - Para fins desta Resolução, entende-se:\r\n\r\nI - licença: credencial de acesso aos treinamentos componentes das trilhas de aprendizagem disponibilizados via plataforma COURSERA;\r\n\r\nII - participante: servidor indicado por unidade da SEFAZ para utilização da licença de acesso à COURSERA, dentro do quantitativo de vagas disponibilizado pela EFAZ para a área;\r\n\r\nIII - cursista: participante contemplado com licença de acesso e efetivamente registrado na plataforma COURSERA;\r\n\r\nIV - suplente: participante ainda não contemplado com licença de acesso de acordo com a ordem de prioridade apresentada pela unidade da SEFAZ-RJ;\r\n\r\nV - ciclo de formação: período de 90 (noventa) dias durante o qual o cursista terá acesso à licença;\r\n\r\nVI - trilha de aprendizagem: plano estruturado de capacitação que engloba um conjunto de treinamentos relacionados a determinada habilidade que se deseja desenvolver, de acordo com as prioridades elencadas pelo CGFOC e previstas no LNT;\r\n\r\nVII - unidade da SEFAZ: Subsecretaria ou unidade equivalente, integrante da estrutura da SEFAZ- RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SELEÇÃO DE CURSOS DA PLATAFORMA PARA AS TRILHAS DE APRENDIZAGEM\r\n\r\nArt. 4º - AEFAZ mapeará e selecionará na plataforma COURSERA os cursos para compor as trilhas de aprendizagem priorizadas pelo CGFOC no LNT.\r\n\r\n§1º - Na seleção de cursos disponibilizados via plataforma COURSERA, a EFAZ deverá priorizar aqueles aderentes às competências e habilidades das trilhas de aprendizagem.\r\n\r\n§2º - As unidades da SEFAZ podem sugerir à EFAZ treinamentos identificados na plataforma para serem incluídos nas trilhas de aprendizagem.\r\n\r\n§3º - Ao término de cada ciclo de formação, a EFAZ deverá avaliar a participação e aproveitamento dos cursistas.\r\n\r\n§4º - A avaliação de que trata o §3º deverá ser levada em consideração na análise de alterações, a fim de aprimorar a trilha de aprendizagem para os ciclos do LNT seguinte.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ALOCAÇÃO DAS LICENÇAS\r\n\r\nArt. 5º - A EFAZ definirá o público-alvo dos treinamentos das trilhas de aprendizagem disponibilizadas via plataforma COURSERA.\r\n\r\n§1º - Sempre que solicitada, a Superintendência de Recursos Humanos (SUPRH) da Subsecretaria de Administração (SUBADM) compartilhará com a EFAZ informações relativas ao quantitativo de servidores da SEFAZ, unidades de lotação, cargos ocupados ou outros dados estatisticos de pessoal que subsidiem a definição da distribuição de licenças.\r\n\r\n§2º - As unidades da SEFAZ-RJ prestarão suporte à EFAZ com informações específicas de cada área para a definição do público-alvo dos treinamentos.\r\n\r\n§3º - Na definição do público-alvo, a EFAZ considerará as prioridades elencadas pelo CGFOC e previstas no LNT, além da possibilidade de atendimento de necessidades específicas indicadas à Escola pelas unidades da SEFAZ-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - A definição do quantitativo de licenças a ser disponibilizado para cada unidade da SEFAZ- RJ poderá levar em conta:\r\n\r\nI - a quantidade de servidores lotados na unidade e identificados como público-alvo de treinamentos priorizados no CGFOC;\r\n\r\nII - uma reserva de vagas para demandas não previstas ou atendimento de situações especiais.\r\n\r\nArt. 7º - A EFAZ dará conhecimento às unidades da SEFAZ-RJ das trilhas de aprendizagem, dos respectivos treinamentos identificados e disponibilizados pela COURSERA, bem como do quantitativo de licenças disponibilizado à cada área.\r\n\r\nParágrafo Único - A comunicação de que trata o caput deverá ser feita sempre que possível, para que as unidades da SEFAZ-RJ possam planejar o envolvimento da força de trabalho em treinamentos no exercício.\r\n\r\nArt. 8º - As unidades da SEFAZ-RJ deverão indicar à EFAZ uma lista de participantes titulares e suplentes, ordenada por prioridade, conforme quantitativo de licenças disponível para a área.\r\n\r\n§1º - A lista de indicação de participantes será elaborada internamente pelas unidades da SEFAZ- RJ entre gestores e os servidores.\r\n\r\n§2º - Os gestores das unidades da SEFAZ-RJ deverão levar em consideração a dedicação mínima de carga horária exigida, conforme disposto no §3º do Art. 12 ao elaborar sua lista de indicação.\r\n\r\n§3º - O quantitativo de suplentes deverá corresponder a 2 (duas) vezes o número de licenças disponibilizadas para a área.\r\n\r\n§4º - Caso a área indique participantes em número inferior às licenças disponibilizadas, a EFAZ poderá remanejar as licenças excedentes para outras áreas interessadas de maneira rotativa.\r\n\r\n§5º - A lista de que trata o caput deverá ser disponibilizada à EFAZ no prazo máximo de 2 (duas) semanas após a comunicação de que trata o Art. 7”.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO USO DAS LICENÇAS\r\n\r\nArt. 9º - Com a posse da Lista de Indicação de Participantes, a Escola Fazendária enviará os convites aos servidores, segundo a ordem de priorização organizada pela área, para que realizem a inscrição na plataforma.\r\n\r\n§1º - O participante receberá um e-mail com instruções e link para o ingresso na plataforma COURSERA e início do ciclo de formação.\r\n\r\n§2º - Após o recebimento do convite, o participante terá o prazo de até 7 (sete) dias corridos para acessar a plataforma e iniciar seu treinamento.\r\n\r\n§3º - A não inscrição do participante em curso no prazo previsto no §2º será considerada como desistência ao treinamento e a licença será disponibilizada ao primeiro suplente da Lista de Indicação de sua área.\r\n\r\n§4º - A convocação de suplente(s) seguirá a ordem de indicação proposta pela unidade da SEFAZ- RJ.§5º - Aplica-se ao suplente toda a sistemática, obrigações e direitos aplicáveis ao participante.\r\n\r\nArt. 10 - A liberação do uso de licença ao participante fica condicionada ao prévio preenchimento, assinatura e remessa à EFAZ da Ficha de Pré-Inscrição e Termo de Compromisso constantes no Anexo I.\r\n\r\nArt. 11 - Após a conclusão do treinamento, na ocorrência de desistência ou de inobservância das diretrizes estabelecidas nesta Resolução, o cursista terá a licença de acesso à plataforma desabilitada e concedida ao primeiro suplente da Lista de Indicação de Participantes e assim sucessivamente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS CICLOS DE FORMAÇÃO E PRAZOS UTILIZAÇÃO DAS LICENÇAS\r\n\r\nArt. 12 - Em cada ciclo de formação, será concedido ao cursista o prazo de 90 (noventa) dias de licença ativa para acesso aos treinamentos disponibilizados pela plataforma COURSERA.\r\n\r\n§1º - A contagem do tempo de uso da licença se inicia 7 (sete) dias corridos após o início do treinamento.\r\n\r\n§2º - No período do ciclo de formação, o cursista deverá cumprir o mínimo de 60 (sessenta) horas dentre os cursos disponibilizados nas trilhas a qual lhe será concedido acesso.\r\n\r\n§3º - Para o cômputo do disposto no §2º será considerada apenas a carga horária dos cursos integralmente concluídos em todos os seus módulos.\r\n\r\n§4º - Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento das licenças, o cursista deverá dedicar o tempo de 5 (cinco) horas por semana para participação no treinamento em que estiver inscrito.\r\n\r\n§5º - Será permitida a prorrogação do prazo de uso da licença por mais 10 (dez) dias úteis para conclusão de curso mediante apresentação de pedido justificado do cursista e de concordância de seu gestor imediato.\r\n\r\n§6º - O pedido de prorrogação deverá ser encaminhado por e-mail ao endereço escolafazendaria@fazenda.rj.gov.br em até 7 (sete) dias corridos antes do término do prazo do ciclo de formação.\r\n\r\nArt. 13 - Durante o período em que estiver com posse da licença, o cursista terá sua carga de trabalho reduzida de modo a permitir a sua efetiva participação e aproveitamento no ciclo de formação.\r\n\r\n§1º - A assiduidade do cursista aos treinamentos durante o ciclo de formação prevista será monitorada pela EFAZ.\r\n\r\n§2º - Em caso de inobservância da exigência da assiduidade na carga horária estipulada nesta Resolução, o cursista será notificado pela EFAZ.\r\n\r\n§3º - A partir do segundo descumprimento da carga horária de treinamento, o gestor imediato passará a ser notificado juntamente com o cursista para adequação da carga de trabalho e de treinamento.\r\n\r\nArt. 14 - No caso de afastamentos, o cursista deverá comunicar à EFAZ o mais breve possível para que a mesma possa realizar o registro correspondente em seus controles.\r\n\r\n§1º - Para manter sua licença, o cursista poderá usufruir de até um mês de férias, consecutivas ou intercaladas.\r\n\r\n§2º -Caso o cursista usufrua de um período de férias superior a um mês durante o ciclo de formação, sua licença será transferida para o suplente de acordo com a lista de suplência que foi enviada pela unidade da SEFAZ, conforme o disposto no Art. 8 º.\r\n\r\nArt. 15 - Ao participante que concluir a carga horária de 80 (oitenta) horas dentre os cursos da trilha de aprendizagem disponibilizados na plataforma antes de findar o prazo de seu ciclo de formação, será liberado o acesso ao catálogo completo da COURSERA para escolha de curso de seu interesse, independentemente de sua área de atuação.\r\n\r\n§1º - O catálogo completo ficará disponível ao participante por mais 15 (quinze) dias após o término do seu ciclo de formação.\r\n\r\n§2º - Durante o prazo adicional de que trata o caput, não se aplicará o disposto no Art. 13.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES\r\n\r\nArt. 16 - São obrigações do participante:\r\n\r\nI - encaminhar à EFAZ a Ficha de Pré-Inscrição e Termo de Compromisso constantes no Anexo I devidamente assinados;\r\n\r\nII - aceitar o convite recebido por e-mail, acessar a plataforma e se inscrever em um curso da trilha em que estiver se capacitando;\r\n\r\nIII - atender a todas as normas de uso e ética estudantil da plataforma COURSERA e parceiros ofertantes de cursos;\r\n\r\nIV - cumprir a carga horária mínima do ciclo de formação e de dedicação semanal do treinamento;\r\n\r\nV - realizar as avaliações propostas para o treinamento;\r\n\r\nVI - prestar esclarecimentos solicitados pela EFAZ após e ao longo do período do ciclo de formação;\r\n\r\nVII - enviar o certificado de conclusão do curso à Escola Fazendária para registro;\r\n\r\nArt. 17 - A desistência do curso ou não cumprimento das obrigações por parte do participante o impede de obter novo acesso à licença pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS DIREITOS DOS PARTICIPANTES\r\n\r\nArt. 18 - São direitos do participante:\r\n\r\nI - ter conhecimento das trilhas de formação e respectivos cursos disponibilizados pela plataforma COURSERA;\r\n\r\nII - ser indicado para a utilização de licença de acesso à plataforma em conformidade com o planejamento de treinamento de sua unidade da SEFAZ;\r\n\r\nIII - receber o convite de acesso e as orientações gerais necessárias para participar dos treinamentos;\r\n\r\nIV - ter sua carga de trabalho reduzida durante o período do ciclo de formação; V - receber a bonificação de que trata o Art. 14.\r\n\r\nArt. 19 - Ao cursista será disponibilizado acesso a um material de ambientação em dois formatos digitais: vídeo explicativo sobre a plataforma COURSERA e apostila digital.\r\n\r\nArt. 20 - A EFAZ disponibilizará equipe de apoio para sanar dúvidas quanto ao uso da plataforma do Coursera durante o período de ambientação.\r\n\r\n§1º - A equipe de apoio poderá ser acionada via e-mail escolafazendaria@fazenda.rj.gov.br e/ou telefone 2334-4506 e o atendimento será realizado em dias úteis, das 9 (nove) horas às 17 (dezessete) horas.\r\n\r\n§2º - As questões encaminhadas pelos cursistas deverão ser respondidas em até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis.\r\n\r\n§3º - A equipe de apoio não sanará dúvidas de conteúdo dos cursos, as quais deverão ser sanadas por meio dos canais disponibilizados pela própria plataforma.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 21 - A Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, a empresa COURSERA Inc. e a empresa Dot Digital Group Ltda promoverão a guarda e segurança dos dados dos cursistas de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018.\r\n\r\nArt. 22 - Servidores ocupantes das posições de Secretário, Subsecretários e seus Adjuntos, interessados em participar dos treinamentos disponibilizados na plataforma COURSERA terão demandas tratadas de modo apartado da Lista de Indicação de Participantes.\r\n\r\n§1º - Para os casos alcançados pelo caput, as solicitações deverão ser encaminhadas diretamente à EFAZ, acompanhadas da indicação da trilha de formação e/ou curso de interesse, bem como as datas previstas para início e conclusão do(s) curso(s).\r\n\r\n§2º - O atendimento das demandas desses servidores se dará preferencialmente por meio das licenças constantes da reserva prevista no inciso II do Art. 6, preservando aquelas alocadas para atendimento de servidores em Lista de Indicação de Participantes.\r\n\r\nArt. 23 - A EFAZ disponibilizará o laboratório para os cursistas interessados em realizar treinamentos na instituição.\r\n\r\nParágrafo Único - A informação sobre a disponibilidade do laboratório será comunicada aos cursistas todas às sextas-feiras.\r\n\r\nArt. 24 - Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFICHA DE PRÉ-INSCRIÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nEu_______________________, ID. Funcional_________________ autorizo o envio à empresa fornecedora das licenças e à Coursera Inc. meu nome, e-mail, voluntariamente, preenchidos nesta Ficha e concordo e aceito as condições pré-estabelecidas dispostas na Resolução Nº 710/2024, que dispõe sobre os procedimentos para acesso e utilização da Plataforma Coursera.\r\n\r\nE-mail institucional para receber a licença e comunicados:\r\n\r\nÁrea: ____________________ Cargo: ___________________________\r\n\r\nTambém declaro que o Subsecretário/equivalente e minha chefia imediata estão cientes quanto ao disposto no Art. 13º da Resolução nº 710/2024, autorizando a minha liberação para cursar os cursos disponíveis para mim.\r\n\r\nEste documento deverá ser assinado via SEI pelo Subsecretário/equivalente, a chefia imediata e o servidor beneficiário.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no DO de 08/10/2024.\r\n\r\nId: 2600642"
                    ],
                    "2600570": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040096/000017/2020 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor, por ausência de dotação orçamentária, nos termos do despacho de indexador 84431192, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nId: 2600570"
                    ],
                    "2600373": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 328 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 254/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no § 5º, do Art.65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS nº 254/2024; e \r\n\r\n- o constante no processo nº SEI-040006/008497/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar divulgada a reativação, em 10/10/2024, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nContribuinte: SUPERA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.666.721\r\n\r\nCNPJ: 48.539.015/0001-59\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2600373"
                    ],
                    "2600530": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 329 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-040223/000825/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: ECO POWER COM\tE’RCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.572.573\r\n\r\nCNPJ: 47.497.803/0001-67\r\n\r\nEndereço: Avn Ernani Do Amaral Peixoto, 458 Sala:304 Centro - Niterói RJ 24.020-077\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000825/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600530"
                    ],
                    "2600531": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 330 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-040223/000803/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: KHAMMA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.492.863\r\n\r\nCNPJ: 46.651.547/0001-58\r\n\r\nEndereço: Etr Do Sape, 00612 Rocha Miranda - Rio De Janeiro RJ 21.550-010\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000803/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600531"
                    ],
                    "2600532": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-040223/000353/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: EUROPA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.347.219\r\n\r\nCNPJ: 44.925.015/0001-36\r\n\r\nEndereço: Avn Gov. Roberto Silveira, 236 Centro - Macuco RJ 28.545-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000353/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600532"
                    ],
                    "2600533": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 332 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-040223/000356/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: KAYQUE LOPES DUARTE COMERCIAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.379.587\r\n\r\nCNPJ: 45.295.329/0001-65\r\n\r\nEndereço: RUA JOSE CARDOSO DE MORAES, 0365 IPITUNA - SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ 28.557-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000356/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600533"
                    ],
                    "2600534": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 333 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-040225/000875/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: DELTA ATACADO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.711.324\r\n\r\nCNPJ: 35.029.997/0004-30\r\n\r\nEndereço: Avn Evaldo Costa, 1218 Loja:03 Riviera Fluminense - Macaé RJ 27.937-185\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040225/000875/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600534"
                    ],
                    "2600535": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 334 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-E-04/224/286/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: ADS COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.975.682\r\n\r\nCNPJ: 40.737.369/0001-04\r\n\r\nEndereço: Rua Piaui, 33 Centro - São João De Meriti RJ 25.515-180\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/286/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600535"
                    ],
                    "2600536": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 335 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-040223/000867/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: JS2TECH SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.547.560\r\n\r\nCNPJ: 47.225.588/0001-45\r\n\r\nEndereço: Rua Barão de Mesquita 00926 LOJA 3D Grajaú - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20540-004\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000867/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600536"
                    ],
                    "2600537": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 336 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-040224/004038/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: VIEIRA COMÉRIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.235.240\r\n\r\nCNPJ: 43.701.286/0001-45\r\n\r\nEndereço: Rua Carolina Ferreira, 362 Centro - Belford Roxo RJ 26.112-100\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004038/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600537"
                    ],
                    "2600538": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 337 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-040223/000337/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: FVF COMERCIO DE ARTIGOS DE TECIDO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.421.125\r\n\r\nCNPJ: 45.824.028/0001-81\r\n\r\nEndereço: Rua Laurindo Filho, 00831 Ca 7 Cavalcanti - Rio De Janeiro RJ 21.370-260\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000337/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600538"
                    ],
                    "2600539": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 338 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-040223/000314/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: SOFT LUMEN ENERGIA INTELIGENTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.413.220\r\n\r\nCNPJ: 45.728.253/0001-14\r\n\r\nEndereço: Rua Modesto Brocos, 00009 Apt 303 Blc 7 Jardim Botânico - Rio De Janeiro RJ 22.460-300\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000314/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600539"
                    ],
                    "2600540": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 339 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-040224/004112/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: MULTIPLUS BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.817.947\r\n\r\nCNPJ: 00.796.352/0027-34\r\n\r\nEndereço: Rua Da Soja, 106 Loj E Penha Circular - Rio De Janeiro RJ 21.011-100\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004112/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600540"
                    ],
                    "2600541": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 340 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 522 de 22 de julho de 2022, constante do processo administrativo SEI-040223/000228/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: GLOBAL WIRELESS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.565.387\r\n\r\nCNPJ: 35.061.172/0001-50\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde De Piraja 00156 Loj 202, Ipanema - Rio De Janeiro - RJ - Brasil - 22410-000\r\n\r\nFundamento legal: I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 02/10/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.565.387, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2600541"
                    ],
                    "2600542": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 341 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e considerando o constante dos autos do processo SEI-040223/000865/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: EMIL SUPERMERCADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.413.853\r\n\r\nCNPJ: 28.430.212/0001-28\r\n\r\nEndereço: Rua Ambrosio, 205 Vila Emil - Mesquita RJ 26.580-250\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000865/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2600542"
                    ],
                    "2600559": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.044 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PENA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 104 e 113, VIII, da Lei Complementar Estadual nº 69, de 19 de novembro de 1990; c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-04/084/16/2019, instaurado pela Portaria SEFAZ/CTCE nº 823, de 16 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 18 de abril de 2019;\r\n\r\n- o decreto de demissão emitido pela autoridade competente, qual seja, o Exmo. Sr. Governador do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 10 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a competência desta Chefia da Corregedoria para controlar a aplicação de penalidades às infrações disciplinares e expedir ato necessário ao fiel cumprimento das penas aplicadas em processos disciplinares originários deste órgão correcional; e\r\n\r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6°, do Decreto Estadual n° 46.823/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A contar da sobredita data da publicação do ato editado pela autoridade competente, fica aplicada a pena administrativa disciplinar de DEMISSÃO ao então Auditor Fiscal da Receita Estadual CLÁUDIO FRANÇA ROCHA, ID. Funcional nº 1947754-6, inscrito no CPF sob o nº 865.341.147- 04, pela prática de improbidade funcional, na forma do artigo 94, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, incorrendo, ademais, em ato doloso de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, em razão do exercício do cargo público de Auditor Fiscal da Receita Estadual, previsto no artigo 9º, incisos I e VII, da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021 e na infração estatutária de usurpação de função pública, na forma do artigo 40, inciso X, c/c artigo 52, inciso I, ambos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 c/c artigo 328, §único, do Código Penal, tudo combinado com os artigos 79, 85, 89, inciso V, §1º, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; com os artigos 38, 41, 44, 45, 46, inciso VI, 47, todos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, assim como, com os artigos 286, inciso X, 287, 290, 291, 292, inciso VI, 293, 298, inciso I, e 299, todos do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 2º - A Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/SUPRH), deverá imediatamente adotar todas as medidas necessárias à efetividade da sanção de que trata o artigo 1° acima, na forma da legislação aplicável, inclusive promovendo o devido efeito financeiro decorrente da demissão em questão, bem como a comunicação da pena aplicada ao ex-servidor, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 3º - A violação do disposto na presente Portaria redundará em novo procedimento disciplinar para apuração dos fatos, a ser instaurado por esta Corregedoria, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2600559"
                    ],
                    "2600398": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 13/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.883. - Processo nº SEI-E-04/211/004608/2019 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: Junta De Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de produção de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20.150. - EMENTA: PERÍCIA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE. Rejeitado o requerimento de perícia, visto que em nada acrescentaria ao esclarecimento dos fatos, causando tão-somente o retardamento na solução do litígio. Recurso Voluntário Desprovido quanto ao Pedido de Perícia. CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Direito ao crédito. Produtos Intermediários. Rejeitada a alegação que as mercadorias que adentram no estabelecimento para serem utilizadas no desenvolvimento da atividade do contribuinte, ora Recorrente; mesmo que não integrantes do produto final, concedem o direito ao crédito, com fulcro no Parecer Normativo 10/75 e pacífica jurisprudência sobre o tema. Auto de Infração Procedente. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 20/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.591. - Processo nº SEI-040036/000171/2023 - Recorrente: K2 TELECOM E MULTIMIDIA LIMITADA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitada as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.169. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento obedeceu às disposições legais aplicáveis, e a decisão recorrida analisou adequadamente a questão a ela submetida, afastando-se a alegação de nulidade. PRELIMINAR REJEITADA LANÇAMENTO. MULTA FORMAL. MATERIALIDADE. Constatada a infração, é de se aplicar a penalidade, fundamentada nas disposições legais aplicáveis. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 01/10/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 81.060, 81.201 e 81.492 - Processos nºs SEI-040224/006840/2022, SEI-040224/008568/2022 e SEI-040224/007130/2022 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 20.194, 20.195 e 20.196. - EMENTA: PRELIMINARES - AUTO DE INFRAÇÃO. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. A multa aplicada no limite mínimo de 450 UFIR encontra respaldo no art. 67-A, da lei 2657/96. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida \"obrigação acessória\" não seja contribuinte do tributo. NULIDADES rejeitadas. MULTA FORMAL - MDF-e (DAMDFE) - TRANSPORTE DE VALORES. Consoante acerca do entendimento jurisprudencial dominante, me curvo ao posicionamento do colegiado, adotando como razão de decidir o voto predominante no Plenário (acordão Pleno-2023-11.21). RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 81.735 - Processo nº SEI-040040/000061/2023 - Recorrente: MERCADO RIO SUL PARQUE ELDORADO Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.197 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA MATERIAL - DEIXAR DE DESTACAR O IMPOSTO OU DESTACAR VALOR INFERIOR AO DEVIDO - MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. Verificada a saída de mercadorias integrantes da cesta básica com imposto debitado em valor inferior ao devido. Exigida a diferença não recolhida, com fundamento no disposto pelos artigos 2º, 3º, 33 e 39, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 81.833 - Processo nº SEI-120001/011964/2021. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: MARCIA ALBINA LETA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.198. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.721- Processo nº SEI-040040/000344/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: VIA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.199. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.823 - Processo nº SEI-040040/000371/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: VIA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.200. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.906 - Processo nº SEI-040040/000328/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: VIA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.201. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 02/10/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.581 - Processo nº SEI-040041/002592/2022 - Recorrente: LUCILIA SEVE BORGES - Recorrida: AFE 08 - Auditoria Fiscall Especializada de ITD. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, determinando o encaminhamento dos autos à Junta de Revisão Fiscal para apreciação da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.203 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS APTOS A DESQUALIFICAR A SUA OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.557 - Processo nº SEI-040224/003586/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: VOESTALPINE RAILWAY SYSTEMS BRAZIL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.204. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 08/10/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.384 - Processo nº SEI-040043/000182/2022 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.206 - EMENTA: MULTA FORMAL - INFORMAÇÃO EFD - BLOCOS E e G. Descumprimento de obrigação acessória por deixar de observar o procedimento e informação obrigatória, atraindo a penalidade do art. art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6357/12, c/c artigo 67, inc. V e §§ 2º e 4º, da Lei 2657/96, que estabelece multa própria da reclamação. Regularização na primeira intimação. A infração fiscal é objetiva na enunciação, não comportando análise da conduta, sendo certo, que a infração fiscal se configura pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não-fazer previstos na legislação. Multa aplicada se encontra associada ao delito cometido. Incabível ao Tribunal Administrativo apreciar dosimetria da pena, bem como a razoabilidade, proporcionalidade e sua natureza confiscatória, nesse sentido dispõe a Súmula nº 1, do Conselho de Contribuintes./AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 81.385 - Processo nº SEI-040043/000260/2022 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.207 - EMENTA: MULTA FORMAL - INFORMAÇÃO EFD - BLOCOS E e G. Descumprimento de obrigação acessória por deixar de observar o procedimento e informação obrigatória, atraindo a penalidade do art. 62-B, inciso II, alínea 'c', item 1, e inciso V do artigo 67, todos da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, que estabelece multa própria da reclamação. Regularização na terceira intimação. A infração fiscal é objetiva na enunciação, não comportando análise da conduta, sendo certo, que a infração fiscal se configura pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não-fazer previstos na legislação. Multa aplicada se encontra associada ao delito cometido. Incabível ao Tribunal Administrativo apreciar dosimetria da pena, bem como a razoabilidade, proporcionalidade e sua natureza confiscatória, nesse sentido dispõe a Súmula nº 1, do Conselho de Contribuintes./AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2600398"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 552 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA ENCARREGADOS DAS SUBUNIDADES E SUBSTITUI O ANEXO I DA PORTARIA RIOPREVIDENCIA Nº 513/2024 QUE DISPÕE SOBRE OS ENCARREGADOS DE BENS PATRIMONIAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040161/000085/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, que estabelece normas de organização e apresentação de contas de bens móveis integrantes do patrimônio de órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os encarregados pelas subunidades de bens patrimoniais, conforme anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2° - Extinguir a subunidade Posto PGE.\r\n\r\nArt. 3° - Em razão do disposto no artigo 2º da presente Portaria, haverá a renumeração das unidades remanescentes na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 4° - Alterar o nome da Subunidade de Coordenadoria de Auditoria de Benefícios para Gerência de Inteligência Previdenciária.\r\n\r\nArt. 5° - Substituir o anexo I da Portaria Rioprevidência PRE nº 513/2024 e suas alterações, pelo anexo I desta Portaria, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNº da Subunidade\r\n\r\nSubunidades\r\n\r\nLocalizações\r\n\r\nEncarregado - ID. Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretoria Executiva\r\n\r\nSala de reunião grande - SEDE - 3º andar\r\n\r\nSilvania Ferreira Lins - ID. Funcional nº 5102930-8\r\n\r\nSala do Chefe de gabinete - SEDE - 3º andar\r\n\r\nSala DIREX- SEDE - 3º andar\r\n\r\nSala da presidência\r\n\r\nPool secretárias - SEDE - 3º andar\r\n\r\n2\r\n\r\nGerência de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\nGERCIA\r\n\r\nGuilherme Eduardo Rodrigues Madureira - ID. Funcional nº 5024076-5\r\n\r\n3\r\n\r\nAssessoria de Gabinete e Governança Corporativa\r\n\r\nSEDE - 3º andar\r\n\r\nSylvia de Britto Perdigão Ferreira - ID. Funcional nº 5127991-6\r\n\r\n4\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nRaphael Campos Pereira - ID. Funcional nº 51130130\r\n\r\n5\r\n\r\nAssessoria de Educação e Cultura\r\n\r\nASSEC- 2º andar\r\n\r\nAdriana Bossle dos Reis - ID. Funcional nº 51053748\r\n\r\n6\r\n\r\nGerência de Relacionamento com o Segurado e Pensão\r\n\r\nGERRS/SEDE - Sobreloja\r\n\r\nLivia Borel Monteiro de Castro - ID. Funcional nº 5012543-5\r\n\r\n7\r\n\r\nCoordenadoria de Conformidade e Padronização\r\n\r\nGERRS/COOCP - SEDE - térreo\r\n\r\nMaristela Alencar Maciel - ID. Funcional nº 5032857-3\r\n\r\nGERRS/COOCP - SEDE - mezanino\r\n\r\n8\r\n\r\nCoordenadoria de Atendimento\r\n\r\nGERRS/COOAT - SEDE - térreo\r\n\r\nCarlos Eduardo de Queiroz - ID. Funcional nº 50182323\r\n\r\n9\r\n\r\nAgência Campos\r\n\r\nAGECAMP\r\n\r\nCristiano Vieira Barreto - ID. Funcional nº 43851517\r\n\r\n10\r\n\r\nAgência Central\r\n\r\nAGECENTR\r\n\r\nMário Gonçalves Leite Ferreira - ID. Funcional nº 4442263-6\r\n\r\n11\r\n\r\nAgência Méier\r\n\r\nAGEMEI\r\n\r\nSaimon da Silva Ribeiro - ID. Funcional nº 44559500\r\n\r\n12\r\n\r\nAgência Miracema\r\n\r\nAGEMIRA\r\n\r\nMarluce Ferreira Gama - ID. Funcional nº 20598556\r\n\r\n13\r\n\r\nAgência Niterói\r\n\r\nAGENIT\r\n\r\nFelipe Alluphar Pinto Martins - ID. Funcional nº 43323049\r\n\r\n14\r\n\r\nAgência Friburgo\r\n\r\nAGEFRIB\r\n\r\nTiago Lyra de Carvalho - ID. Funcional nº 42746876\r\n\r\n15\r\n\r\nAgência Petrópolis\r\n\r\nAGEPETRO\r\n\r\nRaquel de Souza Cerri - ID. Funcional nº 11244666\r\n\r\n16\r\n\r\nAgência Barra do Piraí\r\n\r\nAGEPIRAI\r\n\r\nMariane Soares Mendes - ID. Funcional nº 50765000\r\n\r\n17\r\n\r\nPosto São João de Meriti\r\n\r\nPOSTMERIT\r\n\r\nLucy Laporte Neves - ID. Funcional nº 20605137\r\n\r\n18\r\n\r\nPosto Bangu\r\n\r\nPOSTBANGU\r\n\r\nHelen Cristine Aparecida Soares França - ID. Funcional nº 50182161\r\n\r\n19\r\n\r\nAgência Itaperuna\r\n\r\nAGEITAPE\r\n\r\nMartha Correa de Oliveira Lima - ID. Funcional nº 43235611\r\n\r\n20\r\n\r\nAgência Três Rios\r\n\r\nAGETRIOS\r\n\r\nVanessa de Oliveira Gaspar Bittencourt - ID. Funcional nº 44246684\r\n\r\n21\r\n\r\nPosto TCE\r\n\r\nPOSTTCE\r\n\r\nGuilherme Gomes de Queiroz - ID. Funcional nº 51253674\r\n\r\n22\r\n\r\nPosto DPGE\r\n\r\nPOSTPGE\r\n\r\nGuilherme Gomes de Queiroz - ID. Funcional nº 51253674\r\n\r\n23\r\n\r\nPosto PCERJ\r\n\r\nPOSTPCERJ\r\n\r\nRegina dos Santos Rodrigues da Silva - ID. Funcional nº 44171153\r\n\r\n24\r\n\r\nGerência de Tesouraria\r\n\r\nGERTE- SEDE - 2º andar\r\n\r\nRaphael Gomes Pereira da Silva - ID. Funcional nº 50328670\r\n\r\n25\r\n\r\nGerência de Administração\r\n\r\nGERAD - sala da gerência - SEDE - 1º andar\r\n\r\nOberdan Pereira Manoel Junior - ID. Funcional nº 50150430\r\n\r\n26\r\n\r\nCoordenadoria de Atos Administrativos e Pesquisa de Mercado\r\n\r\nGERAD - salão - ilha COOAPM- SEDE - 1º andar\r\n\r\nPaula Magalhaes da Silva Santos - ID. Funcional nº 5032884-0\r\n\r\n27\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura, Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\nGERAD salão - ilha COOIPA- SEDE - 1º andar\r\n\r\nCarlos Roberto Wittlich Junior - ID. Funcional nº 50764314\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - manutenção - térreo\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - manutenção - 4º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - recepção 1º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - recepção 2º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - recepção 3º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - copa - térreo\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - copa - mezanino\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 1º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 2º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 3º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 4º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - hall térreo\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - hall mezanino\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - hall 1º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - hall 2º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - hall 3º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - hall 4º andar\r\n\r\nCOOIPA- Av. Rio Branco 185 - copa\r\n\r\nCOOIPA- Av. Rio Branco 185 - copa GERBE\r\n\r\nCOOIPA/ ar-condicionados\r\n\r\nCOOIPA/ extintores\r\n\r\n28\r\n\r\nNúcleo Almoxarifado\r\n\r\nALM\r\n\r\nJoão Carlos Cordeiro de Souza Junior - ID. Funcional nº 43811159\r\n\r\n29\r\n\r\nNúcleo Patrimônio\r\n\r\nPAT\r\n\r\nLeandro Amenta Chouzinho - ID. Funcional nº 44252943\r\n\r\n30\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Documental e Terceirização de Serviços\r\n\r\nCOOGDT SEDE - 1º andar-salão - ilha\r\n\r\nGuaraci Costa Barros - ID. Funcional nº 44072228\r\n\r\nCOOGDT- SEDE - VESTIÁRIO - TÉRREO\r\n\r\nCOOGDT- SEDE - SALA DE SEGURANÇA - TÉRREO\r\n\r\nCOOGDT- SEDE - RECEPÇÃO TÉRREO\r\n\r\nCOOGDT- MARQUÊS DE OLINDA (SALA DO SEGURANÇA)\r\n\r\nCOOGDT- Rua Buenos Aires, 29 (SALA DO SEGURANÇA)\r\n\r\nCOOGDT- GARAGEM LAPA\r\n\r\nCOOGDT -reprografia\r\n\r\nCOOGDT- Av. Rio Branco 185 - recepção\r\n\r\n31\r\n\r\nProtocolo e Arquivos\r\n\r\nNUCARQ - sede térreo e 1º andar\r\n\r\nAlessandra Cunha de Freitas - ID. Funcional nº 43822916\r\n\r\n32\r\n\r\nGerência de Recursos Humanos\r\n\r\nGERRH/Arquivo - SEDE - 4º andar\r\n\r\nDalva Carneiro - ID. Funcional nº 4385007-3\r\n\r\nGERRH - salão - SEDE - 4º andar\r\n\r\n33\r\n\r\nGerência de Tecnologia da Informação e Comunicações\r\n\r\nGERTIC / gerência - SEDE - 2º andar\r\n\r\nMarcio Alex Dos Santos Feijo - ID. Funcional nº 50155300\r\n\r\nGERTIC salão - SEDE - 2º andar\r\n\r\nGERTIC sala servidores - SEDE - 2º andar\r\n\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - térreo\r\n\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - mezanino\r\n\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 1º andar\r\n\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 2º andar\r\n\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 3º andar\r\n\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 4º andar\r\n\r\nGERTIC infraestrutura - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\n\r\nGERTIC - material de processamento de dados\r\n\r\nGERTIC -super cluster (Erasmo Braga)\r\n\r\n34\r\n\r\nGerência de Controladoria\r\n\r\nGERCO - SEDE - 2º andar\r\n\r\nDebora Nogueira Gonçalves dos Santos - ID. Funcional nº 50764616;\r\n\r\n35\r\n\r\nGerência de Operações e Investimentos\r\n\r\nGEROI - SEDE - 2º andar\r\n\r\nPedro Pinheiro Guerra Leal - ID. Funcional nº 51432340\r\n\r\n36\r\n\r\nGerência de Patrimônio Imobiliário\r\n\r\nGERPI - SEDE - mezanino\r\n\r\nNicholas Ribeiro da Costa Cardoso - ID. Funcional nº 44345810\r\n\r\n37\r\n\r\nGerência de Apoio Jurídico\r\n\r\nGERAJ/ gerência - SEDE - 1º andar\r\n\r\nCarlos Felipe Lima do Nascimento - ID. Funcional nº 51262983\r\n\r\n38\r\n\r\nGerência de Administração Previdenciária\r\n\r\nGERPA - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\n\r\nBruno Luis Lacerda dos Santos - ID. Funcional nº 43730493\r\n\r\n39\r\n\r\nGerência de Certidão e Aposentadoria\r\n\r\nGERBE - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja / protocolo, GERBE\r\n\r\nVagner Catalino Camberlin - ID. Funcional nº 44606494\r\n\r\n40\r\n\r\nGerência de Inteligência Previdenciária\r\n\r\nGERBE/COOAB - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\n\r\nLeandro Junior de Oliveira - ID. Funcional nº 5018218-8\r\n\r\n41\r\n\r\nCoordenadoria de Pensão\r\n\r\nGERBE/COOPE - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\n\r\nJoão Paulo Gomes Silva - ID. Funcional nº 4424787-7\r\n\r\n42\r\n\r\nCoordenadoria de Aposentadoria\r\n\r\nGERBE/COOAP - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\n\r\nJesse Maximo da Silva Azevedo - ID. Funcional nº 44246250\r\n\r\n43\r\n\r\nCoordenadoria de Encerramento de Folha e DEA\r\n\r\nGERBE/COOPJE- Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\n\r\nRogéria de Laroli Caldas Schwartzman - ID. Funcional nº 50764217\r\n\r\n44\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSala COMISPL- SEDE - 1º andar\r\n\r\nLuciane Calixto Neves - ID. Funcional nº 50139150\r\n\r\n45\r\n\r\nAssessoria de Seguridade\r\n\r\nSala da ASSSE - 4º andar\r\n\r\nMarcellus Von Dollinger Martin - ID. Funcional nº 50150480\r\n\r\n46\r\n\r\nAgência São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAgência São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTaís de Almeida Nogueira Lucena - ID. Funcional nº 5030843-2\r\n\r\n47\r\n\r\nOrçamento\r\n\r\nSede - 1º andar - Orçamento\r\n\r\nFábio Barbosa da Silva - ID. Funcional nº 44559780\r\n\r\n48\r\n\r\nEscritório de Processos e Inovação\r\n\r\nSala do ESPI -Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\n\r\nJadiel Nogueira Souza Pires - ID. Funcional nº 51225328\r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2600406"
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Processo nº SEI-PD-04/154.537/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARLY COSTA PEREIRA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) DENIZART PAULO PEREIRA, matrícula 00-1049368-2, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.722,32, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/03/2018, tornando sem efeito o ato datado de 03/09/2024, publicado no D.O. de 05/09/2024. Processo nº SEI PD-04/139.11/2018 e Processo nº SEI-040161/004719/2021.\r\n\r\nCONCEDO a DELERES VIEIRA FAGUNDES, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) JERUZA DE CARVALHO FAGUNDES, matrícula 1718493, cargo de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO do(a) FIA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.914,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/12/2015. Processo nº SEI-040161/009816/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ANGELA DE LOURDES DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JOSÉ FERREIRA DA SILVA, matrícula 00-0520054-8, cargo de DESPACHANTE PÚBLICO do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, a pensão por morte, no valor de R$ 200,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/06/2017. Processo nº SEPD-04/138.149/2017 e Processo nº SEI-040161/008647/2020.\r\n\r\nCONCEDO a SUELY FERREIRA FERNANDES, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA FERNANDES, matrícula 22915-3, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.732,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/04/2019, tornando sem efeito o ato datado de 04/10/2024, publicado no D.O. de 07/10/2024. Processo nº SEI-PD-04/143.85/2019.\r\n\r\nCONCEDO a NEILY VARGAS DA COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADELINO SARDINHA DA COSTA, matrícula 00-0193598-0, cargo de AGENTE DE FAZENDA do(a) SECRETARIA DE FAZENDA, a pensão por morte, no valor de R$ 11.022,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/03/2024. Processo nº SEI SEI-040014/021605/2024 e Processo nº SEI-040014/021606/2024.\r\n\r\nCONCEDO a CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOSE CARLOS GOUVEIA DA FONSECA, matrícula 00-0003078-3, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.611,47, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/01/2024. Processo nº SEI-040014/000750/2024 e Processo nº SEI-040014/000751/2024.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA WILMA DE LIMA SIQUEIRA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ENRIQUE DE NOVAIS SIQUEIRA, matrícula 00-0180867-4, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 13.115,38, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/12/2023. Processo nº SEI-040150/000053/2024 e Processo nº SEI-040150/000054/2024. \r\n\r\nCONCEDO a ANA PAULA JESUS DE MELO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) HELIANA DE BARROS CONDE RODRIGUES, matrícula 00-0007696- 8, cargo de PROFESSOR ASSOCIADO do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 16.107,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/03/2024. Processo nº SEI-040014/014882/2024 e Processo nº SEI-040014/014886/2024.\r\n\r\nCONCEDO a MARILENE SANTOS BORGES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDESIO FERREIRA BORGES, matrícula 180212-3, cargo de ARTÍFICIE ESPECIALIZADO do(a) FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.947,98, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/03/2024. Processo nº SEI-040014/014345/2024 e Processo nº SEI-040014/014346/2024.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA ALZIRA DOMINGOS DA SILVA DA SILVA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) GERALDO FERNANDO DA SILVA, matrícula 00-0264084-5, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.914,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/03/2024. Processo nº SEI-040014/019376/2024 e Processo nº SEI-040014/019379/2024.\r\n\r\nCONCEDO a MAYSA SACRAMENTO DE MAGALHÃES, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO DUARTE MOURA NETO, matrícula 00-0032635-5, cargo de PROFESSOR TITULAR do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 16.609,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/04/2024. Processo nº SEI-040014/023023/2024 e Processo nº SEI-040014/023025/2024.\r\n\r\nCONCEDO a LUCY MERY MACHADO PESSANHA MORAES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) LUIZ FERNANDO NEVES RIBEIRO, matrícula 00-0000027-3, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.382,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/01/2024. Processo nº SEI SEI-040014/004283/2024 e Processo nº SEI-040014/004286/2024.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DE FATIMA DA CUNHA CAMPOS, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ARILTON CAMPOS, matrícula 29814, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 13.679,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/01/2024. Processo nº SEI-040014/004514/2024 e Processo nº SEI-040014/004517/2024.\r\n\r\nCONCEDO a IRANY DA SILVA PRATES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALDYR PINTO PRATES, matrícula 1420, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇAO do(a) DETRAN, a pensão por morte, no valor de R$ 6.773,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/06/2024. Processo nº SEI-040014/044565/2024 e Processo nº SEI-040014/044566/2024.\r\n\r\nId: 2600673"
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Processo nº SEI-PD-04/142.58/2018 e processo nº SEI-040161/007218/2021.\r\n\r\nCONCEDE à JULIANA SILVA DA COSTA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) VAULIR RICHARD DE ALMEIDA COSTA, matrícula nº 591479, cargo de 3º SARGENTO do(a) PM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.283,76, correspondente a cota de 33,33%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 18/04/2018. Processo nº SEI-PD-04/142.58/2018 e processo nº SEI-040161/007218/2021.\r\n\r\nCONCEDE à FABIANA DO NASCIMENTO SOARES, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) VAULIR RICHARD DE ALMEIDA COSTA, matrícula nº 591479, cargo de 3º SARGENTO do(a) PM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.425,99, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 07/01/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.58/2018 e processo nº SEI-040161/007218/2021.\r\n\r\nCONCEDE à ELISA HENRICHS DE AZEVEDO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALFREDO AZEVEDO FILHO, matrícula nº 17-4, cargo de AJUDANTE OPERACIONAL do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 1.937,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 30/12/2016. Processo nº SEI-PD-04/148.8/2017.\r\n\r\nCONCEDE à MARITZA CARVALHO REZENDE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO MARCIO DE REZENDE, matrícula nº 261927-8, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.433,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 17/02/2021. Processo nº SEI-PD-04/136.38/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DANIEL MARCUS HILARY WILLMER, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) MARIA BEATRIZ GONÇALVES LYSANDRO DE ALBERNAZ, matrícula nº 00-0224978-7, cargo de PROFESSOR FAETEC ENSINO SUPERIOR 40 HORAS do(a) FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.328,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 01/01/2023. Processo nº SEI-040150/000122/2022.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DE ARAÚJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JUAREZ FIGUEIREDO DE ARAÚJO, matrícula nº 617259-7, cargo de ENFERMEIRO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.893,71, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 06/03/2018. Processo nº SEI-PD-04/146.91/2018 e processo nº SEI-040161/009583/2021.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DE ARAÚJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JUAREZ FIGUEIREDO DE ARAÚJO, matrícula nº 23990- 5, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.912,37, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 06/03/2018. Processo nº SEI-PD-04/146.91/2018 e processo nº SEI-040161/009583/2021.\r\n\r\nCONCEDE à SONIA PORTES VASQUES FERREIRA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) TELMO VASQUES FERREIRA, matrícula nº 00-0192511-4, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.181,79, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 03/10/2021. Processo nº SEI-PD-04/138.149/2021.\r\n\r\nCONCEDE à NEYDE MARQUES DE CAMPOS CABRAL, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) RAMIRO HEY DE CAMPOS CABRAL, matrícula nº 00-1145463- 4, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.507,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 18/04/2020. Processo nº SEI-PD-04/136.84/2020.\r\n\r\nCONCEDE a PEDRO JOVE GOMES FERNANDES, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) INÊS GOMES FERNANDES, matrícula nº 00-0103401-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.876,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 16/05/2017. Processo nº SEI-PD-04/144.109/2018 e processo nº SEI-040161/011943/2020.\r\n\r\nCONCEDE à JUSSARA ROSA DAS DORES PEDRAZZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS PEDRAZZA, matrícula nº 1813807, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 16.090,72, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 12/04/2018. Processo nº SEI-PD-04/153.6/2018 e processo nº SEI-040161/006840/2021.\r\n\r\nCONCEDE à VALDEA FIDELIS ADÃO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALCIR ADÃO, matrícula nº 6126833, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAUDE do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 1.663,90, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 25/06/2019. Processo nº SEI-PD-04/152.73/2019 e processo nº SEI-040161/004686/2021.\r\n\r\nCONCEDE à MARGARIDA MARIA REGATTIERI DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARCOS PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 27250, cargo de ENGENHEIRO do(a) IEEA, a pensão por morte, no valor de R$ 9.699,52, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 10/04/2024. Processo nº SEI-040014/023616/2024 e processo nº SEI-040014/023614/2024.\r\n\r\nCONCEDE à AMELIA BRITO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) HILTON MENDES SUITI, matrícula nº 8296-6, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.495,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 11/07/2021. Processo nº SEI-PD-04/143.264/2021.\r\n\r\nCONCEDE à VILMA VIANA RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ CLAUDIO RODRIGUES, matrícula nº 307132, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.232,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2020. Processo nº SEI- PD-04/146.425/2020.\r\n\r\nCONCEDE à LIBERALINA ALVES DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) exsegurado(a) HUZZI DOS SANTOS, matrícula nº 6254858, cargo de ARTIFÍCE DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.007,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 02/04/2018. Processo nº SEI-PD-04/139.49/2018.\r\n\r\nCONCEDE à ERMINIA NASCIMENTO PEREZ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO RAMOS PEREZ, matrícula nº 215400, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.016,60, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 11/07/2018. Processo nº SEI-PD-04/141.20/2018 e processo nº SEI-040161/008355/2020.\r\n\r\nCONCEDE à IRENE DE JESUS PAULO IGREJAS MARTINS, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) SIDNEY IGREJAS MARTINS, matrícula nº 00- 0029116-1, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.521,33, correspondente a cota de 70,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 22/04/2020. Processo nº SEI-PD-04/137.138/2020.\r\n\r\nCONCEDE à VERONICA MARIA ERLER, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) SIDNEY IGREJAS MARTINS, matrícula nº 00-0029116-1, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.366,29, correspondente a cota de 30,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 22/04/2020. Processo nº SEI-PD-04/137.138/2020.\r\n\r\nCONCEDE à MARILANE ETHUR LOPES, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) ERNESTO LOPES, matrícula nº 00-0180589-4, cargo de ECONOMISTA do(a) SETRAM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.938,73, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 06/01/2016. Processo nº SEI-PD-01/049.19/2016 e processo nº SEI-040161/005830/2021.\r\n\r\nCONCEDE à JUCYRA THEREZA DE ALBUQUERQUE BLOCK LOPES, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ERNESTO LOPES, matrícula nº 00- 0180589-4, cargo de ECONOMISTA do(a) SETRANS, a pensão por morte, no valor de R$ 10.938,73, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 06/01/2016. Processo nº SEI-PD-01/049.19/2016 e processo nº SEI-040161/005830/2021.\r\n\r\nCONCEDE a EDMILSON CONCEIÇÃO DE AZEVEDO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) VILMA VIEIRA PACHECO DE AZEVEDO, matrícula nº 862437-1, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.358,84, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 08/04/2024. Processo nº SEI-040014/028389/2024 e processo nº SEI-040014/028391/2024.\r\n\r\nCONCEDE à ELIZABETH QUEIROZ BRAGA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ARIALDO DE ABREU CARNEIRO, matrícula nº 257996-9, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.253,21, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 14/03/2024. Processo nº SEI-040014/025204/2024 e processo nº SEI-040014/025205/2024.\r\n\r\nCONCEDE à ENA VALLE LINS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ELIAS MEDEIROS LINS, matrícula nº 1988-5, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 21.937,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 10/05/2024. Processo nº SEI-040014/027045/2024 e processo nº SEI-040014/027046/2024.\r\n\r\nCONCEDE à ROSÂNGELA CANUTO CAVALCANTI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALDIR ALVES CAVALCANTI, matrícula nº 199961-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 5.016,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 09/05/2024. Processo nº SEI-040014/030196/2024 e processo nº SEI-040014/030197/2024.\r\n\r\nId: 2600670"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 08/10/2024, IVA MOLINA, TECNICO DE CONTABILIDADE, FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID. Funcional nº 20403950, Vínculo 1, matrícula nº 56014-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-330002/004916/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 4.688/2005 - R$ 3.689,72\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual nº 1.608/1990 - 60% - R$ 2.213,83\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DER - Lei Estadual 5.758/2010 - R$ 125,00\r\n\r\nProventos - R$ 6.028,55\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/10/2024, MARIA DE LURDES FERREIRA CAÇOILO, ASSISTENTE SOCIAL L7946/18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID. Funcional nº 21159084, Vínculo 1, matrícula nº 8106118-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080003/000401/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 7.946/2018 - R$ 4.932,68\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual nº 1.608/1990 -60% - R$ 2.959,61\r\n\r\nProventos - R$ 7.892,29\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 30/09/2024, GERSON PEREIRA CAETANO, AGENTE ADMINISTRATIVO, FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID. Funcional nº 28475313, Vínculo 1, matrícula nº 70422-1, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-330002/007421/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 4.688/2005 - R$ 3.246,22\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual nº 1.608/1990 - 60% - R$ 1.947,73\r\n\r\nProventos - R$ 5.193,95\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/10/2024, LUIZ CARLOS GOMES, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE, Lei nº 7.946, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID. Funcional nº 21140561, Vínculo 1, matrícula nº 8106657-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080003/000174/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 7.946/2018 - R$ 1.438,73\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual nº 1.608/1990 - 60% - R$ 863,24\r\n\r\nProventos - R$ 2.301,97\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 21/03/2023, LUIZ CARLOS PEIXOTO, TÉCNICO EM ESTRADAS, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID. Funcional nº 43735614, Vínculo 1, matrícula n° 71024-4, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-330032/001658/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 7º, §6º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. \r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC nº 195/2021): R$ 3.113,02Percentual a Receber: 60% \r\n\r\nProventos: R$ 1.214,08\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 09/10/2024, SILVIO BAFICA, DATILÓGRAFO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIAL, COMÉRCIO E SERVIÇO, ID funcional n° 19613474, vínculo 1, matrícula n° 175717-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-220012/000511/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 - R$ 1.885,59\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual nº 1.608/1990 - 60% - R$ 1.131,35\r\n\r\nINCORPORAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - Lei nº 530/1982 - R$ 50,00\r\n\r\nProventos - R$ 3.066,94\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 03/10/2024, JOZINEIDE ALVES DA SILVA, AUDITOR DO ESTADO, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID. Funcional nº 30004438, Vínculo 1, matrícula nº 816273-7, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-E-32/001/305/2019.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 7.989/2018 - R$ 10.817,99\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual nº 1.608/1990 - 60% - R$ 6.490,79\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Lei Estadual nº 5.756/2010 - R$ 1.622,69\r\n\r\nVERBAS VARIÁVEIS GDA - Art. 7º, inciso II, EC Estadual nº 90/2021- R$ 4.894,05\r\n\r\nProventos - R$ 23.825,52\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 08/10/2024, MARCELO EDUARDO PALHARES TEIXEIRA, INSTRUMENTISTA AUXILIAR, FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID. Funcional nº 32268858, Vínculo 1, matrícula nº 293071-7, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-180002/001630/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual nº 4.801/2006 - R$ 4.005,55\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual nº 1.608/1990 - 60% - R$ 2.403,33\r\n\r\nProventos - R$ 6.408,88\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 30/09/2024, CELIA DE JESUS SILVA ROCHA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID. Funcional nº 19402970, Vínculo 1, matrícula nº 294564-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040206/000242/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual nº 69/1990 c/c LC Estadual nº 136/2010 - R$ 7.456,59\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual nº 1.608/1990 - 60% - R$ 22.787,06\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual nº 232/1975 - R$ 30.521,84\r\n\r\nProventos - R$ 60.765,49\r\n\r\nId: 2600420"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA N° 165 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O ENUNCIADO JUCERJA Nº 66, QUE TRATA DO REGISTRO DE EMPRESAS QUE TENHAM COMO OBJETO A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE JOGOS DE AZAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2597, realizada em 25 de setembro de 2024, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se padronizar o entendimento a respeito de atividades relacionadas à jogos de azar,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941,\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984,\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023,\r\n\r\n- o disposto na Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220005/001880/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Deliberação tem por objeto a aprovação do Enunciado de número 66, relativo ao registro de empresas que tenham como objeto a exploração comercial de jogos de azar e outras apostas, a saber:\r\n\r\n“Enunciado nº 66. Jogos de azar.\r\n\r\nArt. 1º - Nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, a exploração de jogos de azar e apostas é tipificada como contravenção penal, razão pela qual, em regra, não podem ser objeto de atividade empresarial.\r\n\r\nArt. 2º - A exploração de loteria, conforme definição constante do § 2º, do art. 51, do Decreto Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, é permitida, desde que embasada em expressa autorização legal, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967.\r\n\r\nArt. 3º - A exploração de atividades relacionadas a apostas turfísticas é permitida, desde que obedecido o disposto na Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984.\r\n\r\nArt. 4º - Nos termos do disposto na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, considera-se lícita a exploração de atividade comercial de loteria de apostas de quota fixa, desde que realizada de forma exclusiva por pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do presente enunciado, o objeto social utilizado deve ser \"Exploração de Apostas de Quota Fixa\", utilizando a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 9200-3/99, subclasse \"Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente\".\r\n\r\n§ 2º - Nos termos do disposto no artigo 4º, § 2º, da Portaria SPA/ME nº 827, de 21 de maio de 2024, não é elegível à autorização para exploração da loteria de apostas de quota fixa a pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024 \r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2600360"
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                        "2600449": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2.236 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nOUTORGA PODERES AO SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-220005/002498/2024; e\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao servidor Leonardo Fernandes Diniz Pereira, ID. Funcional nº 4436465-2, Técnico de Registro de Empresas, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor com validade a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2600449"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2237 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES AO SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- a Portaria JUCERJA nº 889, de 13 de janeiro de 2010; e\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-220011/001974/2022 e SEI-220005/002497/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a outorga concedida ao servidor TALES PORPHIRIO DOS SANTOS GONZAGA, Técnico de Registro de Empresas, ID Funcional nº 4356692-8, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor com validade a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2600452"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6511 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/008844/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 27 de setembro de 2024 o MAJ PM RG 80.938 RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA, ID: 4189328-0, da DABST como Gestor do instrumento contratual n° 192/2024, oriundo do Processo SEI-350006/006811/2024, firmado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA e o 1° TEN PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID: 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2600646"
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                    "2600645": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6512 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/008844/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 de setembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 192/2024, oriundo do Processo nº SEI-350006/006811/2024, firmado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1 SGT PM RG 69 760 ULYSSIS SILVEIRA PIRES, ID: 2232013-0 - FISCAL - DABST\r\n\r\n- 2 SGT PM RG 83 894 PEDRO PAULO MACHADO DE SA, ID: 4269306-3 - FISCAL - DABST\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.483 PAULO SÉRGIO MENEZES CUNHA, ID: 4368895-0 - FISCAL - DABST\r\n\r\n- CB PM RG 102.100 MARCIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID: 5025174-0 - FISCAL - DABST\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2600645"
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                    "2600333": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.519 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350013/059077/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 17 de setembro de 2024, os MAJ PM 82.513 DANIEL ROSA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 4259324-7; o 3º SGT 93.150 ANDREIA DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 4141436-5 e a SD PM 110.812 AMANDA AVILA MARCOTULIO FERREIRA, ID. Funcional nº 5129378-1, em substituição ao servidor 3º SGT PM 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO, ID. Funcional nº 44201702 e ao CB PM 105.119 Gabriel Alves Moura, ID. Funcional nº 50786660, para compor a Comissão da Unidade de Polícia Pacificadora - Babilônia / Chapéu Mangueira, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica Especial, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica Especial, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2600333"
                    ],
                    "2600342": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6.523 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350010/035167/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 023/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores:\r\n\r\nGESTORES: Joel Lopes Cavalcante, ID. Funcional n° 44126271-1 e Eduardo Queiroz dos Santos, ID. Funcional n° 5028732-0.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva, ID. Funcional n° 2396268-2 da DSS/DGS.\r\n\r\nFISCAIS: NATÁLIA RODRIGUES PEREIRA LEITE, ID. Funcional nº 24665487; FRANCILEINE JESUS F. DE SOUZA, ID. Funcional nº 2249741; JEFERSON ALVES VIANA, ID. Funcional nº 21941882 e TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA, ID. Funcional nº 24665487 do HPM-NIT e JOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO, ID. Funcional nº 4398904-7; WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS, ID. Funcional nº 4352410-9; CAROLINE SOARES NOGUEIRA, ID. Funcional nº 4376614-5; JOÃO CANUTO DA COSTA NETO, ID. Funcional nº 2289358-0 e CRISTIANO DA SILVA, ID. Funcional nº 4367338- 4. \r\n\r\nSUPLENTES: BRUNA MOREIRA MUNIZ, ID. Funcional nº 43984320; BRUNA NEVES BARREIRA, ID. Funcional nº 43531164; VERONICA DEMARCO LIMA, ID. Funcional nº 44006462; ROSANE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42830079; BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO, ID. Funcional nº 44007710; CLARA GIOSEFFI, ID. Funcional nº 43576036; CAROLINE MARQUES DA SILVA, ID. Funcional nº 44006608; SAULO DE TARCYS, ID. Funcional nº 593389-7; EDUARDO CALANDRINI DE AZEVEDO FERREIRA, ID. Funcional nº 50103857; DIEGO MELO ROSA, ID. Funcional nº 50112406; UARLEI BRAGA DA SILVA ID. Funcional nº 4419763-2; PAULO ROBERTO ALVES PESSOA JUNIOR, ID. Funcional nº 5015360-9; PAULO ROBERTO ALVES PESSOA JUNIOR, ID. Funcional nº 4420649-6 do HCPM. Para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 023/2020, oriundo do Processo nº SEI-350207/000314/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei nº 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos no D.O. e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Caber ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Ficar estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2600342"
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                    "2600565": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6526 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, - O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/035417/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de outubro de 2024, o servidor 1º SGT PM RG 72.617 JORGE ANTONIO WILSON PEREIRA, em substituição ao 1° SGT PM RG 69.932 CLAUDEMIR COUTINHO DOS SANTOS, para compor a Comissão do 21° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n1° TEN PM RG RG 62757 WAGNER LOPES SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59472 ALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n1° SGT PM RG 72617 JORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n\r\n3° SGT PM RG 95530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2600565"
                    ],
                    "2600413": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM DENTISTA RG 60.725 PAULO DA COSTA RODRIGUES, a contar de 21 de junho de 2024, com fulcro no inciso I do art. 93 da Lei Estadual nº 443 de 1º de julho de 1981, c/c o art. 39 da Lei Estadual nº 9.537/2021 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350008/004752/2024.\r\n\r\nId: 2600413"
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                    "2600331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016262/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ALAIDE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 38.649 JOSIAS RODRIGUES GRAÇA, falecido em 26 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.894,06 (treze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e seis centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016355/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ELISETE MARIA FARIA DE ABREU, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 49.824 LUIZ ANTONIO DE ABREU, falecido em 26 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.217,47 (nove mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016086/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA CELIA FERREIRA QUINTANILHA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 34.975 CARLOS JOSÈ MEDEIROS, falecido em 06 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.338,22 (dose mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014677/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de VIVIAN CRISTINA FLORES DA SILVA DE MELLO, viúva do Extinto 1° SGT PM RG 29.759 OLDEMAR DE MELO, falecido em 19 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do requerimento, o valor bruto de R$ 11.885,82 (onze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016986/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de IDERLI BARROS BONDI, viúva do Extinto SD PM RG 15.523 JULIO GONZAGA BONDI, falecido em 30 de maio de 2024, com a cota de100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.224,98 (oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015238/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LOUISE CRISTINE MORAES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, viúva do Extinto CEL PM RG 17.097 PAULO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, falecido em 28 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de CEL PM + 40% a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 46.734,92 (quarenta e seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014694/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de KATIA NAZARÉ DIAS PEREIRA, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 51.091 GILMAR MOLITERNO DOS SANTOS, falecido em 24 de abril de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.160,05 (dez mil, cento e sessenta reais e cinco centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014771/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de NORMA REIS DE ASSIS, viúva do Extinto CB PM RG 19.016 JOÃO GONÇALVES DE ASSIS, falecido em 13 de maio 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.122,80 (oito mil, cento e vinte e dois reais e oitenta centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013319/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CLAUDOMIRA DE OLIVEIRA BATISTA, viúva do Extinto 1º SGT PM RG 22.967 MOISES BATISTA, falecido em 02 de maio 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.697,24 (dez mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014996/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de EDNA PEREIRA DOS SANTOS, viúva do Extinto SD PM RG 12.610 WALTER SANTOS, falecido em 21 de maio de 2024, com a cota de100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.425,75 (seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011887/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ODELIR PENHA SILVA DE OLIVEIRA, viúva do Extinto 2º SGT PM RG 1/14050 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, falecido em 12 abril de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.175,15 (dez mil, cento e setenta e cinco reais e quinze centavos), de acordo com a Lei nº 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2600331"
                    ],
                    "2600571": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090002/000252/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do 3ºSGT PM RG 91.717 DIEGO PEREIRA TORRES, ID. Funcional nº 4410367-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, DA Subsecretaria Especial de Controle de divisas/Operação Foco - SECC PARA o Instituto de Segurança Pública - ISP, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 49.259/2022.\r\n\r\nId: 2600571"
                    ],
                    "2600418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002869/2024 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 75.742 FRANCISCO JUNIOR RODRIGUES DE ARAÚJO, Id. Funcional 22021051, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 6ª DPJM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002869/2024 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 67.358 ADRIANO GOMES PEREIRA, Id. Funcional 22030859, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 8º BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000671/2024 - AUTORIZO em atenção à determinação do Exmo. Sr. Governador do Estado, em caráter de excepcionalidade, a cessão do 2° TEN PM RG 69.726 ALESSANDRO LUIS DE SOUZA, Id Funcional 2325132-8, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 23ºBPM, para o Gabinete de Segurança Institucional - GSI, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2600418"
                    ],
                    "2600419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/049827/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003174/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030039/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/019722/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/034669/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/044200/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/063324/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/035039/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030920/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/034564/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/006843/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2600419"
                    ],
                    "2600641": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/036735/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/036735/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2024.\r\n\r\nId: 2600641"
                    ],
                    "2600478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000998/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 5793 de 07/05/2024.\r\n\r\nDE 24/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/003317/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2905 de 26/09/2022\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/006518/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/007460/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/000007/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/001401/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350104/001646/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350127/002912/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/000508/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350017/000863/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/003264/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/003201/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/003783/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/004581/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/002643/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nId: 2600478"
                    ],
                    "2600407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/007237/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (84729307), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (85114483), este SubDiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.330 de 29/08/2024, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa SILVAS AUTO CENTER SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.626.534/0001-54, estabelecida no endereço Av. das Américas 21.001 KM 21 Entrada A - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.790-851, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2600407"
                    ],
                    "2600408": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/007237/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (84729307), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (85114483), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa SILVAS AUTO CENTER SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.626.534/0001-54, estabelecida no endereço Av. das Américas 21.001 KM 21 Entrada A - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.790-851, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2600408"
                    ],
                    "2600647": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/003280/2023 - SUBSTITUO o encarregado 3º SGT RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA, da DAbst, pela CB RG. 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, da DGAL, na condução dos trabalhos concernentes a PORTARIA SEPM SEI Nº 441 DE 17 DE JUNHO DE 2024, que trata da hipótese de inexecução do Contrato n° 035/2021, por parte da Empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.367.629/0001-81, atendendo aos ditames precógnitos no Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nId: 2600647"
                    ],
                    "2600471": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 09 de outubro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/010577/2024.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - CNPJ 36.516.854/0001-72, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente),- SOLDADO PM RG 108.760 DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA, SOLDADO PM RG 108.803 RAFAEL CAMACHO DE JESUS\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manutenção e reparação mecânica de veículos, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manutenção e reparação elétrica, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - CNPJ 36.516.854/0001-72, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2600471"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2600453": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 107 \r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/001458/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para execução de reforma de parte da antiga 64ª DP para implantação da Delegacia de Descoberta de Paradeiros, localizada na Rua Capri s/nº, Vilar dos Teles, no município de São João de Meriti, Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor: até R$ 605.569,88 (seiscentos e cinco mil, quinhentos e ses senta e nove reais e oitenta e oito centavos) para o exercício 2024.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2600453"
                    ],
                    "2600372": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA GELSON ROCHA DE SOUZA, ID. Funcional nº 554.637-0, matrícula nº 871.598-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20/12/1985, na forma do artigo 5º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360006/002781/2024.\r\n\r\nId: 2600372"
                    ],
                    "2600527": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANDRE RAMOS PINTO, Oficial de Cartório, Id. Funcional nº 5647444, com validade a contar de 12/09/2024, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Auditoria Operacional, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002570/2024.\r\n\r\nId: 2600527"
                    ],
                    "2600567": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, PAULO HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 29239850, com validade a contar de 05/09/2024, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002297/2024.\r\n\r\nId: 2600567"
                    ],
                    "2600652": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JOÃO ROBERTO CUNHA SOBREIRA, Oficial de Cartório, Id. Funcional nº 41383788, com validade a contar de 11/09/2024, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento ao Cidadão, da Ouvidoria-Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002572/2024.\r\n\r\nId: 2600652"
                    ],
                    "2600545": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JOSE PEDRO COSTA DA SILVA, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 29568234, com validade a contar de 20/08/2024, do cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 2º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia da Capital, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002072/2024.\r\n\r\nId: 2600545"
                    ],
                    "2600561": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, TATIANA PINOTTI EVANGELISTA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5710332, com validade a contar de 01/10/2024, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Transparência, da Ouvidora-Geral de Polícia Civil, da Controladoria-Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002569/2024.\r\n\r\nId: 2600561"
                    ],
                    "2600427": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2024\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-360025/004028/2024, SEI-007493/1404/2024 E SEI-002665/1404/2024 - ANEXOS: SAD 407-00001/2022 (dois volumes) - Trata-se de RECURSO ADMINISTRATIVO formulado pelo policial civil SAMUEL FRANÇA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5659450, contra ato do Secretário de Estado de Polícia Civil, que INDEFERIU Recurso Hierárquico anterior e manteve a decisão do Exmo. Corregedor Geral de Polícia Civil, que aplicou a penalidade de 16 (dezesseis) dias de suspensão ao requerente. Assim sendo, MANTENDO a decisão anterior, pelas mesmas razões anteriormente expostas (fls. 366 a 367 do processo nº 2735/1407/2021), DEVOLVO o presente processo à Corregedoria Geral de Polícia, rogando o posterior encaminhamento do mesmo à Casa Civil, para apreciação do Recurso Administrativo pelo Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2600427"
                    ],
                    "2600444": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078360/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora CLAUDIA OTILIA CAETANO DA SILVA, Inspetora de Polícia, matrícula 871.363-8, ID Funcional nº 5652006, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2600444"
                    ],
                    "2600367": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 404-00214/2024 (PAD 28/24), em face dos servidores EDSON DE SOUZA MATTOS, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 614372-2 e FAGNER VIANA DE ANDRADE, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 5009666-4, por infração, em tese, ao artigo 14 incisos XI, XXXIV e XXXV este c/c artigo 10, I, II, III, IV, VII, X, XI e XIII ambos do Decreto-lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso I c/c artigo 40 incisos III e VIII e artigo 52, IX c/c artigo 39 V, VI, VII todos do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI-360025/004027/2024.\r\n\r\nId: 2600367"
                    ],
                    "2600477": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001604/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 042-08200/2022(PAD 13/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000077/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 015479/1404/2022 (PAD 02/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000056/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 015662/1404/2022(PAD 01/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022\r\n\r\nId: 2600477"
                    ],
                    "2600485": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004030/2024 - Na forma do art. 30, parágrafo único, “b”, do Decreto nº 3.044/80 e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/2020, ACOLHO o Relatório Final da Autoridade Policial sindicante e a correspondente manifestação do Diretor do DGAI e assim, PROMOVO o ARQUIVAMENTO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00282/2019, dada a insuficiência de provas sobre a autoria.\r\n\r\nId: 2600485"
                    ],
                    "2600683": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 44ª Delegacia de Polícia - Inhaúma, nos termos do artigo 23, § 1º, do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo SEI-360009/004884/2024.\r\n\r\n1) NILTON ALEXANDRE RODRIGUES DE FREITAS, ID 1.987.622-0- Presidente;\r\n\r\n2) FRANKLIN JOSE DE OLIVEIRA ALVES, ID 2.922.863-8 - Secretário;\r\n\r\n3) DEUSEMAR JONATAS RODRIGUES PESSOA, ID 2.918.346-4 - Membro.\r\n\r\nId: 2600683"
                    ],
                    "2600435": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando a destinação dos bens móveis inservíveis da 07ª Delegacia de Polícia - Santa Teresa, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360009/006944/2024 (processo de desfazimento):\r\n\r\nRICARDO MUNIZ FREIRE, ID. Funcional nº 565.878-0 - Presidente;\r\n\r\nODILON PECLAT GUIMARÃES, ID. Funcional nº 5.022.462-0 - Secretário;\r\n\r\nVINICIUS CARVALHO DO ESPIRITO SANTO, ID. Funcional nº 5.079.504-0 - Membro.\r\n\r\nId: 2600435"
                    ],
                    "2600517": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor ALESSANDRO DOS SANTOS DE ALMEIDA, Id. Funcional 5.013.575-9, Oficial de Cartório Policial, da função de Agente de Pessoal da U.A 126202090510000 - 100ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PORTO REAL, no Núcleo Simples 0105-266, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 09/10/2024, conforme processo nº SEI 360011/008118/2024.\r\n\r\nDESIGNA o servidor FRANCIONE JOSÉ EZEQUIEL JÚNIOR, Id. Funcional 565.400-9, na função de Agente de Pessoal da U.A 126202090510000 - 100ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PORTO REAL, no Núcleo Simples 0105-266, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 09/10/2024, conforme processo nº SEI 360011/008118/2024.\r\n\r\nDESIGNA a servidora LUCIANA MARCIEL BRAGA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5.098.677-5, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202130900000 - DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - NITERÓI, que passa a figurar no Núcleo Composto 0035-26 integrado pelas U.A's 126202090408100 - 81ª Delegacia de Polícia - ITAIPU, 126202101600000 - DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - NITERÓI e 126202130900000 - DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - NITERÓI, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 09/10/2024, conforme consta no Processo SEI nº 360012/001255/2024.\r\n\r\nDISPENSA a servidora SANDRA FERREIRA DIAS, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 2.955.086-6, da função de Agente de Pessoal da U.A 126202130900000 - DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - NITERÓI, do Núcleo Simples 0152-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 09/10/2024, conforme consta no Processo SEI nº 360012/001255/2024.\r\n\r\nId: 2600517"
                    ],
                    "2600528": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000013/2024 - DEFERE, por unanimidade e a bem do serviço público, o recurso interposto pelo servidor VICTOR HUGO SANTOS RAMOS BRAGA, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 4.196.253-2, com base nas avaliações, alegações e provas de defesa apresentadas, com a consequente confirmação do servidor no cargo, nos termos do artigo 41º, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nId: 2600528"
                    ],
                    "2600550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/008140/2024 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora Rosemery Bitencourt Marins, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5.022.301-1, para Rosemery Bitencourt Marins Purissimo, em virtude de matrimônio.\r\n\r\nId: 2600550"
                    ],
                    "2600525": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/007666/2024 - CONCEDO à Alice Fekete dos Santos, Investigador Policial, ID. Funcional nº 4.392.259-7, afastamento pelo período 180 dias de licença-maternidade, compreendendo o período de 16/09/2024 a 14/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/007666/2024 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 01/10/2024, publicado no D.O. nº 186, de 03/10/2024, página 30, coluna 03, através do processo nº SEI-360011/007666/2024, afastamento pelo período 180 dias de licença-maternidade, compreendendo o período de 19/09/2024 a 14/03/2025.\r\n\r\nId: 2600525"
                    ],
                    "2600519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006353/2024 - ANDRÉ HUGO SILVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5.033.225-2 - período base: 01/10/2019 a 28/09/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007517/2024 - CARLOS HENRIQUES SOARES MARINHO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.993.593-8 - período base: 13/09/2019 a 10/09/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360024/000372/2024 - CLAUDIO MARTIRE LOPES, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 2.923.962-1 - período base: 14/11/2016 a 12/11/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002343/2024 - ELVIS DOS SANTOS FREIRE, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID. Funcional nº 4.212.100-0 - período base: 01/05/2015 a 28/04/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002022/2024 - JOSE VICENTE DA COSTA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.949.144-4 - período base: 05/08/2019 a 02/08/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/008273/2024 - NUBIA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA PINHEIRO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 4.364.892-4 - período base: 27/09/2019 a 24/09/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007285/2024 - PAULO CESAR FERNANDES ALVES, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID. Funcional nº 2.933.167-6 - período base: 21/10/2015 a 18/10/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007330/2024 - REGINA CELIA BALDNER PIRES, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID. Funcional nº 2.995.744-3 - período base: 13/10/2015 a 10/10/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002386/2024 - STANLEI COUTO FERNANDES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 4.136.922-0 - período base: 17/04/2016 a 14/05/2021, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/007918/2024 - CONCEDO a Guilherme Silva de Carvalho, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 5.079.438-8, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 19/09/2024 a 18/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/005980/2024 - CONCEDO à Deborah Souza Caetano, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5022039-0, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-aleitamento, compreendendo o período de 24/09/2024 a 23/10/2024, sendo este o terceiro e último período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/000051/2024 - CONCEDO à Louise Santos Nunes, Assistente Contábil, ID. Funcional nº 5.126.506-0, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-aleitamento, compreendendo o período de 20/09/2024 a 19/10/2024, sendo este o terceiro e último período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006832/2024 - CONCEDO à Taynara Aguiar de Azeredo, Perito Legista, ID. Funcional nº 5.023.006-9, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-aleitamento, compreendendo o período de 09/10/2024 a 07/11/2024, sendo este o primeiro período.\r\n\r\nId: 2600519"
                    ],
                    "2600410": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360011/007904/2024, o servidor abaixo relacionado, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando o servidor Márcio Medeiros da Silva, Investigador Policial, ID. Funcional nº 4.269.680-1:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000201/2023\r\n\r\n003/SEPOL/2024\r\n\r\nPrestação de serviços contínuos de confecção, fornecimento e administração de 200 (duzentos) vales-refeição, via cartão eletrônico, para os custodiados temporários que aguardam a transferência para o sistema prisional do Estado.\r\n\r\nRC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA. CNPJ 12.515.796/0001-02\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nANTONIO JOÃO CORRÊA DO CARMO \r\n\r\n565.126-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2600410"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2600574": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nCONSIDERA o candidato abaixo relacionado, habilitado no concurso público do ano de 2012, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame: Processo nº SEI-210001/079769/2024.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n7186866\r\n\r\nNILBER ROSA LAGO\r\n\r\nId: 2600574"
                    ],
                    "2600428": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/101354/2024 - DEFIRO o requerido.\r\n\r\nId: 2600428"
                    ],
                    "2600442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051279/2024 - SOBRESTA o processo nº SEI-140001/051279/2024, em face do Servidor MARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS, ID. Funcional nº 50912704 em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pela da Sétima Câmara de Direito Público.\r\n\r\nId: 2600442"
                    ],
                    "2600429": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108987/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, III, da Lei 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação da empresa INFOCO RH LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 44.825.501/0002-63, para executar a prestação dos serviços de capacitação de servidores desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da participação no 2° Seminário Brasileiro de RH no Setor Público, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nId: 2600429"
                    ],
                    "2600474": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104599/2024 - INDEFERE o Pedido de Reconsideração formulado pelo Inspetor de Polícia Penal MAURICIO MEIRELES DOS SANTOS, ID 43369413.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002997/2023 - INDEFERE pleito de SOBRESTAMENTO formulado no presente Processo, com fulcro no artigo 68, § 2º do Decreto-Lei 220/75.\r\n\r\nId: 2600474"
                    ],
                    "2600451": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE GONÊS MUNIZ, ID. Funcional nº 50297554, por violação ao art. 26, XXIV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/009624/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. Funcional nº 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/108928/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID. Funcional nº 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/107815/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID. Funcional nº 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/109777/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID. Funcional nº 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/107118/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. Funcional nº 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/104132/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, ID. Funcional nº 50097172. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210001/105977/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID. Funcional nº 19983271. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/106923/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/08/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID. Funcional nº 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/079591/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID. Funcional nº 43545750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098112/2024.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/106741/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. Funcional nº 43714803. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/109507/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDIVISÃO DE SAÚDE MENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIS CLAUDIO DE ANDRADE SOARES, ID. Funcional nº 43369375. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/107842/2024.\r\n\r\nId: 2600451"
                    ],
                    "2600526": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105674/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor de Glaucia Freitas Muri, ID 1991842-9, aposentada em 19/01/2023, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 78.621,98 (setenta e oito mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2600526"
                    ],
                    "2600445": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 16.08.2023.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43716164 - Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nELIEZER DA SILVA CORREA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50105884 - Subdiretor;\r\n\r\nANDERSON LUIS PEREIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50910850 - Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nEDUARDO DE GOES JÚNIOR - Inspetor de Policial Penal - ID. 50983377 - Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nHEIDY FÁTIMA ÁVILA DE OLIVEIRA - Inspetora de Polícia Penal - ID. 5021183-8 - Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLÁZARO BENTO LOPES GUIMARÃES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43182550 - Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FILHO - Inspetor de Polícia Penal- ID. 5082653-0. - Chefe da Seção I da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nDANIEL PACÍFICO DE ALENCAR - Inspetor de Polícia Penal- ID. 5012659-8 - Chefe da Seção II da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nMARCO LUIZ CARDOSO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. 5113932-4. - Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nFÁBIO IZIDORO PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4392975-3 - Chefe da Seção de Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional, SEI-210001/090177/2024.\r\n\r\nId: 2600445"
                    ],
                    "2600583": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID 1998327-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/109583/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/108698/2024.\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/109427/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA - ID. 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/108314/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 5013150. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/105967/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 5013150. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/105851/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID Nº. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/105918/2024.\r\n\r\nDE 03.10. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID Nº. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/108289/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ ID. 5021197-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/104053/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ ID. 5021197-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/104457/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal, MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/107044/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID: 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/092984/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.10. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal, DAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA, ID: 50317954. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/108202/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/103414/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\n. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID. 5012594-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/106775/2024. \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/106665/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/106618/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, ID 43815138. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/102150/2024\r\n\r\nId: 2600583"
                    ],
                    "2600682": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 444 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO Contrato nº 30/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-210001/078964/2024;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 30/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DO CARMO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50827456, para a função de gestor titular; e CAMILA DE MELO PAES BARRETO, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50116894, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nDANIELLE VIDAL VAZ DE ARAUJO, AJUDANTE I, ID. Funcional nº 51424843;\r\n\r\nANA LUISA NARDI CAMPOS, ASSISTENTE, ID. Funcional nº 51434547;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA ROCHA RUIBAL, DIRETOR DE DIVISÃO, ID. Funcional nº 51211580.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 447 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO Contrato nº 33/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA J S R SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-210001/085602/2024;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 33/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa J S R SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Luciano de Oliveira Pimenta, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4392724-6 para a função de gestor titular; e André Luiz Teixeira do Carmo, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5082745-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAlexandre Luiz Froenher Aguiar, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 1965393-0;\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Lemos, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5091234-8;\r\n\r\nEdson Santiago dos Santos, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4371581-8.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 448 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUBADM Nº 398, DE 26 DE MARÇO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 24/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016; \r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-E-21/029/5/2019;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, \r\n\r\nantecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 24/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de assistência educacional e nutricional, na Creche Tuta Massot Kress para os dependentes dos servidores ativos desta Secretaria, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Vivian Cristine Lopes da Silva, ID. Funcional nº 5099158-2, Assistente, para a função de gestora titular e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores, relacionados no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à Portaria SEAP SUBADM nº 398, de 26 de março de 2024, publicada no D.O. de 02/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCreche Tuta Massot Kress - CTM\r\n\r\nAna Claudia dos Santos Jorge, ID 5000068-3;\r\n\r\nAnderson Luis Freitas, ID 1992621-9;\r\n\r\nFlávia Duarte de Souza Ribeiro, ID 500962-49.\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 449 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 439, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 14/2019, CELEBRADO COM A EMPRESA CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA E A SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-210036/000620/2020;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 14/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 09 do Termo de Referência, o qual engloba as seguintes unidades: Patronato de Volta Redonda, Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte e Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth.\r\n\r\nArt. 2º - Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular e CARLA CRISTINA FROSSARD BELTRAN, ID. Funcional nº 5091091-4, Inspetora de Polícia Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no artigo 7 do Resolução nº 965/2022, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a Contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual, bem como se está atendendo todas as especificações exigidas no Termo de Referência ou documento similar;\r\n\r\nII - manter em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, nele anotando as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as soluções adotadas pela Contratada;\r\n\r\nIII - emitir, periodicamente, Relatórios de Acompanhamento com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do Contrato e informar imediatamente ao Gestor de Contratos os atrasos e irregularidades que constatar;\r\n\r\nIV - providenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico para sanar quaisquer dúvidas sobre as providências a serem adotadas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SEAP-SUBADM nº 439, de 03 de setembro de 2024, publicada no D.O. de 05/09/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPatronato Margarinos Torres - Núcleo Volta Redonda - SEAPMT\r\n\r\n- Chefe de Serviço;\r\n\r\n- Inspetor;\r\n\r\n- Inspetor.\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte - SEAPBD\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth - SEAPFC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 450 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EMOP-RJ/SEAP Nº 023/2024, QUE VISA A EXECUÇÃO DO CONTROLE DE RECALQUE DA ESTRUTURA DA CADEIA PÚBLICA ISP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES, LOCALIZADA NA RUA OLEGÁRIO NASCIMENTO, S/Nº, BAIRRO JARDIM CATARINA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DO PROJETO BÁSICO E DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-210093/000142/2022;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica Nº 023/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMOP-RJ do processo nº SEI-210093/000142/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Inspetor de Policial Penal Lenon Tavares Palma, ID. Funcional nº 4336875-1 (Superintendente de Engenharia) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Cooperação Técnica e Érica Tavares de Melo, ID. Funcional nº 4196221-4 (Inspetora de Polícia Penal - Coordenadora de Arquitetura), para a função de Gestora Substituta.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a fiscalização aos servidores Marcelo Costa Velozo Borges, ID. Funcional nº 5121157-2 (Inspetor de Policial Penal - Coordenador de Engenharia) / Substituto: Leandro Brascher de Paula, ID. Funcional nº 4337618-5 (Inspetor de Policial Penal); Roberto Correa de Lima, ID. Funcional nº 5012889-2 (Inspetor de Policial Penal), sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Administração.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feita na Cadeia Pública ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que semestral das atividades desempenhadas, quantitativo e qualitativo e resultados alcançados que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 452 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Nº 37/2024, CELEBRADA ENTRE A SEAP E A AGUAS DO PARAIBA SA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-210001/087265/2024;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização da contratação nº 37/2024, celebrada entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa AGUAS DO PARAIBA SA, que tem por objeto a prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no Campos dos Goytacazes- RJ em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nVivian Cristine Lopes da Silva, ID. Funcional nº 5099158-2;\r\n\r\nSuncyara Brandão Netto de Andrade, ID. Funcional nº 5106580-0;\r\n\r\nManoella da Costa de Oliveira, ID. Funcional nº 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 453 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Nº 38/2024, CELEBRADA ENTRE A SEAP E A ÁGUAS DE NITERÓI S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/087280/2024\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização da contratação nº 38/2024, celebrada entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ÁGUAS DE NITERÓI, que tem por objeto a prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no município de Niterói - RJ, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nVivian Cristine Lopes da Silva, ID. Funcional nº 5099158-2;\r\n\r\nSuncyara Brandão Netto de Andrade, ID. Funcional nº 5106580-0;\r\n\r\nManoella da Costa de Oliveira, ID. Funcional nº 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIASubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 454 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 25/2024, CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI -SFC, COM VISTAS À GESTÃO DE CAPACITAÇÕES PROFISSIONAIS DE PRIVADOS DE LIBERDADE NA COORDENAÇÃO ADMINITRATIVA DO COMPLEXO DE GERICINÓ.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\n- o contido no processo nº SEI-210001/067612/2024;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Estadual nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização ao Acordo de Cooperação Técnica nº 25/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Inspetor de Polícia Penal Vinicius Borba Brito, ID. Funcional nº 4269761-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica, e Bruno de Oliveira do Nascimenti, ID. Funcional nº 4321079-1, Inspetor de Polícia Penal, para a função de Gestor substituto.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a fiscalização aos servidores Fernanda Trovão dos Santos, ID. Funcional nº 4322775-9 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Willian dos Santos Pimentel, ID. Funcional nº 5010345-8(Inspetor de Polícia Penal); Ana Paula Gomes Leone, ID. Funcional nº 4381854-4 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Andreza Raquel Dias Melo Bezerra, ID. Funcional nº 5009728-8 (Inspetora de Polícia Penal); Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID. Funcional nº 4196042-4.(Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Carlos Eduardo Nascimento da Mota, ID. Funcional nº 4321913-6 (Inspetor de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Administração.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual nº 14.133/2021:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais envolvidas e o CQPRO, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que semestral das atividades desempenhadas, quantitativo e qualitativo e resultados alcançados que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 455 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Nº 39/2024, CELEBRADA ENTRE A SEAP E A AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-210001/087315/2024;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização da contratação nº 39/2024, celebrada entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa AGUAS DO RIO 4 SPE S.A., que tem por objeto a prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas nos bairros Centro, Agua Santa, Gamboa, São Cristovão, Benfica e no município de Japeri- RJ, em conformidade com a legislação vigente\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nVivian Cristine Lopes da Silva, ID. Funcional nº 5099158-2;\r\n\r\nSuncyara Brandão Netto de Andrade, ID. Funcional nº 5106580-0;\r\n\r\nManoella da Costa de Oliveira, ID. Funcional nº 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 456 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Nº 36/2024, CELEBRADA ENTRE A SEAP E A SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/VR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-210001/087256/2024;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização da contratação nº 36/2024, celebrada entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/VR, que tem por objeto a prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no município de volta Redonda em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nVivian Cristine Lopes da Silva, ID. Funcional nº 5099158-2;\r\n\r\nSuncyara Brandão Netto de Andrade, ID. Funcional nº 5106580-0;\r\n\r\nManoella da Costa de Oliveira, ID. Funcional nº 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 457 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Nº 35/2024, CELEBRADA ENTRE A SEAP E A ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-210001/087104/2024:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização da contratação nº 35/2024, celebrada entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO, que tem por objeto a prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no município do Rio de Janeiro, nos bairros de Campo Grande e Bangu em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID. Funcional nº 4371472-2, Coordenadora de Análise Técnica, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nVivian Cristine Lopes da Silva, ID. Funcional nº 5099158-2;\r\n\r\nSuncyara Brandão Netto de Andrade, ID. Funcional nº 5106580-0;\r\n\r\nManoella da Costa de Oliveira, ID. Funcional nº 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2600682"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2600405": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1266 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no Processo nº SEI-270001/003647/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\" às personalidades militares, abaixo relacionadas, em ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n\r\nFLAVIA CRUZ DO NASCIMENTO LANNES - 3º Sargento BM;\r\n\r\nKARYN SAVEGNAGO DE OLIVEIRA - Major BM CBMRS;\r\n\r\nTATIANE DIAS DE OLIVEIRA INOUE - Tenente-Coronel BM CBMMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2600405"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2600655": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 03/04/2023 a servidora ADRIANA RIBEIRO SILVA, Fonoaudiólogo, classe “A - X”, matrícula nº 865.388-3 ID nº 3156538-7, nos termos do artigo 2° inciso I e artigo 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021. Processo SEI-080014/000269/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/05/2024 o servidor DAITON MENDES PEDROSO, Médico - Ortopedia e Traumatologia, classe “A - X”, matrícula nº 867.642-1 ID nº 3035384-0, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, combinado com o artigo 2° da EC 90/2021. Processo: SEI-080001/011866/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/04/2024 a servidora EDENISIA BORGES DE SIQUEIRA, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 812.891-0 ID nº 3012236-8, nos termos do artigo 2° inciso I e artigo 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021. Processo SEI-080001/020666/2024.\r\n\r\nId: 2600655"
                    ],
                    "2600656": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/09/2024\r\n\r\nPAG 28 - \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007380/2024 - FRANCISCA BOTTINO VIEIRA \r\n\r\nOnde se lê .... Francisco Bottino Vieira\r\n\r\nLeia-se .... Francisca Bottino Vieira\r\n\r\nId: 2600656"
                    ],
                    "2600658": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/036984/2019 - JOSIAS CALDEIRA DE LIMA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 190.636-1, ID nº 3197216-0. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo - R$ 1.046,57; Triênio (Lei 1608/1990) 60% - R$ 627,94; Total - R$ 1.674,51; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 29/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010380/2021 - LEDIMAR DOS SANTOS MARTINS GOMES, Nutricionista, classe “A - XII”, matrícula nº 803.087-6, ID nº 3134576-0. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterado p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo - R$ 2.820,77; Triênio (Lei 1608/1990) 50% - R$ 1.410,39; Total - R$ 4.231,16; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 20/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-08/603664/2007 - SERGIO BAPTISTA GODOY, Médico, Classe “A”, mat. nº 1.005.311-4, ID. n° 3047738-7, FIXADOS os proventos mensais do servidor pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição nos termos do “§ 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art.1º da Lei nº 10.887/2004) c/c art. 2° da Emenda Constitucional n° 90/2021, com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 1.590,00; Média Apurada - R$ 2.168,81; proporcionalidade 10.342/12.775 (dias). Parcela única -Total: R$ 1.287,18 a partir de 30/05/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/1717/2019 - SONIA REGILENE DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, mat. nº 814.259-8, ID. n° 3229468-9, FIXADOS os proventos mensais da servidora pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição nos termos do “§ 3º do artigo 40 da Constituição Federal(redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art.1º da Lei nº 10.887/2004) com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 1.126.09; Média Apurada - R$ 1.220,01; subtotal - R$ 751,02; proporcionalidade 7.299/10.950 (dias). Total: (Piso Regional - Lei nº 7898/2018) - R$ 1.193,36, a partir de 21/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000274/2022 - ODIR FERNANDES PORTUGAL, Médico - Ginecologia/Obstetrícia, classe “A - XII”, matrícula nº 299.900-1, ID nº 3080994-0. FIXADOS os proventos mensais do servidor, pela média remuneratória, conforme o artigo 2° Inc. I e 7° § 4° da L.C 195/2021, com os valores discriminados: Média Aritmética Simples de Remunerações de Contribuições - R$ 3.766,43; Percentual de Direito (80%); Prop. 10.998/12.775. Total - (Valor dos Proventos) - R$ 3.013,14, a partir de 18/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/32/2018 - MÔNICA ALVES PEREIRA MESQUITA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 862.363-9, ID nº 3063875-5. FIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo - R$ 609,74; Triênio 30% (Lei 1608/1990) - R$ 182,92, proporcionalidade 6.449/10.950 (dias) - Subtotal - R$ 792,66; Total - R$ 466,83, a partir de 30/05/2019.\r\n\r\nId: 2600658"
                    ],
                    "2600659": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/023638/2024\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARROSO FAUSTINI\r\n\r\n299.586-8\r\n\r\n3044145-5\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n31/08/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/009478/2022\r\n\r\nJANETE SAID PEREIRA\r\n\r\n297.818-7\r\n\r\n3199574-8\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/01/2021\r\n\r\nId: 2600659"
                    ],
                    "2600660": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/009309/2023\r\n\r\nALZIRA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n802.655-1\r\n\r\n3142558-5\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/01/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/005036/2023\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\n297.232-1\r\n\r\n3156034-2\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n09/02/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/025148/2022\r\n\r\nDESIRÉE MENDONÇA DE MELLO\r\n\r\n297.358-4\r\n\r\n3235566-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/01/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/005457/2024\r\n\r\nELMA REGINA BULLE BUENO\r\n\r\n850.484-7\r\n\r\n3104417-4\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/02/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/024014/2024\r\n\r\nFLAVIA BRITO DE SANTANA\r\n\r\n286.781-0\r\n\r\n3033323-7\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/02/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/020610/2023\r\n\r\nJORGE BARBOSA MIXO\r\n\r\n153.996-4\r\n\r\n2013104-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31/08/2018\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/026490/2023\r\n\r\nJORGE LUIZ MOÇO\r\n\r\n296.505-1\r\n\r\n3170895-1\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n04/12/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/014066/2023\r\n\r\nLOURDES MARIA DOS ANJOS\r\n\r\n852.066-0\r\n\r\n3063426-1\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n25/10/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/000634/2023\r\n\r\nLUCILIA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n850.565-3\r\n\r\n3055566-3\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE DATILÓGRAFO\r\n\r\n10/05/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/026900/2024\r\n\r\nMARCIO GUILHERME DE SOUZA\r\n\r\n264.382-3\r\n\r\n3144398-2\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n18/12/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/010377/2024\r\n\r\nROSANA MARIA MOURA SANTOS\r\n\r\n802.807-8\r\n\r\n3155729-5\r\n\r\nASSITENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n20/05/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/017514/2024\r\n\r\nROSERMI DOS REIS RONDELLI ALMEIDA\r\n\r\n802.980-3\r\n\r\n3033606-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/04/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/014667/2024\r\n\r\nVANI CRISTINA FERREIRA MARQUES CORREA\r\n\r\n286.057-5\r\n\r\n3028434-1\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n05/10/2019\r\n\r\nId: 2600660"
                    ],
                    "2600663": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011867/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 058/24, para aquisição do medicamento BROMETO DE TIÓTROPIO 2,5 MG SOLUÇÃO NASAL - FRASCO (item 01), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 3.372.690,86 (três milhões, trezentos e setenta e dois mil seiscentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2600663"
                    ],
                    "2600664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013017/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 100/24, para aquisição do SUPLEMENTO ALIMENTAR, DESCRIÇÃO: SUPLEMENTO QUE CONTÉM 25 VITAMINAS E MINERAIS, ALÉM DE SER UMA IMPORTANTE FONTE DE PROTEÍNAS. POSSUI PREBIO 1 QUE CONTRIBUI COM A SAÚDE DO SISTEMA DIGESTÓRIO, MELHORANDO O APROVEITAMENTO DOS NUTRIENTES PRESENTES NOS ALIMENTOS. ISENTO DE SACAROSE E GLUTEN. DISTRIBUIÇÃO CALÓRICA: PROTEÍNAS: 27% (100% LEITE EM PO DESNATADO); CARBOIDRATOS: 66% (40% MALTODEXTRINA, 60% LACTOSE); GORDURAS: 7% (100% GORDURA LACTEA). FRUTOOLIGOSSACARIDEOS (FOS)-70%. 30% INULINA, MINERAIS, VITAMINAS, EMULSIFICANTE LECITINA DE SOJA E AROMATIZANTE - LATA DE 400G (item 01), em favor da empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 146.372,00 (cento e quarenta e seis mil trezentos e setenta e dois reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2600664"
                    ],
                    "2600665": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012043/2024 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores relacionadas na listagem do 164º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 164º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/019116/2022\r\n\r\nGREEN CARD S.A. REFEIÇÕES\r\n\r\nCOMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nPrestação de serviços de gerenciamento, implementação e administração de ticket refeição ao Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\n12/2022\r\n\r\n5.100,00\r\n\r\nId: 2600665"
                    ],
                    "2600653": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nATOS DE 13/10/2021 - PUBLICADO NO D.O DE 19/10/2021 Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/012605/2021, em nome de BENEDITA PENA DOS SANTOS, matrícula nº 812.541-1, ID. nº 1977317-0. Fica retificada para 19/09/2021 a data da eficácia no ato de aposentadoria, a quem se refere o presente Ato, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/03/2024 - PUBLICADO NO D.O DE 20/03/2024 Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/014446/2021, em nome de MARCO ANTONIO SALGUEIRO, matrícula nº 296.595-2, ID. nº 5498775. Fica retificada para “A”, a classe no ato de aposentadoria, a quem se refere o presente Ato, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/08/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 01/09/2022 Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-08/001/036165/2019, fica retificada para artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 90/2021 a fundamentação no ato de aposentadoria do(a) servidor(a) Maristela Gonçalves Olival, matrícula n° 288.496-3, ID n° 3123624-3, a quem se refere o presente Ato. Tendo em vista o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE/RJ 101.267-2/2023, ofício PRS/SSE/CGC 7920/2023 o que importa sejam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 24/08/2022, Publicado no D.O DE 01/09/2022 - MARISTELA GONÇALVES OLIVAL, Médico, matr. nº 288.496-3, ID. n° 3123624-3, Classe “A - XII”. Retificando-se o despacho de 24/08/2022, publicado no D.O. de 01/09/2022. Ficam fixados os proventos mensais do(a) servidor(a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da EC n° 47/2005 c/c art. 2° da E.C. 90/2021, conforme instrução do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro - TCE/RJ no processo 101.267-2/2023. Ofício PRS/SSE/CGC 7920/2023 a partir da eficácia da aposentadoria. Vencimento-base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76; Triênio 55% (Lei n° 1608/90) R$ 2.112,96; no Total R$ 5954,72. Processo:SEI-E-08/001/036165/2019.\r\n\r\nId: 2600653"
                    ],
                    "2600654": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nATO DE 27/09/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 03/10/2022 Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080014/000334/2022, e a Comunicação contida no Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no processo nº 107.375-7/2023 fica retificada para “artigo 40, § 1° inciso I da Constituição Federal c/c Artigo 6º - A da Emenda Constitucional nº 41/2003(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012)” a fundamentação no ato de aposentadoria, com eficácia a partir do Laudo Médico da servidora LUCIÊ MARIA DA SILVA BAHIA, matr: nº 812.889-4 , Id. nº 3011273-7, a quem se refere o pre sente Ato, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2600654"
                    ],
                    "2600438": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.033 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O REPASSE DO INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 58.000.000,00 (CINQUENTA E OITO MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício PRES/FMSBR nº 214 de 09 de outubro de 2024,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/005997/2024, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o repasse do Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de reais), em parcela única, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, para a manutenção das ações e serviços de saúde das unidades da rede de serviços da SEMUS/Belford Roxo, adiante relacionadas: HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO (2289571l); HOSPITAL INFANTIL MILENE ISABELY CHRISTOVAM (2969734); UPA 24H BOM PASTOR BELFORD ROXO (6035809) e UPA 24H PARQUE DOS FERREIRAS BELFORD ROXO (4572211).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2600438"
                    ],
                    "2600620": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.012 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 785/2024, QUE PACTUA A REVISÃO DO PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NOS TERMOS DAS PORTARIAS GM/MS Nº 90, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 E Nº 2.336 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE PRORROGA O PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS, EXAMES COMPLEMENTARES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui para o exercício de 2023 o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 237, de 8 de março de 2023, que define, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o rol de procedimentos cirúrgicos para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, que estabeleceu recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023;\r\n\r\n- o Ofício Circular nº 1/2023/DRAC/SAES/MS, de 24 de outubro de 2023, sobre atualizações na operacionalização do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF;\r\n\r\n- a necessidade de otimizar operacionalização do acesso cirurgias eletivas, bem como a utilização do recurso federal disponibilizado no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os parâmetros discutidos e aprovados no âmbito do Grupo Condutor da Política Hospitalar do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.757 de 11 de junho de 2024, que pactuou a revogação do parágrafo 3°, do artigo 2°, da Deliberação CIB n° 8.639 de 11 de abril de 2024, que versa sobre a demanda reprimida para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade registrada no Complexo Estadual Regulador devolvida, no dia 15/05/2024, aos municípios solicitantes adesos ao Programa Estadual de Redução de Filas;\r\n\r\n- a necessidade de revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorrogou o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024, especialmente os valores destinados aos municípios executores;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/029665/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Revisão do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, nos termos das Portarias GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e nº 2.336 de 12 de dezembro de 2023, que prorroga o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para o exercício de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - A definição do rol de procedimentos constante desse Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas seguiu o critério aprovado pelo Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) e Secretaria de Estado de Saúde (SES), ou seja, demanda reprimida de procedimentos eletivos identificados nos sistemas municipais e estadual de regulação.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso financeiro federal destinado ao Estado do Rio de Janeiro para custeio das despesas em cirurgias eletivas de média e alta complexidade totalizou o montante de R$ 98.238.565,26 (noventa e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\n§ 1º - A distribuição dos recursos financeiros prevista no caput considerou, além do histórico de produção em cirurgias eletivas de média e alta complexidade constante do DATASUS/Janeiro/2024, o índice populacional e a necessidade da população fluminense, conforme anexo I.\r\n\r\n§ 2º - Tendo em vista a necessidade de priorização dos procedimentos, o Grupo Condutor selecionou os seguintes subgrupos das cirurgias de Alta Complexidade (Tabela 1 do Anexo I):\r\n\r\na) Cirurgia em Oncologia: 041601 Urologia; 041603 Cabeça e pescoço; 041605 Colo- proctologia; 041606 Ginecologia; 041611 Cirurgia torácica; 041612 Mastologia.\r\n\r\nb) Cirurgia do Aparelho Circulatório: 040601 Cirurgia cardiovascular; 040602 Cirurgia vascular; 040603 Cardiologia intervencionista; 040604 Cirurgia endovascular e 040605 Eletrofisiologia.\r\n\r\nArt. 3º - A Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos.\r\n\r\n§ 1º - São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em odontologia; cirurgia buco maxilo facial; consulta em odontologia; cirurgia oral menor; consulta em oftalmologia; cirurgia de catarata; consulta em oftalmologia; retina geral; consulta em oftalmologia; estrabismo; consulta em oftalmologia; estrabismo pediatria; consulta em oftalmologia; pterígio; consulta em oftalmologia; ceratocone; consulta em oftalmologia; córnea; consulta em cirurgia de cabeça e pescoço; consulta em cirurgia torácica; consulta em urologia reconstrutora; consulta em urologia litíase e consulta em cirurgia vascular de varizes com espuma.\r\n\r\n§ 2º - É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n\r\n§ 3º - Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n\r\n§ 4º - Para realizar a devolução da fila para a CER os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/ SES.\r\n\r\nArt. 4º - A Central Estadual de Regulação (CER) retornará com os procedimentos de média complexidade dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com até 65.000 habitantes para o Complexo Estadual de Regulação, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos listados.\r\n\r\n§ 1º - São procedimentos que retornarão para a CER: consulta em Cirurgia geral esôfago; consulta em Cirurgia geral estômago; consulta em Cirurgia geral aparelho digestivo; consulta em Cirurgia geral vesícula; consulta em Cirurgia geral hérnia; consulta em Cirurgia geral fígado; consulta em Cirurgia geral pâncreas; consulta em Cirurgia geral supra renal; consulta em Cirurgia geral tireoide; consulta em Cirurgia geral partes moles; consulta em Cirurgia pediátrica; consulta em Cirurgia Coloproctologia; consulta em Cirurgia ginecologia; histeroscopia cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia; laqueadura; consulta em Cirurgia ginecologia; cirúrgica; consulta em Cirurgia ginecologia cirúrgica videolaringoscopia; consulta em Cirurgia ginecológica de baixo e médio risco; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica; consulta em otorrinolaringologia cirúrgica pediátrica; consulta em cirurgia vascular doença venosa; consulta em dermatologia pequenos procedimentos; consulta em cirurgia plástica reparadora; consulta em cirurgia plástica orelha; consulta em cirurgia plástica pálpebra; consulta em cirurgia plástica tumor de pele; consulta em cirurgia plástica queimados; consulta em cirurgia plástica fendas palatinas; consulta em cirurgia urologia cirúrgica e consulta em cirurgia urologia vasectomia.\r\n\r\n§ 2º - É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n\r\n§ 3º - Os pacientes que retornarão para a fila da CER permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n\r\n§ 4º - Para realizar a devolução da fila para a Central de Regulação estadual os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES.\r\n\r\nArt. 5º - Os municípios que se responsabilizarem pela execução dos procedimentos descritos nos Art. 4º e Art. 5º desta Deliberação não terão a devolução da fila referente ao procedimento realizado para o Complexo Estadual de Regulação (CER).\r\n\r\nArt. 6º - Os municípios executores, relacionados na Tabela 2 do Anexo I desta Deliberação, deverão realizar as Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das Comissões Intergestores Regionais (CIR) existentes e os laudos cadastrados na fila de espera do sistema SUS.\r\n\r\nArt. 7º - A liberação de numeração específica de AIH/APAC pela SES será limitada para a execução de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, nas competências a partir de janeiro de 2024 até a vigência preconizada pela Portaria GM/MS 2.336 de 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\n§ 1º - A série numérica específica considerada nesta Deliberação seguirá o padrão estabelecido no art. 10 da Portaria GM/MS nº 90/2023 e deverá ser utilizada exclusivamente para Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.\r\n\r\n§ 2º - A execução do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas está condicionada à liberação da série numérica específica de AIH/APAC pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - As cirurgias múltiplas e sequenciais serão aceitas no processamento do SIH/SIA com a faixa de AIH/APAC do Programa de Redução de Filas, desde que ao menos um dos procedimentos principais informados esteja previsto na Portaria GM/MS nº 90 de 03 de fevereiro de 2023, e consequentemente com valor definido de “complemento federal” na FPO do gestor correspondente.\r\n\r\nArt. 8º - O Programa Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas será gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, acompanhado pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\nArt. 9º - O recurso federal associado à continuidade do Plano Estadual de Redução de Filas de Cirurgia Eletivas, objeto desta Deliberação, será repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde aos municípios executores, mediante produção aprovada.\r\n\r\n§ 1º - O município executor deverá realizar o monitoramento da execução do recurso Federal, limitado ao recurso financeiro pactuado nesta Deliberação.\r\n\r\n§ 2º - O controle financeiro deverá considerar toda a produção executada.\r\n\r\n§ 3º - Não haverá custeio estadual para eventual extrapolamento da produção.\r\n\r\nArt. 10º - O monitoramento das ações será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio da produção informada pelo estabelecimento de saúde e aprovada no Sistema de Informação Hospitalar e Ambulatorial (SIH/SIA/SUS).\r\n\r\nParágrafo Único - Identificado o não cumprimento da proposta pactuada, baixa produtividade ou ausência de adesão pelo município, os recursos financeiros provisionados poderão ser redistribuídos aos demais entes executores.\r\n\r\nArt. 11º - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 12º - O Plano Estadual de Redução de Filas aprovado nesta Deliberação será inserido no SAIPS pela equipe técnica da SES/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Sendo necessária alteração do Plano referenciado no caput, a nova proposta deverá ser previamente submetida e aprovada pelo COSEMS, CIB e SES/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Por meio de Oficio a ser encaminhado ao Ministério da Saúde, as alterações no Plano Estadual de Redução de Filas a SES/RJ serão atualizadas no SAIPS.\r\n\r\nArt. 13º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMETODOLOGIA DE ALOCAÇÃO DO RECURSO POR MUNICÍPIO\r\n\r\nDo total de R$ 98.238.565,26 (noventa e oito milhões duzentos e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis reais) destinado ao Estado do Rio de Janeiro pela Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, foi definido um incentivo para atender às necessidades da Alta Complexidade e Média complexidade. Para Alta complexidade o valor de R$ 21.241.890,16 (vinte e um milhões e duzentos e quarenta e um mil e oitocentos e noventa reais e dezesseis centavos) Para Média complexidade o valor de R$ 76.992.208,40 (setenta e seis milhões, novecentos e noventa e dois mil duzentos e oito reais e quarenta centavos). Para a divisão entre os municípios pertencentes ao Rio de Janeiro do valor atribuído pelo Plano Nacional de Redução de Filas de 2024, esta Especializada se baseou nos seguintes parâmetros:\r\n\r\n1 - Levantamento das necessidades dos municípios, que foram recebidos, por meio de pasta de trabalho Excel.\r\n\r\n2 - Levantamento da população dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, extraída do IBGE de 2022.\r\n\r\n3 - Histórico de produção em procedimentos eletivos de Alta Complexidade de janeiro a dezembro de 2023, extraído do DATASUS em fevereiro de 2024, considerando o rol de procedimentos estabelecidos pelo PNRF.\r\n\r\n4 - Levantamento da fila de procedimentos eletivos de Alta Complexidade e Média Complexidade, extraídos do Sistema Estadual de Regulação do SER-RJ, em janeiro de 2024.\r\n\r\n4.1 - O levantamento da fila de procedimentos de Alta Complexidade foi apreciado, levando em conta a necessidade da população Fluminense, sendo priorizados os procedimentos de Oncologia e Cardiologia. Os números absolutos obtidos no histórico de produção em procedimentos eletivos de Alta Complexidade de janeiro a dezembro de 2023 foram transformados e distribuídos proporcionalmente em percentuais estimados frente ao total de procedimentos extraído do referido sistema. Posteriormente, os percentuais foram transformados em valores monetários a serem alocados em cada ente municipal executor, frente ao total proposto para esta complexidade.\r\n\r\n4.2 - Os recursos financeiros destinados aos procedimentos de Média Complexidade foram proporcionalmente partilhados de acordo com a população estimada por município extraído através do IBGE de 2022 do Brasil, seguindo a mesma premissa da identificação do percentual relativo a cada ente municipal, com posterior conversão para o valor monetário.\r\n\r\n5 - Após analisar as informações apresentadas pelos municípios, foi possível reconhecer a resolubilidade de cada ente municipal, onde alguns serão demandantes, enquanto outros serão solicitantes e executores. Dito isto, apresentaremos os municípios e os respectivos valores monetários segregados entre solicitantes e executores.\r\n\r\n6 - Da análise mencionada no item 05, foram identificados municípios não aderentes ao Plano Estadual. Para tais casos, o valor estimado de repasse será, inicialmente, aportado no Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\n7 - Após 90 dias da publicação do presente instrumento, o monitoramento das ações através da produção informada pelos entes municipais nos sistemas oficiais considerará a efetividade das propostas apresentadas e pactuadas pelos entes.\r\n\r\n8 - Sendo identificado não cumprimento da proposta, baixa produtividade ou ausência de adesão, os recursos financeiros provisionados serão objeto de redistribuição aos demais entes aderentes e/ou executores, por meio de nova pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\n9 - A devolução dos pacientes que estão no Complexo Estadual Regulador para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade se dará em até 30 dias por meio de ofício emitido pela Superintendência de Regulação Estadual para a Secretaria Municipal de Saúde correspondente.\r\n\r\nTabela 1 - Seleção dos Subgrupos dos procedimentos de Alta Complexidade.\r\n\r\nDATASUS - SUBGRUPOS\r\n\r\nALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\n041601 Urologia\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041603 Cabeça e pescoço\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041605 Colo-proctologia\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041606 Ginecologia\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041611 Cirurgia torácica\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n041612 Mastologia\r\n\r\nOncologia\r\n\r\n040601 Cirurgia Cardiovascular\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n040602 Cirurgia Vascular\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n040603 Cirurgia intervencionista\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n040604 Cirurgia endovascular\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n040605 Eletrofisiologia\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\nINSERIR IMAGENS AQUI\r\n\r\nMUNICÍPIO EXECUTOR\r\n\r\nCÓDIGO DO MUNICÍPIO\r\n\r\nValor Provisionado\r\n\r\nGestão Estadual\r\n\r\n330000\r\n\r\nR$ 10.067.701,23\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n330010\r\n\r\nR$ 816.114,63\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n330015\r\n\r\nR$ 53.991,86\r\n\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\n330023\r\n\r\nR$ 194.890,62\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n330025\r\n\r\nR$ 168.001,53\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n330030\r\n\r\nR$ 452.245,60\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n330040\r\n\r\nR$ 2.816.884,03\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n330045\r\n\r\nR$ 2.354.130,02\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n330050\r\n\r\nR$ 136.918,67\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n330060\r\n\r\nR$ 543.945,56\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n330070\r\n\r\nR$ 2.213.171,93\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n330090\r\n\r\nR$ 71.130,73\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n330100\r\n\r\nR$ 4.252.071,06\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n330110\r\n\r\nR$ 119.641,79\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n330120\r\n\r\nR$ 83.723,85\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n330130\r\n\r\nR$ 386.351,22\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n330150\r\n\r\nR$ 101.214,57\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n330170\r\n\r\nR$ 6.588.081,88\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n330185\r\n\r\nR$ 251.866,82\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n330190\r\n\r\nR$ 1.092.734,22\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n330200\r\n\r\nR$ 569.268,32\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n330210\r\n\r\nR$ 111.693,76\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n330220\r\n\r\nR$ 1.723.893,10\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n330225\r\n\r\nR$ 150.767,20\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n330240\r\n\r\nR$ 2.051.674,21\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n330250\r\n\r\nR$ 1.111.644,94\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n330260\r\n\r\nR$ 200.882,96\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n330270\r\n\r\nR$ 961.357,58\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n330280\r\n\r\nR$ 50.172,00\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n330290\r\n\r\nR$ 129.510,94\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n330330\r\n\r\nR$ 3.146.589,24\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n330340\r\n\r\nR$ 925.390,94\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n330350\r\n\r\nR$ 3.829.697,04\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n330380\r\n\r\nR$ 220.371,68\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n330390\r\n\r\nR$ 2.944.436,08\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n330395\r\n\r\nR$ 118.457,12\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n330400\r\n\r\nR$ 137.088,75\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n330411\r\n\r\nR$ 99.335,29\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n330415\r\n\r\nR$ 54.550,94\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n330420\r\n\r\nR$ 631.738,65\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n330430\r\n\r\nR$ 595.995,56\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n330452\r\n\r\nR$ 719.519,28\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n330455\r\n\r\nR$ 31.389.035,84\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n330470\r\n\r\nR$ 201.321,42\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\n330480\r\n\r\nR$ 50.813,34\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n330475\r\n\r\nR$ 219.449,60\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n330490\r\n\r\nR$ 4.727.038,78\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n330500\r\n\r\nR$ 178.335,88\r\n\r\nSÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n330515\r\n\r\nR$ 107.534,52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIRA\r\n\r\n330520\r\n\r\nR$ 507.514,89\r\n\r\nSÃO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n330530\r\n\r\nR$ 38.198,00\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n330550\r\n\r\nR$ 436.406,28\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n330570\r\n\r\nR$ 74.143,00\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n330580\r\n\r\nR$ 804.693,00\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n330590\r\n\r\nR$ 50.365,88\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n330600\r\n\r\nR$ 48.595,19\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n330610\r\n\r\nR$ 1.580.526,20\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n330615\r\n\r\nR$ 49.753,66\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n330620\r\n\r\nR$ 2.808.638,15\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n330630\r\n\r\nR$ 1.731.322,99\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 98.238.547,77\r\n\r\nId: 2600620"
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                    "2600621": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.013 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 786/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 184566 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI SOB O CNES Nº 6426484, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ, COM O OBJETIVO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 254 de 24 de setembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029532/2024;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta nº 184566 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri sob o CNES nº 6426484, localizado no Município de Japeri/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2600621"
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                    "2600622": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.014 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A REFERÊNCIA E CONTRA REFERÊNCIA EM HEMOTERAPIA - 2024 QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Of. SES/UP/IEHE Nº 770/2024, de 18 de junho de 2024;\r\n\r\n- Deliberação CIR CS Nº 21 de 1 de julho de 2024;\r\n\r\n- Deliberação CIR MP Nº 28 de 16 de julho de 2024;\r\n\r\n- Deliberação CIR METRO II Nº 25 de 22 de julho de 2024;\r\n\r\n- Deliberação CIR NORTE Nº 13 de 23 de julho de 2024;\r\n\r\n- Deliberação CIR METROPOLITANA I Nº 57 de 25 de julho de 2024;\r\n\r\n- Deliberação CIR SERRANA Nº 27 de 25 de julho de 2024;\r\n\r\n- Deliberação CIR BL Nº 20 de 30 de julho de 2024;\r\n\r\n- Deliberação CIR NO Nº 29 de 30 de julho de 2024;\r\n\r\n- Deliberação CIR BIG Nº 16 de 31 de julho de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/013001/2024;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Rede de Referência e Contra Referência em Hemoterapia - 2024, do Estado do Rio de Janeiro, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogada a Deliberação CIB nº 1.570/2012 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nSERVIÇO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CONTRA-REFERÊNCIA\r\n\r\nSERVIÇO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Angra dos Reis\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nNH Angra dos Reis - Hemonúcleo Costa Verde - Hospital Municipal da Japuíba\r\n\r\nAT Hospital de Praia Brava\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nAT Hospital Municipal Victor de Souza Breves\r\n\r\nParaty\r\n\r\nAT Hospital Municipal Hugo Miranda\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia da Região dos Lagos\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nAT Unidade Transfusional\r\n\r\nAT Hospital Estadual Roberto Chabo\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nAT Hospital São José Operário\r\n\r\nNH da Região dos Lagos - HEMOLAGOS\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nAT Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth\r\n\r\nAT Hospital Municipal Porphírio Nunes de Azeredo\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Vassouras\r\n\r\nAreal\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nMendes\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nNH de Vassouras - Hospital Universitário de Vassouras\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Barra Mansa\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nNH de Barra Mansa\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nValença\r\n\r\nAT Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi\r\n\r\nResende\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Resende\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nResende\r\n\r\nNH de Resende - Hospital de Emergência HenriqueSérgio Gregori\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Volta Redonda\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nAT Casa de Caridade Piraí\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nNH Hospital Municipal São João Batista\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nUnidade de Coleta\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHemocentro Coordenador - HEMORIO\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nAT Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nAT Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nAT Hospital Municipal São Francisco Xavier\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nAT Hospital Municipal de Magé\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nAT Complexo Regional de Mesquita Maternidade e Clínica da Mulher\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nAT Hospital Estadual Vereador Melchíades Calazans\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nAT Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nAT Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nAT Hospital Alcides Carneiro\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHC - HEMORIO\r\n\r\nAT Hospital Central da Polícia Militar\r\n\r\nAT Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nAT Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nAT Hospital Federal da Lagoa\r\n\r\nAT Hospital Maternidade Alexander Fleming\r\n\r\nAT Hospital Maternidade Carmela Dutra\r\n\r\nAT Hospital Maternidade Fernando Magalhães\r\n\r\nAT Hospital Maternidade Herculano Pinheiro\r\n\r\nAT Hospital Municipal Albert Schweitzer\r\n\r\nAT Hospital Municipal Barata Ribeiro\r\n\r\nAT Hospital Municipal da Mulher Mariska Ribeiro\r\n\r\nAT Hospital Municipal da Piedade\r\n\r\nAT Hospital Municipal Evandro Freire\r\n\r\nAT Hospital Municipal Francisco da Silva Telles\r\n\r\nAT Hospital Municipal Jesus\r\n\r\nAT Hospital Municipal Lourenço Jorge\r\n\r\nAT Hospital Municipal Miguel Couto\r\n\r\nAT Hospital Municipal Pedro II\r\n\r\nAT Hospital Municipal Rocha Faria\r\n\r\nAT Hospital Municipal Ronaldo Luiz Gazolla\r\n\r\nAT Hospital Municipal Salgado Filho\r\n\r\nAT Hospital Municipal Souza Aguiar\r\n\r\nAT Hospital Universitário Gaffrée e Guinle\r\n\r\nAT Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas\r\n\r\nAT Instituto Nacional Saúde Mulher Criança e Adolescente Fernandes Figueira\r\n\r\nAT Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nAT Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nAT Hospital da Mulher Heloneida Studart\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital de Aeronáutica dos Afonsos\r\n\r\nNH Hospital de Aeronáutica dos Afonsos\r\n\r\nAT Hospital Central da Aeronáutica\r\n\r\nAT Hospital de Força Aérea do Galeão\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital do Câncer I\r\n\r\nNH Hospital do Câncer I\r\n\r\nAT Hospital do Câncer II\r\n\r\nAT Hospital do Câncer III\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Federal Cardoso Fontes\r\n\r\nNH Hospital Federal Cardoso Fontes\r\n\r\nAT Hospital Federal do Andaraí\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Federal dos Servidores do Estado\r\n\r\nNH Hospital Federal dos Servidores do Estado\r\n\r\nAT Hospital de Ipanema\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Naval Marcílio Dias\r\n\r\nNH Hospital Naval Marcílio Dias\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\n\r\nNH Hospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\n\r\nAT Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira\r\n\r\nAT Maternidade Escola da UFRJ\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nNH Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Instituto de Biologia do Exército\r\n\r\nAT Hospital Central do Exército\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Instituto Nacional de Cardiologia\r\n\r\nNH Instituto Nacional de Cardiologia\r\n\r\nUnidade de Coleta e Transfusão Hospital Geral de Bonsucesso\r\n\r\nUCT Hospital Geral de Bonsucesso\r\n\r\nUnidade de Coleta e Transfusão Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad\r\n\r\nUCT Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nHemocentro Regional de Niterói (HUAP)\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nHR de Niterói - Hospital Universitário Antônio Pedro\r\n\r\nAT Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nAT Hospital Orêncio de Freitas\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nAT Hospital Municipal Conde Modesto Leal\r\n\r\nAT Hospital Municipal Ernesto Che Guevara\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Rio Bonito\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nNH de Rio Bonito - Centro Municipal de HemoterapiaDr. Edson José da Silva\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de São Gonçalo\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nNH de São Gonçalo - Complexo Luiz Palmier\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Itaperuna\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNH Hospital São José do Avaí\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHemocentro Regional de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nAT Hospital São Vicente de Paulo\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nItalva\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nAT de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHemocentro Regional de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHR de Campos dos Goytacazes - Hospital Ferreira Machado\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Macaé\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nNH de Macaé - Serviço Municipal de Hemoterapia de Macaé\r\n\r\nAT Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nHemocentro Regional de Nova Friburgo\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nAT Hospital Municipal Dr. Celso Martins\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nHR de Nova Friburgo - Hospital Municipal Raul Sertã\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Teresópolis\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nNH de Teresópolis\r\n\r\nMunicípios com atendimento por Serviço de Hemoterapia Privado por decisão do gestor local\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nServiço de Hemoterapia Privado\r\n\r\nAT Hospital Estadual Roberto Chabo\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nAT Hospital Estadual Prefeito João Baptista Cáffaro\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nAT Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara AT Hospital Municipal Conde Modesto Leal\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nAT Hospital Municipal Oceânico Dr. Gilson Cantarino\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\nNH Hospital Geral de Nova Iguaçú\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAT Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nAT Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAT Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nHC - Hemocentro Coordenador\r\n\r\nHR - Hemocentro Regional\r\n\r\nNH - Núcleo de Hemoterapia\r\n\r\nUCT - Unidade de Coleta e Transfusão\r\n\r\nUC - Unidade de Coleta\r\n\r\nAT - Agência Transfusional\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia de Vassouras (Região Centro-Sul) referência da AT de Barra do Piraí (Região Médio Paraíba)\r\n\r\nHEMORIO (Região Metropolitana I) referência da AT de Petrópolis (Região Serrana)\r\n\r\nHemocentro Regional de Campos dos Goytacazes referência dos municípios da Região Noroeste Fluminense (exceto Itaperuna)\r\n\r\nId: 2600622"
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                    "2600623": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.015 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA DE PROFILAXIA CONTRA O VIRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR) NO ÂMBITO DO COMPONENTE ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução nº 388, de 06 de maio de 2004, do Conselho Nacional de Saúde, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica - PNAF;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 18 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria SCTIE/MS nº 53, de 30 de novembro de 2012, que torna pública a incorporação do medicamento Palivizumabe para a prevenção da infecção pelo VSR no SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 522, de 13 de maio de 2013, que aprova o protocolo para uso do medicamento Palivizumabe;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta SAS/SCTIE/MS n° 23, de 03 de outubro de 2018, que aprova a atualização do protocolo de uso do Palivizumabe para prevenção da infecção pelo vírus sincicial respiratório (VSR);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.594 de 06 de dezembro de 2018, que pactua as normas de execução do programa de profilaxia contra o vírus sincicial respiratório (VSR), no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria nº 4.114 de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as normas e ações para o acesso aos medicamentos e insumos de programas estratégicos, sob a gestão do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar os instrumentos e estratégias que asseguram e ampliam o acesso da população aos serviços de saúde, incluindo as questões relacionadas ao acesso a medicamentos, em estreita relação com os princípios da Constituição, da organização e do planejamento do SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029719/2024;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a execução descentralizada do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) no Estado do Rio de Janeiro, mediante o credenciamento de unidades de saúde - Polos municipais e/ou estaduais para solicitações de cadastro, armazenamento, dispensação e administração do medicamento Palivizumabe, conforme disposto nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Pactuar o funcionamento e as atribuições dos Polos credenciados do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório, no Estado do Rio de Janeiro, observarão o disposto nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - A gestão do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório é realizada pela Secretaria de Estado de Saúde, mediante o desenvolvimento das seguintes ações:\r\n\r\nI. Solicitação de cadastro de pacientes: corresponde ao pleito pelo tratamento profilático para o VSR com o medicamento Palivizumabe, a ser realizado pelo profissional de saúde ou responsável legal do paciente;\r\n\r\nII. Avaliação técnica: corresponde à análise técnica, de caráter documental, da solicitação visando à verificação do cumprimento dos critérios de acesso ao tratamento, previsto no Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica do Ministério da Saúde;\r\n\r\nIII. Autorização: corresponde ao parecer, de caráter administrativo, que aprova ou não o acesso ao tratamento a partir da solicitação de cadastro previamente avaliada, de acordo com item II;\r\n\r\nIV. Distribuição: etapa que consiste no ato de fornecer o medicamento Palivizumabe, às unidades credenciadas como Polo, para atendimento aos pacientes cadastrados no programa conforme estipulado por esta Secretaria;\r\n\r\nV. Monitoramento: acompanhar a gestão do medicamento nas unidades credenciadas como Polo, mediante a prestação de contas pelo setor de Farmácia e equipe de enfermagem conforme estipulado por esta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Para avaliação das solicitações de credenciamento dos polos será considerada a necessidade de assistência, atendimento e suporte aos pacientes cadastrados em todas as regiões do estado, a densidade populacional/número de pacientes, recursos humanos lotados na unidade, bem como a abrangência de municípios adstritos.\r\n\r\nArt. 5º - O credenciamento dos Polos visa à humanização do atendimento, reduzindo o deslocamento do paciente na dispensação do medicamento, tanto a nível ambulatorial quanto hospitalar, proporcionando assim uma integração entre os gestores do SUS no atendimento da população.\r\n\r\nArt. 6º - Os Polos credenciados poderão solicitar o cadastro de pacientes residentes no município do polo e dos municípios adstritos, que tenham sido atendidos em serviços ambulatoriais ou hospitalar.\r\n\r\nArt. 7º - Será considerado para efeito de definição do Polo de vinculação do paciente o endereço residencial declarado e comprovado. No caso de paciente internado, será considerado o endereço da unidade de saúde que decorre a internação.\r\n\r\nArt. 8º - O paciente deve estar vinculado a único Polo de atendimento durante o Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório.\r\n\r\nArt. 9º - A realocação do paciente para polo diferente do cadastrado, inicialmente, poderá ser realizada conforme solicitação do paciente, mediante análise prévia, ou para atender as demandas relacionadas à gestão e administração do medicamento.\r\n\r\nArt. 10 - Cabe ao médico responsável pelo acompanhamento do paciente a indicação do medicamento, de modo a explicitar aos responsáveis acerca das vantagens e limitações do medicamento, bem como orientá-los quanto aos cuidados e procedimentos a serem adotados em relação ao tratamento.\r\n\r\nArt. 11- O público alvo trata-se de crianças destinadas ao tratamento profilático com medicamento Palivizumabe, em nível ambulatorial ou hospitalar, que apresentam pelo menos 01 (um) dos critérios de inclusão estabelecidos pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 12- Sobre os critérios de inclusão em atendimento a Portaria Conjunta n° 23 SAS/SCTIE/MS, de 03 de outubro de 2018:\r\n\r\nI. Crianças prematuras nascidas com idade gestacional menor ou igual a 28 semanas (até 28 semanas e 6 dias), com idade inferior a 1 ano (até 11meses e 29 dias);\r\n\r\nII. Crianças com idade inferior a 02 (dois) anos (até 01 ano 11meses e 29 dias), com doença pulmonar crônica da prematuridade (displasia broncopulmonar);\r\n\r\nIII. Crianças com idade inferior a 02 (dois) anos (até 01 ano 11meses e 29 dias), com doença cardíaca congênita com repercussão hemodinâmica demonstrada.\r\n\r\nArt. 13- Em recém-nascidos (RNs) internados, que preencham os critérios de inclusão, a aplicação poderá ser iniciada a partir de 07 (sete) dias de vida, desde que observada à estabilidade clínica do paciente.\r\n\r\nArt. 14 - Sobre os critérios de exclusão em atendimento a Portaria Conjunta n° 23 SAS/SCTIE/MS, de 03 de outubro de 2018:\r\n\r\nI. Crianças que apresentam histórico anterior de reação grave ou hipersensibilidade ao medicamento Palivizumabe ou a qualquer um de seus excipientes;\r\n\r\nII. Crianças que tenham manifestado reação a outros anticorpos monoclonais humanizados;\r\n\r\nIII. Crianças com doença pulmonar crônica da prematuridade (displasia pulmonar) que não necessitaram de tratamento de suporte no segundo ano de vida;\r\n\r\nIV. Crianças, no segundo ano de vida, com base em história de prematuridade isolada;\r\n\r\nV. Crianças com cardiopatia congênita sem repercussão hemodinâmica como exemplo: defeito de septo atrial tipo ostium secundum, defeito pequeno de septo ventricular, estenose aórtica não complicada, coarctação leve da artéria aorta, persistência do ducto arterial;\r\n\r\nVI. Crianças com lesão cardíaca corrigida por cirurgia, sem uso de medicamentos para esta doença;\r\n\r\nVII. Lactentes com cardiopatia leve, sem uso de medicamentos para esta doença.\r\n\r\nVIII. Outras indicações não descritas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 15 - O tratamento com o medicamento Palivizumabe deve atender as seguintes orientações, conforme preconizado na Portaria Conjunta SAS/SCTIE/MS n° 23, de 03 de outubro de 2018:\r\n\r\nI. O tratamento profilático deve ser realizado durante o período de sazonalidade do vírus sincicial respiratório;\r\n\r\nII. No estado do Rio de Janeiro considera-se a sazonalidade do vírus sincicial respiratório entre os meses de março a julho do ano vigente;\r\n\r\nIII. A administração do medicamento deve iniciar 01 (um) mês antes do período de sazonalidade do vírus sincicial respiratório;\r\n\r\nIV. O medicamento é administrado em doses mensais, com intervalo de 30 (trinta) dias, no total de até 05 (cinco) doses, exclusivamente nos meses de fevereiro a julho, salvo recomendações do Ministério da Saúde;\r\n\r\nV. Não haverá administração do medicamento fora do período de sazonalidade, salvo em situações de intercorrências relacionadas ao atendimento de pacientes cadastrados no Polo credenciado. Nesse caso, considera-se a necessidade de concluir o tratamento previsto conforme preconizado no deferimento da solicitação;\r\n\r\nVI. O número total de doses, por criança, dependerá do mês de início do tratamento. Para crianças nascidas, durante a sazonalidade do VSR, poderá ser necessário menos que 05 (cinco) doses, uma vez que o medicamento não será aplicado após o término da sazonalidade;\r\n\r\nVII. O medicamento deve ser prescrito pelo médico responsável pela criança, respeitando o intervalo de doses subsequentes, a cada 30 dias (intra-hospitalar e pós-alta hospitalar/dose ambulatorial).\r\n\r\nParágrafo Único - Com objetivo de otimizar a administração do medicamento, será priorizado o agendamento em grupos, conforme agenda previamente definida entre a Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - COOGAF/SAFIE/SES-RJ e o polo credenciado. Nesse caso, destaca-se a possibilidade de fracionamento das doses em vários pacientes no mesmo dia, visando ao uso racional do medicamento. Assim, um frasco ampola poderá ser fracionado de forma segura, em múltiplas doses de acordo com o peso do paciente, evitando assim o desperdício do produto.\r\n\r\nArt. 16- Instruções pertinentes à solicitação de cadastro, atendimento a pacientes ambulatoriais ou internados, unidades credenciadas como Polo Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório, entre outras informações relacionadas ao funcionamento do programa, no ano vigente, serão publicadas pela Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica (COOGAF/SAFIE/SES-RJ), através de Nota Técnica Informativa SAFIE/SAS/SES-RJ a ser divulgada antes do início do Programa.\r\n\r\nArt. 17 - São obrigações da Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\nI. Normatizar as condições de funcionamento das unidades credenciadas como Polo do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. Realizar a programação e distribuição do medicamento Palivizumabe, de forma a disponibilizar o referido item no estoque dos Polos credenciados do Programa, para o atendimento de pacientes ambulatoriais e internados, previamente cadastrados e aprovados para o tratamento, conforme disposto na presente Resolução;\r\n\r\nIII. Realizar a Análise Técnica das solicitações de cadastro de pacientes, no prazo não superior a 10 (dez) dias úteis, a partir da data de protocolo de entrada da solicitação na Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (COOGAF/SAFIE/SES-RJ);\r\n\r\nIV. O agendamento do paciente no Polo credenciado, após o deferimento do cadastro, será realizado pela COOGAF/SAFIE/SES-RJ durante todo o tratamento, seguindo o intervalo de aproximadamente 30 dias.\r\n\r\nV. O agendamento do paciente seguirá a disponibilidade semanal do polo credenciado, informada no ato de credenciamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Aquisição do medicamento Palivizumabe é centralizada pelo Ministério da Saúde (MS). Neste caso, a distribuição aos polos credenciados, está condicionada ao envio do MS para o estado.\r\n\r\nVI. Realizar a busca ativa de pacientes que realizaram o tratamento no ano anterior, e ainda permanece dentro dos critérios de inclusão, a fim de retomar o tratamento no ano vigente;\r\n\r\nVII. Prover a capacitação aos profissionais de saúde para desenvolvimento das atividades inerente a gestão do medicamento nas unidades Polo;\r\n\r\nVIII. Disponibilizar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para o Polo credenciado do Programa, divulgando ainda aqueles que vierem a ser publicados;\r\n\r\nIX. Realizar monitoramento do Polo credenciado com vistas à avaliação para manutenção do credenciamento;\r\n\r\nX. Credenciar novos Polos do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório, a partir da verificação da necessidade de ampliação da cobertura regional;\r\n\r\nXI. Estabelecer os procedimentos que definirão fluxos e processos de trabalho no âmbito das ações relacionadas ao Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório;\r\n\r\nXII. Definir os formulários padrão para processos e procedimentos, em conformidade com as portarias ministeriais que regulamentam o protocolo de uso do Palivizumabe para prevenção da infecção pelo VSR;\r\n\r\nXIII. Definir os documentos necessários ao cadastramento de pacientes, em conformidade com as portarias ministeriais que regulamentam o protocolo de uso do Palivizumabe para prevenção da infecção pelo VSR;\r\n\r\nXIV. Manter contato periódico com o setor de farmácia (farmacêuticos) e equipe de enfermagem, atuante nos Polos do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório, visando à capacitação, a gestão do medicamento (armazenamento, dispensação e administração) com fins de prestação de contas à COOGAF/SAFIE/SES-RJ;\r\n\r\nXV. Realizar o recolhimento do estoque do medicamento Palivizumabe, ao término do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório no ano vigente ou, para fins de remanejamento entre os polos credenciados;\r\n\r\nXVI. O monitoramento da dispensação e utilização do medicamento serão realizados, semanalmente pelo polo credenciado, conforme preconizado pela COOGAF/SAFIE/SES-RJ em Nota Técnica Informativa SAFIE/SAS/SES-RJ a ser divulgada antes do início do Programa;\r\n\r\nXVII. Publicar informações relacionadas ao funcionamento do programa através de Nota Técnica Informativa SAFIE/SAS/SES-RJ, a ser divulgada antes do início do Programa, pela Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica;\r\n\r\nXVIII. Implantar o sistema informatizado do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório, sob gestão do Componente Estratégico de Assistência Farmacêutica, no âmbito da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos.\r\n\r\nArt. 18 - São obrigações dos Polos credenciados:\r\n\r\nI. Assegurar o atendimento aos pacientes cadastrados, no Programa de Profilaxia contra o VSR, para o tratamento com medicamento Palivizumabe;\r\n\r\nII. Manter e prover, o local de atendimento aos pacientes cadastrados para administração do medicamento, de acordo ao preconizado no Protocolo de Uso de Palivizumabe para Prevenção da Infecção pelo VSR, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 23, de 03 de outubro de 2018;\r\n\r\nIII. Manter os profissionais de saúde em quantidade suficiente para o desempenho adequado do Programa de Profilaxia contra o VSR no polo credenciado;\r\n\r\nIV. Designar os profissionais de saúde os quais caberão atuar no atendimento ao paciente e na gestão técnico-administrativa do programa, bem como a interlocução com a COOGAF/SAFIE/SES-RJ;\r\n\r\nV. Informar, por meio de ofício, à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE/SAS/SES-RJ) qualquer alteração ou intercorrência relacionada ao funcionamento do Programa de Profilaxia contra o VSR e a gestão do medicamento Palivizumabe;\r\n\r\nVI. Assegurar a administração do medicamento distribuído pela SES-RJ, estritamente para os pacientes com cadastro aprovado no âmbito da COOGAF/SAFIE/SES-RJ;\r\n\r\nVII. Garantir o atendimento aos pacientes cadastrados conforme agendamento prévio definido pela COOGAF/SAFIE/SES-RJ;\r\n\r\nVIII. Informar à COOGAF/SAFIE/SES-RJ os pacientes que não compareceram para a realização do tratamento, de acordo com agendamento previsto;\r\n\r\nIX. Treinar e capacitar os profissionais de saúde no atendimento ao paciente cadastrado, quanto à administração do medicamento bem como em possíveis reações adversas decorrentes da sua utilização;\r\n\r\nX. Armazenar o medicamento, no setor de Farmácia sob responsabilidade do farmacêutico, na embalagem original em refrigeração entre 2º a 8ºC;\r\n\r\nXI. Realizar a dispensação do medicamento para o atendimento do paciente intra-hospitalar (internado), conforme orientações previstas em Nota Técnica Informativa SAFIE/SAS/SES-RJ a ser divulgada antes do início do Programa;\r\n\r\nXII. Realizar a devolução de estoque do medicamento, ao término do Programa de Profilaxia contra o VSR no ano vigente ou, quando solicitado para fins de remanejamento entre os polos credenciados;\r\n\r\nXIII. Realizar o descarte dos frascos utilizados do medicamento, após autorização da COOGAF/SAFIE/SES-RJ, acumulados ao longo do funcionamento do Programa no ano vigente;\r\n\r\nXIV. Registrar a unidade, onde funciona o Polo credenciado, no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, do Ministério da Saúde, mantendo as informações atualizadas;\r\n\r\nXV. Manter em arquivo, para efeitos de auditoria, o formulário de solicitação do medicamento, enviado para cadastro e, o receituário entregue pelo responsável no dia da aplicação;\r\n\r\nXVI. Os documentos, referente ao item XV, devem ser arquivados por 02 (dois) anos na unidade, e podem ser descartados após o período;\r\n\r\nXVII. Adequar às condições de funcionamento do Polo credenciado de acordo com os relatórios de auditoria/monitoramento, dentro dos prazos estabelecidos neles;\r\n\r\nXVIII. Permitir o acesso de técnicos indicados por essa SAFIE/SAS/SES-RJ para realização de processos de auditoria e monitoramento do serviço, em todas as dependências do Polo Credenciado, relacionadas ao funcionamento do programa e gestão do medicamento Palivizumabe, incluindo acesso a toda e qualquer documentação pertinente às atividades do programa no polo;\r\n\r\nXIX. Utilizar e dar apoio à implementação de sistemas informatizados de gerenciamento do Programa de Profilaxia contra o VSR, designado pela SES-RJ, de forma a garantir a qualidade e a precisão das informações.\r\n\r\nArt. 19 - O polo credenciado deve possuir:\r\n\r\nI. Área para recepção e atendimento das crianças;\r\n\r\nII. Área de preparo com pia para higienização das mãos;\r\n\r\nIII. Espaço físico para armazenamento do medicamento em geladeira contendo termômetro para controle de temperatura de 2ºC a 8°C;\r\n\r\nIV. Insumos para administração, como luva de procedimento descartável, agulhas (20 x 5,5 e 25 x 7) e seringas de 1 mL descartável e compressas de álcool a 70% para antissepsia da pele;\r\n\r\nV. Protocolo escrito e equipe treinada para atendimento de reações adversas como choque anafilático, assim como material e medicamentos para esta finalidade;\r\n\r\nVI. Equipe de saúde formada por médico, farmacêutico, enfermeiro ou técnico enfermagem com supervisão de um enfermeiro, e um profissional técnico administrativo responsável pelo agendamento, recepção dos clientes e registro das informações;\r\n\r\nVII. Registro das informações referente ao agendamento, doses recebidas por paciente e registro de lote do medicamento utilizado garantindo assim a rastreabilidade.\r\n\r\n§1º - O local de funcionamento do Polo credenciado deve possuir as condições necessárias para o armazenamento de medicamento da cadeia de frio, preservando suas características originais por meio da manutenção da temperatura de acondicionamento especificada.\r\n\r\n§2º - Sem prejuízo de outras exigências, é essencial que seja providenciado termo higrômetros digitais de máxima e mínima, refrigeradores, condicionadores de ar e geradores em quantidade compatível com o perfil de consumo da farmácia, ou dispositivo equivalente. Realizar a manutenção preditiva, preventiva e corretiva dos aparelhos.\r\n\r\nParágrafo Único - É responsabilidade do polo a gestão de estoque e controle de validade do medicamento.\r\n\r\nArt. 20 - São atribuições dos profissionais de saúde atuantes no Polo credenciado:\r\n\r\nI. Dar cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria Conjunta SAS/SCTIE/MS n° 23, de 03 de outubro de 2018, que aprova a atualização do protocolo de uso do Palivizumabe para prevenção da infecção pelo VSR, e outras que vierem a ser publicadas;\r\n\r\nII. Dar cumprimento às normas estabelecidas pela SES-RJ para Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório;\r\n\r\nProvidenciar e manter atualizada a documentação da unidade conforme legislação vigente (Autorização de Funcionamento de Estabelecimento; Licença da Vigilância Sanitária; Certidão de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF); Manual de Boas Práticas Farmacêuticas; Procedimentos Operacionais Padrão - POP, dentre outras que vierem a ser exigidas;\r\n\r\nIII. Realizar, semanalmente, a prestação de contas relacionadas ao controle de estoque, doses aplicadas, pacientes atendidos e outros dados, conforme orientações previstas em Nota Técnica Informativa SAFIE/SAS/SES-RJ a ser divulgada antes do início do Programa;\r\n\r\nIV. Disseminar as normas de funcionamento do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório aos profissionais de saúde da região de abrangência do Polo credenciado;\r\n\r\nV. Orientar os usuários quanto à documentação necessária para solicitação de cadastro no Programa, bem como os fluxos e prazos de atendimento, e outros que se fizerem necessários;\r\n\r\nVI. Realizar a dispensação do medicamento de forma a garantir a orientação farmacêutica e as condições corretas de transporte e conservação;\r\n\r\nVII. Prestar toda e qualquer informação sobre o funcionamento do programa que vise o monitoramento, a produção de indicadores e o planejamento estadual;\r\n\r\nVIII. Participar de reuniões, eventos e capacitações convocados pela SES-RJ.\r\n\r\nArt. 21 - As unidades de saúde que desejarem atuar como polos no Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório, do Estado do Rio de Janeiro, deverão encaminhar o Termo de Solicitação de Credenciamento, entre o período de agosto a dezembro, à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Subsecretaria de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SAFIE/SAS/SES-RJ.\r\n\r\nArt. 22 - O Termo de Solicitação de Credenciamento, de acordo com Anexo I, deve estar acompanhado dos seguintes documentos descritos abaixo:\r\n\r\nI. O local de funcionamento do Polo, juntamente com relatório fotográfico dos ambientes e equipamentos disponíveis;\r\n\r\nII. Previsão de dia e horário de funcionamento;\r\n\r\nIII. Profissional farmacêutico responsável pelo serviço - demonstrando a regularidade da responsabilidade técnica do profissional junto ao Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro - CRF/RJ e o vínculo deste com o estabelecimento de saúde;\r\n\r\nIV. O registro da unidade no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES;\r\n\r\nV. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) ou Autorização Especial (AE) emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme artigos 2º e 3º do Decreto Federal nº 8.077 de 14 de agosto de 2013;\r\n\r\nVI. Licença da Vigilância Sanitária Estadual e/ou Municipal para a atividade, desenvolvida conforme artigos 2º e 3º do Decreto Federal nº 8.077 de 14 de agosto de 2013;\r\n\r\nVII. Certificado de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, conforme Resolução CFF nº 521 de 16/12/2009;\r\n\r\nVIII. Ofício assinado pela direção da unidade e pelo Secretário (a) de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), onde a mesma compromete-se em participar do Programa, dando ciência aos requisitos necessários para ser polo credenciado.\r\n\r\n§ 1º - As unidades de saúde que já possuírem Polo ativo deverão encaminhar no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta deliberação, documentação ou protocolos de peticionamento, nos moldes descritos no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - As unidades de saúde que desejarem ser Polo terão o prazo de 90 (noventa) dias para cumprirem as normas de funcionamento e atribuições dos Polos credenciados, após a solicitação de credenciamento.\r\n\r\nArt. 23 - Após o recebimento da solicitação, a COOGAF/SAFIE/SES-RJ realizará juízo de oportunidade e conveniência quanto ao credenciamento de novos Polos, assim como, justificadamente, poderá suspender ou revogar o funcionamento dos Polos em funcionamento.\r\n\r\n§ 1º - Para avaliação das solicitações será considerada a necessidade de cobertura em todas as regiões do Estado, a densidade populacional/número de pacientes, a infraestrutura disponível, recursos humanos lotados na unidade, a abrangência de municípios adstritos, bem como demais critérios com vistas à eficiência geral do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - As unidades de saúde com solicitação de credenciamento avaliada positivamente, quanto ao juízo de oportunidade e conveniência, e os Polos já em funcionamento, poderão passar, a qualquer momento, por uma auditoria no local designado para as atividades do Polo.\r\n\r\nArt. 24 - A auditoria realizada pela COOGAF/SAFIE/SES-RJ avaliará, dentre outros aspectos:\r\n\r\nI. O espaço físico indicado para a implantação do Polo credenciado do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) quanto:\r\n\r\na) Facilidade de acesso e a adaptação para o acesso de deficientes físicos e pessoas com dificuldade de locomoção;\r\n\r\nb) Espaço físico adequado destinado ao atendimento e aplicação do medicamento nos pacientes;\r\n\r\nc) Compatibilidade com os dispositivos legais que regulam a dispensação de medicamentos;\r\n\r\nd) Conformidade com a legislação sanitária vigente e com a demanda de atendimento;\r\n\r\ne) Condições de armazenagem e estocagem de medicamentos termolábeis;\r\n\r\nf) Condições de guarda e arquivamento de documentos;\r\n\r\ng) Adequação dos recursos humanos e equipamentos disponíveis ao Polo;\r\n\r\nh) Monitar a operacionalização de sistemas designados pela SES/RJ para gerenciamento do Programa, entre outros aspectos.\r\n\r\nArt. 25º - Havendo parecer final favorável da SAFIE/SAS/SES-RJ o município assinará com o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, o competente Termo de Credenciamento, conforme Anexo II dessa Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo também se aplica aos municípios que já possuírem Polo Credenciado ativo, na data da publicação dessa Deliberação, sob pena de suspensão do credenciamento caso não atenda às diretrizes publicadas.\r\n\r\nArt. 26 - Com a assinatura do Termo de Credenciamento o instrumento será publicado no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 27 - O município signatário do presente Termo poderá ter suas atividades temporariamente suspensas como Polo Credenciado em caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste instrumento e, especialmente:\r\n\r\nI. Manter o Polo sem Farmacêutico;\r\n\r\nII. Realizar a administração e/ou dispensação de medicamento para paciente não cadastrado;\r\n\r\nIII. Deixar de apresentar o relatório de prestação de contas nos prazos e condições estabelecidos.\r\n\r\nArt. 28 - O município poderá ser descredenciado como Polo em caso de reiterado descumprimento de qualquer das obrigações do presente documento e, especialmente, se conferir tratamento diferenciado, de forma injustificada, entre os munícipes referenciados para atendimento no Polo.\r\n\r\nArt. 29 - Nos casos em que houver perda de medicamentos por expiração de validade, má conservação ou algum outro sinistro, exceto em caso de calamidade pública, o município pode ser responsabilizado e, consequentemente, ressarcir o Estado pelo valor correspondente.\r\n\r\nArt. 30 - O Termo de Credenciamento dos Polos terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos e entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nArt. 31 - Findo o prazo e não havendo pendências, o Termo de Credenciamento poderá ser renovado por igual período.\r\n\r\nArt. 32- A mudança de local de funcionamento do Polo implicará em novo processo de credenciamento, realizado de acordo com o disposto nessa Deliberação.\r\n\r\nArt. 33 - O município poderá solicitar o descredenciamento como Polo, devendo enviar Ofício assinado pela direção da unidade e pelo Secretário (a) de Saúde da SMS entre o período de agosto a dezembro, à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Subsecretaria de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SAFIE/SAS/SES-RJ justificando a solicitação.\r\n\r\nArt. 34 - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 5.594 de 06 de dezembro de 2018 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA POLO DO PROGRAMA DE PROFILAXIA CONTRA O VIRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR) NO ÂMBITO DO COMPONENTE ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConforme disposto na Deliberação CIB-RJ nº XXXXX, o Município de______________________________, neste ato representado pelo Senhor ________________________________________ SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, vem solicitar o credenciamento da unidade ____________________________ como Polo Credenciado do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR), que funcionará na_____________________________ (logradouro), nº _______, bairro_________________, CEP______________, com horário de funcionamento ______________ para o qual designo o profissional de saúde ______________________________ (nome completo), CPF_____________________, tendo como substituto_______________________________________ (nome completo), CPF__________________, devendo atuar na gestão do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) no polo credenciado.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO DOS POLOS CREDENCIADOS DO PROGRAMA DE PROFILAXIA CONTRA O VIRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR) NO ÂMBITO DO COMPONENTE ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Credenciamento, de um lado a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe nº 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário(a) de Estado de Saúde, ___________________________________, CPF_________________, e do outro lado o Município ________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Sr.(a)_________________________________________,CPF ___________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução que instituiu a EXECUÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE PROFILAXIA CONTRA O VIRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO (VSR), NO ÂMBITO DO COMPONENTE ESTRATÉGICO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, celebram o presente Termo.\r\n\r\n______________________, ________ de __________________ de 2024.\r\n\r\n___________________________ __________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2600623"
                    ],
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.016 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O GRUPO CONDUTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE EXPANSÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA, TAMBÉM CHAMADO DE PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS - PMAE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024 - Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024 - DOU - Imprensa Nacional (in.gov.br) Dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS n° 1.821/2024, que inclui Grupo, atributos e regras condicionadas a Tabela SIGTAP no âmbito do PMAE;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027750/2024;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Grupo Condutor do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, também chamado de Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE.\r\n\r\nArt. 2° - O objetivo desse Grupo Condutor é de orientar a organização das ações referentes à implantação e implementação do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, também chamado de Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE.\r\n\r\nI - definição do processo de formulação, pactuação, monitoramento e avaliação da implantação e implementação do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, também chamado de Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE no âmbito estadual;\r\n\r\nII - definição de diretrizes para apoiar as ações dos Grupos Condutores Regionais da PMAE quanto à estruturação dos Planos de Ação, execução e alterações, bem como do monitoramento e avaliação do programa;\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho será composto por representantes da SES/RJ, do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS e do Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 1º - A coordenação do processo se dará pela SES/RJ, através da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n\r\n§ 2º - O grupo de trabalho será composto por:\r\n\r\n- 02 Representantes da Superintendência de Regulação:\r\n\r\n· Kitty Crawford - Superintendente de Regulação Estadual - ID: 5083312-0.\r\n\r\n· Claudia Lage Pessoa - Coordenadora Geral das Centrais de Regulação Regionais - ID: 4250365-5.\r\n\r\n- 02 Representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA/SES-RJ:\r\n\r\n· Marcelo Rodrigues de Castro - Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - ID: 3152555-5.\r\n\r\n· Jefferson Guimarães Fernandes - Coordenador de Programação em Saúde - ID: 4339996-7.\r\n\r\n- 03 Representantes da Subsecretaria de Atenção à Saúde - SUBAS/SES-RJ:\r\n\r\n· Leonardo Magalhães Teixeira - Assessor Técnico - ID: 5118076-6.\r\n\r\n· Thaís Braga Martins - Ajudante-I - ID 5028895-4.\r\n\r\n· Soraia de Abreu Colucci - ID 5008816-5.\r\n\r\n- 02 Representantes da Assessoria de Regionalização - ASSREG/SES-RJ:\r\n\r\n· Izabela Matos Ribeiro - Assessor Técnico - ID: 5013242-3.\r\n\r\n· Elisabet Pauer - Assessor Técnico - ID: 5008827-0.\r\n\r\n- 07 Representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS-RJ:\r\n\r\n· Adriana Moutinho Amorim - Apoiadora Região Baixada Litorânea.\r\n\r\n· Alice Medeiros Lima - Apoiadora Região Baía da Ilha Grande e Centro Sul.\r\n\r\n· D´Stefano Marcondes de Lima e Silva - Apoiador Região Norte e Noroeste.\r\n\r\n· Fernanda Laxe Marcondes - Apoiadora Região Metropolitana II.\r\n\r\n· Maria de Fátima Brito de Resende - Apoiadora Região Médio Paraíba.\r\n\r\n· Solange Isabel das Graças Cirico Costa - Apoiadora Região Serrana.\r\n\r\n· Taciane Pereira Maia - Apoiadora Região Metropolitana I.\r\n\r\n- 02 Representantes da Superintendência do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n· Patrícia Martins Sant'Anna de Faria.\r\n\r\n· Pedro de Jesus Silva.\r\n\r\n- 01 Apoiador do Ministério da Saúde para o Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n· Rodrigo Lages Dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Deliberação CIB-RJ n° 9.009 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2600624"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.017 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI AS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DO GRUPO TÉCNICO DE REGULAÇÃO DE ACESSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI 080001/026504/2024;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1.º - Instituir Grupo Técnico de Regulação de Acesso do Rio de Janeiro com a finalidade de promover a discussão técnica e elaboração de normas técnicas, propondo estratégias de intervenção sobre problemas identificados no âmbito da regulação de acesso aos procedimentos, consultas e internações e transferências hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo Técnico de Regulação de Acesso do Estado do Rio de Janeiro é de caráter consultivo e de assessoramento, constituído por técnicos em regulação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Compete, ao presente Grupo Técnico de Regulação de Acesso:\r\n\r\n- Fomentar discussões a fim de garantir o acesso equânime aos serviços de saúde do SUS;\r\n\r\n- Padronizar o acesso nas diferentes regiões de saúde respeitando a característica de cada região;\r\n\r\n- Subsidiar a tomada de decisão pelos setores competentes da SES-RJ;\r\n\r\n- Elaborar normas técnicas para a regulação de acesso;\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo Técnico de Regulação de Acesso do Estado do Rio de Janeiro será composto pelos seguintes órgãos:\r\n\r\na) Superintendente de Regulação;\r\n\r\nTitular: Kitty Crawford\r\n\r\nSuplente: Claudia Lage Pessoa\r\n\r\nb) COSEMS-RJ;\r\n\r\nTitular: Rodrigo Lages DiasSuplente: Solange Isabel das Graças Cirico Costa\r\n\r\nc) Regulação da Capital;\r\n\r\nTitular: David Tebaldi Marques\r\n\r\nSuplente: Cassio Luiz Carvalho Serão\r\n\r\nd) Regulação da Baixada Fluminense;\r\n\r\nTitular: Janequele de Azevedo\r\n\r\nSuplente: Weverton Oliveira Borges\r\n\r\ne) Regulação da Região Metropolitana 2;\r\n\r\nTitular: Rafaella Apolinario\r\n\r\nSuplente: Cassia Cattai\r\n\r\nf) Regulação da Região da Baixada Litorânea;\r\n\r\nTitular: Marcia Cristina Pereira de Souza da Costa\r\n\r\nSuplente: Maria Helena Coutinho Centeio\r\n\r\ng) Regulação da Região Norte;\r\n\r\nTitular: Randis Monteiro da Silva\r\n\r\nSuplente: Natália Campanati Povoleri Castelano\r\n\r\nh) Regulação da Região Noroeste;\r\n\r\nTitular: Katia Souza\r\n\r\nSuplente: Rodrigo Melo\r\n\r\ni) Regulação da Região Serrana;\r\n\r\nTitular: Juliana Carvalho Santanna\r\n\r\nSuplente: Aline Maia\r\n\r\nj) Regulação da Região Centro Sul;\r\n\r\nTitular: Flávio Pádua\r\n\r\nSuplente: Marcos Barros\r\n\r\nk) Regulação da Região do Médio Paraíba;\r\n\r\nTitular: Edmilson Marques Pereira\r\n\r\nSuplente: Rosely Frossard\r\n\r\nl) Regulação da Baía da Ilha Grande;\r\n\r\nTitular: Mayara Athanázio Diogo\r\n\r\nSuplente: Valeria Mattos\r\n\r\n§ 1º - Cada órgão acima representado deverá indicar titular e suplente a fim de compor o Grupo Técnico de Regulação de Acesso.\r\n\r\n§ 2º - Os representantes da Superintendência de Regulação previstos na alínea a do art. 3º serão indicados pelo Subsecretário de Atenção à Saúde.\r\n\r\n§ 3º - Os representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde previstos na alínea b do art. 3º serão indicados pela Presidente do COSEMS-RJ.\r\n\r\n§ 4º - Os representantes das Centrais de Regulação previstos nas alíneas c, d, e, f, g, h, i, j, k e l do art. 3º serão indicados pela Comissão Intergestores Regionais de cada Região de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As indicações de representantes previstas nos termos desta Deliberação deverão ocorrer por meio do Sistema SEI, no prazo de 04/10/2024.\r\n\r\nArt. 5º Compete ao Grupo Técnico de Regulação do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n1. Instrumentalizar os setores competentes e as instâncias deliberativas, por meio dos produtos advindos das discussões do GT;\r\n\r\n2. Elaborar normas técnicas em relação aos procedimentos de regulação de acesso no âmbito do ERJ;\r\n\r\n3. Discutir e propor medidas estratégicas para a melhoria do acesso aos serviços de saúde pela população fluminense;\r\n\r\n4. Propor e acompanhar ações que possibilitem a redução do tempo da fila de espera por procedimentos de alta demanda no ERJ;\r\n\r\n5. Criar protocolos para a regulação de acesso no âmbito do ERJ de modo a garantir o acesso equânime;\r\n\r\n6. Sugerir políticas públicas relacionadas à prevenção e tratamento de agravos de saúde no ERJ;\r\n\r\nArt. 6º - O Grupo Técnico de Regulação de Acesso no Estado do Rio de Janeiro reunir-se-á com a seguinte periodicidade:\r\n\r\n- Reuniões Ordinárias: As reuniões ordinárias aconteceram mensalmente na sede da SES-RJ.\r\n\r\n- Reuniões Extraordinárias: quando necessário\r\n\r\n§ 1º - As reuniões serão convocadas pela Superintendência de Regulação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 2º - A coordenação do grupo caberá ao representante/suplente da SES-RJ;\r\n\r\n§ 3º- As pautas das reuniões serão definidas previamente pelo GT, sendo facultado ao coordenador do grupo a proposição de pautas;\r\n\r\n§ 4º - Técnicos da SES-RJ e outros profissionais, se convidados, podem participar das reuniões;\r\n\r\n§ 5º - Das reuniões do GT, deverá ser realizado um resumo executivo que deverá conter: local e data da reunião; nome dos membros presentes e sua respectiva representação; assuntos apresentados e debatidos; encaminhamentos definidos. Os resumos executivos serão arquivados.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2600625"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.018 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO I - TRINDADE, VINCULADO AO CAPS II PAULO MARQUES COSTA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 040, de 28 de agosto de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/026418/2024;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico Tipo I - Trindade, localizado na Avenida Manaus, nº 384 - Trindade, vinculado ao CAPS II Paulo Marques Costa, CNES 2697092, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2600626"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.019 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO I - BRASILÂNDIA, VINCULADO AO CAPS III FRANCISCO DOS SANTOS SIQUEIRA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana II nº 037, de 28 de agosto de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/026406/2024;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico Tipo I - Brasilândia, localizado a Rua Deputado Josias Ávila, nº 136 - Brasilândia, vinculado ao CAPS III Francisco dos Santos Siqueira, CNES 7549415, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2600627"
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                    "2600632": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.024 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CRENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO, CNES Nº 2696932, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE EM TRÁUMATO-ORTOPEDIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/028444/2021;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Estadual Roberto Chabo, CNES nº 2696932, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade em Tráumato-Ortopedia, localizado no município de Araruama/RJ, com valor mensal de R$ 18.108,50 e valor anual de R$ 217.301,96, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nIMPACTO PARA TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nHospital Estadual Roberto Chabo\r\n\r\nCNES:\r\n\r\n2696932\r\n\r\nPeríodo:\r\n\r\nDe fevereiro de 2023 até março de 2024\r\n\r\nESTADO\r\n\r\nALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nMÉDIA COMPLEXIDADE\r\n\r\nFREQ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALOR MÉDIO\r\n\r\nFREQUENCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALOR MÉDIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n5.911\r\n\r\n27.699.924,33\r\n\r\nR$ 4.686,17\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nSP\r\n\r\n11.426\r\n\r\nR$ 51.930.730,65\r\n\r\nR$ 4.544,96\r\n\r\n148.409\r\n\r\nR$ 125.285.209,30\r\n\r\nR$ 844,19\r\n\r\nParâmetros da nova portaria:\r\n\r\nmínimo de 8 leitos\r\n\r\n40 cirurgias/leito/ano\r\n\r\n40 x 8 leitos= 320 cirurgias/ano para 8 leitos\r\n\r\n320/12= 27cirurgias/mês\r\n\r\na cada 12 cirurgias de média complexidade, tem-se 01 cirurgia de alta complexidade\r\n\r\nentão, por mês temos: 02 cirurgias de alta complexidade e 25 cirurgias de media complexidade\r\n\r\nAssim:\r\n\r\nAC\r\n\r\nVl. Médio\r\n\r\nQuant. Mês\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.686,17\r\n\r\n3\r\n\r\n14.058,50\r\n\r\nMC\r\n\r\nVl. Médio\r\n\r\nQuant. Mês\r\n\r\nTotal\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal cir. AC + MC:\r\n\r\nR$ 14.058,50\r\n\r\npor mês\r\n\r\nTotal cir. AC + MC:\r\n\r\nR$ 168.701,96\r\n\r\npor ano\r\n\r\npara cada cirurgia realizada, tem que oferecer 15 consultas especializadas de ortopedia\r\n\r\nentão: 15x27 cir/mês= 405 consultas/mês ou 4.860 consultas/ano\r\n\r\nTotal consultas mês: 405 x 10,00=\r\n\r\n4.050,00\r\n\r\nTotal consultas ano: 4.860 x 10,00=\r\n\r\n48.600,00\r\n\r\nENTÃO:\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nCir. AC\r\n\r\n14.058,50\r\n\r\n168.701,96\r\n\r\nCir. MC\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nConsultas\r\n\r\n4.050,00\r\n\r\n48.600,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n18.108,50\r\n\r\n217.301,96\r\n\r\nId: 2600632"
                    ],
                    "2600633": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.025 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO ESCALONAMENTO DOS PLEITOS DOS PLANOS DE AÇÃO REGIONAIS PARA A COMPOSIÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023 que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo SEI-080001/005338/2024;\r\n\r\n- a Reunião Ordinária do Grupo Condutor Estadual realizada no dia 28/02/2024;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 8.512 de 14 de março de 2024, pactua o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ, 20 de março de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/030473/2024;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a atualização do escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, referente ao município de Comendador Levy Gasparian, da Região Centro-Sul, conforme planilha no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEscalonamento dos Pleitos dos Planos de Ação Regionais para a Composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nDE PRIORIDADE\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nNOME DO ESTABELECIMMENTO\r\n\r\nESFERA DE GESTÃO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nESFERA DE FINANCIAMENTO RESPONSÁVEL PELO APORTE\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n3300951\r\n\r\n1º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nAuditiva e Visual\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nINSTITUTO DE CLÍNICA E CIRURGIA SANTA CATARINA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n4149572\r\n\r\nPúblico\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n3300951\r\n\r\n1º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nAuditiva e Visual\r\n\r\nR$ 189.000,00\r\n\r\nINSTITUTO DE CLÍNICA E CIRURGIA SANTA CATARINA\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n4149572\r\n\r\nPúblico\r\n\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\n· Valores de reforma, ampliação e construção baseado no valor máximo de investimento para a região Sudeste conforme Cartilha do Fundo Nacional de Saúde de 2023.\r\n\r\nId: 2600633"
                    ],
                    "2600634": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.026 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/027612/2024;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1.º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Guapimirim/RJ, para o valor estimado de R$ 12.471.317,61 (Doze milhões, quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2600634"
                    ],
                    "2600635": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.027 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA COMPONENTE DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), EM PARCELA ÚNICA, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício nº 286/2024/PMM/SMS de 19 de setembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/005684/2024;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1.º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Apoio Financeiro Complementar para Componente da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), em parcela única, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2600635"
                    ],
                    "2600636": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.028 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REVISÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, COM A PROPOSTA DE INCREMENTO DE 100% DO VALOR DA PRODUÇÃO FINANCEIRA QUE JÁ RECEBE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB SESAU nº 212/2023, de 23 de setembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029826/2024;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de Revisão do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o Município de São Pedro da Aldeia/RJ, com a proposta de incremento de 100% do valor da produção financeira que já recebe.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2600636"
                    ],
                    "2600637": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.029 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11884903000124042 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 4.565.600,00 (QUATRO MILHÕES QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS), DESTINADO AO ESPAÇO ROSA, SOB O CNES Nº 9499555, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 158/SEMSADC/GAB de 25 de setembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029502/2024;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1.º - Pactua a Proposta nº 11884903000124042, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 4.565.600,00 (quatro milhões quinhentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais), destinados ao Espaço Rosa sob o CNES nº 9499555, localizado no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2600637"
                    ],
                    "2600638": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.030 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11884903000124043 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 212.660,00 (DUZENTOS E DOZE MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL RETAGUARDA GONÇALENSE SOB O CNES Nº 0113115, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 158/SEMSADC/GAB de 25 de setembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029502/2024;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 11884903000124043, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 212.660,00 (duzentos e doze mil seiscentos e sessenta reais) destinados ao Hospital Municipal Retaguarda Gonçalense sob o CNES nº 0113115, localizado no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2600638"
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                    "2600639": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.031 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O CUSTEIO TEMPORÁRIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA PARA UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS À REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS no 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabeleceu diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019, que redefiniu os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para consulta oncológica, quimioterápica e radioterápica, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- o tempo de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes;\r\n\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam ao aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer;\r\n\r\n- que os processos de habilitação e incorporação de recursos de fonte federal de custeio de unidades oncológicas para tratamento em alta complexidade podem não ocorrer em tempo oportuno para a efetiva oferta necessária de vagas no Estado do Rio de janeiro, em especial nas Regiões Metropolitanas I e II;\r\n\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n\r\n- que as Regiões Metropolitana I e II do Estado do Rio de Janeiro, são regiões de saúde com maior déficit de unidades de atenção de alta complexidade em oncologia (UNACON);\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n\r\n- a necessidade de recomposição orçamentária e financeira nesta Pasta de Estado;\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 8.504 de 14 de março de 2024;\r\n\r\n- os documentos encartados nos autos do processo nº SEI-080001/006835/2024;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, temporariamente, para a competência de julho a dezembro de 2024, o financiamento de custeio aos serviços de Assistência Especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas.\r\n\r\nParágrafo Único - O financiamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde gestoras de unidades próprias ou contratadas de Assistência Especializada em oncologia:\r\n\r\nI - ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, desde que possuam duas modalidades de serviço de assistência oncológica, preferencialmente a modalidade cirúrgica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica, e\r\n\r\nII - que esteja em processo de alteração da habilitação de UNACON (cod. 17.6) para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8), desde que tenha uma modalidade de serviço de assistência oncológica, preferencialmente radioterapia e/ou hematologia;\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, poderão aderir, de forma voluntária, ao financiamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Fazem jus ao financiamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI - com serviços próprios ou contratados não habilitados, habilitados com pendência como UNACON (cod. 17.6) ou que estejam em processo de alteração sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8);\r\n\r\nII - que submetam o pedido de adesão ao financiamento à Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação mediante ofício;\r\n\r\nIII - que comprovem, mediante documentação, o início do processo de habilitação e/ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - que atestem o cumprimento dos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 e às regulamentações técnicas vigentes (RDC);\r\n\r\nV - possuam a autorização da entidade sanitária competente;\r\n\r\nVI - que, em se tratando de serviço contratado, estejam com contrato vigente no ato de publicação desta Deliberação;\r\n\r\nVII - que, em se tratando de unidades de atendimento com serviços isolados, estejam vinculados, ou com proposta de vinculação, a uma UNACON localizada na mesma região de saúde;\r\n\r\nVIII - que ofereçam à regulação estadual ou municipal os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\nIX - que estão relacionadas no ANEXO I.\r\n\r\nArt. 4º - O repasse dos recursos referentes ao presente financiamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n§ 1° - O valor máximo mensal do custeio é de R$ 2.321.003,88 (dois milhões trezentos e vinte e um mil, três reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\n§ 2º - Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n§ 3º - O recurso somente será repassado após a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelos gestores municipais de saúde demonstrando atendimento dos critérios estabelecidos nesta Deliberação.\r\n\r\n§ 5º - O cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado.\r\n\r\n§ 6º - O prazo para apresentação da solicitação de repasse do cofinanciamento deverá ser até 60 dias após o fechamento da competência.\r\n\r\n§ 7º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLimite financeiro\r\n\r\nHM MOACYR RODRIGUES CARMO\r\n\r\nR$ 1.001.981,05\r\n\r\nHM OCEÂNICO DR. GILSON CANTARINO\r\n\r\n216.958,29\r\n\r\nHCCOR\r\n\r\n932.453,71\r\n\r\nHUV\r\n\r\n169.610,83\r\n\r\nId: 2600639"
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                    "2600640": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.032 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O PROJETO ASSISTENCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE MENDES SOB O CNES Nº 4123069, GESTÃO MUNICIPAL, 100% SUS, QUE IRÁ ATENDER A REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício nº 299/PMM/SMS de 08 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/005962/2024;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua o Projeto Assistencial para implantação do Hospital Geral de Mendes sob o CNES nº 4123069, gestão municipal, 100% SUS, que irá atender a região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, considerando a diligência da proposta nº 12014954000124009, de emenda parlamentar para aquisição de equipamentos, inserida no Sistema InvestSUS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2600640"
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                    "2600661": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4045 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/030926/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Portaria nº 03945 de 04/06/2024, publicada no D.O. nº 104 de 11/06/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para inclusão de atividade:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Integrado De Analises Clínicas Do Rio De Janeiro S.A. - Central De Triagem Laboratorial De Doadores.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Uberaba, Nº 00100 - Grajau - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.984.841/0001-31\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.046/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentral de Triagem Laboratorial de Doadores.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n225/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2600661"
                    ],
                    "2600662": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4046 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O ATO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/030926/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o ato de Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, efetuado através da Portaria Nº 4040 de 01 de outubro de 2024, publicada no D.O.E. nº 188 de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHematologistas Associados S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Lucio De Mendonca, Nº 00056 / Lot 1 Pal 43233 - Maracanã - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0028-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/016048/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n531/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 07 de outubro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2600662"
                    ],
                    "2600657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600240/1998\r\n\r\nMARGARETE COSTA V. FERNANDES\r\n\r\n31426689\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n04/01/2011 A 02/01/2016 \r\n\r\n03/01/2016 A 31/12/2020\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/08/2011\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600240/1998\r\n\r\nMARGARETE COSTA V. FERNANDES\r\n\r\n31426689\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n16/12/2005 A 03/01/2011\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/08/2011.\r\n\r\nId: 2600657"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
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                        "2600132": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1918/2024 - NOMEIA ARTHUR DE BRITO BRAGA, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Coordenador Jurídico de Contratos e Convênios, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/023277/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1919/2024 - NOMEIA MARCELO BARRETO DE AZEVEDO, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento Gerente Jurídico de Contratos e Convênios, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/023277/2024\r\n\r\nId: 2600132"
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                        "2600417": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1922/2024 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS nº 1.887, de 06 de setembro de 2024, publicada em 10 de setembro de 2024, por mais 08 (oito) dias, a contar de 10 de outubro de 2024, conforme processo nº SEI-080002/019174/2024.\r\n\r\nId: 2600417"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                    "2600369": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 02/10/2024, SIER PAULO COPPOLA, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, ID. Funcional nº 36498157, Vínculo 01, matrícula nº 5.018.312-8, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030036/004212/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ALINE BONIOLI PAIVA COLONESE, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, ID. Funcional nº 39303446, Vínculo 01, matrícula nº 291.686-4, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/022974/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 22/08/2024, TELMA LUCILIA SANTOS MIRANDA, Professor Docente I 30h, nível C, referência 4, ID. Funcional nº 43583520, Vínculo 02, matrícula nº 3.074.903-0, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/039911/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 06/10/2024, NORIVAL BARBOSA DA SILVA, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36345814, vínculo 01, matrícula nº 1.203.521-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/074417/2024,\r\n\r\nId: 2600369"
                    ],
                    "2600424": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nDESIGNA FLÁVIA RODRIGUES PEREZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4411345-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof. Vieira Fazenda, U.A. 11802307532, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/086663/2024.\r\n\r\nId: 2600424"
                    ],
                    "2600366": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N ºSEI-030001/078869/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSENI MANHAES BARBOSA, Merendeira I, ID. Funcional nº 33942471, Vínculo 01, matrícula nº 5001648-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078843/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROZANE MARIA CARVALHO DAROZ VILELA, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 35795549, Vínculo 01, matrícula nº 5004343-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077178/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35510560, Vínculo 01, matrícula nº 5024696-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076871/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ISABELA ALBERT, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36076759, Vínculo 01, matrícula nº 833326-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076852/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZABETE DE LIMA GOMES DE SOUSA, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 36499269, Vínculo 01, matrícula nº 5.004.066-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075148/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELINA DE FATIMA MENEZES CORDEIRO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40184854, Vínculo 01, matrícula 5.012.493-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063965/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA ROSAS FERNANDES MENDONCA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39454290, Vínculo 01, matrícula 832655-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054242/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROZANI JUSTINO CAMPOS, Servente I, ID. Funcional nº 36200875, Vínculo 01, matrícula nº 5013434-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002509/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADILSON GONCALVES VIEIRA, Professor Docente II, nível C, ref. 9, ID. Funcional nº 35529040, Vínculo 01, matrícula nº 283858-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e§§ 1º e 2º, da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075716/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZABETH ANTUNES DE SOUZA, Servente I, ID. Funcional nº 36161055, Vínculo 01, matrícula nº 5019876-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/067358/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANGELA DE SOUZA TEIXEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32910053, Vínculo 01, matrícula nº 837.083-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062600/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELIA REGINA CARDOSO RODRIGUES, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35082852, Vínculo 01, matrícula nº 5.016.572-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019740/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NILZANETE LIMA DUARTE, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38075512, Vínculo 01, matrícula nº 5005118-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076753/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA, Merendeira I, ID. Funcional nº 37294067, Vínculo 1, matrícula nº 5023188-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 95/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/017880/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZABETH CARVALHO COELHO, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional nº 33935440, Vínculo 01, matrícula nº 5.001.390-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/07/2024.\r\n\r\nId: 2600366"
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                    "2600365": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nATO DE 24/08/2007 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/08/2007 - FICA RETIFICADA para 10/03/2007, a validade do ato que exonerou o servidor LUCIMAR MEDEIROS MACHADO, Professor Docente II, ID. Funcional n° 40692671, Vínculo 02, matrícula n° 282210-4, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-01/51523/2007.\r\n\r\nId: 2600365"
                    ],
                    "2600440": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 021.2024\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/050535/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores para compor Comissão Verificadora: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID. 4329272-0, Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0 e Suane de Paula Camilo, ID: 4338287-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/050535/2024, para atender a demanda encaminhada e outras que por ventura se fizerem necessárias, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com os artigos 49, 50 e 51 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos para atendimento processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-SII Nº AUT 043.077\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/074700/2024,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar Beatriz Florêncio Id. 4331026-5, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Dyeniffer da Silva ID. 4429147-7, designada pela Ordem de Serviço COOIE - SII nº AUT 043.073, publicada no D.O. de 18 de setembro de 2024, página 19. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 23 de setembro de 2024.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE- SII Nº AUT 043.078\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/074700/2024,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar Beatriz Florêncio Id. 4331026-5, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Dyeniffer da Silva ID. 4429147-7, designada pela Ordem de Serviço COOIE - SII nº AUT 043.074, publicada no D.O. de 18 de setembro de 2024, página 19.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 23 de setembro de 2024.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-SII Nº AUT 043.079\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/076194/2024/2024, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar Dyeniffer da Silva, ID. 4429147-7, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a, Leia Cristina da Silva Schaualwb, ID. 4369403-9, designada pela Ordem de Serviço COOIE - SII nº AUT 043.076, publicada no D.O. de 18 de setembro de 2024, página 20. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 23 de setembro de 2024.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-SII Nº AUT 043.080\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO 2024\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/074731/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Rosangela Cardoso, ID. 4369402-0, Daniele Ribeiro Monteiro e Silva, ID. 3654704-2, Fernanda Martins Ventura, ID. 4331045-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI 030001/074731/2024; a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativopedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nNova Friburgo, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Serrana II\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.170\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/073511/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria VANESSA SILVA DE LIMA BRASIL, ID 4330346-3; PATRICIA DOMINGUES DE CASTRO LEÃO, ID 5602823; MARCELO BRANDÃO ARAUJO, ID 6407170, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/073511/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.172\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/074699/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria VANESSA SILVA DE LIMA BRASIL, ID 4330346-3; JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID 4327705-5; MARCELO BRANDÃO ARAUJO, ID 6407170, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/074699/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.173\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/078470/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria DAYSE TAVARES TEIXEIRA, ID 3742104-2; JEANE LADEIRA BATISTA, ID 4187932-5; SCHEILA MARIA ROCHA RIBEIRO, ID 4194039-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI- 030001/078470/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 04 de outubro de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.174\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/077691/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria ELIAMARIA DOS REIS SINFLORIO, ID 4257943-0; CLAUDIA RENATA MARTINS DOS SANTOS, ID 4328979-7; ROGERIA CAETANO PAES, ID 4328938-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/077691/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.175\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/077556/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID 4327705-5; MARCELO BRANDÃO ARAUJO, ID 6407170; ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 436845-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/077556/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Norte Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VII\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII AUT Nº 487\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/074792/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria ANA PAULA SOARES FAGUNDES, ID 3923367-7; ALDO JOÃO PEÇANHA FONTOURA, ID 4370003-9 E AMARILDO FIDELIS DA SILVA, ID 00559275-5 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/074792/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, seus efeitos a contar de 23 de setembro de 2024.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VII\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVIIAUT Nº 515\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/071285/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DENISE DE ANDRADE VIGNOLI FARIA, ID 3923367-7; EVANIR DE ARAUJO S. CARDOSO, ID 04332976-4 e ANA PAULA SOARES FAGUNDES, ID 043277910-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/071285/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VII\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/ MVII AUT Nº 517\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/074355/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: IONE DA SILVA ALVES DOS SANTOS, ID 3923367-7; LEONARDO MEIRELLES CERQUEIRA, ID 04206712-0, LUCIANA SANTOS DA CUNHA, ID 03546336-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/074694/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07outubro de 2024.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VII\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/ MVII AUT Nº 519\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/074355/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LEONARDO MEIRELLES CERQUEIRA, ID 3923367-7; LUCIANA SANTOS DA CUNHA, ID 03546336-8 e IONE DA SILVA ALVES DOS SANTOS, ID 04209597-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/074355/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos-técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, em como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VII\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/ MVII AUT Nº 522\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/074867/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VANESSA DO NASCIMENTO IGLESIAS E, ID 3923367-7, ALDO JOÃO PEÇANHA FONTOURA, ID 04370003-9 e ROSIMARA CARVALHO PEIXOTO, ID 04368337-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/074867/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VII\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII Nº AUT 510\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÂO ESCOLAR METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/033783/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ALDINEI FERREIRA CARDOZO, ID. 4275976-5 para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a JOYCE DE DEUS SACRAMENTO, ID 4328889-8, designada pela Ordem de Serviço COOIE/MVII nº AUT 298 de 10 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VII\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº AUT 031.036\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/087144/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por DANIELLE CADINHA FURTADO, ID 4261272-1, ELIANE VIEIRA BRITO, ID 4326639-8, MARILIA DA SILVA MONTEIRO MONSORES, ID 4331071-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001//087144/2024 de mudança de endereço, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nVassouras, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nTHEREZINHA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Inspeção Escolar Centro Sul\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0951\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/079720/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ISIS LOPES DE BRITO, ID. 4329127-9; ANDREA GONÇALVES DE ANDRADE, ID. 4329269-0; JAQUELINE DEVILLART DE MACEDO, ID. 4329274-7; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/079720/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana II\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1157\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/073901/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SUSY GROSSMAN ID. 4326448-4; ELIANE BRANCO LUGÃO BELO - ID. 574135-1; VIVIANE RODRIGUES SANTOS ANGELO - ID. 4429167-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/073901/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1158\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075408/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELAINE MIRANDA DOS SANTOS ID. 44326427-1; ANNA PAULA MEIRELLES FRANCISCO, ID. 4368764-4; ZELIA MOREIRA DE MORAES, ID. 4326381-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/075048/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2600440"
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                    "2600439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070524/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto Nossa Senhora Aparecida, mantida por Associação de Assistência Social Nossa Senhora Aparecida, CNPJ: 32.412.314/0001-98, Endereço: Rua Coronel Manoel Bernardes, 19, Centro, Paty do Alferes/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: Cintia de Souza Fraga, CPF: ***.781.**7-55 em substituição a Marlene Medani, cadastrada pelo Reg. 015.DG.09711.198, com vigência a partir de 01/02/2022. Sob o registro COOIECS.CAD06.002464.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070524/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto Nossa Senhora Aparecida, mantida por Associação de Assistência Social Nossa Senhora Aparecida, CNPJ: 32.412.314/0001-98, Endereço: Rua Manoel Bernardes, nº 19, Centro, Paty do Alferes/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora substituta: Eva Maria Nunes, CPF: ***.772.**7-57 em substituição a Maristela Aparecida Fernandes Conrado, cadastrado pelo: Of.E-COOIE-E nº 129 de 11 de fevereiro de 2008, com vigência a partir de 10/04/2024. Sob o registro COOIECS.CAD06.002465.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070524/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto Nossa Senhora Aparecida, mantida por Associação de Assistência Social Nossa Senhora Aparecida, CNPJ: 32.412.314/0001-98, Endereço: Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 19, Centro, Paty do Alferes/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretária Escolar: Gabriela da Silva Jorge, CPF: ***.582.**7-94 em substituição a Rita de Cássia Ferreira de Freitas, cadastrada pelo Reg. 015.SE.30845.198.0057.0613, com vigência a partir de 22/07/2022. Sob o registro COOIECS.CAD06.002467.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070524/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto Nossa Senhora Aparecida, mantida por Associação de Assistência Social Nossa Senhora Aparecida CNPJ: 32.412.314/0001-98, Endereço: Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 19, Centro, Paty do Alferes/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenadora Pedagógica: Suellen Silva Simões, CPF: ***.084.**7-80, em substituição a Cátia Fernandes Nascimento Cerqueira, cadastrada pelo Reg. 015.CP.20935.198.0058.0613, com vigência a partir de 01/02/2022. Sob o registro COOIECS.CAD06.002468.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077206/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009. TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do COLÉGIO CENECISTA LUIZ MURAT, mantido pela CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE-CNEC- CNPJ:33.621.384/1052-12 Localizado na Av. Dep.Otávio Cabral, nº651-Bairro Centro Itaguaí-CEP:23.825-800, município de Itaguaí/RJ, referente a oferta dos cursos_ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS e ANOS FINAIS 1º AO 9º ANO e ENSINO MÉDIO REGULAR. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057532/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Centro Educacional da ASSED, mantida por Associação Educacional Evangélica - DEMAIS, CNPJ: 74.152.299/0001-36, Endereço: Rua Presidente Raul Veiga, nº 212, bairro Olaria, Nova Friburgo/RJ. Representante Legal: Wilson Cesar Coelho, CPF: ***.179.**7-15. Com vigência a partir de 23/01/2023, sob o registro COOIESII.CAD03.002505.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002847/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTUS - PIABETÁ, mantida por CURSO TÉCNICO AREDE SILVA TEIXEIRA PEREIRA & SENA LTDA-DEMAIS, CNPJ: 33.562.747/0001-92, Endereço: Rua Eduardina Miranda Teles, nº 220, Piabetá (Vila Inhomirim), Magé/RJ e CEP 25.931-774. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ANDRÉ LUIZ ARÊDE DA SILVA, CPF: ***.963.**7-00 em substituição a LIVYA GUIMARÃES VICTOR, cadastrado pelo: DOERJ 11/03/2022 PAG. 12, com vigência a partir de 05/12/2022. Diretor(a) Substituto(a): JANAINA ARÊDE DA SILVA, CPF: ***.986.**7-87 em substituição a PRISCILA DE SOUZA, cadastrado pelo: DOERJ 25/05/2022 PAG. 24, com vigência a partir de 05/12/2022. Secretário(a) Escolar: JOÃO LUIZ DA SILVA, CPF: ***.029.**7-49 em substituição a GABRIELA DE FREITAS SILVA, cadastrado pelo: DOERJ 17/09/2021 PAG. 33, com vigência a partir de 05/12/2022. Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Técnico De Nível Médio Na Modalidade Presencial: RAIZA AIRANA ALVES MILITÃO DA SILVA, CPF: ***.524.**7-67, com vigência a partir de 05/12/2022. Coordenador(a) Pedagógico(a): PRISCILA SOARES DE ALVARENGA IGNACIO, CPF: ***.966.**7-84, em substituição a ANDRÉ LUIZ ARÊDE DA SILVA, cadastrado pelo: DOERJ 25/05/2022 PAG. 24, com vigência a partir de 05/12/2022. Sob o registro COOIESI.CAD06.002504.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002847/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: SISTEMA DE ENSINO INVICTUS - PIABETÁ, Endereço: Rua Eduardina Miranda Teles, nº 220, Piabetá (Vila Inhomirim), Magé/RJ e CEP 25.931-774. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CURSO TÉCNICO AREDE SILVA TEIXEIRA PEREIRA & SENA LTDA-DEMAIS, CNPJ: 33.562.747/0001-92, Endereço: Rua Eduardina Miranda Teles, nº 220, Piabetá (Vila Inhomirim), Magé/RJ e CEP 25.931-774, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 406/2024. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): ANDERSON MOTA LOURENÇO, CPF: ***.915.**7-00, Curso: Técnico em: ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM HEMODIÁLISE, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): LEONARDO VINÍCIUS DE ARAUJO SANTOS, CPF: ***.580.**7-01, Curso: Técnico em: ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM OBSTETRÍCIA E NEONATOLOGIA, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): STEFANE DOS SANTOS PIMENTEL, CPF: ***.102.**7-63. Com vigência a partir de 05/12/2022, sob o registro COOIESI.CAD01.002507.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002380/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTUS - PIABETÁ, mantida por CURSO TÉCNICO AREDE SILVA TEIXEIRA PEREIRA & SENA LTDA-DEMAIS, CNPJ: 33.562.747/0001-92, Endereço: Rua Eduardina Miranda Teles, nº 220, Piabetá (Vila Inhomirim) e CEP: 25.931-774. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): LUANA VIEIRA DA SILVA, CPF: ***.741.**7-07 em substituição a JANAINA ARÊDE DA SILVA, cadastrado pelo: SEI-030042/002847/2022, com vigência a partir de 20/06/2023. Secretário(a) Escolar: GILBERTO SANTOS CRESPO, CPF: ***.499.**7-00 em substituição a JOÃO LUIZ DA SILVA, cadastrado pelo: SEI-030042/002847/2022, com vigência a partir de 20/06/2023. Sob o registro COOIESI.CAD06.002508.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005534/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CEJAC RIO DAS OSTRAS, Endereço: Rua Barra Mansa, Nº 131 - Lote 6,7 e 8, Quadra 083, Bairro: Jardim Marilea, Rio das Ostras/Rio de Janeiro, CEP: 28.895.892. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: LM EDUCACIONAL LTDA ME, CNPJ: 27.277.435/0001-34 (Matriz), Endereço: Rua Barra Mansa, Nº 131 - Lote 6,7 e 8, Quadra 083, Bairro: Jardim Marilea, Rio das Ostras/Rio de Janeiro, CEP: 28.895.892, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 439, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024. Representante Legal: MICHELLE DE SANTANA, CPF: ***.466.**7-94, JOSE LEONARDO MAURICIO CLEMENTINO, CPF: ***.207.**7-60. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: MICHELLE DE SANTANA, CPF: ***.466.**7-94, JOSE LEONARDO MAURICIO CLEMENTINO, CPF: ***.207.**7-60. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Thainá da Cruz Pessanha Cardoso, CPF: ***.022.**7-43. Diretor(a) Substituto(a): Briana Quaresma da Silva, CPF: ***.445.**7-11. Secretário(a) Escolar: Carlos Cesar Cardoso de Souza Júnior, CPF: ***.667.**7-00. Coordenador(a) Pedagógico(a): Aurora Flores da Silva, CPF: ***.876.**7-42. Com vigência a partir de 20/05/2024, sob o registro COOIENORTE.CAD01.002499.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082677/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE DUQUE DE CAXIAS, mantida por SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO ANA NERY LTDA ME, CNPJ: 30.119.346/0002-55 (Filial), Endereço: Av. Governador Leonel de Moura Brizola nº 1203 - 4º Andar, Bairro: Centro, Município: Duque de Caxias, CEP: 25.010-007. Nome fantasia: SISTEMA DE ENSINO INVICTUS DUQUE DE CAXIAS em substituição a: SISTEMA DE ENSINO INVICTUS ILHA DO GOVERNADOR. Com vigência a partir de 05/01/2023, sob o registro COOIEMV.CAD03.002492.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052493/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui, mantida por CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO GIL LTDA - ME, CNPJ: 07.257.667/0001-13, Endereço: Rua Mary de Salles Abreu Medeiros, nº 70, bairro Rodolfo Gonçalves, Cordeiro/RJ, CEP: 28.540-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretária Escolar: JANES MARIA LADEIRA MENDONÇA, CPF: ***.431.**7-72 em substituição a Jane Pereira de Castro, cadastrado pelo: 0014.SE.97970.113.0086.0815, com vigência a partir de 23/01/2017, SABRINA BARRADAS DE ALMEIDA RIBEIRO GIL GONÇALVES, CPF: ***.217.**7-70 em substituição a Janes Maria Ladeira Mendonça, cadastrado pelo: SEI-030001/052493/2024, com vigência a partir de 16/05/2024. Sob o registro COOIESII.CAD06.002295.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041077/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui, mantida por Centro de Estudos Valladares SC - ME, CNPJ: 30.590.814/0001-94, Endereço: Rua Plínio Casado, nº 44, Campo do Prado, Cachoeiras de Macacu/RJ, CEP: 28.680-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenadora Pedagógica: LUANA DA SILVA OLIVEIRA RAMOS, CPF: ***.490.**7-58, em substituição a Rosana Siqueira Dias, cadastrado pelo: 0014.CP.84900.194.0004.0418, com vigência a partir de 03/06/2024. Sob o registro COOIESII.CAD06.002293.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074921/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do LEGACY SCHOOL, mantida(o) por LEGACY SCHOOL SÃO JOÃO DE MERITI LTDA, CNPJ nº 56.388.589/0001-00, localizada na Rua Geni, nº 57, lote 27, quadra 2, loja. Vilar dos Teles, município São João de Meriti. CEP 25.555-800, referente a oferta do curso ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008131/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SANTA MONICA REDE DE ENSINO, mantida por LAR DOS MENINOS, CNPJ: 33.850.421/0012-13, Endereço: RUA ANTONIO RAIMUNDO LUCENA, 00004, COM ENTRADA SUPLEMENTAR PELA ESTRADA DA CACHAMORRA, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO - RJ. CEP: 23.040-790. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): RICARDO PIMENTEL DE OLIVEIRA, CPF: ***.882.**7-71 em substituição a SIMONE DA SILVA FERREIRA , cadastrado pelo: COOIEMIV.CAD06.001306.2023, com vigência a partir de 02/10/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.002506.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002674/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Adventista de Itaboraí, mantida por Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira-DEMAIS, CNPJ: 73.686.370/0192-06, Endereço: Rua Desembargador Ferreira Pinto, n.º 721 - Centro - Itaboraí/RJ - CEP: 24.800-205. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): Laura dos Santos Raeder Auar, CPF: ***.445.**7-05 em substituição a Elisangela de Paula Gonçalves Rocha, cadastrado(a) pelo: Processo n.º SEI-030034/003067/2022, com vigência a partir de 02/05/2023. Sob o registro COOIEMII.CAD06.001111.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030001/010938/2024 E E-03/10103223/2006 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: NÃO POSSUI, Endereço: Rua Rui Barbosa Nº 176, Mutuá, São Gonçalo-RJ e CEP. 24.460-420. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: EDUCANDÁRIO GOMES DOS REIS LTDA-ME, CNPJ: 04.812.411/0001-32, Endereço: Rua Rui Barbosa Nº 176, Mutuá, São Gonçalo-RJ e CEP. 24.460-420, autorizado através do(a) PARECER Nº 34/2023/SEEDUC/COOIEMII. Representante Legal: CARLA SIMONE GOMES DOS REIS, CPF: ***.858.**7-40. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: CARLA SIMONE GOMES DOS REIS, CPF: ***.858.**7-40, CÁTIA CILENE GOMES DOS REIS, CPF: ***.858.**7-11. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MARTA QUINTÃO RITTER MIRANDA, CPF: ***.201.**7-20. Diretor(a) Substituto(a): CLAUDIA CRISTINA PAULINO QUINTANILHA, CPF: ***.659.**7-54. Secretário(a) Escolar: SUSANA MELO MEDEIROS, CPF: ***.714.**7-91. Com vigência a partir de 05/02/2007, sob o registro COOIEMII.CAD01.000536.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030001/010938/2024 E E-03/013/3212/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MANILHENSE LTDA, CNPJ: 30.593.172/0001-87, Endereço: RUA ANTONIO CARLOS GUEDES, S/N, LOTE 43 - MANILHA - ITABORAÍ/RJ e CEP. 24.800-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): WILMA NICOTTE DE MACEDO, CPF: ***.834.**7-53 em substituição a FERNANDA DE AZEVEDO FRANÇA, cadastrado pelo: Processo E-03/013/2440/2014, com vigência a partir de 10/08/2017. Sob o registro COOIEMII.CAD06.002515.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003067/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Adventista de Itaboraí, mantida por Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira-DEMAIS, CNPJ: 73.686.370/0192-06, Endereço: Rua Desembargador Ferreira Pinto, n.º 721 - Centro - Itaboraí/RJ - CEP: 24.800-205. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): Elisangela de Paula Gonçalves Rocha, CPF: ***.672.**7-37 em substituição a Josué Nunes de Oliveira, cadastrado(a) pelo: Ofício CDIN n.º 1338 de 27/08/2012, com vigência a partir de 01/11/2021. Coordenador(a) Pedagógico(a): Daiane Daniele Moro Oliveira, CPF: ***.285.**8-21, em substituição a Eliane Queiroz Cunha Pralon, cadastrado(a) pelo: Ofício CDIN n.º 1651 de 02/09/2013, com vigência a partir de 01/11/2021. Coordenador(a) Pedagógico(a): Cláudia Cristina dos Santos da Rosa, CPF: ***.888.**7-49, em substituição a Walquíria Tamandaré Guimarães, cadastrado(a) pelo: Ofício CDIN n.º 1651 de 02/09/2013, com vigência a partir de 01/11/2021. Sob o registro COOIEMII.CAD06.002391.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041309/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA MARIA, mantida por ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDÊNCIA, CNPJ: 29.366.259/0002-13, Endereço: Av. Automóvel Club, 269, Centro, São João de Meriti/RJ - CEP.: 25.512-125. Membro da diretoria: Neidejane Leite de Farias, CPF: ***.644.**7-49. Com vigência a partir de 16/10/2022, sob o registro COOIEMVII.CAD03.002362.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009017/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO JP, mantida por COLÉGIO CURSO JOÃO PEDRO LTDA, CNPJ: 35.286.736/0001-52, Endereço: ESTRADA SENADOR SALGADO FILHO, Nº 390 - OLINDA - NILÓPOLIS/RJ. CEP: 26.510-110. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): ELIANA PEREIRA E SILVA PINHEIRO, CPF: ***.755.**7-90 em substituição a MARILZA CINTRA MIRANDA FIGUEIREDO, cadastrado pelo: E-03/039/293/2020, com vigência a partir de 01/06/2022. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.001465.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000225/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A, CNPJ: 14.011.425/0013-44, Endereço: AVENIDA CESARIO DE MELO, 2347, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO. CEP: 23.052-102. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): VANESSA SILVA FREIRE, CPF: ***.698.**3-09 em substituição a KAROLINE PEREIRA GOUVEIA, cadastrado pelo: 036.D.41401.344.0337.0222, com vigência a partir de 14/12/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.002498.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053268/2024 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana-IV- nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009. TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS LEMOS, mantido pela CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS LEMOS LTDA-ME- CNPJ:32.063.786/0001-82 Localizado na Rua Ajapi, nº615-Bairro Santa Margarida-CEP:23.066-420, município do Rio de Janeiro/RJ, referente a oferta dos Cursos de ENSINO MÉDIO REGULAR.DEFIRO.\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/049938/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO GONÇALVES DE ARAÚJO, mantida por IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA CANDELÁRIA, CNPJ: 33.770.827/0004-86, Endereço: RUA TEIXEIRA JUNIOR, 158, SÃO CRISTOVÃO, RIO DE JANEIRO- RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretária Escolar: JOANA D'ARC DE MACEDO SILVA, CPF: ***.112.**4-53 em substituição a CARLA SOARES POUBEL, cadastrada pelo: Processo E-03/015/611/2019, com vigência a partir de 01/02/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002284.2024. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/09/2024.\r\n\r\nId: 2600439"
                    ],
                    "2600493": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011553/2024 - ACOLHO o pedido de revisão formulado pelo requerente AIRTON SIQUEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5023250-9, de acordo com a admissibilidade deferida pela Vigésima Terceira Reunião da Comissão Mista, publicada no D.O. de 20/09/2024, com homologação pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº SEI-150001/008695/2024, publicado no D.O. de 02/10/2024. DETERMINO a reintegração do servidor ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, elidindo todo período afastado, exclusivamente para fins disciplinares até a véspera da reassunção, em consonância ao que preconiza o inciso II do Ar. 5º da Resolução SEPLAG nº 1.183/2014.\r\n\r\nId: 2600493"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2600353": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 720 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR E SUPLENTE PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL EM ATENDIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260003/012428/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891/2024 - Política Estadual de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, especialmente o que dispõe o art. 40 do referido Decreto; e\r\n\r\n- Ofício Circular SETD/GABSEC nº 3/2024 (doc. SEI-82306833).\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Heloísa Tavares Martins, ID. Funcional nº 641127-4, como Encarregado Setorial no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Marcelo Augusto Branco dos Santos, ID. Funcional nº 4418764-5, como Encarregado Setorial suplente no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2600353"
                        ],
                        "2600468": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/002150/2024 - RATIFICO a contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro na alínea f, inciso III, Art.74 da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, no valor de 26.495,00 (vinte e seis mil e quatrocentos e noventa e cinco reais) referente a inscrição de servidores para participação no 8º Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Risco nas Aquisições.\r\n\r\nId: 2600468"
                        ],
                        "2600598": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1476/2024 - INSTITUI a composição da Comissão para concessão anual do Prêmio Anísio Teixeira, dedicado aos servidores técnico-administrativos que prestam contribuição efetiva de inovação e destaque, com empenho e competência, a UERJ, designando os membros relacionados abaixo, sob a presidência do primeiro, nos termos do art. 15, da Lei nº 6701/2024, da Resolução nº 13/2020 alterada pela Resolução nº 11/2021 e Processo nº SEI-260006/043890/2024:\r\n\r\n- SIDNEI SANTOS DE SOUZA, matr. nº 33381-1 - Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP;\r\n\r\n- JÉSSICA TAVARES DE BRITO, matr. nº 37.878-6 - SGP(Auxiliar da presidência);\r\n\r\n- LUANA DA COSTA E SÁ ATHAYDE, matr. nº 33.048-0 - Administração Central;\r\n\r\n- FÁBIO SILVA DE MORAES, matr. nº 36419-0 - CONSUN (Administração Central);\r\n\r\n- MARIANA RODRIGUES MENDES, matr. nº 36.327-5 - CONSUN (Unidades Acadêmicas);\r\n\r\n- CÁSSIA GONÇALVES SANTOS DA SILVEIRA, matr. nº 30832-0 - CONSUN (HUPE);\r\n\r\n- LEONARDO DA SILVA BARBOSA, matr. nº 35331-8 - CSEPE;\r\n\r\n- LUIZ FELLIPE DIAS DA ROCHA, matr. nº 36958-7 - CSEPE;\r\n\r\n- PAULO ROBERTO BENCHIMOL BARBOSA, matr. nº 27.896-0 - HUPE;\r\n\r\n- ANA PAULAVIANNA VALIN, matr. nº 37.536-0 - PPC;\r\n\r\n- STEPHANIE MICHELLE SILVA MAIA, matr. nº 37181-5 - Institutos e Núcleos / Órgãos relativamente autônomos;\r\n\r\n- SIMONE MARIA SILVA OLIVEIRA DE ARAÚJO, matr. nº 37.220-1- CBI;\r\n\r\n- JOSÉ ARNALDO GAMA DA SILVA, matr. nº 30947-6 - CCS;\r\n\r\n- KLEBER PEREIRA DE SOUZA, matr. nº 31289-2 - CEH;\r\n\r\n- ROSANE MARIA MARTINS, matr. nº 31889-9 - CTC.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1477/2024 - INSTITUI a composição da Comissão composta pelos membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para organizar as atividades comemorativas do aniversário da Uerj, incluindo a solenidade de homenagem aos servidores que completam 25 e 40 anos de serviços prestados em 2024, nos termos do Processo nº SEI-260006/044906/2024:\r\n\r\n- SIDNEI SANTOS DE SOUZA, matr. nº 33381-1 - SGP;\r\n\r\n- GERALDO DE SOUZA, matr. nº 34608-0 - SGP;\r\n\r\n- THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA, matr. nº 36846-4 - SGP;\r\n\r\n- EVELINE BERTINO ALGEBAILE, matr. nº 33714-7 - Reitoria;\r\n\r\n- ARIANE OLIVEIRA DE SOUSA, matr. nº 35507-3 - Vice-Reitoria;\r\n\r\n- RAFAEL DE CASTRO RODRIGUES BENTO, matr. nº 40962-3 - PR-1;\r\n\r\n- SANDRA LÚCIA GALVÃO DE BARROS LIMA, matr. nº 7079-7 - PR-2;\r\n\r\n- CRISTIANE REIS DE OLIVEIRA, matr. nº 27201-3 - PR-3;\r\n\r\n- LÍVIA KRAUSE ARNAUD, matr. nº 35555-2 - PR-4;\r\n\r\n- BIANCA LIMA BENITEZ, matr. nº 31093-8 - PR-5;\r\n\r\n- MARIA LÚCIA DUARTE CALAZANS, matr. nº 27554-5 - HUPE;\r\n\r\n- FERNANDA HENRIQUES DA SILVA, matr. nº 38114-5 - PPC;\r\n\r\n- ADRIANE SANTOS DE MORAIS, matr. nº 7330-4 - DAF;\r\n\r\n- BRENDA PEREIRA FERREIRA, matr. nº 41542-2 - COMUNS;\r\n\r\n- VANESSA DE OLIVEIRA CUNHA, matr. nº 41527-3 - Prefeitura.\r\n\r\nId: 2600598"
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                        "2600599": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1190/2024 - EXONERA, ELOISIO ALEXSANDRO DA SILVA RUELLAS, matr. nº 34691-6, ID funcional 42647550, vínculo 01, Professor Adjunto, lotado na FCM/DEC, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 30/09/2024 - Processo nº SEI-260006/043892/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1193/2024 - EXONERA, a pedido, MARTA LUCIA ESTUMANO FREIRE, matr. nº 41438-3, ID funcional 51372304, vínculo 01, Técnico Universitário II / Técnico Audiovisual, lotada no FCS/DJR, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 30/09/2024 - Processo nº SEI-260006/043361/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1194/2024 - EXONERA, a pedido, CRISTIANE DE OLIVEIRA FELIPE FERRAZ, matr. nº 42070-3, ID funcional 51433516, vínculo 01, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotada no HUPE/UECCI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/09/2024 - Processo nº SEI-260006/042661/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1195/2024 - EXONERA, a pedido, RICARDO MONTSERRAT ALMEIDA SILVA, matr. nº 42272-5, ID funcional 51467720, vínculo 01, Técnico Universitário Superior/Químico, lotado no CAP/CAP, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12/09/2024 - Processo nº SEI-260006/040387/2024.\r\n\r\nId: 2600599"
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                        "2600601": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, tendo em vista os interessados atenderem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013996/2024 - FRANCISCO ROBERTO PINTO MATTOS, matr. nº 34.483-8, ID: 20894660, com validade a contar de 08/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042391/2024 - JURANDIR BONIFACIO DA SILVA, matr. nº 30.142-4, ID: 25767038, com validade a contar de 15/03/2024.\r\n\r\nId: 2600601"
                        ],
                        "2600600": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 908/SRH/2013 - BRUNA DE LOURDES SALES DA SILVA, matr. nº 37.150-0 / ID: 44590504 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar a alteração do nome para BRUNA DE LOURDES SALES DA SILVA, tendo em vista a mudança de estado civil. Processo nº SEI-260006/036500/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1128/SRH/2015 - VERONA BIANCARDI AGUIAR, matr. nº 39.155-7 / ID: 50751565 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar a alteração do nome para VERONA BIANCARDI AGUIAR, tendo em vista a mudança de estado civil. Processo nº SEI-260006/044614/2024.\r\n\r\nId: 2600600"
                        ],
                        "2600458": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1880 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PERITOS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS NO SITEMA MV CONSOLIDADO PELO DESIT/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/009953/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo, para atuarem como peritos, a fim de apurar eventuais falhas ocorridas na instalação ou utilização do Sistema MV consolidado pelo DESIT/HUPE, com elaboração de laudo pericial acerca da ocorrência de irregularidades e identificação dos responsáveis, nos moldes do artigo 473 do CPC, conforme PARECER Nº 51/2024/ELP/UERJ/PGUERJ-06, 71362835:\r\n\r\nLuciano Coimbra de Gouvêa - matrícula nº 31.067-2\r\n\r\nCarlos Filipe Caetano da Silva - matrícula nº 42.475-4\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de apresentação de Laudo Pericial, nos termos do artigo 473 do CPC, os peritos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, em acordo com o disposto no § 3º do artigo citado, conforme PARECER Nº 51/2024/ELP/UERJ/PGUERJ-06, 71362835;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2600458"
                        ],
                        "2600575": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nEXONERA CARYNE APARECIDA DE CARVALHO BRAGA, ID. Funcional nº 5114884-6, temporariamente, a contar de 01 de outubro de 2024, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, com base no art. 376 do Regimento Geral da UENF, durante o período de licença maternidade/aleitamento. Processo nº SEI-260002/004186/2024.\r\n\r\nNOMEIA ARNOLDO ROCHA FAÇANHA, ID. Funcional nº 641479-6, para exercer, temporariamente, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, durante o período de licença maternidade/aleitamento da servidora CARYNE APARECIDA DE CARVALHO BRAGA. Processo nº SEI-260002/004186/2024.\r\n\r\nId: 2600575"
                        ],
                        "2600688": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005319/2024 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora ANA BEATRIZ GARCIA, Professor Associado, ID Funcional nº 641208-4, a contar de 01/10/2024, com fundamento no art. 3º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002156/2020 - RUBEN JESUS SANCHEZ RODRIGUEZ, Professor Titular, ID Funcional nº 4252923-9. AVERBEM-SE os períodos de 01/11/1993 a 01/11/1994; 03/05/1999 a 08/09/2003 e 09/09/2003 a 21/02/2006, num total de 2.849 dias de efetivo exercício prestados a entidades vinculadas ao RGPS e UENF, como Professor Visitante e Professor Associado, tornando sem efeito o despacho de 21/10/2020, publicado no D.O. de 22/10/2020.\r\n\r\nId: 2600688"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2600470": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1788 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.439 DE 14 DE MAIO DE 2021, QUE INSTITUI A REPRESENTAÇÃO DO NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ E CRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, considerando a Portaria PRODERJ/PRE n° 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5° do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais; e o constante dos autos dos Processos n°s SEI-100001/000799/2021 e nº SEI-100001/002270/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 4º da Resolução SETRANS nº 1.439 de 14 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nI - Presidente do Comitê: Luiz Antônio Ramos Pacheco; Assessor-Chefe de T.I, ID. Funcional nº 5072368-5;\r\n\r\nII - Representante da alta administração: Clarissa Rodrigues Coutinho, Coordenadora de Concessões, ID. Funcional nº 5139430-8;\r\n\r\nIII - Representante da área de planejamento: Rodrigo Magela; Assessor-Chefe da ASPLO, ID. Funcional nº 50003763;\r\n\r\nIV - Representante da área de orçamento: Rodrigo Magela; Assessor Chefe da ASPLO e ID. Funcional nº 50003763;\r\n\r\nV - Representante da área de administração e patrimônio: Christovão Machado Peres, Coordenador da COOMAP, ID. Funcional nº 5098158- 7;\r\n\r\nVI - Representante da atividade-fim do órgão: Fabrice Blancard, Assistente II, ID Funcional n.º 5138951-7; e\r\n\r\nVII - Secretário do Comitê Permanente: Geber Lion da Silva Moreira, Assistente, ID. Funcional nº 5107755-8.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial as das Resolução SETRAM nº 1698 de 30 de outubro de 2023 e Resolução SETRAM nº 1774 de 21 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2600470"
                    ],
                    "2600467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000185/2024 - HOMOLOGO o resultado do Processo Eletrônico de Dispensa nº 01095/2024 (PED), que tem como objeto a contratação de serviços especializados de agrimensura, com o objetivo de subsidiar o Projeto Básico de Obras da Transbaixada, à empresa ECAL CONSTRUÇÕES E TOPOGRAFIA LTDA pelo valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nId: 2600467"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2600349": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 136 \r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/003518/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização do Seminário Mãe Beata de Iemanjá.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/08/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPT 1442204984872\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nPT 1442204984873\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 2600349"
                    ],
                    "2600350": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 137 \r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/003478/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Projeto Desenhando Novas Histórias.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/10/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPT 14.422.0498.4559\r\n\r\nPT 14.442.0498.4559\r\n\r\n3390\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\nR$ 47.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nVALOR TOTAL \r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 2600350"
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                    "2600351": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 138 \r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto Nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/003595/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de ação de combate à discriminação LGBTI+\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/10/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPT 1442204984560\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n339000\r\n\r\nR$ 750.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 2600351"
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                    "2600352": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 139 \r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei Nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto Nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/003626/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução do Seminário para lançamento do Dossiê Refugiado.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 15/10/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPT 14.422.0498.8351\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 2600352"
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                    "2600509": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ N° 140 \r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/000244/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Empoderadas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/10/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nMA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n49.010.1.14.422.0507.4543\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 2.590.874,07\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 2600509"
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                    "2600510": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/CECIERJ N° 141 \r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/001907/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Projeto Etapa Preparatória para implementação do Núcleo Descentralizado de Pesquisa, Prevenção e Acompanhamento de Notificações de Violência Contra a Pessoa Idosa.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 10/10/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40460 - FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n02.08.422.0498.4711\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3350\r\n\r\nR$ 1.181.533,50\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior \r\n\r\nà Distância do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2600510"
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                    "2600511": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/CECIERJ N° 142 \r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/002087/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Projeto Capacitar para Empoderar: Empregabilidade e empreendedorismo contra a violência de gênero.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 10/10/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40460 - FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n49.010.2.08.422.0498.4711\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3350\r\n\r\nR$ 2.250.700,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior \r\n\r\nà Distância do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2600511"
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                    "2600512": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ N° 143 \r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/000124/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Rio Sem LGBTFOBIA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 15/10/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPT 14.422.0498.4560\r\n\r\nPT 14.422.0448.4711\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 3.996.462,65\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 2600512"
                    ],
                    "2600361": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 878 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001; e\r\n\r\n- as informações do processo nº SEI-310003/003825/2020 no sentido de que houve a adoção de Lucas de França Pereira pelo servidor Rodrigo Fernando de França Pereira, ID. Funcional n° 4393041-7.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Rodrigo Fernando de França Pereira por meio do ato publicado no D.O. de 08/04/2021.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é 17/06/2027, que poderá ser prorrogado até 17/06/2030 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior, com fulcro no artigo 4°, da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2600361"
                    ],
                    "2600651": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 879 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/000976/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para compor a COMISSÃO ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nJulia Kronemberger Mendonça Benitez\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5124107-2\r\n\r\nLuise Barros de Santana \r\n\r\nSuplente \r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5153339-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2600651"
                    ],
                    "2600543": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/005618/2024 - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REGULARIZADO para o exercício de 2022/2023 e REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública Comunidade de Aliança Santos Anjos CGC- 869409700001-92 PROCESSO Nº E- 06/11.433/2004 E SEI - 430001/005618/2024.\r\n\r\nId: 2600543"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2600359": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 443 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000172/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de SELEÇÃO, no curso da parceria a ser celebrada com a Secretaria de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro - SEEL, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nKARINA DE FREITAS BRONZO\r\n\r\nID. Funcional nº 4401033-8;\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nLÍLIAM LAURIA LOPES\r\n\r\nID. Funcional nº 4194034-2;\r\n\r\nFELIPE DIAS DA COSTA MORSE\r\n\r\nID. Funcional nº 5148731-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL PICCIANISecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2600359"
                    ],
                    "2600680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 11/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/11/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-300001/001590/2024.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-300001/001590/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-300001/001035/2024 ... \r\n\r\nId: 2600680"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2600475": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL E DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SEPM Nº 01 \r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de Julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024, Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, Decreto n° 48.866 de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, Decreto n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/002477/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Termo de Cooperação junto à Secretaria de Estado de Polícia Militar visando atuação de efetivo da SEPM, com vistas a permitir, através do desenvolvimento de ações que lhe são próprias, maior segurança aos serviços prestados pela CGE, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 20/06/2024 até 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 500100 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Executante: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia MilitarUG: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 50010.04.122.0002.2660\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nNatureza da Despesa: \r\n\r\n3190 - R$ 66.618,00 (sessenta e seis mil seiscentos e dezoito reais)\r\n\r\n3390 - R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais)\r\n\r\nValor: R$ 77.268,00 (setenta e sete mil duzentos e sessenta e oito reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de junho de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2024\r\n\r\nDEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral da Controladoria Geral do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2600475"
                    ],
                    "2600515": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 328 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e considerando o disposto no Processo Administrativo SEI-320001/002406/2024, bem como o Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor João Carlos Bispo Pereira, ID Funcional nº 5013196-6, como Gestor de Bens Móveis da Controladoria Geral do Estado, em substituição ao servidor Carlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas, ID Funcional nº 5097932-9, designado pela Resolução CGE nº 301, de 16 de agosto de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Manter as Subunidades de Controle de Bens Móveis, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, localizadas na Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 12º e 13º andares, com a designação dos respectivos Encarregados, conforme estabelecido no art. 2º da Resolução CGE nº 272, de 04 de junho de 2024, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - Subunidade: Gabinete CGE - GAB CGE, composta pela Chefia de Gabinete, Assessorias vinculadas diretamente ao Controlador-Geral e Subcontroladoria.Encarregada: Lilian Anselmo dos Santos, ID Funcional nº 42777011-1;\r\n\r\nII - Subunidade: Auditoria Geral do Estado - AGE.Encarregado: Murilo César Luiz Alves, ID Funcional nº 1944044-8;\r\n\r\nIII - Subunidade: Corregedoria Geral do Estado - CORREG.Encarregada: Andréa Meneses de Andrade, ID Funcional nº 5111803-3;\r\n\r\nIV - Subunidade: Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OGE.Encarregado: Rafael Machado Gecele Castro, ID Funcional nº 4404335-0;\r\n\r\nV - Subunidade: Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.Encarregada: Sylvia Regina Zanella, ID Funcional nº 20393571-1;\r\n\r\nVI - Subunidade: Assessoria de Tecnologia da Informação - ASSTINF.Encarregado: Leonardo Vianna Maldonado da Silva, ID Funcional nº 5096266-1.\r\n\r\nArt. 3º - Criar a Subunidade: Depósito de Material Recolhido - DMR, e designar o servidor Carlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas, ID Funcional n.º 5097932-9, como Encarregado dessa Subunidade.\r\n\r\nArt. 4º - Esclarecer que a atuação do Gestor de Bens Móveis e dos Encarregados das Subunidades não será remunerada, não implicando em aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções CGE nº 272, de 04 de junho de 2024 e CGE nº 301, de 16 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2600515"
                    ],
                    "2600436": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/065945/2002 - CONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio à servidora ADEILDA DE CASTRO BARBOSA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5762910, referente aos períodos aquisitivos de: 09/11/1999 a 21/11/2004; 22/11/2004 a 09/12/2009; 10/12/2009 a 06/01/2015 e 07/01/2015 a 05/01/2020. TORNANDO SEM EFEITO as publicações no D.O.s de 15/05/2014, página 02, coluna 1, parte I; 01/10/2015, página 07, coluna 1, parte I e 07/04/2021, página 15, coluna 2, parte I.\r\n\r\nId: 2600436"
                    ],
                    "2600513": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000976/2024 - O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE n.º 147, § 1º, inciso I, de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (4ª CPPAD - SEI nº 83303446; COOPAD - SEI nº 83406809 e SUPRA - SEI nº 83582524), com fulcro no art. 73, inciso XXXII e XXXIII, da Resolução CGE Nº 154 de 09/08/2022 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, diante da perda de objeto, o qual foi instaurado para apurar possível acumulação ilícita de cargos em face do servidor Delmo Gomes, Identidade Funcional nº 31948847, Agente Administrativo de Saúde, Vínculo 1.\r\n\r\nId: 2600513"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2600605": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETD/SUBEXE Nº 12 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 003/2024 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO À GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (GOVERNANÇA DE TIC), CONTEMPLANDO ATENDIMENTO DE DEMANDAS PARA CONSULTORIA TECNOLÓGICA E SUSTENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM AÇÕES PROATIVAS, PREVENTIVAS, PREDITIVAS E CORRETIVAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SETD nº 28 de 27 de março de 2024, bem como no inciso III do Art. 42, em consonância com o que delega o inciso V do Art. 41, ambos da Resolução SETD n.º 5 de 23 de maio de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Ultratividade da Lei), o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Ultratividade da Lei), que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo SEI-430001/003363/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 03/2024, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nI - ALINE FONTENELLE LISBOA DE OLIVEIRA ID. Funcional nº 5097956-6 (Gestora);\r\n\r\nII - FERNANDO BRAGA MARTINS ID. Funcional nº 2586562-5 (Gestor Substituto);\r\n\r\nIII - PAULO CESAR PEREIRA ALVES ID. Funcional nº 5036279-8 (Fiscal Requisitante):\r\n\r\nIV- MARCIA REGINA PIMENTEL Funcional nº 5022713-0 (Fiscal Técnico):\r\n\r\nV - ANA LUIZA SILVA RIBEIRO - ID. 5140443-5 (Fiscal Substituto):\r\n\r\nVI - ANDRÉ MOREIRA DE SOUSA SILVA ID Funcional nº 4274784-8 (Fiscal Administrativo): e\r\n\r\nVII - LUCAS DA COSTA BARROSO, ID Funcional nº 5139660-2 (Fiscal Administrativo Substituto).\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 03/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/09/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2600605"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2599617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000770/2022- HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a Concorrência Eletrônica n.º 003/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO, ACESSIBILIDADE, ESTRUTURA, INSTALAÇÕES, LUMINOTÉCNICA, AR CONDICIONADO, SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E SINALIZAÇÃO E PAISAGISMO PARA O PALACETE DO PARQUE LAGE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, em favor da empresa CONSTRUPOWER ENGENHARIA LTDA , no valor total de R$ 21.398.000,00 (vinte e um milhões, trezentos e noventa e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2599617"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2600395": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.312 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ; e\r\n\r\n- a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador doc. SEI-84873465, processo nº SEI-330003/001567/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0029/2024 (index 84514964), tendo por objeto a execução dos serviços de estabilização de talude a montante da Paróquia Nossa Senhora do Pilar, localizada na Rua Capitão Acácio nº 1.415 - Boaçu, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcos Henrique de Figueiredo, ID. Funcional nº 514045-9.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nNilson Pereira Lima, ID. Funcional nº 2852198-6;\r\n\r\nUeliton Tadeu Teixeira Campos, ID. Funcional nº 5152101-6.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor-Presidente em Exercício\r\n\r\nId: 2600395"
                        ],
                        "2600396": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001160/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 021/2024 que tem por objeto a “contratação pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro de empresa especializada para execução de projetos executivos de arquitetura e complementares de engenharia, sem fugir da base subscritos dos projetos já existentes objetivando a construção do Centro de Mídia do Palácio Guanabara”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa MTF Construção e Manutenção Ltda., CNPJ 07.264.879/0001-28, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 09/10/2024 (85088260), no valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais),e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 021/2024.\r\n\r\nId: 2600396"
                        ],
                        "2600355": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIZ PHELIPE DE OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional nº 5139657-2, Assessor - Assessoria de Informática/ASSTI, como Encarregado Setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais, bem como, Responsável pela elaboração e implementação do projeto de adequação à Lei Geral de Dados - LGPD do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo n° SEI-330004/000406/2024.\r\n\r\nId: 2600355"
                        ],
                        "2600484": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/001032/2024 - RECONHEÇO a dívida, referente à Conversão em Pecúnia de licença prêmio não usufruída, em favor de MATEUS VILLA MARTINS SILVA, ID 4436162-9, no valor de R$ 23.488,62, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2600484"
                        ],
                        "2600494": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000580/2024 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em favor do INSTITUTO HABITA DO BRASIL TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 36.665.632/0001-11, no valor de R$ 3.490,00 (Três mil, quatrocentos e noventas reais), nos termos da autorização do Ilmo. Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa, doc. SEI 77708344.\r\n\r\nDE 02/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000479/2024 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em favor do INSTITUTO NOVA VISÃO GESTÃO PÚBLICA CONSULTORIA E CONCURSOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 07.312.843/0001-72, no valor de R$ 3.703,00 (três mil e setecentos e três reais), nos termos da autorização do Ilmo. Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa doc. SEI 77350829.\r\n\r\nId: 2600494"
                        ],
                        "2600556": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Engenheiro, Id. Funcional nº 5118158-4, FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Engenheiro, Id. Funcional nº 5119900-9 e CELSO BRUNO FARIA JUNIOR, Engenheiro, Id Funcional nº 5143037-1, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- E-l7/003.004652/2013, a favor da SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, relativo ao Contrato nº 016/2014. Processo nº SEI - 330002/020019/2024.\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Engenheiro, Id. Funcional nº 5118158-4, FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Engenheiro, Id. Funcional nº 5119900-9 e CELSO BRUNO FARIA JUNIOR, Engenheiro, Id Funcional nº 5143037-1, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- E-17/003.004318/2013, a favor da SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, relativo ao Contrato nº 104/2013. Processo nº SEI - 330002/020020/2024.\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: LEONARDO DUQUE DE SOUZA, Chefe da 2ª ROC Id Funcional nº 5142871-7, como presidente, ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id. Funcional nº 4373228-3 e RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, Id. Funcional nº 4373778-1, instituindo a comissão para fins de Aceitação Provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330032/009425/2023, a favor da ENGEUM CONSTRUÇÕES LTDA, relativo ao Contrato nº 005/2022. Processo nº SEI - 330032/009425/2023.\r\n\r\nId: 2600556"
                        ],
                        "2600557": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10.09.2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - COLUNA 2ª\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/014389/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... THÁSSIA MEDEIROS DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: ... THÁSSIA MEDEIROS DE SOUSA...\r\n\r\nId: 2600557"
                        ],
                        "2600558": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/019993/2024- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/019993/2024, a favor da CLARO S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/020209/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/020209/2024, a favor da CLARO S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2600558"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2600606": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEHAB Nº 128 DE 13 DE AGOSTO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC)\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o Processo SEI-490002/2844/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - INSTITUIR COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC), composto dos seguintes integrantes:\r\n\r\n- JOSÉ VILELA CORREA - Mat. 0710 - Analista de Sistemas - Coordenador de Informática (01A CIN). Principal responsável do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ - Presidente;\r\n\r\n- JAQUELINE DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA - Mat. 1823 - Arquiteto - Coordenador de Planejamento e Projetos (01-COP). Representante da área de Orçamento e Planejamento;\r\n\r\n- ROBSON VIANA PINHEIRO - Mat. 0913 - Analista de Sistemas - Agente Financeiro - (04-CRH);\r\n\r\n- MIRIAM DE FÁTIMA BRITO DE MAGALHÃES - Mat. 9325 - Coordenadora de Operações Imobiliárias Financeiras (03-CIF);\r\n\r\n- CARMEN GUILLEN Y VINAS - Mat. 1364 - Arquiteta - Assessora de Diretoria (02-DPO), Diretoria de Projetos e Obras;\r\n\r\n- ROGÉRIO FELÍCIO LEÃES - Mat. 0725 - Arquiteto - Chefe de Serviço de Arquitetura e Urbanismo (02-SAU). Representante da atividade fim da Diretoria de Projetos e Obras;\r\n\r\n- DANIEL VIANA CARVALHO - Mat. 9396 - Chefe de Gabinete da Presidência (01-CGP). Representante designado pela alta Administração da Presidência;\r\n\r\n- PATRICIA ROZA GOMES - Mat. 9333 - Assessor de Coordenadoria (01A-GAB). Representante designado pela Alta Administração da Vice-Presidência;\r\n\r\nArt. 2º - CESSAR, consequentemente, os efeitos da Portaria número 285 de 18 de dezembro de 2023;\r\n\r\nArt. 3º - DETERMINAR que os efeitos do presente Ato sejam contados a partir desta data, inclusive.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\n\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2600606"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2600387": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/CECIERJ Nº 23 \r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER e o O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, consoante a Lei Estadual nº 10.276, de 10 de janeiro de 2024 que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024-2027; a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); a Lei nº 10.277, de 10 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024 estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, conforme consta no Processo nº SEI-380001/000675/2024; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Projeto Capacitação e Estruturação do Núcleo de Políticas para Mulheres.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:A presente Resolução Conjunta terá vigência de 07/10/2024 até 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nUO: 59010 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nUG: 590100 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 40460 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho (PT): 59010.14.422.0507.4807 - Desenvolvimento de Ações de Articulação Institucional e Políticas Transversais\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\n\r\nFonte: 1.761.122\r\n\r\nValor: R$ 1.661.450,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil quatrocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar de 07 de outubro de 2024 e revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior \r\n\r\nà Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2600387"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2600040": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015349/2022 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 21/09/2024 a 06/10/2024 (16 dias). Louvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2600040"
                    ],
                    "2600039": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016291/2022 - ANA PAULA SERAPIAO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19221665, correspondente ao período de 09/09/2024 a 18/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19231148, correspondente ao período de 01/09/2024 a 30/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 12/09/2024 a 30/09/2024 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 01/09/2024 a 30/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43878784, correspondente ao período de 01/09/2024 a 30/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 01/09/2024 a 30/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003639/2022 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19221851, correspondente ao período de 09/09/2024 a 28/09/2024 (20 dias). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991462, correspondente ao período de 01/09/2024 a 25/09/2024 (25 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991462, correspondente ao período de 26/09/2024 a 07/10/2024 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002582/2022 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43592643, correspondente ao período de 23/09/2024 a 07/10/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051725/2021 - RENAN MIGUEL SAAD, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19226730, correspondente ao período de 01/09/2024 a 30/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021604/2022 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348041, correspondente ao período de 22/08/2024 a 30/08/2024 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009837/2022 - ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19231377, correspondente ao período de 09/09/2024 a 28/09/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012186/2022 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19223765, correspondente ao período de 29/08/2024 a 19/09/2024 (22 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 01/09/2024 a 22/09/2024 (22 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 23/09/2024 a 30/09/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143867, correspondente ao período de 09/09/2024 a 23/09/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004650/2022 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19312660, correspondente ao período de 01/09/2024 a 26/09/2024 (26 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41955056, correspondente ao período de 09/09/2024 a 01/10/2024 (23 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 07/09/2024 a 04/10/2024 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016061/2022 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954890, correspondente ao período de 16/09/2024 a 04/10/2024 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004770/2024 - LUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99992280, correspondente ao período de 09/09/2024 a 28/09/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005902/2022 - OZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991292, correspondente ao período de 09/09/2024 a 28/09/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 01/09/2024 a 30/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 01/09/2024 a 30/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 01/09/2024 a 17/09/2024 (17 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 18/09/2024 a 27/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 01/09/2024 a 30/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007753/2022 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 18/09/2024 a 27/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008000/2022 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954998, correspondente ao período de 23/09/2024 a 02/10/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002915/2024 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99992477, correspondente ao período de 17/09/2024 a 27/09/2024 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 01/09/2024 a 30/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001622/2023 - RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954947, correspondente ao período de 09/09/2024 a 18/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006220/2022 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 02/09/2024 a 08/09/2024 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006220/2022 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 19/09/2024 a 30/09/2024 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 01/09/2024 a 30/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002618/2022 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 18/09/2024 a 27/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022879/2022 - ISABELA LEAO MONTEIRO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 50143778, correspondente ao período de 16/09/2024 a 30/09/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029313/2022 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19214561, correspondente ao período de 02/09/2024 a 16/09/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 17/09/2024 a 26/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011937/2022 - JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871887, correspondente ao período de 23/09/2024 a 02/10/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 99991250, correspondente ao período de 14/08/2024 a 01/09/2024 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 08/09/2024 a 25/09/2024 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43871950, correspondente ao período de 08/09/2024 a 25/09/2024 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006623/2022 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43872123, correspondente ao período de 01/09/2024 a 02/09/2024 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006623/2022 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43872123, correspondente ao período de 03/09/2024 a 30/09/2024 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 03/09/2024 a 30/09/2024 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/075228/2024 - GUSTAVO BASTOS NEIVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991632, correspondente ao período de 24/08/2024 a 31/08/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/075228/2024 - GUSTAVO BASTOS NEIVA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 99991632, correspondente ao período de 01/09/2024 a 02/09/2024 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005298/2022 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 24/08/2024 a 31/08/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004667/2022 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19234988, correspondente ao período de 12/09/2024 a 01/10/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43374999, correspondente ao período de 07/09/2024 a 08/09/2024 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43374999, correspondente ao período de 19/09/2024 a 04/10/2024 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 20120532, correspondente ao período de 07/09/2024 a 04/10/2024 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016428/2022 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19234457, correspondente ao período de 12/09/2024 a 01/10/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011930/2022 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19234872, correspondente ao período de 12/09/2024 a 19/09/2024 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011930/2022 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19234872, correspondente ao período de 20/09/2024 a 30/09/2024 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010166/2022 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19219440, correspondente ao período de 23/09/2024 a 27/09/2024 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 18/09/2024 a 30/09/2024 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017386/2022 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 29/08/2024 a 27/09/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 09/09/2024 a 18/09/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 07/09/2024 a 08/09/2024 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 19/09/2024 a 04/10/2024 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003909/2022 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42706432, correspondente ao período de 09/09/2024 a 28/09/2024 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033063/2022 - MARCIA LATGE MANNHEIMER, Procuradora do Estado, ID. Funcional nº 19226063, correspondente ao período de 20/05/2024 a 26/05/2024 (7 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001712/2022 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 19/09/2024 a 07/10/2024 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000708/2022 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 43872298, correspondente ao período de 02/09/2024 a 07/10/2024 (36 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2600039"
                    ],
                    "2600667": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/074921/2024 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA - Procuradora do Estado de 1ª Categoria - ID. Funcional nº 19312660. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 11/10/2023.\r\n\r\nId: 2600667"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2600547": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 036/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa IPQ TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de outsourcing de solução de videomonitoramento de vias públicas com reconhecimento de placas veiculares, análise inteligente e análise de tráfego, contemplando hardwares, softwares e manutenção, para atendimento à administração pública, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.886.400,00 (setenta e três milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01773.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011021/2024.\r\n\r\nId: 2600547"
                        ],
                        "2600546": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 026/2023, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Segundo.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 03 (três) veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nCONTRATADA: CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 10/01/2024 e 28/06/2024.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 3,935830% e 3,925950%\r\n\r\nVALOR MENSAL REAJUSTADO: O valor mensal contratado, a partir de 10/01/2024, passa a ser de R$ 14.614,68 (quatorze mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos) e, a partir de 28/06/2024, o valor mensal contratado passa a ser de R$ 15.087,72 (quinze mil oitenta e sete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/021817/2023.\r\n\r\nId: 2600546"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2600431": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa Eletrônica nº 001/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 2.000 (duas mil) antenas anti cerol, para atender a necessidade do DETRAN/RJ, pelo período de 12 (doze) meses constantes neste Termo de Referência.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS: das 10h00min do dia 14/10/2024 até as 17h00min do dia 17/10/2024 (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA FASE DE LANCES: Dia 18/10/2024 das 10:00h às 16:00h (horário de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/107140/2024.\r\n\r\nO Aviso encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2024 - Editais, podendo alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817 - 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2600431"
                            ],
                            "2600615": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 013.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (credenciante) e a VIA BET LTDA (credenciada).\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no desenvolvimento e exploração dos serviços públicos lotéricos, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, definindo critérios gerais para a exploração comercial em meio virtual, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (APPs), Web, VLT (Vídeo Lottery Terminal), POS (Point of Sales) ou Terminais/Totens, em ambiente exclusivamente de concorrência, das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, inclusive aquelas instituídas e especificadas nos arts. 14, § 1º, e 29 da Lei nº 13.756/2018 - loterias passivas, loterias de prognósticos numéricos, loterias de prognósticos específicos, loteria de prognósticos esportivos, loterias instantâneas e aposta esportiva de quota fixa -, as modalidades previstas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, as modalidades esportivas reconhecidas na Lei nº 13.873, de 17 de setembro de 2019, bem como quaisquer outras loterias virtuais compatíveis ou correspondentes, a modalidades autorizadas e vigentes durante o período do credenciamento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Termo decorrente do Credenciamento será de até 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação do extrato do Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOE/RJ), podendo ser antecipadamente rescindido pelas razões ou condições estabelecidas no seu respectivo Edital de Credenciamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei Federal nº 8.987/1995, de 13 de fevereiro de 1994, Lei Federal nº de 13.756 de 12 de dezembro de 2018, assim como pelas cláusulas e condições do Termo.\r\n\r\nPROCESSOS N°s SEI-150162/000631/2023, SEI-150162/000380/2023 E SEI-150013/001060/2024.\r\n\r\nId: 2600615"
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                            "2600501": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 013/2021.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato IPEM/RJ nº 013/2021, por mais um período de 12 (doze) meses, dando-se ao mesmo o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. Igualmente, constitui objeto do presente instrumento, a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato, esta alteração resultará em acréscimo do objeto contratual, no percentual de 10,7% (dez vírgula sete por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 27.182,40 (vinte e sete mil cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 98.011,20 (noventa e oito mil onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE0095.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260018/000572/2021.\r\n\r\nId: 2600501"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2600518": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agente integrador para realizar recrutamento, seleção, administração do processo contratual, acompanhamento e avaliação de estagiários, efetivar os respectivos repasses de bolsas e auxílios, a fim de que seja viabilizado o estágio de estudantes que estejam regulares e frequentes nos cursos oferecidos por instituições de educação superior, pelo prazo de 30 (trinta) meses, mediante concessão de bolsa de estágio oferecida por este Órgão, a serem executados nas condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.292.800,00 (três milhões duzentos e noventa e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/10/2024.\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00845\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/21 de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001197/2024.\r\n\r\nId: 2600518"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2600514": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 043/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa L.J CONTROL DEDETIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento:\r\n\r\n(i) Tornar sem efeito o 1º Termo Aditivo e sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 17 de abril de 2024. \r\n\r\n(ii) A retificação do caput da Cláusula Nona do Contrato 43/2023 para os seguintes termos:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 41.345,12(quarenta e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e doze centavos). Destes, o valor de R$ 29.374,58 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) relativo ao LOTE I e o valor de R$ 11.970,54 (onze mil e novecentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), relativo ao LOTE IV. O pagamento será efetuado da seguinte forma:\r\n\r\na) O pagamento em relação aos serviços de desinsetização, desratização e descupinização será realizado em etapas, de forma parcelada, de acordo com cronograma físico, financeiro (ANEXO G) e ocorrerá em até 30 dias depois do ateste da Nota Fiscal correspondente pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Contratual, diretamente na conta corrente nº 0086978 - 3, agência 1453-2, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\n(iii) A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 43/2023, relativo à prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas (desinsetização, desratização e descupinização), com fornecimento de materiais, equipamentos e insumos, em todos os imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ - Lotes I e IV, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\n(iv) A 1ª alteração qualitativa do LOTE I, relativa ao ACRÉSCIMO da localidade “BONSUCESSO GALPÃO - Rua João Torquato, nº 284, em Bonsucesso - Rio de Janeiro”, com fundamento no inciso I, alínea “a” do Art.65 c/c Art.58, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, sem custos para a administração\r\n\r\n(v) A 2ª alteração qualitativa ao LOTE I, relativa à SUPRESSÃO das localidades \"SÃO CRISTÓVÃO - Rua Almirante Baltazar, 509 -São Cristóvão\", \"POSTO FISCAL GIG - Posto de Controle Interestadual do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Vinte de Janeiro, s/n, Ilha do Governador\" e \"ITD - Av. Erasmo Braga, nº 118, Centro, Rio de Janeiro/RJ\", com fundamento no inciso I, alínea “a” do Art.65 c/c Art.58, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, com adequação aos valores contratualmente firmados.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, totaliza o contrato o valor de R$ 40.278,97 (quarenta mil duzentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 81.624,09 (oitenta e um mil seiscentos e vinte e quatro reais e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 11/10/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alínea “a”, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações, processos n° SEI-040177/000224/2022 e no Edital de licitação nº 008/2023.\r\n\r\nId: 2600514"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2600399": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 073/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ARVVO TECNOLOGIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição e 01 (uma) unidade, cluster virtual para solução de gerenciamento dos acessos ativo/passivo, com garantia de 36 (trinta e seis) meses, item 1; aquisição de 50 (cinquenta) unidades, licença para usuários da solução de PAM, com garantia de 36 (trinta e seis), item 2; 200 (duzentas) unidades, licença para servidores físicos e virtuais, com garantia de 36 (trinta e seis) meses, item 3; 150 ( cento e cinquenta) unidades, licença para equipamentos de conectividade de rede, com garantia de 36 (trinta e seis) meses, item 4; 100 (cem) unidades, licença para acesso remoto seguro sem VPN, com garantia para 36 (trinta e seis) meses, item 7; 1 (uma) unidade, licença para balanceamento de carga do cluster de PAM, com garantia de 36 (trinta e seis) meses, item 8; 5 (cinco) usuários, treinamento oficial do fabricante da solução, item 10; parte do licenciamento perpétuo de solução de gerenciamento de acessos privilegiados por cofre de senhas com gravação de sessão, incluindo a instalação, configuração, e treinamento da solução. \r\n\r\nVALOR: R$ R$ 1.390.444,50 (um milhão, trezentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00706 e 2024NE00697. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/031478/2024.\r\n\r\nId: 2600399"
                            ],
                            "2600400": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados a entrar em contato, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br, para ciência da redução do benefício previdenciário. Processo Nº SEI-040014/066138/2024.\r\n\r\nALEGUES PEREIRA SANTIAGO , Processo nº SEI-040161/009631/2022; ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA JUNIOR, Processo nº SEI-040161/005932/2022; ALINE VIEIRA FERNANDES DA SILVA, Processo nº SEI-040161/005932/2022; ANA BEATRIZ CASERTA RIBEIRO COSTA, Processo nº SEI-040161/005185/2022; ANA CLARA CARDOSO DE ALMEIDA MIRA, Processo nº SEI-040161/004915/2022; ANA CLARA CASERTA RIBEIRO COSTA, Processo nº SEI-040161/005185/2022; ANA CRISTINA DE ARAUJO RAMOS, Processo nº SEI-040161/005143/2022; ANA KAROLYNA DE ALMEIDA DOS SANTOS MIRA, Processo nº SEI-040161/004915/2022; ANDERLANE OLIVEIRA MACEDO MEIRELES DA SILVA, Processo nº SEI-040161/005300/2022; CARLA CRISTINA DE SOUZA ASSUNCAO, Processo nº SEI-040161/006038/2022; CLAUDIA CHRISTIANNE VASCONCELLOS DA SILVA, Processo nº SEI-040161/008173/2022; CONCEICAO MOREIRA DUARTE, Processo nº SEI-040161/009619/2022; CRISTIANE ALVES SILVA DA COSTA, Processo nº SEI-040161/005292/2022; CUPERTINO GUELFI SALGADO, Processo nº SEI-040161/008266/2022; DANIEL DA CRUZ MACHADO, Processo nº SEI-040161/004869/2022; DANIELLE QUEIROZ DE OLIVEIRA FISCHER, Processo nº SEI-040161/004923/2022; DEBORA DE OLIVEIRA GONCALVEZ, Processo nº SEI-040161/005889/2022; FABIANA DA CUNHA ALMEIDA, Processo nº SEI-040161/004943/2022; FELIPE DE OLIVEIRA GONCALEZ, Processo nº SEI-040161/005889/2022; GIULIA MARIA DA FONSECA BARROS, Processo nº SEI-040161/005310/2022; IRENE MENDES DE OLIVEIRA, Processo nº SEI-040161/005889/2022; ISABELA RODRIGUES DUTRA, Processo nº SEI-040161/005264/2022; ISADORA PEREIRA CHAGAS MAIA, Processo nº SEI-040161/009666/2022; IZETI PEREIRA MAIA, Processo nº SEI-040161/009666/2022; JENNIFER CRISTINA DA FONSECA BARROS, Processo nº SEI-040161/005310/2022; JOAO CARLOS GERALDO DE MELO FERREIRA, Processo nº SEI-040161/006018/2022; JOAO EDUARDO DOS SANTOS, Processo nº SEI-040161/009777/2022; JOAO MARCOS TUPAN CUNHA DA SILVA, Processo nº SEI-040161/004829/2022; JOAO MARQUES FERREIRA, Processo nº SEI-040161/006018/2022; JORGE GUERSCHMAN, Processo nº SEI-040161/009005/2022; JOSE MENDES DE ABREU, Processo nº SEI-040161/009796/2022; JULIANA NEUSA ALMEIDA DA SILVA, Processo nº SEI-040161/004869/2022; KAROLLYNE VIEIRA FERNANDES DA SILVA, Processo nº SEI-040161/005932/2022; KELVIN SILVA DA COSTA, Processo nº SEI-040161/005292/2022; LAURA DE FIGUEIREDO GORNI TAVARES, Processo nº SEI-040161/004933/2022; LUANA TUPAN DA CUNHA, Processo nº SEI-040161/004829/2022; LUCIANA CASERTA RIBEIRO, Processo nº SEI-040161/005185/2022; LUISA FERREIRA ONOFRE, Processo nº SEI-040161/009766/2022; MARCUS VINICIUS GOMES DE ALMEIDA, Processo nº SEI-040161/006038/2022; MARIA CECILIA QUEIROZ FISCHER, Processo nº SEI-040161/004923/2022; MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA FRANCO MIRA, Processo nº SEI-040161/004915/2022; MARIA FERNANDA PEREIRA TUPAN DA CUNHA, Processo nº SEI-040161/004829/2022; MARIA RITA QUEIROZ FISCHER, Processo nº SEI-040161/004923/2022; MARTHA CARLA CEZARIO DE SOUZA, Processo nº SEI-040161/006018/2022; MICHELE PAULA FERREIRA DE SOUZA MIRA, Processo nº SEI-040161/004915/2022; MIGUEL DA CRUZ MACHADO, Processo nº SEI-040161/004869/2022; NEUZA MARIA RODRIGUES DA SILVA , Processo nº SEI-040161/005264/2022; NOEMI CRUZ TEIXEIRA, Processo nº SEI-040161/008758/2022; PABLO SILVA DA COSTA, Processo nº SEI-040161/005292/2022; PATRICIA GUIMARAES EMERY DA FONSECA BARROS, Processo nº SEI-040161/005310/2022; PRISCILA MARIA FERREIRA, Processo nº SEI-040161/009766/2022; RAFAEL ALEFE PEREIRA SANTIAGO, Processo nº SEI-040161/009631/2022; RAFAEL BARBOSA LIMA MELLO, Processo nº SEI-040161/005315/2022; RAFAELA CONSTANTINO TAVARES, Processo nº SEI-040161/004933/2022; RAIANE SILVA DE FIGUEIREDO GORNI TAVARES, Processo nº SEI-040161/004933/2022; SABRINA DRUMOND DE MELLO DE SOUZA, Processo nº SEI-040161/005246/2022; SANDRA CALDAS GUSMAO DA SILVA, Processo nº SEI-040161/005074/2022; SARA BARBOSA LIMA MELLO, Processo nº SEI-040161/005315/2022; SARA PERES ROSA, Processo nº SEI-040161/005814/2022; SELMA BARBOSA LIMA MELLO, Processo nº SEI-040161/005315/2022; SILMA DA SILVA ROCHA MASSARANDUBA, Processo nº SEI-040157/002694/2022; SONIA REGINA FILGUEIRAS,, Processo nº PD-04/142.347/2017; TAINA WEHBEH ZALUSKI, Processo nº SEI-040161/004899/2022; TALITA WEHBEH ZALUSKI, Processo nº SEI-040161/004899/2022; THEO FERREIRA FISCHER, Processo nº SEI-040161/004923/2022; YURI VIANNA FERNANDES DA SILVA, Processo nº SEI-040161/005932/2022;\r\n\r\nId: 2600400"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2600386": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 008/2024. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS E CHADA COMÉRCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de outsourcing de impressão, para locação de máquinas multifuncionais.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 29.454,24 (vinte e nove mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220004/000020/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/10/2024.\r\n\r\nId: 2600386"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2600425": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2024.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento e logística reversa, SOB DEMANDA, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato. \r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de até R$ 1.776.568,08 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2024 a 13/10/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000710/2024.\r\n\r\nId: 2600425"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2600416": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 195/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ: 45.567.668/0001-53). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelho de Ar Condicionado para atender as necessidades da Controladoria da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.020,00 (seis mil e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350019/007683/2024, Ata de Registro de Preço nº 0002/2024/404400-02, gerenciada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nId: 2600416"
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                        "2600668": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 529/2024 - DSS\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PROMOVENDO COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA- CNPJ 11.637.221/0001-91\r\n\r\nOBJETO: Aquisição das peças necessárias ao serviço de manutenção corretiva do videocolonoscópio da marca Pentax.\r\n\r\nGESTOR: MAJ PM DENT RG 76852 SIMONE GONÇALVES BARBOZA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM MED Giselle de Araújo Gomes, RG 89314, ID Funcional n° 43984592;\r\n\r\nCAP PM MED Rodrigo Siqueira da Rocha Dias, RG 89313, ID Funcional n°: 4400344-7;\r\n\r\nCAP PM MED Bruno Jorge de Almeida, RG 89315, ID Funcional n°: 4398264-6.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.529,27 (dezessete mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/009839/2024.\r\n\r\nId: 2600668"
                        ],
                        "2600409": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Polícia Militar e SILVAS AUTO CENTER SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.626.534/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Assinatura eletrônica do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/007237/2024.\r\n\r\nId: 2600409"
                        ],
                        "2600487": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nInstrumento: Relação dos orientadores, que irão acompanhar a execução do Estágio Obrigatório Não Remunerado, do Edital de Chamada Pública de nº 002/2022, assinados em 09.10.2024.\r\n\r\nPartes: SEPM/PMERJ, Universidade Federal Fluminense - UFF.\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, Estágio Obrigatório não remunerado, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nInstituição de Ensino: Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nÁrea de Atuação: Assistente Social\r\n\r\nOrientadores: Adriana Soares Dutra, Alessandra Genu Pacheco, Isabel Cristina Lopes Chaves, Janaina Alves Monteiro Mandu, Ketnem Rose Medeiros Barreto, Leda Regina de Barros Silva, Marilene Parente Gonçalves, Matheus Thomaz da Silva, e Neusa Cavalcanti Lima. \r\n\r\nProcesso SEI-350088/000087/2023\r\n\r\nId: 2600487"
                        ],
                        "2600618": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, CONVOCA:\r\n\r\nCB PM RG 84.167 BRUNO RODRIGUES DE SOUZA - CPF Nº 056607057-07.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350009/023000/2024.\r\n\r\nId: 2600618"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2600486": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato 046/SEPOL/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa INNOVA AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Repactuação dos preços do Contrato 046/SEPOL/2021 com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2024 (Sindicato de Asseio e Conservação) que concedeu reajuste salarial e dos benefícios aos colaboradores da categoria, na forma do disposto no parágrafo oitavo da Cláusula Nona do Contrato e art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nVALOR: Em razão da repactuação o valor do contrato passa a ser a partir de 01/03/2024: R$ R$ 45.774,81 (quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos) referente ao Lote I.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos março de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000289/2024. \r\n\r\nId: 2600486"
                        ],
                        "2600551": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 5ª classe, com validade a contar de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 11/10/2024, do Processo nº SEI-360008/001894/2024, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 29/09/2022\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação Concurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n6123805\r\n\r\nAlexandre Marcelo de Souza Bellato\r\n\r\n03.03.19\r\n\r\n64,00\r\n\r\n*\r\n\r\n*Nota não publicada, haja vista que o servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da antiguidade.\r\n\r\nId: 2600551"
                        ],
                        "2600552": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 5ª classe, com validade a contar de 21/04/2023, em cumprimento ao despacho de 11/10/2024, do Processo nº SEI-360008/001895/2024, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 21/04/2023\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação Concurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2600552"
                        ],
                        "2600553": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 5ª classe, com validade a contar de 29/09/2023, em cumprimento ao despacho de 11/10/2024, do Processo nº SEI-360008/001902/2024, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 29/09/2023\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação Concurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2600553"
                        ],
                        "2600554": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 5ª classe, com validade a contar de 21/04/2024, em cumprimento ao despacho de 11/10/2024, do Processo nº SEI-360008/001903/2024, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 21/04/2024\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação Concurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n42651085\r\n\r\nAna Carolina da Silva Cunha\r\n\r\n03.04.22\r\n\r\n64.17\r\n\r\n*\r\n\r\n*Nota não publicada, haja vista que a servidora se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da antiguidade.\r\n\r\nId: 2600554"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2600666": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 119/2024, Processo SEI-080001/027247/2023, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (HIDRALAZINA 25MG, HIDRALAZINA 50MG, LEVOTIROXINA 25MCG E LEVOTIROXINA 50MCG), para atender à COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTOS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2600666"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2600577": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 335/2024. Dispensa de Licitação nº 211/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEORJ - SERVIÇOS ESPECIALIZADO ORTOPEDICO RIO DE JANEIRO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA (LOTE 4), conforme descrito no Termo de Referência em doc. SEI 83246330 e na Proposta em doc. SEI 76544673. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.355.996,32 (seis milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE10111. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2446/2024/FS/DIRJUR (82373837) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 83489431. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012015/2024.\r\n\r\nId: 2600577"
                            ],
                            "2600472": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2007/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa V&P SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de mobiliário, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/04/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2874 (SEI-83535785). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 50.360,00 (cinquenta mil, trezentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014416/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2008/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa V&P SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2858 (SEI-83500316). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 25.180,00 (vinte e cinco mil, cento e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010946/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2030/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POST BANK COMÉRCIO SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de nobreak, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/08/2024 a 11/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2942 (SEI-83795872). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 1.605,08 (mil seiscentos e cinco reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020336/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2050/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3020 (SEI-84189202). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 70.102,79 (setenta mil, cento e dois reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021385/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2051/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2978 (SEI-84010859). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 47.745,73 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018033/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2055/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2987 (SEI-84026402). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 68.644,80 (sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021550/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2034/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I e Nova Iguaçu II, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2936 (SEI-83778675). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 92.920,00 (noventa e dois mil, novecentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020766/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2073/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3005 (SEI-84121491). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 903.822,85 (novecentos e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019225/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2078/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Câmara de Resolução de Litígios em Saúde - CRLS, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3017 (SEI-84165160). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 26.635,84 (vinte e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018763/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2090/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3044 (SEI-84290944). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 141.614,74 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018724/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2093/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço assistencial, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3037 (SEI-84229436). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 876.829,05 (oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019136/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2057/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Maré, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2976 (SEI-84005278). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 875.242,45 (oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019235/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2100/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de OPME, para Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3049 (SEI-84309938). DATA DA ASSINATURA: 09/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 257.918,40 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e dezoito reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018420/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2101/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião - IEISS, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3056 (SEI-84329737). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 205.730,74 (duzentos e cinco mil, setecentos e trinta reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018776/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2117/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3061 (SEI-84402409). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. VALOR TOTAL: R$ 223.687,70 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018767/2024. \r\n\r\nId: 2600472"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032962/2024 \r\n\r\nMariana Esteves Eloy - 2017 \r\n\r\n2 - LICEU CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087087/2024 \r\n\r\nRafael Couto Santana - 2017 \r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRESIDENTE HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087485/2024 \r\n\r\nBruna Maria Moreira da Silva - 2010 \r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083395/2024 \r\n\r\nRonaldo José Rodrigues Pereira - 2009 \r\n\r\n5 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/005827/2021 \r\n\r\nVinicius Maccartney Soares Chagas - 2016 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/000436/2023 \r\n\r\nRodrigo Mendes Vieira - 2005 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087105/2024 \r\n\r\nPedro Henrique Barbosa Ferreira da Silva - 2008 \r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL PLÍNIO BASTOS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/003775/2023 \r\n\r\nRicardo Freire da Cunha - 1998 \r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/003314/2022 \r\n\r\nMarta Cristina da Silva Torres - 1998 \r\n\r\n8 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027290/2024 \r\n\r\nMillena Cristhine Racca Gonçalves de Souza - 2017 \r\n\r\n9 - COLÉGIO SOUZA LIMA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045112/2024 \r\n\r\nCarla Vitória de Figueiredo Alves - 2019 \r\n\r\n10 - EDUCANDÁRIO SÃO JORGE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/001667/2022 \r\n\r\nRicardo da Silva Miguel Junior - 2007\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086454/2024 \r\n\r\nMarcia Cristina Barbosa - 2010 \r\n\r\n12 - COLÉGIO OPÇÃO - Petrópolis \r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087207/2024 \r\n\r\nCarlos Henrique Sá Freire de Souza - 1985\r\n\r\n13 - ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY - Pinheiral/RJ \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083288/2024 \r\n\r\nTulio da Cruz Manhanini - 2011 \r\n\r\n14 - CURSO KARINA BRUNNER - Duque de Caxias \r\n\r\nTécnico em Enfermagem \r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/017/1143/2016 \r\n\r\nDaiana Lins Soares - 2015 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO CURSO NORMAL - COM PROGRESSÃO PARCIAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085694/2024 \r\n\r\nNatália Cristina Azevedo Gomes - 2011 \r\n\r\n2 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis \r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - COM PROGRESSÃO PARCIAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087222/2024 \r\n\r\nJuliana da Conceição de Jesus - 2013 \r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN - Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/003231/2022 \r\n\r\nWallace Sant' Anna Dias - 2008 \r\n\r\n4 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072249/2024 \r\n\r\nMatheus Silva - 2015 \r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL CINCO DE JULHO - Itaguaí \r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071027/2024 \r\n\r\nIsabelle Dantas Costa da Silva - 2022 \r\n\r\n6 - COLÉGIO DOM ÓTON MOTTA JÚNIOR - Rio de Janeiro \r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005836/2024 \r\n\r\nPedro Lucas Castillano Marques de Jesus - 2016 \r\n\r\n7 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/037/528/2019 \r\n\r\nDayana Cirilo de Oliveira - 2015 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1994\r\n\r\n01 - Rita Macyrajara Pinto de Almeida\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de LUCAS DA SILVA BRAGA BARRETO DE OLIVEIRA, ano 2015 - Processo nº SEI-030001/055074/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n24 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/003031/2022 \r\n\r\nOnde se lê: Lilian Moreira Carvalho - 2002 \r\n\r\nLeia-se: Lilian Moreira Carvalho - 2003 \r\n\r\nD.O. DE 22/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/005261/2022 \r\n\r\nOnde se lê: Thiago Ferreira de Miranda - 2003 \r\n\r\nLeia-se: Thiago Ferreira de Miranda - 2005 \r\n\r\nOnde se lê: 19 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nSEI-030036/003663/2022 \r\n\r\nSelma Silveira Peçanha - 1996 \r\n\r\nLeia-se: 19 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORGE JABOUR - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nSEI-030036/003663/2022 \r\n\r\nSelma Silveira Peçanha - 1996 \r\n\r\nD.O. DE 19/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - COLEGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOnde se lê: SEI-030036/000486/2023 \r\n\r\nNelson Domingues de Araujo - 2011 \r\n\r\nLeia-se: SEI-030036/000838/2023 \r\n\r\nNelson Domingues de Araujo - 2011 \r\n\r\nD.O. DE 29/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n15 - COLEGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n6º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030156/2024 \r\n\r\nOnde se lê: Luciani Ferreira da Silva Junior - 2017 \r\n\r\nLeia-se: Luciano Ferreira da Silva Junior - 2017 \r\n\r\nD.O. DE 12/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 6 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE IVAN VILLON - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017220/2024 \r\n\r\nEmanuelle de Paschoa Linhares - 2007 \r\n\r\nLeia-se: 6 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017220/2024 \r\n\r\nEmanuelle de Paschoa Linhares - 2007 \r\n\r\nD.O. DE 02/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 2 - COLÉGIOS CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030037/004344/2023 \r\n\r\nAmanda Rodrigues de Souza - 2016 \r\n\r\nLeia-se: 2 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030037/004344/2023 \r\n\r\nAmanda Rodrigues de Souza - 2016 \r\n\r\nD.O. DE 20/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VI - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO \r\n\r\nDE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/4728/2017\r\n\r\nFrancisco Coelho de Castro - 2007\r\n\r\nLeia-se: 3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VI - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO \r\n\r\nDE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/4728/2017 \r\n\r\nFrancisco Coelho de Castro - 2007 \r\n\r\n9 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO VENEZUELA - Rio de Janeiro \r\n\r\nOnde se lê: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/008477/2022 \r\n\r\nLeonardo de Oliveira Souza - 1982 \r\n\r\nLeia-se: 1º GRAU SUPLETIVO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/008477/2022 \r\n\r\nLeonardo de Oliveira Souza - 1982 \r\n\r\nId: 2600496"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/013/3213/2017, DEFERE o cadastramento de ITAMARA INÁCIO DE PAULA BERNARDO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MANILHENSE, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MANILHENSE LTDA, a contar de 10/08/2017 sob o registro 034.SE.36463.187.0189.0817. DEFIRO. Processo nº SEI-030001/010938/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 25/11/2019.\r\n\r\nId: 2600441"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOSÉ PEREIRA PINTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Camila Katia da Silva\r\n\r\nLeia-se: Camila Katia da Silva Tostes\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085133/2024\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Censo Escolar nº 33010110, torna pública a listagem de concluintes: Curso 2º Grau - Técnico de Desportos, Ano Letivo de 1986: Luiz Claudio Lyrio Barreto. Curso de Ensino Médio, Ano Letivo de 2003: Leonardo Rodrigues Alvarenga. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2013/1º semestre: Márcia Ferreira Gomes Pinto. Diretora: Margarete Monteiro Pinto, designada no D.O. de 12/02/2015, página 29, 3ª coluna, Secretária Escolar: Ludmila Maia Araújo Braga Ferreira, designada no D.O. de 19/07/2021, página 21, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Eliamaria dos Santos Sinflório, ID. Funcional nº 425.7943-0 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID. Funcional nº 432.8944-4. Processo nº SEI-030001/005972/2024.\r\n\r\nId: 2600466"
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                            "COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT, Censo Escolar 33077100 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano Letivo de 2019/2º semestre: Jardel Braga dos Santos, Ano Letivo de 2022/1º semestre: Luciana Albuquerque Muharre, Ano Letivo de 2023/1º semestre:Álvaro Oliveira Patricio, Andressa dos Santos Dias, Kauan Menezes Sampaio, Rayssa de Lima Adão; Ano Letivo de 2023/2º semestre: Marcos dos Praseres Oliveira, Ano Letivo de 2024/1° semestre: Alessandra Santos de Carvalho Lima, Alex Roque Silva Santos, Caíque da Silva Manhães, Fabiana da Silva Medeiros, Gabriel Brito Costa, Graziele Garcia Lacerda da Cunha, Maria Eduarda Cezar Evangelista da Silva, Quéssia da Silva Matos, Silmara Rolim Mattoso, Tainara Emily Sousa Soares. Secretária Escolar: Carina Vianna Pinheiro de Carvalho Gonçalves, designada no DOERJ de 01/12/2020, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Diretor:Jerônimo Oliveira Silva, designado no DOERJ de 29/09/2017, página 11, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Guimarães da Silva dos Santos, ID 3985161-3 e Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-0. Processo nº SEI-030001/043924/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 19/06/2002\r\n\r\nPÁGINA 36-1ªCOLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 2001\r\n\r\nOnde se lê: Danielle Faustino Martins\r\n\r\nLeia-se: Daniele Faustino Martins\r\n\r\nD.O. de 28/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 52-1ªCOLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Eristeilor Francisco de Novaes\r\n\r\nLeia-se: Eristeilor Francisco Novais\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL, Censo Escolar 33064652 , torna pública a seguinte seguinte listagem de concluintes. Diretor: Francisco da Silva Gomes Junior, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 11, Secretária Escolar: Jaqueline Ferreira de Almeida, designada no DOERJ de 30/01/2014, página 38, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Anna Paula Meirelles Francisco, ID. 4368764-4 e Cláudia Marchesano Diniz, ID. 4395357-3. Processo nº SEI - 030001/057333/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/06/1999\r\n\r\nPÁGINA 40- 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE 2º GRAU NA MODALIDADE ENSINO REGULAR - FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nANO LETIVO DE 1998\r\n\r\nOnde se lê: Maria José Araújo de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: Maria José Araújo de Carvalho Neto \r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889, Diretora: Ana Lúcia Martins, ID 3469037-9, designada no DOERJ de 29/09/223, página 25, 1ª coluna, Secretária Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira, ID 3291318-4, designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28 - 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andreia Barros Vancini, ID 4429156-6 e Zelia Moreira de Moraes, ID 4326381-0. SEI-030001/048609/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 10/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2023\r\n\r\nOnde se lê: Letícia Mariana Lopes da Fonte Freitas\r\n\r\nLeia-se: Letícia Mariana Lopes da Fonte Freitas Lago\r\n\r\nId: 2600681"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Assistente, do Departamento de Engenharia de Sistemas e Computação, Área de Sistemas de Informação, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nProc. nº SEI-260006/006283/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nSilas Pereira Lima Filho\r\n\r\n9,40\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,23\r\n\r\n9,21\r\n\r\nId: 2600594"
                            ],
                            "2600589": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES - IBRAG, torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Ajunto, com carga horária de 40 (quarenta horas) h/s, do Departamento de Biologia Vegetal, Área de Anatomia Vegetal (Eixo Vegetativo), cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260007/033026/2023.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAÍS JORGE DE VASCONCELLOS\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,67\r\n\r\n2\r\n\r\nGRACIELLE PEREIRA PIMENTA BRAGANÇA\r\n\r\n8,90\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,90\r\n\r\n8,88\r\n\r\n3\r\n\r\nMONIQUE SILVA COSTA\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,30\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,32\r\n\r\nId: 2600589"
                            ],
                            "2600555": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS, torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Arqueologia, Área de Arqueologia com ênfase em Arqueologia do Brasil Antigo, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260006/018821/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCAMILA DAVID CUPELLO\r\n\r\n9,07\r\n\r\n8,90\r\n\r\n8,95\r\n\r\n8,97\r\n\r\nId: 2600555"
                            ],
                            "2600602": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado, com critério de julgamento através de prova escrita, e análise curricular, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAp-UERJ, área: MATEMÁTICA. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial de concursos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (www.concursoscapuerj.wordpress.com) após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260006/045604/2024.\r\n\r\nId: 2600602"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2600576": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 01º Termo Aditivo ao Contrato nº 054/CENTRAL/2023.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e de execução do Contrato, alteração qualitativa e alteração do endereço da Contratada.\r\n\r\nVALOR: Sem valor à ser desembolsado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001175/2023.\r\n\r\nId: 2600576"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2600343": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF nº 040/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa AUTOGERAÇÃO SOLAR URURAI LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 3.173,68 (três mil, cento e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), como medida compensatória pela supressão de vegetação, correspondendo à área exigida de 0,03 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-070002/008882/2024.\r\n\r\nId: 2600343"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2600423": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 65/2024 ao Contrato INEA nº 33/2021. \r\n\r\nPARTES: INEA E A EMPRESA CLARO S.A.\r\n\r\nOBJETO Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 33/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN), CONEXÃO INTERNET PARA REDE GOVERNO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula do contrato Nona. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.956.705,99 (um milhão, novecentos e cinquenta e seis mil setecentos e cinco reais e noventa e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 4.765.374,87 (quatro milhões, setecentos e sessenta e cinco mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro meses), dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003254/2021.\r\n\r\nId: 2600423"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2600499": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO e a Associação de Cafeicultores do Estado do Rio de Janeiro - ASCARJ.\r\n\r\nOBJETO: Instituir a cooperação técnica entre os partícipes, com vistas ao desenvolvimento da Cafeicultura do Estado do Rio de Janeiro, com aquisição de equipamentos e metodologias de assistência técnica e extensão rural (ATER), visando a obtenção de Identificação Geográfica (IG) do café da Região Serrana Fluminense.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 27, § 3º, 28, § 2º e 71 da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/001133/2024.\r\n\r\nId: 2600499"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2600489": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e JCL ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo de vigência, a partir de 22/10/2024 a 20/12/2024. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002587/2023.\r\n\r\nId: 2600489"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2600411": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/279/2024. PARTES: FUNARJ e EMPRESA PORANGARETE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E ARTISTICOS LTDA ME. OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista, FRANCISCO RIBEIRO ELLER, nome artístico CHICO CHICO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"FIM DE TARDE\", no Imperator - Centro Cultural João Nogueira, no dia 30.10.2024 às 18:30h. PRAZO: 02 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2024. VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01184. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO: SEI 180002/001112/2024.\r\n\r\nId: 2600411"
                            ],
                            "2600603": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/065/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANDERSON LUIZ BRAGA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA - IMPERATOR, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para realização do espetáculo \"EMOÇÕES E REAÇÕES\", no dia 13.10.2024, domingo às 16:00 h.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2024.\r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001966/2024.\r\n\r\nId: 2600603"
                            ],
                            "2600579": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso e Reprodução de Imagem nº 18/002/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS E INSTITUTO ARTECIDADANIA OBJETO: A título precário, autoriza o uso e a reprodução de imagem das obras (i) \"Ciranda\", n.º de patrimônio IP brj-000229 e (ii) \"Moça na Janela\", n.º de patrimônio IP brj-00087, da artista Djanira, integrante do acervo museológico do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ, provenientes da Coleção BANERJ, conforme fichas de objeto anexadas ao presente Termo, que serão utilizadas para compor a \"EXPOSIÇÃO INDIVIDUAL DA ARTISTA ELISA MARTINS\", que acontecerá no Museu de Artes do Rio (MAR), no Rio de Janeiro/RJ, no período de 18.10.2024 a 02.02.2025, cujo período total do empréstimo (vigência) será de 07.10.2024 a 17.02.2025. VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais).DATA DA ASSINATURA: 04/10/2024 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001875/2024.\r\n\r\nId: 2600579"
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                            "2600595": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/062/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LEIA BRASIL ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DE PROMOÇÃO DA LEITURA. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para apresentações de grupos da Escola de Música Villa Lobos - EMVL, nos dias 16/10, 13/11 e 04/12/2024, quartas feiras, às 19h.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001843/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/063/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LEIA BRASIL ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DE PROMOÇÃO DA LEITURA. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO MARIO LAGO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para apresentações de grupos da Escola de Música Villa Lobos - EMVL, nos dias 25/10 e 29/11/2024, sextas feiras, às 19h.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001844/2024.\r\n\r\nId: 2600595"
                            ],
                            "2600354": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 18/014/2020.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA ELEVADORES IVIMAIA LTDA.. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alteração quantitativa do Contrato nº 18/014/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, com fundamento no inciso I, alínea \"a\" do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais), totaliza o contrato o valor de R$ 47.988,00 (quarenta e sete mil novecentos e oitenta e oito).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000342/2020.\r\n\r\nId: 2600354"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2599843": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2024\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de preparo, fornecimento e distribuição diária de refeições (café da manhã, almoço e jantar), a preço acessível e subsidiado, incluindo o desenvolvimento das atividades necessárias à implantação, ao gerenciamento, à manutenção e à operacionalização, com disponibilização de mão de obra, aquisição e instalação de equipamentos, mobiliários e utensílios, para o restaurante do povo Romilton Bárbara, do Município de Campos dos Goytacazes, conforme condições e especificações estabelecidas neste Termo de Referência e seus Anexos.\r\n\r\nDATA: 25/10/2024, às 11h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: O preço máximo admitido pelo ÓRGÃO LICITANTE é R$ 24.991.348,80 (vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e um mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/001444/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenadoria de Licitação, situada na Av. Erasmo Braga n° 118, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-000.\r\n\r\nId: 2599843"
                        ],
                        "2600497": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO comunica aos interessados que a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, sob o número PE 01/2024, processo nº SEI-310002/000214/2024. Suspensa no dia 08/10/2024, para alterações necessárias nos anexos do Edital nº 34371. foi reaberta no SIGA, no site www.compras.rj.gov.br, sendo a realização especificada conforme quadro abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 01 /2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada prestação de serviços de fornecimento e entrega de kits lanches.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 24/10/2024. \r\n\r\nHORÁRIO: 09:30hs.\r\n\r\nINÍCIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 14/10/2024, às 17:00hs.\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 24/10/2024, às 08:30 hs.\r\n\r\nABERTURA DA PROPOSTA: 24/10/2024 às 09:00hs\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 3.900.600,00 (três milhões novecentos mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000214/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos, encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo alternativamente ser adquirida uma edição impressa na Rua Voluntários da Pátria nº 120, Botafogo/RJ, (Comissão de Licitação) ou no site www.fia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2600497"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2600067": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 065/2024. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ASSOCIAÇÃO CASA AZUL.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo a FESTA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE PARATY/ FLIP - 22ª EDIÇÃO, a se realizar entre os dias 09 a 13 de outubro de 2024, na PRAÇA DA MATRIZ, PRAÇA SANTA RITA e PRAÇA DO AREAL, localizadas no Centro Histórico e no Pontal - Paraty/RJ, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente CONTRATO é de 60 dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000427/2024.\r\n\r\nId: 2600067"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2600036": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos dos processos administrativos nºs SEI-320001/001992/2024 e SEI-030036/006128/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1.497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora ROBERTA DE SOUZA CAMPOS, ID. Funcional nº 5034406-4, Professor Docente I, Matrícula nº 3070035-5, Vínculo 01, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12 andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone (21) 2333-1895, no horário das 10:00 às 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 220/75, Regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 05/08/2022 à 14/08/2022, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2600036"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2600604": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de infraestrutura de serviço de Active Diretory primário e Servidor de Arquivos incluindo backup, consultoria, monitoramento, suporte técnico e migração de dados com prestação dos serviços acontecerá de forma presencial quando requisitada ou via remoto, em horário integral, com suporte 24x7, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 35.260,56 (trinta e cinco mil duzentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 2.938,38 (dois mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), referente a parcela mensal.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 400001/000404/2024\r\n\r\nId: 2600604"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2600597": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2024. \r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL e o INSTITUTO RIO MÉTROPOLE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo tem por objeto a conjugação de esforços entre os PARTICÍPES para: (I) a identificação e estruturação de projetos especiais, com ênfase na tecnologia e na inovação, que possam contribuir com a efetividade das políticas públicas na Região Metropolitana do Rio; (II) o fomento à conectividade e interoperabilidade entre sistemas; (III) o incentivo à inovação aberta e ao desenvolvimento do ecossistema de inovação do Estado do Rio de Janeiro; (IV) o aprimoramento das políticas públicas por meio de parcerias estratégicas com entidades públicas, privadas, nacionais e internacionais, com ou sem fins lucrativos, para atuarem de forma coletiva e integrada objetivando o estímulo ao desenvolvimento de práticas inovadoras no setor público; (V) o mapeamento de desafios públicos com foco na Região Metropolitana do Rio; (VI) o compartilhamento e integração de dados; e (VII) a elaboração de atividades relacionadas aos processos mencionados anteriormente. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003386/2024.\r\n\r\nId: 2600597"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2600588": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, relativo ao Contrato n° 022/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: A concessão do REAJUSTE sobre o valor contratual dos serviços relativo à “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS do Contrato nº 022/2023”. \r\n\r\nVALOR: o valor deste Termo Apostilamento é de R$ 106.089,55 (cento e seis mil, oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: No inciso I do art. 58, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-460001/000445/2023.\r\n\r\nId: 2600588"
                        ],
                        "2600586": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo Prorrogação do Prazo Contratual e Aplicação de Reajuste ao Contrato nº 015/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa CS Brasil Frotas S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 015/2021, relativo à “Prestação de serviços contínuos de Locação de Veículos”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nPRAZO: 2 (dois) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o Valor de R$ 113.154,60 (Cento e treze mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002177/2021. \r\n\r\nId: 2600586"
                        ],
                        "2600716": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, que a Concorrência Pública n.º 015/2023, que ocorreria no dia 24/10/2024, fica remarcada na seguinte forma:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/11/2024 às 11:00 horas. (Sessão Presencial).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a complementação e refazimento das fachadas, elementos metálicos e vidros, da nova sede do Museu da Imagem e do Som - MIS, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.357.721,32 (Doze milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-460001/001918/2023.\r\n\r\nO novo Edital consolidado e seus anexos serão disponibilizados aos interessados, à partir do dia 14/10/2024, nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/394, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br/).\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2600716"
                        ],
                        "2600587": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Jehniffer Pires de Souza Belarmino, Id. Funcional nº 5090340-3 - Gestora, Lívia Alvim Araujo, Id. Funcional nº 5144689-8 e Arlindo Basílio dos Santos Filho, Id. Funcional nº 5141766-9 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP nº 653, de 24 de Maio de 2024, ATESTA O RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à “RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ COM MELHORIAS OPERACIONAIS NA ESTRADA VELHA RIO DOURADO, RECUPERAÇÃO E NOVO MEIO-FIO, RECUPERAÇÃO E NOVA REDE DE DRENAGEM E SINALIZAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ”, referente ao Contrato nº 017/2022, com a Empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A., objeto do Processo nº SEI-330018/000930/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/000930/2021.\r\n\r\nId: 2600587"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2600644": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 005/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Calt Construcões e Reformas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da formalização do acréscimo de serviços (qualitativo e quantitativo) ao contrato Nº 005/2024 e adequação de cronograma com prorrogação da execução e vigência, relativo à “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma da Praça do Escadão, localizada na Rua Ari Barroso, s/nº, Comunidade Pavão/Pavãozinho - Copacabana, no Município do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.888,68 (quatro mil oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186 e art. 187, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Claúsula Décima Sétima do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público e justificativa constante do Processo nº SEI-170002/001894/2023.\r\n\r\nId: 2600644"
                            ],
                            "2600592": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0035/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa KPG Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de execução de obras de reforma e adaptação de imóvel residencial para instalação da Nova Unidade Riachuelo, vinculada ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 856.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001242/2024.\r\n\r\nId: 2600592"
                            ],
                            "2600569": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0037/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa Master Comércios e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma da Subestação de Energia Viva Rio, localizado à Rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, no município do Rio de Janeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.946.808,00 (um milhão, novecentos e quarenta e seis mil oitocentos e oito reais). \r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001439/2024.\r\n\r\nId: 2600569"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0034/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa K8.COM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, como contratada. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de execução de obras de reforma e adaptação de residência para Implantação da Nova Unidade São Gonçalo - DEGASE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. \r\n\r\nVALOR: R$ 783.950,00 (setecentos e oitenta e três mil novecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001648/2024.\r\n\r\nId: 2600596"
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                            "2600549": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 034/2024. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços reforma e restauração da Catedral Presbiteriana do Rio de Janeiro, localizada na Rua Silva Jardim, nº 23, no Centro do Município do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: Até 30/10/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 31/10/2024, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 31/10/2024, às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT. 53510.151220434.1025; ND 4490; FR 145.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001927/2024.\r\n\r\nId: 2600549"
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                            "2600572": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso e Termo de Promessa de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 09/10/2024, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo descritos, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Urbano Matriz II - SEI-E-28/000610/1994 - Fileto de Jesus Albuquerque e Marcele de Jesus Albuquerque Monteiro - Qd 06 Lt 43 (TCU);\r\n\r\nAssentamento Urbano Cachamorra I - SEI-E-28/1059/1993 - Bruna dos Santos Melo Araújo e s/m- Quadra 44 Lote 08 (TCU);\r\n\r\nAssentamento Urbano Tiradentes - PA-E-02/150377/2001 e SEI-330005/000161/2024 - Izaque Santos do Nascimento e s/m Quadra 11 Lote 14 (TPCU).\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Urbano Pavão-Pavãozinho/Cantagalo - PAs SEI-330018/000505/2020, 330020/000055/2022 e 330020/001428/2023 - Marlene da Costa Sousa- Bloco B - AR 5 - Unid.Hab.201.\r\n\r\nTermo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóvel em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da legitimação fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria 282/2022:\r\n\r\nAssentamento Urbano Vila Ieda II - PAs. SEI 070020/000876/2020, E-28/000309/1993 e SEI 330005/000159/2024 - Maurina Barbosa Cabral - Qd 06 Lote 01. \r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Concessão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado: \r\n\r\nAssentamento Urbano Tiradentes - E-02/150004/2002, SEI-330005/000594/2024 e SEI-140001/037702/2024 - Celnice Alves da Silva - Quadra 09 Lote 13, registrado no Livro 92, Termo 28, às fls.137/141 de 29/04/2005.\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo Administrativo de Comprovação de Posse e Moradia nº 7020/2024- TACPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da legitimação fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria 282/2022:\r\n\r\nAssentamento Urbano Rua Cisneiros - SEI-E-330020/001375/2023 e SEI-330005/001002/2024 - Tatilaine Ferreira da Silva e Flavio Alexandre Santos da Silva - Quadra 01 Lote 06.\r\n\r\nTermo de Rescisão ao Termo de Promessa de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro lavrado no Livro 383, Termo 31 Fls 175/180 lavrado em 01/10/2014, com fulcro na regra prevista na cláusula nona, inciso I do citado instrumento, conforme o contido no SEI-330020/001391/2023 - Assentamento Rural Terra Prometida- José Graciliano da Silva - Lotes 2A e 2B da Fazenda Paraíso.\r\n\r\nId: 2600572"
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA n° 015/2022.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A ALOINFO COMÉRCIO, TECNOLOGIA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual com aplicação de reajuste.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 12 de outubro de 2024.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.269.690,88 (três milhões, duzentos e sessenta e nove mil seiscentos e noventa reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO N°: 2024NE00559.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1º, II, combinado com o art. 55, III da Lei nº 8666/93 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001386/2022.\r\n\r\nId: 2600335"
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